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Silvape Produtos Ortopedicos Ltda x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 309595642

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5266539-29.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SILVAPE PRODUTOS ORTOPEDICOS LTDA

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIO DAVI BORTOLI

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VANESSA FERREIRA DE LIMA

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5266539-29.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Telefonia RELATOR : Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE AGRAVANTE : SILVAPE PRODUTOS ORTOPEDICOS LTDA ADVOG… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5266539-29.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Telefonia RELATOR : Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE AGRAVANTE : SILVAPE PRODUTOS ORTOPEDICOS LTDA ADVOGADO(A) : FABIO DAVI BORTOLI (OAB RS066539) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) AGRAVADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : VANESSA FERREIRA DE LIMA (OAB RS133472A) INTERESSADO : JORGE OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : FABIO DAVI BORTOLI ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. rediscussão da matéria. impossibilidade . embargos desacolhidos. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de embargos de declaração opostos por OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em face da decisão proferida no agravo de instrumento nº 5266539-29.2024.8.21.7000. Em suas razões, aduz a parte embargante, em suma, que a decisão embargada não esclarece se a impossibilidade de levantamento se refere ao todo ou apenas ao valor incontroverso que é o objeto do recurso da parte autora. Pugna, derradeiramente, pelo acolhimento dos presentes embargos declaratórios, com a atribuição de efeitos infringentes. Intimada, a embargada apresentou contrarrazões. É o relatório. Decido. Estou desacolhendo os embargos declaratórios, porquanto ausente qualquer dos vícios indicados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se caracterizando, em especial, as omissões, obscuridade ou contradições apontadas. Resta evidente que os presentes embargos declaratórios foram manejados com a intenção de rediscutir os fundamentos do despacho proferido, desbordando da hipótese de cabimento prevista na legislação processual, devendo ser rejeitado o recurso. É inequívoco que a inconformidade da parte embargante se dá pelo fato da decisão recorrida não ter acolhido a interpretação que, segundo este, deveria ter sido emprestada à questão posta. A parte embargante busca, na verdade, o reexame da matéria apreciada em apelação cível. No entanto, os embargos de declaração não constituem a via adequada para a rediscussão de fundamentos analisados por ocasião do julgamento do recurso. Sobre o tema, seguem precedentes: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO E OBRIGAÇÃO DE FAZER. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADOS. PRETENSÃO VOLTADA À REDISCUSSÃO DESCABIDA EM SEDE DE EMBARGOS. DESNECESSIDADE DE QUE SEJAM AFASTADOS EXPRESSAMENTE TODOS OS ARGUMENTOS E DISPOSITIVOS LEGAIS MENCIONADOS, BASTANDO QUE A FUNDAMENTAÇÃO SEJA SUFICIENTE A EMBASAR O JULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.(Embargos de Declaração, Nº 70081766982, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 11-07-2019) EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE . Inexiste a alegada contradição a ser eliminada, estando evidente que a embargante não se conforma com a decisão e, na verdade, pretende a rediscussão da matéria já analisada no acórdão, a fim de ser dada interpretação que ela entende mais adequada ao caso, o que é incabível por meio de embargos declaratórios. Embargos declaratórios desacolhidos.(Embargos de Declaração, Nº 70081848236, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 27-06-2019) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM APELAÇÃO CÍVEL. REDISCUSSÃO . IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DAS RAZÕES DE EMBARGO. O embargante pretende ver reformada a decisão exposta pelo colegiado, o que se mostra impossível através do recurso oposto. Inocorrentes quaisquer das hipóteses do artigo 1.022, do Código de Processo Civil. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. UNÂNIME.(Embargos de Declaração, Nº 70081710709, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 27-06-2019) Também, é o entendimento dos Tribunais Superiores: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. REEXAME DE MATÉRIA DECIDIDA. REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES JÁ REFUTADAS NOS EMBARGOS ANTERIORES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se à correção de vícios de julgamento que produzam ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido, a impedir a exata compreensão do que foi decidido. 2. In casu, o embargante aponta omissão em relação a pontos já expressamente analisados pelo acórdão embargado, a revelar inadequado intuito de mera obtenção de efeitos infringentes, mediante a rediscussão de matéria já decidida. Precedentes: Rcl 14262-AgR-ED, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber; HC 132.215-ED, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia; AP 409-EI-AgR-segundo-ED, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello; RHC 124.487-AgR-ED, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso. 3. As arguições de nulidade no acórdão embargado revelam-se inexistentes e são desacompanhadas da comprovação de prejuízo à parte (pas de nullité sans grief). Embargos de declaração desprovidos. (STF - ED-ED-ED Ext: 1528 DF - DISTRITO FEDERAL 0016115-80.2018.1.00.0000, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 20/12/2019, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-029 13-02-2020). Aliás, a decisão recorrida restou clara, no sentido de impossibilitar, por parte da embargante, qualquer valor depositado judicialmente, senão vejamos: Isso porque, sem que tenha havido a satisfação do crédito posto em cobrança por todos os credores e se submetendo eles ao Plano de Recuperação Judicial da empresa de telefonia, não há razões para que sejam liberados os valores, visto que servirão, futuramente, e por obviedade, para pagamento da dívida – desiderato efetuado na presente demanda, nos termos da cláusula 4.3.2 do Plano de Recuperação Judicial, in verbis: Credores Quirografários Parceiros Depósitos Judiciais: Exceto se disposto de forma contraria neste Plano, os Créditos ME/EPP de titularidade dos Credores Quirografários Parceiros ME/EPP Depósitos Judiciais e os Créditos Classe III de titularidade dos Credores Quirografários Parceiros Classe III Depósitos Judiciais constantes da Relação de Credores do Administrador Judicial e reconhecidos pelas RECUPERANDAS, neste último caso observados os termos da Cláusula 4.3.2.2, serão pagos mediante o levantamento do valor do Deposito Judicial pelo respectivo Credor Quirografário Parceiro Deposito Judicial, após a Homologação Judicial do Plano, até o limite do valor do referido Credito Quirografário, conforme o caso, constante da Relação de Credores do Administrador Judicial e reconhecido pelas RECUPERANDAS , neste último caso observados os termos da Cláusula 4.3.2.2. Com base em tais considerações, seria um contrassenso a liberação de valores à empresa de telefonia, eis que, conforme demonstrado, não houve o pagamento do valor posto em execução. Isso posto, desacolho os embargos de declaração . Intimem-se.

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Processo nº 5320859-29.2024.8.21.7000

ID: 306787262

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5320859-29.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ANGELICA NOBLE MACHADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIANA LANNES LINDENMEYER

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Precatório Nº 5320859-29.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Abono de Permanência REQUERENTE : MARIA ANGELICA NOBLE MACHADO ADVOGADO(A) : MARIANA LANNES LINDENMEYER (OAB RS102723) ATO ORDINATÓRIO Intima… Precatório Nº 5320859-29.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Abono de Permanência REQUERENTE : MARIA ANGELICA NOBLE MACHADO ADVOGADO(A) : MARIANA LANNES LINDENMEYER (OAB RS102723) ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) o(s) procurador(es) do(s) credor(es) do precatório a acostarem aos autos os dados bancários necessários para a efetivação do pagamento da parcela preferencial da parte credora , integral ou parcial, a ser realizado por meio de alvará eletrônico, por ocasião do pagamento. Solicitamos que a petição seja colocada em grau 1 de sigilo (art. 50, parágrafo único do Ato nº 026/2023-P 1 ). Seguem abaixo orientações para geração do alvará eletrônico: 1. Titularidade da Conta: a conta a ser indicada deverá ser exclusivamente de a) procurador devidamente habilitado nos autos para receber em nome das partes, b) do escritório de advocacia que o representa ou c) do(s) credor(es) cujos créditos serão pagos, com as informações abaixo indicadas: - Instituição Financeira com Respectivo Código; - Conta Corrente Individual com Dígito Verificador; - Agência; - Nome do Beneficiário; - CPF/CNPJ do Beneficiário; - Inscrição ativa na OAB (no caso de escritório de advocacia). 2. Honorários contratuais: havendo destaque de honorários contratuais já determinado nos autos do precatório, este será pago pelo valor líquido - valor bruto descontados os valores de previdência e saúde - e proporcionalmente ao crédito que será pago ao credor ( Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §2º ). Caso o contrato de honorários preveja que o percentual deva incidir sobre os valores brutos, este deverá ser juntado aos autos para a correta individualização no momento do pagamento. Saliento que não é mais possível peticionar reserva de honorários contratuais nesta seara administrativa (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §1º 2 ). 3. Conta Banrisul: caso a conta informada seja do Banco Banrisul, poderá ser apresentada conta corrente ou conta poupança. 4. Demais Bancos: caso a conta informada seja de outro banco, apenas conta corrente poderá ser apresentada. Nestes casos é cobrada tarifa bancária referente à transferência (TED). 5. Restrição nos autos: havendo qualquer restrição ao pagamento diretamente às partes, os valores serão encaminhados ao juízo de execução. 6. Pagamento a Sucessores: Necessário acostar certidão de quitação ou isenção de ITCD sobre os créditos a receber pelos sucessores, ou informar a página/evento em que se encontra a comprovação do recolhimento/isenção do imposto, nos termos do Ato 026/2023-P deste Tribunal. Salienta-se que pode ser requerida a liberação prévia dos valores apurados de ITCD, desde que acostem juntamente com o pedido a respectiva DIT e a guia de arrecadação. O pedido, devidamente instruído, deverá ser realizado antes do retorno do empenho para pagamento, caso contrário, será procedida a remessa dos créditos ao juízo de origem (art. 53, §4º do Ato nº 026/2023-P 3 ) . 7. Não sendo indicados dados bancários até o momento do pagamento ou sendo verificada alguma incongruência nas informações bancárias, impeditivas à geração do alvará, os créditos serão encaminhados ao juízo de execução (art. 19, §2º do Ato nº 026/2023-P 4 ).

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Banco Do Brasil S/A x Adroaldo Valerio Antonelo e outros

ID: 280438644

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Encruzilhada do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000009-09.2002.8.21.0045

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ADROALDO VALERIO ANTONELO CENIRA MARIA TECHIO ANTONELO LUIZ CARLOS VALÉRIO ANTONELLO MARGARETE BORGHETTI ANTONELO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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UBIRATÃ ROSA NUNES

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LUCIANA MAJERKOWSKI TARASCONI

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ELISEU GOMES TORRES

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JOSIANE BORGHETTI ANTONELO NUNES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000009-09.2002.8.21.0045/RS EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO : MARGARETE BORGHETTI ANTONELO ADVOGADO(A) : JOSIANE BORGHETTI ANTONELO NUNES (OAB RS062654… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000009-09.2002.8.21.0045/RS EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO : MARGARETE BORGHETTI ANTONELO ADVOGADO(A) : JOSIANE BORGHETTI ANTONELO NUNES (OAB RS062654) EXECUTADO : LUIZ CARLOS VALÉRIO ANTONELLO ADVOGADO(A) : JOSIANE BORGHETTI ANTONELO NUNES (OAB RS062654) EXECUTADO : CENIRA MARIA TECHIO ANTONELO ADVOGADO(A) : LUCIANA MAJERKOWSKI TARASCONI (OAB RS031215) ADVOGADO(A) : ELISEU GOMES TORRES (OAB RS002576) EXECUTADO : ADROALDO VALERIO ANTONELO ADVOGADO(A) : LUCIANA MAJERKOWSKI TARASCONI (OAB RS031215) ADVOGADO(A) : ELISEU GOMES TORRES (OAB RS002576) ADVOGADO(A) : JOSIANE BORGHETTI ANTONELO NUNES (OAB RS062654) ADVOGADO(A) : UBIRATÃ ROSA NUNES (OAB RS059284) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista que o Agravo de Instrumento foi recebido sem efeito suspensivo no processo 5368874-29.2024.8.21.7000/TJRS, evento 11, DESPADEC1 , determino o prosseguimento da execução. I - DEFIRO a consulta ao sistema RENAJUD para fins de obtenção das informações requeridas pelo credor, no tocante à existência de veículos de propriedade do executado, MARGARETE BORGHETTI ANTONELO CPF: 16208757053, LUIZ CARLOS VALÉRIO ANTONELLO , CPF: 16434200030, CENIRA MARIA TECHIO ANTONELO , CPF: 66586283000 e ADROALDO VALERIO ANTONELO , CPF: 11740345053. Caso encontrados veículos, defiro desde já a penhora e a restrição de transferência sobre os veículos [ressalvada multiplicidade de resultados que prejudique o cumprimento da medida, quando o credor deverá ser intimado para indicar os veículos]. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de penhora em favor do exequente, independentemente de outra formalidade. Nomeio o executado como depositário dos veículos, pois não houve pedido de depósito pelo exequente. Por se tratar de veículos com preço médio de mercado divulgado pela FIPE ou anúncios, deverá o exequente juntar estimativa de avaliação em dez dias úteis. O exequente deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. Juntada a avaliação ou decorrido o prazo, intime-se a parte executada acerca da penhora e da avaliação na pessoa de seu advogado (art. 841 do NCPC). Não havendo advogado constituído, intime-se pessoalmente, pela via postal. Por fim, não havendo impugnação, vista ao exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. II - Não encontrados veículos em nome dos executados, voltem conclusos para pesquisa INFOJUD.

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Processo nº 5349571-29.2024.8.21.7000

ID: 324313678

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5349571-29.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALDEMAR PEDROSO DE LACERDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MONICA FONTANARI BESKOW

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Precatório Nº 5349571-29.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Plano de Classificação de Cargos REQUERENTE : ALDEMAR PEDROSO DE LACERDA ADVOGADO(A) : MONICA FONTANARI BESKOW (OAB RS074370) ATO ORDINATÓRIO… Precatório Nº 5349571-29.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Plano de Classificação de Cargos REQUERENTE : ALDEMAR PEDROSO DE LACERDA ADVOGADO(A) : MONICA FONTANARI BESKOW (OAB RS074370) ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) o(s) procurador(es) do(s) credor(es) do precatório a acostarem aos autos os dados bancários necessários para a efetivação do pagamento da parcela preferencial da parte credora , integral ou parcial, a ser realizado por meio de alvará eletrônico, por ocasião do pagamento. Solicitamos que a petição seja colocada em grau 1 de sigilo (art. 50, parágrafo único do Ato nº 026/2023-P 1 ). Seguem abaixo orientações para geração do alvará eletrônico: 1. Titularidade da Conta: a conta a ser indicada deverá ser exclusivamente de a) procurador devidamente habilitado nos autos para receber em nome das partes, b) do escritório de advocacia que o representa ou c) do(s) credor(es) cujos créditos serão pagos, com as informações abaixo indicadas: - Instituição Financeira com Respectivo Código; - Conta Corrente Individual com Dígito Verificador; - Agência; - Nome do Beneficiário; - CPF/CNPJ do Beneficiário; - Inscrição ativa na OAB (no caso de escritório de advocacia). 2. Honorários contratuais: havendo destaque de honorários contratuais já determinado nos autos do precatório, este será pago pelo valor líquido - valor bruto descontados os valores de previdência e saúde - e proporcionalmente ao crédito que será pago ao credor ( Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §2º ). Caso o contrato de honorários preveja que o percentual deva incidir sobre os valores brutos, este deverá ser juntado aos autos para a correta individualização no momento do pagamento. Saliento que não é mais possível peticionar reserva de honorários contratuais nesta seara administrativa (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §1º 2 ). 3. Conta Banrisul: caso a conta informada seja do Banco Banrisul, poderá ser apresentada conta corrente ou conta poupança. 4. Demais Bancos: caso a conta informada seja de outro banco, apenas conta corrente poderá ser apresentada. Nestes casos é cobrada tarifa bancária referente à transferência (TED). 5. Restrição nos autos: havendo qualquer restrição ao pagamento diretamente às partes, os valores serão encaminhados ao juízo de execução. 6. Pagamento a Sucessores: Necessário acostar certidão de quitação ou isenção de ITCD sobre os créditos a receber pelos sucessores, ou informar a página/evento em que se encontra a comprovação do recolhimento/isenção do imposto, nos termos do Ato 026/2023-P deste Tribunal. Salienta-se que pode ser requerida a liberação prévia dos valores apurados de ITCD, desde que acostem juntamente com o pedido a respectiva DIT e a guia de arrecadação. O pedido, devidamente instruído, deverá ser realizado antes do retorno do empenho para pagamento, caso contrário, será procedida a remessa dos créditos ao juízo de origem (art. 53, §4º do Ato nº 026/2023-P 3 ) . 7. Não sendo indicados dados bancários até o momento do pagamento ou sendo verificada alguma incongruência nas informações bancárias, impeditivas à geração do alvará, os créditos serão encaminhados ao juízo de execução (art. 19, §2º do Ato nº 026/2023-P 4 ).

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Processo nº 5356070-20.2025.8.09.0051

ID: 282051303

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5356070-20.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO JOSE DE ANDRADE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WALLACE FERNANDES RODRIGUES

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Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp… Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: 5upj.civelgyn@tjgo.jus.br, Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: gab22varacivel@tjgo.jus.br Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO Processo nº : 5356070-20.2025.8.09.0051 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente : Claudio Jose De Andrade Requerida : Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas 10 Cuida-se de Ação de Repetição de Indébito Cumulada com Pedido de Tutela de Urgência proposta por CLÁUDIO JOSÉ DE ANDRADE em face de CEBAP - Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas, ambos qualificados. De maneira sucinta, a parte autora alega que foi surpreendida com a realização de descontos mensais em seu benefício previdenciário, junto a associação requerida no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), desde a data de 04/2024. Assevera que jamais solicitou, autorizou ou utilizou quaisquer serviços da requerida que levariam aos descontos. Nesta senda, a parte autora requer a concessão de liminar de urgência a fim de promover o arresto liminar de valores e bens em nome da entidade ré, limitado ao valor da causa, a concessão da gratuidade de justiça à parte autora e a inversão do ônus da prova. No mérito, requer a declaração de nulidade dos descontos discutidos, a restituição em dobro no importe de R$ 1.260,00 (um mil, duzentos e sessenta reais), a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). É o relatório que interessa. DECIDO. 01. Da gratuidade de justiça. Em proêmio, comprovada a insuficiência de recursos, DEFIRO a parte requerente os benefícios da justiça gratuita, apenas para os atos processuais. Assim, pretendendo a parte autora a realização de prova pericial e não havendo como realizá-la graciosamente à falta de quem o faça, será de sua incumbência a antecipação da despesa. 02. Da tutela provisória. De acordo com o art. 300 do CPC/15, para a concessão do pedido de tutela de urgência antecipada é necessária a coexistência dos seguintes requisitos: 1 – probabilidade do direito; 2 – perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso específico dos autos, não vislumbro a presença de tais requisitos. Vejamos: Em sua petição inicial, a parte autora alegou a necessidade da tutela de urgência sob o fundamento de que há fundado receio de dilapidação patrimonial, o que poderia comprometer a efetividade da presente demanda e frustrar eventual cumprimento da sentença. Pois bem, prima facie, analisando as alegações autorais e os documentos que a instruem, ficou comprovado pela parte requerente, existindo perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo caso a medida seja deferida somente ao final da ação, afinal poderá sofrer limitações em seus rendimentos, comprometendo a sua aposentadoria auferida junto ao INSS, verba que possui natureza alimentar. Contudo, a parte autora em momento nenhum colacionou nos autos provas de que a a parte requerida esteja dilapidando seu patrimônio. Ademais, existem dúvidas quanto a existência ou não da contratação e autorização dos descontos, sendo necessária a instauração do contraditório para oportunizar a outra parte de se manifestar sobre as alegações. Em razão disso, restou prejudicado o fumus boni iuris, um dos requisitos para a concessão da liminar. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SUSPENSÃO IMEDIATA DE DESCONTOS NA CONTA BANCÁRIA E PROTESTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. A tutela provisória de urgência antecipada será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, motivo pelo qual deve ser mantida a decisão agravada que indeferiu o pleito mediante as provas apresentadas com a exordial. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5372012-52.2024.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024) Ante ao exposto, INDEFIRO o pedido de tutela. Versando a presente demanda sobre direito consumerista, presente a hipossuficiência da parte autora, DETERMINO a inversão do ônus da prova, conforme previsão do artigo 6º, inciso VIII, da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor). Ademais, no presente caso a parte requerida possui melhores condições de trazer ao juízo o conhecimento das provas necessárias para o deslinde dos fatos narrados, sob pena de se impingir à parte requerente a produção de prova impossível ou extremamente difícil de se obter (prova diabólica). 1) CITE-SE a parte requerida para tomar conhecimento da presente ação, comparecer e participar da audiência conciliatória a ser realizada de forma virtual, via Plataforma Zoom, prioritariamente. Se, eventualmente, a parte se deparar com dificuldades para acessar a audiência pela via eletrônica, o Cejusc possui a estrutura para salas passivas, em que poderá comparecer presencialmente. Se esse for o caso, o novo endereço da Secretaria Unificada da Conciliação (1º e 2º Cejusc) localiza-se no Edifício Lourenço Office, situado na Av.Castelo Branco, 371, Sala 204 (Mezanino) - St. Oeste, Goiânia - GO, 74140-150 (Ingresso pela entrada lateral do prédio, porta de vidro ao lado do Curso Glauco Leyser). Conforme enuncia o parágrafo 5º, do artigo 334, do Código de Processo Civil, não sendo do seu interesse a autocomposição, deverá a parte requerida, no prazo de dez (10) dias de antecedência contados da data da audiência, formular pedido de cancelamento da mencionada solenidade processual. Registro que, incorrendo a parte ré nessa hipótese, ser-lhe-á oportunizado contestar a presente ação, no prazo de quinze (15) dias, cujo termo inicial se dará na data de protocolo do referido pedido, ciente de que, não contestada, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos articulados pelo(a) autor(a) (CPC, arts. 335 e 344). 2) Apresentada a contestação, INTIME-SE a parte autora para, querendo, apresentar sua impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. 3) Cumpridas todas as determinações e decorrido o prazo supracitado, retornem os autos conclusos para nova deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO Juíza de Direito em substituição

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Jorge Luis Fraga De Oliveira e outros x Sucessão De Terezinha Goncalves Costi

ID: 294180453

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5015020-15.2022.8.21.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIS FRAGA DE OLIVEIRA SPONCHIADO JARDINE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

SUCESSÃO DE TEREZINHA GONCALVES COSTI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO DE ARAUJO RIBEIRO FONYAT

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JULIANO FOIATO

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JORGE LUIS FRAGA DE OLIVEIRA

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HECTOR EDUARDO DANOS LAITANO LIONELLO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5015020-15.2022.8.21.0001/RS EXEQUENTE : SPONCHIADO JARDINE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : JORGE LUIS FRAGA DE OLIVEIRA (OAB RS027570) ADVOGADO(A) : JULIANO FOIATO (OAB RS054… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5015020-15.2022.8.21.0001/RS EXEQUENTE : SPONCHIADO JARDINE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : JORGE LUIS FRAGA DE OLIVEIRA (OAB RS027570) ADVOGADO(A) : JULIANO FOIATO (OAB RS054623) ADVOGADO(A) : EDUARDO DE ARAUJO RIBEIRO FONYAT (OAB RS053970) EXEQUENTE : JORGE LUIS FRAGA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JORGE LUIS FRAGA DE OLIVEIRA (OAB RS027570) ADVOGADO(A) : EDUARDO DE ARAUJO RIBEIRO FONYAT (OAB RS053970) ADVOGADO(A) : JULIANO FOIATO (OAB RS054623) EXECUTADO : SUCESSÃO DE TEREZINHA GONCALVES COSTI ADVOGADO(A) : HECTOR EDUARDO DANOS LAITANO LIONELLO (OAB RS060304) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. DOS AGRAVOS DE INSTRUMENTO 1.1. Do agravo de instrumento n.º 5160809-29.2024.8.21.7000 Depreende-se que foi negado provimento ao agravo de instrumento n.º 5160809-29.2024.8.21.7000, interposto pela executada SUCESSÃO DE TEREZINHA GONCALVES COSTI ( evento 40, ACOR2 ). 1.2. Do agravo de instrumento n.º 5189275-04.2022.8.21.7000 Outrossim, infere-se que, diante do julgamento de parcial procedência da impugnação ao cumprimento de sentença ( evento 19, SENT1 ), a exequente SPONCHIADO JARDINE VEICULOS LTDA interpôs agravo de instrumento, requerendo a reforma de parte da sentença, para determinar "a compensação dos valores dos serviços em 10/05/2005, com prevalência do cálculo da contaria judicial, acrescidos de multa e novos honorários pela nova fase processual, permitindo a compensação de crédito e débitos entre as partes litigantes" ( evento 1, INIC1 ). Neste sentido, a parte executada informou que, diante do não provimento do agravo de instrumento n.º 5189275-04.2022.8.21.7000 ( evento 21, ACOR1 , evento 29, CERT1 ), "não há possibilidade de compensação da verba honorária devida aos procuradores exequentes com a verba devida pela empresa ao espólio executado" ( evento 141, PET1 ). Reproduzo o julgado ( evento 21, ACOR1 ): AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. COISA JULGADA. COMPENSAÇÃO COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Na mesma linha do entendimento do Juízo de origem, a compensação dos valores relativos aos serviços deve ocorrer na data em que instaurado o cumprimento de sentença, sob pena de violação à coisa julgada, tendo em vista que a compensação na data pretendida pela parte recorrente resultaria no afastamento da incidência da correção monetária prevista expressamente no título executivo judicial. 2. Ainda que a empresa recorrente tenha legitimidade concorrente para executar os honorários advocatícios fixados em favor do seu procurador na fase de conhecimento, a verba honorária não é passível de compensação com o crédito principal devido à sucessão recorrida, uma vez que não há identidade entre devedores e credores. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. [grifado] Ocorre que a decisão do evento 34, DESPADEC1 , deu sequência ao feito, intimando o espólio executado dos cálculos apresentados pelos exequentes, efetuados com a inclusão da compensação afastada pelo tribunal , como comunicado pela executada ( evento 32, PET1 , evento 32, CALC2 , evento 32, CALC3 ): "A peticionária anexa dois cálculos dos créditos , sendo o principal a Sucessão é credora de R$ 7.035,01, já incluído verba de sucumbência da impugnação, por outro lado, a sucessão demandada é devedora da quantia de R$ 12.824,29 a título de honorários advocatícios ao procurador da manifestante." [grifado] Na sequência, foi deferida a penhora no rosto dos autos do processo de cumprimento de sentença n.º 5028603-43.2017.821.000 1, em apenso, dos direitos pleiteados pela exequente SUCESSÃO DE TEREZINHA GONCALVES COSTI , para garantia do débito no valor de R$ 12.824,29 ( evento 55, DESPADEC1 , evento 141, PET1 ). De fato, como determinado pelo TJRS ( evento 21, ACOR1 ), "ainda que a empresa exequente tenha legitimidade concorrente para executar os honorários advocatícios fixados em favor do seu procurador na fase de conhecimento, a verba honorária não é passível de compensação com o crédito principal devido à sucessão, uma vez que não há identidade entre devedores e credores". Assim, no processo referido acima não há identidade de entre devedores e credores, pois no polo passivo consta somente a SPONCHIADO, não estando cadastrado o advogado JORGE LUIS FRAGA DE OLIVEIRA , OAB/RS027570, o qual detém o crédito dos honorários no presente feito. 2. DA ILEGITIMIDADE ATIVA Visto que afastada a compensação dos honorários com verba devida à exequente SPONCHIADO, a sucessão executada alegou "a ilegitimidade ativa da empresa para figurar como exequente, uma vez que não existindo verba de sua titularidade, somente a verba honorária, de titularidade de seus procuradores, restou afastada a legitimidade concorrente a amparar a conexão dos feitos", e requereu "a NULIDADE ABSOLUTA de todo o processo" e "o levantamento das penhoras realizadas no rosto dos autos de n.º 5028603-43.2017.8.21.0001/RS e 5074943-06.2021.8.21.0001/RS" ( evento 141, PET1 ). Em resposta, os exequentes se manifestaram no sentido de que a executada deseja "procrastinar e retardar o bom andamento do feito, quando, ainda que de nulidade estivéssemos falando era necessário que apontasse-as na primeira oportunidade de falar nos autos e indicasse qual foi o prejuízo" , o que não o fez ( evento 152, PET1 ). Informou ainda que "não está ocorrendo a compensação dos honorários advocatícios com o crédito da executada em outro feito, mas sim, aqui, ocorreu penhora no rosto daqueles autos, Ev. 66, não havendo nada de ilegal ou que possa gerar nulidade" ( evento 152, PET1 ). Por fim, comunicou que ( evento 152, PET1 ): "(...) a eventual ilegitimidade ativa da empresa peticionária e ausência de necessidade de conexão, além da executada já ter arguido em sede de recurso de agravo e que sequer foi conhecido, já ocorreu preclusão, não havendo nada de irregular e/ou prejuízo da parte. Ainda, a legitimidade para exigir honorários de sucumbência é concorrente, de modo que, figuram no polo ativo tanto o procurador credor quanto sua constituinte, não vislumbrando qual seria o problema senão a vontade de não pagar a obrigação. Uma coisa e a impossibilidade de compensar outra a possibilidade de exigir honorários em nome da parte e buscar a satisfação por meio de penhora de bens, o que, por óbvio, defere da compensação. Isto posto, deixo de analisar o pedido de ilegitimidade ativa da empresa SPONCHIADO JARDINE VEICULOS LTDA para figurar como exequente , posto que precluso. 3. DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO A parte exequente informou que "as penhoras no rosto dos autos, já efetivadas, não serão suficientes para a quitação da presente execução" ( evento 66, TERMOPENH1 , evento 128, TERMOPENH1 ) , e que "o único bem de conhecimento era o veículo Zafira que os herdeiros venderam sem justificar a forma e comprovar o destino do produto da venda" ( evento 139, PET1 ). Assim, requereu o oficiamento ao DETRAN/RS para disponibilizar "toda a documentação utilizada para a transferência de titularidade do veículo ZAFIRA CD ano 2003, de placas ILN 9155, de Teresinha Gonçalvez Costi para Ana Caroline Gross Alves" ( evento 139, PET1 ). Indefiro , por ora, os pedidos de oficiamento ao DETRAN ( evento 139, PET1 ), bem como o levantamento das penhoras efetuadas no rosto dos autos dos processos de n.º 5028603-43.2017.821.0001 e n.º 5074943-06.2021.8.21.0001/RS ( evento 139, PET1 ), até a juntada no cálculo retificado do débito, que possibilitará a análise das constrições e/ou liberações necessárias . Intime-se a parte exequente para, em 15 dias, retificar o cálculo apresentado no evento 32, PET1 , pois diverge do determinado pelo Tribunal de Justiça quando do julgamento do Agravo de Instrumento n.º 5189275-04.2022.8.21.7000 ( evento 21, ACOR1 ), devendo a verba honorária ser excluída do cálculo, pois não é passível de compensação com o crédito principal devido à sucessão, uma vez que não há identidade entre devedores e credores. Com a resposta e a juntada do novo cálculo, vistas à parte executada, no mesmo prazo. Após, voltem conclusos. Intimem-se. Dil. legais.

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Banco Do Brasil S/A x Odila De Oliveira

ID: 336927413

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª VICE-PRESIDÊNCIA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5362472-29.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ODILA DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE LIMA DEICKE

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FERNANDO JOSÉ JUSTEN

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ELÓI CONTINI

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RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5362472-29.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: PIS/PASEP AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : ODILA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : fernando josé justen (OAB… RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5362472-29.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: PIS/PASEP AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : ODILA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : fernando josé justen (OAB RS082106) ADVOGADO(A) : ALINE LIMA DEICKE (OAB RS125356) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I . Trata-se de recurso especial interposto contra decisão deste Tribunal de Justiça, proferida em sede de agravo interno. Opostos embargos de declaração, restaram desacolhidos. Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos conclusos a esta 3ª Vice-Presidência para exame de admissibilidade. É o breve relatório. II. Não merece ser conhecido o recurso. A decisão recorrida aplicou a multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do novo Código de Processo Civil, haja vista a natureza manifestamente improcedente do agravo interposto ( evento 24, DOC1 ). Todavia, a parte recorrente deixou de comprovar o prévio recolhimento do valor correspondente à aludida penalidade , em desatenção ao disposto no § 5º do mesmo dispositivo legal. Verifica-se, portanto, a ausência de pressuposto de admissibilidade recursal objetivo, tornando inviável o seguimento da inconformidade. E não é outro o entendimento da Corte Superior: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015 APLICADA. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PRÉVIO À INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER OUTRO RECURSO. 1. Nos termos do §5º do art. 1021, a interposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no §4º, à exceção da Fazenda Pública e ao beneficiário da justiça gratuita que farão o pagamento ao final. 2. A ausência de comprovação do recolhimento da multa previamente imposta inviabiliza o conhecimento do presente recurso. 3. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1813907/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2020, DJe 18/03/2020 - Grifei) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA DO ART. 1.021, § 4º. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PRÉVIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES. 1. Não se conhece do recurso especial quando interposto sem o recolhimento da multa inserta no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, imposta pelo Tribunal de origem, uma vez que tal recolhimento configura-se pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, com natureza de penalidade processual. Precedentes: AgInt no REsp 1.430.703/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26/9/2019; AgInt no AREsp 1.189.709/PB, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 3/5/2018. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1126573/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/02/2020, DJe 12/02/2020 - Grifei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015 APLICADA. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PRÉVIO À INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER OUTRO RECURSO. AUSÊNCIA. INADMISSIBILIDADE DA IMPUGNAÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Na dicção do artigo 1.021, § 5º, do Código de Processo Civil de 2015, o prévio recolhimento da multa prevista no § 4º do referido artigo é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer recurso, de modo que não se conhece desse meio de impugnação sem o pagamento da referida penalidade. Precedentes . 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1243210/DF, Rel. Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, DJe 24/08/2018 – Grifei) Dessa forma, inviável a submissão dos recursos à Corte Superior. III. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso. Intimem-se.

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Filtralub Comercio De Filtros E Lubrificantes Ltda x Elves Luiz Paz Ferreira e outros

ID: 276798187

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional do 4º Distrito da Comarca de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000474-11.2012.8.21.1001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FILTRALUB COMERCIO DE FILTROS E LUBRIFICANTES LTDA

Polo Passivo:

ELVES LUIZ PAZ FERREIRA TRIMOTOS COMERCIO E IMPORTACAO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIO RENE CLAUDY GOMES

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TATIANA BATISTA FERNANDES

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MICHEL RADAMES GONCALVES LOPES

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SIMONE DA SILVA RAPONE

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000474-11.2012.8.21.1001/RS EXEQUENTE : FILTRALUB COMERCIO DE FILTROS E LUBRIFICANTES LTDA ADVOGADO(A) : FLAVIO RENE CLAUDY GOMES (OAB RS080573) ADVOGADO(A) : TA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000474-11.2012.8.21.1001/RS EXEQUENTE : FILTRALUB COMERCIO DE FILTROS E LUBRIFICANTES LTDA ADVOGADO(A) : FLAVIO RENE CLAUDY GOMES (OAB RS080573) ADVOGADO(A) : TATIANA BATISTA FERNANDES (OAB RS041625) EXECUTADO : TRIMOTOS COMERCIO E IMPORTACAO LTDA ADVOGADO(A) : SIMONE DA SILVA RAPONE (OAB RS029562) EXECUTADO : ELVES LUIZ PAZ FERREIRA ADVOGADO(A) : MICHEL RADAMES GONCALVES LOPES (OAB RS119534) ADVOGADO(A) : SIMONE DA SILVA RAPONE (OAB RS029562) DESPACHO/DECISÃO A pedido do credor foi realizada pesquisa e penhora de valores via sisbajud ( evento 45, SISBAJUD1 ), sendo localizados e penhorados e transferidos ao Banrisul os valores dos executados: (a)R$ 294,61 (Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda.), R$ 56,21 (NEON PAGAMENTOS S.A) e R$ 496,02 (CEF) ELVES LUIZ PAZ FERREIRA e (b)R$ 12,01 (Banco C6 SA) e R$ 22,72 (Itaú Unibanco SA) relativamente ao executado EDER LUCIANO MARTINS . ELVES LUIZ PAZ FERREIRA apresenta impugnação que foi julgada no evento ( evento 75, DESPADEC1 ), decisão da qual recorreu via Agravo de Instrumento. O AR de intimação da penhora foi enviado para o executado EDER LUCIANO MARTINS no mesmo endereço em que este foi citado, conforme se depreende dos eventos (fl.8 do evento 6, PROCJUDIC4 e evento 60, AR1 ). Dessa forma, considero intimado validamente o executado, pois o AR de intimação da penhora foi dirigido ao endereço onde o devedor foi citada, pois, inobstante tenha sido recebido por pessoa de sobrenome diverso da demandada, reputa-se válida a intimação do executado acerca da penhora parcial de valores no Sisbajud, encaminhada para o endereço em que foi citado, na forma do art. 77, V, e art. 274, parágrafo único do CPC, em que pese recebida por terceiro. Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PARTICULAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR, REVEL, NA FASE DE CONHECIMENTO. INTIMAÇÃO DA PENHORA DIRECIONADA AQUELE MESMO ENDEREÇO. VALIDADE DO ATO. DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃO. DEVER DA PARTE DE INFORMAR AO JUÍZO ALTERAÇÕES NO SEU ENDEREÇO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 841, §4º, AMBOS DO CPC/15. DECISÃO REFORMADA. EXECUTADO CITADO NA FASE DE CONHECIMENTO POR OFICIAL DE JUSTIÇA E WHATSHAPP, SEM PATRONO CONSTITUÍDO. REVELIA DECRETADA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR ACERCA DA PENHORA ELETRÔNICA QUE FOI DIRECIONADA PARA O MESMO ENDEREÇO DA CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. DEVER DA PARTE DEVEDORA DE INFORMAR, NO FEITO EXECUTIVO, EVENTUAL ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO RESIDENCIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 841, §4º, AMBOS DO CPC/15. DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DO ATO. INTIMAÇÃO SUPRIDA. DECISÃO RECORRIDA MODIFICADA. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51580044020238217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 31-10-2023). (grifou-se) Desse modo, estando regular as intimações e não havendo qualquer objeção acerca da impenhorabilidade dos valores constritos, uma vez que deixou transcorrer in albis seu prazo sem manifestação, os valores constritos deverão ser entregues ao exequente/credor. Conforme dispõe o Código de Processo Civil em seu artigo 854, §1º, é ônus do executado comprovar que os valores tornados indisponíveis em suas contas são impenhoráveis. Não é suficiente a mera alegação. O devedor tem o ônus de comprovar no processo a impenhorabilidade legal dos valores objeto de penhora. Ciente da decisão proferida pelo E. 18ª Câmara Cível do TJRS no julgamento do Agravo de Instrumento n.º 5196505-29.2024.8.21.7000/RS interposto por ELVES LUIZ PAZ FERREIRA , a qual, por unanimidade, deu provimento ao recurso reconhecendo a impenhorabilidade dos valores bloqueados via sisbajud ( evento 45, SISBAJUD1 ). Assim, de imediato , expeça-se alvará em favor do executado ELVES LUIZ PAZ FERREIRA dos valores bloqueados em sua conta bancária via sisbajud ( evento 45, SISBAJUD1 ), com suas respectivas remunerações, conforme decidido pelo E. TJRS. Do mesmo modo, expeça-se alvará ao exequente dos valores penhorados nas contas do executado EDER LUCIANO MARTINS ,com seus respectivos rendimentos. Após, intime-se o exequente a juntar cálculo atualizado da dívida e dizer sobre o prosseguimento do feito Intimem-se. Dil. legais.

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Alberto Maioli x Diego Menzen Teixeira

ID: 331695505

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Farroupilha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000302-52.2011.8.21.0048

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO MAIOLI

Polo Passivo:

DIEGO MENZEN TEIXEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAUDIR GULDEN

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AQUILES RODRIGUES DE PAULA

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RUDIMAR LUIS BROGLIATO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000302-52.2011.8.21.0048/RS EXEQUENTE : ALBERTO MAIOLI ADVOGADO(A) : LAUDIR GULDEN (OAB RS044528) ADVOGADO(A) : AQUILES RODRIGUES DE PAULA (OAB RS037446) EXECUTADO : DIEG… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000302-52.2011.8.21.0048/RS EXEQUENTE : ALBERTO MAIOLI ADVOGADO(A) : LAUDIR GULDEN (OAB RS044528) ADVOGADO(A) : AQUILES RODRIGUES DE PAULA (OAB RS037446) EXECUTADO : DIEGO MENZEN TEIXEIRA ADVOGADO(A) : RUDIMAR LUIS BROGLIATO (OAB RS036733) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Em que pese as alegações do procurador da parte exequente, em sua manifestação de evento 74, PET1 , o pedido de reserva de honorários contratuais foi formulado após a realização da penhora no rosto dos autos (evento 18), impedindo o seu deferimento. Com efeito, deverá ser obedecida a ordem legal de preferência dos créditos, não se permitindo que a verba honorária prevaleça sobre a penhora já tomada a termo nos autos. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS . IMPOSSIBILIDADE DIANTE DE PENHORA ANTERIOR NO ROSTO DOS AUTOS . DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a transferência de valores penhorados nos autos para outro processo judicial, diante da existência de penhora regularmente averbada no rosto dos autos , e indeferiu o pedido de reserva de honorários contratuais formulado pelo advogado do agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se é possível deferir o pedido de reserva de honorários advocatícios contratuais quando há penhora anterior regularmente averbada no rosto dos autos . III. RAZÕES DE DECIDIR: Superada a análise da admissibilidade recursal, porquanto já aferida no momento do recebimento do recurso, constata-se que não assiste razão à parte agravante. O pedido de reserva de honorários contratuais , embora amparado no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, exige o preenchimento cumulativo de três requisitos: juntada do contrato de honorários aos autos ; formulação do pedido pelo próprio procurador; e inexistência de constrição judicial prévia sobre os valores. No caso concreto, verifica-se que a penhora no rosto dos autos foi regularmente formalizada em momento anterior à formulação do pedido de reserva, circunstância que inviabiliza a pretensão do agravante. A ordem legal de preferência dos créditos deve ser observada, sendo inviável admitir que os honorários contratuais prevaleçam sobre penhora regularmente constituída. Ademais, o fato de o trabalho do advogado ter contribuído para a constrição não altera a ordem de prioridade processual. Assim, correta a decisão agravada, que respeitou a ordem processual e a segurança jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de julgamento: “1. A reserva de honorários contratuais , nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, exige, além da juntada do contrato e do pedido formal, que inexista penhora anterior regularmente averbada no rosto dos autos . 2. Formalizada a penhora antes do pedido de reserva, prevalece a constrição em favor do credor exequente, não sendo possível destinar os valores a terceiros, salvo concordância expressa do juízo da execução ou do credor beneficiário da penhora .” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.906/94, art. 22, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento nº 5118401-86.2025.8.21.7000, 15ª Câmara Cível, Rel. Des. Clovis Moacyr Mattana Ramos, j. 09.05.2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5236372-29.2024.8.21.7000, 22ª Câmara Cível, Rel. Des. Marilene Bonzanini, j. 10.04.2025.(Agravo de Instrumento, Nº 51073126620258217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 03-07-2025) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de reserva de honorários contratuais formulado no evento 74, PET1 . Quanto ao prosseguimento, verifico que a última avaliação realizada no imóvel penhorado (matrícula nº 12.260) foi realizada ainda no ano de 2016 ( evento 3, PROCJUDIC9 , fl 01). Tratando-se de bem imóvel, notória a defasagem do valor atribuído à época da avaliação, uma vez que o imóvel destina-se à expropriação, devendo estar atualizada a avaliação por ocasião da venda judicial, a fim de evitar eventuais nulidades futuras, bem como prejuízos a ambas as partes. Nestes termos, expeça-se novo mandado de avaliação do imóvel matrícula nº 12.206. Com a avaliação, intimem-se as partes.

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Jones Costa Caldas x Anne Eyre Sisto Caldas e outros

ID: 281781498

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5126503-97.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JONES COSTA CALDAS

Polo Passivo:

ANNE EYRE SISTO CALDAS GUILHERME COLVERO DA CUNHA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE JOSE TONEL DE MEDEIROS

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LUCIANO JOSE TONEL DE MEDEIROS

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ALEXANDRE JAENISCH MARTINI

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LUIZA DENARDIN NEGRINI

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IZADORA VARGAS DA FONTE

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LIANA GONCALVES DOS SANTOS

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GUILHERME CRIVELLARO BECKER

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Agravo de Instrumento Nº 5126503-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Dissolução AGRAVANTE : JONES COSTA CALDAS ADVOGADO(A) : LUIZA DENARDIN NEGRINI (OAB RS110636) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE JAENISCH MAR… Agravo de Instrumento Nº 5126503-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Dissolução AGRAVANTE : JONES COSTA CALDAS ADVOGADO(A) : LUIZA DENARDIN NEGRINI (OAB RS110636) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE JAENISCH MARTINI (OAB RS051403) ADVOGADO(A) : LUCIANO JOSE TONEL DE MEDEIROS (OAB RS057622) ADVOGADO(A) : FELIPE JOSE TONEL DE MEDEIROS (OAB RS058313) AGRAVADO : ANNE EYRE SISTO CALDAS (Espólio) ADVOGADO(A) : GUILHERME CRIVELLARO BECKER (OAB RS047816) ADVOGADO(A) : LIANA GONCALVES DOS SANTOS (OAB RS120323) ADVOGADO(A) : IZADORA VARGAS DA FONTE (OAB RS131303) REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVADO : GUILHERME COLVERO DA CUNHA (Inventariante) ADVOGADO(A) : GUILHERME CRIVELLARO BECKER (OAB RS047816) ADVOGADO(A) : LIANA GONCALVES DOS SANTOS (OAB RS120323) ADVOGADO(A) : IZADORA VARGAS DA FONTE (OAB RS131303) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por JONAS COSTA CALDAS contra a decisão que, nos autos da ação que lhe move GUILHERME COLVERO DA CUNHA , indeferiu o pedido de tutela de urgência requerido, nos seguintes termos: "Vistos. Por meio dos embargos de declaração do ( evento 184, DOC1 ) o réu demanda a apreciação das três questões a seguir, relacionadas à decisão do ( evento 179, DOC1 ): ( i ) erro material, pois a decisão faz referência à continuidade do processo em relação ao pedido de apuração de haveres, que não foi feito pelo autor; ( ii ) omissão a respeito da alegação de carência de ação por ilegitimidade ativa no que se refere ao pedido indenizatório, deduzida em preliminar na contestação do ( evento 87, DOC1 ), item 5, e ( iii ) omissão quanto ao julgamento do mérito da alegação de ato atentatório à dignidade da Justiça. Quanto ao item ( i ) há de fato erro material, pois em momento algum foi deduzido pedido de apuração de haveres pelo autor. Na tutela cautelar antecedente o pedido admitido foi unicamente o de afastamento do sócio remanescente da administração da empresa, conforme o ( evento 24, DOC1 ). Na ação principal, os pedidos consistem na anulação da 7ª alteração do contrato social, manutenção da destituição do réu do quadro societário, condenação do réu a indenizar a sociedade por danos materiais e morais, ( evento 76, DOC1 ). Nem mesmo faz sentido eventual apuração de haveres, pois o pedido não é de retirada, mas sim de exclusão do outro sócio. Justamente por isso é que a argumentação do ( evento 193, DOC1 ), petição encaminhada pelo embargado - a apuração de haveres seria uma fase implícita deste processo, uma consequência natural da dissolução parcial da sociedade - não pode ser admitida. Portanto, em se tratando de ação cujo pedido é o desfazimento de ato jurídico - simulação da 7ª alteração do contrato social, não ocorrerá apuração de haveres e a referência em sentido oposto de fato consiste em erro material. Quanto ao item ( ii ) supra , considero o que segue. Na decisão embargada está consignado que: " ...O entendimento manifestado pela 6ª Câmara Cível no agravo de instrumento nº 5148199-29.2024.8.21.7000 importa considerar o Espólio de Anne Eyre Sisto Caldas parte ilegítima para demandar a destituição de sócio, na medida em que os herdeiros de Anne não ostentam mais essa condição; logo, não lhes é dado interferir nas questões afetas à sociedade, senão que receberem os haveres correspondentes às quotas liquidadas. " É tema superado neste processo a ilegitimidade do Espólio para requerer a destituição de sócio e de administrador da sociedade, justamente em função de o Espólio e os sucessores da sócia falecida não terem adquirido o status de sócios. Como também foi dito, não é dado aos herdeiros de Anne interferir nas questões afetas à sociedade; por conseguinte, não são parte legítima para pleitear indenização por danos causados à sociedade pelo sócio remanescente, de maneira que prospera a preliminar de ilegitimidade ativa também no que se refere aos pedidos indenizatórios, todos por atos e danos relacionados à sociedade, como se constata na petição inicial da ação principal, ( evento 76, DOC1 ). O que deve ficar claramente definido é que eventuais danos à sociedade não se confundem e não podem ser compreendidos como sucedâneo argumentativo de eventuais danos causados aos sucessores de Anne, decorrentes de incorreta liquidação das quotas sociais recebidas. Portanto, há omissão da decisão, que ora vai devidamente suprida. O item ( iii ), por outro lado, não comporta correção. A alegação é de, grosso modo, má gestão e apropriação indébita por parte do inventariante dos bens integrantes do Espólio de Anne quando, por força de decisão proferida neste processo, esteve à frente da administração da sociedade. A notícia é de prejuízos que superam R$ 700.000,00. Ainda que os efeitos processuais do reconhecimento de atos atentatórios à dignidade da Justiça possam ser aplicados de pronto, o mesmo não ocorre quanto aos seus efeitos materiais, sobretudo quando envolvem condenação desse teor. Veja-se o item "b" da petição do ( evento 173, DOC1 ). Portanto, nesse aspecto os embargos não prosperam e a decisão vai mantida. É importante consignar que o pedido remanescente é exclusivamente o de desfazimento, por simulação, da 7ª alteração contratual, por meio da qual se deu a liquidação das quotas da sócia falecida. Caso procedente, os envolvidos deverão novamente dispôr a respeito - ingresso ou exclusão dos sucessores de Anne na sociedade; caso improcedente, se assim por bem entenderem, os sucessores deverão, em nome próprio, buscar o devido ressarcimento por equívocos na liquidação das quotas. Isso envolve rever tanto a decisão do evento 141 quanto a do evento 162. Na medida em que o único pedido remanescente é o de reconhecimento de simulação - o que somente agora fica definido - as partes devem justificar a pertinência das provas que até então requereram produzir. Isso posto, acolho parcialmente os embargos de declaração do ( evento 184, DOC1 ) e disponho o que segue: 1 - corrijo erro material existente na decisão do evento 179, pois não há pedido e não se procederá à de apuração de haveres; 2 - acolho a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pelo réu em relação aos pedidos de indenização à sociedade e quanto a isso julgo o processo extinto, sem resolução do mérito, ex vi do artigo 485, VI, do CPC; 3 - rejeito os embargos de declaração quanto ao item ( iii ) supra - ato atentatório à dignidade da Justiça; 4 - as partes ficam intimadas que o prosseguimento do processo se dá somente no que se refere à suposta simulação na 7ª alteração contratual; 5 - as partes ficam intimadas para justificar a pertinência das provas já requeridas, tendo em vista a limitação do objeto litigioso ora definida." Em suas razões recursais, o agravante narrou que, após ter sido inicialmente afastado da administração da referida sociedade por força de decisão liminar – posteriormente revogada por este Egrégio Tribunal no Agravo de Instrumento nº 5148199-29.2024.8.21.7000 –, constatou, ao reassumir suas funções, a realização de diversas transferências bancárias pelo agravado, que exercera a administração provisória no período de seu afastamento. Sustentou que tais transferências, que totalizariam um montante superior a R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais), teriam sido majoritariamente destinadas à filha do agravado, Srta. Mariana Caldas Colvero da Cunha, sem qualquer justificativa plausível. Requereu, liminarmente, a antecipação da tutela recursal para determinar a imediata devolução dos valores, inclusive com o sequestro em conta da terceira beneficiada, se necessário. No mérito, busca o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, com o reconhecimento do ato atentatório à dignidade da justiça, a condenação do agravado à devolução dos valores e ao pagamento da multa prevista no artigo 77, §2º, do CPC. Regularmente distribuídos, vieram-me os autos conclusos para decisão. É o sucinto relatório. Decido. A concessão de antecipação da tutela recursal em agravo de instrumento está prevista no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;" Ainda, para que seja concedido o efeito suspensivo ativo, é necessário a presença de dois requisitos legais cumulativos, quais sejam, a possibilidade de risco de dano grave ou de difícil reparação e a probabilidade de provimento do recurso. Pois bem. Consoante visto do sumário relatório, a insurgência recursal cinge-se às transferências financeiras realizadas pelo agravado durante o período em que esteve à frente da administração provisória da sociedade empresária Jones Caldas Comércio de Móveis e Decorações LTDA. O agravante as qualifica como ato atentatório à dignidade da justiça, e pleiteia a imediata restituição dos valores. Com efeito, a análise da documentação acostada pelo agravante - notadamente os extratos bancários que indicam as transferências - embora suscite questionamentos relevantes acerca da regularidade da gestão provisória exercida pelo agravado, não se mostra, à primeira vista , suficiente para embasar um juízo de certeza inequívoca sobre a ilicitude dos atos e a ausência de qualquer contraprestação ou justificativa para os pagamentos, a ponto de autorizar, liminarmente e sem a oitiva da parte contrária em sede recursal, a drástica medida de devolução imediata de vultosos valores. Logo, ausente a demonstração inequívoca, nesta fase de cognição sumária, da probabilidade do direito invocado a ponto de justificar a imediata reversão da decisão de origem, bem como do perigo de dano iminente e irreparável que não possa aguardar o julgamento colegiado do presente recurso, o indeferimento da tutela antecipada recursal é medida que se impõe. Por conseguinte, indefiro o efeito suspensivo ativo requerido , e determino a intimação da parte agravada para, querendo, apresentar contrariedade ao recurso, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Após, retornem conclusos para julgamento. Diligências legais.

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