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Processo nº 5338467-21.2020.8.09.0111

ID: 314725449

Tribunal: TJGO Órgão: Nazário - Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 5338467-21.2020.8.09.0111

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JULIENE DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LICIONE ETERNA LIMA E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAFAELA FERREIRA LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSGabinete da Vara Única da Comarca de Nazário/GOTelefone (62)3680-1848 - E-mail: gab1civel.nazario@tjgo.jus.br Processo nº: 5338467-21.2020.8.09.0…

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Processo nº 5208390-40.2024.8.21.7000

ID: 304849110

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria do Órgão Especial Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº Processo: 5208390-40.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Polo Passivo:

80

Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 5208390-40.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: P…

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Processo nº 5338467-62.2024.8.09.0149

ID: 297532473

Tribunal: TJGO Órgão: Trindade - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5338467-62.2024.8.09.0149

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO UNICRED PROSPERAR LTDA. - UNICRED PROSPE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO WERUTSKY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Trindade - 1ª Vara Cível Processo nº: 5338467-62.2024.8.09.0149 Promovente/Requerente: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO UNICRED PROSPE…

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Processo nº 5338467-40.2024.8.21.7000

ID: 334933998

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria do 1º Grupo Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5338467-40.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DISTRIBUIDORA DE OCULOS SOLE EIRELI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS SCREMIN DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Mandado de Segurança Cível (Grupo) Nº 5338467-40.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias IMPETRANTE : DISTRIBUIDORA DE OCULOS SOLE EIRELI ADVOGADO(A) : MATHEUS … Mandado de Segurança Cível (Grupo) Nº 5338467-40.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias IMPETRANTE : DISTRIBUIDORA DE OCULOS SOLE EIRELI ADVOGADO(A) : MATHEUS SCREMIN DOS SANTOS (OAB SC021685) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por DISTRIBUIDORA DE OCULOS SOLE EIRELI em face da decisão ( evento 18, DESPADEC1 ) que manteve o indeferimento da petição inicial, nos seguintes termos: (...) verifico que não é caso de recebimento da petição inicial. Explico. Na petição inicial ( evento 1, INIC1 ), a impetrante narra que foi negada a solicitação de parcelamento do crédito tributário constituído no auto de lançamento n. 047328665 ( evento 1, AUTO4 ), por estar o débito em cobrança judicial. Defende que reúne as condições previstas na Lei Estadual n.º 6.537/1973 e na Instrução Normativa DRP n.º 45/98 para a concessão do parcelamento, porquanto não figura no polo passivo de qualquer execução fiscal. Defende que apresenta prova constituída do direito líquido e certo alegado. Menciona que, conforme o art. 74, §2º, inc. II, da Lei Estadual n. 6.537/1973, quando o débito está em cobrança judicial a autoridade competente para conceder o parcelamento é o Procurador-Geral do Estado. Diz que, embora o débito não esteja efetivamente em cobrança judicial, é o Procurador-Geral do Estado que está impedindo a realização do parcelamento pretendido. Alega que, embora o débito esteja sob a responsabilidade da Procuradoria-Geral do Estado, quem detém a competência para viabilizar o parcelamento por meio do portal eletrônico da SEFAZ-RS é o Subsecretário, especialmente considerando que a classificação "JUDICIAL EM COBRANÇA" é indevida. Aduz que, por isso, a autoridade competente para o cumprimento da ordem judicial é o Subsecretário da Fazenda. Assevera que o direito não foi atingido pela decadência, pois o direito ao ajuizamento da demanda se renova a cada negativa de parcelamento. Cita a legislação atinente ao parcelamento tributário. Diz que o Fisco não ponde conceder ou negar parcelamentos de forma arbitrária ou discricionária. Alega que o suposto ato coator possui motivação falsa ou inexistente. Requer o deferimento da liminar, justificando o perigo de dano pelo prejuízo decorrente da inscrição em dívida ativa, do iminente protesto do título, do possível ajuizamento de execução fiscal, com eventual bloqueio de valores e a possibilidade de exclusão do simples nacional. Ao final, requer a concessão definitiva de segurança, reconhecendo a ilegalidade das Autoridades coatoras em obstar que a Impetrante realize o parcelamento do Auto de Infração n.º 047328665 (Débito n.º 1082112957) mesmo diante do preenchimento dos requisitos previstos na legislação de regência. Entretanto, observa-se que, nos autos da execução fiscal n. 5279104-70.2024.8.21.0001 , movida pelo Estado do Rio Grande do Sul contra a impetrante, o débito descrito no Auto de Infração n. 047328665 ( 1.4 ), inscrito conforme a CDA n. 24/127162 ( 1.2 ), foi objeto de parcelamento ( processo 5279104-70.2024.8.21.0001/RS, evento 6, DOC2 ), de modo a ocasionar a suspensão daquele feito executivo. Nesse contexto, inequívoca a perda do objeto do presente Mandado de Segurança. Assim, mantém-se o indeferimento da petição inicial, em razão da ausência de interesse processual. (...) Em suas razões ( evento 26, EMBDECL1 ), sustenta que a decisão embargada é omissa, porque não observou que o mandado de segurança foi impetrado anteriormente à execução fiscal. Argumenta que, por isso, mantém-se a tese apresentada na petição inicial do mandado de segurança. Afirma que o parcelamento celebrado nos autos da execução tem maior impacto financeiro do que o que pleiteado nestes autos. Assevera que, conforme a jurisprudência do STJ, a confissão de dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária. Requer o acolhimento dos aclaratórios. É o relatório. Decido. Os presentes embargos de declaração devem ser acolhidos . De fato, sa decisão embargada apresenta omissão quanto ao fato de que o Mandado de Segurança foi impetrado em momento anterior ao ajuizamento da execução fiscal que teria obstado o deferimento do pedido de parcelamento administrativo. Dessarte, remanesce o interesse da impetrante quanto à apuração do direito ao parcelamento pleiteado. Portanto, torno sem efeito a decisão que indeferiu a petição inicial. Por outro lado, indefiro o pedido de concessão de medida liminar. Dispõe o artigo 300 do CPC que " a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ". E, consoante disciplina o art. 7º, inc. III, da Lei 12.016, o juiz ordenará a suspensão do ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica . Assim, na via do mandado de segurança, a tutela de urgência exige mais que a simples fumaça do direito, mas também a demonstração da sua probabilidade através da existência de prova documental inequívoca e pré-constituída, que possa ter o condão de sugerir o direito líquido e certo do impetrante. Na hipótese, não verifico, por ora, fundamentos suficientes a afastar a presunção de legalidade de que goza o ato administrativo de indeferimento do parcelamento, porquanto não há elementos suficientes à apuração da conformidade do não enquadramento do débito no programa de parcelamento com a legislação pertinente. Isso porque, do documento anexado ao evento 1, DOC6 refere como motivo apenas regra de enquadramento para a competência/natureza do programa de parcelamento não encontrada. Em suma, não é caso de deferimento da medida liminar postulada. Requisite-se informações às autoridades impetradas, nos termos do artigo 7º da Lei nº 12.016/09. Após, garanta-se vista ao Ministério Público. Por fim, retornem conclusos para julgamento. Intimem-se

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Sigilo3 x Sigilo1 e outros

ID: 298508228

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5149317-40.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO3

Polo Passivo:

SIGILO1 SIGILO2

80

Advogados:

ANDRE SONDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VIVIANE DE FATIMA DOS SANTOS ZANATA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LISIANE ZANATTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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Banco Do Brasil S/A x Ernani Ruschel Filho

ID: 298420177

Tribunal: TJRS Órgão: Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010898-40.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ERNANI RUSCHEL FILHO

80

Advogados:

FLAVIO RESMINI FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ARILEI RIBEIRO MENDES FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO BARBOSA ALFONSIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 25 de junho de 2025, quar…

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Processo nº 5348070-40.2024.8.21.7000

ID: 294776981

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5348070-40.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOÃO PAULO KULCZYNSKI FORSTER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NESTOR JOSE FORSTER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5348070-40.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Pensão ATO ORDINATÓRIO Diante do requerimento do evento 12, PET1 , intimada a parte credora para que junte aos autos o laudo/atestado médico …

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Banco Do Brasil S/A x Almiro Herzog e outros

ID: 298420247

Tribunal: TJRS Órgão: Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5055906-40.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ALMIRO HERZOG ARNALDO HERZOG

80

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUISA HELLMANZICK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DENISE SCHULZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 25 de junho de 2025, quar…

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Processo nº 5007774-73.2023.8.21.6001

ID: 295013482

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível do Foro Regional da Tristeza da Comarca de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5007774-73.2023.8.21.6001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO ZURLO DELLAZZANA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007774-73.2023.8.21.6001/RS EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO ZURLO DELLAZZANA (OAB RS085857) DESPACHO/DECISÃO Em que pese manifestação anexa…

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Sicredi Pioneira Rs - Sicredi Pioneira Rs x Luiz Agenor Fraga Dos Santos e outros

ID: 325425037

Tribunal: TJRS Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5088304-40.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI PIONEIRA RS - SICREDI PIONEIRA RS

Polo Passivo:

LUIZ AGENOR FRAGA DOS SANTOS VORTYCE ILUMINACAO EIRELI

80

Advogados:

TADEU CERBARO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELÓI CONTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BERNARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

14ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL do dia 25 de julho de 2025, sexta-feira, às 14h00min (Sala Virt…

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