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Processo nº 5035496-30.2023.4.02.5101

ID: 312777712

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5035496-30.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ODON DE ALMEIDA LIMA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO VITOR NUNES LAGOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5035496-30.2023.4.02.5101/RJ APELADO : ODON DE ALMEIDA LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOAO VITOR NUNES LAGOA (OAB RJ210761) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de recurso apelação interposto pel… Apelação Cível Nº 5035496-30.2023.4.02.5101/RJ APELADO : ODON DE ALMEIDA LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOAO VITOR NUNES LAGOA (OAB RJ210761) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de recurso apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face da sentença ( evento 10, SENT1 ), pela qual o MM. Juiz Federal da 9ª Vara do Rio de Janeiro – SJRJ julgou procedente o pedido ajuizado por ODON DE ALMEIDA LIMA em face da autarquia, objetivando o recálculo da RMI de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, de modo a serem considerados os 80% maiores salários de contribuição de todo o seu período contributivo, incluindo os anteriores a julho de 1994, aplicando-se dessa forma, a regra permanente com vigência pelo no art. 29, I, da Lei nº 8.213/91, ao invés da regra de transição prevista no art. 3º, caput e § 2º, da Lei nº 9.876/99, sob a alegação de que aquela seria mais vantajosa do que esta. Requer, ainda, o pagamento das parcelas pretéritas com os acréscimos legais. O magistrado de 1º grau fundamentou o julgado, considerando que a matéria em questão não merece maiores desdobramentos, tendo em vista o entendimento já firmado no Egrégio Supremo Tribunal Federal a respeito do tema, no julgamento do RE1276977. Em suas razões de recorrer ( evento 14, APELACAO1 ), inicialmente, requer a continuidade da suspensão do processo por pendência de julgamento do Tema 1102 do STJ, eis que ainda não ocorreu o seu trânsito em julgado, o que impede saber todo o alcance da decisão, já que ainda passível de possíveis alterações dependendo de discussões em medidas judiciais ainda cabíveis. No mérito, em apertada síntese, alega que há impedimentos de ordem administrativa que impossibilita a revisão pleiteada, e quanto à questão de direito, objetivamente, sustenta a necessidade de modulação dos efeitos do Tema 1.102, STF, e que há ausência de força normativa, como precedente do que foi decidido pelo STF no Tema 1102 que tipificam o precedente como fonte de direito. Relatado, decido: Inicialmente, observa-se que o pedido contido na peça vestibular objetivou a revisão da renda mensal inicial - RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora, de modo a desconsiderar a regra de transição trazida pelo art. 3º da Lei 9.876/99, vigente à época de sua concessão, qual seja: A média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994.”. E substituindo-a pela regra definitiva trazida posteriormente pela redação do art. 29, I da Lei 8.213/91, a saber: “O salário de benefício consiste: I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26/11/1999)” – TEMA 1.102 do Supremo Tribunal Federal. DA BAIXA DA SUSPENS ÃO DOS PROCESSOS REFERENTES AO TEMA 1102 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – REVISÃO DA VIDA TODA A presente questão, intitulada REVISÃO DA VIDA TODA havia sido suspensa em vista de determinação contida nos trâmites de julgamento dos Temas 999 do STJ e 1.102 do STF. Assim, a primeira questão consiste em saber se a suspensão do processamento de demandas relativas ao Tema 1102 do STF deve ser mantida, diante das decisões proferidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nas ADIs 2.110/DF e 2.111/DF. Objetivamente, quanto ao ponto, em vista das decisões contidas nas aludidas ADIs, muitos julgamentos em 1º grau foram retomados, considerando a percepção de que as questões tratadas nas aludidas ações, vieram a decidir definitivamente a questão submetida a julgamento no Tema 1102 da Suprema Corte. Com isso, na sequência, uma série de Reclamações Constitucionais foram ajuizadas no STF, por insurgência contra a retomada dos julgamentos. Pois bem. Após eventuais divergências, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em virtude de recente julgamento na Reclamação Constitucional 78265 (Rcl 78265 Agr) , de forma expressa, firmou posicionamento de que o julgamento de mérito das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF, em 2024, ocasionou a superação da tese do Tema 1.102 , restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000, quando foi indeferido o pedido de liminar nas mencionadas ADIs., e considerou que, nesse contexto em que houve pronunciamento do órgão máximo daquela Corte, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, no sentido da superação da tese do Tema 1.102 , os processos sobre o tema da “revisão da vida toda” devem voltar a tramitar . Sendo assim, não havendo mais impedimento para o processamento do feito, passa-se ao julgamento do presente recurso. DO MÉRITO DO PEDIDO O autor pauta o seu requerimento vestibular na justificativa de que o seu benefício, se calculado com fundamento na regra definitiva, seria mais vantajoso do que aquele originariamente já calculado com base na regra de transição pela autarquia. Pois bem, quanto ao direito pleiteado, como dito, a questão havia sido anteriormente abordada quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.554.596 / SC, no qual o Exmo Ministro Relator, Napoleão Nunes Maia Filho, havia afetado o processo ao rito dos Recursos Repetitivos (Tema 999), determinando a suspensão dos processos tratando da mesma questão em todo o território nacional. Na sequência, no julgamento do Tema/Repetitivo nº 999 cujo o aludido REsp foi afetado, foi submetida a seguinte questão em julgamento: “Possibilidade de aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999, aos Segurados que ingressaram no sistema antes de 26.11.1999 (data de edição da Lei 9.876/1999)”, e com o seu deslinde, ao final, firmou-se a seguinte tese: “Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999, aos segurados que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999.” Entretanto, aquela eg. Corte admitiu o Recurso Extraordinário 1276977 interposto pelo INSS no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.554.596/SC, determinando novamente a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versassem sobre a mesma controvérsia em trâmite em todo o território nacional. Com a admissão do aludido RE 1276977 com Repercussão Geral, e sua posterior afetação ao Tema 1.102 do Supremo Tribunal Federal, a questão foi novamente submetida a julgamento pela sistemática dos Recursos /Repetitivos daquela egrégia Corte, tendo sido firmada a seguinte Tese: "O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26/11/1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC em 103/2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra defini tiva, acaso esta lhe seja mais favorável”. A autarquia opôs Embargos de Declaração, e no aguardo de seu julgamento definitivo, paralelamente, aguardava-se também o julgamento de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADIs de nºs 2110/DF e 2111/DF iniciadas no ano de 2000. A ADI 2111 tratava de Ação Direta de Inconstitucionalidade no que tange a aplicação do Fator Previdenciário, especificamente o art. 2º, da Lei nº 9.876, de 26.11.1999, que alterou a redação do art. 29, caput, incisos e parágrafos, da lei nº 8.213/91, assim como art. 3º, por violação ao art. 65, parágrafo único da Constituição Federal. Já a ADI 2110 se referia à Ação Direta de Inconstitucionalidade no que tange os cálculos dos benefícios, fator previdenciário, carência do salário maternidade e salário-família, questionando a constitucionalidade dos artigos 25, 26, 29 e 67 da Lei 8.213 de 24/07/1991, artigos 3º, 5º, 6º, 7º e 9º da lei nº 9.876, de 26/11/1999, e aos artigos 6º, 7º, XXIV, 24, XII, 193, 201, II, IV, e seus parágrafos 1º, 3º e 7º, da Constituição Federal. Com o julgamento em conjunto das duas ADIs, objetivamente quanto ao cálculo do valor do benefício, a questão, desta forma, assim restou definitivamente decidida: “ A ampliação, mediante lei, do período básico de cálculo (PBC) dos benefícios, isto é, do conjunto dos salários de contribuição usados no cálculo do salário de benefício, está dentro do raio de atuação legítima do legislador e confere maior fidedignidade à média das contribuições, pois, quanto maior a amostra tomada de um conjunto para estabelecer a média, maior a representatividade desta. A criação de regra de transição para os segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social (Lei n. 9.876/1999, art. 3º) é constitucional, visto que não viola direitos adquiridos, expressamente ressalvados pela legislação, e possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício ”. (ADI 2110, Relator: Nunes Marques, Tribunal Pleno, julgado em 21-03-2024, Processo Eletrônico DJe: 24-05-2024). E considerando que todos os embargos de declaração foram rejeitados pelo Plenário do STF, é vedada a possibilidade de optar por incluir as contribuições anteriores a julho/1994. Tal entendimento vincula todos os órgãos do Poder Judiciário . (Trânsito em julgado em 24/10/2024 – https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15371486023&ext=.pdf ). Na oportunidade, foi fixada a seguinte tese: “ A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável” . Assim, diante do entendimento explanado, em congruência com o posicionamento da egrégia Corte constitucional, não há espaço para o acolhimento do pedido inicial, o que portanto conduzirá à improcedência do pedido e a reforma total da sentença. Quanto aos honorários advocatícios, inverto o ônus da sucumbência na forma do art. 85, § 4º, III do CPC, a incidir sobre o valor da causa. Fica entretanto suspensa a sua exigibilidade, diante da gratuidade de justiça já deferida em 1º grau. CONCLUSÃO Ante o exposto, considerando, como dito anteriormente, que a decisão resultante da questão apresentada na Reclamação Constitucional 78265 (Rcl 78265 Agr), de forma expressa, firmou posicionamento de que o julgamento de mérito das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF, em 2024, ocasionou a superação da tese do Tema 1.102 do Supremo Tribunal Federal , e considerando ainda, o exposto no artigo 4º do CPC, que estabelece que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, decido por dar provimento ao recurso, na forma do art. 932, V, b, do CPC. Com o trânsito em julgado, baixem os autos na distribuição e encaminhem-se à Vara de origem.

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Processo nº 5014931-88.2022.4.02.5001

ID: 337547928

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5014931-88.2022.4.02.5001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO GUELLER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAMON FERREIRA COUTINHO PETRONETTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5014931-88.2022.4.02.5001/ES APELADO : PAULO ROBERTO GUELLER (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAMON FERREIRA COUTINHO PETRONETTO (OAB ES013172) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso inominado … Apelação Cível Nº 5014931-88.2022.4.02.5001/ES APELADO : PAULO ROBERTO GUELLER (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAMON FERREIRA COUTINHO PETRONETTO (OAB ES013172) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal Cível de Vitória /ES , que julgou procedente o pedido para condenar a Autarquia Previdenciária a revisar a renda mensal inicial do benefício, utilizando como base a regra permanente prevista no art. 29 da Lei nº 8.213/91, com a redação alterada pela Lei nº 9.876/99, afastando a regra de transição prevista no artigo 3º da Lei nº 9.876/99, e, consequentemente, a pagar as diferenças devidas desde a DIB, respeitada a prescrição quinquenal. Ademais, o INSS foi, ainda, condenado ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, fixados no percentual mínimo sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §3º, I, do CPC, apenas em relação às prestações vencidas, nos moldes da Súmula 111, do STJ ( evento 36, SENT1 ). Em suas razões recursais ( evento 41, APELACAO1 ), o apelante argumentou, preliminarmente, pela suspensão do feito, diante da pendência de julgamento do Tema 1.102 no STF, que trata da possibilidade de aplicação da regra definitiva do art. 29 da Lei nº 8.213/91 em detrimento da regra de transição do art. 3º da Lei nº 9.876/99. Requereu, ainda, o reconhecimento da prescrição quinquenal. No mérito, pugnou pelo provimento do recurso, julgando improcedente o pedido. Sem contrarrazões. Intimado, o Ministério Público Federal informou que a matéria objeto da demanda não se enquadra nas hipóteses de intervenção obrigatória, nos moldes do artigo 178 do CPC ( evento 4, PARECER1 ). É o relatório. Decido. Inicialmente, no que toca ao próprio cabimento do recurso interposto, algumas considerações são necessárias. Com efeito, a parte ré interpôs recurso intitulado "recurso inominado", que é o recurso cabível em face de sentença proferida no procedimento sumaríssimo dos juizados especiais federais. Como o presente feito tramita sob o rito comum, vê-se que a interposição de recurso inominado é inadequada, vez que o recurso cabível contra a sentença no procedimento comum é a apelação (art. 1.009, do CPC). Contudo, o recurso foi interposto dentro do prazo legal da apelação e estão presentes todos os demais requisitos de admissibilidade deste recurso, vislumbrando-se, tão somente, a existência de erro material quanto ao nome do recurso interposto. Assim, em que pese o equívoco cometido pela parte recorrente, considero ser aplicável à hipótese o princípio da fungibilidade recursal, tendo em vista a ausência de erro grosseiro e a não constatação de má-fé, sendo, portanto, possível o conhecimento do recurso inominado como recurso de apelação (Precedentes: TRF2, 9ª Turma Especializada, AC 5004748-09.2023.4.02.5006, Rel. Des. Fed. CLAUDIA FRANCO CORREA, julg. 11.2.2025; TRF2, 10ª Turma Especializada, AC 5002751-27.2024.4.02.5112/, Rel. Des. Fed. ALFREDO HILARIO DE SOUZA, julg. 27.11.2024; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5026171-40.2023.4.02.5001, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. 24.3.2025; e TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5093405-30.2023.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 8.4.2024). Desta forma, conheço do recurso interposto como apelação, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade. A controvérsia dos autos se resume à possibilidade de revisão do benefício previdenciário — denominada "revisão da vida toda" —, mediante a aplicação da regra prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/1991, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei nº 9.876/1999, em favor dos segurados que ingressaram no Regime Geral de Previdência Social antes da publicação da referida Lei nº 9.876/1999, ocorrida em 26.11.1999. Sobre a questão, é certo que o Supremo Tribunal Federal, em orientação vinculante (Tema 1.102, RE 1.276.977), fixou, em 01.12.2022, a seguinte tese: "O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável". Ocorre que a Corte Suprema, posteriormente, em 21.03.2024, ao julgar as ADIs 2.110 e 2.111, tratou novamente da matéria, de forma mais abrangente, concluindo que "A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável". (grifos nossos) Em momento subsequente, no julgamento dos embargos de declaração opostos nas ADIs nº 2.110 e 2.111, em 30.09.2024, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, esclareceu alguns pontos importantes, especialmente no que tange à superação da tese firmada por meio do Tema 1.102, conforme se pode observar abaixo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AMICUS CURIAE. ILEGITIMIDADE RECURSAL. CONFEDERAÇÃO SINDICAL AUTORA DA AÇÃO. LEGITIMIDADE. TESES DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. O Supremo consolidou entendimento no sentido da ilegitimidade dos amici curiae para a oposição de embargos de declaração em sede de controle abstrato de constitucionalidade, o que conduz ao não conhecimento dos aclaratórios protocolados pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110. 2. A formalização por entidade que figura como requerente na ação direta de inconstitucionalidade justifica o conhecimento dos embargos de declaração opostos na ADI 2.111 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM). 3. Ao contrário do que alega o embargante, a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977) foi objeto de deliberação, da qual resultou assentado o seguinte: (i) a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977), cuja apreciação se deu em 2022, quer significar a modificação do entendimento adotado pelo Tribunal no ano 2000, quando indeferido o pedido de medida cautelar formalizado nas ações diretas 2.110 e 2.111; e (ii) o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000. 4. Embargos de declaração na ADI 2.110 não conhecidos e embargos declaratórios na ADI 2.111 desprovidos. (ADI 2110 ED, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 30-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-10-2024 PUBLIC 16-10-2024). (grifos nossos) Vale destacar que, embora o Ministro Alexandre de Moraes tenha divergido quanto à superação do precedente vinculante, argumentando que os embargos de declaração sobre a decisão de mérito no processo de repercussão geral ainda estavam pendentes de julgamento e que, por isso, eventuais discussões sobre o mérito da regra de transição da 'revisão da vida toda' deveriam ser tratadas nesse recurso extraordinário de referência, o fato é que sua divergência restou vencida. Por fim, no julgamento dos novos aclaratórios, o Supremo Tribunal Federal, em 10.04.2025, "por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator". Neste contexto, podem ser extraídas as seguintes conclusões: (i) Com o julgamento das ADIs 2.110 e 2.111, a tese firmada no Tema 1.102 foi superada, uma vez que a decisão respectiva ainda não havia transitado em julgado, permitindo sua modificação e restaurando-se, assim, a interpretação vigente desde o ano 2000. Portanto, diante da declaração de constitucionalidade do artigo 3º da Lei nº 9.876/1999, o entendimento atual e vinculante é de que o segurado do INSS que se enquadre no referido dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, ainda que esta lhe seja mais favorável, impondo-se a sua aplicação obrigatória pelos órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública. (ii) Não são repetíveis os valores recebidos por segurados com base em decisões judiciais, provisórias ou definitivas, proferidas até 05.04.2024, em razão da proteção da boa-fé; (iii) Afastou-se a obrigação dos aposentados que ajuizaram ações judiciais de arcar com despesas processuais, tais como custas judiciais, honorários advocatícios da parte vencedora e despesas de perícia contábil. No entanto, eventuais valores já pagos a esse título não serão restituídos. Fixadas tais premissas, passa-se à análise do mérito recursal. Considerando que a matéria debatida já foi objeto de apreciação definitiva pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADIs 2.110 e 2.111), com efeito vinculante e erga omnes , a controvérsia encontra-se devidamente pacificada, afastando-se qualquer dúvida jurídica razoável sobre o tema. Nessas circunstâncias, a solução da controvérsia decorre de aplicação direta da orientação firmada em sede de repercussão geral, o que autoriza o julgamento monocrático da presente apelação, nos termos do art. 932, IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, diante da evidente ausência de divergência jurisprudencial relevante a justificar a submissão do feito ao órgão colegiado. A questão relativa ao sobrestamento do processo em razão da ausência de julgamento dos embargos de declaração no RE 1.276.977 (Tema 1.102), uma vez que a questão foi superada pelo Supremo Tribunal Federal, com a decisão nas ADIs 2.110 e 2.111, não subsistindo mais o fundamento que justificava a suspensão da tramitação. Convém registrar, inclusive, que a Corte Suprema, por meio das Primeira e Segunda Turmas, deixou de conhecer de Reclamação em razão do prosseguimento do feito envolvendo a matéria, mesmo sem o julgamento dos Embargos de Declaração no Tema 1.102, por entender que "a decisão do Tribunal de origem, ao dar seguimento à ação e julgar improcedente o pedido, fundou-se na força vinculante e na eficácia erga omnes da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade – ADIs 2.110 e 2.111 –, em data posterior à determinação de sobrestamento, proferida nos autos do RE 1.276.977 (tema 1.102)". (Rcl 75608 AgR, Relator: GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 17-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-04-2025 PUBLIC 02-04-2025; e Rcl 76143, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 07-04-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-04-2025 PUBLIC 30-04-2025). No mérito, a razão está com a Autarquia Previdenciária, pois, diante das decisões do Supremo Tribunal Federal nas ADIs 2.110 e 2.111, que afastaram de forma definitiva o direito à denominada “revisão da vida toda”, o apelado — cuja aposentadoria foi deferida em 19/05/2017 ( evento 35, CCON1 ) — não pode optar pelo método de cálculo do benefício conforme explicitado acima, e, consequentemente, não faz jus à revisão do seu benefício. Acrescente-se que, em face da orientação vinculante, não deve haver condenação em despesas processuais, tampouco a repetição dos valores eventualmente percebidos com base em decisões judiciais, provisórias ou definitivas, proferidas até 05.04.2024. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, afastada a necessidade de devolução de quantias eventualmente percebidas. Sem condenação em custas e honorários, nos termos das ADIs 2.110 e 2.111.

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Processo nº 5080583-43.2022.4.02.5101

ID: 337019414

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5080583-43.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO ADAO DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSÉ HERCULES DE PAULA

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5080583-43.2022.4.02.5101/RJ APELADO : PEDRO ADAO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSÉ HERCULES DE PAULA (OAB RJ081882) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso inominado i… Apelação/Remessa Necessária Nº 5080583-43.2022.4.02.5101/RJ APELADO : PEDRO ADAO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSÉ HERCULES DE PAULA (OAB RJ081882) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro , que julgou procedente o pedido para condenar a Autarquia Previdenciária a rever e a recalcular a renda mensal inicial da aposentadoria, com base na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição da parte autora correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo, inclusive os vertidos antes de julho de 1994, afastando a regra de transição do art. 3º da Lei nº 9.876/99 e adotando a regra definitiva prevista no inciso I do art. 29 da Lei nº 8.213/91, com repercussão nos meses subsequentes, e, caso seja encontrado benefício mais vantajoso, a implantar a nova renda mensal daí advinda, bem como a pagar as correspondentes diferenças, a partir de 11/05/2018 (DIB), corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora. Custas ex lege . Ademais, o INSS foi, ainda, condenado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vencidas após a sentença (Súmula nº 111 do STJ), nos moldes do art. 85, §§ 2º e 3º, I do CPC ( evento 15, SENT1 ). Em suas razões recursais ( evento 29, APELACAO1 ), o apelante argumentou, preliminarmente, pela suspensão do feito, diante da pendência de julgamento do Tema 1.102 no STF, que trata da possibilidade de aplicação da regra definitiva do art. 29 da Lei nº 8.213/91 em detrimento da regra de transição do art. 3º da Lei nº 9.876/99. Requereu, ainda, o reconhecimento da prescrição quinquenal. No mérito, pugnou pelo provimento do recurso, julgando improcedente o pedido. Sem contrarrazões. Intimado, o Ministério Público Federal informou que a matéria objeto da demanda não se enquadra nas hipóteses de intervenção obrigatória, nos moldes do artigo 178 do CPC ( evento 4, PARECER1 ). É o relatório. Decido. Inicialmente, no que toca ao próprio cabimento do recurso interposto, algumas considerações são necessárias. Com efeito, a parte ré interpôs recurso intitulado "recurso inominado", que é o recurso cabível em face de sentença proferida no procedimento sumaríssimo dos juizados especiais federais. Como o presente feito tramita sob o rito comum, vê-se que a interposição de recurso inominado é inadequada, vez que o recurso cabível contra a sentença no procedimento comum é a apelação (art. 1.009, do CPC). Contudo, o recurso foi interposto dentro do prazo legal da apelação e estão presentes todos os demais requisitos de admissibilidade deste recurso, vislumbrando-se, tão somente, a existência de erro material quanto ao nome do recurso interposto. Assim, em que pese o equívoco cometido pela parte recorrente, considero ser aplicável à hipótese o princípio da fungibilidade recursal, tendo em vista a ausência de erro grosseiro e a não constatação de má-fé, sendo, portanto, possível o conhecimento do recurso inominado como recurso de apelação (Precedentes: TRF2, 9ª Turma Especializada, AC 5004748-09.2023.4.02.5006, Rel. Des. Fed. CLAUDIA FRANCO CORREA, julg. 11.2.2025; TRF2, 10ª Turma Especializada, AC 5002751-27.2024.4.02.5112/, Rel. Des. Fed. ALFREDO HILARIO DE SOUZA, julg. 27.11.2024; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5026171-40.2023.4.02.5001, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. 24.3.2025; e TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5093405-30.2023.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 8.4.2024). Desta forma, conheço do recurso interposto como apelação, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade. A controvérsia dos autos se resume à possibilidade de revisão do benefício previdenciário — denominada "revisão da vida toda" —, mediante a aplicação da regra prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/1991, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei nº 9.876/1999, em favor dos segurados que ingressaram no Regime Geral de Previdência Social antes da publicação da referida Lei nº 9.876/1999, ocorrida em 26.11.1999. Sobre a questão, é certo que o Supremo Tribunal Federal, em orientação vinculante (Tema 1.102, RE 1.276.977), fixou, em 01.12.2022, a seguinte tese: "O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável". Ocorre que a Corte Suprema, posteriormente, em 21.03.2024, ao julgar as ADIs 2.110 e 2.111, tratou novamente da matéria, de forma mais abrangente, concluindo que "A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável". (grifos nossos) Em momento subsequente, no julgamento dos embargos de declaração opostos nas ADIs nº 2.110 e 2.111, em 30.09.2024, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, esclareceu alguns pontos importantes, especialmente no que tange à superação da tese firmada por meio do Tema 1.102, conforme se pode observar abaixo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AMICUS CURIAE. ILEGITIMIDADE RECURSAL. CONFEDERAÇÃO SINDICAL AUTORA DA AÇÃO. LEGITIMIDADE. TESES DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. O Supremo consolidou entendimento no sentido da ilegitimidade dos amici curiae para a oposição de embargos de declaração em sede de controle abstrato de constitucionalidade, o que conduz ao não conhecimento dos aclaratórios protocolados pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110. 2. A formalização por entidade que figura como requerente na ação direta de inconstitucionalidade justifica o conhecimento dos embargos de declaração opostos na ADI 2.111 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM). 3. Ao contrário do que alega o embargante, a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977) foi objeto de deliberação, da qual resultou assentado o seguinte: (i) a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977), cuja apreciação se deu em 2022, quer significar a modificação do entendimento adotado pelo Tribunal no ano 2000, quando indeferido o pedido de medida cautelar formalizado nas ações diretas 2.110 e 2.111; e (ii) o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000. 4. Embargos de declaração na ADI 2.110 não conhecidos e embargos declaratórios na ADI 2.111 desprovidos. (ADI 2110 ED, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 30-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-10-2024 PUBLIC 16-10-2024). (grifos nossos) Vale destacar que, embora o Ministro Alexandre de Moraes tenha divergido quanto à superação do precedente vinculante, argumentando que os embargos de declaração sobre a decisão de mérito no processo de repercussão geral ainda estavam pendentes de julgamento e que, por isso, eventuais discussões sobre o mérito da regra de transição da 'revisão da vida toda' deveriam ser tratadas nesse recurso extraordinário de referência, o fato é que sua divergência restou vencida. Por fim, no julgamento dos novos aclaratórios, o Supremo Tribunal Federal, em 10.04.2025, "por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator". Neste contexto, podem ser extraídas as seguintes conclusões: (i) Com o julgamento das ADIs 2.110 e 2.111, a tese firmada no Tema 1.102 foi superada, uma vez que a decisão respectiva ainda não havia transitado em julgado, permitindo sua modificação e restaurando-se, assim, a interpretação vigente desde o ano 2000. Portanto, diante da declaração de constitucionalidade do artigo 3º da Lei nº 9.876/1999, o entendimento atual e vinculante é de que o segurado do INSS que se enquadre no referido dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, ainda que esta lhe seja mais favorável, impondo-se a sua aplicação obrigatória pelos órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública. (ii) Não são repetíveis os valores recebidos por segurados com base em decisões judiciais, provisórias ou definitivas, proferidas até 05.04.2024, em razão da proteção da boa-fé; (iii) Afastou-se a obrigação dos aposentados que ajuizaram ações judiciais de arcar com despesas processuais, tais como custas judiciais, honorários advocatícios da parte vencedora e despesas de perícia contábil. No entanto, eventuais valores já pagos a esse título não serão restituídos. Fixadas tais premissas, passa-se à análise do mérito recursal. Considerando que a matéria debatida já foi objeto de apreciação definitiva pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADIs 2.110 e 2.111), com efeito vinculante e erga omnes , a controvérsia encontra-se devidamente pacificada, afastando-se qualquer dúvida jurídica razoável sobre o tema. Nessas circunstâncias, a solução da controvérsia decorre de aplicação direta da orientação firmada em sede de repercussão geral, o que autoriza o julgamento monocrático da presente apelação, nos termos do art. 932, IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, diante da evidente ausência de divergência jurisprudencial relevante a justificar a submissão do feito ao órgão colegiado. A questão relativa ao sobrestamento do processo em razão da ausência de julgamento dos embargos de declaração no RE 1.276.977 (Tema 1.102), uma vez que a questão foi superada pelo Supremo Tribunal Federal, com a decisão nas ADIs 2.110 e 2.111, não subsistindo mais o fundamento que justificava a suspensão da tramitação. Convém registrar, inclusive, que a Corte Suprema, por meio das Primeira e Segunda Turmas, deixou de conhecer de Reclamação em razão do prosseguimento do feito envolvendo a matéria, mesmo sem o julgamento dos Embargos de Declaração no Tema 1.102, por entender que "a decisão do Tribunal de origem, ao dar seguimento à ação e julgar improcedente o pedido, fundou-se na força vinculante e na eficácia erga omnes da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade – ADIs 2.110 e 2.111 –, em data posterior à determinação de sobrestamento, proferida nos autos do RE 1.276.977 (tema 1.102)". (Rcl 75608 AgR, Relator: GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 17-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-04-2025 PUBLIC 02-04-2025; e Rcl 76143, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 07-04-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-04-2025 PUBLIC 30-04-2025). No mérito, a razão está com a Autarquia Previdenciária, pois, diante das decisões do Supremo Tribunal Federal nas ADIs 2.110 e 2.111, que afastaram de forma definitiva o direito à denominada “revisão da vida toda”, o apelado — cuja aposentadoria foi deferida em 11/05/2018 ( evento 1, CCON7 ) — não pode optar pelo método de cálculo do benefício conforme explicitado acima, e, consequentemente, não faz jus à revisão do seu benefício. Acrescente-se que, em face da orientação vinculante, não deve haver condenação em despesas processuais, tampouco a repetição dos valores eventualmente percebidos com base em decisões judiciais, provisórias ou definitivas, proferidas até 05.04.2024. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, afastada a necessidade de devolução de quantias eventualmente percebidas. Sem condenação em custas e honorários, nos termos das ADIs 2.110 e 2.111.

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Processo nº 5123669-91.2025.8.09.0134

ID: 298678623

Tribunal: TJGO Órgão: Quirinópolis - 1ª Vara Cível - I Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5123669-91.2025.8.09.0134

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SUELI ELISABETE MASSON RIBEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LINDOLFO GONÇALVES DE ANDRADE NETO

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Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de QuirinópolisGabinete 1ª Vara CívelAutos nº: 5123669-91.2025.8.09.0134 SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuiza… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de QuirinópolisGabinete 1ª Vara CívelAutos nº: 5123669-91.2025.8.09.0134 SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Sueli Elisabete Masson Ribeiro De Souza em face de Banco Bmg S.a, ambos já qualificados, pugnando em suma, pela suspensão da restrição incluída em seu nome através do sistema SCR-SISBACEN, em virtude do vencimento do crédito, com a consequente condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais.Decisão inicial, em evento n° 05, deferiu os benefícios da gratuidade processual ao autor, indeferiu o pedido liminar e decretou a inversão do ônus da prova.Citado, o requerido apresentou contestação em evento n° 13, arguindo, preliminarmente, inépcia da petição inicial. No mérito, defendeu a legalidade da restrição interna no Sistema de Informações de Créditos (SCR), uma vez que é meio de supervisão bancária a adoção de medidas preventivas, não operando de forma semelhante ao SPC ou SERASA. Oportunidade que manifestou sobre a ausência de requisitos para responsabilidade civil, ausência de falha na prestação do serviço, inexistência de danos morais indenizáveis e impossibilidade de inversão do ônus probatório. Acostou documentos.Intimado, a parte autora apresentou réplica ao evento n.º 16.Instados sobre a produção de outras provas, ambas as partes dispensaram a instrução probatória.Vieram os autos conclusos.É o relatório que basta. FUNDAMENTO e DECIDO.Em proêmio, o feito encontra-se pronto para julgamento, prescindindo da produção de outras provas, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, a teor do que dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃOAto contínuo, a ausência de comprovante de residência em nome do autor não é hipótese de indeferimento da exordial, haja vista que tal documento não encontra previsão legal, bem como não é indispensável ao julgamento da lide, em casos como tal. Outrossim, a peça exordial está apta a produzir efeitos, não apresentando vícios ou incoerências capazes de dificultar a análise do mérito. Sobre o assunto:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SALÁRIO MATERNIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME DA PRÓPRIO AUTORA. DESNECESSIDADE. 1. Tendo a autora informado seu endereço na petição inicial e juntado o respectivo comprovante, torna-se dispensável a comprovação de endereço em nome próprio para preenchimento dos requisitos da petição inicial. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5458999-65.2020.8.09.0065, Rel. Des(a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 12/04/2021, DJe de 12/04/2021)Portanto, afasto-a.DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDASem maiores delongas, esclareço que o interesse de agir pode ser compreendido sob dois aspectos, quais sejam, a necessidade/utilidade do provimento jurisdicional pleiteado, bem como a adequação do procedimento escolhido. Nesse desiderato, a doutrina vem se manifestando no sentido de que a análise das condições da ação deve ser realizada sob uma perspectiva a mais abstrata possível. É que, conforme a teoria da asserção, a verificação das condições da ação deve-se pautar no plano abstrato, reservando-se qualquer discussão concreta para o mérito. Feitas essas considerações, reputo não se afigurar legítimo, no caso, o acolhimento da preliminar de ausência de pretensão resistida, porquanto é pacífico o entendimento de que não é necessário o prévio esgotamento da via administrativa para se formular judicialmente o pedido, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.DO MÉRITOA relação jurídica existente entre os litigantes é tipicamente de consumo, atraindo, assim, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90 à presente lide, haja vista as partes estarem inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no artigo 2º e 3º do CDC. Corroborando, é entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça quanto a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, conforme teor da Súmula 297.Aplicável a inversão do ônus da prova, frente a vulnerabilidade e hipossuficiência da parte reclamante, bem como, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, independentemente da existência de culpa, causados pela falha na prestação de serviços, nos moldes do artigo 6º, incisos VI e VIII, do diploma consumerista.Considerando a responsabilidade objetiva da instituição financeira prestadora de serviços bancários, passível da aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, deve a parte reclamada rebater todas as alegações da inicial por meio de provas concretas.No presente caso, a parte autora aduz que teve seu nome inscrito em cadastro de restrição de crédito junto ao SISBACEN, que a restrição é oriunda de dívida já vencida com a requerida.Em sua defesa, o banco requerido arguiu a legalidade da restrição interna no Sistema de Informações de Créditos (SCR), uma vez que é meio de supervisão bancária a adoção de medidas preventivas, não operando de forma semelhante ao SPC ou SERASA, sendo apenas um banco de dados. Alegou, também, que a inclusão no SCR não é um fato negativo e não impede que a autora pleiteie crédito nas instituições financeiras, podendo, inclusive, contribuir positivamente na decisão de conceder crédito. Também refutou a configuração de danos morais.Consoante disposto na Resolução 4.571/2017 do Banco Central do Brasil, o Sistema de Informações de Créditos (SCR) é constituído por informações sobre operações de crédito, remetidas pelas instituições financeiras e tem por finalidades: prover informações ao Banco Central do Brasil para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras conforme definido no § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito (art. 2º, I e II).Da leitura do Relatório de Informações Detalhadas do SCR (ev. 01, arq. 07) extraído pelo autor, há a indicação de inscrição preexistente no campo “vencido“ e “prejuízo” vinculada ao nome do requerente, inclusão esta decorrente de comunicação feita pela parte requerida. Ademais, ao contrário do que alega o réu, embora não se trate de cadastro exclusivamente restritivo, as informações constantes do sistema em questão poderão impactar negativamente na análise de crédito do consumidor, diante da possibilidade de consulta do histórico de operações de crédito pelas demais instituições financeiras.Neste sentido, segue o entendimento jurisprudencial pátrio, conforme segue:“CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO SISBACEN QUE CULMINARAM EM NEGATIVA DE CRÉDITO À PARTE AUTORA. DANO MORAL CARACATERIZADO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. As informações fornecidas pelas instituições financeiras acerca de operações com seus clientes ao SISBACEN equivalem a registro nos órgãos restritivos de crédito. Especialmente quando culminarem em negativa de crédito ao consumidor por outra instituição financeira, como no caso, uma vez que um dos propósitos deste sistema de informação é justamente avaliar a capacidade de pagamento do consumidor dos serviços bancários. Precedentes específicos. 2. Tendo as instâncias de origem assentado que de tal apontamento resultou negativa de crédito à parte autora, configurou-se o dever de indenizar o dano moral sofrido. 3. Modificar o quantum fixado a título de danos morais, como pretende a parte recorrente, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte, em vista do óbice da Súmula n. 7/STJ, posto que o valor fixado a título de compensação não se mostra irrisório nem exorbitante. Agravo interno improvido.” (AgInt no REsp n. 1.975.530/CE, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023).“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM DANOS MORAIS. COMPROVANTE DE QUITAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO IN RE IPSA. SISBACEN. SCR. SISTEMAS DE CONSULTA DE CRÉDITO ANÁLOGO AOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CONFIGURADA. 1. A respeito do Sistema de Informação de Crédito do Banco Central, o posicionamento assente na jurisprudência pátria é no sentido de que o SCR/SISBACEN se equipara a outros órgãos de proteção/restrição ao crédito, e que a cientificação prévia do devedor incumbe à instituição financeira em que foi realizada a operação de crédito. 2.Verificada a quitação da dívida, a inscrição do nome ou CNPJ da pessoa jurídica no Sistema de Informação de Crédito (SCR) do Banco Central se mostra indevida e, por consequência, caracterizadora de dano moral indenizável. Sendo desnecessária comprovação dos efetivos prejuízos, por se tratar de dano in re ipsa. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, Apelação Cível 5485976-68.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Sebastião José de Assis Neto, 2ª Câmara Cível, julgado em 27/05/2024, DJe de 27/05/2024).Vale destacar que, ainda que haja previsão contratual autorizando a instituição bancária a inserir os dados do contrato o Banco Central, compete àquela comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR, conforme artigo 11 da Resolução 4.571/2017 do Banco Central do Brasil.O dispositivo supracitado está em consonância com o art. 43, § 2° do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual “a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.” O propósito da notificação prévia é oportunizar ao consumidor o acesso às informações e preveni-lo de eventuais futuros danos, para a tomada de providências cabíveis a fim de solucionar a celeuma.O Banco demandado não comprovou que tenha notificado previamente o autor acerca da inserção de seu nome no Sistema de Informações de Créditos (SCR), não se desincumbindo do ônus que lhe competia, nos termos do artigo 373, II, CPC. Sob tal perspectiva, tem-se que a ausência de prova da notificação do autor antes da inclusão pelo requerido no sistema SCR, conduz ao reconhecimento da irregularidade da anotação questionada. Assim, os apontamentos realizados em nome do autor junto ao SCR devem ser cancelados.Contudo, no que tange aos danos morais, a Constituição Federal erigiu ao patamar de garantia fundamental a possibilidade de indenização pelo dano moral decorrente da violação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas (art. 5º, X, CF). O dano moral é um prejuízo imaterial, ou seja, o que é atingido pelo ato ilícito é o psicológico da vítima, causando-lhe dor, sofrimento e angústia que vão além do mero aborrecimento e dos transtornos normais da vida cotidiana. É provocado geralmente por uma conduta ilícita, dolosa ou culposa, que viola o direito ao nome, à imagem, a privacidade, à honra, à boa fama e a dignidade da pessoa.De acordo com o doutrinador Sílvio de Salvo Venosa:“Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima. Nesse campo, o prejuízo transita pelo imponderável, daí porque aumentam as dificuldades de se estabelecer a justa recompensa pelo dano. Em muitas situações, cuida-se de indenizar o inefável. Não é também qualquer dissabor comezinho da vida que pode acarretar a indenização. Aqui, também é importante o critério do homem médio, o bônus pater famílias: não se levará em conta o psiquismo do homem excessivamente sensível, que se aborrece com fatos diuturnos da vida, nem o homem de pouca ou nenhuma sensibilidade, capaz de resistir sempre às rudezas do destino. Nesse campo, não há fórmulas seguras para auxiliar o juiz. Cabe ao magistrado sentir em cada caso o pulsar da sociedade que o cerca. O sofrimento como contraposição reflexa da alegria é um constante do comportamento humano universal.” (VENOSA, Sílvio de Salvo, Direito Civil: Obrigações e Responsabilidade Civil, 17 ed. - São Paulo: Atlas, 2017, p. 468/469).Neste ínterim, assento que o registro de débito no SCR – SISBACEN evidencia conduta ilícita passível de indenização por dano moral in re ipsa quando, por desobediência à normatização, a instituição financeira se abstém de promover a notificação prévia do devedor. Considerando se tratar de dano moral in re ipsa, é desnecessária a comprovação nos autos do abalo sofrido pela parte demandante.Não obstante, em que pese a irregularidade do registro, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 385, pela qual “da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”.Ao analisar o Relatório de Informações Detalhadas do SCR (ev. 01, arq. 07), é possível notar que, concomitante a inclusão da informação negativo pelo réu no cadastro da autora, no campo “vencidos”, existiam outras anotações desabonadoras (12/2024), inseridas por instituições financeiras diversas, tal como, Banco Bradesco S/A. Logo, não há qualquer prova nos autos que ateste que a outra anotação perante o SCR também seja ilegítima.Assim, comprovada a preexistência de registro desabonador em nome do autor, a situação narrada nos autos caracteriza-se como mero dissabor, não devendo prosperar o pleito de indenização por danos morais. A propósito:“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. (…). 2. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de dano moral, ante a existência de inscrições prévias em cadastros de restrição ao crédito. 2.1. A ocorrência de inscrições pretéritas em cadastro de inadimplentes obsta a concessão de indenização por dano moral em virtude de inscrição posterior, ainda que esta seja irregular. Súmula 385 do STJ. 2.2. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, a atrair a incidência da Súmula 83 do STJ, aplicável para ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2.3. A falta de comprovação de irregularidade nas inscrições anteriores, conforme concluiu o Tribunal a quo, não pode ser revista em sede de recurso especial, por demandar reexame de provas. Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no AREsp n. 1.772.584/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 31/5/2021, DJe de 4/6/2021).“Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Inscrição no sistema SCR/SISBACEN. Preexistência de notificação. Necessidade. A notificação prévia do consumidor é necessária para o registro no sistema SCR/SISBACEN (art. 11, da Resolução nº 4.751/20217 do Bacen). Dano Moral. Caracterização. O registro de débito no SCR/Sisbacen evidencia conduta ilícita passível de indenização por dano moral in re ipsa quando, por desobediência à normatização, o Banco deixa de fazer a notificação prévia do devedor. Restrição de crédito preexistente. A preexistência de restrição negativa em nome do consumidor impede a indenização por danos morais por fatos posteriores (Súmula 385 do STJ). Apelação conhecida e parcialmente provida.” (TJGO, Apelação Cível 5021658-32.2023.8.09.0076, Rel. Des. Ricardo Silveira Dourado, 10ª Câmara Cível, DJe de 08/04/2024).DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SCR/SISBACEN. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA. DANO MORAL NÃO INDENIZÁVEL. INSCRIÇÕES PREEXISTENTES, SÚMULA 385 DO STJ. 1. A inscrição no SCR/SISBACEN se assemelha àquelas realizadas nos cadastros restritivos (SPC, SERASA, CDL), porquanto inviabiliza a concessão de crédito ao consumidor, razão pela qual se houver alguma irregularidade, gera, em tese, o direito a indenização por dano moral. 2. Ao tempo da inscrição do débito discutido, o autor já possuía outras dívidas vencidas e anotadas no cadastro, de modo que, ainda que reconhecida a falta de comunicação prévia da inscrição ao consumidor, afasta-se a indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição (Súmula 385 do STJ). APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação Cível 5775555-43.2022.8.09.0051, Relator Desembargador Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, Publicado em 30/11/2023). Desse modo, como a autora contava com outros cadastros efetivados e presumidamente legítimos em seu nome junto ao sistema, não se configura o dano moral no caso em comento, uma vez que não é possível concluir que a manutenção da anotação ora discutida, dentre demais, tenha sido determinante para abalar sua reputação no mercado. Ante o exposto, nos termos da fundamentação, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial para, nos termos do art. 487, I, CPC, reconhecer a ilegalidade da restrição e determinar a exclusão do registro desabonador inserido pela parte ré no SCR – SISBACEN, mediante expedição de ofício ao Banco Central.Tendo em conta a sucumbência recíproca, o pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em R$1.000,00, fica distribuído à razão de 50% para cada parte, suspensa a exigibilidade quanto à autora, com fundamento nos §§ 2º e 3º do art. 98 do CPC.Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 § 3º CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente.(Essa sentença possui força de mandado/ofício, nos termos do Provimento n.º 002/2012 da CG/GO) ADRIANA MARIA DOS SANTOS QUEIRÓZ DE OLIVEIRAJuíza de Direito

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Processo nº 5123669-91.2025.8.09.0134

ID: 298678625

Tribunal: TJGO Órgão: Quirinópolis - 1ª Vara Cível - I Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5123669-91.2025.8.09.0134

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de QuirinópolisGabinete 1ª Vara CívelAutos nº: 5123669-91.2025.8.09.0134 SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuiza… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de QuirinópolisGabinete 1ª Vara CívelAutos nº: 5123669-91.2025.8.09.0134 SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Sueli Elisabete Masson Ribeiro De Souza em face de Banco Bmg S.a, ambos já qualificados, pugnando em suma, pela suspensão da restrição incluída em seu nome através do sistema SCR-SISBACEN, em virtude do vencimento do crédito, com a consequente condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais.Decisão inicial, em evento n° 05, deferiu os benefícios da gratuidade processual ao autor, indeferiu o pedido liminar e decretou a inversão do ônus da prova.Citado, o requerido apresentou contestação em evento n° 13, arguindo, preliminarmente, inépcia da petição inicial. No mérito, defendeu a legalidade da restrição interna no Sistema de Informações de Créditos (SCR), uma vez que é meio de supervisão bancária a adoção de medidas preventivas, não operando de forma semelhante ao SPC ou SERASA. Oportunidade que manifestou sobre a ausência de requisitos para responsabilidade civil, ausência de falha na prestação do serviço, inexistência de danos morais indenizáveis e impossibilidade de inversão do ônus probatório. Acostou documentos.Intimado, a parte autora apresentou réplica ao evento n.º 16.Instados sobre a produção de outras provas, ambas as partes dispensaram a instrução probatória.Vieram os autos conclusos.É o relatório que basta. FUNDAMENTO e DECIDO.Em proêmio, o feito encontra-se pronto para julgamento, prescindindo da produção de outras provas, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, a teor do que dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃOAto contínuo, a ausência de comprovante de residência em nome do autor não é hipótese de indeferimento da exordial, haja vista que tal documento não encontra previsão legal, bem como não é indispensável ao julgamento da lide, em casos como tal. Outrossim, a peça exordial está apta a produzir efeitos, não apresentando vícios ou incoerências capazes de dificultar a análise do mérito. Sobre o assunto:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SALÁRIO MATERNIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME DA PRÓPRIO AUTORA. DESNECESSIDADE. 1. Tendo a autora informado seu endereço na petição inicial e juntado o respectivo comprovante, torna-se dispensável a comprovação de endereço em nome próprio para preenchimento dos requisitos da petição inicial. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5458999-65.2020.8.09.0065, Rel. Des(a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 12/04/2021, DJe de 12/04/2021)Portanto, afasto-a.DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDASem maiores delongas, esclareço que o interesse de agir pode ser compreendido sob dois aspectos, quais sejam, a necessidade/utilidade do provimento jurisdicional pleiteado, bem como a adequação do procedimento escolhido. Nesse desiderato, a doutrina vem se manifestando no sentido de que a análise das condições da ação deve ser realizada sob uma perspectiva a mais abstrata possível. É que, conforme a teoria da asserção, a verificação das condições da ação deve-se pautar no plano abstrato, reservando-se qualquer discussão concreta para o mérito. Feitas essas considerações, reputo não se afigurar legítimo, no caso, o acolhimento da preliminar de ausência de pretensão resistida, porquanto é pacífico o entendimento de que não é necessário o prévio esgotamento da via administrativa para se formular judicialmente o pedido, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.DO MÉRITOA relação jurídica existente entre os litigantes é tipicamente de consumo, atraindo, assim, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90 à presente lide, haja vista as partes estarem inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no artigo 2º e 3º do CDC. Corroborando, é entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça quanto a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, conforme teor da Súmula 297.Aplicável a inversão do ônus da prova, frente a vulnerabilidade e hipossuficiência da parte reclamante, bem como, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, independentemente da existência de culpa, causados pela falha na prestação de serviços, nos moldes do artigo 6º, incisos VI e VIII, do diploma consumerista.Considerando a responsabilidade objetiva da instituição financeira prestadora de serviços bancários, passível da aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, deve a parte reclamada rebater todas as alegações da inicial por meio de provas concretas.No presente caso, a parte autora aduz que teve seu nome inscrito em cadastro de restrição de crédito junto ao SISBACEN, que a restrição é oriunda de dívida já vencida com a requerida.Em sua defesa, o banco requerido arguiu a legalidade da restrição interna no Sistema de Informações de Créditos (SCR), uma vez que é meio de supervisão bancária a adoção de medidas preventivas, não operando de forma semelhante ao SPC ou SERASA, sendo apenas um banco de dados. Alegou, também, que a inclusão no SCR não é um fato negativo e não impede que a autora pleiteie crédito nas instituições financeiras, podendo, inclusive, contribuir positivamente na decisão de conceder crédito. Também refutou a configuração de danos morais.Consoante disposto na Resolução 4.571/2017 do Banco Central do Brasil, o Sistema de Informações de Créditos (SCR) é constituído por informações sobre operações de crédito, remetidas pelas instituições financeiras e tem por finalidades: prover informações ao Banco Central do Brasil para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras conforme definido no § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito (art. 2º, I e II).Da leitura do Relatório de Informações Detalhadas do SCR (ev. 01, arq. 07) extraído pelo autor, há a indicação de inscrição preexistente no campo “vencido“ e “prejuízo” vinculada ao nome do requerente, inclusão esta decorrente de comunicação feita pela parte requerida. Ademais, ao contrário do que alega o réu, embora não se trate de cadastro exclusivamente restritivo, as informações constantes do sistema em questão poderão impactar negativamente na análise de crédito do consumidor, diante da possibilidade de consulta do histórico de operações de crédito pelas demais instituições financeiras.Neste sentido, segue o entendimento jurisprudencial pátrio, conforme segue:“CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO SISBACEN QUE CULMINARAM EM NEGATIVA DE CRÉDITO À PARTE AUTORA. DANO MORAL CARACATERIZADO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. As informações fornecidas pelas instituições financeiras acerca de operações com seus clientes ao SISBACEN equivalem a registro nos órgãos restritivos de crédito. Especialmente quando culminarem em negativa de crédito ao consumidor por outra instituição financeira, como no caso, uma vez que um dos propósitos deste sistema de informação é justamente avaliar a capacidade de pagamento do consumidor dos serviços bancários. Precedentes específicos. 2. Tendo as instâncias de origem assentado que de tal apontamento resultou negativa de crédito à parte autora, configurou-se o dever de indenizar o dano moral sofrido. 3. Modificar o quantum fixado a título de danos morais, como pretende a parte recorrente, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte, em vista do óbice da Súmula n. 7/STJ, posto que o valor fixado a título de compensação não se mostra irrisório nem exorbitante. Agravo interno improvido.” (AgInt no REsp n. 1.975.530/CE, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023).“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM DANOS MORAIS. COMPROVANTE DE QUITAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO IN RE IPSA. SISBACEN. SCR. SISTEMAS DE CONSULTA DE CRÉDITO ANÁLOGO AOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CONFIGURADA. 1. A respeito do Sistema de Informação de Crédito do Banco Central, o posicionamento assente na jurisprudência pátria é no sentido de que o SCR/SISBACEN se equipara a outros órgãos de proteção/restrição ao crédito, e que a cientificação prévia do devedor incumbe à instituição financeira em que foi realizada a operação de crédito. 2.Verificada a quitação da dívida, a inscrição do nome ou CNPJ da pessoa jurídica no Sistema de Informação de Crédito (SCR) do Banco Central se mostra indevida e, por consequência, caracterizadora de dano moral indenizável. Sendo desnecessária comprovação dos efetivos prejuízos, por se tratar de dano in re ipsa. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, Apelação Cível 5485976-68.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Sebastião José de Assis Neto, 2ª Câmara Cível, julgado em 27/05/2024, DJe de 27/05/2024).Vale destacar que, ainda que haja previsão contratual autorizando a instituição bancária a inserir os dados do contrato o Banco Central, compete àquela comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR, conforme artigo 11 da Resolução 4.571/2017 do Banco Central do Brasil.O dispositivo supracitado está em consonância com o art. 43, § 2° do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual “a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.” O propósito da notificação prévia é oportunizar ao consumidor o acesso às informações e preveni-lo de eventuais futuros danos, para a tomada de providências cabíveis a fim de solucionar a celeuma.O Banco demandado não comprovou que tenha notificado previamente o autor acerca da inserção de seu nome no Sistema de Informações de Créditos (SCR), não se desincumbindo do ônus que lhe competia, nos termos do artigo 373, II, CPC. Sob tal perspectiva, tem-se que a ausência de prova da notificação do autor antes da inclusão pelo requerido no sistema SCR, conduz ao reconhecimento da irregularidade da anotação questionada. Assim, os apontamentos realizados em nome do autor junto ao SCR devem ser cancelados.Contudo, no que tange aos danos morais, a Constituição Federal erigiu ao patamar de garantia fundamental a possibilidade de indenização pelo dano moral decorrente da violação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas (art. 5º, X, CF). O dano moral é um prejuízo imaterial, ou seja, o que é atingido pelo ato ilícito é o psicológico da vítima, causando-lhe dor, sofrimento e angústia que vão além do mero aborrecimento e dos transtornos normais da vida cotidiana. É provocado geralmente por uma conduta ilícita, dolosa ou culposa, que viola o direito ao nome, à imagem, a privacidade, à honra, à boa fama e a dignidade da pessoa.De acordo com o doutrinador Sílvio de Salvo Venosa:“Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima. Nesse campo, o prejuízo transita pelo imponderável, daí porque aumentam as dificuldades de se estabelecer a justa recompensa pelo dano. Em muitas situações, cuida-se de indenizar o inefável. Não é também qualquer dissabor comezinho da vida que pode acarretar a indenização. Aqui, também é importante o critério do homem médio, o bônus pater famílias: não se levará em conta o psiquismo do homem excessivamente sensível, que se aborrece com fatos diuturnos da vida, nem o homem de pouca ou nenhuma sensibilidade, capaz de resistir sempre às rudezas do destino. Nesse campo, não há fórmulas seguras para auxiliar o juiz. Cabe ao magistrado sentir em cada caso o pulsar da sociedade que o cerca. O sofrimento como contraposição reflexa da alegria é um constante do comportamento humano universal.” (VENOSA, Sílvio de Salvo, Direito Civil: Obrigações e Responsabilidade Civil, 17 ed. - São Paulo: Atlas, 2017, p. 468/469).Neste ínterim, assento que o registro de débito no SCR – SISBACEN evidencia conduta ilícita passível de indenização por dano moral in re ipsa quando, por desobediência à normatização, a instituição financeira se abstém de promover a notificação prévia do devedor. Considerando se tratar de dano moral in re ipsa, é desnecessária a comprovação nos autos do abalo sofrido pela parte demandante.Não obstante, em que pese a irregularidade do registro, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 385, pela qual “da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”.Ao analisar o Relatório de Informações Detalhadas do SCR (ev. 01, arq. 07), é possível notar que, concomitante a inclusão da informação negativo pelo réu no cadastro da autora, no campo “vencidos”, existiam outras anotações desabonadoras (12/2024), inseridas por instituições financeiras diversas, tal como, Banco Bradesco S/A. Logo, não há qualquer prova nos autos que ateste que a outra anotação perante o SCR também seja ilegítima.Assim, comprovada a preexistência de registro desabonador em nome do autor, a situação narrada nos autos caracteriza-se como mero dissabor, não devendo prosperar o pleito de indenização por danos morais. A propósito:“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. (…). 2. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de dano moral, ante a existência de inscrições prévias em cadastros de restrição ao crédito. 2.1. A ocorrência de inscrições pretéritas em cadastro de inadimplentes obsta a concessão de indenização por dano moral em virtude de inscrição posterior, ainda que esta seja irregular. Súmula 385 do STJ. 2.2. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, a atrair a incidência da Súmula 83 do STJ, aplicável para ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2.3. A falta de comprovação de irregularidade nas inscrições anteriores, conforme concluiu o Tribunal a quo, não pode ser revista em sede de recurso especial, por demandar reexame de provas. Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no AREsp n. 1.772.584/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 31/5/2021, DJe de 4/6/2021).“Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Inscrição no sistema SCR/SISBACEN. Preexistência de notificação. Necessidade. A notificação prévia do consumidor é necessária para o registro no sistema SCR/SISBACEN (art. 11, da Resolução nº 4.751/20217 do Bacen). Dano Moral. Caracterização. O registro de débito no SCR/Sisbacen evidencia conduta ilícita passível de indenização por dano moral in re ipsa quando, por desobediência à normatização, o Banco deixa de fazer a notificação prévia do devedor. Restrição de crédito preexistente. A preexistência de restrição negativa em nome do consumidor impede a indenização por danos morais por fatos posteriores (Súmula 385 do STJ). Apelação conhecida e parcialmente provida.” (TJGO, Apelação Cível 5021658-32.2023.8.09.0076, Rel. Des. Ricardo Silveira Dourado, 10ª Câmara Cível, DJe de 08/04/2024).DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SCR/SISBACEN. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA. DANO MORAL NÃO INDENIZÁVEL. INSCRIÇÕES PREEXISTENTES, SÚMULA 385 DO STJ. 1. A inscrição no SCR/SISBACEN se assemelha àquelas realizadas nos cadastros restritivos (SPC, SERASA, CDL), porquanto inviabiliza a concessão de crédito ao consumidor, razão pela qual se houver alguma irregularidade, gera, em tese, o direito a indenização por dano moral. 2. Ao tempo da inscrição do débito discutido, o autor já possuía outras dívidas vencidas e anotadas no cadastro, de modo que, ainda que reconhecida a falta de comunicação prévia da inscrição ao consumidor, afasta-se a indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição (Súmula 385 do STJ). APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação Cível 5775555-43.2022.8.09.0051, Relator Desembargador Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, Publicado em 30/11/2023). Desse modo, como a autora contava com outros cadastros efetivados e presumidamente legítimos em seu nome junto ao sistema, não se configura o dano moral no caso em comento, uma vez que não é possível concluir que a manutenção da anotação ora discutida, dentre demais, tenha sido determinante para abalar sua reputação no mercado. Ante o exposto, nos termos da fundamentação, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial para, nos termos do art. 487, I, CPC, reconhecer a ilegalidade da restrição e determinar a exclusão do registro desabonador inserido pela parte ré no SCR – SISBACEN, mediante expedição de ofício ao Banco Central.Tendo em conta a sucumbência recíproca, o pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em R$1.000,00, fica distribuído à razão de 50% para cada parte, suspensa a exigibilidade quanto à autora, com fundamento nos §§ 2º e 3º do art. 98 do CPC.Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 § 3º CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente.(Essa sentença possui força de mandado/ofício, nos termos do Provimento n.º 002/2012 da CG/GO) ADRIANA MARIA DOS SANTOS QUEIRÓZ DE OLIVEIRAJuíza de Direito

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Processo nº 5123669-83.2024.8.09.0051

ID: 309483819

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5123669-83.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

F.C. ASSESSORIA DE INVESTIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCUS VINICIUS DANTAS VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro … PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (Provimento n.º 48/2021). Protocolo n.º 5123669-83.2024.8.09.0051Requerente(s): FC Assessoria De Investimentos LtdaRequerido(s): Massa Falida - Encol S/a Engenharia Comercio E Industria SENTENÇA Trata-se de Ação de Arbitramento de Retribuição/Honorários ajuizada por FC ASSESSORIA DE INVESTIMENTOS LTDA em face de MASSA FALIDA DA ENCOL S/A – ENGENHARIA, COMÉRCIO E INDÚSTRIA, ambas devidamente qualificadas.Narrou que foi contratada pela Massa Falida da Encol em 16/02/2000 para prestar serviços de assessoria especializados na captação de ativos, recuperação e conversão em ações dos empréstimos compulsórios governamentais instituídos entre 1977 e 1993 em favor da Eletrobrás, bem como solicitação dos respectivos juros, sendo que, como remuneração, foi ajustado honorários no percentual de 20% incidentes sobre o êxito do trabalho executado.Explicou que o contrato inicial tinha vigência de um ano, porém assumiu a obrigação de acompanhar os processos administrativos junto à Eletrobrás e suas concessionárias até o efetivo recebimento das ações. Acrescentou que, mesmo após o prazo inicial, continuou prestando serviços à Encol, renovando-se o contrato de forma tácita por tempo indeterminado, o que foi formalizado através de aditivo em 20/10/2003.Alegou que, em decorrência dos serviços prestados, que incluíram o resgate e venda de ações oriundas dos empréstimos compulsórios, recebimento de juros pelas vendas e fornecimento de informações sobre cada ação com seus respectivos códigos CICE, a FC ASSESSORIA viabilizou o ajuizamento de ação pela Encol em face da Eletrobrás para cobrança de juros e correção monetária incidentes sobre os empréstimos compulsórios convertidos em ações.Informou que a ação mencionada foi ajuizada sob o nº 0022062-93.2010.4.01.3500, tramitando perante a 6ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiânia, de forma que, durante o curso do processo, continuou auxiliando a Encol, fornecendo informações e documentos necessários à cobrança, conforme evidenciado por correspondência eletrônica datada de 01/06/2011, onde a advogada que representava a Encol solicitava ao sócio da FC ASSESSORIA os códigos CICEs para cumprimento de determinação judicial.Destacou que o acompanhamento deste processo resultou no cumprimento de sentença nº 1004476-11.2019.4.01.3500, que gerou crédito em favor da massa falida no valor de R$ 9.241.298,67 em 09/09/2022, sustentando que este êxito decorreu também dos serviços por ela prestados e contratados pela Encol, razão pela qual deve ser remunerada conforme o percentual ajustado.Prosseguiu que, diante do crédito obtido, enviou notificação à massa falida em 10/10/2022 exigindo o pagamento dos honorários incidentes sobre o depósito judicial, contudo, a Massa Falida informou que nada lhe deve, alegando inexistência de contrato entre as partes, pois o aditivo de 2003 não teria valor jurídico por ter sido assinado após o decurso da vigência do contrato originário e, ainda, que a autora não teria atuado na ação judicial, cujo êxito teria se dado exclusivamente pela atuação dos advogados.Justificou que, inconformada, formulou requerimento nos autos do processo de falência, mas antes da decisão do juízo falimentar, optou por ajuizar a presente ação para viabilizar cognição exauriente sobre o tema.Articulou a tese jurídica que entendeu aplicável ao caso e, ao final, requereu arbitramento da retribuição/honorários no percentual de 20% sobre o crédito obtido (R$ 9.241.298,67), totalizando R$ 1.848.259,73, com base no contrato firmado entre as partes. Alternativamente, pugnou que seja fixado percentual ou valor considerando o trabalho realizado, o grau de zelo profissional e o valor econômico em questão, observando os artigos 596 e 597 do Código Civil.Ainda, em sede de tutela de urgência, postulou pelo bloqueio e transferência da quantia de R$ 1.848.259,73 na conta judicial vinculada ao processo de Falência (autos nº 0119568-36.1997.8.09.0051), para que seja creditada em conta vinculada aos presentes autos como garantia da futura execução. Confirmou-se, pelo evento 13, que o TJGO, em grau de recurso, concedeu a gratuidade judiciária à parte autora.Recebida a inicial, indeferiu-se o pleito liminar.Designada audiência de conciliação, porém resultou infrutífera (evento 38).Citada, a requerida apresentou contestação no evento 39, suscitando preliminarmente coisa julgada, argumentando que a autora já havia apresentado pedido idêntico nos autos principais da falência (eventos 2518 e 2550 do processo nº 0119568.36.1997), o qual foi indeferido pelo evento 2732 dos autos da falência em razão da ausência de prova do serviço prestado, de modo que a decisão transitou em julgado sem interposição de recurso pela autora, estando protegida pelos efeitos da coisa julgada.No mérito, defendeu que o contrato firmado em 16/02/2000 tinha validade de apenas 1 ano e era específico para propositura de medidas administrativas, discorrendo que o alegado aditivo foi firmado somente em 2003, quando o contrato originário já não tinha mais validade. Esclareceu que, 18/04/2012, a Massa Falida contratou o escritório Demarcki & Faria Advogados Associados para acompanhamento e propositura de todas as medidas judiciais necessárias relacionadas à Ação Ordinária nº 22062-93.2010.4.01.3500 e seus desdobramentos, de tal forma que estes advogados contratados acompanharam e intentaram todas as medidas, recursos e defesas necessários para o êxito da ação. Asseverou que, em razão do sucesso do trabalho realizado, a Massa Falida recuperou o valor de R$ 9.241.298,67, e os advogados responsáveis pleitearam e receberam honorários de 20% sobre o proveito econômico, após parecer favorável da Massa Falida e do Ministério Público, com autorização judicial.Enfatizou a impossibilidade de realização do pagamento dos honorários pretendidos pela autora pelos seguintes motivos: (1) o contrato celebrado em 2000 estava rescindido, tendo prazo de vigência de apenas 1 ano; (2) não foi comprovada a atuação da autora nas medidas judiciais intentadas em desfavor da Eletrobrás; (3) o aditivo apresentado não possui validade, pois foi firmado após a rescisão do contrato originário e não teve autorização judicial; (4) a atuação da autora era limitada ao âmbito administrativo, especificamente para recuperar/converter empréstimos compulsórios governamentais em ações ou solicitação de juros; (5) o contrato não previa pagamento de importâncias oriundas de processos judiciais, mas apenas sobre posições acionárias efetivamente recuperadas e convertidas; (6) não foram apresentados relatórios mensais do acompanhamento realizado nem outros documentos que comprovem a atuação da autora na referida ação. Sustentou que não houve comprovação da realização do serviço, sendo apresentado apenas um e-mail trocado com a advogada da massa falida, 10 anos após o contrato de prestação de serviço, informando sobre a possibilidade de venda dos direitos da ação. Os e-mails trocados não configuram prestação de serviço que viabilizou a ação judicial, conforme exigido no contrato já rescindido.Na réplica do evento 41 a autora ratificou as alegações da inicial.Facultada a especificação de provas, a requerida manifestou pelo julgamento antecipado, ao passo que a autora pugnou pela tomada de depoimento pessoal do síndico da massa falida e oitiva de testemunhas (eventos 45 e 46).No evento 48, este juízo, em observância ao princípio da não surpresa, intimou as partes para se prestarem esclarecimentos sobre a eventual ausência de interesse de agir, o que se seguiu de manifestações nos eventos 51 e 52.Parecer do Ministério público no evento 56, recomendando a extinção do feito por falta de interesse processual.Em síntese, é o relatório. DECIDO.A matéria comporta julgamento conforme o estado do processo, diante da situação prevista no art. 354 do CPC, o que inclusive dispensa a ampliação da fase instrutória, vez que não desafiará o mérito da controvérsia.Na forma do art. 17 do CPC, são condições da ação a legitimidade e o interesse de agir.Cediço que o interesse de agir está assentado no aspecto da utilidade, adequação e da necessidade, ou seja, deve-se perquirir se a demanda ajuizada é via adequada para o autor buscar a satisfação de sua pretensão e, ainda, se é necessário o pronunciamento do Poder Judiciário para solucionar a questão deduzida em juízo.A propósito, ressalte-se que os pressupostos processuais e as condições da ação configuram matérias de ordem pública, cognoscíveis a qualquer tempo ou fase processual, até mesmo de ofício (art. 337, § 5º, do CPC).Nessa toada, em que pese o esforço argumentativo da autora, não vislumbro a presença de interesse de agir. Ocorre que a própria autora, em momento anterior à presente demanda, entendeu por bem submeter idêntica pretensão à apreciação deste juízo universal nos autos principais de falência da Encol (nº 0119568-36.1997). Assim, em 01/12/2023, após oitivas da Massa Falida e do Ministério Público, este juízo proferiu decisão no evento 2732, resolvendo a questão da seguinte forma: EVENTO 2518, reiterado no EVENTO 2550 (FC ASSESSORIA DE INVESTIMENTOS LTDA) - alega ter sido contratada pela Massa Falida da Encol em 16/02/2020 para “prestar serviços de assessoria consubstanciados dentre mais, na captação de ativos em favor da contratante, recuperação e conversão em ações dos empréstimos compulsórios governamentais instituídos no período compreendido entre 1977 e 1993 em favor da Eletrobrás, assim como a solicitação dos juros dos referidos empréstimos”, mediante contraprestação de 20% sobre o êxito do trabalho executado.Explica que, embora a relação contratual tenha sido firmada com vigência de 1 ano, a sua obrigação de acompanhar os processos administrativos junto à Eletrobrás e suas concessionárias perdurava até efetivo recebimento das referidas ações.Admite que, a despeito do prazo de 1 ano de vigência contratual, após esse período, mais precisamente a partir de 20/10/2003, passou a assumir também a obrigação de acompanhar os processos judiciais com valores depositados em favor da Encol, mantendo-se o mesmo percentual convencionado de remuneração.Com nesse aditivo contratual celebrado no ano de 2003, que reputa ser uma prorrogação da relação negocial, a peticionante entende fazer jus ao valor de R$ 1.848.259,7, equivalente à sua remuneração de 20% sobre o valor recebido pela Massa Falida, de R$ 9.241.298,67, no dia 09/09/2022 nos autos de Cumprimento de Sentença nº 1004476-11.2019.4.01.3500 (processo originário nº 22062-93.2010.4.01.3500), que tramitou na 6ª Vara Federal de Goiânia.Para tanto, assevera que foi graças aos seus préstimos de “atuação administrativa” que houve o ajuizamento da demanda pela Encol destinada à cobrança de juros e correção monetária incidentes sobre os empréstimos compulsórios convertidos em ações.Acrescenta que “atuou tanto previamente ao ajuizamento da ação contra a Eletrobrás, como auxiliou a Encol no curso do referido processo, apresentando informações e documentos necessários à cobrança dos juros e correção monetária incidentes sobre os aludidos empréstimos compulsórios, tudo com base no contrato firmado com a massa falida nos idos de 2000 e prorrogado por tempo indeterminado”.Instada, a MASSA FALIDA DA ENCOL se opõe ao pedido no evento 2613, argumentando que o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, no ano 2000, teve validade de apenas 1 ano e era específico para propositura de medidas administrativas. Menciona que a despeito disso, a peticionante não comprovou sua atuação nas medidas judiciais em prol da massa em desfavor da Eletrobrás para lhe assegurar a percepção da remuneração almejada.Parecer do MP no EVENTO 2651.Decido. Com razão a Massa Falida e o Ministério Público.A peticionante tenciona receber uma quantia R$ 1.848.259,73 da Massa Falida sem qualquer respaldo contratual para tanto.É que o “contrato de risco” para “captação de ativos em favor da contratante” foi entabulado pelas partes na data de 16/02/2000, há 23 anos, com prazo determinado, com vigência de apenas 1 ano e sem possibilidade de prorrogação automática, conforme Cláusula 6 (evento 2518, arq. 2).Aliás, pelas Cláusulas 1 e 2, fica claro que a atuação da empresa contratada, para “captação de ativos”, deveria se restringir no âmbito administrativo. Confira-se:“A contratada na melhor forma de direito, se obriga a preencher documentos necessários, entregá-los e acompanhar processos administrativos junto à Eletrobrás e suas concessionárias, até o efetivo rendimento das referidas ações, na forma de posição acionária junto ao banco de custódia das mesmas, bem como das demais empresas”.Quando se analisa de forma conjunta as cláusulas 1.1 e 3.1, extrai-se que, especificamente para a Eletrobrás, sua obrigação contratual se limitava em recuperar/converter empréstimos compulsórios governamentais em “Ações” (ações de bolsa de valores - “ações PNB”) ou a solicitação de juros de tais empréstimos.De tal forma, a remuneração da peticionante deveria recair precisamente sobre 20% do valor total das “posições acionárias efetivamente recuperadas e ou convertidas” (cláusula 3), sendo devida “somente após a venda das ações em bolsa de valores, ou caso o contratante não autorize a venda, o pagamento da remuneração se dará na data da disponibilidade das mesmas para a venda e será calculada de acordo com a cotação da referida ação no pregão BOVESPA daquela data” (Cláusula 3.1). Aliás, esse tipo de prestação de serviços fica evidente quando se analisa os documentos que instruem o petitório.Nessa toada, não existe previsão contratual para recebimento de importâncias oriundas de processos judiciais.Posto isso, quando a discussão se volta para o instrumento “primeiro aditivo”, datado de 20/10/2023 (evento 2518, arq. 5), para inclusão da cláusula 1.4 na avença, de fato, como bem anotado pela Massa Falida, não possui validade entre as partes, porquanto não se pode modificar contrato já extinto, cujo período de vigência havia se esvaído, sobretudo para ampliá-lo objetivamente.E é justamente por força deste aditivo que a peticionante embasa seu pedido, já que por ele teria ajustado prestação de serviços para “acompanhamento de ações judiciais com valores depositados a favor da contratante” com remuneração de “20% sobre o valor creditado”.Sucede que, não fosse a instrumentalização após o transcurso do prazo contratual, não há evidência de que o Juízo Universal tenha autorizado expressamente o síndico da Massa Falida em firmar um aditivo contratual, o que exigiria a prévia oitiva dos falidos e do Ministério Público, nos moldes do art. 63, XVIII, do Decreto-Lei 7.661/45.Tanto é assim que o alvará judicial acostado ao evento 2518, arq. 7, não contempla o objeto do indigitado aditivo.Noutro giro, forçoso reconhecer, ademais, que a peticionante sequer demonstrou ter prestados serviços voltados especificamente para o processo nº 22062-93.2010.4.01.3500, haja vista que, se fosse tomar por base o aditivo, não comprovou o envio de relatórios mensais do “acompanhamento realizado” a que alude a respectiva Cláusula 1.4.2.Logo, infere-se que a peticionante objetiva a percepção de uma contraprestação desprovida de prova do serviço realizado.Ressalto que o e-mail trocado entre a advogada da massa falida referente ao processo nº 22062-93.2010.4.01.3500 e o sócio da peticionante, mais de 10 anos depois do contrato de prestação de serviços (ev. 2518, arq. 9), apenas informa a possibilidade de uma possível venda “dos direitos desta ação pela massa” e, sobre o fato de a advogada ter solicitado documentos à peticionante, entendo que mais se adentra à obrigação contratual de fornecê-los, a teor das Cláusula 2.1 e 2.3:“A contratada obriga-se a pesquisar e regularizar as posições acionárias e informar ao Juízo de Vara de Falências, Concordata e Insolvência Civil da Comarca de Goiânia”“A contratada obriga-se a prestar à contratante, a cada 3 meses, informações sobre as providências pôr ela adotadas para o cumprimento de suas obrigações contratuais e os resultados obtidos, por relatórios”.Pelo exposto, INDEFIRO o requerimento do EVENTO 2518, reiterado no EVENTO 2550.Como mencionado, a decisão foi proferida em dezembro de 2023, da qual a autora foi (ou deveria ser) intimada na pessoa de seu advogado. Contudo, aparentemente não se insurgiu pela via recursal apropriada a tempo e modo. Registre-se que foi a própria autora que optou pela provocação jurisdicional de sua pretensão no bojo do processo principal de falência. Entretanto, após receber decisão deste juízo universal que lhe foi desfavorável e, inclusive, depois do transcurso do prazo recursal, resolveu manejar ação própria posterior, protocolada em 26/02/2024, com o intuito de eventualmente lograr êxito em reverter o que restou decidido para obtenção do proveito jurídico almejado, utilizando-se de sucedâneos. Melhor explicando, não bastasse a preclusão consumativa, pode-se destacar também a presença da preclusão lógica, vez que houve conduta contraditória da parte autora, que antes havia optado por discutir a tutela jurisdicional pretendida dentro do processo de falência e agora tenta se valer de ação autônoma justamente porque não obteve o resultado esperado. Há preclusão lógica quando a parte pratica ato incompatível com outro anteriormente perpetrado.Fredie Didier Jr. ao tratar da preclusão lógica ensina que “a preclusão lógica consiste na perda de faculdade/poder processual por se ter praticado ato incompatível com o seu exercício. Advém, assim, da prática de ‘impossibilidade em que se encontra a parte de praticar determinado ato ou postular certa providência judicial em razão da incompatibilidade existente entre aquilo que agora a parte pretende e sua própria conduta processual anterior’. (…) Importante que se perceba que a preclusão lógica está intimamente ligada à vedação ao venire factum proprium (regra que proíbe o comportamento contraditório), inerente à cláusula geral de proteção da boa-fé. Considera-se ilícito o comportamento contraditório, por ofender o princípio da boa-fé" (Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual.” civil e processo de conhecimento. 15ª ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Editora JusPodivm, 2013. p. 332).Ainda sobre o tema, oportuno destacar a lição de Daniel Amorim Assumpção Neves:“Segundo a melhor doutrina, o processo, para atingir a sua finalidade de atuação da vontade concreta da lei, deve ter um desenvolvimento ordenado, coerente e regular, assegurando a certeza e a estabilidade das situações processuais, sob pena de retrocessos e contramarchas desnecessárias e onerosas que colocariam em risco não só os interesses das partes em litígio, mas, principalmente, a majestade da atividade jurisdicional.Não há dúvida de que a preclusão é instrumento para evitar abusos e retrocessos e prestigiar a entrega de prestação jurisdicional de boa qualidade. A preclusão atua em prol do processo, da própria prestação jurisdicional, não havendo qualquer motivo para que o juiz não sofra seus efeitos, pelo menos na maioria das situações.Tradicionalmente a preclusão é classificada em três espécies: a consumativa, a lógica e a temporal.A preclusão consumativa se verifica sempre que realizado o ato processual. Dessa forma, somente haverá oportunidade para realização do ato uma vez no processo e, sendo esse consumado, não poderá o interessado realizá-lo novamente e tampouco complementá-lo ou emendá-lo. Essa espécie de preclusão não se preocupa com a qualidade do ato processual, limitando-se a impedir a prática de ato já praticado, ainda que de forma incompleta ou viciada.Na preclusão lógica, o impedimento de realização de ato processual advém da realização de ato anterior incompatível logicamente com aquele que se pretende realizar. Exemplo clássico dessa espécie de preclusão é a aquiescência prevista no art. 1.000 do Novo CPC, que extingue o direito da parte de recorrer quando prática ato de concordância, expressa ou tácita, com a decisão.Diz-se preclusão temporal quando um ato não puder mais ser praticado em virtude de ter decorrido o prazo previsto para sua prática sem a manifestação da parte. Ao deixar a parte interessada de realizar o ato dentro do prazo previsto, ele não mãos poderá ser realizado, já que extemporâneo." (Manual de direito processual civil - Volume único / Daniel Amorim Assumpção Neves - 8. ed. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. p.363/364).Isto é, se em momento anterior a autora entendia que sua pretensão poderia ser perfeitamente dirimida no processo principal de falência da Encol, revela-se contraditório aforar nova demanda de conhecimento dependente voltada a rediscuti-la, coincidentemente depois que restou indeferida na via processual pela qual havia escolhido A toda evidência, a parte autora ajuizou a presente demanda como sucedâneo recursal de Agravo de Instrumento não interposto contra a decisão anterior proferida nos autos da ação principal de falência, ante a ocorrência da preclusão. Sobre o tema, Fredie Didier Jr. ensina que, "quando não for mais possível a obtenção daquele resultado almejado, fala-se em 'perda do objeto' da causa" (Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, Ed. JusPodivm, 2007, p. 176). Sobrevindo decisão no processo principal da falência rejeitando a pretensão que deu origem à presente demanda, impõe-se a extinção destes autos, sem julgamento de mérito, por perda de objeto, afastando o interesse da autora na reanálise da tutela jurisdicional anteriormente apreciada. Pelo exposto, reconhecendo a ausência de interesse processual, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.Diante do resultado da lide, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, ora fixados em 10% do valor atualizado da causa, porém suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial observada a gratuidade judiciária (art. 98, § 3º).P.R.I.Transitada em julgado, e não havendo novas manifestações, arquivem-se os autos. Goiânia, datada e assinada digitalmente. Luciana Monteiro AmaralJuíza de DireitoMP

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Processo nº 5123669-83.2024.8.09.0051

ID: 309483830

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5123669-83.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MASSA FALIDA - ENCOL S/A ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA

Sentença

Advogados:

MIGUEL ÂNGELO S. CANÇADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANA FLÁVIA MARTINS SILVA GUIMARÃES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro … PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (Provimento n.º 48/2021). Protocolo n.º 5123669-83.2024.8.09.0051Requerente(s): FC Assessoria De Investimentos LtdaRequerido(s): Massa Falida - Encol S/a Engenharia Comercio E Industria SENTENÇA Trata-se de Ação de Arbitramento de Retribuição/Honorários ajuizada por FC ASSESSORIA DE INVESTIMENTOS LTDA em face de MASSA FALIDA DA ENCOL S/A – ENGENHARIA, COMÉRCIO E INDÚSTRIA, ambas devidamente qualificadas.Narrou que foi contratada pela Massa Falida da Encol em 16/02/2000 para prestar serviços de assessoria especializados na captação de ativos, recuperação e conversão em ações dos empréstimos compulsórios governamentais instituídos entre 1977 e 1993 em favor da Eletrobrás, bem como solicitação dos respectivos juros, sendo que, como remuneração, foi ajustado honorários no percentual de 20% incidentes sobre o êxito do trabalho executado.Explicou que o contrato inicial tinha vigência de um ano, porém assumiu a obrigação de acompanhar os processos administrativos junto à Eletrobrás e suas concessionárias até o efetivo recebimento das ações. Acrescentou que, mesmo após o prazo inicial, continuou prestando serviços à Encol, renovando-se o contrato de forma tácita por tempo indeterminado, o que foi formalizado através de aditivo em 20/10/2003.Alegou que, em decorrência dos serviços prestados, que incluíram o resgate e venda de ações oriundas dos empréstimos compulsórios, recebimento de juros pelas vendas e fornecimento de informações sobre cada ação com seus respectivos códigos CICE, a FC ASSESSORIA viabilizou o ajuizamento de ação pela Encol em face da Eletrobrás para cobrança de juros e correção monetária incidentes sobre os empréstimos compulsórios convertidos em ações.Informou que a ação mencionada foi ajuizada sob o nº 0022062-93.2010.4.01.3500, tramitando perante a 6ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiânia, de forma que, durante o curso do processo, continuou auxiliando a Encol, fornecendo informações e documentos necessários à cobrança, conforme evidenciado por correspondência eletrônica datada de 01/06/2011, onde a advogada que representava a Encol solicitava ao sócio da FC ASSESSORIA os códigos CICEs para cumprimento de determinação judicial.Destacou que o acompanhamento deste processo resultou no cumprimento de sentença nº 1004476-11.2019.4.01.3500, que gerou crédito em favor da massa falida no valor de R$ 9.241.298,67 em 09/09/2022, sustentando que este êxito decorreu também dos serviços por ela prestados e contratados pela Encol, razão pela qual deve ser remunerada conforme o percentual ajustado.Prosseguiu que, diante do crédito obtido, enviou notificação à massa falida em 10/10/2022 exigindo o pagamento dos honorários incidentes sobre o depósito judicial, contudo, a Massa Falida informou que nada lhe deve, alegando inexistência de contrato entre as partes, pois o aditivo de 2003 não teria valor jurídico por ter sido assinado após o decurso da vigência do contrato originário e, ainda, que a autora não teria atuado na ação judicial, cujo êxito teria se dado exclusivamente pela atuação dos advogados.Justificou que, inconformada, formulou requerimento nos autos do processo de falência, mas antes da decisão do juízo falimentar, optou por ajuizar a presente ação para viabilizar cognição exauriente sobre o tema.Articulou a tese jurídica que entendeu aplicável ao caso e, ao final, requereu arbitramento da retribuição/honorários no percentual de 20% sobre o crédito obtido (R$ 9.241.298,67), totalizando R$ 1.848.259,73, com base no contrato firmado entre as partes. Alternativamente, pugnou que seja fixado percentual ou valor considerando o trabalho realizado, o grau de zelo profissional e o valor econômico em questão, observando os artigos 596 e 597 do Código Civil.Ainda, em sede de tutela de urgência, postulou pelo bloqueio e transferência da quantia de R$ 1.848.259,73 na conta judicial vinculada ao processo de Falência (autos nº 0119568-36.1997.8.09.0051), para que seja creditada em conta vinculada aos presentes autos como garantia da futura execução. Confirmou-se, pelo evento 13, que o TJGO, em grau de recurso, concedeu a gratuidade judiciária à parte autora.Recebida a inicial, indeferiu-se o pleito liminar.Designada audiência de conciliação, porém resultou infrutífera (evento 38).Citada, a requerida apresentou contestação no evento 39, suscitando preliminarmente coisa julgada, argumentando que a autora já havia apresentado pedido idêntico nos autos principais da falência (eventos 2518 e 2550 do processo nº 0119568.36.1997), o qual foi indeferido pelo evento 2732 dos autos da falência em razão da ausência de prova do serviço prestado, de modo que a decisão transitou em julgado sem interposição de recurso pela autora, estando protegida pelos efeitos da coisa julgada.No mérito, defendeu que o contrato firmado em 16/02/2000 tinha validade de apenas 1 ano e era específico para propositura de medidas administrativas, discorrendo que o alegado aditivo foi firmado somente em 2003, quando o contrato originário já não tinha mais validade. Esclareceu que, 18/04/2012, a Massa Falida contratou o escritório Demarcki & Faria Advogados Associados para acompanhamento e propositura de todas as medidas judiciais necessárias relacionadas à Ação Ordinária nº 22062-93.2010.4.01.3500 e seus desdobramentos, de tal forma que estes advogados contratados acompanharam e intentaram todas as medidas, recursos e defesas necessários para o êxito da ação. Asseverou que, em razão do sucesso do trabalho realizado, a Massa Falida recuperou o valor de R$ 9.241.298,67, e os advogados responsáveis pleitearam e receberam honorários de 20% sobre o proveito econômico, após parecer favorável da Massa Falida e do Ministério Público, com autorização judicial.Enfatizou a impossibilidade de realização do pagamento dos honorários pretendidos pela autora pelos seguintes motivos: (1) o contrato celebrado em 2000 estava rescindido, tendo prazo de vigência de apenas 1 ano; (2) não foi comprovada a atuação da autora nas medidas judiciais intentadas em desfavor da Eletrobrás; (3) o aditivo apresentado não possui validade, pois foi firmado após a rescisão do contrato originário e não teve autorização judicial; (4) a atuação da autora era limitada ao âmbito administrativo, especificamente para recuperar/converter empréstimos compulsórios governamentais em ações ou solicitação de juros; (5) o contrato não previa pagamento de importâncias oriundas de processos judiciais, mas apenas sobre posições acionárias efetivamente recuperadas e convertidas; (6) não foram apresentados relatórios mensais do acompanhamento realizado nem outros documentos que comprovem a atuação da autora na referida ação. Sustentou que não houve comprovação da realização do serviço, sendo apresentado apenas um e-mail trocado com a advogada da massa falida, 10 anos após o contrato de prestação de serviço, informando sobre a possibilidade de venda dos direitos da ação. Os e-mails trocados não configuram prestação de serviço que viabilizou a ação judicial, conforme exigido no contrato já rescindido.Na réplica do evento 41 a autora ratificou as alegações da inicial.Facultada a especificação de provas, a requerida manifestou pelo julgamento antecipado, ao passo que a autora pugnou pela tomada de depoimento pessoal do síndico da massa falida e oitiva de testemunhas (eventos 45 e 46).No evento 48, este juízo, em observância ao princípio da não surpresa, intimou as partes para se prestarem esclarecimentos sobre a eventual ausência de interesse de agir, o que se seguiu de manifestações nos eventos 51 e 52.Parecer do Ministério público no evento 56, recomendando a extinção do feito por falta de interesse processual.Em síntese, é o relatório. DECIDO.A matéria comporta julgamento conforme o estado do processo, diante da situação prevista no art. 354 do CPC, o que inclusive dispensa a ampliação da fase instrutória, vez que não desafiará o mérito da controvérsia.Na forma do art. 17 do CPC, são condições da ação a legitimidade e o interesse de agir.Cediço que o interesse de agir está assentado no aspecto da utilidade, adequação e da necessidade, ou seja, deve-se perquirir se a demanda ajuizada é via adequada para o autor buscar a satisfação de sua pretensão e, ainda, se é necessário o pronunciamento do Poder Judiciário para solucionar a questão deduzida em juízo.A propósito, ressalte-se que os pressupostos processuais e as condições da ação configuram matérias de ordem pública, cognoscíveis a qualquer tempo ou fase processual, até mesmo de ofício (art. 337, § 5º, do CPC).Nessa toada, em que pese o esforço argumentativo da autora, não vislumbro a presença de interesse de agir. Ocorre que a própria autora, em momento anterior à presente demanda, entendeu por bem submeter idêntica pretensão à apreciação deste juízo universal nos autos principais de falência da Encol (nº 0119568-36.1997). Assim, em 01/12/2023, após oitivas da Massa Falida e do Ministério Público, este juízo proferiu decisão no evento 2732, resolvendo a questão da seguinte forma: EVENTO 2518, reiterado no EVENTO 2550 (FC ASSESSORIA DE INVESTIMENTOS LTDA) - alega ter sido contratada pela Massa Falida da Encol em 16/02/2020 para “prestar serviços de assessoria consubstanciados dentre mais, na captação de ativos em favor da contratante, recuperação e conversão em ações dos empréstimos compulsórios governamentais instituídos no período compreendido entre 1977 e 1993 em favor da Eletrobrás, assim como a solicitação dos juros dos referidos empréstimos”, mediante contraprestação de 20% sobre o êxito do trabalho executado.Explica que, embora a relação contratual tenha sido firmada com vigência de 1 ano, a sua obrigação de acompanhar os processos administrativos junto à Eletrobrás e suas concessionárias perdurava até efetivo recebimento das referidas ações.Admite que, a despeito do prazo de 1 ano de vigência contratual, após esse período, mais precisamente a partir de 20/10/2003, passou a assumir também a obrigação de acompanhar os processos judiciais com valores depositados em favor da Encol, mantendo-se o mesmo percentual convencionado de remuneração.Com nesse aditivo contratual celebrado no ano de 2003, que reputa ser uma prorrogação da relação negocial, a peticionante entende fazer jus ao valor de R$ 1.848.259,7, equivalente à sua remuneração de 20% sobre o valor recebido pela Massa Falida, de R$ 9.241.298,67, no dia 09/09/2022 nos autos de Cumprimento de Sentença nº 1004476-11.2019.4.01.3500 (processo originário nº 22062-93.2010.4.01.3500), que tramitou na 6ª Vara Federal de Goiânia.Para tanto, assevera que foi graças aos seus préstimos de “atuação administrativa” que houve o ajuizamento da demanda pela Encol destinada à cobrança de juros e correção monetária incidentes sobre os empréstimos compulsórios convertidos em ações.Acrescenta que “atuou tanto previamente ao ajuizamento da ação contra a Eletrobrás, como auxiliou a Encol no curso do referido processo, apresentando informações e documentos necessários à cobrança dos juros e correção monetária incidentes sobre os aludidos empréstimos compulsórios, tudo com base no contrato firmado com a massa falida nos idos de 2000 e prorrogado por tempo indeterminado”.Instada, a MASSA FALIDA DA ENCOL se opõe ao pedido no evento 2613, argumentando que o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, no ano 2000, teve validade de apenas 1 ano e era específico para propositura de medidas administrativas. Menciona que a despeito disso, a peticionante não comprovou sua atuação nas medidas judiciais em prol da massa em desfavor da Eletrobrás para lhe assegurar a percepção da remuneração almejada.Parecer do MP no EVENTO 2651.Decido. Com razão a Massa Falida e o Ministério Público.A peticionante tenciona receber uma quantia R$ 1.848.259,73 da Massa Falida sem qualquer respaldo contratual para tanto.É que o “contrato de risco” para “captação de ativos em favor da contratante” foi entabulado pelas partes na data de 16/02/2000, há 23 anos, com prazo determinado, com vigência de apenas 1 ano e sem possibilidade de prorrogação automática, conforme Cláusula 6 (evento 2518, arq. 2).Aliás, pelas Cláusulas 1 e 2, fica claro que a atuação da empresa contratada, para “captação de ativos”, deveria se restringir no âmbito administrativo. Confira-se:“A contratada na melhor forma de direito, se obriga a preencher documentos necessários, entregá-los e acompanhar processos administrativos junto à Eletrobrás e suas concessionárias, até o efetivo rendimento das referidas ações, na forma de posição acionária junto ao banco de custódia das mesmas, bem como das demais empresas”.Quando se analisa de forma conjunta as cláusulas 1.1 e 3.1, extrai-se que, especificamente para a Eletrobrás, sua obrigação contratual se limitava em recuperar/converter empréstimos compulsórios governamentais em “Ações” (ações de bolsa de valores - “ações PNB”) ou a solicitação de juros de tais empréstimos.De tal forma, a remuneração da peticionante deveria recair precisamente sobre 20% do valor total das “posições acionárias efetivamente recuperadas e ou convertidas” (cláusula 3), sendo devida “somente após a venda das ações em bolsa de valores, ou caso o contratante não autorize a venda, o pagamento da remuneração se dará na data da disponibilidade das mesmas para a venda e será calculada de acordo com a cotação da referida ação no pregão BOVESPA daquela data” (Cláusula 3.1). Aliás, esse tipo de prestação de serviços fica evidente quando se analisa os documentos que instruem o petitório.Nessa toada, não existe previsão contratual para recebimento de importâncias oriundas de processos judiciais.Posto isso, quando a discussão se volta para o instrumento “primeiro aditivo”, datado de 20/10/2023 (evento 2518, arq. 5), para inclusão da cláusula 1.4 na avença, de fato, como bem anotado pela Massa Falida, não possui validade entre as partes, porquanto não se pode modificar contrato já extinto, cujo período de vigência havia se esvaído, sobretudo para ampliá-lo objetivamente.E é justamente por força deste aditivo que a peticionante embasa seu pedido, já que por ele teria ajustado prestação de serviços para “acompanhamento de ações judiciais com valores depositados a favor da contratante” com remuneração de “20% sobre o valor creditado”.Sucede que, não fosse a instrumentalização após o transcurso do prazo contratual, não há evidência de que o Juízo Universal tenha autorizado expressamente o síndico da Massa Falida em firmar um aditivo contratual, o que exigiria a prévia oitiva dos falidos e do Ministério Público, nos moldes do art. 63, XVIII, do Decreto-Lei 7.661/45.Tanto é assim que o alvará judicial acostado ao evento 2518, arq. 7, não contempla o objeto do indigitado aditivo.Noutro giro, forçoso reconhecer, ademais, que a peticionante sequer demonstrou ter prestados serviços voltados especificamente para o processo nº 22062-93.2010.4.01.3500, haja vista que, se fosse tomar por base o aditivo, não comprovou o envio de relatórios mensais do “acompanhamento realizado” a que alude a respectiva Cláusula 1.4.2.Logo, infere-se que a peticionante objetiva a percepção de uma contraprestação desprovida de prova do serviço realizado.Ressalto que o e-mail trocado entre a advogada da massa falida referente ao processo nº 22062-93.2010.4.01.3500 e o sócio da peticionante, mais de 10 anos depois do contrato de prestação de serviços (ev. 2518, arq. 9), apenas informa a possibilidade de uma possível venda “dos direitos desta ação pela massa” e, sobre o fato de a advogada ter solicitado documentos à peticionante, entendo que mais se adentra à obrigação contratual de fornecê-los, a teor das Cláusula 2.1 e 2.3:“A contratada obriga-se a pesquisar e regularizar as posições acionárias e informar ao Juízo de Vara de Falências, Concordata e Insolvência Civil da Comarca de Goiânia”“A contratada obriga-se a prestar à contratante, a cada 3 meses, informações sobre as providências pôr ela adotadas para o cumprimento de suas obrigações contratuais e os resultados obtidos, por relatórios”.Pelo exposto, INDEFIRO o requerimento do EVENTO 2518, reiterado no EVENTO 2550.Como mencionado, a decisão foi proferida em dezembro de 2023, da qual a autora foi (ou deveria ser) intimada na pessoa de seu advogado. Contudo, aparentemente não se insurgiu pela via recursal apropriada a tempo e modo. Registre-se que foi a própria autora que optou pela provocação jurisdicional de sua pretensão no bojo do processo principal de falência. Entretanto, após receber decisão deste juízo universal que lhe foi desfavorável e, inclusive, depois do transcurso do prazo recursal, resolveu manejar ação própria posterior, protocolada em 26/02/2024, com o intuito de eventualmente lograr êxito em reverter o que restou decidido para obtenção do proveito jurídico almejado, utilizando-se de sucedâneos. Melhor explicando, não bastasse a preclusão consumativa, pode-se destacar também a presença da preclusão lógica, vez que houve conduta contraditória da parte autora, que antes havia optado por discutir a tutela jurisdicional pretendida dentro do processo de falência e agora tenta se valer de ação autônoma justamente porque não obteve o resultado esperado. Há preclusão lógica quando a parte pratica ato incompatível com outro anteriormente perpetrado.Fredie Didier Jr. ao tratar da preclusão lógica ensina que “a preclusão lógica consiste na perda de faculdade/poder processual por se ter praticado ato incompatível com o seu exercício. Advém, assim, da prática de ‘impossibilidade em que se encontra a parte de praticar determinado ato ou postular certa providência judicial em razão da incompatibilidade existente entre aquilo que agora a parte pretende e sua própria conduta processual anterior’. (…) Importante que se perceba que a preclusão lógica está intimamente ligada à vedação ao venire factum proprium (regra que proíbe o comportamento contraditório), inerente à cláusula geral de proteção da boa-fé. Considera-se ilícito o comportamento contraditório, por ofender o princípio da boa-fé" (Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual.” civil e processo de conhecimento. 15ª ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Editora JusPodivm, 2013. p. 332).Ainda sobre o tema, oportuno destacar a lição de Daniel Amorim Assumpção Neves:“Segundo a melhor doutrina, o processo, para atingir a sua finalidade de atuação da vontade concreta da lei, deve ter um desenvolvimento ordenado, coerente e regular, assegurando a certeza e a estabilidade das situações processuais, sob pena de retrocessos e contramarchas desnecessárias e onerosas que colocariam em risco não só os interesses das partes em litígio, mas, principalmente, a majestade da atividade jurisdicional.Não há dúvida de que a preclusão é instrumento para evitar abusos e retrocessos e prestigiar a entrega de prestação jurisdicional de boa qualidade. A preclusão atua em prol do processo, da própria prestação jurisdicional, não havendo qualquer motivo para que o juiz não sofra seus efeitos, pelo menos na maioria das situações.Tradicionalmente a preclusão é classificada em três espécies: a consumativa, a lógica e a temporal.A preclusão consumativa se verifica sempre que realizado o ato processual. Dessa forma, somente haverá oportunidade para realização do ato uma vez no processo e, sendo esse consumado, não poderá o interessado realizá-lo novamente e tampouco complementá-lo ou emendá-lo. Essa espécie de preclusão não se preocupa com a qualidade do ato processual, limitando-se a impedir a prática de ato já praticado, ainda que de forma incompleta ou viciada.Na preclusão lógica, o impedimento de realização de ato processual advém da realização de ato anterior incompatível logicamente com aquele que se pretende realizar. Exemplo clássico dessa espécie de preclusão é a aquiescência prevista no art. 1.000 do Novo CPC, que extingue o direito da parte de recorrer quando prática ato de concordância, expressa ou tácita, com a decisão.Diz-se preclusão temporal quando um ato não puder mais ser praticado em virtude de ter decorrido o prazo previsto para sua prática sem a manifestação da parte. Ao deixar a parte interessada de realizar o ato dentro do prazo previsto, ele não mãos poderá ser realizado, já que extemporâneo." (Manual de direito processual civil - Volume único / Daniel Amorim Assumpção Neves - 8. ed. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. p.363/364).Isto é, se em momento anterior a autora entendia que sua pretensão poderia ser perfeitamente dirimida no processo principal de falência da Encol, revela-se contraditório aforar nova demanda de conhecimento dependente voltada a rediscuti-la, coincidentemente depois que restou indeferida na via processual pela qual havia escolhido A toda evidência, a parte autora ajuizou a presente demanda como sucedâneo recursal de Agravo de Instrumento não interposto contra a decisão anterior proferida nos autos da ação principal de falência, ante a ocorrência da preclusão. Sobre o tema, Fredie Didier Jr. ensina que, "quando não for mais possível a obtenção daquele resultado almejado, fala-se em 'perda do objeto' da causa" (Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, Ed. JusPodivm, 2007, p. 176). Sobrevindo decisão no processo principal da falência rejeitando a pretensão que deu origem à presente demanda, impõe-se a extinção destes autos, sem julgamento de mérito, por perda de objeto, afastando o interesse da autora na reanálise da tutela jurisdicional anteriormente apreciada. Pelo exposto, reconhecendo a ausência de interesse processual, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.Diante do resultado da lide, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, ora fixados em 10% do valor atualizado da causa, porém suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial observada a gratuidade judiciária (art. 98, § 3º).P.R.I.Transitada em julgado, e não havendo novas manifestações, arquivem-se os autos. Goiânia, datada e assinada digitalmente. Luciana Monteiro AmaralJuíza de DireitoMP

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Processo nº 5008245-43.2025.4.02.0000

ID: 307029038

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008245-43.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALAN DIAS PRINZEFF FABIANA SOARES ARAUJO PRINZEFF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL FRANCISCO BORGES MACEDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5008245-43.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : FABIANA SOARES ARAUJO PRINZEFF ADVOGADO(A) : GABRIEL FRANCISCO BORGES MACEDO (OAB BA041438) AGRAVANTE : ALAN DIAS PRINZEFF ADVOGADO(… Agravo de Instrumento Nº 5008245-43.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : FABIANA SOARES ARAUJO PRINZEFF ADVOGADO(A) : GABRIEL FRANCISCO BORGES MACEDO (OAB BA041438) AGRAVANTE : ALAN DIAS PRINZEFF ADVOGADO(A) : GABRIEL FRANCISCO BORGES MACEDO (OAB BA041438) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento com requerimento de tutela antecipada recursal, interposto por FABIANA SOARES ARAUJO PRINZEFF e ALAN DIAS PRINZEFF , contra decisão que indeferiu o requerimento de tutela de urgência objetivando " imediata readequação das parcelas devidas e afastamento da cobrança do seguro e da taxa de administração ". Aduzem que a ação originária se trata de revisional de contrato bancário cuja cláusula referente à taxa de juros é superior a que é praticada no mercado, além de outras irregularidades de abusividades. Mencionam que a decisão agravada não considerou adequadamente os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano. Sustentam a presença da probabilidade do direito pela desproporção entre a taxa de juros contratada e a média de mercado, conforme dados do Banco Central do Brasil, afirmando que há várias taxas e cobranças exageradas que não foram expostas aos contratantes, nem lhes foi informada a faculdade de escolha, Argumentam que o perigo de dano se manifesta de forma inequívoca pela iminente inclusão do nome dos agravantes nos cadastros de inadimplentes, podendo causar danos irreparáveis à reputação e crédito, comprometendo a imagem perante o mercado e restringindo o acesso a novas linhas de crédito. Defendem que a consignação mensal das parcelas em juízo no valor que entendem devido é medida que visa equilibrar a relação contratual, não causando prejuízo à instituição financeira, vez que o valor das parcelas continuará sendo pago, garantindo a continuidade do fluxo financeiro do contrato. Invocam a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, sustentando a inversão do ônus da prova em favor dos consumidores, quando suas alegações forem verossímeis ou quando forem considerados hipossuficientes. Salientam que a documentação apresentada, ainda que produzida unilateralmente, deve ser considerada suficiente para a concessão da tutela de urgência. Apontam não possuírem renda suficiente para o pagamento das taxas jurisdicionais sem comprometimento da sua subsistência devendo ser presumida como verdadeira a declaração de hipossuficiência anexada aos autos. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, conheço do presente agravo porquanto presentes seus pressupostos de admissibilidade. A concessão da tutela de urgência reclama a probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ), na forma do artigo 300, caput , do Código de Processo Civil/2015. O Juízo a quo assim decidiu a respeito do tema, in verbis: “ I - Trata-se de ação para revisão de contrato de mútuo habitacional a fim de que a taxa de juros estipulada incida de forma linear e simples, com a apuração de valores pagos a maior, e que seja declarada a nulidade da cobrança de seguro por venda casada e da taxa de administração. Pleiteia-se, ainda, concessão de tutela de urgência para imediata readequação das parcelas devidas e afastamento da cobrança do seguro e da taxa de administração. Alegam os autores que o contrato prevê a cobrança abusiva de juros compostos de forma capitalizada e não expressamente pactuada em razão da utilização do sistema SAC como método de amortização da dívida. II – Inicialmente, retifico de ofício o valor da causa para o montante de R$ 173.020,66, por se esse o valor que se busca reduzir no contrato, acrescido da pretensão a título de danos morais e repetição em dobro, ou seja, o proveito econômico perseguido pela parte autora. Retificado o valor da causa, determino a adequação do rito ao procedimento comum, uma vez que o valor ultrapassa o teto permitido no âmbito do Juizado Especial Federal. Anote-se. III - No que diz respeito à gratuidade requerida, constata-se que os autores possuem uma uma renda mensal de valor relativamente alto, considerando o valor total financiado e das parcelas, contudo não tão alto a ponto de autorizar a conclusão de que se trata de pessoa abastada, que facilmente poderia arcar com a despesa, por exemplo, de 10% do valor da causa ora retificado (R$ 173.020,66) em caso de derrota processual. Assim, defiro, em parte, a assistência judiciária gratuita com fulcro no art. 98, § 5º, do CPC/2015 de forma a abranger tão-somente eventuais honorários advocatícios sucumbenciais e, eventualmente, honorários periciais, a depender da hipotética estipulação de valor do perito. Portanto, intime-se a Autora para recolher as custas processuais devidas, no prazo de 15 (quinze), sob pena de cancelamento da distribuição . IV - Quanto ao pedido de tutela de urgência, como se observa do próprio relato da petição inicial, a autora celebrou livremente o contrato com a CEF, com conhecimento das cláusulas contratuais, notadamente o valor das mensalidades. Assim, a princípio, não há qualquer indício de que tenha ocorrido vício de consentimento em relação ao preço a ser adimplido. Ademais, não verifico, em exame perfunctório, qualquer ilegalidade nos encargos cobrados, sendo pacífica na jurisprudência a possibilidade de capitalização dos juros em período inferior à anual (súmula 539 do STJ). "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." Sem prejuízo, quanto à cobrança de seguro, não verifico, também em uma análise perfunctória, qualquer ilegalidade em sua cobrança, quando prevista contratualmente. Sendo este, também, o entendimento do TRF 2. Veja-se: “DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SFH/SFI. MÚTUO. CDC. SEGURO. INDENIZAÇÕES POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. 1. Mantém-se a sentença que não determinou a devolução das parcelas de seguro e o pagamento de lucros cessantes e negou a indenização de R$ 30 mil por danos morais, forte em que "o seguro habitacional é obrigatório nos contratos de financiamento imobiliário integrantes do SFH e não houve demonstração de lesão ao patrimônio moral do autor, hábil a configurar a responsabilidade almejada.". 2. O contrato de Mútuo com Obrigações e Alienação Fiduciária, datado de 16.5.2008, e encerrado em janeiro/2016, estabeleceu o prazo de 360 meses; juros de 10,5% ao ano; Sistema de Amortização SAC; e atualização do saldo devedor pelos índices da poupança. 3. As cláusulas de adesão são válidas, descabendo considerá-las automaticamente leoninas. O contrato de financiamento imobiliário submete-se à legislação civil e normas técnicas do Banco Central do Brasil. 4. A intervenção de seguradora indicada pela CAIXA decorre de imposição legal, para garantia do próprio SFH, a benefício das partes contratantes, na eventual ocorrência dos riscos cobertos. 5. Não há dano moral indenizável. O autor não anexou prova suficiente para demonstrar que em tempo algum deixou de manter saldo em conta para honrar as prestações em débito automático. E mesmo que assim não fosse, melhor sorte não teria pois a Caixa não negativou o seu nome em órgãos de proteção ao crédito, nem iniciou execução extrajudicial. Ambos chegaram a um acordo em 30/11/2015, com renegociação da dívida desde maio de 2014. Dois meses depois, o autor quitou a totalidade do saldo devedor e a Caixa providenciou o ofício para baixa da alienação fiduciária. 6. O autor não sofreu nada além de mero aborrecimento, não se justificando, outrossim, a condenação da Caixa a "pelos lucros que teria obtido se os valores em conta não utilizados para pagamento das prestações tivessem sido aplicados em algum fundo", pois tais valores tinham destinação certa, conforme previsão contratual, qual seja o pagamento da prestação do mútuo e, quando do acordo que regularizou as pendências, nenhuma parcela de multa e juros foi cobrada do autor. 7. Apelação desprovida. (TRF2 2017.51.01.105856-9, Classe: Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho, Órgão julgador: 7ª TURMA ESPECIALIZADA, Relator: NIZETE LOBATO CARMO, Data de decisão16/09/2020, Data de disponibilização22/09/2020). (Grifei) Frise-se, por fim, que sequer a íntegra do contrato foi apresentada com a inicial. Inexistindo elementos para afastar qualquer uma de suas cláusulas nesta fase processual, sendo imprescindível o estabelecimento do contraditório. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. V - Após o recolhimento das custas determinado no item II, cite-se a ré pelo procedimento comum, na forma dos artigos 238, 335, inc. III, e 342, todos do CPC para oferecer resposta e manifestar expressamente, se têm interesse em realizar audiência de tentativa de conciliação e para juntar aos autos a planilha de evolução do financiamento e outros documentos que entender pertinentes .” Pretende a parte agravante a modificação da decisão que indeferiu o requerimento de tutela de urgência objetivando " imediata readequação das parcelas devidas e afastamento da cobrança do seguro e da taxa de administração ". Estabelece o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 as hipóteses em que poderá ser deferido o efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou a antecipação de tutela, in verbis: “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;” Na hipótese, a alegação de abusividade das cláusulas contratuais, por si só, não é suficiente para caracterizar a probabilidade do direito exigida para a concessão da tutela de urgência, considerando que os agravantes celebraram livremente o contrato com pleno conhecimento das cláusulas contratuais, não podendo alegar após a sua assinatura o desconhecimento acerca das mesmas. Com efeito, registro que os agravantes não trouxeram aos autos cópia do contrato objeto da ação originária não logrando demonstrar a alegada ilegalidade acerca da capitalização de juros ou outras irregularidades nele contidas. Nesse sentido e apenas por amor ao debate, a jurisprudência deste Tribunal Regional é no sentido de que a abusividade dos juros deve ser comprovada nos autos e que inexiste irregularidade contratual quando as partes assinam o instrumento com as cláusulas referentes ao seguro e à taxa de administração contratados. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. REVISÃO DO SALDO DEVEDOR. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO COMPROVAÇÃO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E SEGURO. VENDA CASADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I - A alegação de abusividade dos juros remuneratórios deve ser comprovada nos autos, mediante a comparação com a taxa praticada no mercado, sem o que não é possível a sua revisão. II - A taxa de administração, cuja legalidade já foi reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, é devida se expressamente prevista em contrato. III - A Corte Superior já decidiu que é necessária a contratação do seguro habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, sendo certo que a escolha da seguradora é consentida pelo devedor no momento da assinatura do contrato. IV - Os termos contratuais não representam violação ao art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. (TRF2 , Apelação Cível, 5052834-17.2023.4.02.5101, Rel. ANDRE RICARDO CRUZ FONTES , 5a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordão - ANDRÉ FONTES, julgado em 04/04/2024, DJe 11/04/2024 13:39:20) <grifo nosso> PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SISTEMA AMORTIZAÇÃO CONSTANTE. LEGALIDADE. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. CABIMENTO. PREVISÃO CONTRATURAL. SEGURO. VENDA CASADA. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por RENATA MARTINS GALVAO em face da sentença que, nos autos da ação ordinária ajuizada pela ora apelante contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS, julgou improcedentes os pedidos, objetivando a autora a revisão contratual, ao argumento de dificuldades financeiras em razão da alteração de sua situação econômica, da ilegalidade das cobranças de seguro e da taxa de administração, além da aplicação do Sistema de Amortização Constante. 2. No caso, a parte autora celebrou, em 27/06/2012, com a Caixa Econômica Federal, o "Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel Residencial Quitado, Mútuo e Alienação Fiduciária em Garantia, Carta de Crédito com Recursos do SBPE no Âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH - n. 1.4444.0051602-3, com pagamento fixado em 360 parcelas; Sistema de Amortização SAC, tendo por objeto imóvel residencial, localizado na Rua Jurunas, n. 143, Engenho Novo, Rio de Janeiro, adquirido pelo valor de R$ 470.000,00. 3. De início, o Código de Defesa do Consumidor, neste caso, é aplicável, pois se trata de uma relação jurídica entre a instituição bancária e o cidadão em um contrato de empréstimo pessoal, assim é tido como produto o dinheiro, objeto do termo contratual. Outro fato a justificar esta aparente tutela da pessoa física é a disparidade econômica entre os sujeitos do relacionamento jurídico, desfazendo a hipotética horizontalidade entre partes nos contratos de direito privado. 4. Entretanto, tal fato não desonera a parte autora de comprovar suas alegações, bem como de demonstrar a evidência de cláusula abusiva ou onerosidade excessiva do contrato, sendo vedada, portanto, a mera alegação genérica a fim de amparar o pedido de revisão contratual. No caso em comento, não foi apresentado ônus excessivo ou desvantagem exagerada no contrato. 5. No que tange ao pleito de revisão contratual, impende destacar que a utilização do Sistema SAC não gera, por si só, o fenômeno do anatocismo, porquanto a prestação contratual é recalculada, e não reajustada, de tal arte que o valor da parcela será sempre suficiente para o pagamento da totalidade dos juros, não ocorrendo a incorporação de juros ao capital. Diante disso, a sistemática do SAC mostra-se vantajosa para o mutuário, tendo em vista que, com o regular adimplemento das prestações pactuadas, a liquidação da dívida ocorrerá ao final do prazo contratado. 6. Quanto à cobrança da taxa de administração, observa-se que os valores cobrados a tal título têm por finalidade remunerar a atividade de gerenciamento exercida pela demandada. Portanto, tem a referida taxa a finalidade de custear as despesas com a administração do contrato, sendo válida a sua cobrança, desde que expressamente pactuada, o que se verifica in casu, nos termos da cláusula quarta. 7. Em relação à alegação recursal de ilegalidade na cobrança do seguro previsto no contrato de adesão (cláusula 21ª), não merece prosperar o pleito da apelante, porque a contratação do seguro habitacional consiste em determinação legal de cunho cogente, não havendo facultatividade na sua celebração. Isso ocorre porque o citado seguro visa a cobrir danos físicos no imóvel, assim como a morte e a invalidez permanente dos mutuários, ocorrida em momento posterior à celebração do contrato de financiamento. 8. Com efeito, o seguro é calculado com base no valor do bem segurado, não se utilizando a prestação como parâmetro de seu cálculo, de tal arte que o montante a ser pago e as condições do seguro habitacional são estabelecidas no contrato, conforme as normas editadas pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP (Circular SUSEP n. 111, de 3 de dezembro de 1999, alterada pela Circular n. 121, de 3 de março de 2000), não se atrelando aos valores de mercado. 9. No caso concreto, tendo em vista que a autora, ora apelante, assumiu a obrigação de pagar o prêmio do seguro contratado, conforme cláusula vigésima primeira, verifica-se que não constam dos autos documentos capazes de comprovar a desobediência às normas regulamentares e aos limites fixados pela SUSEP, por parte do agente financeiro CEF. Ao contrário do alegado pela apelante, não resta demonstrada abusividade ou discrepância da taxa de seguro, cujo valor do prêmio mensal foi fixado em R$ 69,75 (sessenta e nove reais e setenta e cinco centavos), de acordo com o item D8 do quadro resumo. 10. Diante disso, não merece prosperar a alegação recursal, pois não foram demonstrados os preços de mercado praticados por outras seguradoras em detrimento dos valores cobrados pela CEF a título de cobrança do seguro habitacional, tampouco inexistem elementos que evidenciem que a autora tivesse intenção de deliberar de modo diverso, sendo que cabe à parte comprovar os fatos constitutivos de seu direito na forma do art. 373, I, do CPC. Portanto, resta claro que a alegação genérica de venda casada e ilegalidade na cobrança do prêmio do seguro habitacional não são suficientes para justificar a revisão contratual. 11. Dessa forma, há de ser privilegiado o princípio da força obrigatória dos contratos, o qual estabelece que ninguém é obrigado a contratar, mas aqueles que o fizerem devem cumprir com as obrigações assumidas, de modo que, diante da ausência de abuso ou inadimplemento por parte dos réus, a improcedência do pleito autoral é medida que se impõe . 12. Apelação da autora improvida. Honorários advocatícios majorados de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa (R$ 111.898,96) atualizado, na forma do art. 85, §11, do CPC, cuja exigibilidade restará submetida à condição suspensiva, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, ante a gratuidade de justiça deferida nos autos. (TRF2 , Apelação Cível, 0081982-37.2018.4.02.5101, Rel. ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO , 5a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordão - ALCIDES MARTINS, julgado em 08/04/2024, DJe 15/04/2024 12:23:34) <grifo nosso> APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS ABUSIVOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PACTA SUNT SERVANDA. SISTEMA SAC. NÃO ABUSIVIDADE. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE SEGUROS. VENDA CASADA. NÃO CONFIGURADA A HIPÓTESE. 1. Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Vige em nosso ordenamento jurídico, em matéria contratual, o princípio da autonomia da vontade atrelado ao pacta sunt servanda, o que impede a revisão contratual pelo Poder Judiciário quando inexiste descumprimento ou ilegalidade nas cláusulas avençadas. 3. Não se caracteriza cobrança abusiva o simples fato de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira superar a taxa média do mercado, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0129316-69.2015.4.02.5102, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, DJe 11.3.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0230815-31.2017.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 22.6.2023. 4. A pactuação dos juros deve ser realizada de forma livre entre as partes, somente se podendo falar em taxa abusiva se constatado que outras instituições financeiras, nas mesmas condições, praticariam percentuais muito inferiores aos cobrados no contrato em questão, hipótese em que não se caracterizou nos presentes autos. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5000612-59.2020.4.02.5107, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 24.10.2022. 5. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou posicionamento do sentido de que: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933) - Súmula nº 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do Código Civil de 2002; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor) fique cabalmente demonstrada, haja vista as peculiaridades do julgamento em concreto. 6. Os precedentes do STJ orientam que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. Precedente: STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 1726346, Rel. Min. RAUL ARAUJO, DJe 17.12.2020. 7. A capitalização mensal de juros em contratos bancários (anatocismo/juros sobre juros) era vedada face ao Enunciado nº 121 da Súmula do E. STF. Com a reedição da MP nº 2.170-36 de 23/08/2001, admitiu-se a cobrança de capitalização de juros, a partir de 31 de março de 2000, data em que o dispositivo foi introduzido pela MP nº 1963-17. Precedente: STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 1862846, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 8.10.2021. 8. Conquanto os precedentes do Superior Tribunal de Justiça admitam a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, não é possível concluir-se automaticamente pela ocorrência de abusividade, devendo haver prova mínima da conduta lesiva alegada pela parte autora, ônus este que lhe cabe quanto ao fato constitutivo do seu direito, por força do disposto no art. 373, I, CPC. 9. Afigura-se legítimo o contrato que prevê o Sistema de Amortização Constante - SAC, amplamente utilizado e amparado nos artigos 5º, caput, e 6º, ambos da Lei n.º 4.380/64. O sistema permite a amortização da dívida, ao atribuir o mesmo critério de atualização às prestações e ao saldo devedor, não estando atrelado à variação salarial ou à categoria do mutuário. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5021304-29.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 8.5.2023. 10. Quanto à pretensão de declaração de inexigibilidade da taxa de administração decorrente do contrato em questão, a sentença bem fundamentou não haver ilegalidade da cobrança, caso tenha havido previsão contratual e não sendo seu valor abusivo. a pretensão dos apelantes nesse ponto também não deve ser acolhida, pois de acordo com reiterados precedentes desta Corte Regional . Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5003627-34.2023.4.02.5106/RJ, Rel. Des. Fed. RICARDO PERINGEIRO, julg. 12.8.2024; e TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5093405-30.2023.4.02.5101/RJ, Rel. Des. Fed. RICARDO PERINGEIRO, julg. 25.3.2024. 11. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 969.129, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento que "é necessária a contratação do seguro habitacional, no âmbito do SFH". Desse modo, não há que se falar em venda casada, à míngua de demonstração que a contratação direta com o agente financeiro fora imposta, bem como em face da ausência de comprovação de que houve recusa da indicação de seguradora pela parte autora, que atendesse às exigências específicas inerentes ao SFH. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5010677-70.2021.4.02.5110, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, DJe 13.6.2024. 12. É devida a verba honorária recursal, na forma do art. 85, §11 do CPC, quando estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, ocasião em que entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017). Dessa maneira, considerando o preenchimento das condições supra, devem ser majorados em 1% (um por cento) os honorários advocatícios fixados em desfavor dos apelantes, suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. 13. Apelação não provida. (TRF2 , Apelação Cível, 5074390-12.2022.4.02.5101, Rel. RICARDO PERLINGEIRO , 5a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordão - RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 07/10/2024, DJe 21/10/2024 17:06:39) <grifo nosso> Importante ressaltar que a análise da abusividade de cláusulas contratuais demanda cognição exauriente, incompatível com o juízo sumário próprio da tutela de urgência. A documentação apresentada pelos agravantes, produzida unilateralmente, mostra-se insuficiente para demonstrar, de forma inequívoca, a sua alegada abusividade. No que concerne ao perigo de dano, não se vislumbra situação de urgência que justifique a antecipação da tutela. A eventual inclusão do nome dos agravantes em cadastros de inadimplentes decorre do natural inadimplemento contratual, não constituindo dano injusto ou ilegal. Com relação à gratuidade, verifica-se que ela foi parcialmente deferida em relação aos honorários sucumbenciais e periciais eventualmente devidos e excluindo apenas o pagamento das custas processuais. Desta forma, não obstante o entendimento firmado pelo Juízo de 1º grau, este Tribunal vem adotando o limite utilizado pela Defensoria Pública da União para o atendimento dos seus assistidos como parâmetro para o deferimento da gratuidade de justiça (03 salários mínimos), conforme os seguintes arestos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RENDA SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MINIMOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com requerimento de atribuição de efeito suspensivo, interposto por ALDO TEIXEIRA CORTES, contra decisão que indeferiu o requerimento de gratuidade de justiça ao argumento de que não foi comprovado o preenchimento dos pressupostos necessários, determinando o recolhimento das custas judiciais. 2. Em razão da presunção juris tantum de veracidade da declaração de hipossuficiência, o benefício pode ser indeferido pelo juízo, caso este se convença da ausência de incapacidade econômica do postulante, com base no acervo documental colacionado aos autos, a teor do §2º do artigo 99 do novo CPC. 3. A jurisprudência deste Tribunal firmou entendimento de que a parte, para que faça jus às benesses da gratuidade de justiça, deve perceber rendimento mensal não superior a três salários-mínimos, ressaltando que este é o parâmetro econômico utilizado pela Defensoria Pública da União para atendimento de seus assistidos. 4. Na hipótese, o autor/agravante juntou aos autos declaração de precariedade econômica (evento 1, DECLPOBRE4) e contracheque onde consta que recebe valor bruto de R$ 14.635,26 (quatorze mil, seiscentos e trinta e cinco reais e vinte e seis centavos), evento 20, CHEQ2, quantia superior ao considerado por este Tribunal para o deferimento da gratuidade. 5. Com efeito, o regime de custas judiciais deve ser interpretado sob a ótica do direito público, devendo ser considerados os descontos obrigatórios, pensões alimentícias e gastos com saúde, o que não foi comprovado nos autos. Desta forma, aplica-se o entendimento deste Tribunal, no sentido de considerar o patamar de até três salários-mínimos, para justificar a concessão do benefício da gratuidade de justiça, porém se verifica que o mesmo não se enquadra no critério adotado por esta Corte Regional. 6. Precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5014977-11.2023.4.02.0000/RJ; 5ª TURMA ESPECIALIZADA. Relator: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS; Julgado em 05/02/2024); TRF-2ª Região, AG 0000974-78.2019.4.02.0000, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, Relator Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Data de disponibilização 30/04/2019. 7. Agravo de instrumento improvido. (TRF2, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5001400-29.2024.4.02.0000, 5a. TURMA ESPECIALIZADA, Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 07/05/2024) < grifo nosso> PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PATAMAR ECONÔMICO RAZOÁVEL PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA: 03 SALÁRIOS MÍNIMOS. RESOLUÇÃO 85 DO CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. AVALIAÇÃO DAS DESPESAS ESSENCIAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. MANTIDO O INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. É assegurado o benefício da assistência judiciária gratuita àqueles que afirmarem não possuir condições de arcar com o pagamento das custas e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, mediante mera declaração firmada pela parte. 2. A lei que dispõe sobre a assistência judiciária aos necessitados não estabeleceu critérios predefinidos para a verificação da situação de hipossuficiência da parte. Contudo, o acesso à justiça não pode ficar à mercê da absoluta ausência de parâmetros, até mesmo para se evitar que o deferimento do pedido de justiça gratuita se configure verdadeira loteria, a depender do julgador que aprecie o requerimento. 3. A adoção do critério do percebimento de renda mensal inferior a três salários mínimos mensais, previsto na Resolução n. 85, de 11 de fevereiro de 2014 do Conselho Superior da Defensoria Pública da União, além de se coadunar com a baliza para a concessão da isenção do imposto de renda, é corroborada por precedentes desta Corte (Neste sentido: TRF2 2009.50.02.002523-2, 3ª Seção Especializada, Relator Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Data da disponibilização: 12/04/2016; TRF2 2016.00.00.006258-2, Sexta Turma Especializada, Relator Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data da disponibilização: 21/03/2017; TRF2 2016.00.00.006508-0, Quinta Turma Especializada, Relator Juiz Federal Convocado FIRLY NASCIMENTO FILHO, data da disponibilização: 10/11/2016). Frise-se, porém, que não deve servir de norte ao julgador, na análise do pedido de assistência judiciária gratuita, apenas as receitas da parte, sendo necessária a avaliação de suas despesas, bem como de seus dependentes tais como os gastos extraordinários ou essenciais. 4. In casu, os agravantes não comprovaram nos autos que o pagamento das custas processuais possa comprometer o seu sustento ou de sua família, pois se limitaram a juntar documentação relativa à declaração de imposto de renda e a situação fiscal de suas empresas, sem demonstrar o motivo pelo qual houve a redução da renda declarada por ocasião da contratação. 5. Mantido o indeferimento da gratuidade de justiça. 1 6. Agravo de instrumento desprovido. (0000974-78.2019.4.02.0000 (TRF2 2019.00.00.000974-0), Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho, Órgão julgador: 5ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de decisão: 25/04/2019, Data de disponibilização: 30/04/2019, Relator: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES) < grifo nosso> Destarte foi anexado aos autos o comprovante de rendimentos do agravante Alan onde, embora esteja em língua inglesa, se verifica que o mesmo recebe pelo menos R$ 13.450,36 (treze mil, quatrocentos e cinquenta reais e trinta e seis centavos), caso esteja descrito em moeda local, valor superior ao considerado por este Tribunal para o deferimento da gratuidade, conforme jurisprudência acima indicada. Por fim, registro que a decisão agravada não faz referência à inversão do ônus da prova, motivo pelo qual deixo de me manifestar sobre tal argumento sob pena de supressão de instância. Outrossim, a concessão da tutela de urgência se insere no poder geral de cautela do juiz, cabendo sua reforma, por meio de agravo de instrumento, somente quando o juiz dá a lei interpretação teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta flagrantemente ilegal, ilegítimo e abusivo, o que não é o caso. Pelo exposto, indefiro o requerimento de antecipação de tutela recursal, para manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Intime-se a parte agravada para contrarrazões. Após, ao MPF. Cumprido, voltem os autos conclusos para julgamento.

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