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Marcelo Ferreira Alves x Issartel Do Brasil Industria Mecanica Ltda.

ID: 321841520

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011514-68.2020.5.15.0013

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO FERREIRA ALVES

Polo Passivo:

ISSARTEL DO BRASIL INDUSTRIA MECANICA LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

AMANDA CAROLINA FERREIRA

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GUSTAVO DE PAULA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011514-68.2020.5.15.0013 AGRAVANTE: MARCELO FERREIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011514-68.2020.5.15.0013 AGRAVANTE: MARCELO FERREIRA ALVES AGRAVADO: ISSARTEL DO BRASIL INDUSTRIA MECANICA LTDA. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011514-68.2020.5.15.0013 AGRAVANTE : MARCELO FERREIRA ALVES ADVOGADO : Dr. GUSTAVO DE PAULA OLIVEIRA AGRAVADO : ISSARTEL DO BRASIL INDUSTRIA MECANICA LTDA. ADVOGADO : Dr. AMANDA CAROLINA FERREIRA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo (§ 10 do art. 899 da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa. Não reputo configurado o alegado cerceamento de defesa, tendo em vista queo v. acórdão está fundamentado na apreciação de fatos e provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015, ecujo reexame é vedado nesta fase pela Súmula 126 do C. TST. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Doença Ocupacional. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Doença Ocupacional. A v. decisão referenteàs indenizações em destaqueé resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Não se trata, portanto, de discussão teórica sobre repartição do ônus da prova, mas da prova efetivamente apreciada. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, por não estar lastreado o julgado em tese de direito, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Em relação ao capítulo “Nulidade - Cerceamento de Defesa”, o r. despacho agravado deve ser mantido, por fundamento diverso. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, a exemplo do seguinte julgado: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE AFASTADO EM PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA UTILIDADE DA PROVA. CONDUÇÃO RACIONAL DO PROCESSO (ARTS. 852-D DA CLT E 371 DO CPC). O indeferimento de nova perícia técnica decorreu do convencimento do juízo de piso em face da prova pericial produzida que logrou afastar o nexo de causalidade/concausalidade entre a doença que acometeu o reclamante e as atividades desenvolvidas em favor da reclamada. Nesse contexto, não foi demonstrado manifesto prejuízo ao reclamante, pois os pedidos foram indeferidos com fundamento no laudo técnico, tendo o Tribunal Regional evidenciado existir nos autos elementos suficientes para formar o seu convencimento em relação ao caráter não ocupacional da doença que acometeu o autor. Ausente, portanto, o cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova, a teor dos arts. 852-D da CLT e 371 do CPC. Agravo não provido" (AIRR-0010701-02.2019.5.15.0102, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/04/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA E NOVA PROVA PERICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O mero indeferimento de produção de prova não constitui, por si só, cerceamento do direito de defesa. O juiz encontra-se investido do dever-poder de dispensar as diligências inúteis à solução da causa (art. 765 da CLT e art. 371 do CPC). Logo, o deferimento, ou a rejeição, de diligências e requerimentos probatórios produzidos pelas partes, não representa, de imediato, causa de nulidade processual. Cabe avaliar, antes, no âmbito da pertinência da prova, se o indeferimento efetivamente obstou a defesa dos pontos de vistas trazidos pelas partes em juízo. 2. No caso dos autos , nota-se que houve regular produção de prova pericial nos autos, conforme se depreende do acórdão regional. O fato de o juízo ter indeferido nova produção de igual modalidade probatória não caracteriza nulidade processual, mas mero inconformismo em relação ao resultado obtido. Por outro lado, diante do consignado pela Corte de Origem, no sentido de que “o laudo pericial, tanto durante a avaliação médica (fl. 1456), quanto no momento da vistoria in loco do ambiente laboral, tomou por base as informações prestadas pelo próprio reclamante”, havendo menção, expressa, no laudo pericial, que ‘ Não houve divergência entre as partes em momento de perícia médica’ (fl. 1464 - negritei), a negativa de produção da prova oral não traduziu violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo inviável declarar nulidade processual por cerceamento de defesa. 3. Notadamente, à luz do princípio da persuasão racional, o órgão jurisdicional aprecia livremente a prova, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos (art. 436 CPC). Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-0010983-94.2020.5.15.0105, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 13/02/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. PROVA TÉCNICA REALIZADA POR PERITO OFICIAL. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL PORQUE DESNECESSÁRIA. Na hipótese em análise, o indeferimento de realização de nova prova pericial não implicou cerceamento do direito de defesa da reclamada, visto que, ao contrário do alegado em suas razões recursais, não restou demonstrado nenhum vício na produção probatória, mas apenas o inconformismo com o resultado dela. Nesse sentido, o acórdão regional destacou claramente que “as atividades do reclamante foram descritas de forma pormenorizada no laudo e analisadas minuciosamente pelo perito”, “o perito observou que a reclamada não cumpria diversas normas relativas às instalações elétricas”, bem como que “as fotografias mencionadas pela reclamada não são capazes de elidir o laudo apresentado, que analisou detalhadamente as condições de trabalho do autor”. Não se observa, portanto, a apontada ofensa ao devido processo legal ou à ampla defesa (artigo 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal), tendo em vista que foi devidamente oportunizada a produção probatória à ré. Agravo desprovido" (AIRR-0010109-25.2022.5.15.0078, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 21/11/2024). Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Quanto aos demais temas, constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ISSARTEL DO BRASIL INDUSTRIA MECANICA LTDA.

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Maria Nair Da Silva Bittencourt De Oliveira x Antonio De Moraes Dourado Neto

ID: 331084560

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 7000594-75.2025.8.22.0018

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NAIR DA SILVA BITTENCOURT DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

Decisão

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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EVALDO ROQUE DINIZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 7000594-75.2025.8.22.0018 Classe: Apelação Cível Polo Ativo: MARIA NAIR DA SILVA BITTENCOURT DE OLIVEIRA ADVOGADO DO APELANTE: EVALDO ROQUE DINIZ, OAB nº RO10018A Polo Passivo: BANCO BRADESCO ADVOGADOS DO APELADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255A, BRADESCO Vistos, MARIA NAIR DA SILVA BITTENCOURT DE OLIVEIRA apela da sentença prolatada pelo juízo da Vara Única da comarca de Santa Luzia do Oeste, nos autos da ação de inexigibilidade de débito movida contra o BANCO BRADESCO S/A. A apelante propôs a ação aduzindo não ter contratado ou autorizado débitos em sua conta bancária referente a Título de Capitalização do banco apelado. Requer a gratuidade de justiça, declaração de inexigibilidade dos débitos, indenização a título de danos morais, repetição do indébito. Junta documentos. Em decisão inicial (id 28598056), o magistrado determinou a emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para que a apelante apresentasse documentos que comprovassem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida, e comprovação da sua hipossuficiência financeira, mediante a juntada de documentos que evidenciassem a falta de recursos para o pagamento das custas e eventuais honorários de sucumbência. Manifestação da apelante (id 28598057). Na sequência, sobreveio a sentença (fls. 138/9 id 28598061) julgando extinto o feito, sem resolução do mérito, o que transcrevo: Determinada a intimação da parte autora para emendar a inicial, comprovando hipossuficiência financeira e a tentativa de prévia solução administrativa, esta apresentou manifestação, porém não atendeu adequadamente as determinações judiciais. De acordo com o artigo 321 do Código de Processo Civil/2015, “O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. Acrescenta o parágrafo único do referido artigo que “Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”. Desta forma, em conformidade com o disposto na Resolução CNJ 159/2024 e Tese 1198 do STJ, há indícios de litigância abusiva, considerando o elevado número de causas similares promovidas pelo causídico nesta Comarca e, oportunizada a emenda para demonstração do interesse de agir, quedou-se inerte. Desta forma, não cumprida a ordem judicial de emenda à inicial, deve a petição inicial ser indeferida, nos termos do artigo 330, IV, do Código de Processo Civil. Posto isso, INDEFIRO A INICIAL, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV, ambos do CPC, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art.485, I do mesmo Código. Sem custas. Intime-se a parte autora, via patronos. Transitada em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo. Havendo recurso, desnecessária intimação da parte contrária para manifestar-se, pois sequer foi citada. Remeta-se o feito à instância superior. Cumpra-se. No apelo (fls. 140/4 id 28598062), pretende a retomada do curso da ação, aduzindo não ser necessário prévio requerimento administrativo para se propor ação de inexigibilidade de débito, bem como ter juntado documentos suficientes demonstrando ser idosa, e sobreviver de benefício previdenciário de 1 (um) salário-mínimo. Requer a reforma da sentença, para que os autos retornem à origem e tenham seu regular desenvolvimento, bem como pede a gratuidade da justiça. Contrarrazões (fls. 148/159 – id 28598065), na qual argui preliminares de ausência de dialeticidade e falta de interesse de agir. No mérito, pelo desprovimento do apelo. Parecer (fls. 161/4 – id 28679511) da Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento e provimento do recurso. Relatado. Decido. 1. PRELIMINARES 1.1 Ausência de dialeticidade Em contrarrazões ao apelo o Banco Bradesco alega ausência de dialeticidade. Sem razão. O juízo indeferiu a inicial e extinguiu a ação sem resolução do mérito. A apelante combate especificamente os pontos da extinção acerca da desnecessidade de pedido administrativo para a propositura da ação e sobre sua condição de hipossuficiente. Portanto, pertinente o apelo, não havendo que se falar em ausência de dialeticidade. Para que se caracterize a ofensa, as razões recursais devem distanciar-se por completo dos fatos discutidos nos autos, inviabilizando identificar o inconformismo da parte. É entendimento desta Câmara que não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando houver manifesta impugnação de questão decidida na sentença. (Apelação, Processo n. 0010109-67.2012.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de julgamento: 16/02/2017) Portanto, rejeito a preliminar. 1.2 Ausência de interesse de agir A preliminar diz respeito ao mérito do apelo, portanto, com ele será decidido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. MÉRITO Trata-se de apelação contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em razão do não atendimento da determinação para comprovação de prévio requerimento administrativo em ação inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais e repetição do indébito, e apresentação de documentos que indicassem a hipossuficiência para deferimento da gratuidade. Como se sabe, para se aferir o interesse de agir não é necessário que a parte esgote ou sequer ingresse com pedido na via administrativa. Inclusive, recai sobre o banco o ônus de comprovar a regularidade da contratação e apresentar o instrumento contratual, de modo a demonstrar a ciência inequívoca do objeto contratado, a fim de descaracterizar um possível desconto indevido. Nesse ponto, ressalto que a ausência de requerimento na via administrativa não inviabiliza a postulação em juízo, mormente em face do art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal, que dispõe que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Com efeito, preenchidos os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, não é cabível a exigência de prévio requerimento administrativo para ajuizamento da ação declaratória cumulada com indenização por dano material e moral. A propósito: TJRO. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO AUDIÊNCIA DE OITIVA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. DESCONTOS INDEVIDOS. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CARACTERIZAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (…) A ausência de requerimento na via administrativa não inviabiliza a postulação em juízo de ação de repetição e indenização. (…) (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7000146-53.2021.822.0015, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 22/04/2022) TJRO. APELAÇÃO CÍVEL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR AFASTADA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. MINORAÇÃO. O prévio exaurimento da via administrativa não é requisito necessário para a propositura de ações judiciais, não configurando, portanto, a falta de interesse de agir. A falta de energia elétrica por longos períodos causa dano moral e gera o dever de indenizar, por se tratar de serviço essencial. É possível a redução do quantum indenizatório para adequá-lo às circunstâncias do caso concreto. Recurso parcialmente provido. (TJRO – Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7018373-62.2023.8.22.0002, 1ª Câmara Cível/Gabinete Des. José Antônio Robles, Relator(a) do Acórdão: JOSÉ ANTÔNIO ROBLES Data de julgamento: 15/10/2024) No mesmo sentido: AC - 7005492-38.2023.8.22.0007 - Desembargador: JOSE TORRES FERREIRA, julgado em 31/05/2024. Em relação ao pedido de gratuidade da justiça, verifico que os documentos que instruem os autos são suficientes para demonstrar a hipossuficiência da apelante, pois em cumprimento ao comando judicial, a apelante juntou aos autos histórico de créditos do INSS, Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS e extratos de sua conta bancária (ID’s 28597941/28597948), documentos estes suficientes para análise do pedido de assistência judiciária gratuita. A apelante sobrevive do benefício previdenciário de 1 (um) salário mínimo, corroborando os extratos de sua conta bancária, indicando não possuir condições de arcar com os ônus do processo sem que afete a própria subsistência e de sua família. Assim sendo, é caso de concessão da gratuidade da justiça à apelante. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos termos do art. 932, inc. VIII, do CPC c/c art. 123, inc. XIX, do Regimento Interno do TJRO, dou provimento ao apelo para conceder a gratuidade da justiça à apelante, bem como determinar que os autos retornem à origem para o regular processamento. Após a estabilidade desta decisão, à origem. Expeça-se o necessário. P. I. C.

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Processo nº 0010109-95.2024.4.05.8200

ID: 309089744

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010109-95.2024.4.05.8200

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELIZAMA FERREIRA DE MACEDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA HELENA MACIEL FERNANDES DE CARVALHO

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DENISE DE ANDRADE SOUSA

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SÉTIMA VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO: 0010109-95.2024.4.05.8200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZAD… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SÉTIMA VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO: 0010109-95.2024.4.05.8200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): ELIZAMA FERREIRA DE MACEDO Advogado(s) do reclamante: DENISE DE ANDRADE SOUSA, MARIA HELENA MACIEL FERNANDES DE CARVALHO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros (2) SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária promovida por Elizama Ferreira de Macedo em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, de Emilly Sophia Macedo Araújo Silva (representada por Elizama Ferreira de Macedo) e de Maria Clara de Araújo Silva (representada por Franciele Regina), objetivando a implantação o benefício de pensão por morte de Platini Diogenes de Araújo Silva (08.12.2014), na qualidade de companheira. Dispensado o relatório pormenorizado da hipótese em estudo (art. 38 da Lei nº. 9.099/95). Passo a decidir. A pensão por morte é um benefício previdenciário devido ao conjunto de dependentes do segurado falecido, conforme dispõe o art.74 da Lei n.º8.213/1991. O art.16, I, da mencionada Lei de Benefícios, elege o cônjuge, a companheira e o companheiro como dependentes do segurado, estabelecendo, ainda, que a dependência econômica dos mesmos é presumida (§4º). Para tanto, o referido dispositivo, em seu parágrafo 3º, define como companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o §3o do art.226 da Constituição Federal. A qualidade de segurado do instituidor está comprovada, uma vez que ele é instituidor da pensão por morte recebida pelas filhas. O óbito de Platini Diogenes de Araújo Silva (08.12.2014) foi declarado pela autora, que informou endereço do falecido na Rua Juscelino Kubitschek, Jardim Aeroporto, Bayeux/PB. A autora obteve o reconhecimento da união estável perante a Justiça Estadual. O relatório daquela sentença informa que, em contestação, a representante da demandada (Francilene Regina, mãe de Maria Clara, litisconsorte nos presentes autos) alegou que nunca havia se separado do falecido, embora soubesse da existência da autora, uma vez que o falecido dava indícios de que vivia uma vida dupla. Em depoimento pessoal, Francilene Regina disse que vivia se separando do falecido, mas no momento do óbito estava com ele. Há filha em comum nascida três meses antes do óbito, registros fotográficos (incluindo o período da gravidez e pós-parto), comprovante de residência em nome da autora no mesmo endereço da certidão de óbito. Em audiencia, a parte autora destacou que: "Manteve um relacionamento com o segurado por pouco mais de dois anos. Teve um filho com ele. Naquele período, não se separaram. Ele não tinha outro relacionamento, nem uma vida dupla. Sabia que ele tinha outra filha, que já tinha cinco anos quando começaram o relacionamento. Ele estava há pouco mais de seis meses separado quando começaram. Disse que sabe que ele sempre se separava, mas dessa vez estava já separado. Moraram juntos, durante um mês, por trás da casa da mãe dele e depois no Jd. Aeroporto. Tiveram um filho em torno de um ano depois que passaram a viver juntos. Ele a pediu em noivado um mês depois de namorarem. Ele foi assassinado. Descreveu os eventos que levaram à morte do segurado, no contexto de uma viagem que faziam na ocasião. Morava antes na casa de sua mãe. Foram morar juntos em 2012 ou 2013. Ele a pediu em noivado no dia de seu aniversário. Tinha convivência com Maria Clara, que passava os finais de semana com ela. Quando ele faleceu, Maria Clara tinha em torno de cinco anos de idade. Ele faleceu em 08/12/2014. Acredita que o relacionamento começou em maio/2012. Ele havia dito que estava separado e a família (mãe, irmã e irmãos) dele confirmou. Confirma a audiência na demanda pelo reconhecimento de união estável. Quando ele foi assassinado, estavam na casa da mãe dele. Não se recorda se houve velório, por causa das condições do crime, mas acredita que sim. Ele foi velado e sepultado em São Lourenço, um bairro de Bayeux (mas não soube dizer precisamente onde). A litisconsorte passiva Maria Clara de Araújo Silva apresentou contestação no anexo 61126318. Por sua vez, em audiência, por meio de sua representante, afirmou ter se separado do falecido no final de 2012, quando sua filha tinha 4 anos. Ela também pontuou que, quando ele morreu, ela tinha 5 anos. A testemunha indicada pela autora confirmou o relato inicial, afirmando que: A autora e o falecido tiveram um relacionamento por cerca de dois anos. Desconhece que qualquer deles tenham tido algum relacionamento com outras pessoas durante esse tempo. Presenciou o casal em festas de família e sabe que eles frequentavam a casa da família um do outro. Sabe que eles namoraram inicialmente e depois moraram num espaço na casa da mãe dela. Moraram juntos aproximadamente dois anos. Eles começaram a se relacionar em 2014. Desde criança que brincavam juntos e afirma morar perto. Não sabe quando ele morreu, mas reafirma, com segurança, que eles passaram a conviver em 2014. A gravidez ocorreu algum tempo depois do início do relacionamento. Noutro giro, a testemunha indicada pela litisconsorte passiva apresentou versão parcialmente diferente daquela apontada pela autora e pela testemunha acima, admitindo a convivência, mas por tempo inferior ao alegado. Eis uma síntese do seu depoimento: Conheceu o falecido, sendo vizinha dele. Sabe que a litisconsorte conviveu com o falecido durante quase seis anos. Sabe que tiveram uma filha e que se separaram. Sabe ainda que ele se envolveu com a autora e logo depois eles tiveram um bebê, vindo a ser morto depois. O relacionamento da autora com o falecido não chegou a um ano e seis meses. Reafirma que a autora engravidou logo que começaram a morar juntos. Em conclusão, tem-se que a união estável está comprovada, mas não por mais de dois anos. Não há prova documental que extrapole os dois anos e a prova oral não leva a isso. Apesar disso, a pensão neste ato concedida deve ter caráter vitalício, eis que o óbito ocorreu antes do início da vigência da MP n. 664/2014, posteriormente convertida na Lei n. 13.135/2015. Quanto à DIB, deve ser fixada na DER, pois o requerimento ocorreu depois de 90 dias após o falecimento do segurado (art.74, II, Lei n.º8.213/1991). Diante desse cenário, julgo procedente o pedido para: 1) condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a implantar o benefício da pensão por morte vitalícia (NB 210.384.719-3) em favor da autora, com data de início do benefício (DIB) em 25.10.2023 e DIP em 01.06.2025, desdobrada com as litisconsortes passivas até que estas implementem 21 anos de idade, com RMI a ser calculada pela atuarquia-ré; 2) condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ao conseqüente pagamento das parcelas em atraso (entre a DIB e a DIP). Desta feita, declaro o feito resolvido, com resolução do mérito, segundo art. 487, I, CPC. Em relação aos cálculos judiciais, considerando o entendimento adotado pelo plenário do STF (em sede de repercussão geral — Tema n. 810) no julgamento do RE n.º870.947/SE e pelo STJ (em sede de recurso repetitivo n.905) determino a incidência de correção monetária, a contar de cada competência devida, pelo INPC a partir de 07/2009 e pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal ora vigente em relação ao período anterior a 07/2009, como também a incidência de juros de mora, a contar da citação (súmula 204, STJ), segundo o índice aplicado às cadernetas de poupança, nesse último caso, nos termos do art. 1.º-F, da Lei n.º9.494/97, na redação dada pela Lei n.º 11.960/09. Após 09.12.2021, segue-se o art.3º da EC n.º113/2021, utilizando-se a taxa Selic, como indexador único de juros e correção monetária. Os valores decorrentes da condenação acima sofrerão descontos de parcelas eventualmente pagas a titulo de benefícios inacumuláveis, como seguro desemprego e auxílio-emergencial (nos termos do Tema 195, TNU), desde que haja comprovação documental (exclusivamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS) dos valores a serem descontados até o momento do trânsito em julgado (se não houver recurso e a planilha de cálculos já constar em anexo à sentença) ou até a fase processual de manifestação sobre os cálculos apresentados (em caso de ter havido recurso de quaisquer das partes ou de a planilha ter sido apresentada em momento posterior). Sem custas e honorários advocatícios, com esteio no art. 55 da Lei 9.099/95, cumulado com o art.1º da Lei n.º10.259/2001. Após o trânsito em julgado, proceda-se na forma do art. 16 da Lei 10.259/2001, a fim de que seja implantado definitivamente o benefício. Em seguida, remetam-se os autos à Seção de Cálculo para que esta, considerando a renda mensal encontrada pelo INSS, calcule o valor das parcelas vencidas. Intimadas as partes do cálculo e sem impugnação, expeça-se RPV e arquive-se o processo com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se João Pessoa/PB, data supra. ASSINADO ELETRONICAMENTE Juiz Federal

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Anderson Roberto Do Lago e outros x Cleomar Aparecido Moreira e outros

ID: 257768412

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Alfenas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010109-08.2024.5.03.0169

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ROBERTO DO LAGO DENILSON VITORIO JOAO BATISTA DA SILVA JULIANDER RICARDO SANTOS NILO GUSTAVO DOS SANTOS APRIGIO PEDRO DONIZETTE AZOLA

Polo Passivo:

CLEOMAR APARECIDO MOREIRA JOAO SILVERIO MOREIRA MARCOS VINICIUS FONSECA MOREIRA MOREIRA & MOREIRA COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA MPV CONSTRUTORA LTDA TERRA & IRMAOS COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL MURAD RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BIANCA ARAUJO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MIGUEL TADEU SARKIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE CALICCHIO MESSIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATALIA ESPINDOLA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ALFENAS 0010109-08.2024.5.03.0169 : PEDRO DONIZETTE AZOLA E OUTROS (5) : TERRA & IRMAOS C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ALFENAS 0010109-08.2024.5.03.0169 : PEDRO DONIZETTE AZOLA E OUTROS (5) : TERRA & IRMAOS COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2c9bd41 proferida nos autos. DECISÃOIncidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa I. RELATÓRIO PEDRO DONIZETTE AZOLA e outros suscitaram o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa TERRA & IRMAOS COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA e MOREIRA & MOREIRA COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, executadas nos autos do processo em epígrafe, requerendo a inclusão dos sócios CLEOMAR APARECIDO MOREIRA, JOAO SILVERIO MOREIRA e MARCOS VINICIUS FONSECA MOREIRA no polo passivo da execução. Suscitaram, ainda, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa do executado CLEOMAR APARECIDO MOREIRA e JOAO SILVERIO MOREIRA, requerendo a inclusão da empresa MPV CONSTRUTORA LTDA, no polo passivo da execução (petição Id 67863f1). Instaurado o Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica em relação aos sócios, foi concedida a tutela de urgência para acesso ao SISBAJUD e RENAJUD. Instaurado, também, o Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica inversa e determinada a inclusão da empresa MPV CONSTRUTORA LTDA no polo passivo da ação (Id 948991e). Contestação apresentada pelo sócio MARCOS VINICIUS FONSECA MOREIRA (Id ad7e796) e pela empresa MPV CONSTRUTORA LTDA (Id 4cc2855 ). Devidamente citados CLEOMAR APARECIDO MOREIRA e JOAO SILVERIO MOREIRA não apresentaram contestação. Após, vieram os autos conclusos para julgamento. Em síntese, é o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica das empresas executadas TERRA & IRMAOS COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA e MOREIRA & MOREIRA COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, para inclusão de seus sócios CLEOMAR APARECIDO MOREIRA, JOAO SILVERIO MOREIRA e MARCOS VINICIUS FONSECA MOREIRA, no polo passivo da execução, a fim de dar continuidade na cobrança dos valores exequendos. As empresas Executadas foram citadas para pagamento da execução, entretanto, permaneceram inertes. Todas as tentativas de se localizar valores ou bens passíveis de penhora em relação às empresas foram infrutíferas, já tendo sido realizadas consultas via Sisbajud, Renajud, Infojud, sem êxito. Acerca do requerimento de desconsideração da personalidade jurídica da empresa Moreira & Moreira Comércio de Materiais para Construção Ltda., com o objetivo de inclusão de seus sócios, notadamente Marcos Vinícius Fonseca Moreira, no polo passivo da presente execução, ante a ausência de bens penhoráveis da pessoa jurídica, passo às seguintes considerações. Em contestação ao incidente, Marcos Vinícius alegou que jamais exerceu atos de administração, gestão ou representação da sociedade, sustentando que sua inclusão no quadro societário teria ocorrido por influência de seu genitor, Cleomar Aparecido Moreira. Afirmou ainda possuir dificuldades cognitivas e de aprendizagem, incompatíveis com a prática de atos empresariais, tendo juntado aos autos laudos médicos datados de 2011 e 2015, que apontam traços compatíveis com dislexia e dificuldades de leitura e escrita. A inclusão de Marcos Vinícius como sócio formal da empresa revela que assumiu posição jurídica dotada de direitos e deveres, inclusive no que tange à responsabilização patrimonial quando constatado o esvaziamento da pessoa jurídica, como no caso dos autos. A mera alegação de que jamais atuou na administração, desacompanhada de prova convincente de interdição judicial ou anulação da participação societária por vício de consentimento, não é suficiente para afastar sua condição de sócio e, consequentemente, sua responsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas inadimplidos pela empresa. A existência de procuração outorgada ao pai, Cleomar, confirma que Marcos detinha legitimidade para delegar poderes de administração, o que evidencia sua ciência e anuência quanto à condução dos negócios sociais. A delegação de poderes não exime o sócio de responsabilidade, especialmente em hipóteses de esvaziamento patrimonial, como se observa no presente caso. Os laudos médicos apresentados são antigos e não guardam relação direta com a capacidade civil do executado no período em que integrou a sociedade, não se prestando, portanto, a demonstrar qualquer hipótese de incapacidade absoluta ou relativa nos moldes exigidos pelo Código Civil para invalidação de atos jurídicos. Ademais, indefiro o pedido de suspensão da presente execução com fundamento na futura propositura de ação de nulidade de negócio jurídico na esfera cível, por tratar-se de mera intenção futura, insuficiente para justificar a paralisação do feito executivo. Assim, frustrada a execução em face da parte executada devedora principal, aplico à espécie a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, com fundamento nos artigos 769 e 889 da CLT, combinados com o artigo 50 do Código Civil e artigo 28, §5º, do CDC, ante a necessidade de proteção da parte hipossuficiente, por se tratar de pagamento de verba de natureza alimentar e em razão dos elementos constantes dos autos. A Teoria Maior da Desconsideração, adotada pelo Código Civil (CC), art. 50, é aquela segundo a qual deve ser provado um motivo para que seja decretada a desconsideração, não bastando a simples insuficiência patrimonial da pessoa jurídica. Já a Teoria Menor da Desconsideração apresenta o entendimento de que basta a insuficiência patrimonial da pessoa jurídica para que seja decretada a desconsideração da sua personalidade. Esta teoria foi adotada pelo artigo 28 do CDC. Pelo Princípio da Igualdade aplica-se a norma jurídica protetiva em função da sua hipossuficiência existente no plano dos fatos, uma vez que, a princípio, o empregado é hipossuficiente frente ao empregador, assim como o consumidor é hipossuficiente quanto ao fornecedor. No Direito do Trabalho, por força do artigo 2º da CLT, o empregador assume o risco da atividade econômica, não podendo transferi-la ao empregado - Teoria do Risco da Atividade Econômica. É natural que o empregador se beneficie com o resultado positivo do empreendimento e que no caso de insolvência, se não houvesse a desconsideração inversa da personalidade jurídica, o empregador (que teve acréscimo patrimonial quando houve o resultado positivo do empreendimento) teria o seu patrimônio pessoal protegido. Já o empregado (que não participou do resultado positivo) teria diminuição de seu patrimônio pessoal, diante do não pagamento da contraprestação pelo trabalho que ele já realizou. Registre-se que os sócios poderiam invocar o benefício de ordem previsto no art. 795, §§ 1º e 2º, do CPC/15, nomeando bens da sociedade, livres e desembargados e bastantes para pagar o débito, porém, não o fizeram. Dessa forma, frustrada a execução em face dos executados, e diante da demonstração de que as empresas TERRA & IRMAOS COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA e MOREIRA & MOREIRA COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA tiveram seu patrimônio constituído a partir da integralização de bens transferidos da propriedade de seus sócios, executados na presente demanda, proceda-se à inclusão destes no polo passivo da execução (§ 1º do art. 134 do CPC). Passo a análise do requerimento de desconsideração inversa da personalidade jurídica, cujo objetivo é incluir a empresa MPV Construtora Ltda. no polo passivo da presente execução, sob o fundamento de que um de seus sócios, Cleomar Aparecido Moreira, figura também como sócio nas empresas originalmente executadas. A única prova apresentada para embasar o pleito consiste em procuração outorgada em 2022 pela sociedade MPV Construtora Ltda., por meio da qual Cleomar Aparecido Moreira recebeu poderes amplos para a prática de diversos atos perante a Junta Comercial, inclusive poderes típicos de sócio administrador. Contudo, referida procuração é anterior à retirada de Cleomar do quadro societário da empresa, fato ocorrido em 2023, conforme documentação apresentada nos autos (Id 41810fc), bem como à distribuição da presente ação, em 23/02/2024. Não há nos autos qualquer indício de que a mencionada procuração tenha sido utilizada após a retirada formal do sócio, tampouco elementos que evidenciem a existência de confusão patrimonial, abuso da personalidade jurídica ou administração cruzada entre as empresas executadas e a empresa cuja inclusão ora se pretende. Assim, a mera existência de mandato pretérito, desacompanhado de outros elementos probatórios, mostra-se insuficiente para autorizar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ainda que sob a modalidade inversa. Diante do exposto, indefiro o requerimento de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa em relação à empresa MPV Construtora Ltda. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, acolho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica das empresas Executadas TERRA & IRMAOS COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA e MOREIRA & MOREIRA COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA e determino a inclusão definitiva de seus sócios CLEOMAR APARECIDO MOREIRA, JOAO SILVERIO MOREIRA e MARCOS VINICIUS FONSECA MOREIRA no polo passivo da presente execução. Por outro lado, deixo de acolher o incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa em relação à empresa MPV Construtora Ltda. Vale ressaltar que já foi acessada cautelarmente as ferramentas SISBAJUD e RENAJUD, tendo sido penhorado valores em nome dos sócios executados João Silvério Moreira e Cleomar Aparecido Moreia (Id bcef92b) e encontrado veículo em nome do sócio executado Cleomar Aparecido Moreira (Id f4c9a43). Após o trânsito em julgado, intime-se o exequente para indicar os meios de prosseguimento da execução e exclua-se a empresa MPV CONSTRUTORA LTDA do polo passivo. Intimem-se as partes quanto ao inteiro teor desta decisão, sendo o sócio executado João Silvério Moreira por EDITAL. Registrem-se no sistema. ALFENAS/MG, 15 de abril de 2025. ALESSANDRA JUNQUEIRA FRANCO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO DONIZETTE AZOLA - JULIANDER RICARDO SANTOS - DENILSON VITORIO - JOAO BATISTA DA SILVA - NILO GUSTAVO DOS SANTOS APRIGIO - ANDERSON ROBERTO DO LAGO

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Anderson Roberto Do Lago e outros x Cleomar Aparecido Moreira e outros

ID: 257768439

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Alfenas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010109-08.2024.5.03.0169

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ROBERTO DO LAGO DENILSON VITORIO JOAO BATISTA DA SILVA JULIANDER RICARDO SANTOS NILO GUSTAVO DOS SANTOS APRIGIO PEDRO DONIZETTE AZOLA

Polo Passivo:

CLEOMAR APARECIDO MOREIRA JOAO SILVERIO MOREIRA MARCOS VINICIUS FONSECA MOREIRA MOREIRA & MOREIRA COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA MPV CONSTRUTORA LTDA TERRA & IRMAOS COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL MURAD RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BIANCA ARAUJO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MIGUEL TADEU SARKIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE CALICCHIO MESSIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATALIA ESPINDOLA MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ALFENAS 0010109-08.2024.5.03.0169 : PEDRO DONIZETTE AZOLA E OUTROS (5) : TERRA & IRMAOS C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ALFENAS 0010109-08.2024.5.03.0169 : PEDRO DONIZETTE AZOLA E OUTROS (5) : TERRA & IRMAOS COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2c9bd41 proferida nos autos. DECISÃOIncidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa I. RELATÓRIO PEDRO DONIZETTE AZOLA e outros suscitaram o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa TERRA & IRMAOS COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA e MOREIRA & MOREIRA COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, executadas nos autos do processo em epígrafe, requerendo a inclusão dos sócios CLEOMAR APARECIDO MOREIRA, JOAO SILVERIO MOREIRA e MARCOS VINICIUS FONSECA MOREIRA no polo passivo da execução. Suscitaram, ainda, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa do executado CLEOMAR APARECIDO MOREIRA e JOAO SILVERIO MOREIRA, requerendo a inclusão da empresa MPV CONSTRUTORA LTDA, no polo passivo da execução (petição Id 67863f1). Instaurado o Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica em relação aos sócios, foi concedida a tutela de urgência para acesso ao SISBAJUD e RENAJUD. Instaurado, também, o Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica inversa e determinada a inclusão da empresa MPV CONSTRUTORA LTDA no polo passivo da ação (Id 948991e). Contestação apresentada pelo sócio MARCOS VINICIUS FONSECA MOREIRA (Id ad7e796) e pela empresa MPV CONSTRUTORA LTDA (Id 4cc2855 ). Devidamente citados CLEOMAR APARECIDO MOREIRA e JOAO SILVERIO MOREIRA não apresentaram contestação. Após, vieram os autos conclusos para julgamento. Em síntese, é o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica das empresas executadas TERRA & IRMAOS COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA e MOREIRA & MOREIRA COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, para inclusão de seus sócios CLEOMAR APARECIDO MOREIRA, JOAO SILVERIO MOREIRA e MARCOS VINICIUS FONSECA MOREIRA, no polo passivo da execução, a fim de dar continuidade na cobrança dos valores exequendos. As empresas Executadas foram citadas para pagamento da execução, entretanto, permaneceram inertes. Todas as tentativas de se localizar valores ou bens passíveis de penhora em relação às empresas foram infrutíferas, já tendo sido realizadas consultas via Sisbajud, Renajud, Infojud, sem êxito. Acerca do requerimento de desconsideração da personalidade jurídica da empresa Moreira & Moreira Comércio de Materiais para Construção Ltda., com o objetivo de inclusão de seus sócios, notadamente Marcos Vinícius Fonseca Moreira, no polo passivo da presente execução, ante a ausência de bens penhoráveis da pessoa jurídica, passo às seguintes considerações. Em contestação ao incidente, Marcos Vinícius alegou que jamais exerceu atos de administração, gestão ou representação da sociedade, sustentando que sua inclusão no quadro societário teria ocorrido por influência de seu genitor, Cleomar Aparecido Moreira. Afirmou ainda possuir dificuldades cognitivas e de aprendizagem, incompatíveis com a prática de atos empresariais, tendo juntado aos autos laudos médicos datados de 2011 e 2015, que apontam traços compatíveis com dislexia e dificuldades de leitura e escrita. A inclusão de Marcos Vinícius como sócio formal da empresa revela que assumiu posição jurídica dotada de direitos e deveres, inclusive no que tange à responsabilização patrimonial quando constatado o esvaziamento da pessoa jurídica, como no caso dos autos. A mera alegação de que jamais atuou na administração, desacompanhada de prova convincente de interdição judicial ou anulação da participação societária por vício de consentimento, não é suficiente para afastar sua condição de sócio e, consequentemente, sua responsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas inadimplidos pela empresa. A existência de procuração outorgada ao pai, Cleomar, confirma que Marcos detinha legitimidade para delegar poderes de administração, o que evidencia sua ciência e anuência quanto à condução dos negócios sociais. A delegação de poderes não exime o sócio de responsabilidade, especialmente em hipóteses de esvaziamento patrimonial, como se observa no presente caso. Os laudos médicos apresentados são antigos e não guardam relação direta com a capacidade civil do executado no período em que integrou a sociedade, não se prestando, portanto, a demonstrar qualquer hipótese de incapacidade absoluta ou relativa nos moldes exigidos pelo Código Civil para invalidação de atos jurídicos. Ademais, indefiro o pedido de suspensão da presente execução com fundamento na futura propositura de ação de nulidade de negócio jurídico na esfera cível, por tratar-se de mera intenção futura, insuficiente para justificar a paralisação do feito executivo. Assim, frustrada a execução em face da parte executada devedora principal, aplico à espécie a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, com fundamento nos artigos 769 e 889 da CLT, combinados com o artigo 50 do Código Civil e artigo 28, §5º, do CDC, ante a necessidade de proteção da parte hipossuficiente, por se tratar de pagamento de verba de natureza alimentar e em razão dos elementos constantes dos autos. A Teoria Maior da Desconsideração, adotada pelo Código Civil (CC), art. 50, é aquela segundo a qual deve ser provado um motivo para que seja decretada a desconsideração, não bastando a simples insuficiência patrimonial da pessoa jurídica. Já a Teoria Menor da Desconsideração apresenta o entendimento de que basta a insuficiência patrimonial da pessoa jurídica para que seja decretada a desconsideração da sua personalidade. Esta teoria foi adotada pelo artigo 28 do CDC. Pelo Princípio da Igualdade aplica-se a norma jurídica protetiva em função da sua hipossuficiência existente no plano dos fatos, uma vez que, a princípio, o empregado é hipossuficiente frente ao empregador, assim como o consumidor é hipossuficiente quanto ao fornecedor. No Direito do Trabalho, por força do artigo 2º da CLT, o empregador assume o risco da atividade econômica, não podendo transferi-la ao empregado - Teoria do Risco da Atividade Econômica. É natural que o empregador se beneficie com o resultado positivo do empreendimento e que no caso de insolvência, se não houvesse a desconsideração inversa da personalidade jurídica, o empregador (que teve acréscimo patrimonial quando houve o resultado positivo do empreendimento) teria o seu patrimônio pessoal protegido. Já o empregado (que não participou do resultado positivo) teria diminuição de seu patrimônio pessoal, diante do não pagamento da contraprestação pelo trabalho que ele já realizou. Registre-se que os sócios poderiam invocar o benefício de ordem previsto no art. 795, §§ 1º e 2º, do CPC/15, nomeando bens da sociedade, livres e desembargados e bastantes para pagar o débito, porém, não o fizeram. Dessa forma, frustrada a execução em face dos executados, e diante da demonstração de que as empresas TERRA & IRMAOS COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA e MOREIRA & MOREIRA COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA tiveram seu patrimônio constituído a partir da integralização de bens transferidos da propriedade de seus sócios, executados na presente demanda, proceda-se à inclusão destes no polo passivo da execução (§ 1º do art. 134 do CPC). Passo a análise do requerimento de desconsideração inversa da personalidade jurídica, cujo objetivo é incluir a empresa MPV Construtora Ltda. no polo passivo da presente execução, sob o fundamento de que um de seus sócios, Cleomar Aparecido Moreira, figura também como sócio nas empresas originalmente executadas. A única prova apresentada para embasar o pleito consiste em procuração outorgada em 2022 pela sociedade MPV Construtora Ltda., por meio da qual Cleomar Aparecido Moreira recebeu poderes amplos para a prática de diversos atos perante a Junta Comercial, inclusive poderes típicos de sócio administrador. Contudo, referida procuração é anterior à retirada de Cleomar do quadro societário da empresa, fato ocorrido em 2023, conforme documentação apresentada nos autos (Id 41810fc), bem como à distribuição da presente ação, em 23/02/2024. Não há nos autos qualquer indício de que a mencionada procuração tenha sido utilizada após a retirada formal do sócio, tampouco elementos que evidenciem a existência de confusão patrimonial, abuso da personalidade jurídica ou administração cruzada entre as empresas executadas e a empresa cuja inclusão ora se pretende. Assim, a mera existência de mandato pretérito, desacompanhado de outros elementos probatórios, mostra-se insuficiente para autorizar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ainda que sob a modalidade inversa. Diante do exposto, indefiro o requerimento de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa em relação à empresa MPV Construtora Ltda. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, acolho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica das empresas Executadas TERRA & IRMAOS COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA e MOREIRA & MOREIRA COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA e determino a inclusão definitiva de seus sócios CLEOMAR APARECIDO MOREIRA, JOAO SILVERIO MOREIRA e MARCOS VINICIUS FONSECA MOREIRA no polo passivo da presente execução. Por outro lado, deixo de acolher o incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa em relação à empresa MPV Construtora Ltda. Vale ressaltar que já foi acessada cautelarmente as ferramentas SISBAJUD e RENAJUD, tendo sido penhorado valores em nome dos sócios executados João Silvério Moreira e Cleomar Aparecido Moreia (Id bcef92b) e encontrado veículo em nome do sócio executado Cleomar Aparecido Moreira (Id f4c9a43). Após o trânsito em julgado, intime-se o exequente para indicar os meios de prosseguimento da execução e exclua-se a empresa MPV CONSTRUTORA LTDA do polo passivo. Intimem-se as partes quanto ao inteiro teor desta decisão, sendo o sócio executado João Silvério Moreira por EDITAL. Registrem-se no sistema. ALFENAS/MG, 15 de abril de 2025. ALESSANDRA JUNQUEIRA FRANCO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MOREIRA & MOREIRA COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - MARCOS VINICIUS FONSECA MOREIRA - TERRA & IRMAOS COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

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Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh x Karine Leticia De Araujo Costa

ID: 292640138

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010109-89.2023.5.03.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Polo Passivo:

KARINE LETICIA DE ARAUJO COSTA

Acórdão

Advogados:

JOAO AURELIANO DIAS FILHO

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MARC ANDRE ZELLER

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LEANDRO WEDER DA SILVA MARRA

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TISSIANE RODRIGUES ACOSTA

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MARIA DA CONCEICAO ALVES SAMPAIO

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THIAGO LOPES CARDOSO CAMPOS

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LEONARDO VIANA VALADARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN 0010109-89.2023.5.03.0024 : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN 0010109-89.2023.5.03.0024 : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH : KARINE LETICIA DE ARAUJO COSTA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-EDCiv-AIRR - 0010109-89.2023.5.03.0024 A C Ó R D Ã O 1ª Turma GMHCS/ts/cer AGRAVO INTERPOSTO PELA EBSERH. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO SOBRE O SALÁRIO BASE POR LIBERALIDADE DA EMPREGADORA. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO. EXCEÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 4/STF. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Embargos de Declaração Cível em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-EDCiv-AIRR - 0010109-89.2023.5.03.0024, em que é AGRAVANTE EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e é AGRAVADO KARINE LETICIA DE ARAUJO COSTA. Em decisão monocrática neguei seguimento ao Agravo de Instrumento da Reclamada, por ausência de transcendência. Contra tal decisão, a Reclamada interpõe o presente agravo interno exclusivamente quanto ao tema “Adicional de Insalubridade. Base de Cálculo”. Intimada para se manifestar sobre o recurso, a parte agravada apresentou contrarrazões. Determinada a inclusão do feito em pauta, na forma regimental. É o relatório. V O T O A) AGRAVO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade recursal referentes à tempestividade e à regularidade de representação, prossigo no exame do agravo interno. O primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista denegou-lhe seguimento sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 18/10/2023; recurso de revista interposto em 30/10/2023), dispensado o preparo (deferidas as prerrogativas da Fazenda Pública - fl. 472), sendo regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade / Base de Cálculo. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. Quanto ao adicional de insalubridade a Turma asseverou que: ... restou comprovado nos autos que a autora, durante suas atividades rotineiras, tinha contato habitual com agentes insalubres, nos leitos com pacientes em isolamento e na triagem. Frisa-se, como consignou o vistor, que a insalubridade por exposição a agentes biológicos se dá mediante análise qualitativa, considerando a inexistência de limites normativos de tolerância, bastando a constatação da exposição habitual do trabalhador para caracterização da insalubridade, despicienda a investigação pormenorizada sobre a intensidade do contato (frequência, tempo de exposição, concentração do agente, quantidade etc), e que nenhum equipamento de proteção é apto a neutralizar absolutamente a exposição. Por fim, registro que o item I da Súmula n. 448 do TST não socorre a reclamada, porquanto o laudo pericial considerou o enquadramento da classificação da atividade insalubre na norma técnica, conforme trecho acima transcrito Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais, escoradas em suposta contrariedade às Súmulas 47 e 448, I, e à OJ 173 da SBIDI-I, todas do TST, não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, tampouco subscrevem exegese antagônica, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. Lado outro, a tese adotada no acórdão recorrido, no sentido de que é possível a adoção do salário básico como base de cálculo do adicional de insalubridade, por constituir cláusula benéfica que se incorporou ao contrato de trabalho dos empregados, está de acordo com a iterativa jurisprudência do TST no sentido de que, (...) na hipótese em que os reclamantes vinham percebendo o adicional de insalubridade sobre uma determinada base de cálculo, por liberalidade da empresa, restou configurada a alteração contratual lesiva (artigo 468 da CLT), pois o fato de a reclamada valer-se de base de cálculo diversa, em prejuízo dos empregados, ainda que a pretexto de decisão do Supremo Tribunal Federal, configura afronta ao direito adquirido e ao princípio da irredutibilidade salarial (artigos 5º, XXXVI, e 7º, VI, da Constituição da República), e de que, assim, (...) Afasta-se a contrariedade à Súmula Vinculante nº 4 do STF, porquanto a substituição da base de cálculo pelo salário mínimo acarretaria alteração contratual lesiva, vedada pelo artigo 468 da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-ARR-11693-79.2015.5.18.0017, SBDI-I, Redator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 03/08/2018; TST-E-ED-RR-108700-32.2008.5.04.0009, SBDI-I, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 19/04/2013; de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise das matérias suscitadas no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista. Por fim, registro que arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Apresentado agravo de instrumento, neguei-lhe provimento nos seguintes termos: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão do Tribunal Regional que denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Na minuta de agravo de instrumento, a parte defende o trânsito do recurso de revista, insistindo na presença das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT. Decido. Publicado o acórdão regional na vigência da Lei 13.467/2017, incide o disposto no art. 896-A da CLT, que exige, como pressuposto ao exame do recurso de revista, a transcendência econômica, política, social ou jurídica, nos seguintes termos: “Art. 896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. § 1º São indicadores de transcendência, entre outros: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.” No presente caso, a despeito dos esforços do nobre defensor em demonstrar o desacerto da decisão agravada, não é possível concluir que o recurso de revista cumpre o requisito da transcendência da causa. Nessa medida, afigura-se inviável assegurar o trânsito do apelo principal, impondo-se, assim, a negativa de seguimento ao agravo de instrumento. Ante o exposto, com fundamento no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST, nego seguimento ao agravo de instrumento. Em seu agravo interno, a parte sustenta que a matéria trazida no recurso de revista possuem transcendência. Em seguida, defende o trânsito do recurso de revista, insistindo na presença das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT. Passo à análise da matéria renovada no presente apelo: BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Eis o teor do Acordão na fração de interesse: Diferenças de adicional de insalubridade. Base de cálculo A reclamada pugna pela reforma da decisão de origem, que deferiu o pagamento de diferenças de adicional de insalubridade do grau médio (20%) para o grau máximo (40%). Sustenta que, a teor do Anexo XIV da NR 15 do Ministério do Trabalho, aprovada pela Portaria MTE n. 3.214/78, a insalubridade em grau máximo exige contato com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados. Esclarece que o HC-UFMG não é referência para o tratamento de doenças infectocontagiosas e que a reclamante não mantém contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas em isolamento. Assevera que fornece todos os EPI necessários e que investe em treinamento de precauções padrão, que se destinam a bloquear a transmissão de microrganismos e evitar a contaminação do profissional de saúde, dos próprios pacientes e do ambiente de trabalho. Aduz, ainda, que paga à autora adicional de insalubridade em grau médio, adequado aos riscos biológicos a que está exposta. Invoca a Súmula n. 448, inciso I, do TST, afirmando que para a caracterização da insalubridade, além de sua constatação por meio de laudo pericial, faz-se necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. Sucessivamente, pugna pela limitação da condenação às diferenças existentes no interregno entre a realização da perícia e a data da prolação da sentença, bem como pela utilização do salário mínimo como base de cálculo. Examino. Para a apuração das diferenças de adicional de insalubridade, foi determinada a realização de perícia, sobrevindo o laudo de ID 92009d5, o qual, em relação ao local de trabalho e atividades desenvolvidas pela autora, dispôs: IV.1 - PESQUISA DE INSALUBRIDADE (...) IV.1.14 - AGENTES BIOLÓGICOS - ANEXO 14, A NR-15 determina que a avaliação seja qualitativa, não impõe Limites de Tolerância, concentrações, tempo de exposição ou quantidades. A exposição a agentes biológicos gera, se detectada, a insalubridade em grau médio (20%) ou máximo (40%), conforme o tipo de atividade desenvolvida. A Reclamante em suas atividades rotineiras no CTI do Pronto Socorro e suas atividades consistiam em: verificar e acompanhar sinais vitais dos pacientes em isolamento (de Contato, Marsa, KPC, Acineto, HIV, Meningite, H1N1, Herpes, VRE, COVID-19 dentre outros) ou não, pacientes pós operatório, AVC, Cardíacos dentre outros, auxiliar em curativos; auxiliar médicos em procedimentos, acompanhar e locomover pacientes para as alas e apartamentos; auxiliar na assepsia dos pacientes dentre outros procedimentos médicos de cuidados aos pacientes. Portanto, a Reclamante sujeitava-se aos riscos oriundos de microrganismos patológicos presentes na sua área de atuação. Bem como o risco á saúde de um estabelecimento destinado aos cuidados da saúde humana é aquele que diz respeito à transmissibilidade de possíveis doenças, que seja através de contato com pacientes ou com objetos dos pacientes. DO ENQUADRAMENTO NORMATIVO: O enquadramento destas atividades, quando em contato com pacientes portadores das mais variadas doenças, inclusive as de natureza infectocontagiosas, deve ser feito no Anexo 14 da NR 15 que caracteriza insalubridade em grau máximo e médio: "INSALUBRIDADE DE GRAU MÁXIMO Trabalhos ou operações em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infecto contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados;". "INSALUBRIDADE DE GRAU MÉDIO Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto contagiante, em: - hospitais, serviços de emergências, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados ao cuidado da saúde humana, (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso destes pacientes, não previamente esterilizados);" FREQUÊNCIA E TEMPO DE EXPOSIÇÃO: O contágio devido a um agente patogênico pode ocorrer num espaço de tempo extremamente curto. Portanto, não há que se discutir, tecnicamente, tempo de duração da atividade envolvendo agentes biológicos. DA NEUTRALIZAÇÃO: Não há que se falar em tempo de exposição ao agente biológico, já que o contágio de uma doença pode ocorrer num espaço de tempo extremamente curto. A caracterização da insalubridade por Agentes Biológicos é inerente à atividade não havendo sua eliminação com medidas de caráter ambiental ou neutralização com uso de EPIs. A utilização de luvas e outros equipamentos que evitem o contato da pele com os materiais infectados pode apenas reduzir o risco, já que um dos principais meios de entrada de micro-organismos no corpo são as vias respiratórias. Um simples contato é suficientemente para promover a contaminação (...) CONCLUSÕES FINAIS: FICOU CARACTERIZADA A INSALUBRIDADE em grau máximo (40%) - pelos AGENTES BIOLÓGICOS - Anexo 14 da NR 15 Portaria 3214/78 MTE, conforme fundamentações item IV.1.14, em todo o período laboral da Reclamante (g.n.). Ressalto que, nos esclarecimentos de ID. f5cb775, em resposta aos quesitos, o perito ratificou integralmente a conclusão do laudo técnico. Embora o juiz não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, a teor dos artigos 371 e 479 do CPC, a prova técnica deve ser prestigiada, notadamente quando ausentes nos autos elementos diversos e robustos de convicção, o que não ocorreu na presente demanda, considerando, ainda, a pena de confissão ficta aplicada à reclamada, por não comparecimento à audiência de instrução. Logo, restou comprovado nos autos que a autora, durante suas atividades rotineiras, tinha contato habitual com agentes insalubres, nos leitos com pacientes em isolamento e na triagem. Frisa-se, como consignou o vistor, que a insalubridade por exposição a agentes biológicos se dá mediante análise qualitativa, considerando a inexistência de limites normativos de tolerância, bastando a constatação da exposição habitual do trabalhador para caracterização da insalubridade, despicienda a investigação pormenorizada sobre a intensidade do contato (frequência, tempo de exposição, concentração do agente, quantidade etc), e que nenhum equipamento de proteção é apto a neutralizar absolutamente a exposição. Por fim, registro que o item I da Súmula n. 448 do TST não socorre a reclamada, porquanto o laudo pericial considerou o enquadramento da classificação da atividade insalubre na norma técnica, conforme trecho acima transcrito. Quanto à base de cálculo do adicional em tela, a diretriz contida na Súmula Vinculante n. 4 do STF determina que seja o salário mínimo, até que sobrevenha legislação específica dispondo em outro sentido, sendo vedada a determinação de outro parâmetro por decisão judicial. Contudo, existindo normativo interno da reclamada, vigente à época da admissão da autora, prevendo o pagamento do adicional sobre o salário base do empregado, mais vantajoso (art. 21, §1°, ID. 1f74575), não há falar em pagamento sobre o salário mínimo, com base no art. 192 da CLT, tampouco em violação aos dispositivos constitucionais invocados. Ademais, no caso em exame, é possível inferir das fichas financeiras da autora que a reclamada sempre considerou o salário-base como base de cálculo do adicional de insalubridade em grau médio, até mesmo após a revogação de norma interna que estabelecia a apuração do adicional de insalubridade sobre o salário básico do empregado, realizada pela Resolução n. 88 de 30 de julho de 2019 (ID. 2358025 - Pág. 4), conforme contracheques posteriores a tal data (ID. 7f63fed - Pág. 6 e ss). Logo, por se tratar de norma mais benéfica, decorrente de liberalidade da empregadora, esta adere ao contrato de trabalho da autora, na forma do art. 468 da CLT e da Súmula n. 51 do TST. Nesse sentido, também, dispõe a Súmula 46 deste TRT, in verbis: A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário-mínimo, enquanto não sobrevier lei dispondo de forma diversa, salvo critério mais vantajoso para o trabalhador estabelecido em norma coletiva, condição mais benéfica ou em outra norma autônoma aplicável (grifos acrescidos). Assim, eventual modificação na base de cálculo do adicional em comento para o salário mínimo implicaria alteração contratual lesiva, o que é vedado, por força do previsto no art. 468 da CLT, bem como em violação os princípios constitucionais da norma mais benéfica e da irredutibilidade salarial e do direito adquirido. Descabida, ainda, a limitação temporal vindicada, considerando que o contrato entre as partes continua em vigor, não tendo a ré demonstrado o pagamento contemporâneo do adicional em grau máximo. Da mesma forma, há comprovação do pagamento a menor do adicional durante todo o período contratual imprescrito, não sendo a perícia o marco para tal condenação, porquanto se trata de documento técnico que apenas constatou a defasagem remuneratória, e não que constituiu o direito do autor. Portanto, nada a reformar. Nas razões do recurso de revista, a reclamada alegou que "a decisão atacada, que determinou que a base de cálculo do adicional fosse o salário base dos recorridos, sem existir norma que preveja a forma como será calculado o citado adicional, contrariou a súmula vinculante n.º 4 do STF, uma vez que a decisão judicial recorrida está substituindo a base de cálculo que deveria ser o salário mínimo pelo salário base, o que, como demonstrado é vedado pela súmula vinculante n° 04 do STF". Sem razão. Extrai-se da decisão regional que o adicional de insalubridade foi pago pela reclamada sobre o salário base e que, mediante decisão judicial, houve o deferimento da majoração do percentual para 40% (grau máximo), sendo fixada a base de cálculo sobre o salário base ante a existência de norma interna mais benéfica vigente à época da incorporação do direito do reclamante, antes da alteração efetuada em julho de 2019. Em tais situações, em que há condição mais favorável incorporada ao contrato de trabalho, com o pagamento, por liberalidade, pelo empregador, de base de cálculo mais favorável que o salário mínimo (como é o salário base), a jurisprudência prevalente neste TST é no sentido de ser devida a base de cálculo mais benéfica, tal como satisfeita pelo empregador, sob pena de alteração contratual lesiva, vedada no art. 468 da CLT, e de violação da vedação à irredutibilidade salarial, firmada no art. 7º, VI, da CF. Nesse sentido, cito julgados das Subseções Especializadas em Dissídios Individuais envolvendo a mesma reclamada: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO BASE DA EMPREGADA POR ESTIPULAÇÃO EM NORMA INTERNA DO EMPREGADOR. EBSERH. CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. 1. Discute-se a base de cálculo do adicional de insalubridade, ante a existência de norma interna da empresa assegurando o cálculo do referido adicional sobre o salário básico de seus empregados. 2. Considerando que o reclamante já vinha percebendo o adicional de insalubridade calculado sobre uma determinada base de cálculo - mais benéfica que a legal - não pode o empregador valer-se de base de cálculo diversa, em prejuízo do empregado, conquanto tal conduta tenha se dado a pretexto de decisão do Supremo Tribunal Federal. Sinale-se que a manutenção da base de cálculo que já vinha sendo adotada pelo empregador (salário base) não equivale ao estabelecimento de base de cálculo diversa pelo Poder Judiciário - esse, sim, o procedimento vedado pela Súmula Vinculante nº 4 do STF. 3. A adoção do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, em lugar de índice mais benéfico ao reclamante, anteriormente aplicado por força de norma interna , configura alteração contratual lesiva, cuja vedação está prevista no artigo 468 da CLT. A conduta, além de não possuir real amparo na Súmula Vinculante nº 4 do STF, representa ofensa à Constituição Federal, em seus art. 5º, XXXVI, e 7º, VI, nos quais protegem o direito adquirido e a irredutibilidade salarial. Embargos conhecidos e providos" (E-Ag-RR-722-92.2019.5.13.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 27/10/2023). "RECURSO DE EMBARGOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CALCULADO SOBRE O SALÁRIO BASE POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. A Eg. 5ª Turma consignou, com amparo na Súmula Vinculante nº4 do STF, que a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário mínimo, mesmo que a empresa tenha utilizado base de cálculo mais benéfica, por liberalidade ou em razão de norma interna. Com efeito, na esteira do Supremo Tribunal Federal, esta Corte Superior consolidou o entendimento de que o salário mínimo permanecerá como base de cálculo do adicional de insalubridade, até que nova lei seja editada disciplinando a matéria. Entretanto, esta Corte Superior tem adotado o entendimento no sentido de que não há impedimento para que o empregador, por liberalidade, adote base de cálculo mais benéfica ao trabalhador, como no caso dos autos, em que a Reclamada utilizava o salário base da Reclamante para apuração do adicional de insalubridade. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-Ag-RR-860-59.2019.5.13.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/08/2023). Ainda, cito julgados recentes de Turmas desta Corte Superior em demandas também contra a mesma reclamada: " AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL QUE RECONHECE O CONTATO PERMANENTE COM O AGENTE INSALUBRE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. ÓBICE PROCESSUAL. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS DEFERIDAS JUDICIALMENTE (DO GRAU MÉDIO PARA O GRAU MÁXIMO). PAGAMENTO SOBRE O SALÁRIO BASE POR LIBERALIDADE DA EMPREGADORA. CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA PREVISTA EM NORMA INTERNA. EXCEÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 4/STF. RECONHECIDA A TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-20773-88.2019.5.04.0123, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/12/2024). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PAGO SOBRE O SALÁRIO BASE - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA ADEQUAÇÃO À DECISÃO DO STF QUE DEFINE MOMENTANEAMENTE O SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO DA PARCELA - VEDAÇÃO À ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Na hipótese dos autos, verifica-se que a empresa, por iniciativa própria já utilizava o salário base como base de cálculo do adicional de insalubridade. Nesse contexto, filio-me ao entendimento desta Corte Superior no sentido de que a alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade, ainda que para adequação à decisão superveniente do Supremo Tribunal Federal que define o salário mínimo como base de cálculo da referida parcela, violaria o quanto disposto no art. 468 da CLT, o qual veda a alteração contratual lesiva, tendo em vista que a condição anterior (adoção do salário base como base de cálculo do adicional de insalubridade), mais favorável à reclamante, decorrente de liberalidade da empregadora, aderiu ao seu contrato de trabalho. Precedentes. Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte, incide a Súmula/TST nº 333 e o artigo 896, § 7º, da CLT, como óbice ao conhecimento do apelo. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-RR-20673-34.2021.5.04.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 08/11/2024). "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DO SALÁRIO-BASE. ARTIGO 468 DA CLT. Extrai-se do acórdão regional que a reclamada efetuava o pagamento do adicional de insalubridade sobre o salário-base dos empregados, conforme norma interna. Assim, constatou-se que a alteração da base de cálculo do referido adicional violaria o disposto no artigo 468 da CLT, que veda a alteração contratual lesiva, tendo em vista que a condição atual, mais favorável à reclamante, decorrente de liberalidade da empregadora, aderiu ao seu contrato de trabalho. Dessa forma, tendo a reclamada adotado base de cálculo mais benéfica para a empregada, sua manutenção não guarda relação com a hipótese retratada na Súmula Vinculante nº 4 do STF. Agravo desprovido" (AIRR-0012130-91.2021.5.15.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/11/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES – EBSERH, EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO MINISTRO PRESIDENTE DO TST. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECLAMANTE JÁ RECEBE O ADICIONAL CALCULADO SOBRE O SEU SALÁRIO-BASE. CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA INCORPORADA AO CONTRATO. MODIFICAÇÃO PARA SALÁRIO MÍNIMO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR E DO STF. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Este Tribunal Superior tem adotado o entendimento de que não há impedimento para que o empregador, por liberalidade, adote base de cálculo mais benéfica ao trabalhador, como no caso dos autos, em que a parte Reclamada utilizava o salário base da parte Demandante para apuração do adicional de insalubridade. II. Ausência de transcendência da causa. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-0000386-05.2023.5.20.0014, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 31/03/2025). "EBSERH. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA. VEDAÇÃO À ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. ART. 468 DA CLT. ENTENDIMENTO FIXADO PELA SBDI-1 DO TST. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. Cinge-se a controvérsia sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade. 2.2. Em razão da tese jurídica fixada na Súmula Vinculante nº 04 e do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Reclamação 6266-DF, esta Corte Superior tinha o entendimento de que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo, na forma do art. 192 da CLT, salvo expressa previsão diversa em lei específica ou em instrumento coletivo. 2.3. Entretanto, a SBDI-1 desta Corte, em hipótese análoga à dos autos, inclusive envolvendo a mesma reclamada, decidiu que a utilização do salário-base para o cálculo do adicional de insalubridade não contraria o entendimento consagrado na Súmula Vinculante 04 do Supremo Tribunal Federal, porquanto incide o princípio da vedação à alteração contratual lesiva, previsto no artigo 468 da CLT. 2.4. Assim, o acórdão do TRT está em consonância com a jurisprudência uniformizada desta Corte, incidindo o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-0025107-80.2022.5.24.0002, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/02/2025). "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. PAGAMENTO SOBRE SALÁRIO-BASE. PREVISÃO EM NORMA INTERNA DA EMPRESA. CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. A Corte de origem manteve a sentença que deferiu o pagamento de diferenças do adicional de insalubridade e seus reflexos e utilizou como base de cálculo o salário-base da reclamante. Registrou que " O Juízo de primeiro grau reconheceu o direito da autora à majoração do adicional de insalubridade de 20% para 40% e condenou a reclamada ao pagamento das respectivas diferenças salariais, a serem apuradas sobre o salário-base ", que " Diante do quadro fático traçado pela prova técnica, mostra-se correta a decisão de origem ao deferir o pagamento de diferenças do adicional de insalubridade e seus reflexos ", que " Em relação à base de cálculo, a Norma Operacional DGP nº 3/2017, no item. 4.1 (a fls. 59) estabelece que o adicional de insalubridade é pago sobre o salário-base ", e que " a alteração da base de cálculo do adicional implicaria violação aos princípios da irredutibilidade salarial e inalterabilidade contratual lesiva, o que é vedado pelo art. 468 da CLT ". Com efeito, não se constata a transcendência sob nenhum dos indicadores previstos na Lei n. 13.467/2017. O acórdão do TRT está consoante o entendimento desta Corte Superior, de que a manutenção de base de cálculo mais benéfica ao reclamante, anteriormente aplicada, não guarda relação com a hipótese retratada na Súmula Vinculante nº 4 do STF que assim estabelece: " Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial ". Registra-se que nos autos da Reclamação nº 6.266-0/DF, que suspendeu a aplicação da Súmula n° 228/TST " na parte em que permite a utilização do salário básico para calcular o adicional de adicional ", foi esclarecido que " no julgamento que deu origem à mencionada Súmula Vinculante n° 4 (RE 565.714/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Sessão de 30.4.2008 - Informativo nº.510/STF), esta Corte entendeu que o adicional deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou convenção coletiva ", contudo, em nenhum momento a Suprema Corte vedou ao empregador público ou privado a manutenção de uma base mais benéfica para o trabalhador que já fosse utilizada espontaneamente. Julgados do TST. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0000857-10.2021.5.10.0001, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 11/12/2024)." "RECURSO DE REVISTA DA RÉ EBSERH . LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. REGULAMENTO INTERNO QUE PREVÊ A UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO CONTRATUAL DESDE A ADMISSÃO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. SÚMULA Nº 51, I DO TST. APLICAÇÃO DO ARTIGO 468 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A posição desta 7ª Turma é pela existência de transcendência política nos debates sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, mormente na situação fática envolvendo a reclamada, haja vista as diversas discussões no âmbito do TST sobre a matéria e relativamente à interpretação dada pelo STF. Como matéria de fundo, cinge-se a controvérsia, se a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário mínimo ou o salário básico/contratual, conforme previsto no regulamento interno da ré. Conquanto o Supremo Tribunal Federal, por intermédio da Súmula Vinculante nº 4, tenha vedado a utilização do salário mínimo como parâmetro para cálculo do adicional de insalubridade e a sua substituição por decisão judicial, também concedeu medida liminar para suspender a aplicação da Súmula nº 228 desta Corte na parte em que permite a utilização do salário básico para o mesmo fim. Assim sendo, enquanto não editada lei ou norma coletiva que defina base de cálculo diversa, permanece a utilização do salário mínimo nacional. Na hipótese dos autos, contudo, desde a admissão da reclamante, havia norma interna da empresa EBSERH prevendo a base de cálculo segundo o salário contratual, o que deve prevalecer . Essa é a posição adotada recentemente pela SBDI-1 desta Corte, em voto da lavra do Exmo. Ministro Alberto Bastos Balazeiro, ao fundamentar: "2. Considerando que o reclamante já vinha percebendo o adicional de insalubridade calculado sobre uma determinada base de cálculo - mais benéfica que a legal - não pode o empregador valer-se de base de cálculo diversa, em prejuízo do empregado, conquanto tal conduta tenha se dado a pretexto de decisão do Supremo Tribunal Federal. Sinale-se que a manutenção da base de cálculo que já vinha sendo adotada pelo empregador (salário base) não equivale ao estabelecimento de base de cálculo diversa pelo Poder Judiciário - esse, sim, o procedimento vedado pela Súmula Vinculante nº 4 do STF. 3. A adoção do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, em lugar de índice mais benéfico ao reclamante, anteriormente aplicado por força de norma interna, configura alteração contratual lesiva, cuja vedação está prevista no artigo 468 da CLT. A conduta, além de não possuir real amparo na Súmula Vinculante nº 4 do STF, representa ofensa à Constituição Federal, em seus art. 5º, XXXVI, e 7º, VI, nos quais protegem o direito adquirido e a irredutibilidade salarial" . (E-Ag-RR-722-92.2019.5.13.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 27/10/2023). Mantém-se a decisão recorrida, com amparo na diretriz da Súmula nº 333 desta Corte. Recurso de revista não conhecido " (RRAg-20768-69.2019.5.04.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/11/2024). "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que, na hipótese em que o empregador paga deliberadamente o adicional de insalubridade sobre o salário-base do empregado, não há falar em substituir o referido índice pelo salário mínimo, com o intuito de observar o comando da Súmula Vinculante nº 4 do STF. Isso porque, tratando-se de liberalidade da empresa, qualquer modificação da base de cálculo diversa configuraria alteração contratual lesiva, prevista no artigo 468 da CLT, além de afronta aos princípios constitucionais da irredutibilidade salarial e do direito adquirido. 2. No caso dos autos, o egrégio Tribunal Regional registrou que a reclamada já pagava o adicional de insalubridade calculado sobre o salário-base dos reclamantes, motivo pelo qual entendeu que deveria ser mantida a referida base de cálculo. Assim, a decisão encontra-se em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, o que obstaculiza o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 333. 3. A incidência do óbice da Súmula 333 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Recurso de revista de que não se conhece." (RR-0021072-48.2017.5.04.0701, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 05/12/2024). Nessa medida, a decisão recorrida está em sintonia com o entendimento prevalente desta Corte Superior, não havendo falar em substituição da referida base de cálculo pelo salário mínimo. Não se cogita, pois, de contrariedade à Súmula Vinculante n° 4 do Supremo Tribunal Federal. Nesse contexto, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Nego provimento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 3 de junho de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

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Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh x Karine Leticia De Araujo Costa

ID: 292640173

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010109-89.2023.5.03.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Polo Passivo:

KARINE LETICIA DE ARAUJO COSTA

Acórdão

Advogados:

JOAO AURELIANO DIAS FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THIAGO LOPES CARDOSO CAMPOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TISSIANE RODRIGUES ACOSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEONARDO VIANA VALADARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARC ANDRE ZELLER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO WEDER DA SILVA MARRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIA DA CONCEICAO ALVES SAMPAIO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN 0010109-89.2023.5.03.0024 : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN 0010109-89.2023.5.03.0024 : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH : KARINE LETICIA DE ARAUJO COSTA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-EDCiv-AIRR - 0010109-89.2023.5.03.0024 A C Ó R D Ã O 1ª Turma GMHCS/ts/cer AGRAVO INTERPOSTO PELA EBSERH. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO SOBRE O SALÁRIO BASE POR LIBERALIDADE DA EMPREGADORA. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO. EXCEÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 4/STF. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Embargos de Declaração Cível em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-EDCiv-AIRR - 0010109-89.2023.5.03.0024, em que é AGRAVANTE EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e é AGRAVADO KARINE LETICIA DE ARAUJO COSTA. Em decisão monocrática neguei seguimento ao Agravo de Instrumento da Reclamada, por ausência de transcendência. Contra tal decisão, a Reclamada interpõe o presente agravo interno exclusivamente quanto ao tema “Adicional de Insalubridade. Base de Cálculo”. Intimada para se manifestar sobre o recurso, a parte agravada apresentou contrarrazões. Determinada a inclusão do feito em pauta, na forma regimental. É o relatório. V O T O A) AGRAVO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade recursal referentes à tempestividade e à regularidade de representação, prossigo no exame do agravo interno. O primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista denegou-lhe seguimento sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 18/10/2023; recurso de revista interposto em 30/10/2023), dispensado o preparo (deferidas as prerrogativas da Fazenda Pública - fl. 472), sendo regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade / Base de Cálculo. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. Quanto ao adicional de insalubridade a Turma asseverou que: ... restou comprovado nos autos que a autora, durante suas atividades rotineiras, tinha contato habitual com agentes insalubres, nos leitos com pacientes em isolamento e na triagem. Frisa-se, como consignou o vistor, que a insalubridade por exposição a agentes biológicos se dá mediante análise qualitativa, considerando a inexistência de limites normativos de tolerância, bastando a constatação da exposição habitual do trabalhador para caracterização da insalubridade, despicienda a investigação pormenorizada sobre a intensidade do contato (frequência, tempo de exposição, concentração do agente, quantidade etc), e que nenhum equipamento de proteção é apto a neutralizar absolutamente a exposição. Por fim, registro que o item I da Súmula n. 448 do TST não socorre a reclamada, porquanto o laudo pericial considerou o enquadramento da classificação da atividade insalubre na norma técnica, conforme trecho acima transcrito Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais, escoradas em suposta contrariedade às Súmulas 47 e 448, I, e à OJ 173 da SBIDI-I, todas do TST, não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, tampouco subscrevem exegese antagônica, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. Lado outro, a tese adotada no acórdão recorrido, no sentido de que é possível a adoção do salário básico como base de cálculo do adicional de insalubridade, por constituir cláusula benéfica que se incorporou ao contrato de trabalho dos empregados, está de acordo com a iterativa jurisprudência do TST no sentido de que, (...) na hipótese em que os reclamantes vinham percebendo o adicional de insalubridade sobre uma determinada base de cálculo, por liberalidade da empresa, restou configurada a alteração contratual lesiva (artigo 468 da CLT), pois o fato de a reclamada valer-se de base de cálculo diversa, em prejuízo dos empregados, ainda que a pretexto de decisão do Supremo Tribunal Federal, configura afronta ao direito adquirido e ao princípio da irredutibilidade salarial (artigos 5º, XXXVI, e 7º, VI, da Constituição da República), e de que, assim, (...) Afasta-se a contrariedade à Súmula Vinculante nº 4 do STF, porquanto a substituição da base de cálculo pelo salário mínimo acarretaria alteração contratual lesiva, vedada pelo artigo 468 da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-ARR-11693-79.2015.5.18.0017, SBDI-I, Redator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 03/08/2018; TST-E-ED-RR-108700-32.2008.5.04.0009, SBDI-I, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 19/04/2013; de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise das matérias suscitadas no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista. Por fim, registro que arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Apresentado agravo de instrumento, neguei-lhe provimento nos seguintes termos: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão do Tribunal Regional que denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Na minuta de agravo de instrumento, a parte defende o trânsito do recurso de revista, insistindo na presença das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT. Decido. Publicado o acórdão regional na vigência da Lei 13.467/2017, incide o disposto no art. 896-A da CLT, que exige, como pressuposto ao exame do recurso de revista, a transcendência econômica, política, social ou jurídica, nos seguintes termos: “Art. 896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. § 1º São indicadores de transcendência, entre outros: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.” No presente caso, a despeito dos esforços do nobre defensor em demonstrar o desacerto da decisão agravada, não é possível concluir que o recurso de revista cumpre o requisito da transcendência da causa. Nessa medida, afigura-se inviável assegurar o trânsito do apelo principal, impondo-se, assim, a negativa de seguimento ao agravo de instrumento. Ante o exposto, com fundamento no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST, nego seguimento ao agravo de instrumento. Em seu agravo interno, a parte sustenta que a matéria trazida no recurso de revista possuem transcendência. Em seguida, defende o trânsito do recurso de revista, insistindo na presença das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT. Passo à análise da matéria renovada no presente apelo: BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Eis o teor do Acordão na fração de interesse: Diferenças de adicional de insalubridade. Base de cálculo A reclamada pugna pela reforma da decisão de origem, que deferiu o pagamento de diferenças de adicional de insalubridade do grau médio (20%) para o grau máximo (40%). Sustenta que, a teor do Anexo XIV da NR 15 do Ministério do Trabalho, aprovada pela Portaria MTE n. 3.214/78, a insalubridade em grau máximo exige contato com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados. Esclarece que o HC-UFMG não é referência para o tratamento de doenças infectocontagiosas e que a reclamante não mantém contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas em isolamento. Assevera que fornece todos os EPI necessários e que investe em treinamento de precauções padrão, que se destinam a bloquear a transmissão de microrganismos e evitar a contaminação do profissional de saúde, dos próprios pacientes e do ambiente de trabalho. Aduz, ainda, que paga à autora adicional de insalubridade em grau médio, adequado aos riscos biológicos a que está exposta. Invoca a Súmula n. 448, inciso I, do TST, afirmando que para a caracterização da insalubridade, além de sua constatação por meio de laudo pericial, faz-se necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. Sucessivamente, pugna pela limitação da condenação às diferenças existentes no interregno entre a realização da perícia e a data da prolação da sentença, bem como pela utilização do salário mínimo como base de cálculo. Examino. Para a apuração das diferenças de adicional de insalubridade, foi determinada a realização de perícia, sobrevindo o laudo de ID 92009d5, o qual, em relação ao local de trabalho e atividades desenvolvidas pela autora, dispôs: IV.1 - PESQUISA DE INSALUBRIDADE (...) IV.1.14 - AGENTES BIOLÓGICOS - ANEXO 14, A NR-15 determina que a avaliação seja qualitativa, não impõe Limites de Tolerância, concentrações, tempo de exposição ou quantidades. A exposição a agentes biológicos gera, se detectada, a insalubridade em grau médio (20%) ou máximo (40%), conforme o tipo de atividade desenvolvida. A Reclamante em suas atividades rotineiras no CTI do Pronto Socorro e suas atividades consistiam em: verificar e acompanhar sinais vitais dos pacientes em isolamento (de Contato, Marsa, KPC, Acineto, HIV, Meningite, H1N1, Herpes, VRE, COVID-19 dentre outros) ou não, pacientes pós operatório, AVC, Cardíacos dentre outros, auxiliar em curativos; auxiliar médicos em procedimentos, acompanhar e locomover pacientes para as alas e apartamentos; auxiliar na assepsia dos pacientes dentre outros procedimentos médicos de cuidados aos pacientes. Portanto, a Reclamante sujeitava-se aos riscos oriundos de microrganismos patológicos presentes na sua área de atuação. Bem como o risco á saúde de um estabelecimento destinado aos cuidados da saúde humana é aquele que diz respeito à transmissibilidade de possíveis doenças, que seja através de contato com pacientes ou com objetos dos pacientes. DO ENQUADRAMENTO NORMATIVO: O enquadramento destas atividades, quando em contato com pacientes portadores das mais variadas doenças, inclusive as de natureza infectocontagiosas, deve ser feito no Anexo 14 da NR 15 que caracteriza insalubridade em grau máximo e médio: "INSALUBRIDADE DE GRAU MÁXIMO Trabalhos ou operações em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infecto contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados;". "INSALUBRIDADE DE GRAU MÉDIO Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto contagiante, em: - hospitais, serviços de emergências, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados ao cuidado da saúde humana, (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso destes pacientes, não previamente esterilizados);" FREQUÊNCIA E TEMPO DE EXPOSIÇÃO: O contágio devido a um agente patogênico pode ocorrer num espaço de tempo extremamente curto. Portanto, não há que se discutir, tecnicamente, tempo de duração da atividade envolvendo agentes biológicos. DA NEUTRALIZAÇÃO: Não há que se falar em tempo de exposição ao agente biológico, já que o contágio de uma doença pode ocorrer num espaço de tempo extremamente curto. A caracterização da insalubridade por Agentes Biológicos é inerente à atividade não havendo sua eliminação com medidas de caráter ambiental ou neutralização com uso de EPIs. A utilização de luvas e outros equipamentos que evitem o contato da pele com os materiais infectados pode apenas reduzir o risco, já que um dos principais meios de entrada de micro-organismos no corpo são as vias respiratórias. Um simples contato é suficientemente para promover a contaminação (...) CONCLUSÕES FINAIS: FICOU CARACTERIZADA A INSALUBRIDADE em grau máximo (40%) - pelos AGENTES BIOLÓGICOS - Anexo 14 da NR 15 Portaria 3214/78 MTE, conforme fundamentações item IV.1.14, em todo o período laboral da Reclamante (g.n.). Ressalto que, nos esclarecimentos de ID. f5cb775, em resposta aos quesitos, o perito ratificou integralmente a conclusão do laudo técnico. Embora o juiz não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, a teor dos artigos 371 e 479 do CPC, a prova técnica deve ser prestigiada, notadamente quando ausentes nos autos elementos diversos e robustos de convicção, o que não ocorreu na presente demanda, considerando, ainda, a pena de confissão ficta aplicada à reclamada, por não comparecimento à audiência de instrução. Logo, restou comprovado nos autos que a autora, durante suas atividades rotineiras, tinha contato habitual com agentes insalubres, nos leitos com pacientes em isolamento e na triagem. Frisa-se, como consignou o vistor, que a insalubridade por exposição a agentes biológicos se dá mediante análise qualitativa, considerando a inexistência de limites normativos de tolerância, bastando a constatação da exposição habitual do trabalhador para caracterização da insalubridade, despicienda a investigação pormenorizada sobre a intensidade do contato (frequência, tempo de exposição, concentração do agente, quantidade etc), e que nenhum equipamento de proteção é apto a neutralizar absolutamente a exposição. Por fim, registro que o item I da Súmula n. 448 do TST não socorre a reclamada, porquanto o laudo pericial considerou o enquadramento da classificação da atividade insalubre na norma técnica, conforme trecho acima transcrito. Quanto à base de cálculo do adicional em tela, a diretriz contida na Súmula Vinculante n. 4 do STF determina que seja o salário mínimo, até que sobrevenha legislação específica dispondo em outro sentido, sendo vedada a determinação de outro parâmetro por decisão judicial. Contudo, existindo normativo interno da reclamada, vigente à época da admissão da autora, prevendo o pagamento do adicional sobre o salário base do empregado, mais vantajoso (art. 21, §1°, ID. 1f74575), não há falar em pagamento sobre o salário mínimo, com base no art. 192 da CLT, tampouco em violação aos dispositivos constitucionais invocados. Ademais, no caso em exame, é possível inferir das fichas financeiras da autora que a reclamada sempre considerou o salário-base como base de cálculo do adicional de insalubridade em grau médio, até mesmo após a revogação de norma interna que estabelecia a apuração do adicional de insalubridade sobre o salário básico do empregado, realizada pela Resolução n. 88 de 30 de julho de 2019 (ID. 2358025 - Pág. 4), conforme contracheques posteriores a tal data (ID. 7f63fed - Pág. 6 e ss). Logo, por se tratar de norma mais benéfica, decorrente de liberalidade da empregadora, esta adere ao contrato de trabalho da autora, na forma do art. 468 da CLT e da Súmula n. 51 do TST. Nesse sentido, também, dispõe a Súmula 46 deste TRT, in verbis: A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário-mínimo, enquanto não sobrevier lei dispondo de forma diversa, salvo critério mais vantajoso para o trabalhador estabelecido em norma coletiva, condição mais benéfica ou em outra norma autônoma aplicável (grifos acrescidos). Assim, eventual modificação na base de cálculo do adicional em comento para o salário mínimo implicaria alteração contratual lesiva, o que é vedado, por força do previsto no art. 468 da CLT, bem como em violação os princípios constitucionais da norma mais benéfica e da irredutibilidade salarial e do direito adquirido. Descabida, ainda, a limitação temporal vindicada, considerando que o contrato entre as partes continua em vigor, não tendo a ré demonstrado o pagamento contemporâneo do adicional em grau máximo. Da mesma forma, há comprovação do pagamento a menor do adicional durante todo o período contratual imprescrito, não sendo a perícia o marco para tal condenação, porquanto se trata de documento técnico que apenas constatou a defasagem remuneratória, e não que constituiu o direito do autor. Portanto, nada a reformar. Nas razões do recurso de revista, a reclamada alegou que "a decisão atacada, que determinou que a base de cálculo do adicional fosse o salário base dos recorridos, sem existir norma que preveja a forma como será calculado o citado adicional, contrariou a súmula vinculante n.º 4 do STF, uma vez que a decisão judicial recorrida está substituindo a base de cálculo que deveria ser o salário mínimo pelo salário base, o que, como demonstrado é vedado pela súmula vinculante n° 04 do STF". Sem razão. Extrai-se da decisão regional que o adicional de insalubridade foi pago pela reclamada sobre o salário base e que, mediante decisão judicial, houve o deferimento da majoração do percentual para 40% (grau máximo), sendo fixada a base de cálculo sobre o salário base ante a existência de norma interna mais benéfica vigente à época da incorporação do direito do reclamante, antes da alteração efetuada em julho de 2019. Em tais situações, em que há condição mais favorável incorporada ao contrato de trabalho, com o pagamento, por liberalidade, pelo empregador, de base de cálculo mais favorável que o salário mínimo (como é o salário base), a jurisprudência prevalente neste TST é no sentido de ser devida a base de cálculo mais benéfica, tal como satisfeita pelo empregador, sob pena de alteração contratual lesiva, vedada no art. 468 da CLT, e de violação da vedação à irredutibilidade salarial, firmada no art. 7º, VI, da CF. Nesse sentido, cito julgados das Subseções Especializadas em Dissídios Individuais envolvendo a mesma reclamada: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO BASE DA EMPREGADA POR ESTIPULAÇÃO EM NORMA INTERNA DO EMPREGADOR. EBSERH. CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. 1. Discute-se a base de cálculo do adicional de insalubridade, ante a existência de norma interna da empresa assegurando o cálculo do referido adicional sobre o salário básico de seus empregados. 2. Considerando que o reclamante já vinha percebendo o adicional de insalubridade calculado sobre uma determinada base de cálculo - mais benéfica que a legal - não pode o empregador valer-se de base de cálculo diversa, em prejuízo do empregado, conquanto tal conduta tenha se dado a pretexto de decisão do Supremo Tribunal Federal. Sinale-se que a manutenção da base de cálculo que já vinha sendo adotada pelo empregador (salário base) não equivale ao estabelecimento de base de cálculo diversa pelo Poder Judiciário - esse, sim, o procedimento vedado pela Súmula Vinculante nº 4 do STF. 3. A adoção do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, em lugar de índice mais benéfico ao reclamante, anteriormente aplicado por força de norma interna , configura alteração contratual lesiva, cuja vedação está prevista no artigo 468 da CLT. A conduta, além de não possuir real amparo na Súmula Vinculante nº 4 do STF, representa ofensa à Constituição Federal, em seus art. 5º, XXXVI, e 7º, VI, nos quais protegem o direito adquirido e a irredutibilidade salarial. Embargos conhecidos e providos" (E-Ag-RR-722-92.2019.5.13.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 27/10/2023). "RECURSO DE EMBARGOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CALCULADO SOBRE O SALÁRIO BASE POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. A Eg. 5ª Turma consignou, com amparo na Súmula Vinculante nº4 do STF, que a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário mínimo, mesmo que a empresa tenha utilizado base de cálculo mais benéfica, por liberalidade ou em razão de norma interna. Com efeito, na esteira do Supremo Tribunal Federal, esta Corte Superior consolidou o entendimento de que o salário mínimo permanecerá como base de cálculo do adicional de insalubridade, até que nova lei seja editada disciplinando a matéria. Entretanto, esta Corte Superior tem adotado o entendimento no sentido de que não há impedimento para que o empregador, por liberalidade, adote base de cálculo mais benéfica ao trabalhador, como no caso dos autos, em que a Reclamada utilizava o salário base da Reclamante para apuração do adicional de insalubridade. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-Ag-RR-860-59.2019.5.13.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/08/2023). Ainda, cito julgados recentes de Turmas desta Corte Superior em demandas também contra a mesma reclamada: " AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL QUE RECONHECE O CONTATO PERMANENTE COM O AGENTE INSALUBRE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. ÓBICE PROCESSUAL. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS DEFERIDAS JUDICIALMENTE (DO GRAU MÉDIO PARA O GRAU MÁXIMO). PAGAMENTO SOBRE O SALÁRIO BASE POR LIBERALIDADE DA EMPREGADORA. CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA PREVISTA EM NORMA INTERNA. EXCEÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 4/STF. RECONHECIDA A TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-20773-88.2019.5.04.0123, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/12/2024). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PAGO SOBRE O SALÁRIO BASE - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA ADEQUAÇÃO À DECISÃO DO STF QUE DEFINE MOMENTANEAMENTE O SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO DA PARCELA - VEDAÇÃO À ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Na hipótese dos autos, verifica-se que a empresa, por iniciativa própria já utilizava o salário base como base de cálculo do adicional de insalubridade. Nesse contexto, filio-me ao entendimento desta Corte Superior no sentido de que a alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade, ainda que para adequação à decisão superveniente do Supremo Tribunal Federal que define o salário mínimo como base de cálculo da referida parcela, violaria o quanto disposto no art. 468 da CLT, o qual veda a alteração contratual lesiva, tendo em vista que a condição anterior (adoção do salário base como base de cálculo do adicional de insalubridade), mais favorável à reclamante, decorrente de liberalidade da empregadora, aderiu ao seu contrato de trabalho. Precedentes. Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte, incide a Súmula/TST nº 333 e o artigo 896, § 7º, da CLT, como óbice ao conhecimento do apelo. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-RR-20673-34.2021.5.04.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 08/11/2024). "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DO SALÁRIO-BASE. ARTIGO 468 DA CLT. Extrai-se do acórdão regional que a reclamada efetuava o pagamento do adicional de insalubridade sobre o salário-base dos empregados, conforme norma interna. Assim, constatou-se que a alteração da base de cálculo do referido adicional violaria o disposto no artigo 468 da CLT, que veda a alteração contratual lesiva, tendo em vista que a condição atual, mais favorável à reclamante, decorrente de liberalidade da empregadora, aderiu ao seu contrato de trabalho. Dessa forma, tendo a reclamada adotado base de cálculo mais benéfica para a empregada, sua manutenção não guarda relação com a hipótese retratada na Súmula Vinculante nº 4 do STF. Agravo desprovido" (AIRR-0012130-91.2021.5.15.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/11/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES – EBSERH, EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO MINISTRO PRESIDENTE DO TST. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECLAMANTE JÁ RECEBE O ADICIONAL CALCULADO SOBRE O SEU SALÁRIO-BASE. CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA INCORPORADA AO CONTRATO. MODIFICAÇÃO PARA SALÁRIO MÍNIMO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR E DO STF. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Este Tribunal Superior tem adotado o entendimento de que não há impedimento para que o empregador, por liberalidade, adote base de cálculo mais benéfica ao trabalhador, como no caso dos autos, em que a parte Reclamada utilizava o salário base da parte Demandante para apuração do adicional de insalubridade. II. Ausência de transcendência da causa. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-0000386-05.2023.5.20.0014, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 31/03/2025). "EBSERH. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA. VEDAÇÃO À ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. ART. 468 DA CLT. ENTENDIMENTO FIXADO PELA SBDI-1 DO TST. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. Cinge-se a controvérsia sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade. 2.2. Em razão da tese jurídica fixada na Súmula Vinculante nº 04 e do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Reclamação 6266-DF, esta Corte Superior tinha o entendimento de que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo, na forma do art. 192 da CLT, salvo expressa previsão diversa em lei específica ou em instrumento coletivo. 2.3. Entretanto, a SBDI-1 desta Corte, em hipótese análoga à dos autos, inclusive envolvendo a mesma reclamada, decidiu que a utilização do salário-base para o cálculo do adicional de insalubridade não contraria o entendimento consagrado na Súmula Vinculante 04 do Supremo Tribunal Federal, porquanto incide o princípio da vedação à alteração contratual lesiva, previsto no artigo 468 da CLT. 2.4. Assim, o acórdão do TRT está em consonância com a jurisprudência uniformizada desta Corte, incidindo o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-0025107-80.2022.5.24.0002, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/02/2025). "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. PAGAMENTO SOBRE SALÁRIO-BASE. PREVISÃO EM NORMA INTERNA DA EMPRESA. CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. A Corte de origem manteve a sentença que deferiu o pagamento de diferenças do adicional de insalubridade e seus reflexos e utilizou como base de cálculo o salário-base da reclamante. Registrou que " O Juízo de primeiro grau reconheceu o direito da autora à majoração do adicional de insalubridade de 20% para 40% e condenou a reclamada ao pagamento das respectivas diferenças salariais, a serem apuradas sobre o salário-base ", que " Diante do quadro fático traçado pela prova técnica, mostra-se correta a decisão de origem ao deferir o pagamento de diferenças do adicional de insalubridade e seus reflexos ", que " Em relação à base de cálculo, a Norma Operacional DGP nº 3/2017, no item. 4.1 (a fls. 59) estabelece que o adicional de insalubridade é pago sobre o salário-base ", e que " a alteração da base de cálculo do adicional implicaria violação aos princípios da irredutibilidade salarial e inalterabilidade contratual lesiva, o que é vedado pelo art. 468 da CLT ". Com efeito, não se constata a transcendência sob nenhum dos indicadores previstos na Lei n. 13.467/2017. O acórdão do TRT está consoante o entendimento desta Corte Superior, de que a manutenção de base de cálculo mais benéfica ao reclamante, anteriormente aplicada, não guarda relação com a hipótese retratada na Súmula Vinculante nº 4 do STF que assim estabelece: " Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial ". Registra-se que nos autos da Reclamação nº 6.266-0/DF, que suspendeu a aplicação da Súmula n° 228/TST " na parte em que permite a utilização do salário básico para calcular o adicional de adicional ", foi esclarecido que " no julgamento que deu origem à mencionada Súmula Vinculante n° 4 (RE 565.714/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Sessão de 30.4.2008 - Informativo nº.510/STF), esta Corte entendeu que o adicional deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou convenção coletiva ", contudo, em nenhum momento a Suprema Corte vedou ao empregador público ou privado a manutenção de uma base mais benéfica para o trabalhador que já fosse utilizada espontaneamente. Julgados do TST. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0000857-10.2021.5.10.0001, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 11/12/2024)." "RECURSO DE REVISTA DA RÉ EBSERH . LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. REGULAMENTO INTERNO QUE PREVÊ A UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO CONTRATUAL DESDE A ADMISSÃO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. SÚMULA Nº 51, I DO TST. APLICAÇÃO DO ARTIGO 468 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A posição desta 7ª Turma é pela existência de transcendência política nos debates sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, mormente na situação fática envolvendo a reclamada, haja vista as diversas discussões no âmbito do TST sobre a matéria e relativamente à interpretação dada pelo STF. Como matéria de fundo, cinge-se a controvérsia, se a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário mínimo ou o salário básico/contratual, conforme previsto no regulamento interno da ré. Conquanto o Supremo Tribunal Federal, por intermédio da Súmula Vinculante nº 4, tenha vedado a utilização do salário mínimo como parâmetro para cálculo do adicional de insalubridade e a sua substituição por decisão judicial, também concedeu medida liminar para suspender a aplicação da Súmula nº 228 desta Corte na parte em que permite a utilização do salário básico para o mesmo fim. Assim sendo, enquanto não editada lei ou norma coletiva que defina base de cálculo diversa, permanece a utilização do salário mínimo nacional. Na hipótese dos autos, contudo, desde a admissão da reclamante, havia norma interna da empresa EBSERH prevendo a base de cálculo segundo o salário contratual, o que deve prevalecer . Essa é a posição adotada recentemente pela SBDI-1 desta Corte, em voto da lavra do Exmo. Ministro Alberto Bastos Balazeiro, ao fundamentar: "2. Considerando que o reclamante já vinha percebendo o adicional de insalubridade calculado sobre uma determinada base de cálculo - mais benéfica que a legal - não pode o empregador valer-se de base de cálculo diversa, em prejuízo do empregado, conquanto tal conduta tenha se dado a pretexto de decisão do Supremo Tribunal Federal. Sinale-se que a manutenção da base de cálculo que já vinha sendo adotada pelo empregador (salário base) não equivale ao estabelecimento de base de cálculo diversa pelo Poder Judiciário - esse, sim, o procedimento vedado pela Súmula Vinculante nº 4 do STF. 3. A adoção do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, em lugar de índice mais benéfico ao reclamante, anteriormente aplicado por força de norma interna, configura alteração contratual lesiva, cuja vedação está prevista no artigo 468 da CLT. A conduta, além de não possuir real amparo na Súmula Vinculante nº 4 do STF, representa ofensa à Constituição Federal, em seus art. 5º, XXXVI, e 7º, VI, nos quais protegem o direito adquirido e a irredutibilidade salarial" . (E-Ag-RR-722-92.2019.5.13.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 27/10/2023). Mantém-se a decisão recorrida, com amparo na diretriz da Súmula nº 333 desta Corte. Recurso de revista não conhecido " (RRAg-20768-69.2019.5.04.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/11/2024). "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que, na hipótese em que o empregador paga deliberadamente o adicional de insalubridade sobre o salário-base do empregado, não há falar em substituir o referido índice pelo salário mínimo, com o intuito de observar o comando da Súmula Vinculante nº 4 do STF. Isso porque, tratando-se de liberalidade da empresa, qualquer modificação da base de cálculo diversa configuraria alteração contratual lesiva, prevista no artigo 468 da CLT, além de afronta aos princípios constitucionais da irredutibilidade salarial e do direito adquirido. 2. No caso dos autos, o egrégio Tribunal Regional registrou que a reclamada já pagava o adicional de insalubridade calculado sobre o salário-base dos reclamantes, motivo pelo qual entendeu que deveria ser mantida a referida base de cálculo. Assim, a decisão encontra-se em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, o que obstaculiza o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 333. 3. A incidência do óbice da Súmula 333 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Recurso de revista de que não se conhece." (RR-0021072-48.2017.5.04.0701, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 05/12/2024). Nessa medida, a decisão recorrida está em sintonia com o entendimento prevalente desta Corte Superior, não havendo falar em substituição da referida base de cálculo pelo salário mínimo. Não se cogita, pois, de contrariedade à Súmula Vinculante n° 4 do Supremo Tribunal Federal. Nesse contexto, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Nego provimento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 3 de junho de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - KARINE LETICIA DE ARAUJO COSTA

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Hudson Ferraz Cardozo x Empresa De Desenvolvimento Urbano E Social De Sorocaba

ID: 316028548

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010109-12.2025.5.15.0016

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HUDSON FERRAZ CARDOZO

Polo Passivo:

EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E SOCIAL DE SOROCABA

Notificação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

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SAMARA QUEIROZ SILVA

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LAIS ELISABETE HOLTZ

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ALEX SANDER GUTIERRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SOROCABA ATSum 0010109-12.2025.5.15.0016 AUTOR: HUDSON FERRAZ CARDOZO RÉU: EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SOROCABA ATSum 0010109-12.2025.5.15.0016 AUTOR: HUDSON FERRAZ CARDOZO RÉU: EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E SOCIAL DE SOROCABA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 93d37dc proferido nos autos. DESPACHO 1. Apresentem as partes (inclusive os eventuais responsáveis subsidiários) os cálculos de liquidação no prazo de 08 (oito) dias (artigo 879, § 1º, B, da CLT). Caso já tenham sido apresentados, manifestem-se expressamente sobre o cumprimento dos critérios estabelecidos abaixo. O silêncio será interpretado como cumprimento integral, inclusive para eventuais impugnações da parte contrária. Caso contrário, deverão reapresentá-los em conformidade, dentro do mesmo prazo concedido. Desnecessária a intimação das eventuais reclamadas revéis neste momento processual, consoante os termos dos incisos I e II do artigo 14, Capítulo NOT, da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional. Os cálculos deverão ser apresentados em formato “.pdf”, preferencialmente pelo sistema PJe-Calc, com encarte do arquivo de extensão “.pjc” ao sistema Pje (menu “Operações”, submenu “Exportar”). Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. O sistema de cálculos PJe-Calc poderá ser obtido no portal do TRT da 15ª Região (https://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao -/- tutorial de exportação: https://www.youtube.com/watch?v=8EtwvLXlMCM&t=465s). É vedada a juntada com sigilo, sob pena de ser desconsiderada a critério do Juízo. 2. Apresentados os cálculos, manifestem-se reciprocamente as partes e independente de nova intimação, no prazo subsequente de 08 (oito) dias, sendo que eventual impugnação deverá ser fundamentada e discriminada, com indicação de itens e valores objetos da discordância, apresentando demonstrativo analítico dos cálculos e valores que entende devidos, sob pena de preclusão (artigo 879, § 2º da CLT). Insta salientar que a preclusão não implica em vinculação do Juízo quando se encontrarem equívocos; 3. Havendo depósito recursal, a parte reclamada pessoalmente ou através de seus representantes, deverão dirigir-se à Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil para requerer o saldo atualizado apenas do depósito que efetuou e referente aos presentes autos, eis que tem direito ao acesso de suas informações armazenadas junto àquelas instituições financeiras. Em caso de óbice, cópia do presente despacho, devidamente assinado eletronicamente pelo Juízo e com código de barras ou QR code, valerá como ofício, cuja entrega caberá ao interessado. As partes ficam cientes que os valores eventualmente depositados nos autos serão objeto de análise e liberação quando da homologação dos cálculos, sendo, desde já, indeferidos os pedidos de antecipação. Fica esclarecido que, neste momento, é vedado o parcelamento do valor incontroverso por falta de amparo legal. 4. Não havendo parâmetros na sentença/acórdão ou se transitado em julgado após 18/12/2020, as partes deverão seguir os critérios abaixo para elaboração dos cálculos, advertindo, desde logo, que o desrespeito às verbas e critérios fixados (limites objetivos da coisa julgada) e aos princípios da lealdade processual e boa-fé processual poderá ser considerado por este Juízo como litigância de má-fé. Eventual discordância com os itens abaixo deverá ser alegada através dos remédios jurídicos cabíveis após a garantia da execução e dentro do prazo legal. a) Os juros e a correção monetária devem ser calculados conforme decisão proferida pelo C. TST nos autos do processo E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029 (Órgão julgador: SDI-1; Data de julgamento: 17/10/2024; Relator: Min. Alexandre Agra Belmonte), nos seguintes termos: IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora equivalentes à TRD simples (art. 39, caput, da Lei n. 8.177, de 1991); A partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC como correção monetária; A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (taxa legal - art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência caso seja negativa(taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. Tais índices já constam do PJe-Calc. b) A conta de liquidação deverá abranger, separadamente, as contribuições previdenciárias devidas pelas partes, tanto a quota do segurado, como as da empregadora e SAT (GIIL-RAT - inciso II do artigo 22 da Lei 8.212/91 e enquadramento ao código CNAE da atividade econômica preponderante constante do Anexo V do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto 3.048/99), observando os critérios e percentuais legais, excluindo as verbas não incidentes, sendo que os cálculos devem ser feitos mês a mês (artigo 43, § 3º da CLT), facultando-se a dedução de importâncias anteriormente recolhidas, desde que documentalmente comprovadas nos autos, observando-se o teto mensal de recolhimento e aplicando os acréscimos legais moratórios (SELIC Receita Federal - artigo 879, § 4º da CLT c/c artigo 35, da Lei 8.212/91, artigos 5º, § 3º e 61, § 3º, da Lei 9.430/96) vigentes a cada uma das competências abrangidas, tudo conforme Súmula 368 do C.TST, inclusive quanto ao fato gerador. Os recolhimentos deverão ser efetuados através da guia DARF preenchida por meio da DCTFWEB, com os códigos lá disponibilizados ao devedor, na forma prevista no Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2 de 5/1/2023, na Instrução Normativa RFB 2005 de 29/1/2021, Recomendação 1/2024 GCGJT e Comunicado CR 8 de 7/7/2023 deste Regional e comprovados nos autos no prazo de trinta dias após serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial. c) No que diz respeito ao recolhimento da contribuição previdenciária do período relativo ao vínculo empregatício reconhecido, tem-se como incompetente a Justiça do Trabalho para a respectiva execução, consoante entendimento sedimentado pela Súmula 368-I, do C.TST e RE 569.056-3, do STF, ensejando tão somente o encaminhamento de ofício à Secretaria da Receita Federal, nos termos da Lei 11.457/07 e do artigo 128 da IN -SRP nº 03/05, para que adote o procedimento cabível. d) A apuração do I.R.R.F, se houver incidência, deverá ser de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011, OJ-SDI-1 nº 400, do C. TST e Súmula 368 do C.TST. Na petição, bem como na planilha de cálculos, deverão constar destacadamente o número de meses a que se refere a conta de liquidação, o valor tributável (base de cálculo), a alíquota incidente e o valor das deduções da base de cálculo caso o valor tenha sido submetido à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). No momento oportuno, o recolhimento deverá ser efetuado em nome e CPF da parte reclamante (contribuinte), constando o número do processo e em guia DARF código 5936 ou 1889, conforme o caso. e) Os valores deverão ser atualizados até o último dia do mês da data deste despacho, exceto nos casos de uma das reclamadas em Recuperação Judicial ou Falência, quando deverão ser atualizados até a data do ajuizamento da ação de recuperação judicial ou da decretação da falência, respectivamente. Excepcionalmente, se a rescisão de contrato ocorreu após o ajuizamento da recuperação judicial, a atualização deverá coincidir com aquela data (desligamento do empregado) e deverá constar tal informação quando da expedição da certidão de habilitação. f) No caso de condenação de mais de uma reclamada, os valores deverão ser apresentados de forma individualizada e identificada se a condenação for em períodos diversos ou verbas exclusivas. Ressalta-se que tal determinação cabe também às rés, ou seja, deverão apresentar os cálculos de todos os períodos e de todas as devedoras e não apenas os que são de sua responsabilidade exclusiva. g) Nos casos em que a Fazenda Pública foi condenada subsidiariamente, os cálculos seguirão todos os critérios acima, eis que não é a devedora principal. 5. Sendo necessário, as partes, pessoalmente ou através de seus representantes, deverão dirigir-se à Caixa Econômica Federal para requerer os extratos analíticos da conta do FGTS, eis que tem direito ao acesso de suas informações armazenadas junto àquela instituição financeira. Em caso de óbice, cópia do presente despacho, devidamente assinado eletronicamente pelo Juízo e com código de barras ou QR code, valerá como ofício, cuja entrega caberá ao interessado. 6. Havendo proximidade entre os cálculos e considerando a expressa delegação de competência desta unidade de origem do processo, e com base no princípio da cooperação previsto no art. 6 do CPC e Resolução 04/2017 do TRT 15, encaminhe-se o feito ao CEJUSC para inclusão em pauta de mediação. Registro que todos os atos/decisões proferidas serão considerados publicadas na própria audiência, nos termos da Súmula 197 do C. TST, não sendo objeto de notificação/citação posterior. 7. Havendo discrepância significativa entre os cálculos apresentados, poderá ser nomeado perito para elaboração de laudo contábil. Ficam as partes cientes da regra disposta no artigo 790-B da CLT, que imputa àquele que der causa à perícia contábil a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais respectivos. 8. Se silentes as partes, intime-se novamente a parte reclamante, inclusive diretamente, para que apresente seus cálculos de liquidação em oito dias. Cumprido, dê-se ciência à parte reclamada, desde que não seja revel. Descumprido mais uma vez, sobreste-se o feito, aguardando-se o prazo prescricional de dois anos previsto no artigo 11-A da CLT. Após, voltem conclusos para pronúncia da prescrição intercorrente e consequente extinção. 9. Observa-se que não haverá nova oportunidade de apresentação de cálculos, inclusive para eventuais responsáveis subsidiários, devendo apresentar cálculos e manifestar nos prazos concedidos acima, sem qualquer dilação de prazo. 10. Saliento às partes que, frente à nova legislação processual civil, especialmente na forma do § 3º do art. 3º do CPC, a atividade conciliatória se mostra indispensável, como nunca antes, ao exercício de toda e qualquer atividade jurídica, seja ela por parte do advogado ou do Poder Público. Desta feita, fica facultado às partes a apresentação de petição comum de acordo, sendo desconsiderada a juntada de propostas unilaterais. 11.O Juízo esclarece às partes que os processos, desde o ajuizamento até seu arquivamento, são sempre analisados em ordem cronológica algum tempo após o vencimento dos prazos concedidos ou da entrada na tarefa, não sendo necessário peticionar e/ou entrar em contato por qualquer meio para informar o seu decurso, eventual inércia da parte contrária ou solicitar urgência na tramitação. Será gasto um tempo na leitura da solicitação e análise do momento processual, mas os autos não serão tramitados para que haja tratamento isonômico entre as demais partes e advogados que também estão aguardando a movimentação de seu processo. Após, conclusos para deliberações ou eventual homologação. Intimem-se. SOROCABA/SP, 03 de julho de 2025 ANA MARIA EDUARDO DA SILVA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HUDSON FERRAZ CARDOZO

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Hudson Ferraz Cardozo x Empresa De Desenvolvimento Urbano E Social De Sorocaba

ID: 316028574

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010109-12.2025.5.15.0016

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HUDSON FERRAZ CARDOZO

Polo Passivo:

EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E SOCIAL DE SOROCABA

Notificação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

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SAMARA QUEIROZ SILVA

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LAIS ELISABETE HOLTZ

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ALEX SANDER GUTIERRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SOROCABA ATSum 0010109-12.2025.5.15.0016 AUTOR: HUDSON FERRAZ CARDOZO RÉU: EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SOROCABA ATSum 0010109-12.2025.5.15.0016 AUTOR: HUDSON FERRAZ CARDOZO RÉU: EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E SOCIAL DE SOROCABA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 93d37dc proferido nos autos. DESPACHO 1. Apresentem as partes (inclusive os eventuais responsáveis subsidiários) os cálculos de liquidação no prazo de 08 (oito) dias (artigo 879, § 1º, B, da CLT). Caso já tenham sido apresentados, manifestem-se expressamente sobre o cumprimento dos critérios estabelecidos abaixo. O silêncio será interpretado como cumprimento integral, inclusive para eventuais impugnações da parte contrária. Caso contrário, deverão reapresentá-los em conformidade, dentro do mesmo prazo concedido. Desnecessária a intimação das eventuais reclamadas revéis neste momento processual, consoante os termos dos incisos I e II do artigo 14, Capítulo NOT, da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional. Os cálculos deverão ser apresentados em formato “.pdf”, preferencialmente pelo sistema PJe-Calc, com encarte do arquivo de extensão “.pjc” ao sistema Pje (menu “Operações”, submenu “Exportar”). Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. O sistema de cálculos PJe-Calc poderá ser obtido no portal do TRT da 15ª Região (https://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao -/- tutorial de exportação: https://www.youtube.com/watch?v=8EtwvLXlMCM&t=465s). É vedada a juntada com sigilo, sob pena de ser desconsiderada a critério do Juízo. 2. Apresentados os cálculos, manifestem-se reciprocamente as partes e independente de nova intimação, no prazo subsequente de 08 (oito) dias, sendo que eventual impugnação deverá ser fundamentada e discriminada, com indicação de itens e valores objetos da discordância, apresentando demonstrativo analítico dos cálculos e valores que entende devidos, sob pena de preclusão (artigo 879, § 2º da CLT). Insta salientar que a preclusão não implica em vinculação do Juízo quando se encontrarem equívocos; 3. Havendo depósito recursal, a parte reclamada pessoalmente ou através de seus representantes, deverão dirigir-se à Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil para requerer o saldo atualizado apenas do depósito que efetuou e referente aos presentes autos, eis que tem direito ao acesso de suas informações armazenadas junto àquelas instituições financeiras. Em caso de óbice, cópia do presente despacho, devidamente assinado eletronicamente pelo Juízo e com código de barras ou QR code, valerá como ofício, cuja entrega caberá ao interessado. As partes ficam cientes que os valores eventualmente depositados nos autos serão objeto de análise e liberação quando da homologação dos cálculos, sendo, desde já, indeferidos os pedidos de antecipação. Fica esclarecido que, neste momento, é vedado o parcelamento do valor incontroverso por falta de amparo legal. 4. Não havendo parâmetros na sentença/acórdão ou se transitado em julgado após 18/12/2020, as partes deverão seguir os critérios abaixo para elaboração dos cálculos, advertindo, desde logo, que o desrespeito às verbas e critérios fixados (limites objetivos da coisa julgada) e aos princípios da lealdade processual e boa-fé processual poderá ser considerado por este Juízo como litigância de má-fé. Eventual discordância com os itens abaixo deverá ser alegada através dos remédios jurídicos cabíveis após a garantia da execução e dentro do prazo legal. a) Os juros e a correção monetária devem ser calculados conforme decisão proferida pelo C. TST nos autos do processo E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029 (Órgão julgador: SDI-1; Data de julgamento: 17/10/2024; Relator: Min. Alexandre Agra Belmonte), nos seguintes termos: IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora equivalentes à TRD simples (art. 39, caput, da Lei n. 8.177, de 1991); A partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC como correção monetária; A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (taxa legal - art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência caso seja negativa(taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. Tais índices já constam do PJe-Calc. b) A conta de liquidação deverá abranger, separadamente, as contribuições previdenciárias devidas pelas partes, tanto a quota do segurado, como as da empregadora e SAT (GIIL-RAT - inciso II do artigo 22 da Lei 8.212/91 e enquadramento ao código CNAE da atividade econômica preponderante constante do Anexo V do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto 3.048/99), observando os critérios e percentuais legais, excluindo as verbas não incidentes, sendo que os cálculos devem ser feitos mês a mês (artigo 43, § 3º da CLT), facultando-se a dedução de importâncias anteriormente recolhidas, desde que documentalmente comprovadas nos autos, observando-se o teto mensal de recolhimento e aplicando os acréscimos legais moratórios (SELIC Receita Federal - artigo 879, § 4º da CLT c/c artigo 35, da Lei 8.212/91, artigos 5º, § 3º e 61, § 3º, da Lei 9.430/96) vigentes a cada uma das competências abrangidas, tudo conforme Súmula 368 do C.TST, inclusive quanto ao fato gerador. Os recolhimentos deverão ser efetuados através da guia DARF preenchida por meio da DCTFWEB, com os códigos lá disponibilizados ao devedor, na forma prevista no Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2 de 5/1/2023, na Instrução Normativa RFB 2005 de 29/1/2021, Recomendação 1/2024 GCGJT e Comunicado CR 8 de 7/7/2023 deste Regional e comprovados nos autos no prazo de trinta dias após serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial. c) No que diz respeito ao recolhimento da contribuição previdenciária do período relativo ao vínculo empregatício reconhecido, tem-se como incompetente a Justiça do Trabalho para a respectiva execução, consoante entendimento sedimentado pela Súmula 368-I, do C.TST e RE 569.056-3, do STF, ensejando tão somente o encaminhamento de ofício à Secretaria da Receita Federal, nos termos da Lei 11.457/07 e do artigo 128 da IN -SRP nº 03/05, para que adote o procedimento cabível. d) A apuração do I.R.R.F, se houver incidência, deverá ser de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011, OJ-SDI-1 nº 400, do C. TST e Súmula 368 do C.TST. Na petição, bem como na planilha de cálculos, deverão constar destacadamente o número de meses a que se refere a conta de liquidação, o valor tributável (base de cálculo), a alíquota incidente e o valor das deduções da base de cálculo caso o valor tenha sido submetido à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). No momento oportuno, o recolhimento deverá ser efetuado em nome e CPF da parte reclamante (contribuinte), constando o número do processo e em guia DARF código 5936 ou 1889, conforme o caso. e) Os valores deverão ser atualizados até o último dia do mês da data deste despacho, exceto nos casos de uma das reclamadas em Recuperação Judicial ou Falência, quando deverão ser atualizados até a data do ajuizamento da ação de recuperação judicial ou da decretação da falência, respectivamente. Excepcionalmente, se a rescisão de contrato ocorreu após o ajuizamento da recuperação judicial, a atualização deverá coincidir com aquela data (desligamento do empregado) e deverá constar tal informação quando da expedição da certidão de habilitação. f) No caso de condenação de mais de uma reclamada, os valores deverão ser apresentados de forma individualizada e identificada se a condenação for em períodos diversos ou verbas exclusivas. Ressalta-se que tal determinação cabe também às rés, ou seja, deverão apresentar os cálculos de todos os períodos e de todas as devedoras e não apenas os que são de sua responsabilidade exclusiva. g) Nos casos em que a Fazenda Pública foi condenada subsidiariamente, os cálculos seguirão todos os critérios acima, eis que não é a devedora principal. 5. Sendo necessário, as partes, pessoalmente ou através de seus representantes, deverão dirigir-se à Caixa Econômica Federal para requerer os extratos analíticos da conta do FGTS, eis que tem direito ao acesso de suas informações armazenadas junto àquela instituição financeira. Em caso de óbice, cópia do presente despacho, devidamente assinado eletronicamente pelo Juízo e com código de barras ou QR code, valerá como ofício, cuja entrega caberá ao interessado. 6. Havendo proximidade entre os cálculos e considerando a expressa delegação de competência desta unidade de origem do processo, e com base no princípio da cooperação previsto no art. 6 do CPC e Resolução 04/2017 do TRT 15, encaminhe-se o feito ao CEJUSC para inclusão em pauta de mediação. Registro que todos os atos/decisões proferidas serão considerados publicadas na própria audiência, nos termos da Súmula 197 do C. TST, não sendo objeto de notificação/citação posterior. 7. Havendo discrepância significativa entre os cálculos apresentados, poderá ser nomeado perito para elaboração de laudo contábil. Ficam as partes cientes da regra disposta no artigo 790-B da CLT, que imputa àquele que der causa à perícia contábil a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais respectivos. 8. Se silentes as partes, intime-se novamente a parte reclamante, inclusive diretamente, para que apresente seus cálculos de liquidação em oito dias. Cumprido, dê-se ciência à parte reclamada, desde que não seja revel. Descumprido mais uma vez, sobreste-se o feito, aguardando-se o prazo prescricional de dois anos previsto no artigo 11-A da CLT. Após, voltem conclusos para pronúncia da prescrição intercorrente e consequente extinção. 9. Observa-se que não haverá nova oportunidade de apresentação de cálculos, inclusive para eventuais responsáveis subsidiários, devendo apresentar cálculos e manifestar nos prazos concedidos acima, sem qualquer dilação de prazo. 10. Saliento às partes que, frente à nova legislação processual civil, especialmente na forma do § 3º do art. 3º do CPC, a atividade conciliatória se mostra indispensável, como nunca antes, ao exercício de toda e qualquer atividade jurídica, seja ela por parte do advogado ou do Poder Público. Desta feita, fica facultado às partes a apresentação de petição comum de acordo, sendo desconsiderada a juntada de propostas unilaterais. 11.O Juízo esclarece às partes que os processos, desde o ajuizamento até seu arquivamento, são sempre analisados em ordem cronológica algum tempo após o vencimento dos prazos concedidos ou da entrada na tarefa, não sendo necessário peticionar e/ou entrar em contato por qualquer meio para informar o seu decurso, eventual inércia da parte contrária ou solicitar urgência na tramitação. Será gasto um tempo na leitura da solicitação e análise do momento processual, mas os autos não serão tramitados para que haja tratamento isonômico entre as demais partes e advogados que também estão aguardando a movimentação de seu processo. Após, conclusos para deliberações ou eventual homologação. Intimem-se. SOROCABA/SP, 03 de julho de 2025 ANA MARIA EDUARDO DA SILVA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E SOCIAL DE SOROCABA

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Marcos Alves De Oliveira x Open Tech Sistemas De Gerenciamentos De Riscos S/A

ID: 278745540

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Toledo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010109-90.2024.8.16.0170

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

OPEN TECH SISTEMAS DE GERENCIAMENTOS DE RISCOS S/A

Conclusão

Advogados:

EGBERTO FANTIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO CAVALHEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 325… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3252-3090 - Celular: (45) 3252-3090 - E-mail: primeiravaraciveltoledo@gmail.com Processo: 0010109-90.2024.8.16.0170 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): MARCOS ALVES DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: 020.499.879-43) Rua Vitória Regia, 821 - TOLEDO/PR Réu(s): Open Tech Sistemas de Gerenciamentos de Riscos S/A (CPF/CNPJ: 04.368.185/0001-42) Avenida Santos Dumont, nº 935 5º Andar - Santo Antonio - JOINVILLE/SC - CEP: 89.218-105 Sentença Todo homem esteja sujeito às autoridades superiores; porque não há autoridade que não proceda de Deus; e as autoridades que existem foram por ele instituídas. De modo que aquele que se opõe à autoridade resiste à ordenação de Deus; e os que resistem trarão sobre si mesmos condenação. Porque os magistrados não são para temor, quando se faz o bem, e sim quando se faz o mal. Queres tu não temer a autoridade? Faze o bem e terás louvor dela, visto que a autoridade é ministro de Deus para teu bem. Entretanto, se fizeres o mal, teme; porque não é sem motivo que ela traz a espada; pois é ministro de Deus, vingador, para castigar o que pratica o mal. Romanos, 14.13 1 – RELATÓRIO: MARCOS ALVES DE OLIVEIRA, qualificado, moveu a presente ação de obrigação de não fazer, cumulada com indenização por danos morais, em face da OPEN TECH SISTEMAS DE GERENCIAMENTO DE RISCOS S/A, alegando que a Ré teria causado, injustificadamente, na qualidade de agenciadora de riscos, a rejeição da contratação de seguros obrigatórios para o exercício de sua função como motorista profissional. Ao final, pediu a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais. A Ré foi citada e apresentou contestação, alegando que não realiza julgamento sobre as informações e limita-se a transmitir dados coletados de fontes públicas, não possuindo ingerência na decisão das empresas de contratar ou não. A parte Autora impugnou a contestação. O feito foi organizado e saneado. Em instrução processual, as provas foram produzidas. Após, vieram os autos conclusos. É o necessário, e breve, relatório. Decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO - Regularidade e Licitude das Atividades da Ré: A atividade de gerenciamento de riscos configura serviço legítimo no contexto do transporte de cargas e logística, conforme previsto nos princípios de proteção à segurança e redução de riscos contratuais que permeiam essas atividades. Empresas especializadas, como a Ré, exercem papel fundamental ao coletar, organizar e transmitir dados constantes de registros públicos para clientes do setor de transportes e seguradoras. Este papel é reforçado pelo caráter informativo e objetivo das operações dessas empresas, limitando-se à coleta de dados e sua disponibilização em bases restritivas ou classificações de risco, conforme demanda de empresas associadas, sem emissão de juízo de valor ou interferência na decisão empresarial. Importante ressaltar que o ordenamento jurídico não proíbe a manutenção de cadastros com informações pertinentes a antecedentes, desde que sejam dados públicos e verídicos. Não há, portanto, ilegalidade na atuação das gerenciadoras de risco, as quais apenas compartilham informações públicas, incluindo, a toda evidência, condenações criminais, como determina a própria natureza da prestação de serviços em gerenciamento de riscos. Inclusive, a jurisprudência ratifica essa atividade como legal e regular, considerando que as gerenciadoras de risco não interferem na decisão final das seguradoras e empresas de logística, limitando-se à prestação de informações que auxiliam na avaliação de riscos. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA GERENCIADORA DE RISCO DE CARGA. CADASTRO DE MOTORISTAS. APONTAMENTO DE RISCO. LICITUDE DA ATIVIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A parte autora alega na inicial que exerce atividade de motorista, sendo que começou a ser impedido de trabalhar, pois a parte ré forneceu informações desabonatórias a seguradoras e terceiros que impedem sua aceitação como motorista de alguns fretes, sendo ameaçado de ser despedido. 2. No caso dos autos, tenho que a parte autora não logrou êxito em demonstrar o nexo causal quanto ao dano imaterial pretendido, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu, a teor do que estabelece o art. 373, I da novel legislação processual, devendo ser mantida a sentença de improcedência proferida. 3. Cumpre destacar a licitude da atividade exercida pela demandada, empresa que tem por finalidade o fornecimento de informações cadastrais, consistente na realização de pesquisas e confirmações de dados, não se tratando de empresa seguradora, mas sim de gerenciadora de riscos. 4. Essas pesquisas são realizadas quando há solicitação pelas seguradoras e transportadoras de cargas, sendo que a ré mantém um cadastro utilizado como forma de precaução antes da... contratação de seguro pelas transportadoras, não havendo qualquer vedação legal à manutenção e existência da referida atividade. 5. Ressalta-se, ainda, que a negativa ou não da contratação do motorista não é feita pela ré, que somente não recomenda eventual contratação em caso de irregularidade na situação cadastral daquele. 6. Foi trazido ao processo depoimentos de testemunhas que demonstram que são controversos os fatos narrados na inicial, inexistindo elementos de convicção suficientes a um juízo condenatório, tendo em vista as testemunhas apenas informaram fatos contados pelo autor e sobre a necessidade de os motoristas de caminhão terem o nome limpo para transportar cargas. 7. A alegada ofensa à honra, no caso em tela, não possui o relevo pretendido pelos litigantes, quanto mais quando as provas trazidas ao feito não corroboram a tese de que houve o apontamento de risco do nome do autor ou que este seja baseado em informações inverídicas, não havendo como atribuir a parte ré a prática de conduta ilícita, inexiste possibilidade de estabelecer o nexo causal necessário para que o postulante fizesse jus a eventual reparação. 8. Os honorários advocatícios deverão ser majorados quando a parte recorrente não lograr êxito neste grau de jurisdição, independente de pedido a esse respeito, devido ao trabalho adicional nesta instância, de acordo com os limites fixados em lei. Inteligência do art. 85 e seus parágrafos do novel CPC. Suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida. Negado provimento ao apelo. (Apelação Cível Nº 70079513156, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 28/11/2018). (TJ-RS - AC: 70079513156 RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Data de Julgamento: 28/11/2018, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/11/2018) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRESA DE GERENCIAMENTO DE RISCO - PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, I, DO CPC - CONTRATAÇÃO DO MOTORISTA - ESCOLHA DA EMPRESA CONTRATANTE DOS SERVIÇOS. Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito. As empresas gerenciadoras de riscos têm como uma de suas funções o repasse das informações obtidas acerca dos motoristas e das empresas transportadoras de cargas às empresas contratantes do transporte, a quem cabe decidir pela contratação ou não do serviço. O repasse de informações verídicas pela ré a respeito do autor, na condição de empresa de gerenciamento de riscos, não se caracteriza como ato ilícito, na medida em que atua em exercício regular de direito. (TJ-MG - AC: 10000204910269001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 16/09/2020, Data de Publicação: 18/09/2020) - Inexistência de Responsabilidade Civil da Ré: Implicações da Condenação Penal do Autor e Princípio da Presunção de Inocência Como regra geral, o Código Civil adotou a teoria subjetiva, exigindo a presença de quatro pressupostos para a configuração da obrigação de indenizar: (1) ação ou omissão, (2) culpa ou dolo do agente, (3) relação de causalidade e o (4) dano. Essa é a regra insculpida no art. 186 do Código Civil, segundo o qual “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Ou seja, para a responsabilização civil, exige-se a presença de nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano supostamente causado. No presente caso, a prova dos autos revela que a Ré apenas repassou informações públicas e verdadeiras sobre a condenação penal do Autor – conforme comprovado pelos documentos de seq. 20.7 e 20.8 –, cumprindo sua atividade de gerenciamento de riscos. Trata-se de condenação imposta ao Autor por crime de contrabando por transporte ilegal de cigarros de origem estrangeira, do ano de 2019, muito anterior ao início das atividades da Ré junto ao empregador da parte Autora. De modo que as seguradoras, ao optarem por não contratarem, exerceram sua própria avaliação de risco, sem qualquer imposição ou interferência por parte da Ré. Ora, o princípio constitucional da presunção de inocência, previsto no artigo 5º, LVII, da Constituição Federal, aplica-se exclusivamente a indivíduos sem condenação penal transitada em julgado. Com o trânsito em julgado da sentença que condenou o autor à pena restritiva de direitos por crime de contrabando, conforme artigo 334 do Código Penal, a presunção de inocência é afastada, conferindo caráter público e legítimo ao seu registro como uma restrição pertinente ao exercício de determinadas atividades. Dessa forma, essa condenação penal registrada em face do Autor, constitui fato jurídico relevante e de interesse na análise de risco por parte das seguradoras e transportadoras (ainda que, por hipótese, inexista trânsito em julgado da condenação), especialmente para atividades de alta responsabilidade, como o transporte de cargas. Além do mais, a prática de delito penal de descaminho pode ser facilitada em atividades de transportes de cargas, sendo motivo extra para a configuração de nota de risco. Com efeito, a existência de um histórico criminal do Autor, ao ser registrada e repassada pela Ré, não se configura como ato discriminatório, mas sim uma medida preventiva e compatível com as exigências de segurança da área de transporte e seguros, onde o histórico de confiabilidade e idoneidade é essencial. Dessa forma, não há como responsabilizar civilmente a Ré, de forma que o julgamento de improcedência é medida que se impõe. 3 – DISPOSITIVO: Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial. Por consequência, CONDENO a parte Autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte Ré, os quais fixo no equivalente à 10% do valor atualizado da causa desde a propositura, pelo IPCA, mais juros de 1% ao mês a contarem do trânsito em julgado. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Toledo, 22 de maio de 2025. MARCELO MARCOS CARDOSO JUIZ DE DIREITO

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