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Leonardo Antonio De Carvalho x Hurb Technologies S.A.

ID: 275849172

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5049392-43.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO ANTONIO DE CARVALHO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Intimação

Advogados:

ELISABEL BATISTA FARIAS

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STEFHANE ALVES WANDERLEY

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LUCAS PEREIRA CARRIJO

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OTAVIO SIMOES BRISSANT

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JULIANO GOMES OLIVEIRA BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5049392-43.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: LEONARDO ANTONIO DE CARVALHO CPF: 804.053.716-91 RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A. CPF: 12.954.744/0001-24 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por LEONARDO ANTÔNIO DE CARVALHO em face de E HURB TECHNOLOGIES S.A, todos qualificados. O autor alega, em síntese, que adquiriu da ré um pacote de viagem para Orlando em 24/03/2020, pedido nº 5620405, partindo do aeroporto de Guarulhos-SP, com opção de 3 (tres) datas entre o dia 01/03/2021 e 30/11/2021. Alegou que a ré alterou a data da viagem de 01/03/2021 para 30/11/2022 em face da Pandemia Covid-19. Narrou que em junho de 2022 a ré lhe ofereceu a extensão do pacote de viagem para até 30/11/2023 com custo adicional, mas não recebeu a notificação de confirmação da data para viagem, após em agosto de 2022 a ré lhe informou que não seria possível utilizar o pacote com tarifas promocionais do ano de 2022. Discorreu sobre os danos experimentados ante a frustração pela proposta não cumprida, inclusive sobre os gastos por ter adquirido a viagem de outra empresa. Requereu a inversão do ônus da prova pela aplicação das disposições do CDC e a procedência dos pedidos para condenar a ré em danos materiais no importe de R$3.996,00 correspondente ao valor pago e também em R$20.968,62 pago pelo novo pacote de viagem e em danos morais correspondentes a $20.000,00. Juntou documentos. Devidamente citada a ré apresentou contestação (Id Num. 9616823718), na qual arguiu preliminarmente ausência de interesse de agir pela previsão de possibilidade do reagendamento até 31/12/2023 e por ter feito o estorno dos valores pagos antes da data prevista em Lei. No mérito, arguiu a aplicabilidade da Lei 14.046/2020, o pacote turístico em questão era válido de 01/02/2021 a 30/11/2022 e os valores devolvidos dentro do prazo. Aduziu que não foram demonstrados elementos ensejadores da reparação material e moral. Requereu a extinção do feito pelo acolhimento da preliminar e caso ultrapassada que sejam julgados improcedentes os pedidos. Impugnação à contestação em Id Num. 9723377557, através da qual a parte autora reiterou os termos da inicial e refutou as alegações da parte requerida. Em Id Num. 10193473188, foi proferida decisão indeferindo o pedido de suspensão do processo, nos Termos dos Temas 60 e 589 do STJ, formulados em id Num. 9966649308 e determinada a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir. A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide Id Num. 102034361110 e a parte ré permaneceu silente (Certidão Id. 103055495572). É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Antes de adentar ao mérito cumpre analisar a preliminar arguida. Da preliminar de carência de ação – falta de interesse processual A parte requerida alega ser a parte autora carecedora de ação por ausência de interesse processual ante a previsão de possibilidade do reagendamento até 31/12/2023 e por ter estornado os valores pagos antes da data prevista no art. 2º, parágrafo 6º, inciso II da Lei 14.046/2020 (ano de 2023). A existência de interesse de agir é verificada pela possibilidade do provimento jurisdicional trazer melhora na situação fática do requerente. Tal análise é realizada de forma abstrata e hipotética diante das alegações do autor narradas na inicial. Dessa forma, não cumpre ao magistrado analisar o interesse de agir de forma concreta, ou seja, se a parte autora comprovou ou não ter direito, mas sim de forma abstrata, com fulcro em suas meras alegações. Neste sentido as lições de Daniel Assumpção: Não se deve analisar se o autor tem efetivamente o direito que alega ter e que, portanto, se sagrará vencedor na demanda, porque esse é tema pertinente ao mérito e não às condições da ação. O juiz deve analisar em abstrato e hipoteticamente se o autor, sagrando-se vitorioso, terá efetivamente a melhora que pretendeu obter com o pedido de concessão de tutela jurisdicional que formulou por meio do processo. Ter ou não razão em suas alegações e pretensões é irrelevante nesse tocante, não afastando a carência de ação por falta de interesse de agir (Neves, Daniel Amorim Assumpção, Manual de direito processual civil, Rio de Janeiro: Forense : São Paulo : Metodo 2009, p.79). Assim, verifica-se que a preliminar se confunde com o mérito e, portanto, será analisada no momento oportuno. Ante o exposto, REJEITO a preliminar. MÉRITO Não há outras preliminares a serem analisadas tampouco qualquer matéria de ordem pública a ser conhecida de ofício. O feito comporta julgamento antecipado, a teor do artigo 355, I do CPC, uma vez que não há necessidade da produção de outras provas. Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica entabulada entre as partes é típica relação de consumo e, portanto, deve ser solucionada a luz do que dispõem as normas e princípios que regem o Código de Defesa do Consumidor e também Lei nº 14.046/2020. Cinge-se a controvérsia em analisar se o cancelamento do pacote de viagem causou danos materiais e morais ao autor aptos a serem indenizados. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora adquiriu da ré um pacote de viagem para Orlando – 2021, incluindo passagens aéreas e hospedagem, pedido nº 5620405, para quatro passageiros (autor, esposa e filhos), partindo do aeroporto de Guarulhos-SP, com opção de 3 (tres) datas para a viagem, entre o dias 01/03/2021 e 30/11/2021, exceto julho (Id Num. 9691854550) e pelo pacote o autor pagou a quantia de R$3.996,00 (Id Num. 9616814346). Afirmam as partes que em virtude da Pandemia Covid-19 a ré alterou as datas para que o autor fizesse a opção de viagem para 01/03/2021 até 30/11/2022. Posteriormente, a ré mediante e-mail ofereceu ao autor a extensão do pacote por 12 meses, ou seja, até 2023, conforme se depreende do Id Num. 9616823428. Após, afirmou que a extensão para uso do pacote seria até 30/11/2023, ocasião que a ré apresentou ao autor um custo adicional de R$2.500,00, afirmando que oferta disponível apenas até 31/07/2022 (e-mail em Id Num. 9616809705). No e-mail de Id Num. 9616819830 a ré afirma que para manter a viagem no ano de 2022 o autor deveria aceitar a oferta de extensão com o pagamento de mais R$2.500,00 até 30/06/2022. Também foi demonstrado nos autos que o autor não utilizou os serviços da ré e viajou mediante aquisição de pacote/passagens de outra empresa (Id Num. 96168114546 e ss). A ré afirma que não tem o dever de indenizar os valores dispendidos com a viagem por outra companhia, conforme preceitos da Lei 14.046/2020 posto que o pacote turístico em questão era válido de 01/02/2021 a 30/11/2022 sendo a data limite para reagendar ou devolver o valor até 31/12/2023 e procedeu à devolução em 17/10/2022, conforme se depreende do Id Num. 9691849656. A re alegou que não teve culpa pela rescisão, todavia a documentação juntada ao feito demonstra que o cancelamento decorreu do fato de que as datas indicadas pelo autor para usufruir de sua viagem não foram atendidas pela re, além do que não obedeceu aos preceitos legais. Cumpre pontuar que a pandemia Covid-19 não pode ser usada como fundamento de escusa genérica para afastar a responsabilidade pelas falhas na prestação de serviços cometidas durante o período de vigência das medidas restritivas. No caso dos autos, muito embora a parte ré alegue necessidade de remarcação da viagem (passagens aéreas e hospedagem) devido à pandemia (Covid-19), tal situação não configura força maior ou fortuito externo, mas sim fortuito interno, relacionado aos riscos da atividade desenvolvida pelas companhias aéreas e, igualmente, pelas agências de turismo. Como é cediço, a Lei nº 14.046/2020 foi criada para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura, portanto as condutas da ré devem ser analisadas frente às disposições contidas na Lei nº 14.046/2020: “ Art. 3º O disposto no art. 2º desta Lei aplica-se a: I - prestadores de serviços turísticos e sociedades empresárias a que se refere o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 ; e (...)'' Sobre a matéria em debate, veja-se o que dispõe os artigos 2º da Lei nº 14.046/2020 (com alterações da Lei 14.390/2022): Art. 2º Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022, em decorrência da pandemia da covid-19, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem: I - a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados; ou II - a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos disponíveis nas respectivas empresas. § 1º As operações de que trata o caput deste artigo ocorrerão sem custo adicional, taxa ou multa ao consumidor, em qualquer data a partir de 1º de janeiro de 2020, e estender-se-ão pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, contado da comunicação do adiamento ou do cancelamento dos serviços, ou 30 (trinta) dias antes da realização do evento, o que ocorrer antes. (...) § 3º O fornecedor fica desobrigado de qualquer forma de ressarcimento se o consumidor não fizer a solicitação no prazo estipulado no § 1º ou não estiver enquadrado em uma das hipóteses previstas no § 2º deste artigo. § 4º O crédito a que se refere o inciso II do caput deste artigo poderá ser utilizado pelo consumidor até 31 de dezembro de 2023. § 5º Na hipótese prevista no inciso I do caput deste artigo, serão respeitados: I - os valores e as condições dos serviços originalmente contratados; e II - a data-limite de 31 de dezembro de 2023, para ocorrer a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados. § 6º O prestador de serviço ou a sociedade empresária deverão restituir o valor recebido ao consumidor somente na hipótese de ficarem impossibilitados de oferecer a remarcação dos serviços ou a disponibilização de crédito a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo nos seguintes prazos: I - até 31 de dezembro de 2022, para os cancelamentos realizados até 31 de dezembro de 2021; e II - até 31 de dezembro de 2023, para os cancelamentos realizados de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2022. (...) Dos artigos transcritos acima, tem-se que, na hipótese de adiamento ou cancelamento de reservas, de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022, em decorrência da pandemia da Covid-19, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não seriam obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurada a remarcação das reservas ou a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outras reservas disponíveis, sem qualquer custo adicional, taxa ou multa ao consumidor. Ocorre que dos documentos juntados ao feito, especialmente as mensagens eletronicas (e-mails) que instruíram a petição inicial revelam que a agência de turismo ora ré, promovia as remarcações como lhe convinha, em detrimento da vontade do consumidor, inclusive com custo adicional, portanto, descumpriu o avençado no pacote de viagem que ela vendeu a parte autora, bem como os preceitos da Lei 14.046/2020, dando ensejo à rescisão contratual e direito do autor e restituição dos valores pagos. Veja-se a jurisprudência: Turismo. Acao de obrigacao de fazer cumulada com indenizatoria. Sentenca de parcial procedencia. Apelo dos autores. Contrato de intermediacao do processo de reserva de hoteis e pacotes turisticos. Cancelamento do servico solicitado em 15.08.2023. Restituicao que nao ocorreu mesmo apos o decurso de mais de um ano e meio da formalizacao da solicitacao de cancelamento. Rescisao que decorreu do fato de que as datas indicadas pelos autores para usufruirem de sua viagem nao foram observadas pela re. Falha na prestacao do servico que impediu a realizacao da viagem programada pelos autores para toda sua familia. Demora excessiva e injustificada da re em restituir os valores pagos. Dano moral configurado. Precedentes. Quantum indenizatorio fixado em R$ 5.000,00 para cada autor por atender aos criterios de razoabilidade e proporcionalidade, alem de condizer com as peculiaridades do caso concreto. Sentenca parcialmente reformada. Apelo parcialmente provido. (TJSP Apelacao Civel nº 1008561-53.2024.8.26.0099. Des. Relator Carlos Dias Motta . Órgão Julgador 26ª Camara de Direito Privado. DJ 05-05-2025) (g.n) Assim promovida a rescisão contratual ante as atitudes da ré tem o autor direito à restituição de todo o valor pago pelo pacote de turismo. E, já tendo sido realizado o reembolso do valor originário do pacote, em 17/10/2022, conforme se depreende do Id Num. 9691849656, assiste ao autor o direito ao recebimento dos valores das diferenças da correção do capital e juros moratórios a serem aplicados sobre a quantia restituída, compreendido do desembolso até a restituição. Do Dano Material – aquisição de outro pacote de viagem Quanto ao pedido dano material pelos valores que dispendeu com as passagens adquiridas de outra operadora, não merece prosperar, posto que a Lei a Lei nº 14.046/2020 prevê que em caso de rescisão o retorno do status quo mediante a devolução dos valores pagos pelo autor (parágrafo 6º do art. 2º), o que ocorreu na presente lide. Do Dano Moral Com efeito, salienta-se que o reconhecimento da falha na prestação dos serviços da ré, não enseja sua automática condenação em danos morais, uma vez que para a configuração do dever de indenizar necessária a comprovação do dano sofrido e do nexo de causalidade. A constituição da República vigente assegura o direito à reparação do dano moral, em seu artigo 5º, V e X. O dano moral surge quando há a lesão de bem imaterial, integrante da personalidade do indivíduo, tal como a liberdade, a honra, a integridade da esfera íntima, o bom nome no comércio, causando algum tipo de sofrimento à vítima. É oriundo de responsabilidade patrimonial ou extracontratual. Destaca-se, que se leva em consideração para a caracterização do dano moral o âmago da vítima, a repercussão do dano no plano interior e exterior do sujeito, sua angústia e grande incômodo perante os fatos ocorridos. No caso dos autos, verifica-se que houve a frustração de expectativa do autor em usufruir momentos de lazer e descanso com a sua família, bem como a considerável perda de tempo útil na tentativa de obter o reagendamento da viagem. Considerando que o contrato denominado pacote viagem para Orlando, firmado em 2020 deveria ser usado no ano de 2021, foi adiado para 2022 e após para 2023, mas sem que a ré disponibilizasse os meios para o autor realmente usufruir da viagem, evidente que causou desgaste emocional e diversos transtornos ao autor. Ressalte-se que a Lei 14.046/20 prevê a possibilidade de adiamento, deste que realmente fosse oferecida ao autor a opção de execução dos procedimentos para a viagem assegurando as condições originais o que não ocorreu já que a ré cobrou custo adicional em clara afronta à Lei: “ § 5º Na hipótese prevista no inciso I do caput deste artigo, serão respeitados: I - os valores e as condições dos serviços originalmente contratados;” . Assim, resta claro o dever de indenizar da ré pelos danos morais suportados pelo autor, consoante melhor entendimento jurisprudencial. Veja-se a jurisprudência: LOCACAO. Acao de indenizacao por danos materiais e morais. Sentenca de parcial de procedencia. Interposicao de apelacao pela autora. Ausencia de questionamento sobre o reconhecimento do inadimplemento contratual da agencia de turismo, ora re, em razao do descumprimento dos pacotes de viagem adquiridos pela autora, tampouco sobre a obrigacao de a re devolver a autora a importancia despendida na aquisicao dos aludidos pacotes. Controversia sobre o direito de a autora receber indenizacao por danos morais em razao dos fatos em discussao. Analise da materia controvertida. Documentos acostados aos autos, especialmente as mensagens eletronicas que instruem a peticao inicial, bem como a presuncao de veracidade dos fatos narrados na peca exordial decorrente dos efeitos da revelia, conforme o artigo 341 do CPC, revelam que a agencia de turismo, ora re, descumpriu os pacotes de viagem que ela vendeu a autora, situacao habil a causar graves transtornos a autora, dada a frustracao de expectativa de usufruir momentos de lazer e descanso com a sua familia, bem como a consideravel perda de tempo util na tentativa de reaver a importancia despendida na aquisicao dos referidos pacotes (pelo menos cinco meses entre a solicitacao de estorno dos valores despendidos na aquisicao dos pacotes e o ajuizamento da presente acao) e a consequente aplicabilidade da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor ao caso concreto, o que enseja a fixacao de indenizacao por danos morais em favor da autora. Fixacao da indenizacao por danos morais no importe de R$ 10.000,00 se revela adequada para compensar os transtornos suportados pela autora, sem implicar o seu enriquecimento indevido, punir a re e inibir a pratica de outros atos ilicitos. Reforma da r. sentenca, para julgar procedente a acao, em conformidade com os fundamentos expostos. Apelacao provida. (TJSP- Apelacao Civel 1000615-60.2024.8.26.0477. Relator Carlos Dias Motta. Orgao Julgador: 26ª Camara de Direito Privado. DJ: 17/01/2025; DR: 17/01/2025). (g.n) Em relação ao quantum indenizatório, a avaliação da indenização por danos morais cumpre ao magistrado atentar para as condições da vítima e do ofensor, bem como para o grau do dolo ou culpa presentes na espécie, não devendo descuidar-se da extensão dos prejuízos causados à vítima e da dupla finalidade da condenação, qual seja, a de desestimular o causador do dano e evitar uma prática futura de atos semelhantes. Assim, fixo o valor da indenização pelos danos morais sofridos em R$ 10.000,00 (dez mil reais) DISPOSITIVO Ante o exposto e fundamentado, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC para condenar a ré indenizar o autor: a) nos valores apurados mediante aplicação de correção monetária e juros moratórios sobre o valor desembolsado pelo autor R$3.996,00 (Id Num. 9616814346), contados do desembolso, 24/03/2020 até a restituição, 17/10/2022 (Id Num. 9691849656), utilizando os índices da CGJ/TJMG e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, até a vigência da Lei nº 14.905/24. A partir dessa data, a correção será efetuada pelo IPCA, enquanto os juros serão calculados com base na taxa Selic, em conformidade com o disposto no § 1º do art. 406 do Código Civil. b) nos danos morais sofridos no importe de R$10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA, a contar da data de publicação desta sentença (Súmula 362, STJ), e incidir juros de mora à base de 1% ao mês, contados da data da citação, até a vigência da Lei nº 14.905/24. A partir dessa data, os juros serão calculados com base na taxa Selic, em conformidade com o disposto no §1º do art. 406 do Código Civil. Em face da sucumbência recíproca, todavia da parte autora em menor proporção, condeno as partes no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, consoante preceitos do parágrafo 2º do art. 85 do CPC, a razão de 20% para a parte autora e 80% para a parte ré. Havendo recurso tempestivamente aviado, ouça-se a parte contrária e, em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, arquivem-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA LEAO MEDEIROS PARENTE Juiz(íza) de Direito 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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A.N.A. - Agricola Nova America Ltda e outros x A.N.A. - Agricola Nova America Ltda e outros

ID: 276574034

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000827-22.2015.5.09.0127

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA DESTILARIA AMERICANA S/A JOAO OSWALDO BAGGIO JOSE ABILIO BAGGIO MARIA THEREZA MICHIELIN BAGGIO MYRIAN ACCACIO BAGGIO PEDRO BAGGIO NETO SALVADOR BAGGIO NETO SILVIO ANTONIO LAGAZZI BAGGIO SYLVIO ROBERTO BAGGIO VALDEMIR SOARES PEIXOTO WILSON BAGGIO WILSON BAGGIO JUNIOR

Polo Passivo:

A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA DESTILARIA AMERICANA S/A JOAO OSWALDO BAGGIO JOSE ABILIO BAGGIO MARIA THEREZA MICHIELIN BAGGIO MYRIAN ACCACIO BAGGIO PEDRO BAGGIO NETO SALVADOR BAGGIO NETO SILVIO ANTONIO LAGAZZI BAGGIO SYLVIO ROBERTO BAGGIO VALDEMIR SOARES PEIXOTO WILSON BAGGIO WILSON BAGGIO JUNIOR

Notificação

Advogados:

JOSE LUIZ NUNES DA SILVA

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ROBERTA CARLA SOTTILE SERRARENS

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JORGE ROBERTO VIEIRA AGUIAR FILHO

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ROGERIO ALESSANDRE DE OLIVEIRA CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: NAIR MARIA LUNARDELLI RAMOS AP 0000827-22.2015.5.09.0127 AGRAVANTE: VALDEMIR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: NAIR MARIA LUNARDELLI RAMOS AP 0000827-22.2015.5.09.0127 AGRAVANTE: VALDEMIR SOARES PEIXOTO E OUTROS (12) AGRAVADO: VALDEMIR SOARES PEIXOTO E OUTROS (12) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ae2bb2a proferida nos autos. AP 0000827-22.2015.5.09.0127 - Seção Especializada Recorrente: Advogado(s): 1. A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA JOSE LUIZ NUNES DA SILVA (PR27255) Recorrente: Advogado(s): 2. DESTILARIA AMERICANA S/A JOSE LUIZ NUNES DA SILVA (PR27255) Recorrente: Advogado(s): 3. WILSON BAGGIO JOSE LUIZ NUNES DA SILVA (PR27255) Recorrente: Advogado(s): 4. SALVADOR BAGGIO NETO JOSE LUIZ NUNES DA SILVA (PR27255) Recorrente: Advogado(s): 5. PEDRO BAGGIO NETO JOSE LUIZ NUNES DA SILVA (PR27255) Recorrente: Advogado(s): 6. MYRIAN ACCACIO BAGGIO JOSE LUIZ NUNES DA SILVA (PR27255) Recorrente: Advogado(s): 7. WILSON BAGGIO JUNIOR JOSE LUIZ NUNES DA SILVA (PR27255) Recorrente: Advogado(s): 8. MARIA THEREZA MICHIELIN BAGGIO JOSE LUIZ NUNES DA SILVA (PR27255) Recorrente: Advogado(s): 9. JOAO OSWALDO BAGGIO JOSE LUIZ NUNES DA SILVA (PR27255) Recorrido: Advogado(s): JOSE ABILIO BAGGIO ROGERIO ALESSANDRE DE OLIVEIRA CASTRO (SP121133) Recorrido: Advogado(s): SILVIO ANTONIO LAGAZZI BAGGIO ROGERIO ALESSANDRE DE OLIVEIRA CASTRO (SP121133) Recorrido: Advogado(s): SYLVIO ROBERTO BAGGIO JORGE ROBERTO VIEIRA AGUIAR FILHO (SP205504) Recorrido: Advogado(s): VALDEMIR SOARES PEIXOTO ROBERTA CARLA SOTTILE SERRARENS (PR24035) RECURSO DE: A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA (E OUTROS) As empresas Recorrentes afirmam, em síntese, que não houve a devida instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios para incluí-los no polo passivo, violando inclusive seus direitos de propriedade, considerando que seus bens estão sendo expropriados sem que componham devidamente a demanda. Pretendem a exclusão dos presentes autos da planilha de agrupados do processo nº 0000002-78.2018.5.09.0093 e, somente se reconhecida a responsabilidade dos sócios, que a execução seja direcionada a eles. Neste contexto, observa-se que as empresas formulam pretensões em favor exclusivamente dos sócios. Percebe-se, portanto, que não recorrem na defesa de suas próprias esferas jurídicas, mas em benefício de terceiros. Na forma do artigo 18 do Código de Processo Civil, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Considerando o conteúdo da pretensão apresentada no recurso e, ainda, o fato de que as Recorrentes não detêm autorização legal para a defesa dos interesses particulares dos seus sócios, reputo inexistente a sua legitimidade recursal. Porquanto ausente o mencionado requisito intrínseco de admissibilidade, denego seguimento ao Recurso de Revista das Recorrentes A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA e DESTILARIA AMERICANA S/A quanto ao tema desconsideração da personalidade jurídica. Assim, em relação ao tema desconsideração da personalidade jurídica, passa-se à análise de admissibilidade do Recurso de Revista exclusivamente em relação aos sócios Recorrentes WILSON BAGGIO (Espólio de), SALVADOR BAGGIO NETO, PEDRO BAGGIO NETO, MYRIAN ACCACIO BAGGIO, WILSON BAGGIO JUNIOR, MARIA THEREZA MICHIELIN BAGGIO (Espólio de) e JOAO OSWALDO BAGGIO. Por outro lado, quanto à insurgência recursal relacionada à delimitação de valores, passa-se à análise de admissibilidade do Recurso de Revista em relação a todos os Recorrentes. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id c5d17f0,60332ac,78b873d,c6662b8,08153a7,c14e9f1,ec55ff6,6b4d8d8,26ec75c; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id 9a08f1b). Representação processual regular (Id ad14e56,57262c4,cce3ccf,b5393df,31b106b,79a80f7,eada6c2,9e0307c,6d2801e). Garantia do juízo inexigível (artigo 855-A, § 1º, II, da Consolidação das Leis do Trabalho). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso de revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. Os sócios Executados WILSON BAGGIO (Espólio de), SALVADOR BAGGIO NETO, PEDRO BAGGIO NETO, MYRIAN ACCACIO BAGGIO, WILSON BAGGIO JUNIOR, MARIA THEREZA MICHIELIN BAGGIO (Espólio de) e JOAO OSWALDO BAGGIO alegam que "o fato de ter havido o trânsito em julgado em relação ao incidente da desconsideração da PJ sobre os sócios nos autos 0000002-78.2018.5.09.0093 não significa que deverá ser utilizado indistintamente em todos os processos"; que "sempre destacaram que houve violações no processo de desconsideração da personalidade jurídica, especificamente a violação do artigo 5º, LIV da Constituição Federal, uma vez que os requisitos do artigo 50 do Código Civil não foram devidamente observados". Postulam a reforma para que haja "a exclusão destes autos da planilha de agrupados do 0000002-78.2018.5.09.0093, devendo ter seu trâmite de forma individual, e que, somente no caso de reconhecida a responsabilidade dos sócios, com o devido trânsito em julgado, a execução seja direcionada aos mesmos". Fundamentos do acórdão recorrido: "[...] Primeiramente, importante destacar que a reunião de execuções contra o mesmo devedor em um único processo, ordenada em primeiro grau, dá-se como imperativo de ordem prática, até em benefício do próprio devedor, que, dessa forma, pode programar com melhor qualidade sua atuação no processo, além de melhorar sua visão sobre o conjunto do seu passivo perante a Justiça do Trabalho. No presente caso, em razão da inegável dificuldade em se garantir a execução e do grande número de execuções que tramitam em face das executadas, não se verifica outra forma de dar andamento de forma racional a esses processos se não com a reunião dos atos executórios. Tal procedimento encontra amparo no art. 28 da Lei n. 6.830/80, que assim estabelece: Art. 28. O Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor. O objetivo de tal medida, que pode ser promovida de ofício pelo juiz, é proporcionar efetividade e celeridade à execução, sendo aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos dos artigos 878 e 889 da CLT, verbis: Art. 878. A execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado. Art. 889. Aos trâmites e incidentes do processo da execução são aplicáveis, naquilo em que não contravierem ao presente Título, os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal. O Procedimento de reunião de execuções em um processo piloto, ademais, está em sintonia com a Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho/TST, que, nos artigos 154 e 157, assim dispõem [grifos acrescidos]: Art. 154. O Procedimento de Reunião de Execuções - PRE, destinado às obrigações de pagar e regulado por esta Consolidação no âmbito da Justiça do Trabalho, é constituído pelo: (...); III - Regime Especial de Execução Forçada - REEF, voltado para os atos de execução forçada, inclusive de expropriação do patrimônio dos devedores em prol da coletividade dos credores. Art. 157. São atribuições do juízo centralizador de execução do PRE: I - acompanhar e exarar parecer relativo ao processamento do PRE, mantendo comunicação com os demais órgãos partícipes da gestão do procedimento, conforme definido pela organização administrativa do Tribunal Regional ou pela Lei nº 14.193/2021; II - promover, de ofício, a identificação dos grandes devedores e, se for o caso, dos respectivos grupos econômicos, no âmbito do Tribunal Regional, cujas execuções poderão ser reunidas para processamento conjunto através da instauração do REEF, utilizando-se de todas as ferramentas eletrônicas de investigação patrimonial disponíveis por meio de processo piloto indicado pelo juízo centralizador de execução; III - coordenar ações e programas que visem à efetividade da execução. Portanto, o Regime Especial de Execução Forçada (REEF) consiste no procedimento unificado de busca, constrição e expropriação, com vistas ao adimplemento da dívida consolidada de devedor com relevante número de processos em fase de execução, como medida de otimização das diligências executórias, doravante realizadas de forma convergente, mediante a utilização de processo PILOTO. No caso sub judice, na data de 18.09.2018, a Vara do Trabalho de origem determinou, nos autos 000002-78.2018.5.09.0093 (PILOTO), a reunião de outros autos em que as empresas A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA, DESTILARIA AMERICANA S/A e ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA figurem no polo passivo da demanda, conforme decisão a seguir [GRIFOS ACRESCIDOS]: Em observância ao princípio da duração razoável do processo, economia e celeridade dos atos processuais, determino para fins de execução, a reunião de todos os processos com acordo descumprido, que se processam contra o grupo econômico A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA - CNPJ: 00.584.859/0001-95, DESTILARIA AMERICANA S/A - CNPJ: 75.625.608/0001-00 e ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA - CNPJ: 07.924.757/0001-10, bem como toda e quaisquer execuções que ainda não possuem garantia em dinheiro, sendo que doravante todos os atos processuais serão processados nos presentes autos. Em relação aos processos reunidos, sobreste-se-os até solução destes. Não havendo qualquer insurgência das reclamadas contra a decisão que determinou a reunião das execuções nos autos 0000002-78.2018.5.09.0093, foi determinado, no referido processo, a inclusão dos sócios dos executados no polo passivo da execução -- Wilson Baggio, Wilson Baggio Junior, José Abílio Baggio, Salvador Baggio Neto, Pedro Bagio Neto, Sylvio Roberto Baggio e Myrian Accacio Baggio -- o que 'ocorreu somente após constatada a inidoneidade financeira dos executados principais - demonstrada pela insuficiência dos bens da parte executada para satisfação das inúmeras execuções em trâmite perante este juízo e mediante instauração de desconsideração de personalidade jurídica, com intimação para apresentar defesa prévia, assegurando-se a ampla defesa, o contraditório e o duplo grau de jurisdição - garantias reforçadas pela prescindibilidade da garantia do juízo para veicular a insurgência recursal (art. 855-A, § 1º, II, da CLT)'. Nos autos do processo piloto (0000002-78.2018.5.09.0093), após o trânsito em julgado sobre o tema 'desconsideração da personalidade jurídica' das executadas ANA AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA, DESTILARIA AMERICANA S/A, ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA, na data de 03.06.2022 (certidão id 5dd30eb do processo piloto) -- situação que impede nova insurgência contra tal decisão no curso da mesma execução --, os sócios SALVADOR BAGGIO NETO, PEDRO BAGGIO NETO, MYRIAN ACCACIO BAGGIO, WILSON BAGGIO JUNIOR, ESPÓLIO DE WILSON BAGGIO, ESPÓLIO DE JOSÉ ABÍLIO BAGGIO e ESPÓLIO DE SYLVIO ROBERTO BAGGIO foram incluídos no polo passivo da execução. Garantidas as execuções em face dos devedores originários, mediante a penhora de bens imóveis pertencentes aos sócios, o juízo da execução determinou a intimação das partes para os fins do art. 884 da CLT, 'observados os limites temáticos das impugnações/embargos anteriores e/ou eventual preclusão' A reunião dos atos de execução das várias ações em face dos executados não ocasionou qualquer prejuízo de defesa para os devedores principais, tampouco aos sócios, os quais também passaram a integrar o polo passivo da execução no processo piloto, sendo a todos assegurado o direito de manifestação nos autos, em estrita observância às garantias constitucionais do princípio do contraditório e da ampla defesa, não merecendo prosperar a insurgência invocada na presente ação individual. Se, no processo PILOTO, houve a regular inclusão de sócios no polo passivo da execução, outros processos em face dos mesmos réus podem (e devem) se aproveitar dessa tramitação já adiantada, evitando-se a repetição das citações dos mesmos sócios e defesas com idênticos argumentos. Entendimento contrário implicaria em contrariedade exatamente ao objetivo da reunião das execuções. Nesse contexto, como muito bem ressaltou o juízo de primeiro grau: 'o contrário do alegado, a reunião das execuções com valores líquidos e certos nos autos 00000278.2018.5.09.0093, justamente, evita a instauração de um novo incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios das empresas executadas, que já tiveram oportunidades de defesa no processo piloto, aduzindo apenas matéria de direito, contudo, sem êxito'. Ainda, como deixou claro o juízo de origem: 'neste momento, não se está debatendo, nestes autos, a responsabilização dos sócios, mas sim possibilitando às partes a análise dos valores em execução, para posterior habilitação do valor definitivo nos autos 0000002-78.2018.5.09.0093, este sim com os sócios compondo o polo passivo, em razão de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com decisão transitada em julgado'. Sobre o tema, cito o seguinte precedente desta e. Seção Especializada: (...) NULIDADE. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM PROCESSO PILOTO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO CONFIGURADA. A inclusão de parte no polo passivo mediante instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em processo piloto, com centralização dos atos em um único processo e extensão dos seus efeitos às demais execuções em que se discute a responsabilidade de sócio da executada principal e envolvem situações similares, adotada como medida de celeridade e de economia processual, não viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, quando há regular notificação da parte, devidamente ciente de que os atos serão aproveitados nos processos arrolados. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO PILOTO. PRECLUSÃO 'PRO JUDICATO'. A prolação de decisão sobre a legitimidade e a responsabilidade de parte proferida em processo que centralizou a discussão, com previsão expressa de aproveitamento dos atos para os processos arrolados, e do qual a executada foi regularmente notificada, importa óbice a novo pronunciamento jurisprudencial sobre tais matérias em virtude da ocorrência de preclusão pro judicato, nos termos do arts. 836, caput, da CLT e 505 e 507 do CPC. Agravo de petição da executada a que se nega provimento. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (Seção Especializada). Acórdão: 0000478-20.2011.5.09.0657. Relator(a): ARAMIS DE SOUZA SILVEIRA. Data de julgamento: 24/05/2024. Juntado aos autos em 27/05/2024. Portanto, não se verifica ofensa ao devido processo legal, nem aos princípios do do contraditório e da ampla defesa, tampouco ao direito de propriedade, sendo possível a inclusão dos presentes autos na planilha de agrupados do processo piloto 0000002-78.2018.5.09.0093. Quanto à decisão proferida nos autos 000025-87.2019.5.09.0093 mencionada pela parte agravante, ela foi prolatada por uma das Turmas do C. TST, não se tratando de posição vinculante do Tribunal Superior. No mesmo sentido acima, restou decidido, por esta Sessão Especializada, na sessão de julgamento do dia 19.11.2024, quando do julgamento dos autos nº 0000121-34.2018.5.09.0127. MANTENHO. Isso posto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DAS EXECUTADAS." Considerando os fundamentos do Acórdão recorrido, reproduzidos no recurso, não se constata possível ofensa aos dispositivos constitucionais apontados pelas partes Recorrentes. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do Recurso de Revista, de acordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (AIRR - 1000615-14.2015.5.02.0471 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017, AIRR - 55641-78.2004.5.09.0091, julgado em 24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 5.3.2010; RR - 17800-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT de 13.11.2009). Denego. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Alegação(ões): - violação do(s) incisos II e LV do artigo 5º; inciso I do artigo 22 da Constituição Federal. As empresas Executadas A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA e DESTILARIA AMERICANA S/A e os sócios Executados WILSON BAGGIO (Espólio de), SALVADOR BAGGIO NETO, PEDRO BAGGIO NETO, MYRIAN ACCACIO BAGGIO, WILSON BAGGIO JUNIOR, MARIA THEREZA MICHIELIN BAGGIO (Espólio de) e JOAO OSWALDO BAGGIO postulam a reforma do acórdão recorrido para que seja afastada a necessidade de delimitação dos valores incontroversos e haja o julgamento do agravo de petição interposto em relação às matérias não conhecidas. Fundamentam o pedido na "inexistência de base legal para exigir a previsão em Orientação Jurisprudencial como critério de admissibilidade recursal, respeitando a competência legislativa exclusiva da União e a aplicação adequada da jurisprudência como fonte secundária" e na "inexistência de obrigação legal de apresentação de cálculo do valor incontroverso por parte das agravantes, a teor do princípio constitucional da legalidade". Fundamentos do acórdão recorrido: "[...] Quanto ao agravo de petição das executadas, compulsando os presentes autos constata-se que não houve a correta delimitação de valores incontroversos, requisito essencial à admissibilidade do recurso nos moldes do artigo 897, §1º, da CLT, pois o cálculo trazido em sede recursal (ID. 6d7fd7a) apenas repete o apresentado nos embargos à execução (ID. 6d7fd7a), não servindo, portanto, a amparar o agravo de petição interposto sob ID. 5b799a5, no qual as recorrentes não se insurgem quanto a matérias em que foram sucumbentes na decisão resolutiva da impugnação à sentença de liquidação, referentes ao INTERVALO - ART. 71 DA CLT (ID. b83fd5c), razão pela qual o valor incontroverso passou a ser superior ao indicado em sede de embargos à execução. Ressalte-se que tais matérias são quantificáveis e, portanto, o agravo de petição das executadas deveria vir acompanhado de nova planilha de cálculos, o que não ocorreu. De acordo com o entendimento que prevalece nesta Seção Especializada, para que se considere satisfeito o pressuposto de admissibilidade estampado no art. 897, § 1º, da CLT, é necessário que a parte apresente novos cálculos incontroversos, quando rejeitados aos embargos à execução e/ou acolhida a impugnação à sentença de liquidação e a executada deixe de recorrer de algum ou alguns dos pontos em que fora sucumbente (item IV, da OJ EX SE 13 deste E. Regional). Dessa forma, não merece ser conhecido do agravo de petição das executadasquanto aos tópicos B) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - VALORES APURADOS - REFLEXOS DE INSALUBRIDADE EM AVISO PRÉVIO, 13º SALÁRIOS, FÉRIAS E FGTS (11,20%); C) FÉRIAS + 1/3 - BASE DE CÁLCULO; D) MULTAS DIÁRIAS - BASE DE CÁLCULO. Quanto ao tópico A) DOS SÓCIOS a delimitação de valores revela-se desnecessária por se tratar de matéria exclusivamente de direito, de forma que não há necessidade de novos cálculos como requisito para a admissibilidade do recurso. CONHEÇO DO AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE VALDEMIR SOARES PEIXOTO E CONHEÇO DO AGRAVO DE PETIÇÃO DAS EXECUTADAS A.N.A - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, DESTILARIA AMERICANA S/A, SALVADOR BAGGIO NETO, PEDRO BAGGIO NETO, MYRIAN ACCACIO BAGGIO, WILSON BAGGIO JUNIOR, ESPÓLIO DE MARIA THEREZA MICHIELIN BAGGIO,ESPÓLIO DE WILSON BAGGIO, JOAO OSWALDO BAGGIO quanto ao tópico A) DOS SÓCIOS, e das respectivas contraminutas. Sem divergência de votos NÃO CONHEÇO DO AGRAVO DE PETIÇÃO DAS EXECUTADAS quanto aos tópicos B) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - VALORES APURADOS - REFLEXOS DE INSALUBRIDADE EM AVISO PRÉVIO, 13º SALÁRIOS, FÉRIAS E FGTS (11,20%); C) FÉRIAS + 1/3 - BASE DE CÁLCULO; D) MULTAS DIÁRIAS - BASE DE CÁLCULO, e das respectivas contraminutas." A princípio, não é possível aferir ofensa ao inciso I do artigo 22 da Constituição Federal, porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessa norma. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Por outro lado, a alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porquanto a alegação de afronta ao princípio da legalidade configura tão somente violação reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando necessário, para sua verificação, rever a interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento por meio da Súmula 636/STF. No mais, a questão de fundo exaure-se na interpretação de legislação infraconstitucional que regulamenta a matéria, não afrontando, de forma direta e literal, a disposição do inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal, invocada como fundamento para o conhecimento do Recurso de Revista. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (mcmm) CURITIBA/PR, 21 de maio de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WILSON BAGGIO - SILVIO ANTONIO LAGAZZI BAGGIO - A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA - WILSON BAGGIO JUNIOR - MARIA THEREZA MICHIELIN BAGGIO - JOAO OSWALDO BAGGIO - SALVADOR BAGGIO NETO - SYLVIO ROBERTO BAGGIO - DESTILARIA AMERICANA S/A - JOSE ABILIO BAGGIO - VALDEMIR SOARES PEIXOTO - MYRIAN ACCACIO BAGGIO - PEDRO BAGGIO NETO

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A.N.A. - Agricola Nova America Ltda e outros x A.N.A. - Agricola Nova America Ltda e outros

ID: 276574201

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000827-22.2015.5.09.0127

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA DESTILARIA AMERICANA S/A JOAO OSWALDO BAGGIO JOSE ABILIO BAGGIO MARIA THEREZA MICHIELIN BAGGIO MYRIAN ACCACIO BAGGIO PEDRO BAGGIO NETO SALVADOR BAGGIO NETO SILVIO ANTONIO LAGAZZI BAGGIO SYLVIO ROBERTO BAGGIO VALDEMIR SOARES PEIXOTO WILSON BAGGIO WILSON BAGGIO JUNIOR

Polo Passivo:

A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA DESTILARIA AMERICANA S/A JOAO OSWALDO BAGGIO JOSE ABILIO BAGGIO MARIA THEREZA MICHIELIN BAGGIO MYRIAN ACCACIO BAGGIO PEDRO BAGGIO NETO SALVADOR BAGGIO NETO SILVIO ANTONIO LAGAZZI BAGGIO SYLVIO ROBERTO BAGGIO VALDEMIR SOARES PEIXOTO WILSON BAGGIO WILSON BAGGIO JUNIOR

Notificação

Advogados:

JOSE LUIZ NUNES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTA CARLA SOTTILE SERRARENS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JORGE ROBERTO VIEIRA AGUIAR FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO ALESSANDRE DE OLIVEIRA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: NAIR MARIA LUNARDELLI RAMOS AP 0000827-22.2015.5.09.0127 AGRAVANTE: VALDEMIR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: NAIR MARIA LUNARDELLI RAMOS AP 0000827-22.2015.5.09.0127 AGRAVANTE: VALDEMIR SOARES PEIXOTO E OUTROS (12) AGRAVADO: VALDEMIR SOARES PEIXOTO E OUTROS (12) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ae2bb2a proferida nos autos. AP 0000827-22.2015.5.09.0127 - Seção Especializada Recorrente: Advogado(s): 1. A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA JOSE LUIZ NUNES DA SILVA (PR27255) Recorrente: Advogado(s): 2. DESTILARIA AMERICANA S/A JOSE LUIZ NUNES DA SILVA (PR27255) Recorrente: Advogado(s): 3. WILSON BAGGIO JOSE LUIZ NUNES DA SILVA (PR27255) Recorrente: Advogado(s): 4. SALVADOR BAGGIO NETO JOSE LUIZ NUNES DA SILVA (PR27255) Recorrente: Advogado(s): 5. PEDRO BAGGIO NETO JOSE LUIZ NUNES DA SILVA (PR27255) Recorrente: Advogado(s): 6. MYRIAN ACCACIO BAGGIO JOSE LUIZ NUNES DA SILVA (PR27255) Recorrente: Advogado(s): 7. WILSON BAGGIO JUNIOR JOSE LUIZ NUNES DA SILVA (PR27255) Recorrente: Advogado(s): 8. MARIA THEREZA MICHIELIN BAGGIO JOSE LUIZ NUNES DA SILVA (PR27255) Recorrente: Advogado(s): 9. JOAO OSWALDO BAGGIO JOSE LUIZ NUNES DA SILVA (PR27255) Recorrido: Advogado(s): JOSE ABILIO BAGGIO ROGERIO ALESSANDRE DE OLIVEIRA CASTRO (SP121133) Recorrido: Advogado(s): SILVIO ANTONIO LAGAZZI BAGGIO ROGERIO ALESSANDRE DE OLIVEIRA CASTRO (SP121133) Recorrido: Advogado(s): SYLVIO ROBERTO BAGGIO JORGE ROBERTO VIEIRA AGUIAR FILHO (SP205504) Recorrido: Advogado(s): VALDEMIR SOARES PEIXOTO ROBERTA CARLA SOTTILE SERRARENS (PR24035) RECURSO DE: A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA (E OUTROS) As empresas Recorrentes afirmam, em síntese, que não houve a devida instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios para incluí-los no polo passivo, violando inclusive seus direitos de propriedade, considerando que seus bens estão sendo expropriados sem que componham devidamente a demanda. Pretendem a exclusão dos presentes autos da planilha de agrupados do processo nº 0000002-78.2018.5.09.0093 e, somente se reconhecida a responsabilidade dos sócios, que a execução seja direcionada a eles. Neste contexto, observa-se que as empresas formulam pretensões em favor exclusivamente dos sócios. Percebe-se, portanto, que não recorrem na defesa de suas próprias esferas jurídicas, mas em benefício de terceiros. Na forma do artigo 18 do Código de Processo Civil, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Considerando o conteúdo da pretensão apresentada no recurso e, ainda, o fato de que as Recorrentes não detêm autorização legal para a defesa dos interesses particulares dos seus sócios, reputo inexistente a sua legitimidade recursal. Porquanto ausente o mencionado requisito intrínseco de admissibilidade, denego seguimento ao Recurso de Revista das Recorrentes A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA e DESTILARIA AMERICANA S/A quanto ao tema desconsideração da personalidade jurídica. Assim, em relação ao tema desconsideração da personalidade jurídica, passa-se à análise de admissibilidade do Recurso de Revista exclusivamente em relação aos sócios Recorrentes WILSON BAGGIO (Espólio de), SALVADOR BAGGIO NETO, PEDRO BAGGIO NETO, MYRIAN ACCACIO BAGGIO, WILSON BAGGIO JUNIOR, MARIA THEREZA MICHIELIN BAGGIO (Espólio de) e JOAO OSWALDO BAGGIO. Por outro lado, quanto à insurgência recursal relacionada à delimitação de valores, passa-se à análise de admissibilidade do Recurso de Revista em relação a todos os Recorrentes. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id c5d17f0,60332ac,78b873d,c6662b8,08153a7,c14e9f1,ec55ff6,6b4d8d8,26ec75c; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id 9a08f1b). Representação processual regular (Id ad14e56,57262c4,cce3ccf,b5393df,31b106b,79a80f7,eada6c2,9e0307c,6d2801e). Garantia do juízo inexigível (artigo 855-A, § 1º, II, da Consolidação das Leis do Trabalho). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso de revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. Os sócios Executados WILSON BAGGIO (Espólio de), SALVADOR BAGGIO NETO, PEDRO BAGGIO NETO, MYRIAN ACCACIO BAGGIO, WILSON BAGGIO JUNIOR, MARIA THEREZA MICHIELIN BAGGIO (Espólio de) e JOAO OSWALDO BAGGIO alegam que "o fato de ter havido o trânsito em julgado em relação ao incidente da desconsideração da PJ sobre os sócios nos autos 0000002-78.2018.5.09.0093 não significa que deverá ser utilizado indistintamente em todos os processos"; que "sempre destacaram que houve violações no processo de desconsideração da personalidade jurídica, especificamente a violação do artigo 5º, LIV da Constituição Federal, uma vez que os requisitos do artigo 50 do Código Civil não foram devidamente observados". Postulam a reforma para que haja "a exclusão destes autos da planilha de agrupados do 0000002-78.2018.5.09.0093, devendo ter seu trâmite de forma individual, e que, somente no caso de reconhecida a responsabilidade dos sócios, com o devido trânsito em julgado, a execução seja direcionada aos mesmos". Fundamentos do acórdão recorrido: "[...] Primeiramente, importante destacar que a reunião de execuções contra o mesmo devedor em um único processo, ordenada em primeiro grau, dá-se como imperativo de ordem prática, até em benefício do próprio devedor, que, dessa forma, pode programar com melhor qualidade sua atuação no processo, além de melhorar sua visão sobre o conjunto do seu passivo perante a Justiça do Trabalho. No presente caso, em razão da inegável dificuldade em se garantir a execução e do grande número de execuções que tramitam em face das executadas, não se verifica outra forma de dar andamento de forma racional a esses processos se não com a reunião dos atos executórios. Tal procedimento encontra amparo no art. 28 da Lei n. 6.830/80, que assim estabelece: Art. 28. O Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor. O objetivo de tal medida, que pode ser promovida de ofício pelo juiz, é proporcionar efetividade e celeridade à execução, sendo aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos dos artigos 878 e 889 da CLT, verbis: Art. 878. A execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado. Art. 889. Aos trâmites e incidentes do processo da execução são aplicáveis, naquilo em que não contravierem ao presente Título, os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal. O Procedimento de reunião de execuções em um processo piloto, ademais, está em sintonia com a Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho/TST, que, nos artigos 154 e 157, assim dispõem [grifos acrescidos]: Art. 154. O Procedimento de Reunião de Execuções - PRE, destinado às obrigações de pagar e regulado por esta Consolidação no âmbito da Justiça do Trabalho, é constituído pelo: (...); III - Regime Especial de Execução Forçada - REEF, voltado para os atos de execução forçada, inclusive de expropriação do patrimônio dos devedores em prol da coletividade dos credores. Art. 157. São atribuições do juízo centralizador de execução do PRE: I - acompanhar e exarar parecer relativo ao processamento do PRE, mantendo comunicação com os demais órgãos partícipes da gestão do procedimento, conforme definido pela organização administrativa do Tribunal Regional ou pela Lei nº 14.193/2021; II - promover, de ofício, a identificação dos grandes devedores e, se for o caso, dos respectivos grupos econômicos, no âmbito do Tribunal Regional, cujas execuções poderão ser reunidas para processamento conjunto através da instauração do REEF, utilizando-se de todas as ferramentas eletrônicas de investigação patrimonial disponíveis por meio de processo piloto indicado pelo juízo centralizador de execução; III - coordenar ações e programas que visem à efetividade da execução. Portanto, o Regime Especial de Execução Forçada (REEF) consiste no procedimento unificado de busca, constrição e expropriação, com vistas ao adimplemento da dívida consolidada de devedor com relevante número de processos em fase de execução, como medida de otimização das diligências executórias, doravante realizadas de forma convergente, mediante a utilização de processo PILOTO. No caso sub judice, na data de 18.09.2018, a Vara do Trabalho de origem determinou, nos autos 000002-78.2018.5.09.0093 (PILOTO), a reunião de outros autos em que as empresas A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA, DESTILARIA AMERICANA S/A e ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA figurem no polo passivo da demanda, conforme decisão a seguir [GRIFOS ACRESCIDOS]: Em observância ao princípio da duração razoável do processo, economia e celeridade dos atos processuais, determino para fins de execução, a reunião de todos os processos com acordo descumprido, que se processam contra o grupo econômico A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA - CNPJ: 00.584.859/0001-95, DESTILARIA AMERICANA S/A - CNPJ: 75.625.608/0001-00 e ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA - CNPJ: 07.924.757/0001-10, bem como toda e quaisquer execuções que ainda não possuem garantia em dinheiro, sendo que doravante todos os atos processuais serão processados nos presentes autos. Em relação aos processos reunidos, sobreste-se-os até solução destes. Não havendo qualquer insurgência das reclamadas contra a decisão que determinou a reunião das execuções nos autos 0000002-78.2018.5.09.0093, foi determinado, no referido processo, a inclusão dos sócios dos executados no polo passivo da execução -- Wilson Baggio, Wilson Baggio Junior, José Abílio Baggio, Salvador Baggio Neto, Pedro Bagio Neto, Sylvio Roberto Baggio e Myrian Accacio Baggio -- o que 'ocorreu somente após constatada a inidoneidade financeira dos executados principais - demonstrada pela insuficiência dos bens da parte executada para satisfação das inúmeras execuções em trâmite perante este juízo e mediante instauração de desconsideração de personalidade jurídica, com intimação para apresentar defesa prévia, assegurando-se a ampla defesa, o contraditório e o duplo grau de jurisdição - garantias reforçadas pela prescindibilidade da garantia do juízo para veicular a insurgência recursal (art. 855-A, § 1º, II, da CLT)'. Nos autos do processo piloto (0000002-78.2018.5.09.0093), após o trânsito em julgado sobre o tema 'desconsideração da personalidade jurídica' das executadas ANA AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA, DESTILARIA AMERICANA S/A, ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA, na data de 03.06.2022 (certidão id 5dd30eb do processo piloto) -- situação que impede nova insurgência contra tal decisão no curso da mesma execução --, os sócios SALVADOR BAGGIO NETO, PEDRO BAGGIO NETO, MYRIAN ACCACIO BAGGIO, WILSON BAGGIO JUNIOR, ESPÓLIO DE WILSON BAGGIO, ESPÓLIO DE JOSÉ ABÍLIO BAGGIO e ESPÓLIO DE SYLVIO ROBERTO BAGGIO foram incluídos no polo passivo da execução. Garantidas as execuções em face dos devedores originários, mediante a penhora de bens imóveis pertencentes aos sócios, o juízo da execução determinou a intimação das partes para os fins do art. 884 da CLT, 'observados os limites temáticos das impugnações/embargos anteriores e/ou eventual preclusão' A reunião dos atos de execução das várias ações em face dos executados não ocasionou qualquer prejuízo de defesa para os devedores principais, tampouco aos sócios, os quais também passaram a integrar o polo passivo da execução no processo piloto, sendo a todos assegurado o direito de manifestação nos autos, em estrita observância às garantias constitucionais do princípio do contraditório e da ampla defesa, não merecendo prosperar a insurgência invocada na presente ação individual. Se, no processo PILOTO, houve a regular inclusão de sócios no polo passivo da execução, outros processos em face dos mesmos réus podem (e devem) se aproveitar dessa tramitação já adiantada, evitando-se a repetição das citações dos mesmos sócios e defesas com idênticos argumentos. Entendimento contrário implicaria em contrariedade exatamente ao objetivo da reunião das execuções. Nesse contexto, como muito bem ressaltou o juízo de primeiro grau: 'o contrário do alegado, a reunião das execuções com valores líquidos e certos nos autos 00000278.2018.5.09.0093, justamente, evita a instauração de um novo incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios das empresas executadas, que já tiveram oportunidades de defesa no processo piloto, aduzindo apenas matéria de direito, contudo, sem êxito'. Ainda, como deixou claro o juízo de origem: 'neste momento, não se está debatendo, nestes autos, a responsabilização dos sócios, mas sim possibilitando às partes a análise dos valores em execução, para posterior habilitação do valor definitivo nos autos 0000002-78.2018.5.09.0093, este sim com os sócios compondo o polo passivo, em razão de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com decisão transitada em julgado'. Sobre o tema, cito o seguinte precedente desta e. Seção Especializada: (...) NULIDADE. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM PROCESSO PILOTO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO CONFIGURADA. A inclusão de parte no polo passivo mediante instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em processo piloto, com centralização dos atos em um único processo e extensão dos seus efeitos às demais execuções em que se discute a responsabilidade de sócio da executada principal e envolvem situações similares, adotada como medida de celeridade e de economia processual, não viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, quando há regular notificação da parte, devidamente ciente de que os atos serão aproveitados nos processos arrolados. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO PILOTO. PRECLUSÃO 'PRO JUDICATO'. A prolação de decisão sobre a legitimidade e a responsabilidade de parte proferida em processo que centralizou a discussão, com previsão expressa de aproveitamento dos atos para os processos arrolados, e do qual a executada foi regularmente notificada, importa óbice a novo pronunciamento jurisprudencial sobre tais matérias em virtude da ocorrência de preclusão pro judicato, nos termos do arts. 836, caput, da CLT e 505 e 507 do CPC. Agravo de petição da executada a que se nega provimento. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (Seção Especializada). Acórdão: 0000478-20.2011.5.09.0657. Relator(a): ARAMIS DE SOUZA SILVEIRA. Data de julgamento: 24/05/2024. Juntado aos autos em 27/05/2024. Portanto, não se verifica ofensa ao devido processo legal, nem aos princípios do do contraditório e da ampla defesa, tampouco ao direito de propriedade, sendo possível a inclusão dos presentes autos na planilha de agrupados do processo piloto 0000002-78.2018.5.09.0093. Quanto à decisão proferida nos autos 000025-87.2019.5.09.0093 mencionada pela parte agravante, ela foi prolatada por uma das Turmas do C. TST, não se tratando de posição vinculante do Tribunal Superior. No mesmo sentido acima, restou decidido, por esta Sessão Especializada, na sessão de julgamento do dia 19.11.2024, quando do julgamento dos autos nº 0000121-34.2018.5.09.0127. MANTENHO. Isso posto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DAS EXECUTADAS." Considerando os fundamentos do Acórdão recorrido, reproduzidos no recurso, não se constata possível ofensa aos dispositivos constitucionais apontados pelas partes Recorrentes. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do Recurso de Revista, de acordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (AIRR - 1000615-14.2015.5.02.0471 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017, AIRR - 55641-78.2004.5.09.0091, julgado em 24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 5.3.2010; RR - 17800-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT de 13.11.2009). Denego. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Alegação(ões): - violação do(s) incisos II e LV do artigo 5º; inciso I do artigo 22 da Constituição Federal. As empresas Executadas A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA e DESTILARIA AMERICANA S/A e os sócios Executados WILSON BAGGIO (Espólio de), SALVADOR BAGGIO NETO, PEDRO BAGGIO NETO, MYRIAN ACCACIO BAGGIO, WILSON BAGGIO JUNIOR, MARIA THEREZA MICHIELIN BAGGIO (Espólio de) e JOAO OSWALDO BAGGIO postulam a reforma do acórdão recorrido para que seja afastada a necessidade de delimitação dos valores incontroversos e haja o julgamento do agravo de petição interposto em relação às matérias não conhecidas. Fundamentam o pedido na "inexistência de base legal para exigir a previsão em Orientação Jurisprudencial como critério de admissibilidade recursal, respeitando a competência legislativa exclusiva da União e a aplicação adequada da jurisprudência como fonte secundária" e na "inexistência de obrigação legal de apresentação de cálculo do valor incontroverso por parte das agravantes, a teor do princípio constitucional da legalidade". Fundamentos do acórdão recorrido: "[...] Quanto ao agravo de petição das executadas, compulsando os presentes autos constata-se que não houve a correta delimitação de valores incontroversos, requisito essencial à admissibilidade do recurso nos moldes do artigo 897, §1º, da CLT, pois o cálculo trazido em sede recursal (ID. 6d7fd7a) apenas repete o apresentado nos embargos à execução (ID. 6d7fd7a), não servindo, portanto, a amparar o agravo de petição interposto sob ID. 5b799a5, no qual as recorrentes não se insurgem quanto a matérias em que foram sucumbentes na decisão resolutiva da impugnação à sentença de liquidação, referentes ao INTERVALO - ART. 71 DA CLT (ID. b83fd5c), razão pela qual o valor incontroverso passou a ser superior ao indicado em sede de embargos à execução. Ressalte-se que tais matérias são quantificáveis e, portanto, o agravo de petição das executadas deveria vir acompanhado de nova planilha de cálculos, o que não ocorreu. De acordo com o entendimento que prevalece nesta Seção Especializada, para que se considere satisfeito o pressuposto de admissibilidade estampado no art. 897, § 1º, da CLT, é necessário que a parte apresente novos cálculos incontroversos, quando rejeitados aos embargos à execução e/ou acolhida a impugnação à sentença de liquidação e a executada deixe de recorrer de algum ou alguns dos pontos em que fora sucumbente (item IV, da OJ EX SE 13 deste E. Regional). Dessa forma, não merece ser conhecido do agravo de petição das executadasquanto aos tópicos B) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - VALORES APURADOS - REFLEXOS DE INSALUBRIDADE EM AVISO PRÉVIO, 13º SALÁRIOS, FÉRIAS E FGTS (11,20%); C) FÉRIAS + 1/3 - BASE DE CÁLCULO; D) MULTAS DIÁRIAS - BASE DE CÁLCULO. Quanto ao tópico A) DOS SÓCIOS a delimitação de valores revela-se desnecessária por se tratar de matéria exclusivamente de direito, de forma que não há necessidade de novos cálculos como requisito para a admissibilidade do recurso. CONHEÇO DO AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE VALDEMIR SOARES PEIXOTO E CONHEÇO DO AGRAVO DE PETIÇÃO DAS EXECUTADAS A.N.A - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, DESTILARIA AMERICANA S/A, SALVADOR BAGGIO NETO, PEDRO BAGGIO NETO, MYRIAN ACCACIO BAGGIO, WILSON BAGGIO JUNIOR, ESPÓLIO DE MARIA THEREZA MICHIELIN BAGGIO,ESPÓLIO DE WILSON BAGGIO, JOAO OSWALDO BAGGIO quanto ao tópico A) DOS SÓCIOS, e das respectivas contraminutas. Sem divergência de votos NÃO CONHEÇO DO AGRAVO DE PETIÇÃO DAS EXECUTADAS quanto aos tópicos B) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - VALORES APURADOS - REFLEXOS DE INSALUBRIDADE EM AVISO PRÉVIO, 13º SALÁRIOS, FÉRIAS E FGTS (11,20%); C) FÉRIAS + 1/3 - BASE DE CÁLCULO; D) MULTAS DIÁRIAS - BASE DE CÁLCULO, e das respectivas contraminutas." A princípio, não é possível aferir ofensa ao inciso I do artigo 22 da Constituição Federal, porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessa norma. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Por outro lado, a alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porquanto a alegação de afronta ao princípio da legalidade configura tão somente violação reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando necessário, para sua verificação, rever a interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento por meio da Súmula 636/STF. No mais, a questão de fundo exaure-se na interpretação de legislação infraconstitucional que regulamenta a matéria, não afrontando, de forma direta e literal, a disposição do inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal, invocada como fundamento para o conhecimento do Recurso de Revista. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (mcmm) CURITIBA/PR, 21 de maio de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ABILIO BAGGIO - A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA - VALDEMIR SOARES PEIXOTO - WILSON BAGGIO JUNIOR - MYRIAN ACCACIO BAGGIO - SALVADOR BAGGIO NETO - WILSON BAGGIO - SILVIO ANTONIO LAGAZZI BAGGIO - MARIA THEREZA MICHIELIN BAGGIO - PEDRO BAGGIO NETO - SYLVIO ROBERTO BAGGIO - JOAO OSWALDO BAGGIO - DESTILARIA AMERICANA S/A

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Companhia Energetica Do Ceara x Endicon Engenharia De Instalacoes E Construcoes Ltda e outros

ID: 275462683

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001370-76.2024.5.07.0026

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

Polo Passivo:

ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA MARTA RUTE ALVES PEIXOTO

Notificação

Advogados:

SHEILA BALESTEROS MIRANDA

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JOSE CARLOS LOLI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGGO RONNEY DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CLETO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LARISSA DA COSTA GONCALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA ROSELI MENDES ALENCAR AP 0001370-76.2024.5.07.0026 AGRAVANTE: COMPANHIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA ROSELI MENDES ALENCAR AP 0001370-76.2024.5.07.0026 AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA AGRAVADO: MARTA RUTE ALVES PEIXOTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0d72ce7 proferida nos autos. AP 0001370-76.2024.5.07.0026 - Seção Especializada I Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA ANTONIO CLETO GOMES (CE5864) Recorrido: Advogado(s): MARTA RUTE ALVES PEIXOTO DIEGGO RONNEY DE OLIVEIRA (CE45380) JOSE CARLOS LOLI JUNIOR (SP269387) Recorrido: Advogado(s): ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA LARISSA DA COSTA GONCALVES (PA015863) SHEILA BALESTEROS MIRANDA (PA013619) RECURSO DE: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id 449cb19; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id 600053b). Representação processual regular (Id 62b7492 ). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos II, XXXVI, XLV, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafo único do artigo 827 do Código Civil; artigos 855-A e 899 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente alega os seguintes temas recursais: Inadequado redirecionamento da execução: A ENEL argumenta que a execução foi redirecionada para si de forma inadequada, antes do esgotamento de todos os meios de execução contra a devedora principal (ENDICON Engenharia) e seus sócios. Alega que não foram observados os procedimentos para busca de bens da devedora principal, como consultas em sistemas como SISBAJUD, RENAJUD, SIMBA, INFOJUD, INFOSEG e ARISP, e que não houve desconsideração da personalidade jurídica da ENDICON. A ENEL sustenta que sua responsabilidade é subsidiária, e não solidária, e que o benefício de ordem não foi respeitado. Violação ao devido processo legal e ao benefício de ordem: O recorrente afirma que o redirecionamento da execução viola os artigos 5º, incisos II, XXXVI, XLV, LIV e LV, da Constituição Federal, por não ter havido o esgotamento da execução contra a devedora principal e seus sócios antes de atingir a subsidiária. Alega que a decisão contraria o princípio da menor onerosidade e o devido processo legal, configurando uma violação ao artigo 827 e seu parágrafo único, do Código Civil. A parte recorrente aponta as seguintes violações: Violação ao devido processo legal (art. 5º, LIV, CF): A ENEL alega que o redirecionamento da execução para si, como devedora subsidiária, ocorreu sem o devido esgotamento das vias de execução contra a devedora principal (ENDICON) e seus sócios. A falta de diligências para localização de bens da devedora principal, como consultas em sistemas como SISBAJUD, RENAJUD, SIMBA, INFOJUD, INFOSEG e ARISP, configura, segundo a ENEL, a violação do devido processo legal. A alegação é de que se atropelou a ordem processual correta, prejudicando o direito de defesa da ENEL. Violação ao benefício de ordem (art. 827 e parágrafo único, Código Civil): A ENEL argumenta que a sua responsabilidade é subsidiária, e não solidária, e que o benefício de ordem não foi respeitado. O redirecionamento da execução para a subsidiária antes do esgotamento da execução contra a devedora principal configura, em sua argumentação, uma violação deste benefício. Violação ao princípio da menor onerosidade da execução (art. 805, CPC): A ENEL sustenta que o redirecionamento da execução para si, antes do esgotamento da execução contra a devedora principal, viola o princípio da menor onerosidade, uma vez que se escolheu a via mais onerosa para o executado (ENEL). Violação aos artigos 5º, incisos II, XXXVI, XLV e LV, da Constituição Federal: Além do devido processo legal, a ENEL invoca outros incisos do artigo 5º da Constituição, relacionados ao direito de não ser obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei (inciso II), ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada (inciso XXXVI), à impossibilidade de pena passar da pessoa do condenado (inciso XLV), e novamente ao devido processo legal (inciso LV). A argumentação é que o procedimento adotado causou prejuízo aos seus direitos, violando esses princípios constitucionais. Contrariedade à Súmula 331, IV, do TST: A ENEL alega que o acórdão recorrido contraria a Súmula 331, IV, do TST, que estabelece a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, somente após o esgotamento dos meios executórios contra o devedor principal. Por fim, requer, ad argumentandum tantum, a suspensão da execução provisória, com fundamento no art. 899 da CLT, sustentando que, por se tratar de execução provisória garantida por apólice de seguro, esta só poderia prosseguir até a penhora, devendo aguardar o trânsito em julgado para efetiva constrição. Pugna, assim, pelo conhecimento e provimento do recurso, para que a execução apenas prossiga contra a subsidiária após o esgotamento da cobrança perante a principal. A parte recorrente requer: [...] Diante do exposto, requer a V. Exª. que seja CONHECIDO o RECURSO DE REVISTA, face à violação a dispositivo constitucional, e PROVIDO, para que, primeiramente, sejam esgotadas as tentativas de execução em face da 1ª empresa executada e apenas após haver direcionamento à tomadora dos serviços. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Deflagrados os pressupostos recursais extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo do direito de recorrer), e intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer), estando as matérias impugnadas devidamente delimitadas, não havendo impugnação a valores, merece ser conhecido o agravo de petição. Não prospera a alegação genérica, em contraminuta, de que o apelo recursal não ataca os fundamentos da decisão recorrida, no tocante ao pedido de esgotamento das medidas de execução em face da devedora principal, porquanto identifica-se o devido combate aos fundamentos da decisão impugnada. MÉRITO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RECLAMADO PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. PRÉVIO EXAURIMENTO DOS MEIOS EXECUTÓRIOS. A agravante alega que "é responsável apenas de forma subsidiária, (...) pelo que somente depois de esgotados todos os procedimentos de execução contra a devedora principal, é que poderá a ENEL ser chamada para responder pelo pagamento das verbas". No mais, alega que "no caso em tela, não está presente a insolvência da devedora principal, mas tão somente a existência de recuperação judicial, nos termos da Lei 11.101/2005. (...) Dessa forma, o crédito do exequente deverá ser habilitado nos autos da Recuperação Judicial da devedora principal, (...)". Acresce, por fim, que é "(...) notório que a devedora principal deve arcar com a condenação da presente reclamação trabalhista, sendo injusta a determinação de pagamento pela Recorrente sem antes, ao menos, ter exaurido todos os meios executórios em face da primeira executada/reclamada e seus sócios, mediante desconsideração da personalidade jurídica". Sem razão. Da recuperação judicial a que se encontra submetida a primeira reclamada, pressupõe-se situação de insolvência ou, pelo menos, de dificuldade em satisfazer o crédito trabalhista objeto da condenação. Tal circunstância já autoriza o redirecionamento do processo executivo contra a responsável subsidiária, a qual integra o título executivo como tal, merecendo ser observado que não é justo que o agravado tenha seu crédito trabalhista, de natureza alimentícia, submetido a um processo de recuperação judicial, quando pode ver a obrigação saldada de maneira muito mais célere, isso pela empresa co-responsável pelo débito e com saúde financeira o bastante para arcar com a satisfação da condenação. Decerto, remanesce a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir na execução contra devedoras não submetidas a processo de recuperação judicial e reconhecidas como responsáveis solidárias ou subsidiárias pelos créditos trabalhistas, em ação de conhecimento, devidamente transitada em julgado, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal. Assim, considerado o fato de a segunda reclamada (COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ) constar no título executivo judicial, como responsável subsidiário pelo pagamento dos créditos devidos à parte reclamante/exequente, e constatada a inidoneidade financeira da executada principal, perfectibilizaram-se, assim, as condições necessárias para o redirecionamento da execução, com vista a assegurar "a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação" (CF/88, art. 5º, LXXVIII), não procedendo o pedido de suspensão do prosseguimento do processo executivo, nem se tratando de condição ao redirecionamento a prévia habilitação dos créditos no juízo da recuperação. Certo, outrossim, que não assiste direito ao devedor subsidiário de obter o benefício de ordem com a finalidade de, mediante a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal, invadir o patrimônio dos respectivos sócios. Repise-se, a devedora principal encontra-se em processo de recuperação judicial, o que já pressupõe sua situação de dificuldade de solver o crédito em execução, não sendo exigível, quiçá, o esgotamento prévio das vias executórias contra a reclamada principal para que o credor possa se voltar contra o devedor subsidiário, não havendo se falar em desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal. Nesse sentido, a jurisprudência pacificada do c. TST, verbis (grifos nossos): "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. HORAS EXTRAS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA Nº 266 DO TST. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. (...). PAGAMENTO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS RECONHECIDOS. DEVEDOR PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que o deferimento de recuperação judicial do devedor principal autoriza o imediato redirecionamento da execução ao patrimônio do responsável subsidiário, uma vez que, na hipótese, está caracterizada a sua insolvência ou, pelo menos, a dificuldade em satisfazer o crédito trabalhista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001015-10.2019.5.02.0464, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A executada alega ser indevido o redirecionamento da execução para si, devedora subsidiária, tendo em vista o fato de a devedora principal encontrar-se em recuperação judicial, e que eventual crédito ainda devido ao autor deve ser habilitado no processo falimentar. No entanto, a jurisprudência tem compreendido que o devedor sucessivo pode ser executado tão logo se esgotem os meios razoáveis de execução do devedor principal. Esta Corte compreende não ser exigível do credor hipossuficiente a penosa persecução dos bens dos sócios da principal devedora ou a habilitação do crédito na falência ou recuperação judicial como condição para se executar a devedora subsidiária. Ademais, a pretensão recursal esbarra no artigo 896, §2º,da CLT, porquanto a controvérsia é dirimida com base na legislação infraconstitucional. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-10950-61.2020.5.15.0087, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/03/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. SÚMULA 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Esta Corte Superior tem o entendimento de que não há necessidade de exaurimento dos meios de busca de bens da devedora principal e dos seus sócios para que a execução possa ser direcionada sobre os bens da empresa condenada de forma subsidiária. A jurisprudência do TST é no sentido de que, se a devedora principal está em regime de recuperação judicial, presume-se sua insolvência, o que autoriza o imediato redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário, que, no caso, é pessoa jurídica de direito privado. Assim, incide sobre o apelo o óbice da súmula 333 do TST. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-63-82.2022.5.08.0106, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/03/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DEVEDOR PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. É pacífico nesta Corte o entendimento de que, nas hipóteses em que a execução contra a devedora principal resta frustrada, ante a decretação de sua falência ou recuperação judicial, não é exigível o esgotamento prévio das vias executórias contra a reclamada principal para que o credor possa se voltar contra o devedor subsidiário. Precedentes. Agravo não provido " (Ag-AIRR-20104-80.2019.5.04.0205, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/03/2024). De se rejeitar, portanto, a pretensão da agravante de prévio exaurimento de todos os meios de execução em face da executada principal e os seus sócios, impondo-se, pois, a manutenção da decisão agravada, que autorizou o redirecionamento da execução em desfavor do devedor subsidiário. De se registrar que, em se tratando de execução provisória de sentença, a presente execução ficará limitada até a penhora (CLT, art. 899, caput, parte final), não podendo haver a liberação de qualquer crédito em proveito da parte exequente, sem que antes ocorra o trânsito em julgado do título judicial. Conhecer e negar provimento ao agravo de petição. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] AGRAVO DE PETIÇÃO DA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA - COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. PRESUNÇÃO DE INSOLVÊNCIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. O decreto de recuperação judicial da devedora principal revela sua condição de insolvência e o inadimplemento da obrigação, autorizando que se inicie a execução contra o devedor subsidiário. Tal entendimento se encontra em sintonia com a jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho e tem por escopo transferir a responsabilidade pelo pagamento do crédito do empregado, ao devedor subsidiário, com vista a assegurar "a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação" (CF/88, art. 5º, LXXVIII). Caso em que, não assiste direito ao devedor subsidiário de obter o benefício de ordem com a finalidade de, mediante a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal, invadir o patrimônio dos respectivos sócios, porquanto, considerando o fato de a devedora principal encontrar-se em processo de recuperação judicial, não é exigível, quiçá, o esgotamento prévio das vias executórias contra a reclamada principal para que o credor possa se voltar contra o devedor subsidiário, não havendo se falar em desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal. Agravo de Petição conhecido e improvido. […] À análise. Analisando os autos, verifica-se que o presente recurso de revista foi interposto na fase de execução. Nesse contexto, consoante o disposto no parágrafo 2º do artigo 896 da CLT, o recurso somente é cabível quando houver ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Embora a recorrente alegue violação de dispositivos constitucionais, verifica-se que as argumentações se baseiam em interpretação de normas infraconstitucionais e na aplicação de princípios legais, não havendo, portanto, ofensa direta e literal à Constituição Federal. As alegações de violação do benefício de ordem, embora se relacionem aos direitos constitucionais alegados, não configuram ofensa direta e literal a dispositivo constitucional. As questões apresentadas, relativas à interpretação da legislação processual trabalhista e civil, bem como da súmula do TST, devem ser apreciadas em sede recursal própria, não sendo cabíveis em recurso de revista interposto na fase de execução. Observa-se que o título executivo não dispôs de forma diversa do que ficou determinado no acórdão recorrido, o que afasta a alegação de ofensa à coisa julgada e de afronta direta e literal ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Quanto aos demais dispositivos constitucionais invocados no apelo, não se constata possível ofensa. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (AIRR - 1000615-14.2015.5.02.0471 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017, AIRR - 55641-78.2004.5.09.0091, julgado em 24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 5.3.2010; RR - 17800-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT de 13.11.2009). Ademais, a decisão regional está em conformidade com a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, constatada a inadimplência da devedora principal, é cabível o redirecionamento imediato da execução à devedora subsidiária constante do título executivo judicial, sem necessidade de esgotamento de medidas em face dos sócios da principal, que não integram a lide nem foram objeto de condenação. Ante o exposto, com fulcro no art. 896, § 2º, da CLT, DENEGA-SE SEGUIMENTO ao Recurso de Revista, mantendo-se a decisão recorrida. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 20 de maio de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

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Amazonas Distribuidora De Energia S.A. x Antenor Mendes Costa

ID: 321825744

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010204-75.2014.5.11.0101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

ANTENOR MENDES COSTA

ACORDAO

Advogados:

DR. MARIO JORGE SOUZA DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DR. MAYRA CRISTINA ALMEIDA DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DRA. AUDREY MARTINS MAGALHÃES FORTES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMAAB/ilsr/dao AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MATÉRIAS NÃO SUSCITADAS NA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNC… A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMAAB/ilsr/dao AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MATÉRIAS NÃO SUSCITADAS NA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. O v. acórdão recorrido se encontra assim ementado: "Em virtude de a executada ter sido intimada para apresentar manifestação sobre os cálculos de liquidação do exequente e, não tendo abordado todas as matérias pertinentes, que foram suscitadas apenas quando da oposição dos embargos à execução, resta precluso o seu direito o fazê-lo, nos termos do art. 879, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Isto porque não se mostra razoável possibilitar a rediscussão dos cálculos de liquidação a qualquer tempo, eis que devem ser observadas as regras processuais atinentes ao processo de execução, sob pena de se perpetuar a lide". A matéria se reveste de clara feição de interpretação de legislação infraconstitucional. Assim, se ofensa houvesse a preceito constitucional, seria meramente reflexa, não desafiando o processamento do recurso de revista, à luz do art. 896, §2º, da CLT. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 10204-75.2014.5.11.0101, em que é Agravante AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. e é Agravado ANTENOR MENDES COSTA. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela executada contra o r. despacho por meio do qual o Eg. Tribunal Regional denegou seguimento ao seu recurso de revista. Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. 2 - MÉRITO Eis o teor da r. decisão agravada: RECURSO DE: AMAZONAS ENERGIA S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/11/2022 - ID. 396a70c/eddf7d2; recurso apresentado em 01/12/2022 - ID. 5e9f2de). Representação processual regular (ID. 5a8a9a8). O juízo está garantido, nos termos do art. 882 da CLT (ID. 91185d1, a243ef6, 1d8f423). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. A Recorrente alega não há preclusão, tendo em vista que as matérias embargadas (duplicidade de correção e erro de juros) são matérias que decorreram de erros de atualização do Reclamante. Pleiteia a manutenção da correção monetária pela TR, bem como correção para retificação dos juros de mora sobre parcelas já pagas, sob pena de violação à ampla defesa e ao contraditório. Requer, desse modo, o provimento do agravo de petição, a fim de determinar que o juízo de primeiro grau aprecie o mérito dos embargos à execução, sob pena de negativa de prestação jurisdicional. Fundamentos do acórdão recorrido: "JUÍZO DE MÉRITO Da preclusão - matérias não abordadas na impugnação aos cálculos Conforme se verifica no relatório acima descrito, no caso em análise, após o retorno dos autos à Vara de origem para refazimento dos cálculos, em conformidade com o acórdão proferido em agravo de petição (ID. 6e66ac7), fora apresentada nova planilha de liquidação no ID. 91185d1. Na oportunidade, fora conferido prazo para apresentação de manifestação, tendo a executada protocolado impugnação no ID. 47b9350, oportunidade em que trouxe as seguintes matérias: "A. JUROS REGRESSIVOS/DECRESCENTES. PARCELAS VINCENDA. PRECLUSÃO O Reclamante apresentou novos cálculos, que deveriam se limitar a observar o acórdão de agravo de petição. Ou seja, deveria o reclamante modificar o cálculo objeto da execução (ID ad1bd26) tão somente nos exatos limites determinados pelo acórdão. Os demais parâmetros não foram alterados, seja por ausência de impugnação (preclusão), seja por determinação do acórdão de agravo de petição (coisa julgada). Apesar disso, o reclamante alterou a forma de computo de juros. Conforme o cálculo parâmetro de ID ad1bd26, o próprio exequente apresentou o juros de forma correta: juros lineares para as parcelas vencidas (até ajuizamento da ação) e juros decrescentes para as parcelas vincendas (após ajuizamento da ação): (...) Nos novos cálculos, todavia, calcularam todos os juros de forma linear, considerando o ajuizamento da ação. Como tal matéria não foi impugnada pelas partes e nem objeto de alteração pelo acórdão de agravo de petição, portanto não poderia ser alterada. A nova forma de cálculo de juros de mora implica em teratologia: uma parcela vincenda será calculada com juros de mora desde o ajuizamento (05.06.2014). Haverá pagamento de mora (atraso) antes para parcela ficar em atraso. O TRT da 11° Região tem o posicionamento firme sobre o referido entendimento, que veda juros lineares sobre parcelas vincendas: (...) Em razão disso, que Vossa Excelência homologue os cálculos da reclamada, que limitam-se a alterar forma de juros. B. EXCLUSÃO REFLEXO EM PENOSIDADE E PERICULOSIDADE SOBRE HORAS EXTRAS. DUPLICIDADE A sentença determinou o reflexo de periculosidade e penosidade sobre horas extras, fato que não se discute. Entrementes, o reclamante além de apurar esses reflexos em separado, também os integrou na base de cálculo. Ou seja, para apurar as horas extras o reclamante já somou ao salário base os adicionais de periculosidade e penosidade, portanto já estão inclusos os reflexos. Em seguida, ainda apurou os mesmos reflexos de forma separada, de modo que há reflexo de penosidade e periculosidade calculado em duplicidade. Desse modo, requer a exclusão dos reflexos de periculosidade e penosidade sobre horas extras, eis que foram inclusos na base de cálculo. C. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58. SELIC O STF há muito tinha decidido que a TR não era índice de correção monetária idôneo para suprir a inflação, aplicando tal entendimento para dívidas da Fazenda Pública. Na justiça do trabalho se aplicava o entendimento do art. 39 da Lei n° 8.177/91, que determinava a correção pela TR.1 Com a reforma trabalhista, fora incluído o §7° no art. 879 na CLT, que também previa a utilização da TR para fins de correção monetária. Logo após a reforma trabalhista, editada Medida Provisória determinando aplicação do IPCA-E (MP 905/2019), que por não ser convertida em Lei, caducou e voltou a vigorar a aplicação da TR. Alguns tribunais sustentavam ser a TR índice de correção insuficiente e declaravam a inconstitucionalidade do referido índice. O TRT 11°, por exemplo, no incidente de uniformização de jurisprudência (IUJ) n° 0000091-69.2017.5.11.0000 pacificou entendimento que após 2015 a correção monetária deveria ser pelo IPCA-E e antes pela TR3. O debate de âmbito nacional chegou ao STF através dos processos ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021. Após pedido de vistas do Ministro Toffoli, o julgamento foi concluído em 18.12.202, com o seguinte teor, in verbis: (...) Desse modo, atualmente e salvo nova legislação ou alteração de posicionamento do STF, as correções trabalhistas sofrem as seguintes correções: (...) Vale lembrar que a taxa SELIC já inclui juros: ou seja, ao contrário dos demais índices (TR e IPCA-E) que se aplica a correção e depois juros de mora de 1% ao mês, a aplicação da Taxa SELIC já compreende correção e juros de mora. Foi com esse fundamento que o STF no julgamento determinou a não aplicação da SELIC para os processos em que a sentença menciona juros de 1% ao mês: "desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)". No sistema PJECAL, inclusive, deve ser marcada a opção correção e juros de mora pela SELIC, conforme print abaixo: (...) Esse também é o posicionamento do STJ sobre o tema que a "Taxa Selic compreende juros de mora e correção monetária, sendo vedada sua utilização cumulativa com qualquer outro índice de juros ou correção". Por essa razão, se enquadrando a presente demanda na tese fixada pelo STF no ADC 58, requer a aplicação da SELIC para fins de atualização do débito trabalhista. D. EXCLUSÃO DA DSR Não há fundamento para se apurar repousos remunerados sobre as diferenças salariais. A bem da verdade, deverá apurar DSR somente sobre os reflexos de horas extras e adicional noturno, conforme apurado nos cálculos em anexos. Nesse diapasão, a jurisprudência: (...) Desta forma, os valores apurados a título de repousos semanais remunerados pertinentes as diferenças salariais devem ser expurgados dos cálculos apresentados por serem totalmente descabidos, respeitados os limites objetivos da sentença. E. SALDO EM CONTA JUDICIAL A reclamada realizou depósito judicial de "ID 96bbd52" no valor de R$ 1.841,542,91, já tendo sido levantado o valor de R$ 970.405,34, ao "ID 76af1b6" em 15.05.2018. Assim, além da atualização monetária, há um valor mínimo de R$ 983.840,48 em conta judicial para fins de garantia. Requer, assim, que antes de qualquer determinação de pagamento, sejam liberados os valores remanescentes na conta judicial, até o limite do valor reconhecido pela reclamada, evitando garantia judicial em duplicidade. IV. DOS PEDIDOS. (...)" Vê-se, assim, que foram trazidos 5 (cinco) tópicos para debate: A. JUROS REGRESSIVOS/DECRESCENTES. PARCELAS VINCENDA. PRECLUSÃO; B. EXCLUSÃO REFLEXO EM PENOSIDADE E PERICULOSIDADE SOBRE HORAS EXTRAS. DUPLICIDADE, C. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58. SELIC; D. EXCLUSÃO DA DSR e E. SALDO EM CONTA JUDICIAL. Após decisão que julgou a impugnação aos cálculos (ID. a243ef6) e apresentação de garantia do juízo (ID. 5ddc3d1), a executada opôs Embargos à Execução no ID. 8bbd0af, oportunidade em trouxe as seguintes matérias: "A. CORREÇÃO MONETÁRIA EM DUPLICIDADE O reclamante utilizou como parâmetro os valores e critérios utilizados pelo cálculo do contador judicial de ID e184469, tendo em vista serem os cálculos homologados inicialmente pelo juízo. Nesse cálculo o contador judicial apura o valor devido com reflexo e com correção monetária. Acontece que o reclamante, ao repisar o cálculo, utiliza os mesmos valores e novamente aplica correção monetária, incorrendo em duplicidade de apuração. Dever ia o reclamante, então, ter apresentado o valor do cálculo homologado sem atualização, realizar o procedimento de liquidação e apresentá-lo. Ao utilizar valores já corrigidos e reaplicar, incorreu em duplicidade de correção monetária, razão do erro de cálculo. Desse modo, requer a procedência dos embargos para declarar a eliminação em duplicidade dos juros de mora. B. JUROS SOBRE JUROS O reclamante apura juros sobre valores já pagos. Deveria, pois, apurar juros até o momento do recebimento do valor e sobre o saldo remanescente apurar os juros em diante, sob pena de se colocar juros sobre valores que a Reclamada efetivou o devido pagamento. Requer, assim, correção para retificação dos juros sobre parcelas já pagas. C. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECLUSÃO. O art. 879, §2º da CLT ensina que a parte que não se opõe a critérios de liquidação, tem o direito de oposição precluso, não podendo questionar tais critérios posteriormente, seja de forma expressa ou tácita. Dito isso, o procedimento de execução foi disparado com homologação dos cálculos de ID e184469, que utilizou a TR para fins de correção monetária. "-O índice de CM cominado no presente caso é a TR, tendo em vista decisão do Excelso STF, em caráter in limine, datada de 14/10/2015, que assim determina" Cálculos homologados pela decisão de ID d89e640: "Homologo os cálculos de liquidação de sentença, ora juntados no id e184469, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, sem prejuízo de futuras atualizações". Tal decisão não foi impugnada em nenhum momento pela reclamante, de modo que deve permanecer a correção pela TR. Apesar disso, os cálculos foram corrigidos pelo INPC, exasperando a conta de liquidação. Razões expostas, na forma do art. 879, §2º da CLT, requer o reconhecimento da preclusão e manutenção da correção monetária pela TR. III - DO PEDIDO (...)" Após a apresentação dos referidos embargos, o Juízo de origem entendeu pelo não conhecimento, sob os seguintes fundamentos (ID. ffdaf49): "Compulsando os autos, verifico que, em momento anterior, a executada Amazonas Distribuidora de Energia S/A ,já se utilizou da faculdade de embargar a execução consoante se verifica nos embargos opostos em 21/03/2018, acostados sob o ID ab93020. Houve, inclusive, a interposição de Agravo de petição, o qual foi julgado pelo E. TRT 11 em acórdão acostado sob o ID 6e66ac7. Diante disso, é certo afirmar que se operou a preclusão consumativa em relação a dita faculdade processual. Portanto, não há falar-se em recebimento dos embargos à execução de ID 8bbd0af opostos pela executada Amazonas Distribuidora de Energia S /A." Grifo nosso. No presente agravo de petição, a executada afirma que, ao contrário do quanto aduzido na r. sentença, não houve preclusão consumativa, tendo em vista que as matérias embargadas decorreram de erros de atualização do reclamante no refazimento dos cálculos após provimento do agravo de petição anteriormente interposto. A despeito de assistir razão à agravante quanto à inexistência de preclusão pelo motivo exposto na sentença agravada, já que foram apresentados novos cálculos e, portanto, surgido novo direito à executada para impugnação, verifico que, ainda que por motivo diverso, houve preclusão consumativa. Isto porque quando a empresa ré apresentou impugnação aos novos cálculos apresentados pelo autor, questionou as contas de liquidação em relação a outros pontos, mas, em relação às matérias postas em debate nos embargos à execução e repetidas no presente agravo de petição, não houve qualquer impugnação. As referidas insurgências apenas foram suscitadas por ocasião de seus embargos à execução de ID. 8bbd0af. Frise-se que, ao apresentar embargos à execução e posterior agravo de petição, caberia à executada observar o limite de sua pretensão de reforma dos cálculos às matérias levantadas na sua impugnação aos cálculos, o que não foi efetuado. Na impugnação aos cálculos apresentada pela executada no ID. 47b9350, verifico que sua insurgência em relação aos juros se fundamenta no fato de o exequente ter aplicado de forma linear, quando, em verdade, deveria fazê-lo da seguinte forma: "juros lineares para as parcelas vencidas (até ajuizamento da ação) e juros decrescentes para as parcelas vincendas (após ajuizamento da ação); nos embargos à execução, a discussão traz matéria diversa, pois impugna a apuração de juros sobre valores já pagos. No que se refere à outra matéria trazida nos embargos à execução, qual seja, correção monetária, verifico que, na impugnação aos cálculos, a executada pleiteia que seja considerada a tese fixada pelo STF no ADC 58, requerendo a aplicação da SELIC para fins de atualização do débito trabalhista; já nos embargos opostos, a executada suscita a apuração da correção monetária em duplicidade e alega que os cálculos apresentaram equívoco ao utilizar a correção pelo INPC, pois estaria precluso o direito do reclamante, que não se insurgiu contra a aplicação da TR. Desse modo, a ausência de impugnação oportuna sobre as matérias acima expostas, que apenas foram trazidas por ocasião de seus embargos à execução, leva à preclusão, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT. Nesse contexto, importante ressaltar que não se mostra razoável possibilitar a rediscussão dos cálculos de liquidação a qualquer tempo, eis que devem ser observadas as regras processuais atinentes ao processo de execução, sob pena de se perpetuar a lide. Logo, diante da preclusão consumativa verificada, inexiste razão para a reforma da sentença agravada, motivo pelo qual nego provimento ao agravo interposto." De acordo com os fundamentos expostos no acórdão: "Desse modo, a ausência de impugnação oportuna sobre as matérias acima expostas, que apenas foram trazidas por ocasião de seus embargos à execução, leva à preclusão, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT. Nesse contexto, importante ressaltar que não se mostra razoável possibilitar a rediscussão dos cálculos de liquidação a qualquer tempo, eis que devem ser observadas as regras processuais atinentes ao processo de execução, sob pena de se perpetuar a lide. Logo, diante da preclusão consumativa verificada, inexiste razão para a reforma da sentença agravada, motivo pelo qual nego provimento ao agravo interposto , não se vislumbra possível violação literal e direta" aos dispositivos da constituição federal invocados. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (AIRR - 1000615-14.2015.5.02.0471 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017, AIRR - 55641-78.2004.5.09.0091, julgado em 24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 5.3.2010; RR - 17800-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT de 13.11.2009). CONCLUSÃO Denego seguimento. 2.1 - MATÉRIAS NÃO SUSCITADAS NA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE O Tribunal Regional assim se manifestou (Lei 13.015/14): A despeito de assistir razão à agravante quanto à inexistência de preclusão pelo motivo exposto na sentença agravada, já que foram apresentados novos cálculos e, portanto, surgido novo direito à executada para impugnação, verifico que, ainda que por motivo diverso, houve preclusão consumativa. Isto porque quando a empresa ré apresentou impugnação aos novos cálculos apresentados pelo autor, questionou as contas de liquidação em relação a outros pontos, mas, em relação às matérias postas em debate nos embargos à execução e repetidas no presente agravo de petição, não houve qualquer impugnação. As referidas insurgências apenas foram suscitadas por ocasião de seus embargos à execução de ID. 8bbd0af. Frise-se que, ao apresentar embargos à execução e posterior agravo de petição, caberia à executada observar o limite de sua pretensão de reforma dos cálculos às matérias levantadas na sua impugnação aos cálculos, o que não foi efetuado. Na impugnação aos cálculos apresentada pela executada no ID. 47b9350, verifico que sua insurgência em relação aos juros se fundamenta no fato de o exequente ter aplicado de forma linear, quando, em verdade, deveria fazê-lo da seguinte forma: "juros lineares para as parcelas vencidas (até ajuizamento da ação) e juros decrescentes para as parcelas vincendas (após ajuizamento da ação); nos embargos à execução, a discussão traz matéria diversa, pois impugna a apuração de juros sobre valores já pagos. No que se refere à outra matéria trazida nos embargos à execução, qual seja, correção monetária, verifico que, na impugnação aos cálculos, a executada pleiteia que seja considerada a tese fixada pelo STF no ADC 58, requerendo a aplicação da SELIC para fins de atualização do débito trabalhista; já nos embargos opostos, a executada suscita a apuração da correção monetária em duplicidade e alega que os cálculos apresentaram equívoco ao utilizar a correção pelo INPC, pois estaria precluso o direito do reclamante, que não se insurgiu contra a aplicação da TR. Desse modo, a ausência de impugnação oportuna sobre as matérias acima expostas, que apenas foram trazidas por ocasião de seus embargos à execução, leva à preclusão, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT. Nesse contexto, importante ressaltar que não se mostra razoável possibilitar a rediscussão dos cálculos de liquidação a qualquer tempo, eis que devem ser observadas as regras processuais atinentes ao processo de execução, sob pena de se perpetuar a lide. Logo, diante da preclusão consumativa verificada, inexiste razão para a reforma da sentença agravada, motivo pelo qual nego provimento ao agravo interposto. A executada alegou que "Não há preclusão tendo em vista que as matérias embargadas (duplicidade de correção e erro de juros) são matérias que decorreram de erros de atualização do Reclamante"; que "Não se trata de embargos de declaração em face do mesmo objeto. Trata-se de recurso em fase de erros decorrentes do descumprimento do reclamante ao acórdão de agravo de petição, que ao atualizar os cálculos incorreu em erro de colocar juros sobre valores já recebidos." Indica afronta ao art. 5º, LIV e LV, da CR. À análise. O v. acórdão recorrido se encontra assim ementado: "Em virtude de a executada ter sido intimada para apresentar manifestação sobre os cálculos de liquidação do exequente e, não tendo abordado todas as matérias pertinentes, que foram suscitadas apenas quando da oposição dos embargos à execução, resta precluso o seu direito o fazê-lo, nos termos do art. 879, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Isto porque não se mostra razoável possibilitar a rediscussão dos cálculos de liquidação a qualquer tempo, eis que devem ser observadas as regras processuais atinentes ao processo de execução, sob pena de se perpetuar a lide". Como se nota, a matéria se reveste de clara feição de interpretação de legislação infraconstitucional. Assim, se ofensa houvesse a preceito constitucional, seria meramente reflexa, não desafiando o processamento do recurso de revista, à luz do art. 896, §2º, da CLT. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do artigo 896-A da CLT. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. . ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 30 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

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Petrobras Transporte S.A - Transpetro x Samuel Sales Pinheiro

ID: 326603855

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000082-47.2024.5.07.0009

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

Polo Passivo:

SAMUEL SALES PINHEIRO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SYLVIO GARCEZ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REBECA MARIA SALES PINHEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000082-47.2024.5.07.0009 AGRAVANTE: PETROBRAS TRANS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000082-47.2024.5.07.0009 AGRAVANTE: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO AGRAVADO: SAMUEL SALES PINHEIRO PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000082-47.2024.5.07.0009 AGRAVANTE: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO ADVOGADO: Dr. SYLVIO GARCEZ JUNIOR AGRAVADO: SAMUEL SALES PINHEIRO ADVOGADA: Dra. REBECA MARIA SALES PINHEIRO GPACV/back/mcq D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO RORSum 0000082-47.2024.5.07.0009 RECORRENTE: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO RECORRIDO: SAMUEL SALES PINHEIRO Recorrente(s): 1. PETROBRAS TRANSPORTE S.A -TRANSPETRO Recorrido(a)(s): 1. SAMUEL SALES PINHEIRO RECURSO DE:PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/11/2024 - Id1c8ad8b; recurso apresentado em 28/11/2024 - Id 2191455). Representação processual regular (Id 6444891 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id c1cf945 :R$ 16.161,48; Custas fixadas, id ecd63b1,bfd2ee8 : R$ 323,23; Depósito recursalrecolhido no RO, id b463505,0bf350c : R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id ;Condenação no acórdão, id 59a4ea7 : ; Custas no acórdão id : ; Depósito recursalrecolhido no RR, id df4eb1c 3ae0053 : R$3.500,00; Custas processuais pagas no RR: id . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. Orecurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade aSúmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a SúmulaVinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituiçãoda República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e daSúmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBASREMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS -DEVOLUÇÃO 1.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃOCOLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXVI, LIV e LV do artigo 5º; incisos XVII eXXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 611 e 832 da Consolidação das Leis doTrabalho; artigos 10 e 371 do Código de Processo Civil de 2015; incisos I e II do artigo373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 884 do Código Civil; incisos I e II doartigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Recorrente alega que: […] IV - RAZÕES DO RECURSO. a) DA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, INCISOSXXXVI, LV, E 7º, INCISO XXVI DA CF/88. ART. 611, 818, I E II DA CLT. O Acórdão Regional manteve a decisão deOrigem para condenar a TRANSPETRO ao pagamento de valoresatinente a descontos que foram retidos no TRCT de maneira ilegal.No entanto, data máxima vênia, o decisum inquinado padece devícios interpretativos pendentes de reforma a fim de obstar oenriquecimento ilícito da parte autora. O Tribunal seguiu o entendimento nosmoldes abaixo: (…) Inicialmente, impende salientar que aRecorrente não busca o revolvimento de fatos e provas por meiodeste vertical, mas sanar a violação incidente sobre os artigos 818,I, da CLT; 373, inciso I, do CPC, e 5º, incisos LIV e LV da ConstituiçãoFederal. (…) O Recorrido insurge em face daTRANSPETRO, ensejando o reembolso do desconto realizado sob arubrica de “indenização de quarentena”. Todos os descontos efetuados pelaempregadora do Recorrido foram motivados por cláusulasdecorrentes do Acordo Coletivo de Trabalho celebrado entre osindicato autoral e a Companhia, inexistindo, portanto, qualquervício em seu estabelecimento. Nesta senda, imperiosa a análisedas circunstâncias ensejadoras das deduções, que constamespecificamente no ACT MAR 2020-2022, já anexados aos autos ereiteradamente mencionado. Inadequadamente, o juízo de Origementendeu por deferir o pleito do Recorrido no que tange acondenação da Companhia à devolução dos descontos realizadossob a rubrica “indenização quarentena”. Ocorre que, em contrapartida, à luz doRecurso Ordinário manejado pelo Recorrido, o E. Tribunal mantevea decisão de piso, o que resta caracterizado o enriquecimentoilícito ao Recorrido. Note-se que o Recorrido não sedesincumbiu do ônus que lhe incumbia, no que tange ademonstração do desvio ora suscitado. Enquanto a Recorrentecolacionou aos autos a sua escala de embarque e desembarque,estabelecendo a relação e o saldo de dias negativos que ficaram noTRCT, coadunando com o quanto determina a norma coletiva, o Recorrido obstou a negá-los, sem apresentar qualquer prova no sentido contrário, restando evidenciado equívoco na reforma do E.Tribunal. O artigo 818 da CLT e 373, I do CPC, sãocristalinos ao instituir que incumbe ao reclamante provar os fatosconstitutivos de seu direito, enquanto que à Reclamada, a provados fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito doautor, o que foi feito pela Recorrente. Não obstante, torna-seoportuno destacar o que prevê a Constituição da República em seuart. 5º, LV: (…) É cediço que o direito de defesa das partes,deve pautar-se na licitude e na veracidade, ou seja, o direito dedefesa resulta no reconhecimento da licitude da prova. De acordocom 2LEITE a prova consistirá “no meio lícito para demonstrar averacidade ou não de determinado fato com a finalidade deconvencer o juiz da sua existência ou inexistência.”. Uma vez inconteste o arcabouço probatórioapresentado pela Recorrente, se faz primordial a reforma doAcórdão, eis que viola frontalmente os dispositivos ora analisados. Diante do quanto exposto, imperiosa areforma do Acórdão, conforme fundamentação acima […] Aduz a Recorrente, em acréscimo, que: […] b) VIOLAÇÃO AOS ARTIGO 5º, LV, 7º, INCISOSXVII E XXVI ART. 611, 818, II, 832, DA CLT E ART. 10, 371 e 373, II DOCPC. ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. O Tribunal Regional do Trabalho incidiu emgraves violações a diversos dispositivos de lei federal, assim comoafronta direta a disposições da Constituição da República, razãopela qual merece reforma a decisão recorrida. O Tribunal seguiu o entendimento nosmoldes abaixo: (…) A Constituição Federal reconhece asconvenções e acordos coletivos de trabalho, mas suas disposiçõesnão podem prevalecer sobre dispositivo de lei, se comprovado quesão prejudiciais ao empregado. No caso, verifica-se a plenalegitimamente, no exercício do chamado “princípio da autonomiaprivada coletiva. O Acórdão supracitado, merece reformadeste Colendo Tribunal Superior do Trabalho, ante as violações aosartigos 7º, XXVI, da CF/88, 611, 818, II, da CLT e 373, II do CPC, vistoque a Recorrente agiu em conformidade com os acordos coletivosde trabalho e desincumbiu-se de seu ônus processual probatóriono que se refere aos descontos realizados em conformidade com oACT. Não obstante, o deferimento de devoluçãodos descontos, ora mantido pelo Regional, viola também o artigo884 do Código Civil de 2002, uma vez que propicia oenriquecimento sem causa do Recorrido à custa desta Recorrente,ante a não aplicação do ACT vigente, sendo que estes foramdevidamente negociados pelo Sindicato da categoria, consagradospor norma fundamental insculpida no Art. 7º, XXVI, da CF/88. (…) Diante do exposto, demonstradas asviolações a dispositivos de lei federal, bem assim as afrontasdiretas e literais à Constituição Federal acima apontadas, deve serreformado o Acórdão recorrido, julgando improcedente areclamatória. […] Postula a Recorrente ao final: […] Assim, a Recorrente requer a reforma doAcórdão guerreado, julgando-se a ação totalmente improcedente,por ser medida de direito, invertendo-se o ônus da sucumbência econdenando o Recorrido ao adimplemento das custas processuais. […] Fundamentos do acórdão recorrido: […] MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA DA INDENIZAÇÃO DO PERÍODO DEQUARENTENA A reclamada insurge-se contra acondenação ao pagamento de indenização de quarentena no valorde R$ 12.093,53. Examina-se. Da análise dos autos, restou incontroversoque, ao tempo da extinção do contrato de trabalho, o reclamantefazia jus ao pagamento de 27 dias referentes ao período queprecedia ao embarque dos oficiais de náutica. Tal quarentena foiadotada pela reclamada como forma de prevenir contágio daCOVID 19. A reclamada defende que inseriu aindenização quarentena na folha de ajuste da rescisão contratualdo reclamante, mas que o pagamento líquido foi zerado devido àexistência de bancos de horas negativo em razão dos dias dedesembarque do autor superar os dias de embarque. O art. 462 dispõe que "ao empregador évedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado,salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de leiou de contrato coletivo". No caso em debate, os documentosapresentados pela empresa não autorizam desconto do saldo dedias negativo nas verbas devidas aos seus empregados. Pelo contrário, o Acordo Coletivo deTrabalho 2019/2020 (ID. 5ba50ef), ao tratar do regime de trabalho1x1 (cada um dia de efetivo embarque corresponderá a um dia dedesembarque), estabelece expressamente que "todos os débitos, caso haja, deverão ser compensados no próximo período deembarque" (Cláusula 36ª, §2º), bem como que "os saldos positivose negativos nos embarques e desembarques regulares (entre 50 e70 dias na cabotagem e 100 dias no longo curso) serãocompensados em embarques futuros" (Cláusula 37ª, §10º, "e"). Portanto, a referida negociação coletivadetermina que o saldo negativo deve ser compensando emembarques futuros, sem qualquer autorização de descontopecuniário. Dessa forma, mostra-se correta a sentençaque condenou a reclamada ao pagamento de indenização de 27dias de quarentena no montante de R$ 12.093,53. Nego provimento. DA SELIC A reclamada insurge-se contra a aplicaçãoda SELIC Receita Federal nos cálculos elaborados pela contadoriado Juízo. Defende a incidência da SELIC Simples. Examina-se. Compulsando os autos, observa-se que,quanto à aplicação de juros e correção, os cálculos foramatualizados em consonância com o entendimento firmado pelo STFno julgamento do mérito das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021. Com efeito, em 18/12/2020, o SupremoTribunal Federal finalizou o julgamento sobre a constitucionalidadedo uso do índice TR na atualização de créditos trabalhistas (ADCs58 e 59 e ADIns 5.867 e 6.021). Na decisão, o Relator destacou que,de acordo com o artigo 406 do Código Civil, quando nãoacordados, os juros moratórios serão fixados conforme a taxavigente para a mora no pagamento de impostos devidos à FazendaNacional, que atualmente é a Selic. Assim, foi correta a decisão quedeterminou a utilização da taxa Selic da Receita Federal, usadapara o pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, quecombina correção monetária e juros, e também é utilizada pelo PJe-Calc. Nego provimento. Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 04/12/2024, às 15:45:10 - cd3a2ad RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE DO DANO MORAL O reclamante pugna pela condenação daempresa ao pagamento de indenização por danos moraisdecorrentes do não pagamento da indenização quarentena. Examina-se. A Constituição da República, em seu art. 5º,X, tutela a privacidade, a honra e a intimidade, coibindo práticasque ofendam a dignidade da pessoa humana, assegurando direitoà indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação. Por sua vez, o art. 186 do Código Civilcontempla expressamente o dano moral, gênero do qual o assédiomoral constitui espécie, quando prevê que "aquele que, por açãoou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ecausar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, cometeato ilícito." Assim, é assente em nosso ordenamentojurídico que a responsabilidade do empregador pela indenizaçãodecorrente do dano moral pressupõe a existência de trêsrequisitos, quais sejam, ato ilícito ou com abuso de direito, o danopropriamente dito e o nexo causal entre o ato praticado peloempregador e o dano sofrido pelo empregado. Dessa forma, em que pese o inconformismodemonstrado no recurso, não vislumbro razões que justifiquem areforma da decisão recorrida. Isso porque a ausência dopagamento da indenização pelos dias de quarentema, por si só,não autoriza o deferimento da reparação pretendida,considerando a ausência de comprovação nos autos de que oreclamante teria sofrido abalo psicológico. Por conseguinte, ausentes os elementosnecessários à responsabilização civil do empregador, mostra-seacertada a sentença que indeferiu o pleito de indenização pordanos morais. Nego provimento. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O reclamante pleiteia a majoração da verbahonorária a cargo da empresa. Examina-se. Observando-se os parâmetros traçados no §2º do art. 791-A da CLT para o arbitramento dos honorários, quaissejam, o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação doserviço; a natureza e a importância da causa; e, por fim, o trabalhorealizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço; econsiderando, ainda, os valores usualmente aplicados nesta Justiçaespecializada, impõe-se a majoração do percentual dos honoráriosadvocatícios para 15% do valor que resultar da liquidação dasentença. É como voto. CONCLUSÃO DO VOTO Voto por conhecer do recurso ordináriointerposto pela reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento conhecer do recurso ordinário interpostopelo reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento paramajorar o percentual dos honorários advocatícios devidos a seupatrono para 15% do valor que resultar da liquidação de sentença. Custas mantidas. […] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: […] MÉRITO Conforme relatado, a embargante alega aexistência de omissão no julgado quanto à validade dos termospactuados em acordo coletivo de trabalho. Defende a validade eautonomia das negociações coletivas. Aponta violação aos arts. 5º,II, XXXVI e 7º, XXVI, da CF/88 e ao art. 611, da CLT. Examina-se. A interposição dos embargos declaratóriosencontra-se disciplinada nos arts. 897-A da CLT, que dispõe: "Art. 897-A Caberão embargos dedeclaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias,devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessãosubseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitidoefeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradiçãono julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostosextrínsecos do recurso." É cediço, portanto, que os embargosdeclaratórios visam a esclarecer omissão, contradição ouobscuridade porventura existentes nas decisões proferidas, o quenão se verifica no acórdão embargado. Com efeito, a Turma Julgadora, ao manter asentença que condenou a embargante ao pagamento deindenização por 27 dias de quarentena, não invalidou o acordocoletivo e até o mencionou expressamente no acórdão, nosseguintes termos: "(...) No caso em debate, os documentosapresentados pela empresa não autorizam desconto do saldo dedias negativo nas verbas devidas aos seus empregados. Pelo contrário, o Acordo Coletivo deTrabalho 2019/2020 (ID. 5ba50ef), ao tratar do regime de trabalho1x1 (cada um dia de efetivo embarque corresponderá a um dia dedesembarque), estabelece expressamente que 'todos os débitos,caso haja, deverão ser compensados no próximo período deembarque' (Cláusula 36ª, §2º), bem como que 'os saldos positivos enegativos nos embarques e desembarques regulares (entre 50 e70 dias na cabotagem e 100 dias no longo curso) serãocompensados em embarques futuros' (Cláusula 37ª, §10º, "e"). Portanto, a referida negociação coletivadetermina que o saldo negativo deve ser compensando emembarques futuros, sem qualquer autorização de descontopecuniário" (destacou-se). Dessa forma, inexistem omissões a seremsanadas. Na verdade, o que se observa é o desejo da reclamada deressuscitar discussão acerca de matérias sobre as quais já seposicionou o órgão julgador, com o intuito de reverter oentendimento ali consignado, o que é insuscetível de apreciaçãopor esta via recursal. Portanto, emergindo dos autos o carátermanifestamente protelatório dos presentes embargos dedeclaração, impõe-se a condenação da embargante ao pagamentode multa de 2% sobre o valor da causa, reversível à parte autora,com esteio no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Nego provimento aos embargosdeclaratórios. É como voto. CONCLUSÃO DO VOTO Voto por conhecer dos embargosdeclaratórios e, no mérito, negar-lhes provimento, condenando areclamada ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre ovalor da causa, em favor da parte adversa, nos termos do art.1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. […] Decisão de embargos de declaração sintetizada na seguinteementa: […] DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO DA RECLAMADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EFEITOPROTELATÓRIO. MULTA. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração da reclamadacontra acórdão ID. 59a4ea7. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 04/12/2024, às 15:45:10 - cd3a2ad 2. Há uma questão em discussão: (i) saberse há omissão no acórdão embargado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado não foi omisso,tendo em vista fundamentou suficientemente a decisão. Asargumentações da embargante demonstram tão somenteinconformismo com a decisão em segundo grau. No entanto, estavia processual não é adequada para a revisão de decisões judiciais. 4. Quando a argumentação dos embargosdetém cunho protelatório e com vistas a impedir que sejamutilizados por mera conduta processual, aplica-se a multa prescritano §2º do art. 1.026 do CPC em 2% (dois por cento) sobre o valoratualizado da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração conhecidos eimprovidos. __ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 897-A; CPC, art. 1026. Jurisprudência relevante citada: Não há […] À análise. De acordo com o artigo 896, § 9°, da CLT e da Súmula n.º 442 doTribunal Superior do Trabalho, "nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo,somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula dejurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante doSupremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal.". Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma estáassentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de seralcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior doTrabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratadana decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federale de divergência jurisprudencial. Ainda assim, não se constata possível ofensa aos dispositivosconstitucionais apontados pela parte recorrente. Violação, se houvesse, seriameramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso derevista, de acordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada em DissídiosIndividuais do Tribunal Superior do Trabalho (AIRR - 1000615-14.2015.5.02.0471 ,Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2ª Turma,Data de Publicação: DEJT 27/10/2017, AIRR - 55641-78.2004.5.09.0091, julgado em24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 5.3.2010; RR -17800-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009, Relatora Ministra Rosa Maria Weber,3ª Turma, DEJT de 13.11.2009). CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-seciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-seo trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão,encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente denova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentarcontraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, noprazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em quesão partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão aspartes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para finsconciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. Osilêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora euma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos nadefinição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessáriospara que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência doTRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum emconciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação decontraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo TribunalSuperior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. O acórdão recorrido assim consignou: “Da análise dos autos, restou incontroverso que, ao tempo da extinção do contrato de trabalho, o reclamante fazia jus ao pagamento de 27 dias referentes ao período que precedia ao embarque dos oficiais de náutica. (...) No caso em debate, os documentos apresentados pela empresa não autorizam desconto do saldo de dias negativo nas verbas devidas aos seus empregados. (...) Portanto, a referida negociação coletiva determina que o saldo negativo deve ser compensando em embarques futuros, sem qualquer autorização de desconto pecuniário.” Dessa forma, verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 28 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

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Petrobras Transporte S.A - Transpetro x Samuel Sales Pinheiro

ID: 326603901

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000082-47.2024.5.07.0009

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

Polo Passivo:

SAMUEL SALES PINHEIRO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SYLVIO GARCEZ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REBECA MARIA SALES PINHEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000082-47.2024.5.07.0009 AGRAVANTE: PETROBRAS TRANS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000082-47.2024.5.07.0009 AGRAVANTE: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO AGRAVADO: SAMUEL SALES PINHEIRO PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000082-47.2024.5.07.0009 AGRAVANTE: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO ADVOGADO: Dr. SYLVIO GARCEZ JUNIOR AGRAVADO: SAMUEL SALES PINHEIRO ADVOGADA: Dra. REBECA MARIA SALES PINHEIRO GPACV/back/mcq D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO RORSum 0000082-47.2024.5.07.0009 RECORRENTE: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO RECORRIDO: SAMUEL SALES PINHEIRO Recorrente(s): 1. PETROBRAS TRANSPORTE S.A -TRANSPETRO Recorrido(a)(s): 1. SAMUEL SALES PINHEIRO RECURSO DE:PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/11/2024 - Id1c8ad8b; recurso apresentado em 28/11/2024 - Id 2191455). Representação processual regular (Id 6444891 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id c1cf945 :R$ 16.161,48; Custas fixadas, id ecd63b1,bfd2ee8 : R$ 323,23; Depósito recursalrecolhido no RO, id b463505,0bf350c : R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id ;Condenação no acórdão, id 59a4ea7 : ; Custas no acórdão id : ; Depósito recursalrecolhido no RR, id df4eb1c 3ae0053 : R$3.500,00; Custas processuais pagas no RR: id . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. Orecurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade aSúmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a SúmulaVinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituiçãoda República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e daSúmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBASREMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS -DEVOLUÇÃO 1.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃOCOLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXVI, LIV e LV do artigo 5º; incisos XVII eXXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 611 e 832 da Consolidação das Leis doTrabalho; artigos 10 e 371 do Código de Processo Civil de 2015; incisos I e II do artigo373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 884 do Código Civil; incisos I e II doartigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Recorrente alega que: […] IV - RAZÕES DO RECURSO. a) DA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, INCISOSXXXVI, LV, E 7º, INCISO XXVI DA CF/88. ART. 611, 818, I E II DA CLT. O Acórdão Regional manteve a decisão deOrigem para condenar a TRANSPETRO ao pagamento de valoresatinente a descontos que foram retidos no TRCT de maneira ilegal.No entanto, data máxima vênia, o decisum inquinado padece devícios interpretativos pendentes de reforma a fim de obstar oenriquecimento ilícito da parte autora. O Tribunal seguiu o entendimento nosmoldes abaixo: (…) Inicialmente, impende salientar que aRecorrente não busca o revolvimento de fatos e provas por meiodeste vertical, mas sanar a violação incidente sobre os artigos 818,I, da CLT; 373, inciso I, do CPC, e 5º, incisos LIV e LV da ConstituiçãoFederal. (…) O Recorrido insurge em face daTRANSPETRO, ensejando o reembolso do desconto realizado sob arubrica de “indenização de quarentena”. Todos os descontos efetuados pelaempregadora do Recorrido foram motivados por cláusulasdecorrentes do Acordo Coletivo de Trabalho celebrado entre osindicato autoral e a Companhia, inexistindo, portanto, qualquervício em seu estabelecimento. Nesta senda, imperiosa a análisedas circunstâncias ensejadoras das deduções, que constamespecificamente no ACT MAR 2020-2022, já anexados aos autos ereiteradamente mencionado. Inadequadamente, o juízo de Origementendeu por deferir o pleito do Recorrido no que tange acondenação da Companhia à devolução dos descontos realizadossob a rubrica “indenização quarentena”. Ocorre que, em contrapartida, à luz doRecurso Ordinário manejado pelo Recorrido, o E. Tribunal mantevea decisão de piso, o que resta caracterizado o enriquecimentoilícito ao Recorrido. Note-se que o Recorrido não sedesincumbiu do ônus que lhe incumbia, no que tange ademonstração do desvio ora suscitado. Enquanto a Recorrentecolacionou aos autos a sua escala de embarque e desembarque,estabelecendo a relação e o saldo de dias negativos que ficaram noTRCT, coadunando com o quanto determina a norma coletiva, o Recorrido obstou a negá-los, sem apresentar qualquer prova no sentido contrário, restando evidenciado equívoco na reforma do E.Tribunal. O artigo 818 da CLT e 373, I do CPC, sãocristalinos ao instituir que incumbe ao reclamante provar os fatosconstitutivos de seu direito, enquanto que à Reclamada, a provados fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito doautor, o que foi feito pela Recorrente. Não obstante, torna-seoportuno destacar o que prevê a Constituição da República em seuart. 5º, LV: (…) É cediço que o direito de defesa das partes,deve pautar-se na licitude e na veracidade, ou seja, o direito dedefesa resulta no reconhecimento da licitude da prova. De acordocom 2LEITE a prova consistirá “no meio lícito para demonstrar averacidade ou não de determinado fato com a finalidade deconvencer o juiz da sua existência ou inexistência.”. Uma vez inconteste o arcabouço probatórioapresentado pela Recorrente, se faz primordial a reforma doAcórdão, eis que viola frontalmente os dispositivos ora analisados. Diante do quanto exposto, imperiosa areforma do Acórdão, conforme fundamentação acima […] Aduz a Recorrente, em acréscimo, que: […] b) VIOLAÇÃO AOS ARTIGO 5º, LV, 7º, INCISOSXVII E XXVI ART. 611, 818, II, 832, DA CLT E ART. 10, 371 e 373, II DOCPC. ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. O Tribunal Regional do Trabalho incidiu emgraves violações a diversos dispositivos de lei federal, assim comoafronta direta a disposições da Constituição da República, razãopela qual merece reforma a decisão recorrida. O Tribunal seguiu o entendimento nosmoldes abaixo: (…) A Constituição Federal reconhece asconvenções e acordos coletivos de trabalho, mas suas disposiçõesnão podem prevalecer sobre dispositivo de lei, se comprovado quesão prejudiciais ao empregado. No caso, verifica-se a plenalegitimamente, no exercício do chamado “princípio da autonomiaprivada coletiva. O Acórdão supracitado, merece reformadeste Colendo Tribunal Superior do Trabalho, ante as violações aosartigos 7º, XXVI, da CF/88, 611, 818, II, da CLT e 373, II do CPC, vistoque a Recorrente agiu em conformidade com os acordos coletivosde trabalho e desincumbiu-se de seu ônus processual probatóriono que se refere aos descontos realizados em conformidade com oACT. Não obstante, o deferimento de devoluçãodos descontos, ora mantido pelo Regional, viola também o artigo884 do Código Civil de 2002, uma vez que propicia oenriquecimento sem causa do Recorrido à custa desta Recorrente,ante a não aplicação do ACT vigente, sendo que estes foramdevidamente negociados pelo Sindicato da categoria, consagradospor norma fundamental insculpida no Art. 7º, XXVI, da CF/88. (…) Diante do exposto, demonstradas asviolações a dispositivos de lei federal, bem assim as afrontasdiretas e literais à Constituição Federal acima apontadas, deve serreformado o Acórdão recorrido, julgando improcedente areclamatória. […] Postula a Recorrente ao final: […] Assim, a Recorrente requer a reforma doAcórdão guerreado, julgando-se a ação totalmente improcedente,por ser medida de direito, invertendo-se o ônus da sucumbência econdenando o Recorrido ao adimplemento das custas processuais. […] Fundamentos do acórdão recorrido: […] MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA DA INDENIZAÇÃO DO PERÍODO DEQUARENTENA A reclamada insurge-se contra acondenação ao pagamento de indenização de quarentena no valorde R$ 12.093,53. Examina-se. Da análise dos autos, restou incontroversoque, ao tempo da extinção do contrato de trabalho, o reclamantefazia jus ao pagamento de 27 dias referentes ao período queprecedia ao embarque dos oficiais de náutica. Tal quarentena foiadotada pela reclamada como forma de prevenir contágio daCOVID 19. A reclamada defende que inseriu aindenização quarentena na folha de ajuste da rescisão contratualdo reclamante, mas que o pagamento líquido foi zerado devido àexistência de bancos de horas negativo em razão dos dias dedesembarque do autor superar os dias de embarque. O art. 462 dispõe que "ao empregador évedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado,salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de leiou de contrato coletivo". No caso em debate, os documentosapresentados pela empresa não autorizam desconto do saldo dedias negativo nas verbas devidas aos seus empregados. Pelo contrário, o Acordo Coletivo deTrabalho 2019/2020 (ID. 5ba50ef), ao tratar do regime de trabalho1x1 (cada um dia de efetivo embarque corresponderá a um dia dedesembarque), estabelece expressamente que "todos os débitos, caso haja, deverão ser compensados no próximo período deembarque" (Cláusula 36ª, §2º), bem como que "os saldos positivose negativos nos embarques e desembarques regulares (entre 50 e70 dias na cabotagem e 100 dias no longo curso) serãocompensados em embarques futuros" (Cláusula 37ª, §10º, "e"). Portanto, a referida negociação coletivadetermina que o saldo negativo deve ser compensando emembarques futuros, sem qualquer autorização de descontopecuniário. Dessa forma, mostra-se correta a sentençaque condenou a reclamada ao pagamento de indenização de 27dias de quarentena no montante de R$ 12.093,53. Nego provimento. DA SELIC A reclamada insurge-se contra a aplicaçãoda SELIC Receita Federal nos cálculos elaborados pela contadoriado Juízo. Defende a incidência da SELIC Simples. Examina-se. Compulsando os autos, observa-se que,quanto à aplicação de juros e correção, os cálculos foramatualizados em consonância com o entendimento firmado pelo STFno julgamento do mérito das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021. Com efeito, em 18/12/2020, o SupremoTribunal Federal finalizou o julgamento sobre a constitucionalidadedo uso do índice TR na atualização de créditos trabalhistas (ADCs58 e 59 e ADIns 5.867 e 6.021). Na decisão, o Relator destacou que,de acordo com o artigo 406 do Código Civil, quando nãoacordados, os juros moratórios serão fixados conforme a taxavigente para a mora no pagamento de impostos devidos à FazendaNacional, que atualmente é a Selic. Assim, foi correta a decisão quedeterminou a utilização da taxa Selic da Receita Federal, usadapara o pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, quecombina correção monetária e juros, e também é utilizada pelo PJe-Calc. Nego provimento. Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 04/12/2024, às 15:45:10 - cd3a2ad RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE DO DANO MORAL O reclamante pugna pela condenação daempresa ao pagamento de indenização por danos moraisdecorrentes do não pagamento da indenização quarentena. Examina-se. A Constituição da República, em seu art. 5º,X, tutela a privacidade, a honra e a intimidade, coibindo práticasque ofendam a dignidade da pessoa humana, assegurando direitoà indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação. Por sua vez, o art. 186 do Código Civilcontempla expressamente o dano moral, gênero do qual o assédiomoral constitui espécie, quando prevê que "aquele que, por açãoou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ecausar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, cometeato ilícito." Assim, é assente em nosso ordenamentojurídico que a responsabilidade do empregador pela indenizaçãodecorrente do dano moral pressupõe a existência de trêsrequisitos, quais sejam, ato ilícito ou com abuso de direito, o danopropriamente dito e o nexo causal entre o ato praticado peloempregador e o dano sofrido pelo empregado. Dessa forma, em que pese o inconformismodemonstrado no recurso, não vislumbro razões que justifiquem areforma da decisão recorrida. Isso porque a ausência dopagamento da indenização pelos dias de quarentema, por si só,não autoriza o deferimento da reparação pretendida,considerando a ausência de comprovação nos autos de que oreclamante teria sofrido abalo psicológico. Por conseguinte, ausentes os elementosnecessários à responsabilização civil do empregador, mostra-seacertada a sentença que indeferiu o pleito de indenização pordanos morais. Nego provimento. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O reclamante pleiteia a majoração da verbahonorária a cargo da empresa. Examina-se. Observando-se os parâmetros traçados no §2º do art. 791-A da CLT para o arbitramento dos honorários, quaissejam, o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação doserviço; a natureza e a importância da causa; e, por fim, o trabalhorealizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço; econsiderando, ainda, os valores usualmente aplicados nesta Justiçaespecializada, impõe-se a majoração do percentual dos honoráriosadvocatícios para 15% do valor que resultar da liquidação dasentença. É como voto. CONCLUSÃO DO VOTO Voto por conhecer do recurso ordináriointerposto pela reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento conhecer do recurso ordinário interpostopelo reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento paramajorar o percentual dos honorários advocatícios devidos a seupatrono para 15% do valor que resultar da liquidação de sentença. Custas mantidas. […] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: […] MÉRITO Conforme relatado, a embargante alega aexistência de omissão no julgado quanto à validade dos termospactuados em acordo coletivo de trabalho. Defende a validade eautonomia das negociações coletivas. Aponta violação aos arts. 5º,II, XXXVI e 7º, XXVI, da CF/88 e ao art. 611, da CLT. Examina-se. A interposição dos embargos declaratóriosencontra-se disciplinada nos arts. 897-A da CLT, que dispõe: "Art. 897-A Caberão embargos dedeclaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias,devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessãosubseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitidoefeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradiçãono julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostosextrínsecos do recurso." É cediço, portanto, que os embargosdeclaratórios visam a esclarecer omissão, contradição ouobscuridade porventura existentes nas decisões proferidas, o quenão se verifica no acórdão embargado. Com efeito, a Turma Julgadora, ao manter asentença que condenou a embargante ao pagamento deindenização por 27 dias de quarentena, não invalidou o acordocoletivo e até o mencionou expressamente no acórdão, nosseguintes termos: "(...) No caso em debate, os documentosapresentados pela empresa não autorizam desconto do saldo dedias negativo nas verbas devidas aos seus empregados. Pelo contrário, o Acordo Coletivo deTrabalho 2019/2020 (ID. 5ba50ef), ao tratar do regime de trabalho1x1 (cada um dia de efetivo embarque corresponderá a um dia dedesembarque), estabelece expressamente que 'todos os débitos,caso haja, deverão ser compensados no próximo período deembarque' (Cláusula 36ª, §2º), bem como que 'os saldos positivos enegativos nos embarques e desembarques regulares (entre 50 e70 dias na cabotagem e 100 dias no longo curso) serãocompensados em embarques futuros' (Cláusula 37ª, §10º, "e"). Portanto, a referida negociação coletivadetermina que o saldo negativo deve ser compensando emembarques futuros, sem qualquer autorização de descontopecuniário" (destacou-se). Dessa forma, inexistem omissões a seremsanadas. Na verdade, o que se observa é o desejo da reclamada deressuscitar discussão acerca de matérias sobre as quais já seposicionou o órgão julgador, com o intuito de reverter oentendimento ali consignado, o que é insuscetível de apreciaçãopor esta via recursal. Portanto, emergindo dos autos o carátermanifestamente protelatório dos presentes embargos dedeclaração, impõe-se a condenação da embargante ao pagamentode multa de 2% sobre o valor da causa, reversível à parte autora,com esteio no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Nego provimento aos embargosdeclaratórios. É como voto. CONCLUSÃO DO VOTO Voto por conhecer dos embargosdeclaratórios e, no mérito, negar-lhes provimento, condenando areclamada ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre ovalor da causa, em favor da parte adversa, nos termos do art.1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. […] Decisão de embargos de declaração sintetizada na seguinteementa: […] DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO DA RECLAMADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EFEITOPROTELATÓRIO. MULTA. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração da reclamadacontra acórdão ID. 59a4ea7. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 04/12/2024, às 15:45:10 - cd3a2ad 2. Há uma questão em discussão: (i) saberse há omissão no acórdão embargado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado não foi omisso,tendo em vista fundamentou suficientemente a decisão. Asargumentações da embargante demonstram tão somenteinconformismo com a decisão em segundo grau. No entanto, estavia processual não é adequada para a revisão de decisões judiciais. 4. Quando a argumentação dos embargosdetém cunho protelatório e com vistas a impedir que sejamutilizados por mera conduta processual, aplica-se a multa prescritano §2º do art. 1.026 do CPC em 2% (dois por cento) sobre o valoratualizado da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração conhecidos eimprovidos. __ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 897-A; CPC, art. 1026. Jurisprudência relevante citada: Não há […] À análise. De acordo com o artigo 896, § 9°, da CLT e da Súmula n.º 442 doTribunal Superior do Trabalho, "nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo,somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula dejurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante doSupremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal.". Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma estáassentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de seralcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior doTrabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratadana decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federale de divergência jurisprudencial. Ainda assim, não se constata possível ofensa aos dispositivosconstitucionais apontados pela parte recorrente. Violação, se houvesse, seriameramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso derevista, de acordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada em DissídiosIndividuais do Tribunal Superior do Trabalho (AIRR - 1000615-14.2015.5.02.0471 ,Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2ª Turma,Data de Publicação: DEJT 27/10/2017, AIRR - 55641-78.2004.5.09.0091, julgado em24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 5.3.2010; RR -17800-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009, Relatora Ministra Rosa Maria Weber,3ª Turma, DEJT de 13.11.2009). CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-seciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-seo trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão,encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente denova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentarcontraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, noprazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em quesão partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão aspartes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para finsconciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. Osilêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora euma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos nadefinição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessáriospara que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência doTRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum emconciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação decontraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo TribunalSuperior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. O acórdão recorrido assim consignou: “Da análise dos autos, restou incontroverso que, ao tempo da extinção do contrato de trabalho, o reclamante fazia jus ao pagamento de 27 dias referentes ao período que precedia ao embarque dos oficiais de náutica. (...) No caso em debate, os documentos apresentados pela empresa não autorizam desconto do saldo de dias negativo nas verbas devidas aos seus empregados. (...) Portanto, a referida negociação coletiva determina que o saldo negativo deve ser compensando em embarques futuros, sem qualquer autorização de desconto pecuniário.” Dessa forma, verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 28 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SAMUEL SALES PINHEIRO

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Processo nº 1000615-62.2025.8.11.0018

ID: 328001305

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000615-62.2025.8.11.0018

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS CESAR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AMANDA ALBERTINI COLET

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE - VARA DA SAÚDE TELEFONE (S): (65) 3688-8413 WHATSAPP: (65) 99224-2318 E-MAIL: VG.VARASAUDEHOSPITAL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE - VARA DA SAÚDE TELEFONE (S): (65) 3688-8413 WHATSAPP: (65) 99224-2318 E-MAIL: VG.VARASAUDEHOSPITAL@TJMT.JUS.BR SENTENÇA PROCESSO N.: 1000615-62.2025.8.11.0018 REQUERENTE: CARLOS CESAR DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO e outros Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por CARLOS CESAR DE OLIVEIRA em face do ESTADO DE MATO GROSSO e do MUNICÍPIO DE JUARA/MT, objetivando a concessão da tutela provisória de urgência para determinar que os requeridos realizem a transferência do paciente para hospital de referência para tratamento de infarto agudo do miocárdio. Com a inicial vieram documentos. A tutela de urgência foi deferida Id. 188186146. O ESTADO DE MATO GROSSO apresentou contestação (Id. 191462767), alegando preliminarmente valor inferior a 60 salários-mínimos – reclassificação do processo para procedimento do Juizado Especial, inépcia da inicial – qualificação imperiosa e incompleta, domicílio não comprovado. No mérito, sustentou impossibilidade de ressarcimento do valor custeado, alega ainda que apesar da previsão contida no artigo 196 da Constituição Federal, “os programas de saúde pública devem se pautar no princípio da universalidade, isto é, devem procurar atender o maior número de pessoas possível”, de modo que “o benefício do autor, necessariamente implicará a carência de outrem por um procedimento/medicamento/equipamento/suplemento”. Por fim, a impertinência da aplicação de multa em caso de eventual descumprimento da obrigação. Nesses termos, requereu a improcedência dos pedidos e a limitação do preço ao teto previsto pelo Tema 1.033 do Supremo Tribunal Federal. O MUNICÍPIO DE JUARA apresentou contestação (Id. 195471662), sustentou que a responsabilidade dos municípios se restringe ao fornecimento de medicamentos e tratamentos para a área denominada de “Atenção Básica – Baixa Complexidade”. Aduz que o tratamento pretendido pela parte autora é considerado serviço de médio e alto custo. Nesses termos, pugnou pelo direcionamento da obrigação ao Estado de Mato Grosso, nos moldes do Tema 793 do Supremo Tribunal Federal e, consequentemente a improcedência dos pedidos em relação ao ente municipal. Impugnação em Id. 196425155 e Id. 196425165. É o relatório. Decido. No caso, estão preenchidos os pressupostos de constituição e inexiste pendência de questão processual, de modo que o feito se revela apto para julgamento, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I do CPC. Inicialmente, faz-se necessária a análise das preliminares arguidas em sede de contestação. O Estado de Mato Grosso sustentou ainda que o se o valor da causa é inferior a 60 salários-mínimos fazendo-se necessária a reclassificação do processo para procedimento do Juizado Especial. Assim, pretende que seja reconhecida “a aplicação da sistemática das normas dos Juizados Especiais e mudar o cadastramento no PJe - Processo Judicial eletrônico de “procedimento comum” para “procedimento do juizado especial”, disso advindo várias consequências (prazos processuais; competência para deliberações recursais; cabimento ou não de honorários advocatícios em1ª instância; etc.)” Id. 191462767. Pois bem. Quanto à necessidade de correção da classificação do processo no sistema PJE, considerando que os ritos processuais do procedimento comum cível e dos juizados especiais divergem entre si, em relação aos prazos processuais, órgãos competentes para o julgamento de eventuais recursos e a aplicação de honorários advocatícios, se mostra evidente a necessidade de alteração do rito da demanda em questão. Isso porque, o valor da causa não excede ao valor de 60 (sessenta) salários-mínimos conforme previsão do artigo 2° da Lei n. 12.153/2009. Desse modo, acolho o pedido e determino que seja observado o rito processual dos juizados especiais nos autos, reforçando que essa Vara é competente também para processar os feitos dos Juizados Especiais. A alegação do Estado de Mato Grosso que a petição inicial estaria incompleta, em virtude da falta de alguns dados específicos sobre a qualificação da parte autora, não se sustenta. Embora o Código de Processo Civil exija que a petição inicial contenha os dados necessários para a identificação das partes, como preconiza o artigo 319, II, não se pode considerar que a falha na qualificação seja razão suficiente para a extinção do processo sem resolução do mérito, salvo quando há grave prejuízo ao regular andamento do feito. No presente caso, apesar de uma eventual imprecisão ou omissão quanto à qualificação da parte autora, este defeito não compromete, de forma irreparável, a regular tramitação do processo, uma vez que a parte autora tem pleno direito de corrigir eventuais falhas de forma complementar. Não há, até o momento, demonstração de que a falta de dados específicos, como o comprovante de domicílio ou a informação sobre a união estável, cause qualquer prejuízo concreto à defesa do Estado ou à análise da ação, especialmente em se tratando de matéria que envolve o fornecimento de tratamento de saúde. Portanto, a alegação do Estado de que a falta de qualificação correta impede a continuidade do processo não merece prosperar. A parte autora pode e deverá ser intimada para corrigir eventuais vícios formais, como o não fornecimento do comprovante de domicílio ou a inclusão de informações faltantes, mas tal correção não implica, de maneira alguma, na extinção do feito. O Fato é que tais informações estão devidamente mencionadas no documento de Id. 174672737. Posto isso, rejeito preliminar arguida. O Estado de Mato Grosso assevera a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação dentre estes o comprovante de residência em nome de terceiro e a qualificação imprecisa. No entanto, a apresentação de comprovante de endereço não enseja por si só, o indeferimento da petição inicial e tampouco a ausência de informação do estado civil do autor. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE ENDEREÇO EM NOME PRÓPRIO. TESE AFASTADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. TELAS SISTÊMICAS. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL PARA COMPROVAR O VÍNCULO JURÍDICO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DENTRO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou o feito extinto, sem resolução do mérito, em razão da parte autora não ter apresentado comprovante de residência em nome próprio e, por consequência, considerou inepta a petição inicial. 2. A exigência de apresentação de “Comprovante de endereço em seu nome, contrato de aluguel, ou com declaração de domicílio firmada pelo titular do comprovante apresentado. Serão aceitos como comprovante de residência: contas de água, de luz e de telefone”, não encontra respaldo nos requisitos elencados nos arts. 319 e 320 do CPC. 6. A ausência de apresentação de comprovante de endereço, em nome próprio, não implica no indeferimento da inicial, formalismo excessivo que contraria os princípios orientadores dos Juizados Especiais. 7. Negativação indevida. Danos morais configurados. 8. Sentença reformada. 9. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT 10023414820208110050 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 17/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/08/2021) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. QUALIFICAÇÃO INCOMPLETA DA PARTE RÉ. PROFISSÃO, ESTADO CIVIL E ENDEREÇO ELETRÔNICO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA PROFERIDA ANTES DE ESCOADO O PRAZO PARA EMENDA À INICIAL. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. ARTIGO 319, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Em homenagem aos princípios da cooperação, da vedação à decisão surpresa e da primazia do julgamento de mérito, o magistrado deve conceder à parte oportunidade para emendar a petição inicial, não sendo possível resolver o processo sem apreciação do mérito antes de escoado o prazo conferido para a emenda. 2. O artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil dispõe que a petição inicial deve indicar os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu. 2.1. O § 2º do mesmo dispositivo acrescenta que a petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu. 3. A ausência de alguns dos elementos identificadores das partes não ocasiona o indeferimento da exordial nas hipóteses em que há a possibilidade de se promover a citação da parte requerida e ser dado o devido prosseguimento à angularização processual, como é o caso dos autos, em que já houve o comparecimento da ré. 4. Apelação Cível conhecida e provida. Sentença cassada. (TJ-DF 07181356020228070007 1671641, Relator: CARMEN BITTENCOURT, Data de Julgamento: 01/03/2023, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 29/03/2023). Assim, rejeito a preliminar. Passo a análise do mérito. Com relação ao mérito, o direito fundamental à saúde está inserido no conceito de dignidade humana, conforme delineado no inciso III do artigo 1º da Constituição Federal, pois a dignidade não pode ser plenamente assegurada na ausência de condições mínimas para a preservação da saúde do indivíduo. De igual modo, a proteção do direito à saúde encontra-se expresso no caput do artigo 5º da Constituição, o qual resguarda o direito à vida, como o mais primordial dos direitos fundamentais. Além disso, o artigo 196 da Carta Magna de 1988 afirma que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Nesse sentido, incumbe ao Poder Público zelar pela integridade deste direito público subjetivo garantido pela Constituição, providenciando os meios necessários para assegurar a plena realização dos propósitos delineados no artigo 196 da Constituição Federal de 1988. Nessa toada, conforme orientação jurisprudencial dominante sobre a disciplina do direito fundamental de saúde, insculpido pela Constituição Federal ao estabelecer no artigo 196 que esse é um dever do Estado, entendo que, se esse Estado foi constituído sobre a forma federativa (art. 60, § 4º, I, da CR/88), todos os entes (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) detêm a obrigação de promovê-lo à população de forma solidária. Esse é inclusive o exposto no artigo 23, II da Constituição Federal in verbis: “Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;”. Seguindo esta linha de raciocínio, a competência para a promoção da saúde deve ser repartida pelos Entes, conforme o estabelecido nos artigos 16 a 19 da Lei nº 8.080/90, que estabelece normas gerais sobre o Sistema Único de Saúde (SUS). Destaco, ademais, que este assunto foi tratado no Recurso Extraordinário n. 855.178 RG, Rel. Min. Luiz Fux, j. 5-3-2015, P, DJE de 16-3-2015, Tema 793, com reafirmação de jurisprudência em 06/03/2015, sendo fixada a seguinte tese: “Tema 793/STF. Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. Feitas tais considerações, é possível concluir que os entes da federação em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais de saúde, sendo possível ainda, o direcionamento do cumprimento da medida liminar ou definitiva a determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências. Ademais, os enunciados n. 08 e 67 da III Jornada de Direito da Saúde realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ): ENUNCIADO Nº 08 Nas apreciações judiciais sobre ações e serviços de saúde devem ser observadas as regras administrativas de repartição de competência entre os entes federados. (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019). ENUNCIADO Nº 87 Nas decisões que determinem o fornecimento de medicamento ou de serviço por mais de um ente da federação, deve-se buscar, em sendo possível, individualizar os atos que serão de responsabilidade de cada ente. No caso dos autos, a pretensão posta na inicial consiste na realização de “TRATAMENTO DE INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO”, classificado no SISREG III como: “Prioridade 1 - Urgência, atendimento o mais rápido possível” (Id. 188177525). Com efeito, apesar do pedido de TRATAMENTO DE INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO, ter sido devidamente protocolado no dia 23/03/2025 via SISREG III pelo médico responsável, não havia previsão de disponibilização do tratamento a paciente (Id. 188177525). Ademais, a parte autora noticiou nos autos a impossibilidade de arcar com o procedimento indicado em clínica particular. Assim, diante da urgência do caso e da resistência do Poder Público em atender à solicitação contida no Sistema Nacional de Regulação (SISREG) - código n. 590983182, foi proferida determinação judicial para o cumprimento da obrigação de forma antecipada. Passo a análise da manifestação de Id. 196425179 trata-se de novo pedido, considerando que o exame realizado de cateterismo cardíaco, não constava no rol de pedidos da inicial, por outro lado para que esse pedido fosse devidamente cabível seria necessária a concordância expressa dos requeridos, nos termos do art. 329 do Código de Processo Civil, o que não ocorre. Conforme previsão na legislação processual civil, até o saneamento do processo, o autor poderá aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu. Destaco que de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a anuência da parte requerida deve ocorrer de forma expressa, não sendo admitido o consentimento tácito. Nesse sentido colaciono o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VEDAÇÃO AO ADITAMENTO DO PEDIDO INICIAL APÓS A CITAÇÃO SEM O CONSENTIMENTO EXPRESSO DA PARTE RÉ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que o pedido de alteração da inicial foi formulado após a expedição do mandado citatório da ré. E uma vez citada, a Fazenda Pública Estadual não manifestou a sua concordância expressa com o pedido de aditamento. Assim, uma vez estabilizada a relação processual, não é mais possível a emenda à petição inicial, ante o não consentimento expresso do réu, devendo o processo prosseguir nos termos do pedido inicial (fl. 1.803). 2. O entendimento da Corte a quo apresenta-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido de que a alteração do pedido após a citação sem o consentimento expresso do réu configura violação ao princípio da estabilidade do processo, expressamente vedado pelo art. 264 do CPC/1973, impondo-se o não conhecimento do pleito formulado tardiamente, quando já instalado o contraditório nos limites da causa de pedir e do pedido (AgInt no REsp 1.475.979/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 03/03/2020). Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.529.863/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 21/9/2020; AgInt no AgRg no AREsp n. 71.621/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/2/2019, DJe de 2/5/2019; AgRg no AREsp n. 229.985/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/11/2012, DJe de 5/12/2012. 3. Ao que se observa, segundo a orientação desta Corte Superior ao interpretar a norma contida no art. 264 do CPC revogado (art. 329, II, do CPC/2015), concretizada a citação e, por conseguinte, angularizada a relação jurídica processual, a aquiescência da parte demandada à ampliação do objeto da lide deve ser expressa, não se admitindo o consentimento tácito. 4. Logo, a existência de impugnação ou objeção contida na contestação não cumpre, por si só, a exigência de consentimento expresso ao aditamento da inicial, motivo pelo qual deve ser mantido o acórdão de origem que declarou a nulidade da sentença na parte em que apreciou o pedido de repetição de indébito tributário apresentado após a citação da Fazenda do Estado de São Paulo. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1556908 SP 2019/0227683-4, Data de Julgamento: 29/11/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/12/2022). Grifo nosso. Quanto ao pedido de ressarcimento dos valores despendidos com internação hospitalar na rede privada não merece prosperar, pois o Estado de Mato Grosso não pode ser responsabilizado pelos serviços prestados à paciente que, por sua conta e risco, buscou atendimento na rede privada sem autorização judicial, mesmo que deferida a tutela de urgência. Nesse sentido: DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE VAGA EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI). PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE GASTOS COM INTERNAÇÃO PARTICULAR E TRANSPORTE POR AMBULÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL PRÉVIA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEGATIVA DO PODER PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo autor contra sentença proferida em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais, na qual pleiteia a disponibilização de vaga em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) e o ressarcimento dos valores despendidos com internação particular e transporte por ambulância. 2. [...] O Sistema Único de Saúde (SUS) prevê a necessidade de submissão do paciente aos procedimentos de regulação para atendimento na rede pública, não cabendo ao Estado o custeio de tratamento privado escolhido unilateralmente pelo interessado, sem prévia ordem judicial. 5. O ressarcimento das despesas médicas somente é devido quando há demonstração de recusa injustificada do ente público, ônus que cabe ao requerente.6. No caso concreto, não há prova de que o recorrente tenha solicitado a internação em hospital público antes de buscar a unidade privada, tampouco há comprovação de negativa estatal que justificasse a urgência do atendimento particular.7. Precedentes confirmam que a contratação de serviços médicos privados sem autorização judicial prévia não gera obrigação de ressarcimento pelo Estado.IV. DISPOSITIVO E TESE 8 . Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O ressarcimento de despesas médicas particulares somente é devido quando há comprovação de negativa estatal ou autorização judicial. 2. A escolha unilateral pelo serviço privado, sem prévia ordem judicial, não impõe ao Estado a obrigação de ressarcimento [...] (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10141927220248110041, Relator.: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 17/02/2025, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 21/02/2025) – grifo nosso. Ainda: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE GASTOS DESPENDIDOS EM TRATAMENTO MÉDICO PARTICULAR - AUSÊNCIA DE COMPROVADA NEGATIVA DE ATENDIMENTO OU SITUAÇÃO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1. O Ente Público não pode ser compelido a restituir despesas com tratamento de saúde (médicas-hospitalares e cirúrgicas) realizado na rede privada ao livre arbítrio do paciente, isto é, sem estar munido de decisão judicial ou qualquer autorização administrativa, ainda que sob a roupagem de gravidade da doença e da ineficiência do sistema de saúde pública. 2 – A possibilidade de ressarcimento, nos termos assentados pela jurisprudência pátria, só é possível quando houver prova cabal da negativa de prestação do tratamento na rede pública ou diante da ocorrência de um fato excepcional que justifique o imediato atendimento na rede privada, a exemplo da inexistência ou insuficiência do serviço público. (N.U 1001315-79.2019.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/08/2021, Publicado no DJE 20/08/2021) 3. Recurso desprovido. (TJ-MT 10015445720228110000 MT, Relator.: MARIA EROTIDES KNEIP, Data de Julgamento: 17/10/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 22/10/2022). Com efeito, a atuação do Poder Judiciário no controle da efetividade do direito à saúde — garantido constitucionalmente pelo art. 196 da Constituição Federal — não se estende à autorização tácita de reembolso de despesas realizadas por iniciativa própria, à margem dos instrumentos legais de regulação e da necessária intervenção jurisdicional prévia. Dessa forma, ausente qualquer respaldo legal ou judicial que autorizasse previamente a contratação do serviço particular em questão, não há fundamento jurídico que ampare o pleito de ressarcimento formulado nos autos. Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, confirmo a medida liminar (Id. 188186146) e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. Deixo de condenar os requeridos, uma vez que a obrigação de fazer foi devidamente cumprida conforme informações anexas ao Id. 191462768. Isento de custas processuais e honorários advocatícios (Art. 27 da Lei 12.153/2009 c/c Art. 55, da Lei 9.099/1995). Desde já, e havendo valores depositados em conta judicial vinculado ao presente feito, caso não seja utilizado para o cumprimento desta decisum, autorizo a expedição do necessário alvará de levantamento em favor do ente público, para tanto deve informar nos autos os dados bancários de sua titularidade (Banco, Agência, Conta Corrente e Titularidade). Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR Juiz de Direito

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Companhia Energetica Do Ceara x Endicon Engenharia De Instalacoes E Construcoes Ltda e outros

ID: 328560807

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000113-78.2022.5.07.0028

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

Polo Passivo:

ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA EVERTON FREITAS DE MELO

Notificação

Advogados:

SHEILA BALESTEROS MIRANDA

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FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

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RUY RAFAEL DE BRITO BARBOSA JUNIOR

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ANTONIO CLETO GOMES

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MARCELO ARAUJO SANTOS

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LARISSA DA COSTA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANTONIO TEOFILO FILHO AP 0000113-78.2022.5.07.0028 AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANTONIO TEOFILO FILHO AP 0000113-78.2022.5.07.0028 AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA AGRAVADO: EVERTON FREITAS DE MELO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e3af147 proferida nos autos. AP 0000113-78.2022.5.07.0028 - Seção Especializada II Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA ANTONIO CLETO GOMES (CE5864) Recorrido: Advogado(s): ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA LARISSA DA COSTA GONCALVES (PA015863) MARCELO ARAUJO SANTOS (PA8553) RUY RAFAEL DE BRITO BARBOSA JUNIOR (PA014826) SHEILA BALESTEROS MIRANDA (PA013619) Recorrido: Advogado(s): EVERTON FREITAS DE MELO FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA (SP247435) RECURSO DE: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/06/2025 - Id c8a2691; recurso apresentado em 24/06/2025 - Id 3eff5c0). Representação processual regular (Id e1e33a0). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos II, XXXVI, XLV, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafo único do artigo 827 do Código Civil; artigo 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente alega os seguintes temas recursais: Inadequado redirecionamento da execução: A ENEL argumenta que a execução foi redirecionada para si de forma inadequada, antes do esgotamento de todos os meios de execução contra a devedora principal (ENDICON Engenharia) e seus sócios. Alega que não foram observados os procedimentos para busca de bens da devedora principal, como consultas em sistemas como SISBAJUD, RENAJUD, SIMBA, INFOJUD, INFOSEG e ARISP, e que não houve desconsideração da personalidade jurídica da ENDICON. A ENEL sustenta que sua responsabilidade é subsidiária, e não solidária, e que o benefício de ordem não foi respeitado. Violação ao devido processo legal e ao benefício de ordem: O recorrente afirma que o redirecionamento da execução viola os artigos 5º, incisos II, XXXVI, XLV, LIV e LV, da Constituição Federal, por não ter havido o esgotamento da execução contra a devedora principal e seus sócios antes de atingir a subsidiária. Alega que a decisão contraria o princípio da menor onerosidade e o devido processo legal, configurando uma violação ao artigo 827 e seu parágrafo único, do Código Civil. Necessidade de desconsideração da personalidade jurídica: A ENEL requer a desconsideração da personalidade jurídica da ENDICON para garantir a execução, alegando que todos os meios de execução contra a devedora principal foram esgotados sem êxito. Aponta jurisprudência que admite tal possibilidade. A parte recorrente aponta as seguintes violações: Violação ao devido processo legal (art. 5º, LIV, CF): A ENEL alega que o redirecionamento da execução para si, como devedora subsidiária, ocorreu sem o devido esgotamento das vias de execução contra a devedora principal (ENDICON) e seus sócios. A falta de diligências para localização de bens da devedora principal, como consultas em sistemas como SISBAJUD, RENAJUD, SIMBA, INFOJUD, INFOSEG e ARISP, configura, segundo a ENEL, a violação do devido processo legal. A alegação é de que se atropelou a ordem processual correta, prejudicando o direito de defesa da ENEL. Violação ao benefício de ordem (art. 827 e parágrafo único, Código Civil): A ENEL argumenta que a sua responsabilidade é subsidiária, e não solidária, e que o benefício de ordem não foi respeitado. O redirecionamento da execução para a subsidiária antes do esgotamento da execução contra a devedora principal configura, em sua argumentação, uma violação deste benefício. Violação ao princípio da menor onerosidade da execução (art. 805, CPC): A ENEL sustenta que o redirecionamento da execução para si, antes do esgotamento da execução contra a devedora principal, viola o princípio da menor onerosidade, uma vez que se escolheu a via mais onerosa para o executado (ENEL). Violação aos artigos 5º, incisos II, XXXVI, XLV e LV, da Constituição Federal: Além do devido processo legal, a ENEL invoca outros incisos do artigo 5º da Constituição, relacionados ao direito de não ser obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei (inciso II), ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada (inciso XXXVI), à impossibilidade de pena passar da pessoa do condenado (inciso XLV), e novamente ao devido processo legal (inciso LV). A argumentação é que o procedimento adotado causou prejuízo aos seus direitos, violando esses princípios constitucionais. Contrariedade à Súmula 331, IV, do TST: A ENEL alega que o acórdão recorrido contraria a Súmula 331, IV, do TST, que estabelece a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, somente após o esgotamento dos meios executórios contra o devedor principal. Ausência de desconsideração da personalidade jurídica: A ENEL argumenta que a ausência de tentativa de desconsideração da personalidade jurídica da ENDICON, para alcançar o patrimônio dos sócios, antes do redirecionamento da execução, configura uma omissão processual grave. A parte recorrente requer: [...] Diante do exposto, requer a V. Exª. que seja CONHECIDO o RECURSO DE REVISTA, face à violação a dispositivo constitucional, e PROVIDO, para que, primeiramente, sejam esgotadas as tentativas de execução em face da 1ª empresa executada e apenas após haver direcionamento à tomadora dos serviços. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade é de se conhecer, pois, do agravo de petição interposto. MÉRITO A pretensão do agravante de exigir o esgotamento de todos os meios executivos contra a devedora principal, inclusive a desconsideração da personalidade jurídica, antes do redirecionamento da execução para o responsável subsidiariamente, encontra óbice na jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho e deste E. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região: AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EXAURIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR PRINCIPAL. BENEFÍCIO DE ORDEM . Para que o cumprimento da condenação recaia sobre o devedor subsidiário, mister, apenas, que tenha ele participado da relação processual e que seu nome conste do título executivo judicial, somado ao fato de não se mostrarem frutíferas as tentativas de cobrança do devedor principal. Ademais, a jurisprudência, de longa data, firmou-se no sentido de que "o benefício de ordem, na hipótese de responsabilização subsidiária, não enseja a necessidade de frustrada a execução contra a fornecedora de mão de obra, desconsiderar-se a personalidade jurídica desta última para direcionar a execução contra os sócios, para só então executar o devedor subsidiário" (TST - 1ª Turma; AIRR - 25100-37.2005.5 .15.0034; Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann; DEJT 26/06/2015). Agravo de petição conhecido e improvido. (TRT-7 - AP: 00012599320235070037, Relator.: JOAO CARLOS DE OLIVEIRA UCHOA, Seção Especializada II - Gab . Des. João Carlos de Oliveira Uchôa) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ESGOTAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR PRINCIPAL. INEXIGIBILIDADE. CELERIDADE PROCESSUAL . O processamento executivo contra o responsável subsidiário não pressupõe o exaurimento da execução perante a devedora principal, mas, somente, que os atos executórios se iniciem em face dela, sendo possível ser redirecionada contra o devedor subsidiário, quando constatada sua inadimplência. (TRT-7 - AP: 00018774520125070030, Relator.: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA, Data de Julgamento: 28/02/2019, Data de Publicação: 07/03/2019) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. EXECUÇÃO 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A despeito das alegações da agravante, não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal Regional se pronunciou expressamente sobre as razões pelas quais manteve a sentença que admitiu o direcionamento da execução contra a segunda executada, ora agravante . Com efeito, a Corte de origem registrou que, "apesar de a agravante defender o exaurimento das tentativas de execução contra a devedora principal, sequer indica bens de propriedade desta que estejam livres e desembaraçados de ônus, que pudessem responder ou garantir a presente execução de forma eficaz". Salientou que o exaurimento da execução contra o devedor principal não se constitui requisito necessário para o redirecionamento dos atos executórios em face do devedor subsidiário. Assentou, ainda, que a primeira reclamada encontra-se em regime de liquidação extrajudicial, destacando que a presunção de insolvência autoriza o redirecionamento imediato da execução contra responsável subsidiário. Nesse contexto, verifica-se que houve manifestação adequada sobre a matéria, tendo sido entregue de forma completa a prestação jurisdicional . Agravo não provido. 2 - BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO (SÚMULA 333 DO TST). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1. Em relação ao benefício de ordem e à possibilidade de redirecionamento da execução contra o responsável subsidiário, o Tribunal Regional adotou posicionamento em harmonia com a jurisprudência pacificada nesta Corte Superior (Súmula 333 do TST). 2. Assim, as razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada, que negou seguimento ao agravo de instrumento . Agravo não provido.(TST - Ag-AIRR: 00200345120205040521, Relator.: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 14/08/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 20/08/2024) Consolidada está a jurisprudência no sentido de que não se aplica o benefício de ordem entre devedor principal e responsável subsidiário na execução trabalhista. A legislação trabalhista prioriza a efetividade da execução e a celeridade na satisfação do crédito do trabalhador, não havendo previsão legal para o benefício de ordem nesse contexto. O redirecionamento da execução para COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA, como devedor subsidiário, é medida legítima, pois decorre do inadimplemento da devedora principal e da impossibilidade de satisfação do crédito trabalhista através dos bens desta. A sentença recorrida, de forma correta, considerou o esgotamento dos meios executivos contra a devedora principal, tendo o Juízo de origem, previamente, esgotado todas as diligências e tentativas de localização de bens da devedora principal para o pagamento do débito. Diversos precedentes do TST e deste TRT7 consolidam o entendimento de que o redirecionamento da execução para o devedor subsidiário é perfeitamente possível sem a necessidade de exaurimento de todos os meios executivos contra o devedor principal. A busca pela satisfação do crédito trabalhista não se subordina à demonstração prévia de ausência de bens passíveis de penhora na empresa principal, diante da primazia do interesse público na preservação da prestação jurisdicional e na efetividade da tutela do crédito do trabalhador. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO . A jurisprudência desta Corte Superior é firme quanto à possibilidade de redirecionamento da execução ao devedor subsidiário que participou da relação processual na fase de conhecimento, quando infrutífera a execução contra o devedor principal, hipótese dos autos, inexistindo benefício de ordem entre o responsável subsidiário e os sócios do devedor principal. Ilesos, pois, os dispositivos invocados. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST - AIRR: 110999120145010205, Relator.: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 06/05/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/05/2020) AGRAVO DE PETIÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO em PAGAMENTO. LIDE NÃO INTEGRADA PELO EXEQUENTE . EFEITOS. A existência de ação de consignação em pagamento, em que são partes as empresas ora executadas, não gera efeito obstativo ao processamento da presente execução. Observância da coisa julgada. Possibilidade de abatimento dos valores consignados, quando devidamente alocados neste processo . Impossibilidade de cancelamento automático da penhora já efetivada. Agravo de petição improvido. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE . DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL.O redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário prescinde do esgotamento da execução em em face do devedor principal. Agravo improvido. (TRT-7 - AP: 00004957720175070018, Relator.: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA, Data de Julgamento: 28/06/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: 28/06/2020) Diante do exposto, não há vícios na decisão recorrida. O juízo a quo agiu com acerto ao redirecionar a execução para o devedor subsidiário, em conformidade com a legislação trabalhista e a jurisprudência pacífica. O agravo de petição, portanto, deve ser desprovido. CONCLUSÃO DO VOTO Conheço do agravo de petição interposto pela COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARA e nego provimento. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. ESGOTAMENTO DE MEIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Petição interposto contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução, mantendo o redirecionamento da execução trabalhista para a devedora subsidiária, ante a recuperação judicial da devedora principal. A agravante argumenta a necessidade de esgotamento de todos os meios de execução contra a devedora principal, inclusive a desconsideração da personalidade jurídica, antes do redirecionamento para a subsidiária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é necessária a demonstração do esgotamento de todos os meios executivos contra a devedora principal, inclusive a desconsideração da personalidade jurídica, antes do redirecionamento da execução para a devedora subsidiária; (ii) estabelecer se a ausência de pedido específico da parte credora e a falta de competência da Justiça do Trabalho para desconsideração da personalidade jurídica após a Lei nº 14.112/2020 inviabilizam o redirecionamento da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) dispensa o esgotamento de todos os meios executivos contra a devedora principal antes do redirecionamento da execução para a devedora subsidiária em caso de recuperação judicial da primeira, priorizando a celeridade e a efetividade da execução trabalhista. 4. O benefício de ordem não se aplica à relação entre devedor principal e responsável subsidiário na execução trabalhista, em razão da primazia da efetividade da execução e da satisfação do crédito do trabalhador, ausente previsão legal para tal benefício. 5. O redirecionamento da execução para a devedora subsidiária é legítimo quando constatado o inadimplemento da devedora principal e a impossibilidade de satisfação do crédito trabalhista por meio de seus bens, sendo desnecessário o exaurimento prévio de todos os meios executivos contra a devedora principal, inclusive a desconsideração da personalidade jurídica, em face da prioridade do interesse público na preservação da prestação jurisdicional e na tutela do crédito do trabalhador. 6. A ausência de pedido específico da parte credora para desconsideração da personalidade jurídica e a falta de competência da Justiça do Trabalho após a vigência da Lei nº 14.112/2020 para tal medida não impedem o redirecionamento da execução, considerando que o juízo de origem já havia esgotado todas as diligências para localização de bens da devedora principal. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de petição improvido. Tese de julgamento: 1. Não se exige o esgotamento de todos os meios executivos contra o devedor principal, inclusive a desconsideração da personalidade jurídica, para o redirecionamento da execução para o devedor subsidiário em execução trabalhista, diante da recuperação judicial da devedora principal, priorizando-se a celeridade e a efetividade da execução. 2. O benefício de ordem não se aplica entre devedor principal e responsável subsidiário em execução trabalhista. 3.A ausência de pedido de desconsideração da personalidade jurídica e a inércia da Justiça do Trabalho para tal medida após a Lei nº 14.112/2020 não impedem o redirecionamento da execução quando o Juízo esgota todas as diligências na busca de bens da devedora principal. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 14.112/2020. Jurisprudência relevante citada: Súmula 333 do TST; precedentes do TST e TRT-7. […] À análise. Analisando os autos, verifica-se que o presente recurso de revista foi interposto na fase de execução. Nesse contexto, consoante o disposto no parágrafo 2º do artigo 896 da CLT, o recurso somente é cabível quando houver ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Embora a recorrente alegue violação de dispositivos constitucionais, verifica-se que as argumentações se baseiam em interpretação de normas infraconstitucionais e na aplicação de princípios legais, não havendo, portanto, ofensa direta e literal à Constituição Federal. As alegações de violação do benefício de ordem, embora se relacionem aos direitos constitucionais alegados, não configuram ofensa direta e literal a dispositivo constitucional. As questões apresentadas, relativas à interpretação da legislação processual trabalhista e civil, bem como da súmula do TST, devem ser apreciadas em sede recursal própria, não sendo cabíveis em recurso de revista interposto na fase de execução. Observa-se que o título executivo não dispôs de forma diversa do que ficou determinado no acórdão recorrido, o que afasta a alegação de ofensa à coisa julgada e de afronta direta e literal ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Quanto aos demais dispositivos constitucionais invocados no apelo, não se constata possível ofensa. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (AIRR - 1000615-14.2015.5.02.0471 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017, AIRR - 55641-78.2004.5.09.0091, julgado em 24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 5.3.2010; RR - 17800-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT de 13.11.2009). Ademais, a alegação de que a desconsideração da personalidade jurídica deveria ter sido aplicada antes do redirecionamento da execução também não prospera, pois não há demonstração de que o Tribunal Regional tenha se recusado a apreciar tal possibilidade. O acórdão apenas concluiu que o redirecionamento da execução era medida adequada, dado o contexto da recuperação judicial da devedora principal. A recorrente não apresenta argumentos que demonstrem a possibilidade de sucesso na desconsideração da personalidade jurídica na situação específica, o que inviabiliza o conhecimento do recurso. Ante o exposto, com fulcro no art. 896, § 2º, da CLT, DENEGA-SE SEGUIMENTO ao Recurso de Revista, mantendo-se a decisão recorrida. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 17 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

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Marcos Martins Guerreiro e outros x Companhia Paranaense De Energia e outros

ID: 338602671

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000454-32.2022.5.09.0325

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS MARTINS GUERREIRO SIND DOS TRAB NAS EMPR DE PROD GER TRAN DIST E COM ENER ELET DE FONTES HID TERM E ALT E GAS NAT NAS EMP PUB E PRIV DE MARINGA E REG NOR PR STEEM

Polo Passivo:

COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA COPEL DISTRIBUICAO S.A. COPEL GERACAO E TRANSMISSAO S.A.

Notificação

Advogados:

FERNANDA CARLA HENRIQUE BUSETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SILVIO LUIZ JANUARIO

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MARCOS ROBERTO MENEGHIN

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JAIME RAFAEL ALARCAO

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MARINO ELIGIO GONCALVES

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MAXIMILIANO NAGL GARCEZ

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CARLOS HENRIQUE DA SILVA CAPRIOLI

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ANA IACI GONCALVES

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LUCIANA SBRISSIA E SILVA BEGA

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LEONARDO SANTOS BOMEDIANO NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0000454-32.2022.5.09.0325 AGRAVANTE: MARCOS MARTINS GUERREIRO E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0000454-32.2022.5.09.0325 AGRAVANTE: MARCOS MARTINS GUERREIRO E OUTROS (1) AGRAVADO: COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000454-32.2022.5.09.0325 AGRAVANTE: MARCOS MARTINS GUERREIRO ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO MENEGHIN ADVOGADA: Dra. ANA IACI GONCALVES ADVOGADO: Dr. MARINO ELIGIO GONCALVES ADVOGADO: Dr. CARLOS HENRIQUE DA SILVA CAPRIOLI ADVOGADO: Dr. SILVIO LUIZ JANUARIO ADVOGADO: Dr. MAXIMILIANO NAGL GARCEZ AGRAVANTE: SIND DOS TRAB NAS EMPR DE PROD GER TRAN DIST E COM ENER ELET DE FONTES HID TERM E ALT E GAS NAT NAS EMP PUB E PRIV DE MARINGA E REG NOR PR STEEM ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO MENEGHIN ADVOGADA: Dra. ANA IACI GONCALVES ADVOGADO: Dr. MARINO ELIGIO GONCALVES ADVOGADO: Dr. CARLOS HENRIQUE DA SILVA CAPRIOLI ADVOGADO: Dr. SILVIO LUIZ JANUARIO ADVOGADO: Dr. MAXIMILIANO NAGL GARCEZ AGRAVADO: COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA ADVOGADA: Dra. FERNANDA CARLA HENRIQUE BUSETTI ADVOGADO: Dr. LEONARDO SANTOS BOMEDIANO NOGUEIRA ADVOGADO: Dr. JAIME RAFAEL ALARCAO ADVOGADA: Dra. LUCIANA SBRISSIA E SILVA BEGA AGRAVADO: COPEL GERACAO E TRANSMISSAO S.A. ADVOGADA: Dra. FERNANDA CARLA HENRIQUE BUSETTI ADVOGADO: Dr. LEONARDO SANTOS BOMEDIANO NOGUEIRA ADVOGADO: Dr. JAIME RAFAEL ALARCAO ADVOGADA: Dra. LUCIANA SBRISSIA E SILVA BEGA AGRAVADO: COPEL DISTRIBUICAO S.A. ADVOGADA: Dra. FERNANDA CARLA HENRIQUE BUSETTI ADVOGADO: Dr. LEONARDO SANTOS BOMEDIANO NOGUEIRA ADVOGADO: Dr. JAIME RAFAEL ALARCAO ADVOGADA: Dra. LUCIANA SBRISSIA E SILVA BEGA GMARPJ/in/fsf D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO DE MARCOS MARTINS GUERREIRO e SIND DOS TRAB NAS EMPR DE PROD GER TRAN DIST E COM ENER ELET DE FONTES HID TERM E ALT E GAS NAT NAS EMP PUB E PRIV DE MARINGA E REG NOR PR STEEM – INTERPOSIÇÃO CONJUNTA Trata-se de agravos de instrumento, em processo de execução, interpostos contra decisão que denegou seguimento aos recursos de revista. O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: RECURSO DE: MARCOS MARTINS GUERREIRO (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/07/2024 - Id f0329a0,be72b3d; recurso apresentado em 31/07/2024 - Id 78fc05a). Representação processual regular (Id 1422ab3, 5767439). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso de revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. O Exequente pede a inclusão, na base de cálculo das horas extras intervalares (arts 66 e 67 da CLT), dos valores dos créditos relativos aos cumprimentos de sentença de autos 0000207-49.2019.5.09.0004 (DUPLA FUNÇÃO) e 0000757-73.2020.5.09.0662 (SOBREAVISO), sob pena de ofensa à coisa julgada, já que o título executivo expressamente menciona a Súmula 264 do TST. Fundamentos do acórdão recorrido: " Irreparável a decisão de piso. Esta C. Seção firmou entendimento de que, para as execuções oriundas da ação coletiva de n. 2676200- 40.2009.5.09.0012, o cálculo dos reflexos das horas extras deve considerar somente as parcelas que constarem dos recibos de pagamento, sob pena de ofensa à coisa julgada. Neste sentido, o julgamento nos autos 0000033-04.2022.5.09.0661, publicado em 22.04.2024, de relatoria do Exmo. Desembargador FABRICIO NICOLAU DOS SANTOS NOGUEIRA: (com destaque acrescido) 'O título executivo dispôs que a base de cálculo das horas extras deve ser composta pelas verbas de natureza salarial pagas pelas Rés (inteligência da Súmula nº 264 do C. TST), apuradas nos recibos de pagamento dos substituídos. As horas de sobreaviso detêm natureza tipicamente salarial, pois, são contraprestação decorrente da disponibilidade do empregado para o trabalho. Neste viés, reconhecida a natureza salarial da parcela paga a título de sobreaviso, esta deve integrar a base de cálculo das horas extras, desde que constantes nos recibos de pagamento dos substituídos, nos limites do título executivo, que assim determinou (fls. 92-93): "Em consequência, REFORMO, em parte, para condenar as Rés, solidariamente, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT, a pagar aos Substituídos-processualmente: a) horas extras, decorrentes do tempo suprimido de fruição dos intervalos entrejornadas, em violação aos arts. 66 e 67, ambos, da CLT; (...) e) a base de cálculo será composta pelas verbas de natureza salarial pagas, pelas Rés (inteligência da Súmula nº 264 do C. TST), apuradas nos Recibos de Pagamento dos Substituídos- processualmente;" (sublinhou-se) As verbas de sobreaviso apuradas no âmbito dos autos nº 0000847-84.2020.5.09.0661 (CumSen), por não constarem dos recibos de pagamento, não podem integrar a base de cálculo das horas extras intervalares nestes autos, portanto, sob pena de ofensa à coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI) e inovação na fase de liquidação (CLT, art. 879, § 1º). Pelo exposto, acolhe-se parcialmente determinar que as parcelas de sobreaviso e CVs constantes nos recibos de pagamento do exequente sejam incluídos na base de cálculo das horas extras devidas.' MANTENHO, portanto." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "Ao contrário do que alega o embargante, o v. Acórdão é expresso ao consignar que o título executivo dispôs que a base de cálculo das horas extras deve ser composta pelas verbas de natureza salarial. Destacou-se, no entanto, que, nos termos do título executivo, o cálculo deve considerar somente as parcelas que constarem dos recibos de pagamento, sob pena de ofensa à coisa julgada, excluindo-se, portanto, as verbas recebidas em outros feitos trabalhistas. A interpretação do título executivo desta C. Especializada diversa daquela alegada pelo exequente não origina por si só qualquer vício na decisão." Considerando os fundamentos delineados no Acórdão recorrido, observa-se que a conclusão a que chegou o Colegiado decorre da interpretação dada ao título executivo e não se vislumbra que o posicionamento adotado contraria o teor da decisão exequenda em sua literalidade. Não se verifica no caso, portanto, a alegada violação à coisa julgada e, em consequência, ofensa ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, de forma literal e direta. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º; inciso VI do artigo 7º da Constituição Federal. O Recorrente insurge-se contra a decisão que determinou que as parcelas vincendas decorrentes da violação intervalar sejam apuradas, a partir de 11 /11/2017, de forma indenizatória, sem reflexos em outras verbas. Sustenta que o título executivo não limita a apuração de reflexos à data de entrada em vigor da lei 13.467 /2017; lei esta que não se aplica aos contratos de trabalho em curso à época de sua entrada em vigor. Fundamentos do acórdão recorrido: "A despeito do fundamento apresentado pelo juízo a quo, esta C. Seção firmou entendimento em inúmeros outros feitos que, para as execuções oriundas da ação coletiva de n. 2676200-40.2009.5.09.0012, deve ser aplicada a nova redação do art. 71, §4º, da CLT, a partir de 11/11/2017, para o fim de reconhecer a natureza indenizatória do pagamento de intervalo interjornadas, excluindo-se o pagamento de reflexos. Neste sentido, o julgamento nos autos 0000458-69.2022.5.09.0325, publicado em 18.04.2024, de relatoria do Exmo. Desembargador ARCHIMEDES CASTRO CAMPOS JUNIOR: "[...] O presente feito trata-se de ação de cumprimento de sentença, cujo objetivo é a execução da sentença proferida nos autos da ação coletiva nº 26762-2009-012-09-00-3 (CNJ:2676200-40.2009.5.09.0012) ajuizada pelo [...] STEEM em face de Companhia Paranaense de Energia -COPEL, COPEL GERAÇÃO S. A, COPEL Distribuição S.A e Copel Transmissão S.A. Na referida ação coletiva, foram deferidas horas extras decorrentes da violação dos arts. 66 e 67 da CLT, nos seguintes termos (ID. 00de8f9, PDF, fls. 88/90): "[...] e) a base de cálculo será composta pelas verbas de natureza salarial pagas, pelas Rés (inteligência da Súmula nº 264 do C. TST), apuradas nos Recibos de Pagamento dos Substituídos-processualmente; [...] i) abatam-se os valores pagos, pelas Rés, sob o mesmo título, de forma global (OJ nº 415, da SBDI- I, do C. TST), com base nos Recibos de Pagamento; j) na fase de liquidação, deverão ser juntados pelas Rés, os Controles de Jornada e os Recibos de Pagamentos de todos os Substituídos- processualmente, em prazo razoável, a ser fixado pelo MMº Juízo "a quo", levando-se em conta, não só a quantidade expressiva deles, mas, também, a diversidade das Empregadoras."- Destacamos e sublinhamos Posteriormente, o C. TST acolheu o Recurso de Revista da parte exequente e determinou "o pagamento das parcelas vincendas enquanto perdurar o trabalho dos substituídos nas condições que sustentaram a condenação ao pagamento das horas subtraídas do intervalo interjornadas" (ID. a8c37e5, PDF, fl. 121). Da análise dos cálculos de liquidação (ID. 4df061b, PDF, fls.8504/8559), observa-se que a apuração das parcelas alcançou período posterior à Lei 13.467/2017. Pois bem. O §4º, do art.71, da CLT, com a redação alterada pela Lei 13.467/2017, passou a dispor que: "[...]". Cabe interpretar o título executivo em conformidade com o art. 489, § 3º, do CPC (...). Na aferição de parcelas vincendas, cabe analisar com vistas ao regramento legal em que se encontra fundado o título. No caso, em relação às parcelas vincendas, em especial após formação do título, não se trata de direito adquirido. A infração à norma legal em que se fundou o título deve ser apurada a cada mês. Portanto, com alteração do §4º, do art. 71, da CLT, pela Lei 13467/2017, tal aspecto fático-jurídico deve ser considerado na apuração do direito assegurado pelo título, sendo este mero instrumento da concretização da norma, e não disposição dissociada dessa, de modo autorizar incidência desvinculada da disposição legal em que expressamente foi suportada. Trata-se, pois, de aquisição paulatina do direito reconhecido no título, e assim necessidade de adequação à confrontação da moldura legal vigente a cada hipótese fática de pretendida infração do direito. Assim, o conjunto de normas que deu suporte ao título (pagamento dos reflexos das horas extras intervalares) já não mais subsiste no período de apuração das parcelas vincendas, e, assim, o título executivo, por si, não autoriza continuidade de apuração da repercussão das horas extras intervalares (arts.66 e 67 da CLT) em outras parcelas, dada a natureza indenizatória do benefício, prevista pela Lei 13467/2017, independente de outros requisitos. De fato, tratando-se o contrato de trabalho de relação continuativa, cujas obrigações, fundadas em normas estatais, são renovadas mês a mês, não há se falar de direito adquirido em face da alteração legislativa, como ilustram as seguintes doutrinas: [...]. Cumpre destacar que a questão acerca da aplicação da "Lei 13467/2017 X coisa julgada" na apuração das parcelas vincendas, foi objeto de rediscussão e deliberação por esta Seção Especializada nos autos 0000202-58.2021.5.09.0068 (AP) , de Relatoria da Des. Thereza, em sessão de 05.12.2023, tendo prevalecido o entendimento no sentido de que "em relação às parcelas vincendas decorrentes da violação ao intervalo intrajornada seja observada a nova redação do art. 71, § 4º, da CLT", ou seja, limitando a condenação apenas ao tempo faltante e excluindo reflexos. O mesmo entendimento se aplica à questão em discussão nestes autos, de modo a se restringir a apuração dos reflexos das horas extras decorrentes da violação ao intervalo do art. 66 e 67 à data de entrada em vigência da Lei 13647/2017. Por todo o exposto, dá-se provimento ao agravo de petição da executada para limitar a apuração das repercussões das horas extras intervalares (arts. 66 e 67 da CLT) à data de entrada em vigência da Lei 13467/2017." REFORMO, portanto, para excluir o cálculo de reflexos das horas extras deferidas no título exequendo a partir de 11/11/2017." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "O Acórdão deixou expresso que esta C. Seção já firmou entendimento em inúmeros outros feitos que, para as execuções oriundas da ação coletiva de n. 2676200- 40.2009.5.09.0012, deve ser aplicada a nova redação do art. 71, §4º, da CLT, a partir de 11/11/2017, para o fim de reconhecer a natureza indenizatória do pagamento de intervalo interjornadas, excluindo-se o pagamento de reflexos. Além disso, com relação ao título executivo, registrou-se no precedente citado que "o conjunto de normas que deu suporte ao título (pagamento dos reflexos das horas extras intervalares) já não mais subsiste no período de apuração das parcelas vincendas, e, assim, o título executivo, por si, não autoriza continuidade de apuração da repercussão das horas extras intervalares (arts. 66 e 67 da CLT) em outras parcelas, dada a natureza indenizatória do benefício, prevista pela Lei 13467/2017, independente de outros requisitos." Este Colegiado, portanto, manifestou-se sobre todas as questões relevantes que envolve a matéria." Observa-se que o título executivo não dispôs de forma diversa do que ficou determinado no acórdão recorrido, o que afasta a alegação de ofensa à coisa julgada e de afronta direta e literal ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Ademais, considerando os fundamentos do Acórdão recorrido, reproduzido no recurso, não se constata possível ofensa ao inciso VI do artigo 7º da CF apontado pela parte Recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do Recurso de Revista, de acordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (AIRR - 1000615-14.2015.5.02.0471 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017, AIRR - 55641-78.2004.5.09.0091, julgado em 24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 5.3.2010; RR - 17800-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT de 13.11.2009). Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / DIVISOR Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º; inciso VI do artigo 7º da Constituição Federal. O Reclamante insurge-se contra a decisão que determinou "a aplicação do divisor 11,33 no cálculo da média das horas extras nos períodos em que o autor vendeu 10 dias de férias, mantendo-se o divisor 11 quando o obreiro usufruiu os 30 dias de férias". Alega que não há suporte técnico para esse critério no sistema de cálculos do PJE, que mantém erroneamente o divisor 12 mesmo na ocorrência de férias, o que ofende a coisa julgada, já que nas férias não há labor, e que mesmo em caso de gozo parcelado, a somatória anual resulta a mesma. Pede que os reflexos em férias e décimo terceiro salário sejam apurados com aplicação do divisor anual 11, por todo o período dos cálculos. Fundamentos do acórdão recorrido: "O cálculo das médias das horas extras deve considerar apenas os meses trabalhados nos últimos 12 meses que antecedem a exigibilidade das verbas reflexas, excluindo-se, portanto, o período de férias, nos termos da OJ EX SE 33, VIII, deste E. Tribunal: "O cálculo da média das horas extras para fins de reflexos em 13º salário, férias e aviso prévio deverá considerar sempre os meses efetivamente trabalhados, nos últimos 12 (doze) que antecedem a exigibilidade das verbas reflexas", A ficha funcional do autor demonstra a fruição de férias (id. 1522ecc). Incabível, portanto, a aplicação do divisor 12. Por outro lado, verifica-se, deste mesmo documento, que o autor vendeu parte das férias em diversas oportunidades. Entende essa C. Seção que, quando o trabalhador usufruiu de férias inferiores a 30 dias, o divisor deve observar também proporcionalidade quanto aos dias efetivamente trabalhados, uma vez que, conforme a OJ supra citada, o divisor deve ser compatível com o período de efetivo labor. Precedente: autos nº 0001085-66.2021.5.09.0662, julgamento em 24.07.2023, de relatoria do Exmo Desembargadoro LUIZ ALVES. Assim, igualmente incabível a aplicação do divisor 11 quando nos períodos em que o autor vendeu 10 dias de férias, devendo o expert observar o divisor 11,33 nestes períodos. REFORMO PARCIALMENTE, para determinar a aplicação do divisor 11,33 no cálculo da média das horas extras nos períodos em que o autor vendeu 10 dias de férias, mantendo- se o divisor 11 quando o obreiro usufruiu os 30 dias de férias." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "Esta C. Seção já deixou expresso que o cálculo das médias das horas extras deve considerar apenas os meses efetivamente trabalhados nos últimos 12 meses, o que exclui os períodos de afastamento, como férias, nos termos da OJ EX SE 33, VIII. Assim, aplica-se o divisor 11,33 nos períodos em que o autor vendeu 10 dias de férias e o divisor 11 quando o obreiro usufruiu os 30 dias de férias." Observa-se que o título executivo não dispôs de forma diversa do que ficou determinado no acórdão recorrido, o que afasta a alegação de ofensa à coisa julgada e de afronta direta e literal ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. De acordo com as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que "quando o trabalhador usufruiu de férias inferiores a 30 dias, o divisor deve observar também proporcionalidade quanto aos dias efetivamente trabalhados, uma vez que, conforme a OJ supra citada, o divisor deve ser compatível com o período de efetivo labor. [...] Assim, igualmente incabível a aplicação do divisor 11 quando nos períodos em que o autor vendeu 10 dias de férias, devendo o expert observar o divisor 11,33 nestes períodos", não se vislumbra potencial violação direta e literal ao artigo 7º da Constituição Federal. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 28 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS MARTINS GUERREIRO

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