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Processo nº 5146611-32.2024.8.21.0001

ID: 280463818

Tribunal: TJRS Órgão: 17ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 5146611-32.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LEONEL BERNI MACHADO NEW COMMANDER PLANOS ASSISTENCIAIS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSA CLEI PALHARINI

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TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº 5146611-32.2024.8.21.0001/RS REQUERENTE : LEONEL BERNI MACHADO ADVOGADO(A) : ROSA CLEI PALHARINI (OAB RS026426) REQUERENTE : NEW COMMANDER PLANOS ASSISTENCIAIS LTDA … TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº 5146611-32.2024.8.21.0001/RS REQUERENTE : LEONEL BERNI MACHADO ADVOGADO(A) : ROSA CLEI PALHARINI (OAB RS026426) REQUERENTE : NEW COMMANDER PLANOS ASSISTENCIAIS LTDA ADVOGADO(A) : ROSA CLEI PALHARINI (OAB RS026426) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Ciente do provimento parcial do agravo de instrumento interposto no tocante à gratuidade da justiça ( processo 5361165-40.2024.8.21.7000/TJRS, evento 32, DECMONO1 ). Cumpra-se o disposto na decisão do evento 9, DESPADEC1 , no tocante à retificação da classe processual, para constar procedimento comum cível, tendo em conta que os requerentes ajuizaram ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de antecipação de tutela. Trata-se de pedido de tutela de urgência em ação de obrigação de fazer ajuizada por NEW COMMANDER PLANOS ASSISTENCIAIS e LEONEL BERNI MACHADO em desfavor de PAULO DA CUNHA e RONALDO TRAPP . Sustentam, em síntese, haver dependência com as ações de n. 5014531-66.2008.821.0001 e 001/1090226999-6. Em sede de tutela de urgência, pedem a penhora on-line do valor de R$ 242.841,07 - quantia referente à devolução de valores levantados pelos requeridos indevidamente, com uso de documento falso. Quanto à probabilidade do direito, alegam que os fatos são incontroversos como demonstrados pelos processos supracitados; quanto ao perigo de dano, asseveram a necessidade premente de utilização do valor para as despesas médicas do filho do requerente Leonel, que passa por problemas graves de saúde ( evento 1, INIC2 ). É o breve relatório. Passo a decidir. Na análise do procedimento comum cível n. 5014531-66.2008.8.21.0001, tem-se que já foi objeto de decisão tutela de urgência requerida para averbação atinente ao processamento daquela ação junto à matrícula imobiliária n. 65.065, do Registro de Imóveis da 3ª Zona de Porto Alegre. A referida decisão assim dispôs para indeferir o pedido ( processo 5014531-66.2008.8.21.0001/RS, evento 86, DESPADEC1 ): Dispõem os artigos 300 e 301 do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Na causa em exame, cumpre destacar, não resta comprovado o preenchimento do primeiro dos requisitos de que trata o artigo 300 do CPC – probabilidade do direito - mormente se tratando de processo que teve sentença desconstituída, pelo reconhecimento de nulidade por cerceamento de defesa, nos termos da decisão do Tribunal de Justiça juntada no evento 20, RELVOTO1 , havendo necessidade de haver a formação do cenário fático/jurídico a envolver os litigantes e dilação probatória. Logo, indefiro o pedido de tutela de urgência. Nesta ação, os requerentes buscam tutela diversa, porém baseada na mesma causa de pedir. Já existe fundamentação no sentido de indeferimento, porquanto a sentença foi desconstituída e há necessidade de formação de cenário fático-jurídico a envolver os litigantes com a oportunização de produção de novas provas ( processo 5014531-66.2008.8.21.0001/TJRS, evento 20, RELVOTO1 ). Outrossim, o requisito do artigo 300, do CPC, concernente à probabilidade do direito, resta prejudicado para a concessão do requerido. Isto posto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Cite-se. Intime-se.

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Jose Valdemar Ferreira x Mongeral Aegon Seguros E Previdencia S/A

ID: 322052570

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5011310-23.2023.8.21.0010

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE VALDEMAR FERREIRA

Polo Passivo:

MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO FELIPE MOREIRA

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PAULO ANTONIO MULLER

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011310-23.2023.8.21.0010/RS EXEQUENTE : JOSE VALDEMAR FERREIRA ADVOGADO(A) : JOÃO FELIPE MOREIRA (OAB RS060447) EXECUTADO : MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A ADVOG… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011310-23.2023.8.21.0010/RS EXEQUENTE : JOSE VALDEMAR FERREIRA ADVOGADO(A) : JOÃO FELIPE MOREIRA (OAB RS060447) EXECUTADO : MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MULLER (OAB RS013449) DESPACHO/DECISÃO 1 - Inicialmente, tem-se que este magistrado já decidiu exceção de pré-executividade manuseada pelo executado, julgando-a improcedente, conforme evento 135, DOC1 . Na oportunidade, foram rejeitados os argumentos de nulidade das intimações, bem como de excesso de execução de R$ 51.003,22 . A executada interpôs agravo de instrumento da referida decisão, tendo sido provido para acolher a exceção de pré-executividade. Não obstante, conforme se lê do teor da decisão do agravo de instrumento Nº 5254077-40.2024.8.21.7000/RS, houve apenas enfrentamento da matéria que diz respeito à nulidade da intimação, sendo que nada se tratou acerca do alegado excesso de execução . 2 - Quanto ao excesso de execução de R$ 51.003,22 que foi alegado em sede de exceção de pré-executividade e reiterado pelo executado na petição do evento 193, DOC1 , tem-se o cálculo do suscitante na fl. 13 do evento 115, DOC1 , apresentando-se como incontroverso o montante de R$ 178.272,92 (o qual, neste passo, já foi liberado por meio de alvará judicial): Comparativamente, tem-se o cálculo do exequente evento 110, DOC2 : Analisando o acórdão (70070922356), o qual reformou a sentença de primeiro grau, observa-se a seguinte parametrização quanto a condenação: Destarte, deve a demandada indenizar a autora dos valores previstos na apólice nº 93.100.025 (fls. 14). Ante o exposto, voto em dar provimento ao apelo, a fim de condenar a ré ao pagamento do valor segurado conforme fundamentação, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo IGPM, a contar da data do sinistro (aposentadoria por invalidez). Juros de mora de a contar da citação. Face o resultado do julgamento, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do procurador da parte autora, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, considerando o trabalho realizado pelo profissional e a complexidade da causa, nos termos do disposto no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Em julgamento do recurso especial foram majorados os honorários advocatícios: RECURSO ESPECIAL Nº 1.695.133 - RS (2017/0217596-9) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A ADVOGADO : PAULO ANTONIO MULLER E OUTRO(S) - RS013449 RECORRIDO : JOSE VALDEMAR FERREIRA ADVOGADO : JOAO FELIPE MOREIRA E OUTRO(S) - RS060447 … Diante do exposto NÃO CONHEÇO do especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. O cálculo inicial, que embasou a presente fase de cumprimento de sentença, foi indexado no evento 1, DOC2 : Nesse contexto, decido, para o prosseguimento da presente fase de cumprimento de sentença, que o processo seja encaminhado para a contadoria do juízo, a fim de que realize cálculo nos termos da decisão transitada em julgado, a fim de apurar se ainda há saldo devido pela executada, considerando-se os cálculos de uma e de outra parte e o alvará judicial já expedido do montante incontroverso . 3 - Por fim, em face da resposta do ofício do evento 178, DOC1 , defiro o pedido da executada do evento 193, DOC1 , no sentido de que: " determine a emissão de novo oficio à instituição financeira, para que libere quaisquer ativos relacionados à Mongeral, por força de decisão prolatada nos autos desse cumprimento de sentença com vistas a promover constrição patrimonial em seu desfavor". Oficie-se, com urgência, ao BANCO BRADESCO, nos mesmos moldes do evento 176, DOC1 , solicitando a imediata liberação de ativos bloqueados da sociedade Mongeral Aegon Seguros e previdência, considerando o que segue: Cumprir urgente.

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Processo nº 5029383-17.2016.8.21.0001

ID: 296919785

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5029383-17.2016.8.21.0001

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

HELIO SAUL MILESKI JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HELIO SAUL MILESKI JUNIOR

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5029383-17.2016.8.21.0001/RS EXEQUENTE : HELIO SAUL MILESKI JUNIOR ADVOGADO(A) : HELIO SAUL MILESKI JUNIOR (OAB RS044422) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de se… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5029383-17.2016.8.21.0001/RS EXEQUENTE : HELIO SAUL MILESKI JUNIOR ADVOGADO(A) : HELIO SAUL MILESKI JUNIOR (OAB RS044422) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença de honorários. A RPV foi recebida pelo Município de Uruguaiana em agosto/2022 (fl. 7, evento 3, PROCJUDIC6 ). Até o presente momento, embora tenha sido intimada no ev. 13, não efetuou o pagamento. A tentativa de sequestro dos valores em contas da parte executada foi infrutífera em razão da ausência de saldo ( evento 31, SISBAJUD1 ). Assim, considerando que a última tentativa de bloqueio foi em 2023, neste momento, é possível a reiteração da ordem de bloqueio, inclusive na modalidade teimosinha, considerando que se trata de crédito de natureza alimentar que há mais de 3 anos aguarda pagamento e ausente fato concreto que impeça o seu deferimento. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISTEMA SISBAJUD. MODALIDADE “ TEIMOSINHA ”. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de valores via funcionalidade “ teimosinha ” do SISBAJUD, formulado em execução de título extrajudicial fundada em distrato que previa pagamento parcelado. A executada deixou de cumprir integralmente a obrigação, não tendo sido obtido êxito nas tentativas anteriores de penhora. Foi solicitada a ativação da funcionalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio, pelo prazo de 30 dias, o que foi indeferido pelo juízo de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A questão em discussão consiste em definir a legalidade e a adequação da utilização da funcionalidade “ teimosinha ” no SISBAJUD por 30 dias, como instrumento de efetividade da execução judicial, à luz do art. 854 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR:Preenchidos os requisitos de admissibilidade, o recurso foi conhecido e provido. A decisão agravada foi reformada por não apresentar fundamentos concretos suficientes para indeferir o uso da funcionalidade “ teimosinha ”, cuja legalidade é reconhecida tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência consolidada do STJ e dos tribunais estaduais. A funcionalidade referida, ao permitir a reiteração automática de ordens de bloqueio pelo prazo de 30 dias, confere efetividade e celeridade à execução, nos termos do art. 797 do CPC. O indeferimento genérico pelo juízo de origem, sob fundamento de suposta gravosidade da medida, não se sustenta diante da possibilidade de mitigação dos efeitos via §1º e §3º do art. 854 do CPC. A execução deve priorizar o interesse do credor, e a penhora em dinheiro é preferencial. A jurisprudência consolidada legitima a adoção da “ teimosinha ” como instrumento hábil para alcançar os objetivos da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE:Recurso provido para reformar a decisão de Primeiro Grau, autorizando a utilização da funcionalidade “ teimosinha ” no SISBAJUD pelo prazo de 30 dias, em desfavor da parte executada. Tese de julgamento: “ 1. A funcionalidade ‘ teimosinha ’, no sistema SISBAJUD, que permite a reiteração automática de ordens de bloqueio pelo prazo de 30 dias, é compatível com os princípios da efetividade e da celeridade processual, devendo ser admitida quando ausente fundamento concreto que justifique seu indeferimento.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 797, 805, 835, I, §1º, e 854, §§1º e 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.034.208/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 15.12.2022; STJ, AgInt no AREsp 1.923.780/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 23.5.2022; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5210912-40.2024.8.21.7000, Rel. Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, j. 10.11.2024.(Agravo de Instrumento, Nº 50959446020258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 17-04-2025) Indefiro, contudo, o sigilo da movimentação processual de bloqueio, considerando que a regra é a publicidade dos atos processuais (Art. 189, CPC). No caso, tratando-se de pessoa jurídica de direito público, com presunção de legitimidade de seus atos e dever de transparência, inexiste, neste momento, elementos de ocultação patrimonial que autorizem a adoção de sigilo. 2. Intime-se o exequente para que junte cálculo atualizado do débito. 3. Com o cálculo, remeta-se para bloqueio SISBAJUD via teimosinha. 4. E m relação ao pedido de " requisição de informações detalhadas sobre o executado, como a existência de CONTAS DE INVESTIMENTOS ", será analisado após a teimosinha, caso infrutífera.

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Processo nº 5314267-66.2024.8.21.7000

ID: 280724077

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 22ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5314267-66.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE PAULO OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALEXANDRO ALVES DA SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 5314267-66.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Consulta RELATORA : Desembargadora MYLENE MARIA MICHEL AGRAVANTE : JOSE PAULO OLIVEIRA DA SILVA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC… Agravo de Instrumento Nº 5314267-66.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Consulta RELATORA : Desembargadora MYLENE MARIA MICHEL AGRAVANTE : JOSE PAULO OLIVEIRA DA SILVA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : ALEXANDRO ALVES DA SILVA (OAB RS087323) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVidade dos aclaratórios opostos pela parte autora. INADMISSIBILIDADE. SÃO INTEMPESTIVOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS QUANDO JÁ ESCOADO O PRAZO DE CINCO DIAS ÚTEIS ESTABELECIDO PELO ART. 1.023, DO CPC, O QUE JUSTIFICA O RECONHECIMENTO DE SUA INADMISSIBILIDADE, POR DECISÃO MONOCRÁTICA, COM FULCRO NO ART. 1.011, I c/c 932, III, do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de embargos de declaração opostos por JOSE PAULO OLIVEIRA DA SILVA contra Acórdão que que deu parcial provimento aos agravos de instrumentos interpostos por ele e pela parte adversa IPE-SAÚDE - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL, assim ementado: AGRAVOS DE INSTRUMENTO N.ºS 5314267-66.2024.8.21.7000 E 5376491-40.2024.8.21.7000. JULGAMENTO CONJUNTO. SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IPE-SAÚDE . FORNECIMENTO DE HOME CARE . TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. MEDIDA DEFERIDA EM PARTE. DISPÕE O ART. 300 DO CPC QUE A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, REQUISITOS QUE DEVEM ESTAR PRESENTES DE FORMA SIMULTÂNEA. NA HIPÓTESE, OS LAUDOS MÉDICOS ANEXADOS AO FEITO EVIDENCIAM A NECESSIDADE DE HOSPITALIZAÇÃO DOMICILIAR, DE PRESTAÇÃO OBRIGATÓRIA PELO INSTITUTO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA QUANTIDADE E FREQUÊNCIA DAS SESSÕES DE TRATAMENTO PRESCRITAS PELO MÉDICO, ESPECIALMENTE DIANTE DA REVOGAÇÃO DA RESOLUÇÃO 402/2015 E DA PORTARIA N° 074/2016 DO IPE SAÚDE, QUE ESTABELECIAM REQUISITOS E LIMITAÇÕES PARA O HOME CARE . COBERTURA, TODAVIA, QUE NÃO SE ESTENDE A SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS E TAMPOUCO A MEDICAMENTOS, INSUMOS E MATERIAIS, CUJA EFETIVA NECESSIDADE SEQUER FOI FUNDAMENTADA NOS AUTOS, PONTO EM QUE ASSISTE RAZÃO À PARTE RÉ. AGRAVOS DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDOS. Em razões pretende seja sanada contradição no Acórdão, a fim que seja garantido o fornecimento de equipamentos e insumos essenciais à vida do paciente. É o relatório. Decido. O presente recurso não atende aos requisitos de admissibilidade. Dispõe o art. 1.023, do CPC, que " Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias , em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo ". O art. 212, por sua vez, prevê que " Os atos processuais serão realizados em dias úteis , das 6 (seis) às 20 (vinte) horas ". O Acórdão embargado foi proferido na sessão de julgamento virtual de 10/04/2025 e dele a parte embargante foi intimada em 02/05/2025, com início do prazo processual em 05/05/2025, conforme detalhamento constante no Evento 25 dos autos deste recurso. Logo, considerando que a contagem iniciada em 05/05/2025 (segunda-feira), considerados apenas dias úteis, findou no dia 09/05/2025 (sexta-feira) são intempestivos os embargos de declaração opostos em 12/05/2025 ( evento 35, EMBDECL1 ). Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração opostos por JOSE PAULO OLIVEIRA DA SILVA , pois manifestamente intempestivos/inadmissíveis, de forma monocrática, conforme permissivo constante no art. 1.011, I 1 c/c 932, III 2 , do CPC. Intimem-se. D.L. 1. Art. 1.011. Recebido o recurso de apelação no tribunal e distribuído imediatamente, o relator: (...) I - decidi-lo-á monocraticamente apenas nas hipóteses do art. 932, incisos III a V ; 2. Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

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1. Felipe Raul Haas (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul (Impetrado)

ID: 338873826

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0279201-29.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

1. FELIPE RAUL HAAS (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

FELIPE RAÚL HAAS

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HC 1022327/RS (2025/0279201-5) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : FELIPE RAUL HAAS ADVOGADO : FELIPE RAÚL HAAS - RS107991 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO S… HC 1022327/RS (2025/0279201-5) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : FELIPE RAUL HAAS ADVOGADO : FELIPE RAÚL HAAS - RS107991 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : MARCO ANTONIO ALMEIDA DE MORAES CORRÉU : MARCO ANTONIO REIS DE MORAES CORRÉU : VILMAR DE MATOS INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de MARCO ANTONIO ALMEIDA DE MORAES, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Consta dos autos que, em 26/9/2024, o paciente teve a prisão preventiva decretada e, em 28/4/2025, foi condenado às penas de 8 (oito) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 3 (três) anos e 11 (onze) meses de detenção no regime inicial fechado além do pagamento de 50 (cinquenta) dias-multa, pela prática dos crimes previstos nos arts. 171, caput e § 4º, 172, caput, 288, 299 e 307 do Código Penal e 102 da Lei 10.741/2003, oportunidade em que lhe foi negado o direito de recorrer em liberdade. A defesa alega que não haveria fundamentos atuais para a manutenção da prisão preventiva, uma vez que a instrução probatória já foi encerrada e os crimes não teriam sido cometidos com violência ou grave ameaça. Sustenta que a decisão de manter a prisão preventiva careceria de fundamentação concreta e específica, sendo baseada na garantia da instrução criminal, que já teria sido encerrada. Assevera que a jurisprudência dos tribunais superiores teria sido fixada no sentido de que a prisão preventiva não poderia ser mantida com base em fundamentação genérica ou na gravidade abstrata do crime. Requer, liminarmente, a concessão de liberdade provisória ao paciente, permitindo que apele em liberdade. Subsidiariamente, pleiteia pela revogação da prisão preventiva, aplicando-se ou não as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. No mérito, pugna pela concessão de liberdade provisória ao paciente até o julgamento do recurso de apelação já interposto. É o relatório. Decido. Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar, porquanto a autoridade apontada como coatora justificou, suficientemente, a manutenção da prisão preventiva do paciente, nos seguintes termos (fls. 23-24): Anoto, por primeiro, que as questões atinentes aos requisitos da prisão preventiva foram objeto de habeas corpus anterior n. 5287251-40.2024.8.21.7000 e, por conseguinte, transcrevo os fundamentos do voto lá proferido, que determinam a adoção de idêntica providência na presente impetração: [...] Aliás, no caso vertente, avulta a conclusão de que a gravidade dos fatos e risco de reiteração criminosa, por si só, justifica a prisão preventiva, sem o que não estará resguardada a ordem pública. A uma, pois se está diante de crimes cometidos contra instituição assistencial e contra idosos institucionalizados, em que teria o paciente, que naquela ingressou para o cumprimento de pena restritiva de direitos, pouco depois de modificada a natureza de seu vínculo com a ASAN, desviado e se apropriado-se de valores, bem assim realizado, em nome de idosos, "empréstimos”, apropriando-se de verbas pertencentes a sua “poupança”, sem qualquer manifestação de vontade destes idosos em emprestar dinheiro nem ao denunciado nem à ASAN. E duas, pois Marco Antônio é reincidente, ostentando condenação definitiva por fraude licitatória em contrato com a Receita Federal, e, em sua residência, recentemente, foi apreendida arma de fogo. Por isso que avulta legalidade e necessidade da prisão cautelar. [...] Outrossim, sobrevindo condenação, resultam reforçados, logicamente, os argumentos que determinaram a constrição da liberdade - deduzidos, reiteradamente, por este colegiado, bem assim pelo Superior Tribunal de Justiça, como visto -, não havendo razão alguma para que, em liberdade, aguarde o réu o processamento e julgamento de apelação eventualmente interposta em face da decisão condenatória em que a ele foi imposta pena privativa de liberdade superior a oito anos de reclusão, a ser cumprida, inicialmente, no regime fechado. E, tratando-se de manutenção de prisão cautelar em sentença penal condenatória, não se revela inidônea ou carente de fundamentação a decisão que nega ao réu condenado o direito de recorrer em liberdade ao argumento de que inalterados os fundamentos que determinaram a segregação cautelar. Quanto ao mais, não há cogitar de ausência de fundamentoda prisão, sendo que o paciente, ao contrário do que tenta fazer crer o impetrante, não foi recolhido ao cárcere, apenas, para a garantia da instrução criminal, mas, também, porque "sua liberdade representa perigo concreto para toda a sociedade, sendo necessária sua segregação para evitar a reiteração criminosa" — situação que, por óbvio, não desapareceu. À primeira vista, o acórdão impugnado não se revela teratológico, o que, de todo modo, poderá ser mais bem avaliado por ocasião do julgamento definitivo do writ. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

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Tainan Julio Pasini x Tudo Rural Agronegocios Do Brasil Ltda

ID: 311921080

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5173079-51.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TAINAN JULIO PASINI

Polo Passivo:

TUDO RURAL AGRONEGOCIOS DO BRASIL LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO DA ROSA

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EDSON POMPEU DA SILVA

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EDUARDO POMPEU DA SILVA

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ROGERS ANTONIO CORSO

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Agravo de Instrumento Nº 5173079-51.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Duplicata AGRAVANTE : TAINAN JULIO PASINI ADVOGADO(A) : EDUARDO POMPEU DA SILVA (OAB RS084765) ADVOGADO(A) : EDSON POMPEU DA SILVA… Agravo de Instrumento Nº 5173079-51.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Duplicata AGRAVANTE : TAINAN JULIO PASINI ADVOGADO(A) : EDUARDO POMPEU DA SILVA (OAB RS084765) ADVOGADO(A) : EDSON POMPEU DA SILVA (OAB RS032162) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO DA ROSA (OAB RS124885) AGRAVADO : TUDO RURAL AGRONEGOCIOS DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : ROGERS ANTONIO CORSO ADVOGADO(A) : ROGERS ANTONIO CORSO (OAB RS046555) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por RAFAEL PORTELA ZANATTA, em face da decisão que, nos autos dos embargos à execução opostos em desfavor de TUDO RURAL AGRONEGOCIOS DO BRASIL LTDA., recebeu a ação sem efeito suspensivo, nos seguintes termos ( evento 15, DESPADEC1 ): Vistos. 1. Ciente do deferimento da AJG em sede recursal ( processo 5339437-40.2024.8.21.7000/TJRS, evento 5, DECMONO1 ). 2. As cópias das peças processuais relevantes da execução podem ser acessadas nos autos da execução relacionada (CPC, 914, § 1º). 3. Os embargos são tempestivos, uma vez que foram ajuizados no prazo de 15 dias a contar da citação do devedor na execução ( processo 5001145-59.2024.8.21.0113/RS, evento 33, CERTGM1 ), observadas as regras do art. 915 do CPC. Assim, recebo os embargos para discussão, sem efeito suspensivo , uma vez que ausentes os requisitos cumulativos do § 1º do art. 919 do CPC (I – requerimento do embargante; II – execução garantida por penhora/caução/depósito; III – probabilidade do direito “fumus boni iuris”; IV – perigo de dano “periculum in mora”). A simples alegação de que a tramitação da execução poderá causar danos em razão da possibilidade de expropriação de bens não basta para deferimento do efeito suspensivo almejado. De outro turno, no que tange aos pedidos de exclusão do nome do embargante junto aos órgãos de proteção ao crédito e levantamento de restrições de veículos, entendo que não se mostram presentes, em sede de cognição sumária, os requisitos constantes no artigo 300 do CPC. Cumpre referir a Súmula n.º 380, do STJ, "a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". Colacionado julgado do TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CUNHO REVISIONAL. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 919, § 1º DO CPC. TUTELA DE URGÊNCIA. ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO DA EXECUTADA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. GARANTIA DO JUÍZO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. O art. 919, §1º, do NCPC, prevê que os embargos à execução não possuem efeito suspensivo, sendo possível, contudo, sua concessão como medida excepcional, quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. 2. Para a concessão da tutela de urgência é necessário que estejam presentes os pressupostos do art. 300 do CPC. A mera pretensão revisional do débito não justifica a proibição de inscrição do nome do devedor em cadastros negativos de crédito, cabendo-lhe, ainda, atender a determinados pressupostos para o deferimento da pretensão, a saber: a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. REsp 1.061.530/RS representativo de controvérsia. In casu, demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano decorrentes da aparente abusividade dos encargos da normalidade previsão contratual de capitalização diária dos juros bem como tendo sido ofertados bens em garantia, justifica-se a suspensão da execução e a concessão da tutela pretendida consistente na vedação de inscrição do nome da embargante em órgãos restritivos de crédito. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70076087964, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 07/03/2018) (grifei) Intimem-se o embargante acerca da presente decisão. 3. Apensem-se estes autos com a ação de execução (CPC, art. 55, § 2º, inc. I c/c 914, § 1º) e certifique-se nos autos principais. 4. Intime-se o embargado/exequente, para apresentar resposta no prazo de 15 dias (CPC, art. 920, inc. I). 5. Com a resposta, intime-se o embargante para apresentar réplica em 15 dias. Diligências legais. Em suas razões recursais, sustentou a parte agravante que foram indicados à penhora pelo agravado os veículos Mercedes-Benz Atego 2425 e Toyota Hilux no curso da execução, mas que os referidos bens são utilizados como instrumento de trabalho na agricultura, sendo essencial para o exercício de sua atividade profissional como produtor rural, sendo impenhoráveis. Disse que há restrições registradas, caracterizando ato constritivo, ainda que não formalmente penhorados, razão pela qual pretende a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. Por fim, requereu a concessão do efeito suspensivo, a retirada de seu nome do cadastro de inadimplentes e, no mérito, a reforma da decisão agravada. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico ser caso de indeferimento do efeito suspensivo requerido, porquanto não comprovado risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, nos termos do artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ademais, como salientado pelo próprio agravante, não houve a efetivação da penhora dos bens indicados, razão pela qual não há falar em probabilidade do direito, nem mesmo em relação ao pleito de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, porquanto sequer garantido o juízo. Diante disso, indefiro o requerimento de efeito suspensivo . À parte agravada para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo de instrumento, no prazo legal.

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Processo nº 5338467-40.2024.8.21.7000

ID: 334933998

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria do 1º Grupo Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5338467-40.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DISTRIBUIDORA DE OCULOS SOLE EIRELI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS SCREMIN DOS SANTOS

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Mandado de Segurança Cível (Grupo) Nº 5338467-40.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias IMPETRANTE : DISTRIBUIDORA DE OCULOS SOLE EIRELI ADVOGADO(A) : MATHEUS … Mandado de Segurança Cível (Grupo) Nº 5338467-40.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias IMPETRANTE : DISTRIBUIDORA DE OCULOS SOLE EIRELI ADVOGADO(A) : MATHEUS SCREMIN DOS SANTOS (OAB SC021685) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por DISTRIBUIDORA DE OCULOS SOLE EIRELI em face da decisão ( evento 18, DESPADEC1 ) que manteve o indeferimento da petição inicial, nos seguintes termos: (...) verifico que não é caso de recebimento da petição inicial. Explico. Na petição inicial ( evento 1, INIC1 ), a impetrante narra que foi negada a solicitação de parcelamento do crédito tributário constituído no auto de lançamento n. 047328665 ( evento 1, AUTO4 ), por estar o débito em cobrança judicial. Defende que reúne as condições previstas na Lei Estadual n.º 6.537/1973 e na Instrução Normativa DRP n.º 45/98 para a concessão do parcelamento, porquanto não figura no polo passivo de qualquer execução fiscal. Defende que apresenta prova constituída do direito líquido e certo alegado. Menciona que, conforme o art. 74, §2º, inc. II, da Lei Estadual n. 6.537/1973, quando o débito está em cobrança judicial a autoridade competente para conceder o parcelamento é o Procurador-Geral do Estado. Diz que, embora o débito não esteja efetivamente em cobrança judicial, é o Procurador-Geral do Estado que está impedindo a realização do parcelamento pretendido. Alega que, embora o débito esteja sob a responsabilidade da Procuradoria-Geral do Estado, quem detém a competência para viabilizar o parcelamento por meio do portal eletrônico da SEFAZ-RS é o Subsecretário, especialmente considerando que a classificação "JUDICIAL EM COBRANÇA" é indevida. Aduz que, por isso, a autoridade competente para o cumprimento da ordem judicial é o Subsecretário da Fazenda. Assevera que o direito não foi atingido pela decadência, pois o direito ao ajuizamento da demanda se renova a cada negativa de parcelamento. Cita a legislação atinente ao parcelamento tributário. Diz que o Fisco não ponde conceder ou negar parcelamentos de forma arbitrária ou discricionária. Alega que o suposto ato coator possui motivação falsa ou inexistente. Requer o deferimento da liminar, justificando o perigo de dano pelo prejuízo decorrente da inscrição em dívida ativa, do iminente protesto do título, do possível ajuizamento de execução fiscal, com eventual bloqueio de valores e a possibilidade de exclusão do simples nacional. Ao final, requer a concessão definitiva de segurança, reconhecendo a ilegalidade das Autoridades coatoras em obstar que a Impetrante realize o parcelamento do Auto de Infração n.º 047328665 (Débito n.º 1082112957) mesmo diante do preenchimento dos requisitos previstos na legislação de regência. Entretanto, observa-se que, nos autos da execução fiscal n. 5279104-70.2024.8.21.0001 , movida pelo Estado do Rio Grande do Sul contra a impetrante, o débito descrito no Auto de Infração n. 047328665 ( 1.4 ), inscrito conforme a CDA n. 24/127162 ( 1.2 ), foi objeto de parcelamento ( processo 5279104-70.2024.8.21.0001/RS, evento 6, DOC2 ), de modo a ocasionar a suspensão daquele feito executivo. Nesse contexto, inequívoca a perda do objeto do presente Mandado de Segurança. Assim, mantém-se o indeferimento da petição inicial, em razão da ausência de interesse processual. (...) Em suas razões ( evento 26, EMBDECL1 ), sustenta que a decisão embargada é omissa, porque não observou que o mandado de segurança foi impetrado anteriormente à execução fiscal. Argumenta que, por isso, mantém-se a tese apresentada na petição inicial do mandado de segurança. Afirma que o parcelamento celebrado nos autos da execução tem maior impacto financeiro do que o que pleiteado nestes autos. Assevera que, conforme a jurisprudência do STJ, a confissão de dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária. Requer o acolhimento dos aclaratórios. É o relatório. Decido. Os presentes embargos de declaração devem ser acolhidos . De fato, sa decisão embargada apresenta omissão quanto ao fato de que o Mandado de Segurança foi impetrado em momento anterior ao ajuizamento da execução fiscal que teria obstado o deferimento do pedido de parcelamento administrativo. Dessarte, remanesce o interesse da impetrante quanto à apuração do direito ao parcelamento pleiteado. Portanto, torno sem efeito a decisão que indeferiu a petição inicial. Por outro lado, indefiro o pedido de concessão de medida liminar. Dispõe o artigo 300 do CPC que " a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ". E, consoante disciplina o art. 7º, inc. III, da Lei 12.016, o juiz ordenará a suspensão do ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica . Assim, na via do mandado de segurança, a tutela de urgência exige mais que a simples fumaça do direito, mas também a demonstração da sua probabilidade através da existência de prova documental inequívoca e pré-constituída, que possa ter o condão de sugerir o direito líquido e certo do impetrante. Na hipótese, não verifico, por ora, fundamentos suficientes a afastar a presunção de legalidade de que goza o ato administrativo de indeferimento do parcelamento, porquanto não há elementos suficientes à apuração da conformidade do não enquadramento do débito no programa de parcelamento com a legislação pertinente. Isso porque, do documento anexado ao evento 1, DOC6 refere como motivo apenas regra de enquadramento para a competência/natureza do programa de parcelamento não encontrada. Em suma, não é caso de deferimento da medida liminar postulada. Requisite-se informações às autoridades impetradas, nos termos do artigo 7º da Lei nº 12.016/09. Após, garanta-se vista ao Ministério Público. Por fim, retornem conclusos para julgamento. Intimem-se

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Glr Participacoes, Empreendimentos E Locacoes Ltda. x Spe Infinita Life.Co Incorporacao Imobiliaria Ltda

ID: 334490778

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5323917-40.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GLR PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS E LOCACOES LTDA.

Polo Passivo:

SPE INFINITA LIFE.CO INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DANIELA GRANDO

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AMANDA SCOTTON CHAGAS

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CAROLINE HAAS PASQUATTO

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EDGAR LUIZ BOEIRA

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JOSÉ CARLOS GRANDO

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PAULO ROBERTO MACIEL LEVY

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FRANCISCO FERRARI BRANDÃO GOMES

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TIAGO COPETTI DE ALMEIDA

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ARARE RIBEIRO DE ALMEIDA

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5323917-40.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATOR : Desembargador FERNANDO CARLOS TOMASI DINIZ AGRAVANTE : GLR PARTICIP… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5323917-40.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATOR : Desembargador FERNANDO CARLOS TOMASI DINIZ AGRAVANTE : GLR PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS E LOCACOES LTDA. ADVOGADO(A) : ARARE RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB RS055406) ADVOGADO(A) : TIAGO COPETTI DE ALMEIDA (OAB RS077319) ADVOGADO(A) : francisco ferrari brandão gomes (OAB RS077737) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO MACIEL LEVY (OAB RS058525) AGRAVADO : SPE INFINITA LIFE.CO INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA ADVOGADO(A) : JOSÉ CARLOS GRANDO (OAB RS035318) ADVOGADO(A) : EDGAR LUIZ BOEIRA (OAB RS133731) ADVOGADO(A) : CAROLINE HAAS PASQUATTO (OAB RS120950) ADVOGADO(A) : AMANDA SCOTTON CHAGAS (OAB RS107312) ADVOGADO(A) : DANIELA GRANDO (OAB RS121339) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. CONTRADIÇÃO EXTERNA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. A contradição apta a ensejar o acolhimento dos aclaratórios deve ser interna ao julgado, não se prestando o recurso à correção de eventual incoerência entre decisões distintas, ainda que proferidas no mesmo processo ou pelo mesmo órgão julgador. 2. Alegações de inconformismo com o resultado do julgamento ou pretensão de rediscussão do mérito não se enquadram nas hipóteses legais de cabimento dos embargos de declaração. 3. No caso, o recurso instrumental invocado como paradigma teve reconhecida a perda superveniente de objeto, em razão da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, reforçando a impropriedade da via eleita. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS . DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de analisar embargos de declaração em agravo de instrumento opostos por GLR PARTICIPAÇÕES, EMPREENDIMENTOS E LOCAÇÕES LTDA. , tendo por objeto a decisão assim ementada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EFEITO SUSPENSIVO. GARANTIA DO JUÍZO. EXCEPCIONALIDADE RECONHECIDA NO CASO CONCRETO. 1. A regra geral do art. 919, § 1º, do CPC exige a garantia do juízo como requisito para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. Todavia, em situações excepcionais, devidamente fundamentadas, essa exigência pode ser mitigada. 2. O Superior Tribunal de Justiça reconhece que a dispensa da garantia do juízo é admissível quando demonstrados elementos concretos a evidenciar a probabilidade do direito alegado e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação (REsp n.º 1.846.080-GO, Terceira Turma, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 30/11/2020, DJe 03/12/2020). 3. Na hipótese em tela, a decisão recorrida está devidamente fundamentada e alinhada com a compreensão da Corte Superior, considerando-se os elementos trazidos pela embargante, os quais justificam a suspensão da execução sem a prévia segurança do juízo. 4. Com efeito, ao menos neste exame rarefeito e até que se estabeleça o contraditório na instância de origem, impõe-se a manutenção da decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. Nas razões , alegou contradição entre a decisão embargada e a proferida no recurso instrumental n.º 5032743-94.2025.8.21.7000, também da credora, que deferiu liminarmente a revogação do efeito suspensivo concedido aos embargos à execução. Defendeu que o conflito entre os julgados deveria ser sanado para evitar prejuízos à credora e inibir possíveis manobras protelatórias da devedora. Apontou que a decisão recorrida contraria a lógica processual, pois manteve a suspensão do feito executivo mesmo após reconhecida a ausência de plausibilidade nas alegações da executada. Por fim, requereu o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes, para prover ou julgar prejudicado o agravo diante da superveniência de decisão que cassou o efeito suspensivo. É o relatório. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por finalidade suprir omissão — inclusive aquelas descritas no art. 489, § 1º, do mesmo diploma, que caracterizam a ausência de fundamentação válida —, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material presente na decisão embargada. Quanto às hipóteses de cabimento, reputa-se obscura a decisão de difícil ou impossível compreensão; contraditória, quando contém fundamentos inconciliáveis entre si ou conduz a conclusões logicamente incompatíveis; e omissa, quando deixa de se pronunciar sobre questão relevante suscitada pelas partes ou de apreciação obrigatória pelo órgão julgador, seja de ofício ou mediante provocação 1 . Sob esse enfoque, o vício de contradição remediável por embargos de declaração deve ser interno ao julgado, isto é, caracterizado por descompasso entre seus fundamentos e conclusões, revelando ausência de coerência lógica na construção decisória. As contradições externas — aquelas verificadas entre decisões distintas, ainda que proferidas nos mesmos autos ou por este mesmo órgão julgador — não se prestam à correção por meio do presente recurso integrativo. Na espécie, a embargante sustentou a existência de conflito entre a decisão ora embargada e outra proferida no bojo do Agravo de Instrumento n.º 5032743-94.2025.8.21.7000, também manejado pela credora e relatado por este magistrado. Entretanto, trata-se de alegação de eventual incoerência entre pronunciamentos judiciais diversos, o que, não obstante a possibilidade de suscitar debate interpretativo, não configura vício formal interno à decisão embargada. Além disso, importa destacar que o agravo mencionado — AI n.º 5032743-94.2025.8.21.7000 — teve reconhecida a perda superveniente de objeto , em razão da superveniência da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, reforçando a inadequação da via eleita para a rediscussão pretendida. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.024, § 2º, do Código de Processo Civil, nego provimento aos embargos de declaração. 1. MEDINA, José Miguel Garcia. Curso de Direito Processual Civil Moderno [livro eletrônico]. 4 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018.

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Joao Miguel Ribeiro Zambiasi x Contem Administradora De Planos De Saude Ltda e outros

ID: 304582065

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Canoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001988-48.2024.8.21.0008

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

JOAO MIGUEL RIBEIRO ZAMBIASI

Polo Passivo:

CONTEM ADMINISTRADORA DE PLANOS DE SAUDE LTDA UNIMED VALE DO ACO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO UNIMED VERTENTE DO CAPARAO COOP TRAB MEDICO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA MENDES NUNES

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FELIPE DUMANS AMORIM DUARTE

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NEY JOSE CAMPOS

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EUGENIO GUIMARAES CALAZANS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001988-48.2024.8.21.0008/RS AUTOR : JOAO MIGUEL RIBEIRO ZAMBIASI (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : CAMILA MENDES NUNES (OAB RS062517) RÉU : UNIMED VERTE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001988-48.2024.8.21.0008/RS AUTOR : JOAO MIGUEL RIBEIRO ZAMBIASI (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : CAMILA MENDES NUNES (OAB RS062517) RÉU : UNIMED VERTENTE DO CAPARAO COOP TRAB MEDICO LTDA ADVOGADO(A) : EUGENIO GUIMARAES CALAZANS (OAB MG040399) RÉU : UNIMED VALE DO ACO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO(A) : NEY JOSE CAMPOS (OAB MG044243) RÉU : CONTEM ADMINISTRADORA DE PLANOS DE SAUDE LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE DUMANS AMORIM DUARTE (OAB RJ100614) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação ajuizada por João Miguel Ribeiro Zambiasi, absolutamente incapaz, representado por sua genitora Camila de Albuquerque Ribeiro Zambiasi , contra Unimed Vertente do Caparaó Coop Trab Médico Ltda., Unimed Vale do Aço Cooperativa de Trabalho Médico e Contém Administradora de Planos de Saúde Ltda., em 18/01/2024, distribuído por sorteio ao 1º Juizado da 3ª Vara Cível desta Comarca, objetivando a manutenção do plano de saúde firmado entre as partes e a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais ( evento 1, INIC1 ). O processo foi redistribuído a este juízo por conexão com o apenso nº 5003170-11.2020.8.21.0008, ajuizado em 11/03/2020, por João Miguel Ribeiro Zambiasi, absolutamente incapaz, representado por sua genitora Camila de Albuquerque Ribeiro Zambiasi , contra Contém Administradora de Planos de Saúde Ltda. e Unimed Federação Interfederativa das Sociedades Cooperativas de Trabalho Médico, objetivando a condenação das rés ao fornecimento de terapias multidisciplinares para tratamento de autismo ( evento 3, DESPADEC1 ). Deferida a tutela de urgência antecipada ( evento 18, DESPADEC1 ). A ré Unimed Vale do Aço interpôs agravo de instrumento ( processo 5082872-40.2024.8.21.7000/TJRS, evento 24, DOC1 ), desprovido, e embargos declaratórios, desacolhidos ( processo 5082872-40.2024.8.21.7000/TJRS, evento 47, DOC1 ). A ré Unimed Vertente do Caparaó interpôs agravo de instrumento, recebido sem efeito suspensivo ( processo 5064722-11.2024.8.21.7000/TJRS, evento 76, DOC1 ), pendente de julgamento. Citadas, as rés apresentaram contestações ( evento 25, CONT1 , evento 38, CONT1 e evento 41, CONT1 ) e o autor réplica ( evento 132, RÉPLICA1 ). Noticiado o descumprimento da tutela, em 05/04/2024 ( evento 52, DESPADEC1 ) foi determinada a intimação pessoal das rés para cumprimento da liminar, sob pena de multa diária de R$ 500,00, consolidada em 30 dias, bem como em 15/08/2024 ( evento 115, DESPADEC1 ), com majoração da multa diária para R$ 1.000,00 (um mil reais). No dia 18/10/2024 foi determinada a intimação das partes sobre o interesse em conciliar ( evento 140, DESPADEC1 ), e em 08/04/2025, diante da manifestação de interesse da ré Unimed Vale do Aço, determinada a remessa dos autos ao CEJUSC ( evento 163, DESPADEC1 ). Em 04/06/2025 o autor requereu o cancelamento da audiência, expedição de alvará dos valores depositados espontaneamente a título de mensalidade, a majoração da multa diária para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e a intimação das rés sobre provas ( evento 167, PET1 ). De início, considerando que este processo e o apenso nº 5003830-05.2020.8.21.0008, possuem em comum a causa de pedir, bem como verificado o risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, caso decididos separadamente, impõe-se o reconhecimento da conexão, nos termos do artigo 55, caput , e § 3º, do CPC. Portanto, diante da decisão proferida no processo apenso nº 5003170-11.2020.8.21.0008/RS, evento 190, DOC1 , passo à análise das questões pendentes neste processo, na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil. No que se refere às preliminares de ilegitimidade passiva alegadas pelas demandadas Unimed Vertente do Caparaó e Contém Administradora de Planos de Saúde, impositivo o afastamento, diante da responsabilidade solidária da operadora e da administradora na cadeia de consumo dos serviços de plano de saúde, nos termos do § 1º do artigo 25 do Código de Defesa do Consumidor. Nessa direção, não subsistem as alegações de impossibilidade de cumprimento da decisão liminar de restabelecimento e manutenção do plano de saúde contratado, tendo em vista o direito do contratante de exigir o cumprimento da prestação dos serviços de ambos os fornecedores - administradora e operadora. A propósito, a seguinte decisão do STJ: "RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE RESOLUÇÃO DA ANS. NÃO CABIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESILIÇÃO UNILATERAL. ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. CONDENAÇÃO À MANUTENÇÃO DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 03/02/2017, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais, interpostos em 10/07/2018 e 12/07/2018 e atribuídos ao gabinete em 11/06/2019. 2. O propósito dos recursos especiais consiste em decidir sobre: (i) a negativa de prestação jurisdicional; (ii) a responsabilidade da administradora do plano de saúde coletivo empresarial decorrente da resilição unilateral do contrato; (iii) a obrigação de a operadora oferecer plano de saúde individual em favor dos beneficiários. 3. Conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88, não é cabível recurso especial fundado em violação de ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal. 4. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 1.022, II, do CPC/15. 5. A administradora de benefícios está subordinada à Lei 9.656/1998, nos termos do § 2º do art. 1º, e, segundo a Resolução 196/2009 da ANS, é definida como a pessoa jurídica que propõe a contratação de plano coletivo na condição de estipulante ou que presta serviços para pessoas jurídicas contratantes de planos privados de assistência à saúde coletivos, desenvolvendo ao menos uma das atividades elencadas em seu art. 2º. 6. A despeito de condenada a manter o plano de saúde coletivo empresarial estipulado em favor dos recorridos, a administradora do benefício, por expressa vedação regulamentar (art. 8º da Resolução 196/2009 da ANS), não pode ter rede própria, credenciada ou referenciada de serviços médico-hospitalares ou odontológicos, para oferecer aos beneficiários da pessoa jurídica contratante. 7. Nos contratos de plano de saúde revela-se, diante do beneficiário, uma verdadeira rede de contratos, na medida em que vários fornecedores conjugam esforços para atender a um interesse sistemático, consubstanciado na prestação do serviço de assistência à saúde, rede essa, no entanto, que, na visão do consumidor, se lhe apresenta como um só negócio jurídico. 8. Por compor essa rede de contratos voltada à prestação do serviço privado de assistência à saúde oferecido aos recorridos, sujeita à incidência do CDC, não pode a administradora do benefício ser eximida da responsabilidade solidária que se lhe imputa em decorrência da resilição unilateral, sobretudo diante do seu destacado papel de intermediar a contratação do plano de saúde junto à operadora. 9. O cumprimento da ordem judicial exige a manifestação simultânea das duas vontades para a preservação do contrato entabulado em favor dos beneficiários: a da administradora, de estipular, em favor dos recorridos, a contratação do plano de saúde, e a da operadora, de oferecer aos recorridos a prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais à saúde, nos limites daquele plano contratado. 10. O reconhecimento, à luz do CDC, de que a obrigação devida pelos recorrentes - de manter, em favor dos recorridos, o plano de saúde coletivo empresarial contratado - é solidária, a despeito dos diferentes papeis que exercem no contexto da citada rede contratual, implica também reconhecer que, na impossibilidade da prestação, subsistirá para os recorridos o direito de exigir de qualquer dos recorrentes o pagamento integral do equivalente, respondendo pelas perdas e danos somente o culpado; assim como, havendo a mora, poderão os recorridos exigir de qualquer dos recorrentes o valor integral dos respectivos juros, respondendo o culpado, pelo valor acrescido, perante o outro devedor. 11. Recursos especiais conhecidos em parte e, nessa extensão, desprovidos, com majoração de honorários. (REsp n. 1.836.912/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/10/2020, DJe de 12/11/2020.)" Ainda, quanto à demandada Unimed Vertente do Caparaó, conforme destacado na decisão proferida no processo apenso nº 5003170-11.2020.8.21.0008/RS, evento 190, DOC1 , em agosto de 2019 foi realizada a migração do plano de saúde do autor à demandada, portanto, afastada a ausência de responsabilidade. Por consequência, reconhecida a legitimidade das demandadas, e, diante da oposição do autor (item 6 da pág. 14 do evento 132, RÉPLICA1 ), incabível o ingresso da empresa Sempre Saúde Família Administradora de Benefícios, veiculado pela demandada Unimed Vertente do Caparaó ( evento 41, CONT1 ), sobretudo porque ausente hipótese de litisconsórcio passivo necessário (art. 114 do CPC), destacando-se que o plano de saúde contratado pelo autor, sob o registro ANS nº 31789-6, é administrado pela demandada Contém Administradora de Planos de Saúde ( evento 1, DOC22 ). Outrossim, nos termos da decisão proferida do processo apenso nº 5003170-11.2020.8.21.0008/RS, evento 190, DOC1 , o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré Unimed Vale do Aço no evento 38, CONT1 é medida impositiva. De outro lado, quanto ao pedido de gratuidade judiciária veiculado demandada Unimed Vertente do Caparaó, ainda que se admita a extensão do benefício da gratuidade judiciária às pessoas jurídicas, nos termos do enunciado da Súmula 481 do STJ, bem como do artigo 98, caput , do CPC, por se tratar de medida excepcional, tem lugar apenas nas hipóteses em que demonstrada cabalmente a situação de dificuldade financeira da empresa, a comprometer sua própria existência, caso assuma as despesas processuais. Examinando os autos, observa-se que a demandada juntou balancetes do ano de 2023 ( evento 41, DOC2 e DOC21 ), demonstrações contábeis de 2021 e 2022 ( evento 41, DOC3 , DOC4 , DOC5 e DOC6 ), cópias de petições iniciais e documentos de processos de execução ajuizados contra si, planilhas de débito e decisões judiciais de concessão da gratuidade judiciária ( evento 41, DOC7 , DOC9 , DOC12 , DOC13 , DOC14 , DOC32 , DOC33 , DOC34 , DOC35 , DOC36 , DOC37 , DOC38 e DOC39 ), bem como certidão positiva de débitos emitida em 31/10/2023 ( evento 41, DOC10 e DOC22 ), registros de inadimplência ( evento 41, DOC23 ), extratos bancários de dezembro de 2023 ( evento 41, DOC24 , DOC26 , DOC27 , DOC28 e DOC29 ), e comunicado de indisponibilidade de bens dos sócios de 11/12/2023 ( evento 41, DOC25 e DOC31 ). Além disso, juntou a Resolução nº 2.762 de 5 de setembro de 2022 da ANS, estabelecendo a instauração de regime de direção fiscal da operadora ( evento 41, DOC15 ), bem como as Resoluções nº 2.747 de 19 de julho de 2022 e nº 2.847 de 28 de setembro de 2023, estabelecendo a instauração de regime especial de direção técnica da operadora ( evento 41, DOC16 e DOC20 ), relatório de acompanhamento econômico-financeiro da ANS, relativo ao 2º trimestre de 2022, com parecer desfavorável ( evento 41, DOC17 , DOC18 e DOC19 ), e relatório da direção técnica do período de julho de 2022 a janeiro de 2023 ( evento 41, DOC30 ). Na sequência, juntou cópia da nota técnica nº 71/2024 ( evento 150, DOC8 ), despacho nº 321/2024 ( evento 150, DOC6 ), e o voto nº 30/2024 ( evento 150, DOC9 ), proferidos nos autos do processo administrativo nº 33910.037779/2023-18, da ANS, recomendando e acolhendo o indeferimento do pedido de revisão administrativa em virtude da rejeição do programa de saneamento da demandada, bem como a Resolução nº 2.935 de 30 de setembro de 2024, determinando a alienação da carteira de beneficiários e a suspensão da comercialização de planos ou produtos ( evento 150, DOC5 ). Portanto, demonstrada a excepcionalidade do caso, o deferimento do pedido é de rigor. Pelo exposto, reconheço a conexão com o processo nº 5003830-05.2020.8.21.0008, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva das demandadas Unimed Vertente do Caparaó e Contém, e, consequentemente, o ingresso da empresa Sempre Saúde Família Administradora de Benefícios. De outro lado, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva e, por consequência, julgo extinto o processo em relação à demandada Unimed Vale do Aço Cooperativa de Trabalho Medico, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas proporcionais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º, 6º e 6º-A, do CPC, verbas cuja exibilidade segue suspensa, na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma processual. Por consequência, considerando que o interesse na conciliação foi manifestado pela demandada Unimed Vale do Aço ( evento 148, PET1 ), determino o cancelamento da solenidade. Comunique-se o CEJUSC. Ainda, indefiro o pedido de suspensão deste processo até o julgamento do processo nº 0170899-57.2022.8.19.0001, em trâmite na 43ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, ajuizada pela Contém contra Unimed Vertente do Caparaó e a Sempre Saúde, afastada a conexão, uma vez não identificadas as hipóteses do artigo 55, caput, e § 3º, do CPC, tendo em vista a inexistência de identidade de pedidos ou causa de pedir, tão pouco risco de decisões conflitantes (pág. 4 do evento 25, CONT1 ). De outro lado, defiro o benefício da gratuidade judiciária à demandada Unimed Vertente do Caparaó, bem como o pedido de expedição de alvará dos valores depositados espontaneamente pelo autor (item "c" do evento 167, PET1 ). Por fim, diante da petição do autor do evento 167, PET1 , dando conta do descumprimento da tutela, inobstante as intimações pessoais das demandadas ( evento 69, AR1 , evento 126, PRECATORIA1 e evento 129, AR1 ), conforme decisões do evento 52, DOC1 e do evento 115, DOC1 , defiro o pedido de majoração da multa (item "d" do evento 167, PET1 ). Intimem-se, inclusive as demandadas Unimed Vertente do Caparaó e Contém, pessoalmente, para, no prazo de 48h, cumprirem a decisão do evento 18, DOC1 , sob pena de multa diária, majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil 1 , consolidada em 30 (trinta) dias, em atenção à Súmula 410 do STJ 2 . Preclusa a decisão, exclua-se Unimed Vale do Aço Cooperativa de Trabalho Medico do polo passivo. Após, aguarde-se o cumprimento da decisão proferida no evento 204, DOC1 , do apenso nº 5003830-05.2020.8.21.0008, e voltem conclusos para instrução conjunta. Diligências legais. 1. Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; 2. "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer."

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Processo nº 5160569-20.2018.8.09.0134

ID: 304431755

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5160569-20.2018.8.09.0134

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ESPOLIO CAMILO ROSA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

ALCIR CORRÊA NEVES

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LETICIA FERREIRA SILVA

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JOAO PAULO DA SILVA LOPES

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EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. CULPA EXCLUSIVA DO SEGURADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E CORPORAIS.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cí… EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. CULPA EXCLUSIVA DO SEGURADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E CORPORAIS.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra a sentença que julgou procedente o pedido de cobrança de seguro, em razão de acidente de trânsito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A questão em discussão consiste em definir se a seguradora deve indenizar os danos decorrentes do acidente, considerando a alegação de culpa exclusiva da vítima.III. RAZÕES DE DECIDIR.3.1. A responsabilidade civil é independente da criminal, de modo que a absolvição do segurado na esfera criminal não impede a sua responsabilização na esfera cível, desde que comprovada a sua culpa ou dolo no evento danoso.3.2. O laudo pericial da Polícia Técnico-Científica é prova fundamental para a elucidação dos fatos, e concluiu que o condutor do veículo segurado invadiu a faixa contrária, causando a colisão.3.3. A indenização deve observar o valor máximo previsto na apólice, descontando-se o valor já recebido a título de seguro obrigatório (DPVAT), conforme Súmula 246 do STJ.3.4. A dependência econômica entre os membros de família de baixa renda é presumida, sendo dispensável a comprovação de que os pais dependiam economicamente do filho falecido.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Apelo conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. A responsabilidade civil é independente da criminal. 2. A dependência econômica entre os membros de família de baixa renda é presumida”Dispositivos relevantes citados: CC, art. 935; CTB, art. 29, X, c; Súmula 246 do STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.897.830/RS; STJ, AgInt no REsp n. 2.043.637/CE. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás6ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Aureliano Albuquerque AmorimAPELAÇÃO CÍVEL Nº 5160569-20.2018.8.09.0134COMARCA DE QUIRINÓPOLISAPELANTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAISAPELADO: ESPÓLIO DE CAMILO ROSA DE ALMEIDA E OUTRARELATOR: DES. AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. CULPA EXCLUSIVA DO SEGURADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E CORPORAIS.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra a sentença que julgou procedente o pedido de cobrança de seguro, em razão de acidente de trânsito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A questão em discussão consiste em definir se a seguradora deve indenizar os danos decorrentes do acidente, considerando a alegação de culpa exclusiva da vítima.III. RAZÕES DE DECIDIR.3.1. A responsabilidade civil é independente da criminal, de modo que a absolvição do segurado na esfera criminal não impede a sua responsabilização na esfera cível, desde que comprovada a sua culpa ou dolo no evento danoso.3.2. O laudo pericial da Polícia Técnico-Científica é prova fundamental para a elucidação dos fatos, e concluiu que o condutor do veículo segurado invadiu a faixa contrária, causando a colisão.3.3. A indenização deve observar o valor máximo previsto na apólice, descontando-se o valor já recebido a título de seguro obrigatório (DPVAT), conforme Súmula 246 do STJ.3.4. A dependência econômica entre os membros de família de baixa renda é presumida, sendo dispensável a comprovação de que os pais dependiam economicamente do filho falecido.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Apelo conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. A responsabilidade civil é independente da criminal. 2. A dependência econômica entre os membros de família de baixa renda é presumida”Dispositivos relevantes citados: CC, art. 935; CTB, art. 29, X, c; Súmula 246 do STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.897.830/RS; STJ, AgInt no REsp n. 2.043.637/CE. VOTO Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade dos recursos, destes conheço.1. Caso em julgamentoTrata-se de Apelação Cível interposta por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, em face da sentença exarada pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Quirinópolis, Dr. Lucas Caetano Marques De Almeida, nos autos da Ação de Cobrança de Seguro, proposta pelo ESPÓLIO DE CAMILO ROSA DE ALMEIDA e MARIA NAZARETH DE ALMEIDA, ora apelados.A sentença dos autos (movimento 234), com base no laudo pericial, concluiu pela culpa exclusiva do segurado da Porto Seguro, condenando-o, junto com a seguradora, ao pagamento de indenização por danos materiais e corporais.Opostos embargos de declaração (movimento 239), estes foram rejeitados pelo juízo singular, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos (movimento 243).Irresignado, o apelante (movimento 248), por sua vez, recorre da decisão, alegando culpa exclusiva da vítima e questionando os valores arbitrados.A controvérsia reside na definição da culpa pelo acidente e na determinação dos valores indenizáveis.Cumpre ressaltar que a configuração do dever de indenizar, conforme preceitua o Código Civil, requer a concorrência de três elementos, os quais são delineados no artigo 186 do Código Civil/02.Assim sendo, para que se caracterize o ato ilícito, torna-se essencial a presença dos seguintes requisitos: (a) a prática de um fato lesivo voluntário, resultante da ação ou omissão voluntária, negligência, imperícia ou imprudência do agente; (b) a ocorrência de um dano, seja ele de ordem patrimonial ou moral; (c) a existência de um nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente.No presente caso, a controvérsia gira em torno da comprovação de culpa pelo acidente ocorrido em 23/06/2017, por volta das 16h45min na GO-206, à altura do KM-129, situado na cidade de Quirinópolis-GO.Segundo narrado na inicial, o filho dos autores, ora apelados, faleceu em decorrência de um acidente causado por Hueder, segurado, que ao realizar uma ultrapassagem na GO-206, invadiu a pista contrária, colidindo frontalmente com a motocicleta da vítima.Ao adentrar ao cerne da questão, o apelante defende que no acidente houve culpa exclusiva da vítima, sob o fundamento de que, na esfera criminal, o segurado teria sido absolvido pela ausência de provas de uma conduta imprudente, negligente ou imperita.Contudo, cumpre destacar que, a responsabilidade civil independe da responsabilidade criminal, não interferindo no andamento da ação de reparação de danos que tramita no juízo cível eventual absolvição por sentença criminal que não ilide a autoria ou a existência do fato. (STJ, AgInt no REsp n. 1.897.830/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 26/9/2022.)Dessarte, o art. 935 do Código Civil dispõe que “a responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal”. Assim, a absolvição do segurado na esfera criminal não impede a sua responsabilização na esfera cível, desde que comprovada a sua culpa ou dolo no evento danoso.No presente caso, o laudo pericial da Polícia Técnico-Científica é prova fundamental para a elucidação dos fatos, o qual concluiu que o condutor do veículo segurado invadiu a faixa contrária, causando a colisão que vitimou Laureno Rosa de Almeida, nestes termos (evento 01, doc. 22): Depois de efetuado o levantamento de local e analisadas as circunstâncias em que o sinistro ocorreu, os Peritos Criminais concluíram como sendo a causa técnica do evento o fato do condutor da unidade V-1 (GM/D20), invadir a faixa de sentido contrário à sua mão de direção e atingir a unidade V-2 (Honda/CG).Ademais, consta do referido laudo ainda que “o condutor V1 [segurado], invadiu a faixa de direção contrária da rodovia, vindo de encontro à unidade V2 [vítima] que seguia seu curso correto de condução provocando o acidente”.Portanto, não restam dúvidas de que o veículo segurado pela apelante agiu de forma negligente ao realizar a ultrapassagem sem que tomasse a devida cautela para efetivação da manobra.Dessarte, a alínea “c” do incido X do art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que todo condutor deverá, antes de efetuar uma ultrapassagem, certificar-se de que “a faixa de trânsito que vai tomar esteja livre numa extensão suficiente para que sua manobra não ponha em perigo ou obstrua o trânsito que venha em sentido contrário”.O laudo pericial elaborado pela Polícia Técnico-Científica, goza de presunção de veracidade juris tantum e prevalece até prova contundente e robusta em sentido contrário, o que não mostrou-se revelado nos autos.Portanto, como bem colocado pelo juízo de singular “[…] o laudo pericial da Polícia Técnico-Científica do Estado de Goiás é sim suficiente e idôneo para atribuição de culpa ao primeiro requerido, segurado da ré, mormente pela inexistência de prova em contrário”.Por conseguinte, no que tange aos danos corporais, a indenização deve observar o valor máximo previsto na apólice, descontando-se o valor já recebido a título de seguro obrigatório (DPVAT), conforme Súmula 246 do STJ: “O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada”.Assim, verifico que a apólice de seguro, prevê cobertura para danos corporais e materiais, em até R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), cada (mov. 01, doc. 10, fl. 6 do PDF). Portanto, a fixação dos danos corporais pela sentença em R$ 61.500,00 (sessenta e um mil e quinhentos reais), deduzido o valor pago pelo seguro obrigatório, se mostra adequado ao caso em questão.No tocante à alegação da seguradora de que não houve comprovação da dependência econômica dos autores em relação à vítima, tal argumento não merece prosperar.Isso porque, a dependência econômica entre os membros de família de baixa renda, como é o caso, é presumida, sendo dispensável a comprovação de que os pais dependiam economicamente do filho falecido. (STJ, AgInt no REsp n. 2.043.637/CE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 16/11/2023.)Nada obstante, em que pese o apelante sustentar pelo afastamento dos danos materiais, porquanto não comprovado qualquer indício de conduta imprudente pelo segurado, conforme já delineado, tal fundamento não encontra guarida ante robustez das conclusões dos laudos produzidos.Portanto, diante da inexistência de dúvidas a respeito da responsabilidade civil, entendo que a sentença deve ser mantida, por estes e seus próprios fundamentos. Ao teor do exposto, conheço do apelo interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a sentença na forma como lançada.Por conseguinte, com fulcro no art. 85, § 11 do CPC, majoro os honorários devidos pelos apelante para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.É o voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIMRelator Tribunal de Justiça do Estado de Goiás6ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas em linhas volvidas.ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Terceira Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível, por unanimidade, em conhecer e desprover o apelo, nos termos do voto do relator.VOTARAM com o relator o Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco e a Desembargadora Roberta Nasser Leone.PRESIDIU a sessão o Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim. REPRESENTANTE da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do extrato de ata.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM Relator

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