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"0000738-08.2022.5.06.0007" - Resultados da Busca – Página 221 de 238

Gabriela Holtman Celli x 1° Registro Civil E 13° Tabelionato De Notas Da Comarca De Curitiba/Pr e outros

ID: 259942953

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Curitiba Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0000706-36.2025.8.16.0179

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GABRIELA HOLTMAN CELLI

Polo Passivo:

1° REGISTRO CIVIL E 13° TABELIONATO DE NOTAS DA COMARCA DE CURITIBA/PR SERVICO DISTRITAL DO PORTAO DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIAO METROPOLITANA DE CURITIBA

Conclusão

Advogados:

BÁRBARA DAL PONT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 11º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: (41)3210-7799 - E-mail: ctba-45vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000706-36.2025.8.16.0179 Processo: 0000706-36.2025.8.16.0179 Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal: Requisição de Registro de Nascimento Valor da Causa: R$500,00 Polo Ativo(s): GABRIELA HOLTMAN CELLI Polo Passivo(s): 1° Registro Civil e 13° Tabelionato de Notas da Comarca de Curitiba/PR SERVICO DISTRITAL DO PORTAO DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIAO METROPOLITANA DE CURITIBA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de retificação de registro civil ajuizada por Gabriela Holtman Celli por meio da qual pretende a retificação de registros para fins de cidadania italiana. Relata que é descendente de imigrante italiano, e que necessita das retificações nos registros dos ascendentes para que possa pleitear a cidadania italiana. Requereu, assim, as retificações dos registros conforme pedidos na inicial. Com a inicial juntou documentos (mov. 1.1 a 1.2, 1.4 a 1.8). A parte autora juntou novo documento (mov. 25,1). Por fim, instado a se manifestar o Ministério Público opinou pela procedência dos pedidos com a retificação dos registros apontados na inicial (mov. 19). É o necessário relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito está apto para julgamento, nos termos do Art. 355 do Código de Processo Civil. O procedimento judicial de retificação de registro civil da pessoa natural é tratado no art. 109 da Lei 6.015/73, segundo o qual “quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no registro civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz ordene, ouvido o Ministério Público e os interessados”. Da análise da documentação acostada aos autos, é possível constar os erros apontados pela parte autora na inicial. A retificação pretendida visa exclusivamente manter a uniformidade da cadeia registral com a retificação de dados a partir da documentação que originou as posteriores, como forma de preservar a uniformidade na cadeia registral. Como dito, com relação as retificações apontadas na inicial e posterior emenda, não há dúvidas acerca de sua possibilidade, de modo que deve ser retificado os registros para uniformidade da cadeia registral. Neste sentido a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “Apelação cível. Ação de retificação de registro civil. Pretensão de correção de assentos de ascendentes para obtenção decidadania italiana existência de justo motivo a fundamentar a relativização do princípio da imutabilidade. Robusta e detalhada documentação apresentada que se revela suficiente à reconstrução do tronco familiar”. APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Retificação de Registro Civil. Sentença de procedência para determinar a retificação dos documentos de identificação dos requerentes e de seus ascendentes. Irresignação do Ministério Público com relação à inclusão do patronímico materno no registro de uma das requerentes. Desacolhimento. Requerente que pretende a inclusão do sobrenome para homenagear a genitora e a obtenção da cidadania italiana. Motivos que justificam a flexibilização do princípio da imutabilidade. Inteligência dos artigos 57 e 109, ambos da Lei nº 6.015/1973. Ausência de demonstração de prejuízos a terceiros. Possibilidade de alteração. Decisão recorrida mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0001350-52.2020.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 28.03.2022) RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PARA INCLUSÃO DE SOBRENOME AVOENGO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – MANUTENÇÃO – PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE SOBRENOME DA AVÓ PATERNA – PROPÓSITO DE OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA – POSSIBILIDADE – PRESENÇA DE JUSTO MOTIVO E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS – RECURSO PROVIDO“O justo motivo revela-se presente na necessidade de suprimento de incorreções na grafia do patronímico para a obtenção da cidadania italiana, sendo certo que o direito à dupla cidadania pelo jus sanguinis tem sede constitucional (...)” (RESP 1138103⁄PR, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 06/09/2011, DJE 29/09/2011) (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000738-51.2019.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 08.03.2021) Portanto, demonstrada a existência de equívocos na cadeia registral, é necessária a retificação do registro a fim de corresponder à realidade e conferir segurança jurídica aos registros, existindo justo motivo na retificação pretendida. Tal retificação é amparada no artigo 109 da lei de registros públicos, que se faz mediante acréscimos marginais, garantindo a preservação, em registro público, do histórico da adaptação civil dos nomes típicos de imigrantes ao vernáculo. Recurso conhecido e provido. (TJPR -12ª C.Cível -0005446-07.2018.8.16.0139 - Prudentópolis -Rel.: Juiz Alexandre Gomes Gonçalves -J. 12.06.2019). Saliente-se que, a finalidade da retificação do registro civil é assegurar a correspondência entre a realidade e o registro, a fim de preservar a certeza do assento público, sem se negligenciar o sentido de definitividade que se colhe da Lei de Registros Públicos. Com efeito, os registros públicos regem-se pelo princípio da verdade real de modo que devem espelhar a realidade existente na cadeia registral, sob pena de descaracterização do próprio regime adotado e da segurança jurídica. E, como dito, da análise dos autos, tem-se que os pedidos encontram respaldo legal e nas provas nos autos existentes, conforme já apontado anteriormente, além de inexistir prejuízos a terceiros. Há justo motivo na retificação pretendida em razão da divergência apontada nos assentos, devendo ser suprida a incorreção alegada pela parte autora, sobretudo diante da documentação aqui acostada. Os registros devem representar, com fidelidade, a realidade no momento do registro, a fim de preservar a certeza do assento público e a segurança jurídica dele decorrente. Nesse aspecto, tem-se que os assentos apontados não representam a informação correta existente no tempo da lavratura. Os princípios da segurança jurídica e da verdade real devem prevalecer. Diante da documentação apresentada nos autos e em atenção ao princípio da fé pública e autenticidade dos assentos, bem como de acordo com o Art. 405 do Código de Processo Civil, tem-se necessária a retificação dos registros requeridos na inicial. Desta forma, ante a eficácia das provas e do caráter satisfatório das mesmas, que demonstram o erro mencionado, com base no art. 109 da Lei de Registros Públicos, faz-se necessário o acolhimento dos pedidos para que sejam sanados. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o processo com análise de mérito para julgar procedentes os pedidos feitos com a finalidade de determinar a retificação dos registros apontados pela autora, conforme dados apontados na petição inicial, mantendo-se os demais dados dos assentos inalterados. Custas na forma da lei. Atribuo a sentença força de mandado/ofício, considerando o disposto no Art. 109, § 5°, da Lei de Registros Públicos e que os registros apontados são de outra Comarca. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para dar cumprimento a sentença, devendo encaminhar às serventias responsáveis pelos registros apontados para cumprimento da retificação, instruindo com cópia da emenda, da sentença e da informação do trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Curitiba, 22 de abril de 2025. Rodrigo Domingos Peluso Junior Juiz de Direito

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Serenita De Lourdes Fiori Shimomukay x Livia Scarpari Teixeira e outros

ID: 257887705

Tribunal: TRT4 Órgão: POSTO DA JT DE TRAMANDAÍ Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0022591-43.2024.5.04.0271

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SERENITA DE LOURDES FIORI SHIMOMUKAY

Polo Passivo:

LIVIA SCARPARI TEIXEIRA NILBERTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ROLNEI PEREIRA SANT ANA ARESI SILZI SCARPARI TEIXEIRA TEIXEIRA & TEIXEIRA CONSTRUTORA LTDA

Edital

Advogados:

MARCELO GOULART JOBIM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GIULIANE GIORGI TORRES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO POSTO DA JT DE TRAMANDAÍ 0022591-43.2024.5.04.0271 : SERENITA DE LOURDES FIORI SHIMOMUKAY : ROLNEI PEREIRA SANT … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO POSTO DA JT DE TRAMANDAÍ 0022591-43.2024.5.04.0271 : SERENITA DE LOURDES FIORI SHIMOMUKAY : ROLNEI PEREIRA SANT ANA ARESI E OUTROS (4) EDITAL DESTINATÁRIO: TEIXEIRA & TEIXEIRA CONSTRUTORA LTDA Endereço desconhecido Prazo: 30 dias Fica o destinatário notificado, no prazo de 8 dias de que foi prolatada sentença, bem como o teor da decisão de Id. aa33f1c nos autos do processo acima identificado, cujo dispositivo é transcrito: "Vistos, etc. I - RELATÓRIO SERENITA DE LOURDES FIORI SHIMOMUKAY, já qualificada nos autos, ajuíza, em 17/12/2024, embargos de terceiro em face de ROLNEI PEREIRA SANT ANA ARESI, TEIXEIRA & TEIXEIRA CONSTRUTORA LTDA, NILBERTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, SILZI SCARPARI TEIXEIRA e LIVIA SCARPARI TEIXEIRA, também já qualificados nos autos, alegando a nulidade da penhora e da arrematação do imóvel de matrícula nº 131021, do Registro de Imóveis de Tramandaí/RS, que adquiriu na constância do casamento mantido com Walter Fumio Shimomukay. Em razão de o ajuizamento ter sido após a arrematação, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 1) Preliminarmente Intempestividade dos embargos de terceiro: Decadência Trata-se de embargos de terceiro distribuído por dependência à carta precatória nº 0020419-07.2019.5.04.0271 em que penhorado e levado à hasta pública o imóvel de matrícula nº 131021, do Registro de Imóveis de Tramandaí/RS, em nome da empresa TEIXEIRA & TEIXEIRA CONSTRUTORA LTDA, executada no processo nº 0000738-58.2010.5.12.0040 da 1ª Vara do Trabalho de Balneário Camboriú/SC. Consta dos autos do processo principal, carta precatória nº 0020419-07.2019.5.04.0271, que a penhora ocorreu em 14/05/2019, a hasta pública em 28/05/2021, a homologação da arrematação em 01/06/2021 com a expedição da carta de arrematação em 04/11/2024 (após o transito em julgado dos embargos de terceiro opostos por Walter Fumio Shimomukay – processo nº 0020840-26.2021.5.04.0271). Nos embargos de terceiro, processo nº 0020840-26.2021.5.04.0271, julgado por este juízo, foi reconhecido e confirmado pelo E. TRT4, que conquanto o bem estivesse registrado em nome da empresa Teixeira & Teixeira Construtora, era de propriedade de Walter Fumio Shimomukay que apresentou "contrato de gaveta", todavia, em razão de ser o proprietário do bem devedor trabalhista em vários processos, foram aproveitados os atos de execução, mantida a penhora e a arrematação para pagamento das seguintes reclamações trabalhistas: 0020478-18.2013.5.04.0202, 0122400-76.2007.5.04.0027, 002012-41.2011.5.04.0203 e 0000191-32.2012.5.04.0020. Pois bem, feito o breve relato acima, tem-se que, embora os presentes embargos de terceiro tenham sido legitimamente opostos por Serenita de Lourdes Fiori Shimomukay, que figura como compradora do imóvel arrematado ao lado do seu então esposo Walter Fumio Shimomukay (ID. 50bdfab), a medida foi tomada apenas em 17/12/2024, quando já ultrapassado o prazo de 5 (cinco) dias contados da assinatura da carta de arrematação, ocorrida em 04/11/2024 nos autos do processo principal (0020419-07.2019.5.04.0271). Com efeito, segundo a dicção do art. 675 do CPC, o prazo para a oposição dos embargos de terceiro é de 5 (cinco) dias “depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta”, que no caso ocorreu no dia 04/11/2024. Neste sentido, é o entendimento do E. Regional: EMBARGOS DE TERCEIRO INTEMPESTIVOS. Hipótese em que foi expedida carta de arrematação em 28.05.2020 e os embargos de terceiro foram opostos em 29.07.2020. Assim, o artigo 675 do Código de Processo Civil, invocado no apelo e transcrito na decisão agravada, não socorre à agravante, sendo os embargos de terceiro intempestivos, como decidido na origem. (0020422-39.2020.5.04.0234 (AP), Seção Especializada em Execução, em 15-03-2021, Relator: Desembargador Marcelo Gonçalves de Oliveira) Por oportuno, em atenção aos argumentos da terceira embargante, verifico que não há falar em nulidade por ausência de conhecimento da penhora ou do leilão, situação que poderia influenciar na tempestividade da medida. Consigno que a penhora do bem imóvel, ainda registrado em nome da empresa TEIXEIRA & TEIXEIRA CONSTRUTORA LTDA, ocorreu porque tanto a embargante quanto o seu então esposo, que adquiriram o bem em 2008, maliciosamente deixaram de fazer o registro em seus nomes em razão das inúmeras demandas existentes contra si e suas empresas, como se constata do exame dos autos do processo principal, nº 0020419-07.2019.5.04.0271, em que se verifica não só a existência de dívidas trabalhistas como também fiscais desde 2007 (processo nº 5013240-27.2021.4.04.7100/RS). Ainda, que a terceira embargante alegue ter sido funcionária pública e esteja aposentada, foi sócia da empresa SERDOC Serviços de Radiologia e Documentação Ortodôntica Completa Ltda, no período de 28/06/2006 a 26/11/2011, tendo figurado como executada no processo nº 0000191-32.2012.5.04.0020, ao lado do então esposo, Walter Fumio Shimomukay e de Kleber Shimomukay, este responsável pelo pagamento do acordo entabulado em 05/06/2024 (copia juntada aos autos do processo principal, nº 0020419-07.2019.5.04.0271). Não há, portanto, falar em desconhecimento da constrição ou da arrematação, pois a par de tudo o que acima foi dito, em consulta processual ao processo nº 0000191-32.2012.5.04.0020, em que determinada a penhora de remanescentes nos autos do processo principal 0020419-07.2019.5.04.0271 (ID. 29a0a9b dos autos principais), verifico que a terceira embargante foi devidamente intimada da penhora do bem objeto destes embargos em 15/02/2023, oportunidade em que poderia ter se oposto não só à constrição como também à arrematação ocorrida em 2021. Feitas as considerações acima, considerando a intempestividade da medida oposta, visto que ultrapassados os 5 dias da arrematação e já expedida a carta de arrematação, reconheço a decadência e extingo o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487,II, do CPC. E, por fim, diante da natureza da presente ação, aplico a Orientação Jurisprudencial nº 54 da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, segundo a qual “Não cabe a fixação de honorários advocatícios ou assistenciais em embargos à execução, embargos de terceiro ou incidente revisional”. III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos autos dos presentes Embargos de Terceiro, ajuizados por SERENITA DE LOURDES FIORI SHIMOMUKAY em face de ROLNEI PEREIRA SANT ANA ARESI, TEIXEIRA & TEIXEIRA CONSTRUTORA LTDA, NILBERTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, SILZI SCARPARI TEIXEIRA e LIVIA SCARPARI TEIXEIRA, extingo o processo em razão do reconhecimento da decadência, nos termos do art. 487, II, do CPC, nos termos da fundamentação, a qual passa a integrar o presente dispositivo. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT. Custas pelos executados na ação principal, no valor de R$44,26, nos termos do art. 789-A, inciso V, da CLT. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, certifique-se nos autos da ação principal e, após, arquive-se. TRAMANDAI/RS, 24 de janeiro de 2025. MARINES DENKIEVICZ TEDESCO FRAGA Juíza do Trabalho Substituta Vistos, etc. A decisão agravada, que mantenho pelos próprios fundamentos, é recorrível, está regular a representação do(a) agravante (ID b027f0b) e presentes a tempestividade, a legitimidade e o interesse de agir. Porquanto restam atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, recebo o agravo de petição interposto pelo embargante no ID e52d776. Ao(s) recorrido(s), para, querendo, apresentar(em) contraminuta, no prazo legal. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao E. TRT da 4ª Região. Nada mais. TRAMANDAI/RS, 10 de fevereiro de 2025. MARINES DENKIEVICZ TEDESCO FRAGA Juíza do Trabalho Substituta TRAMANDAI/RS, 15 de abril de 2025. JEFERSON KUNST Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TEIXEIRA & TEIXEIRA CONSTRUTORA LTDA

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Serenita De Lourdes Fiori Shimomukay x Livia Scarpari Teixeira e outros

ID: 257887721

Tribunal: TRT4 Órgão: POSTO DA JT DE TRAMANDAÍ Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0022591-43.2024.5.04.0271

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SERENITA DE LOURDES FIORI SHIMOMUKAY

Polo Passivo:

LIVIA SCARPARI TEIXEIRA NILBERTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ROLNEI PEREIRA SANT ANA ARESI SILZI SCARPARI TEIXEIRA TEIXEIRA & TEIXEIRA CONSTRUTORA LTDA

Edital

Advogados:

MARCELO GOULART JOBIM

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GIULIANE GIORGI TORRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO POSTO DA JT DE TRAMANDAÍ 0022591-43.2024.5.04.0271 : SERENITA DE LOURDES FIORI SHIMOMUKAY : ROLNEI PEREIRA SANT … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO POSTO DA JT DE TRAMANDAÍ 0022591-43.2024.5.04.0271 : SERENITA DE LOURDES FIORI SHIMOMUKAY : ROLNEI PEREIRA SANT ANA ARESI E OUTROS (4) EDITAL DESTINATÁRIO: NILBERTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Endereço desconhecido Prazo: 30 dias Fica o destinatário notificado, no prazo de 8 dias de que foi prolatada sentença, bem como o teor da decisão de Id. aa33f1c nos autos do processo acima identificado, cujo dispositivo é transcrito: "Vistos, etc. I - RELATÓRIO SERENITA DE LOURDES FIORI SHIMOMUKAY, já qualificada nos autos, ajuíza, em 17/12/2024, embargos de terceiro em face de ROLNEI PEREIRA SANT ANA ARESI, TEIXEIRA & TEIXEIRA CONSTRUTORA LTDA, NILBERTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, SILZI SCARPARI TEIXEIRA e LIVIA SCARPARI TEIXEIRA, também já qualificados nos autos, alegando a nulidade da penhora e da arrematação do imóvel de matrícula nº 131021, do Registro de Imóveis de Tramandaí/RS, que adquiriu na constância do casamento mantido com Walter Fumio Shimomukay. Em razão de o ajuizamento ter sido após a arrematação, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 1) Preliminarmente Intempestividade dos embargos de terceiro: Decadência Trata-se de embargos de terceiro distribuído por dependência à carta precatória nº 0020419-07.2019.5.04.0271 em que penhorado e levado à hasta pública o imóvel de matrícula nº 131021, do Registro de Imóveis de Tramandaí/RS, em nome da empresa TEIXEIRA & TEIXEIRA CONSTRUTORA LTDA, executada no processo nº 0000738-58.2010.5.12.0040 da 1ª Vara do Trabalho de Balneário Camboriú/SC. Consta dos autos do processo principal, carta precatória nº 0020419-07.2019.5.04.0271, que a penhora ocorreu em 14/05/2019, a hasta pública em 28/05/2021, a homologação da arrematação em 01/06/2021 com a expedição da carta de arrematação em 04/11/2024 (após o transito em julgado dos embargos de terceiro opostos por Walter Fumio Shimomukay – processo nº 0020840-26.2021.5.04.0271). Nos embargos de terceiro, processo nº 0020840-26.2021.5.04.0271, julgado por este juízo, foi reconhecido e confirmado pelo E. TRT4, que conquanto o bem estivesse registrado em nome da empresa Teixeira & Teixeira Construtora, era de propriedade de Walter Fumio Shimomukay que apresentou "contrato de gaveta", todavia, em razão de ser o proprietário do bem devedor trabalhista em vários processos, foram aproveitados os atos de execução, mantida a penhora e a arrematação para pagamento das seguintes reclamações trabalhistas: 0020478-18.2013.5.04.0202, 0122400-76.2007.5.04.0027, 002012-41.2011.5.04.0203 e 0000191-32.2012.5.04.0020. Pois bem, feito o breve relato acima, tem-se que, embora os presentes embargos de terceiro tenham sido legitimamente opostos por Serenita de Lourdes Fiori Shimomukay, que figura como compradora do imóvel arrematado ao lado do seu então esposo Walter Fumio Shimomukay (ID. 50bdfab), a medida foi tomada apenas em 17/12/2024, quando já ultrapassado o prazo de 5 (cinco) dias contados da assinatura da carta de arrematação, ocorrida em 04/11/2024 nos autos do processo principal (0020419-07.2019.5.04.0271). Com efeito, segundo a dicção do art. 675 do CPC, o prazo para a oposição dos embargos de terceiro é de 5 (cinco) dias “depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta”, que no caso ocorreu no dia 04/11/2024. Neste sentido, é o entendimento do E. Regional: EMBARGOS DE TERCEIRO INTEMPESTIVOS. Hipótese em que foi expedida carta de arrematação em 28.05.2020 e os embargos de terceiro foram opostos em 29.07.2020. Assim, o artigo 675 do Código de Processo Civil, invocado no apelo e transcrito na decisão agravada, não socorre à agravante, sendo os embargos de terceiro intempestivos, como decidido na origem. (0020422-39.2020.5.04.0234 (AP), Seção Especializada em Execução, em 15-03-2021, Relator: Desembargador Marcelo Gonçalves de Oliveira) Por oportuno, em atenção aos argumentos da terceira embargante, verifico que não há falar em nulidade por ausência de conhecimento da penhora ou do leilão, situação que poderia influenciar na tempestividade da medida. Consigno que a penhora do bem imóvel, ainda registrado em nome da empresa TEIXEIRA & TEIXEIRA CONSTRUTORA LTDA, ocorreu porque tanto a embargante quanto o seu então esposo, que adquiriram o bem em 2008, maliciosamente deixaram de fazer o registro em seus nomes em razão das inúmeras demandas existentes contra si e suas empresas, como se constata do exame dos autos do processo principal, nº 0020419-07.2019.5.04.0271, em que se verifica não só a existência de dívidas trabalhistas como também fiscais desde 2007 (processo nº 5013240-27.2021.4.04.7100/RS). Ainda, que a terceira embargante alegue ter sido funcionária pública e esteja aposentada, foi sócia da empresa SERDOC Serviços de Radiologia e Documentação Ortodôntica Completa Ltda, no período de 28/06/2006 a 26/11/2011, tendo figurado como executada no processo nº 0000191-32.2012.5.04.0020, ao lado do então esposo, Walter Fumio Shimomukay e de Kleber Shimomukay, este responsável pelo pagamento do acordo entabulado em 05/06/2024 (copia juntada aos autos do processo principal, nº 0020419-07.2019.5.04.0271). Não há, portanto, falar em desconhecimento da constrição ou da arrematação, pois a par de tudo o que acima foi dito, em consulta processual ao processo nº 0000191-32.2012.5.04.0020, em que determinada a penhora de remanescentes nos autos do processo principal 0020419-07.2019.5.04.0271 (ID. 29a0a9b dos autos principais), verifico que a terceira embargante foi devidamente intimada da penhora do bem objeto destes embargos em 15/02/2023, oportunidade em que poderia ter se oposto não só à constrição como também à arrematação ocorrida em 2021. Feitas as considerações acima, considerando a intempestividade da medida oposta, visto que ultrapassados os 5 dias da arrematação e já expedida a carta de arrematação, reconheço a decadência e extingo o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487,II, do CPC. E, por fim, diante da natureza da presente ação, aplico a Orientação Jurisprudencial nº 54 da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, segundo a qual “Não cabe a fixação de honorários advocatícios ou assistenciais em embargos à execução, embargos de terceiro ou incidente revisional”. III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos autos dos presentes Embargos de Terceiro, ajuizados por SERENITA DE LOURDES FIORI SHIMOMUKAY em face de ROLNEI PEREIRA SANT ANA ARESI, TEIXEIRA & TEIXEIRA CONSTRUTORA LTDA, NILBERTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, SILZI SCARPARI TEIXEIRA e LIVIA SCARPARI TEIXEIRA, extingo o processo em razão do reconhecimento da decadência, nos termos do art. 487, II, do CPC, nos termos da fundamentação, a qual passa a integrar o presente dispositivo. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT. Custas pelos executados na ação principal, no valor de R$44,26, nos termos do art. 789-A, inciso V, da CLT. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, certifique-se nos autos da ação principal e, após, arquive-se. TRAMANDAI/RS, 24 de janeiro de 2025. MARINES DENKIEVICZ TEDESCO FRAGA Juíza do Trabalho Substituta Vistos, etc. A decisão agravada, que mantenho pelos próprios fundamentos, é recorrível, está regular a representação do(a) agravante (ID b027f0b) e presentes a tempestividade, a legitimidade e o interesse de agir. Porquanto restam atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, recebo o agravo de petição interposto pelo embargante no ID e52d776. Ao(s) recorrido(s), para, querendo, apresentar(em) contraminuta, no prazo legal. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao E. TRT da 4ª Região. Nada mais. TRAMANDAI/RS, 10 de fevereiro de 2025. MARINES DENKIEVICZ TEDESCO FRAGA Juíza do Trabalho Substituta TRAMANDAI/RS, 15 de abril de 2025. JEFERSON KUNST Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NILBERTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

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Serenita De Lourdes Fiori Shimomukay x Livia Scarpari Teixeira e outros

ID: 257887734

Tribunal: TRT4 Órgão: POSTO DA JT DE TRAMANDAÍ Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0022591-43.2024.5.04.0271

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SERENITA DE LOURDES FIORI SHIMOMUKAY

Polo Passivo:

LIVIA SCARPARI TEIXEIRA NILBERTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ROLNEI PEREIRA SANT ANA ARESI SILZI SCARPARI TEIXEIRA TEIXEIRA & TEIXEIRA CONSTRUTORA LTDA

Edital

Advogados:

MARCELO GOULART JOBIM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GIULIANE GIORGI TORRES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO POSTO DA JT DE TRAMANDAÍ 0022591-43.2024.5.04.0271 : SERENITA DE LOURDES FIORI SHIMOMUKAY : ROLNEI PEREIRA SANT … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO POSTO DA JT DE TRAMANDAÍ 0022591-43.2024.5.04.0271 : SERENITA DE LOURDES FIORI SHIMOMUKAY : ROLNEI PEREIRA SANT ANA ARESI E OUTROS (4) EDITAL DESTINATÁRIO: SILZI SCARPARI TEIXEIRA Endereço desconhecido Prazo: 30 dias Fica o destinatário notificado, no prazo de 8 dias de que foi prolatada sentença, bem como o teor da decisão de Id. aa33f1c nos autos do processo acima identificado, cujo dispositivo é transcrito: "Vistos, etc. I - RELATÓRIO SERENITA DE LOURDES FIORI SHIMOMUKAY, já qualificada nos autos, ajuíza, em 17/12/2024, embargos de terceiro em face de ROLNEI PEREIRA SANT ANA ARESI, TEIXEIRA & TEIXEIRA CONSTRUTORA LTDA, NILBERTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, SILZI SCARPARI TEIXEIRA e LIVIA SCARPARI TEIXEIRA, também já qualificados nos autos, alegando a nulidade da penhora e da arrematação do imóvel de matrícula nº 131021, do Registro de Imóveis de Tramandaí/RS, que adquiriu na constância do casamento mantido com Walter Fumio Shimomukay. Em razão de o ajuizamento ter sido após a arrematação, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 1) Preliminarmente Intempestividade dos embargos de terceiro: Decadência Trata-se de embargos de terceiro distribuído por dependência à carta precatória nº 0020419-07.2019.5.04.0271 em que penhorado e levado à hasta pública o imóvel de matrícula nº 131021, do Registro de Imóveis de Tramandaí/RS, em nome da empresa TEIXEIRA & TEIXEIRA CONSTRUTORA LTDA, executada no processo nº 0000738-58.2010.5.12.0040 da 1ª Vara do Trabalho de Balneário Camboriú/SC. Consta dos autos do processo principal, carta precatória nº 0020419-07.2019.5.04.0271, que a penhora ocorreu em 14/05/2019, a hasta pública em 28/05/2021, a homologação da arrematação em 01/06/2021 com a expedição da carta de arrematação em 04/11/2024 (após o transito em julgado dos embargos de terceiro opostos por Walter Fumio Shimomukay – processo nº 0020840-26.2021.5.04.0271). Nos embargos de terceiro, processo nº 0020840-26.2021.5.04.0271, julgado por este juízo, foi reconhecido e confirmado pelo E. TRT4, que conquanto o bem estivesse registrado em nome da empresa Teixeira & Teixeira Construtora, era de propriedade de Walter Fumio Shimomukay que apresentou "contrato de gaveta", todavia, em razão de ser o proprietário do bem devedor trabalhista em vários processos, foram aproveitados os atos de execução, mantida a penhora e a arrematação para pagamento das seguintes reclamações trabalhistas: 0020478-18.2013.5.04.0202, 0122400-76.2007.5.04.0027, 002012-41.2011.5.04.0203 e 0000191-32.2012.5.04.0020. Pois bem, feito o breve relato acima, tem-se que, embora os presentes embargos de terceiro tenham sido legitimamente opostos por Serenita de Lourdes Fiori Shimomukay, que figura como compradora do imóvel arrematado ao lado do seu então esposo Walter Fumio Shimomukay (ID. 50bdfab), a medida foi tomada apenas em 17/12/2024, quando já ultrapassado o prazo de 5 (cinco) dias contados da assinatura da carta de arrematação, ocorrida em 04/11/2024 nos autos do processo principal (0020419-07.2019.5.04.0271). Com efeito, segundo a dicção do art. 675 do CPC, o prazo para a oposição dos embargos de terceiro é de 5 (cinco) dias “depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta”, que no caso ocorreu no dia 04/11/2024. Neste sentido, é o entendimento do E. Regional: EMBARGOS DE TERCEIRO INTEMPESTIVOS. Hipótese em que foi expedida carta de arrematação em 28.05.2020 e os embargos de terceiro foram opostos em 29.07.2020. Assim, o artigo 675 do Código de Processo Civil, invocado no apelo e transcrito na decisão agravada, não socorre à agravante, sendo os embargos de terceiro intempestivos, como decidido na origem. (0020422-39.2020.5.04.0234 (AP), Seção Especializada em Execução, em 15-03-2021, Relator: Desembargador Marcelo Gonçalves de Oliveira) Por oportuno, em atenção aos argumentos da terceira embargante, verifico que não há falar em nulidade por ausência de conhecimento da penhora ou do leilão, situação que poderia influenciar na tempestividade da medida. Consigno que a penhora do bem imóvel, ainda registrado em nome da empresa TEIXEIRA & TEIXEIRA CONSTRUTORA LTDA, ocorreu porque tanto a embargante quanto o seu então esposo, que adquiriram o bem em 2008, maliciosamente deixaram de fazer o registro em seus nomes em razão das inúmeras demandas existentes contra si e suas empresas, como se constata do exame dos autos do processo principal, nº 0020419-07.2019.5.04.0271, em que se verifica não só a existência de dívidas trabalhistas como também fiscais desde 2007 (processo nº 5013240-27.2021.4.04.7100/RS). Ainda, que a terceira embargante alegue ter sido funcionária pública e esteja aposentada, foi sócia da empresa SERDOC Serviços de Radiologia e Documentação Ortodôntica Completa Ltda, no período de 28/06/2006 a 26/11/2011, tendo figurado como executada no processo nº 0000191-32.2012.5.04.0020, ao lado do então esposo, Walter Fumio Shimomukay e de Kleber Shimomukay, este responsável pelo pagamento do acordo entabulado em 05/06/2024 (copia juntada aos autos do processo principal, nº 0020419-07.2019.5.04.0271). Não há, portanto, falar em desconhecimento da constrição ou da arrematação, pois a par de tudo o que acima foi dito, em consulta processual ao processo nº 0000191-32.2012.5.04.0020, em que determinada a penhora de remanescentes nos autos do processo principal 0020419-07.2019.5.04.0271 (ID. 29a0a9b dos autos principais), verifico que a terceira embargante foi devidamente intimada da penhora do bem objeto destes embargos em 15/02/2023, oportunidade em que poderia ter se oposto não só à constrição como também à arrematação ocorrida em 2021. Feitas as considerações acima, considerando a intempestividade da medida oposta, visto que ultrapassados os 5 dias da arrematação e já expedida a carta de arrematação, reconheço a decadência e extingo o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487,II, do CPC. E, por fim, diante da natureza da presente ação, aplico a Orientação Jurisprudencial nº 54 da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, segundo a qual “Não cabe a fixação de honorários advocatícios ou assistenciais em embargos à execução, embargos de terceiro ou incidente revisional”. III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos autos dos presentes Embargos de Terceiro, ajuizados por SERENITA DE LOURDES FIORI SHIMOMUKAY em face de ROLNEI PEREIRA SANT ANA ARESI, TEIXEIRA & TEIXEIRA CONSTRUTORA LTDA, NILBERTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, SILZI SCARPARI TEIXEIRA e LIVIA SCARPARI TEIXEIRA, extingo o processo em razão do reconhecimento da decadência, nos termos do art. 487, II, do CPC, nos termos da fundamentação, a qual passa a integrar o presente dispositivo. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT. Custas pelos executados na ação principal, no valor de R$44,26, nos termos do art. 789-A, inciso V, da CLT. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, certifique-se nos autos da ação principal e, após, arquive-se. TRAMANDAI/RS, 24 de janeiro de 2025. MARINES DENKIEVICZ TEDESCO FRAGA Juíza do Trabalho Substituta Vistos, etc. A decisão agravada, que mantenho pelos próprios fundamentos, é recorrível, está regular a representação do(a) agravante (ID b027f0b) e presentes a tempestividade, a legitimidade e o interesse de agir. Porquanto restam atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, recebo o agravo de petição interposto pelo embargante no ID e52d776. Ao(s) recorrido(s), para, querendo, apresentar(em) contraminuta, no prazo legal. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao E. TRT da 4ª Região. Nada mais. TRAMANDAI/RS, 10 de fevereiro de 2025. MARINES DENKIEVICZ TEDESCO FRAGA Juíza do Trabalho Substituta TRAMANDAI/RS, 15 de abril de 2025. JEFERSON KUNST Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SILZI SCARPARI TEIXEIRA

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Janete Ilibrante x A Este Juizo

ID: 257389771

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000681-23.2025.8.16.0179

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JANETE ILIBRANTE

Polo Passivo:

A ESTE JUIZO

Conclusão

Advogados:

TAHENA VIDAL ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 11º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: (41)3210-7799 - E-mail: ctba-45vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000681-23.2025.8.16.0179 Processo: 0000681-23.2025.8.16.0179 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Retificação de Outros Dados Valor da Causa: R$1.518,00 Autor(s): JANETE ILIBRANTE Réu(s): A ESTE JUIZO SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de retificação de registro civil ajuizada por Janete Ilibrante por meio da qual pretende a retificação de registros para fins de cidadania italiana. Relata que é descendente de imigrante italiano, e que necessita das retificações nos registros dos ascendentes para que possa pleitear a cidadania italiana. Requer, assim, as retificações dos registros conforme pedidos na inicial. Com a inicial juntou os documentos (mov. 1.1 a 1.6). Por fim, instado a se manifestar o Ministério Público opinou pela procedência dos pedidos com a retificação dos registros apontados na inicial (mov. 1.1). É o necessário relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito está apto para julgamento, nos termos do Art. 355 do Código de Processo Civil. O procedimento judicial de retificação de registro civil da pessoa natural é tratado no art. 109 da Lei 6.015/73, segundo o qual “quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no registro civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz ordene, ouvido o Ministério Público e os interessados”. Da análise da documentação acostada aos autos, é possível constar os erros apontados pela parte autora na inicial e na emenda a petição. A retificação pretendida visa exclusivamente manter a uniformidade da cadeia registral com a retificação de dados a partir da documentação que originou as posteriores, como forma de preservar a uniformidade na cadeia registral. Como dito, com relação as retificações apontadas na inicial e posterior emenda, não há dúvidas acerca de sua possibilidade, de modo que deve ser retificado os registros para uniformidade da cadeia registral. Neste sentido a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “Apelação cível. Ação de retificação de registro civil. Pretensão de correção de assentos de ascendentes para obtenção de cidadania italiana existência de justo motivo a fundamentar a relativização do princípio da imutabilidade. Robusta e detalhada documentação apresentada que se revela suficiente à reconstrução do tronco familiar”. APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Retificação de Registro Civil. Sentença de procedência para determinar a retificação dos documentos de identificação dos requerentes e de seus ascendentes. Irresignação do Ministério Público com relação à inclusão do patronímico materno no registro de uma das requerentes. Desacolhimento. Requerente que pretende a inclusão do sobrenome para homenagear a genitora e a obtenção da cidadania italiana. Motivos que justificam a flexibilização do princípio da imutabilidade. Inteligência dos artigos 57 e 109, ambos da Lei nº 6.015/1973. Ausência de demonstração de prejuízos a terceiros. Possibilidade de alteração. Decisão recorrida mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0001350-52.2020.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 28.03.2022) RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PARA INCLUSÃO DE SOBRENOME AVOENGO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – MANUTENÇÃO – PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE SOBRENOME DA AVÓ PATERNA – PROPÓSITO DE OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA – POSSIBILIDADE – PRESENÇA DE JUSTO MOTIVO E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS – RECURSO PROVIDO“O justo motivo revela-se presente na necessidade de suprimento de incorreções na grafia do patronímico para a obtenção da cidadania italiana, sendo certo que o direito à dupla cidadania pelo jus sanguinis tem sede constitucional (...)” (RESP 1138103⁄PR, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 06/09/2011, DJE 29/09/2011) (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000738-51.2019.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 08.03.2021). Assim, desde que demonstrada a existência de equívocos na cadeia registral – especialmente nos casos envolvendo cidadania italiana, onde não raramente houve aportuguesamento dos nomes, é necessária a retificação dos assentos incongruentes a fim de corresponder à realidade e conferir segurança jurídica aos registros, existindo justo motivo na retificação pretendida. Isto porque os registros públicos geram estabilidade das relações, trazendo segurança às pessoas e interações, provocando a paz social. De acordo com João Mendes de Almeida Junior, citado por Mario de Carvalho Camargo Neto e Marcelo Salaroli de Oliveira (in: Registro Civil das Pessoas Naturais, 2014, pg. 54) “ a segurança dos direitos individuais e a conservação dos interesses da vida social, fins esses que lhe dão, pela identificação com certos fins do Estado, o caráter público”. Portanto, demonstrada a existência de equívocos na cadeia registral, é necessária a retificação do registro a fim de corresponder à realidade e conferir segurança jurídica aos registros, existindo justo motivo na retificação pretendida. Tal retificação é amparada no artigo 109 da lei de registros públicos, que se faz mediante acréscimos marginais, garantindo a preservação, em registro público, do histórico da adaptação civil dos nomes típicos de imigrantes ao vernáculo. Recurso conhecido e provido. (TJPR -12ª C.Cível -0005446-07.2018.8.16.0139 - Prudentópolis -Rel.: Juiz Alexandre Gomes Gonçalves -J. 12.06.2019). Saliente-se que, a finalidade da retificação do registro civil é assegurar a correspondência entre a realidade e o registro, a fim de preservar a certeza do assento público, sem se negligenciar o sentido de definitividade que se colhe da Lei de Registros Públicos. Com efeito, os registros públicos regem-se pelo princípio da verdade real de modo que devem espelhar a realidade existente na cadeia registral, sob pena de descaracterização do próprio regime adotado e da segurança jurídica. E, como dito, da análise dos autos, tem-se que os pedidos encontram respaldo legal e nas provas nos autos existentes, conforme já apontado anteriormente, além de inexistir prejuízos a terceiros. Há justo motivo na retificação pretendida em razão da divergência apontada nos assentos, devendo ser suprida a incorreção alegada pela autora, sobretudo diante da documentação aqui acostada. Os registros devem representar, com fidelidade, a realidade no momento do registro, a fim de preservar a certeza do assento público e a segurança jurídica dele decorrente. Nesse aspecto, tem-se que os assentos apontados não representam a informação correta existente no tempo da lavratura. Os princípios da segurança jurídica e da verdade real devem prevalecer. De acordo com as informações existentes na inicial, a autora é descendente da antepassada italiano AMABILIA. Diante da documentação apresentada nos autos e em atenção ao princípio da fé pública e autenticidade dos assentos, bem como de acordo com o Art. 405 do Código de Processo Civil, tem-se necessária a retificação dos registros requeridos na inicial. Desta forma, ante a eficácia das provas e do caráter satisfatório das mesmas, que demonstram o erro mencionado, com base no art. 109 da Lei de Registros Públicos, faz-se necessário o acolhimento dos pedidos para que sejam sanados. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o processo com análise de mérito para julgar procedentes os pedidos feitos na inicial, determinando-se a retificação/averbação dos dados e demais informações conforme apontadas pela autora, mantendo-se os demais dados dos assentos inalterados. Custas na forma da lei. Atribuo a sentença força de mandado/ofício, considerando o disposto no Art. 109, § 5°, da Lei de Registros Públicos. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para dar cumprimento a sentença, devendo encaminhar às serventias responsáveis pelos registros apontados para cumprimento da retificação, instruindo com cópia da petição inicial, emenda a petição, da sentença e da informação do trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Curitiba, data da assinatura digital. Rodrigo Domingos Peluso Junior Juiz de Direito

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Processo nº 0000738-12.2025.8.27.2741

ID: 329067001

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000738-12.2025.8.27.2741

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA ALVES COSTA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

ADRYELLE LOPES DOS SANTOS

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Procedimento Comum Cível Nº 0000738-12.2025.8.27.2741/TO AUTOR : RAIMUNDA ALVES COSTA ADVOGADO(A) : ADRYELLE LOPES DOS SANTOS (OAB TO008041) DESPACHO/DECISÃO RECEBO a inicial. DEFIRO os benefícios d… Procedimento Comum Cível Nº 0000738-12.2025.8.27.2741/TO AUTOR : RAIMUNDA ALVES COSTA ADVOGADO(A) : ADRYELLE LOPES DOS SANTOS (OAB TO008041) DESPACHO/DECISÃO RECEBO a inicial. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Cuidam os autos de ação ajuizada para questionar a regularidade de contrato(s) bancário(s). O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, admitir o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR no processo 0001526-43.2022.8.27.2737/TJTO, evento 11, ACOR1 , determinando a suspensão de todos os processos pendentes, individuais, ou coletivos, que tramitam perante o Tribunal de Justiça, inclusive nos Juizados Especiais, pelo período de 1 (um) ano. O Acórdão teve a seguinte redação: PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ADMISSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGISLAÇAO APLICÁVEL. QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO. REPETITIVIDADE DE DEMANDAS E JULGAMENTOS CONFLITANTES. RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. 1. São requisitos para a admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas: a) Repetição efetiva de processos que possuem controvérsia sobre questão unicamente de direito; b) Risco de ofensa à isonomia e à segurança; c) Ausência de afetação de recurso repetitivo em tribunal superior; d) A controvérsia ser unicamente de direito. 2. Para efeitos de identificação dos processos abrangidos pelo incidente, o presente IRSR abrangerá as seguintes controvérsias: a) Distribuição do ônus da prova nos processos em que se discute a existência de empréstimos consignados - extrato bancário (do depósito e dos descontos); b) Aplicação do Tema 1.061 nas demandas bancárias que delibere sobre a inexistência de empréstimo consignado; c) Consideração da natureza in re ipsa dos danos morais em demanda que reste comprovada a inexistência da contratação de empréstimo bancário; e d) Condenação da parte autora em multa por litigância de má-fé diante da prova da contratação do depósito e da utilização dos valores.. 3. Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva admitido. Conforme voto condutor do Acórdão de admissão do Incidente de Demandas Repetitivas e decisão proferida no evento 25 daqueles autos, verificou-se que a controvérsia a ser dirimida reside em verificar: “ 1. No saneamento processual, o ônus da prova de apresentação de extrato bancário nas demandas bancárias deve ser atribuído à parte autora? 2. Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, quando restar comprovado o recebimento dos valores na conta do autor e a utilização do numerário pelo mesmo, através de juntada de documentos, como TED e/ou extrato bancário, afasta-se a necessidade de perícia? 3. Os danos morais arguidos em demanda bancária que discute empréstimo consignado, havendo descontos de valores em conta, sem prévia e lícita contratação, o dano moral sempre será in re ipsa ? Há ofensa à personalidade quando não houver diminuição patrimonial do autor? Há ofensa à personalidade quando os valores descontados são ínfimos? Há ofensa à personalidade quando não houver perda do tempo produtivo do consumidor? Caso exista o dano moral in re ipsa , havendo mais de um contrato de uma mesma instituição financeira, o dano moral seria único? 4. Nos processos que discutem empréstimos consignados, sendo apresentado o contrato assinado e provas da utilização dos valores pela parte autora, é devida a condenação em litigância de má-fé?” (evento 7) Assim, nos termos da decisão proferida no dia 07/12/2023 ( processo 0001526-43.2022.8.27.2737/TJTO, evento 25, DECDESPA1 ), há determinação de abrangência da suspensão do referido IRDR à todas as demandas que envolvam contratos bancários que estejam discutindo as questões ora postas em julgamento, independentemente da natureza jurídica do contrato . Desta feita, vislumbra-se que o presente feito encontra-se afetado ao respectivo IRDR, tendo em vista as alegações e a causa de pedir suscitada em sede inicial pela parte autora. Ante o exposto, nos termos do art. 313, inciso IV, do Código de Processo Civil e em consonância com o determinado pelo Relator Des. Eurípedes do Carmo Lamounier, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de processo 0001526-43.2022.8.27.2737/TJTO, evento 11, ACOR1 , o referido processo deve permanecer suspenso pelo período de 01 (um) ano, até nova determinação. Posto isso, DETERMINO a imediata suspensão dos autos até o trânsito em julgamento do IRDR supracitado. Aguarde-se em cartório o término do prazo de suspensão do feito. DETERMINO à Escrivania, a remessa ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (NUGEPAC – TJTO) criado por meio da Resolução N.º 33/20211, conforme determinação da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, para as providências cabíveis. Atenda-se ao Provimento n.º 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO . Intimem-se. Cumpra-se com as nossas homenagens. Wanderlândia/TO, data certificada no sistema. 1 . Disponível em: https://wwa.tjto.jus.br/elegis/Home/Imprimir/2694 ↩

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Lucia De Fatima Dos Santos Rodrigues x Municipio De Mossoro

ID: 322244028

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000038-92.2025.5.21.0012

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA DE FATIMA DOS SANTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MOSSORO

Acórdão

Advogados:

LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0000038-92.2025.5.21.0012 RECORRENTE: LUCIA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0000038-92.2025.5.21.0012 RECORRENTE: LUCIA DE FATIMA DOS SANTOS RODRIGUES RECORRIDO: MUNICIPIO DE MOSSORO Recurso ordinário trabalhista (1009) nº 0000038-92.2025.5.21.0012 (ROT) Desembargador Relator: Ronaldo Medeiros de Souza Recorrente: Lúcia de Fátima dos Santos Rodrigues Advogado: Lindocastro Nogueira de Morais Recorrido: Município de Mossoró Origem: 2ª Vara do Trabalho de Mossoró EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. FGTS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário contra sentença que reconheceu a prescrição total dos créditos relativos ao FGTS, extinguindo o processo com resolução do mérito. O recurso argumenta que a prescrição foi interrompida pelo ajuizamento de ação coletiva que incluía o reclamante entre os beneficiários, pleiteando o pagamento de FGTS referente ao período de 01/09/1986 a 31/08/2016. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o ajuizamento de reclamação trabalhista coletiva interrompeu a prescrição do direito ao FGTS do reclamante; (ii) estabelecer o prazo prescricional aplicável após a suposta interrupção, considerando o julgamento do Tema 608 do STF e a data do ajuizamento da ação individual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional para o pagamento de FGTS, antes do julgamento do Tema 608 do STF (13/11/2014), era de 30 anos, contados do termo inicial, ou de 5 anos a partir de 13/11/2014, conforme a Súmula 362 do TST. 4. A ação coletiva (nº 0128000-70.2003.5.21.0012), ajuizada em 25/09/2003 e com trânsito em julgado em 12/12/2013, interrompeu a prescrição para o reclamante e o objeto da ação incluía o pagamento do FGTS devido a todos os servidores municipais até a data do trânsito em julgado. A jurisprudência do TST, conforme a OJ 359 da SDI-1, corrobora essa tese. 5. O novo prazo prescricional quinquenal, contados a partir do trânsito em julgado da ação coletiva (12/12/2013), não foi respeitado com o ajuizamento da ação individual em 14/01/2025. 6. Apesar da interrupção da prescrição, a ação individual foi ajuizada após o prazo prescricional bienal, conforme art. 7º, XXIX, da Constituição Federal e art. 11 da CLT, considerando-se a extinção do contrato de trabalho em 31/08/2016. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O ajuizamento de ação coletiva com pedido que abrange o direito individual do reclamante interrompe a prescrição, reiniciando o prazo a partir do trânsito em julgado da ação coletiva. 2. Apesar da interrupção, a prescrição bienal se consuma no caso, considerando-se o lapso temporal entre o término do contrato de trabalho (31/08/2016) e o ajuizamento da ação individual (14/01/2025). 3. A aplicação do prazo prescricional quinquenal após a interrupção não afasta a prescrição bienal, pois esta é a que se consumou primeiro no caso. Dispositivos relevantes citados: Art. 7º, XXIX, da Constituição Federal; art. 11 da CLT; Súmula 362, inciso II, do TST; OJ 359 da SDI-1 do TST. Jurisprudência relevante citada: ARE 709.212/DF (STF); Precedente do TST (AIRR-0000143-20.2023.5.12.0035, 8ª Turma) e precedente interno (RO 0000738-02.2024.5.21.0013). RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário trabalhista (1009) interposto por Lúcia de Fátima dos Santos Rodrigues, reclamante, em ataque à sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara do Trabalho de Mossoró que, na reclamação ajuizada em desfavor do Município de Mossoró, resolveu "Rejeitar a preliminar suscitada e deferir o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, ficando isenta do pagamento de custas e demais despesas processuais porventura incidentes; Rejeitar a preliminar de incompetência material da justiça do trabalho, nos termos da fundamentação; Reconhecer, com fulcro no art. 7º, XXIX, da CF/88, a ocorrência da prescrição bienal de todas as pretensões do FGTS da parte reclamante, relativos ao período em que foi regida pelo vínculo celetista, acima descrito, razão pela qual extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. Custas pela parte autora, porém dispensadas, uma vez que foi concedido a esta o benefício da justiça gratuita". A sentença desafiou embargos de declaração pela parte reclamante (id. d5b3dec), os quais foram rejeitados (decisão de id. 96a94c4). Nas razões de recurso ordinário (id. f3be198), a recorrente pretende o afastamento da prescrição bienal declarada na sentença. Para tanto, alega que "o ajuizamento da Reclamação Trabalhista Coletiva nº 0128000-70.2003.5.21.0012, proposta em 25 de setembro de 2003, interrompeu o curso do prazo prescricional das pretensões relativas ao FGTS dos servidores públicos municipais de Mossoró/RN. A referida ação, ajuizada pelo sindicato como substituto processual, teve por objeto a condenação do Município de Mossoró ao pagamento de FGTS em favor dos servidores públicos do Município de Mossoró/RN". Entende que "a sentença contraria a Orientação Jurisprudencial nº 359 da SDI-1 do TST, a qual firmou entendimento que há a interrupção do prazo prescricional pelo ajuizamento de ação coletiva por sindicato ocorre mesmo quando o sindicato é considerado parte ilegítima "ad causam" De acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 359 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a ação coletiva ajuizada pelo sindicato na qualidade de substituto processual interrompe a prescrição, ainda que o sindicato tenha eventualmente sido considerado parte ilegítima "ad causam"". Requer a condenação do Município de Mossoró/RN "a proceder com pagamento do FGTS da Parte autora referente ao período de 01/09/1986 a 31/08/2016, diante da interrupção da prescrição pelas Reclamações Trabalhistas Coletivas nº 0128000-70.2003.5.21.0012 (sic)". Despacho de admissibilidade recursal proferido pela Vara do Trabalho de origem (id. 9e4fc8a). A parte recorrida apresentou contrarrazões de recurso (id. 6319b89 ), sem arguição de matéria preliminar. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, conforme art. 81, II, do regimento interno do e. TRT da 21ª Região. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário é adequado, cabível, tempestivo (ciência da sentença de embargos em 11/4/25, conforme aba de expedientes do Pje, e protocolo do recurso em 28/4/25), encontra-se assinado por advogado regularmente habilitado (id. 7b6afd0), sendo a parte autora/recorrente beneficiária da justiça gratuita, motivo pelo qual é isenta do recolhimento das custas processuais, na forma do art. 790-A, caput, da CLT. Ademais, presentes a legitimidade e o interesse recursais, na medida em que o recurso ataca capítulo da sentença (ausência de interrupção do prazo prescricional) objeto de sucumbência pela recorrente. Assim, considero preenchidos os requisitos de admissibilidade e conheço do recurso ordinário trabalhista. Contrarrazões oportunas a tempo e modo. Recebo-as. MÉRITO interrupção do prazo prescricional Inicialmente, importante realçar o âmbito de devolutividade do recurso da parte autora. No recurso não é tratada a temática da (não) transmudação de regime, mas apenas e tão somente as razões pelas quais o julgador de primeiro grau rejeitou a tese autoral de interrupção da prescrição com o ajuizamento da ação coletiva nº 0128000-70.2003.5.21.0012. Repita-se: esse é o único tema devolvido a esta instância. No aspecto, a sentença de origem assim entendeu: "(...) Por outro, requer o reconhecimento da ausência de prescrição da pretensão de pagamento do FGTS da parte autora referente ao período de do contrato, diante da interrupção da prescrição pelas referidas Reclamações Trabalhistas Coletivas. Pois bem, entendo que não assiste razão à parte reclamante, no sentido de afastar a aplicação, no presente caso, da prescrição bienal. A ação coletiva de nº 0000638-20.2019.5.21.0014 foi ajuizada contra mais de 40 (quarenta) entes municipais, havendo o E. Tribunal Regional do Trabalho determinado o fracionamento da ação e prosseguimento em desfavor do Município de Mossoró, sendo que em nenhum momento houve, sequer, a citação do Município reclamado, como também determinado nos referidos autos. Ademais, a referidas ações coletivas foram propostas com o intuito de alcançar a interrupção da prescrição, contudo, a interrupção do prazo prescricional pelo ajuizamento de reclamação trabalhista anterior, previsto no art. 11, §3º, da CLT, refere-se às prescrições bienal e quinquenal, previstas no caput do referido dispositivo, o qual dispõe que a pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Assim, não há que se falar em interrupção do prazo de prescrição trintenária, com base na previsão do art. 23, §5º, da Lei nº 8.036/1990 (revogado), o qual previa que o processo de fiscalização, de autuação e de imposição de multas reger-se-á pelo disposto no Título VII da CLT, respeitado o privilégio do FGTS à prescrição trintenária." Nesse contexto, esclareço que entendo inaplicável a interrupção do prazo prescricional pelo ajuizamento da ação à antiga prescrição trintenária do FGTS. Por sua vez, não há fundamento para aplicar a prescrição trintenária à presente ação, ajuizada somente em 14/01/2025, com fundamento no ajuizamento de uma ação coletiva anterior. Repise-se que, depreende-se da súmula 362 do TST, bem como do julgamento do ARE-709212/DF pelo STF, que aplica-se a prescrição trintenária somente às ações ajuizadas até a data de 13/11/2019. Assim, caberia à parte dar prosseguimento à suposta ação coletiva ou ter ajuizado ação individual dentro do prazo da modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STF. Em síntese, não houve qualquer tese fixada no sentido de estender a prescrição trintenária a quaisquer ações individuais ajuizadas após a data de 13/11/2019, bem como qualquer tese no sentido de aplicar a interrupção da prescrição bienal e quinquenal, prevista no art. 11 da CLT à antiga prescrição trintenária do FGTS, prevista na Lei nº art. 23, §5º, da Lei nº 8.036/1990. A pretensão de aplicação da prescrição trintenária poderia ser ventilada na ação coletiva, contudo, não sendo dado prosseguimento a esta, não há fundamento legal ou jurisprudencial para estender a aplicação da prescrição trintenária a esta ação individual. Assim, pronuncio a ocorrência da prescrição bienal de todas as pretensões do FGTS da reclamante, relativas ao período em que foi regida pelo vínculo celetista. No recurso, alega que "o ajuizamento da Reclamação Trabalhista Coletiva nº 0128000-70.2003.5.21.0012, proposta em 25 de setembro de 2003, interrompeu o curso do prazo prescricional das pretensões relativas ao FGTS dos servidores públicos municipais de Mossoró/RN. A referida ação, ajuizada pelo sindicato como substituto processual, teve por objeto a condenação do Município de Mossoró ao pagamento de FGTS em favor dos servidores públicos do Município de Mossoró/RN". Entende que "a sentença contraria a Orientação Jurisprudencial nº 359 da SDI-1 do TST, a qual firmou entendimento que há a interrupção do prazo prescricional pelo ajuizamento de ação coletiva por sindicato ocorre mesmo quando o sindicato é considerado parte ilegítima "ad causam" De acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 359 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a ação coletiva ajuizada pelo sindicato na qualidade de substituto processual interrompe a prescrição, ainda que o sindicato tenha eventualmente sido considerado parte ilegítima "ad causam"". Examino. A presente Reclamação Trabalhista possui como objeto condenar o Município de Mossoró/RN a pagar à reclamante o FGTS de todo o período de duração do contrato de trabalho, que perdurou de 01.09.1986 a 31.08.2016, respeitada a prescrição trintenária, devido à ausência de prévia aprovação em concurso público. Inicialmente, destaco que apesar da presente reclamação trabalhista tenha sido ajuizada em 14.01.2025, o prazo prescricional pelo inadimplemento do FGTS já estava fluindo em data anterior ao julgamento do ARE 709.212/DF, pelo STF, ocorrido em 13.11.2014, cujos efeitos foram ex nunc, sendo aplicável ao caso a prescrição que se consumar primeiro, conforme inciso II da Súmula 362 do TST: "Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF)" Por outro lado, em relação a Ação Coletiva n.º 0128000-70.2003.5.21.0012 ajuizada pelo Sindicato da categoria em 25.09.2003, reputo que mesmo que tenha havido a interrupção da prescrição em relação ao pedido da reclamante (OJ 359 da SDI-1 do TST), a pretensão da reclamante continua abrangida pela prescrição. Vejamos: Com a interrupção da prescrição o início de nova contagem do prazo ocorre a partir do trânsito em julgado da ação coletiva. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado do TST: "AGRAVO.INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. MARCO DE REINÍCIO DA CONTAGEM. ÚLTIMO ATO DO PROCESSO. TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA Nº 333. NÃO PROVIMENTO.1. Tratando-se de interrupção da prescrição ocorrida no âmbito do processo, o artigo 202, parágrafo único, do CC estabelece que o marco temporal para o reinício de sua contagem é o último ato processual. Nesse contexto, a jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que o último ato do processo é o trânsito em julgado. Precedentes.2. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional reconheceu o trânsito em julgado da decisão da primeira ação como marco temporal para reinício da contagem do prazo prescricional bienal para o ajuizamento de nova ação perante o juízo competente, afastando a tese do reclamante de que o último ato do processo seria o arquivamento dos autos. Concluiu que as pretensões da parte encontravam-se atingidas pelo instituto da prescrição à época do ajuizamento da segunda reclamatória trabalhista, porquanto o segundo ajuizamento somente ocorreu em 1.3.2023, mais de dois anos após o marco de reinício, que se deu em dezembro de 2020.3. Nesse contexto, o processamento do recurso de revista esbarra no óbice disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333.Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0000143-20.2023.5.12.0035, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 17/06/2025). Ocorre que, a ação coletiva de nº 0128000-70.2003.5.21.0012, distribuída em 25.09.2003, teve o trânsito em julgado em 12.12.2013 (conforme consulta processual no site do TRT-https://www.trt21.jus.br/servicos/consulta-processual?numero_novo=0128000-70.2003.5.21.0012). No caso, a referida ação coletiva postulou a realização do depósito dos valores devidos a título de FGTS relativos às competências compreendidas no período de 05.10.1988 até a data do trânsito em julgado da ação que ocorreu em 12.12.2013 (fl. 106. id. cc384fe). Portanto, com o trânsito em julgado da referida ação coletiva começou a fluir o novo prazo prescricional para reclamar os depósitos não recolhidos do FGTS que é o quinquenal, pois se consumou primeiro (13/12/2018), considerando o disposto no inciso II da Súmula 362 do TST, desde que respeitado o prazo prescricional para ajuizar a reclamação trabalhista, nos moldes estabelecido nos arts. 7º, XXIX, da Constituição Federal e 11 da CLT. Nesse sentido, já decidiu recentemente por unanimidade esta Turma de Julgamento no julgamento do RO 0000738-02.2024.5.21.0013 de Relatoria da Desembargadora Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro (julgado em 07.05.2025) Dessa forma, considerando que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 14.01.2025 e o contrato de trabalho foi extinto em 31.08.2016, incide a prescrição bienal, conforme a disposição legal (art. 11, caput, da CLT, e art. 7º, XXIX, da CR). Pelo que correta a decisão de primeiro grau que extinguiu o processo com o julgamento do mérito na forma do artigo 487, II, do CPC, tendo em vista a prescrição bienal do direito de ação. Recurso a que se nega provimento. Dispositivo Ante o exposto, conheço do recurso ordinário trabalhista e, no mérito, nego-lhe provimento. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais Ronaldo Medeiros de Souza(Relator) e Carlos Newton Pinto, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário trabalhista. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Obs.: Ausente, justificadamente, o Exmo. Sr. Desembargador José Barbosa Filho, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. A Exma. Sra. Desembargadora Presidente votou no presente processo para compor o quorum mínimo. Natal, 09 de julho de 2025. RONALDO MEDEIROS DE SOUZA Desembargador Relator NATAL/RN, 10 de julho de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCIA DE FATIMA DOS SANTOS RODRIGUES

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Salete Terezinha Gallon De Aguiar x A Justica Publica

ID: 306375032

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Toledo Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0009432-60.2024.8.16.0170

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SALETE TEREZINHA GALLON DE AGUIAR

Polo Passivo:

A JUSTICA PUBLICA

Conclusão

Advogados:

ARIANA DIAS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE TOLEDO - PROJUDI R. Almirante Barroso, 3202 - 1º Andar, Sala 5 - Centro Cívic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE TOLEDO - PROJUDI R. Almirante Barroso, 3202 - 1º Andar, Sala 5 - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3327-9256 - E-mail: tol-6vj-s@tjpr.jus.br Autos n. 0009432-60.2024.8.16.0170 SENTENÇA 1. RELATÓRIO SALETE TEREZINHA GALLON DE AGUIAR propôs a presente ação de retificação e suprimento de registro civil, com fundamento no art. 109 da Lei nº 6.015/1973, visando à correção de equívocos constantes nos registros civis de seus ascendentes, com o objetivo de viabilizar o reconhecimento da cidadania italiana. A inicial foi instruída com procuração, documentos pessoais e certidões diversas (seq. 1), bem como certidões negativas de registro e manifestações cartorárias que comprovam a inexistência de determinados registros civis. O Ministério Público apresentou parecer favorável (seq. 35.1), reconhecendo a legitimidade da parte autora e a veracidade dos documentos apresentados, destacando a ausência de má-fé e a inexistência de prejuízo a terceiros. É, em síntese, o teor do processo. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO O pedido encontra respaldo legal no art. 109 da Lei de Registros Públicos, que autoriza a retificação e o suprimento de registros civis mediante decisão judicial, desde que comprovado o erro ou a omissão. Com efeito, em uma primeira análise, seguindo a regra insculpida no artigo 18, do Código de Processo Civil, pela qual ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, tem-se que apenas os titulares dos assentos, por si ou por meio de procurador habilitado, poderiam provocar a instauração do presente feito. Contudo, há que se considerar a finalidade apontada pela parte requerente, qual seja, obter a cidadania italiana. Ora, tal direito lhe é próprio e depende das retificações que ora se busca. Não bastasse, o caso em tela traz a discussão do direito de identidade da parte autora de ter sua genealogia formal e documentalmente estabelecida. Assim, mesmo que haja titulares dos assentos que não constem no polo ativo, há para a descendência deles (no caso, a parte requerente) legitimidade para pedir a retificação dos registros, que trará reflexos a sua esfera jurídica. Com esses argumentos, entendo que a requerente é parte legítima, que seus pedidos são possíveis e adequados e que há necessidade de intervenção judicial. A autora, bisneta do imigrante italiano Arcangelo Matteo Gallon, demonstrou documentalmente a necessidade de correção e suprimento dos registros civis de seus ascendentes, a fim de garantir a coerência e a veracidade das informações exigidas para o reconhecimento da cidadania italiana. A jurisprudência é pacífica quanto à possibilidade de retificação de registros civis para fins de obtenção de cidadania estrangeira, especialmente quando demonstrada a existência de erro material ou omissão, como no presente caso. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça deste Estado: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DENEGATÓRIA. REGISTROS PÚBLICOS. REGISTRO TARDIO DE NASCIMENTO. PESSOA JÁ FALECIDA. BISAVÓ DA IMPETRANTE. NECESSIDADE PARA FINS DE OBTENÇÃO DA CIDADANIA ITALIANA. POSSIBILIDADE. ATO QUE QUE NÃO CAUSA PREJUÍZO A TERCEIROS. SENTENÇA REFORMADA.PRECEDENTE DO STJ (RESP 715989 / MS; Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA; julgado em 03/11/2009).:“...2. O pedido de registro civil tardio de nascimento de avô materno, pessoa já falecida, atestado por declaração de batismo, certidão de óbito, como também por certidões de inexistência do registro emitidas por cartórios, revela-se juridicamente possível por ostentar a evidente necessidade de plena regularização de tal assento público e buscar a superação do sub-registro, prática usual em décadas passadas e que, atualmente, está a merecer a repulsa de toda a sociedade.3. Mesmo envolvendo o objetivo mediato de confirmar a descendência de cidadãos originários da Itália, denota-se que a pretensão tem como principal escopo a emissão do registro público de nascimento de ascendente, por se tratar de documento unicamente capaz de atender as exigências das autoridades daquele país, para permitir a parte autora dar início ao processo de reconhecimento de sua nacionalidade, cidadania italiana.4. O registro civil de nascimento após o decurso do prazo legal, ainda que de pessoa falecida, com base em dados comprobatórios hábeis a tal mister, não encontra vedação na Lei de Registro Públicos nem fere o ordenamento jurídico pátrio, pois, além de não acarretar nenhum prejuízo a terceiros, encontra abrigo na obrigatoriedade do registro prevista nos art. 9º, I, do atual Código Civil c/c arts. 50 e 53 da Lei n. 6.015/73.5. Deter-se o julgador a uma codificação generalista, padronizada, implica retirar-lhe a possibilidade de dirimir a controvérsia de forma satisfatória e justa, condicionando-o a uma atuação judicante que não se apresenta como correta para promover a solução do caso concreto, quando indubitável que, mesmo inexistente um expresso preceito legal sobre ele, há que suprir as lacunas por meio dos processos de integração normativa, pois, atuando o juiz supplendi causa, deve adotar a decisão que melhor coadune com valores maiores do ordenamento jurídico, tais como o da dignidade das pessoas.6. Tanto sob a égide das anteriores disposições do art. 46 da LRP como a partir da redação dada pela Lei n. 11.790/2008, não se verifica óbice de que a declaração de nascimento após o decurso do prazo legal seja realizada no lugar de residência do interessado.”Apelação provida. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0003087-32.2019.8.16.0048 - Assis Chateaubriand - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 20.04.2020) RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PARA INCLUSÃO DE SOBRENOME AVOENGO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – MANUTENÇÃO – PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE SOBRENOME DA AVÓ PATERNA – PROPÓSITO DE OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA – POSSIBILIDADE – PRESENÇA DE JUSTO MOTIVO E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS – RECURSO PROVIDO“O justo motivo revela-se presente na necessidade de suprimento de incorreções na grafia do patronímico para a obtenção da cidadania italiana, sendo certo que o direito à dupla cidadania pelo jus sanguinis tem sede constitucional (...)” (RESP 1138103⁄PR, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 06/09/2011, DJE 29/09/2011) (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000738-51.2019.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 08.03.2021) Assim, considerando que os documentos que instruíram o pedido inicial tornam claras as incorreções na lavratura dos assentos, a procedência é medida de rigor, em especial para o legítimo fim de obter a nacionalidade italiana, como já mencionado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com base no art. 109 da Lei nº 6.015/1973, para os fins de: I. Retificar o assento de casamento de Natal Gallon e Maria Thereza Rossetto, matrícula 101667 01 55 1926 2 00005 085 0000009 36, do Registro Civil de Guaporé/RS, para que: I.A. Onde consta que o genitor do nubente nasceu em 1868, passe a constar 1874; I.B. Onde consta “Arcangelo Gallon”, passe a constar “Arcangelo Matteo Gallon”. II. Suprir o assento de nascimento de Federico Gallon, junto ao Ofício de Registro Civil de Encantado/RS, com os seguintes dados: Nome: Federico Gallon; Data de nascimento: 21/12/1926; Local de nascimento: Encantado/RS; Filiação: Natal Gallon e Maria Thereza Rossetto; Avós paternos: Arcangelo Matteo Gallon e Amabile Zago; Avós maternos: Frederico Rossetto e Antonia Miotto; Anotação: casado em 06/09/1957 com Dorvalina Joana Ferrari, conforme registro de casamento. III. Retificar o assento de nascimento de Natal Gallon, matrícula 101667 01 55 1902 1 00001 340 0000480 19, do Registro Civil de Guaporé/RS, para que: III.A. Onde consta “Gallon Archangelo” como genitor, passe a constar “Arcangelo Matteo Gallon”. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS DEFIRO a expedição das certidões retificadas em inteiro teor, conforme requerido. Reconheço a preclusão lógica e dispenso o prazo recursal, diante da congruência entre o pedido e a presente decisão, bem como da manifestação favorável do Ministério Público. Custas pela parte requerente. Sentença PUBLICADA e REGISTRADA automaticamente, via sistema PROJUDI. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado e o pagamento das custas, expeçam-se os mandados e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Oportunamente, cumpridas as formalidades legais e atendidas as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça, ARQUIVEM-SE os presentes autos. Toledo, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) SÉRGIO LAURINDO FILHO Juiz de Direito

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Jovinete Antonia Correa x Estado De Mato Grosso e outros

ID: 319005383

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-75.2025.5.23.0121

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOVINETE ANTONIA CORREA

Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA

Notificação

Advogados:

MARLON NUNES MENDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARLUCY PEREIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM ATOrd 0000738-75.2025.5.23.0121 RECLAMANTE: JOVINETE ANTONIA CORREA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM ATOrd 0000738-75.2025.5.23.0121 RECLAMANTE: JOVINETE ANTONIA CORREA RECLAMADO: LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA E OUTROS (1) Vara do Trabalho de Nova Mutum/MT Av. dos Beija Flores, 1182-N, Jardim das Orquídeas, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78450-110 vtnovamutum@trt23.jus.br (65) 99308-7465 Atendimento ao público (Dúvidas, consultas ao andamento do processo) (65) 99309-3076 Secretaria de audiência (Dificuldades em acessar a sala de audiências virtual, problemas com o link de acesso) NOTIFICAÇÃO INICIAL Fica Vossa Senhoria NOTIFICADO(A) a tomar ciência do inteiro teor do Despacho ID #id:f7ee9c7, que poderá ser acessado em sua integralidade no link abaixo: https://pje.trt23.jus.br/pjekz/validacao/25070710335389800000040766811?instancia=1 e a comparecer à AUDIÊNCIA INICIAL E DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, telepresencial, para o dia 12/08/2025 08:00horas, que será realizada na sede da Vara do Trabalho, sendo facultada às partes e advogados a participação presencial na sede deste juízo (Avenida dos Beija-Flores, n.º 1182-N, Jardim das Orquídeas, Nova Mutum–MT). A audiência será realizada de forma TELEPRESENCIAL, através da plataforma ZOOM, a qual poderá ser baixada no endereço eletrônico https://zoom.us/pt-pt/meetings.html . https://trt23-jus-br.zoom.us/my/vtnovamutum ID da reunião: 525 746 4936 Senha de acesso: @Nm121 ou acesse o link abaixo: https://trt23-jus-br.zoom.us/my/vtnovamutum?pwd=YUtIQWQ2T2h2U2Fya0lNZ2M1dkJodz09 OU aponte a câmera de seu celular para o QR Code abaixo: Sala de Audiências Ao adentrar na sala da videoconferência, deve-se habilitar a câmera e o microfone. 1. O processo tramitará pelo RITO ORDINÁRIO. 2. O não comparecimento do(a) autor(a) implicará no arquivamento do feito, e o não comparecimento do(a) ré(u) importará revelia, além de confissão quanto a matéria de fato, na forma do "Caput" do art. 844 da CLT). REQUISITOS OBRIGATÓRIOS PARA O INGRESSO NA SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL: 1 – Partes e advogados devidamente identificados com o nome. NÃO SERÃO ADMITIDOS NA SALA DE AUDIÊNCIA ACESSOS NÃO IDENTIFICADOS, IDENTIFICADOS ERRONEAMENTE OU IDENTIFICADOS APENAS COM O NOME DO DISPOSITIVO UTILIZADO (IPHONE, SAMSUNG ETC) 2 – Partes e advogados deverão estar vestidos de forma apropriada e estar em local adequado, silencioso e com bom sinal de internet, sendo responsabilidade do advogado a qualidade do acesso, tanto em relação ao vídeo quanto ao áudio. 3 – Todos os participantes devem permanecer na sala de espera virtual até ser admitido pelo secretário de audiência, sob pena de ser considerado ausente. 4 - A consulta à pauta de audiência poderá ser acessada em tempo real em https://portal.trt23.jus.br/portal/node/6678. Em atenção ao Provimento n. 15/2020, art. 6º § 1º Os advogados e membros do Ministério Público devem instalar em seus computadores, celulares, tablets, ou qualquer outro dispositivo tecnológico que possibilite o acesso à plataforma disponibilizada por este Tribunal para participação da audiência de tentativa de conciliação, por meio do link fornecido via e-mail ou certidão nos autos, sem necessidade de prévio cadastro, sendo que a conexão estável à internet, instalação e utilização do equipamento e acesso ao sistema são de suas EXCLUSIVAS RESPONSABILIDADES. Em caso de dificuldade no acesso à plataforma eletrônica onde serão realizadas as audiências telepresenciais de tentativa de conciliação, poderão a parte ou advogado ligar para o telefone/whatsapp desta Vara do Trabalho – (65) 99308-7465 e 99309-3076, para receber orientação. NA AUDIÊNCIA DESIGNADA, NÃO HAVENDO CONCILIAÇÃO, O FEITO TERÁ O SEGUINTE PROCEDIMENTO: 1º) será recebida a defesa, acompanhada de documentos, com observância do disposto no art. 847 da CLT, sendo que a não apresentação da defesa, implicará revelia, além de confissão quanto a matéria de fato, na forma do "Caput" do art. 844 da CLT c/c art. 344 do CPC, aplicado subsidiariamente. Todavia, eventual apresentação de exceção de incompetência deverá ser feita no prazo de 05 (cinco) dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência desta exceção, a fim de que o prosseguimento do feito seja direcionado, se for o caso, à solução dessa matéria. A resposta do Reclamado, bem como os documentos que a acompanham, deverão ser apresentados mediante peça escrita já salva e assinada no ambiente do PJe-JT. Fica também facultada à parte a apresentação de sua defesa oralmente. 2º) O autor(a) sairá ciente do prazo para apresentação da Impugnação à contestação e documentos juntados pela parte reclamada. 3º) Considerando a complexidade da causa, bem como a necessidade de se garantir a higidez dos depoimentos das partes e testemunhas, garantindo a incomunicabilidade, ausência de interferências ilegais nos depoimentos, bem como garantir qualidade de conexão, agilidade na conexão de áudio e vídeo, participação em ambiente silencioso, bem como participação com vestimentas adequadas, inclusive em relação aos próprios advogados(as), a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO SERÁ PRESENCIAL, na sede da Vara do Trabalho de Nova Mutum, localizada na Avenida Beija-Flores, n. 1182-N – Jardim das Orquídeas. A realização da audiência de instrução de forma presencial, especialmente nos processos com necessidade da oitiva de testemunhas, é conveniente e oportuno, de forma a evitar que a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão de Internet comprometam a qualidade da colheita das provas, a qual tem se evidenciado muito superior quando realizada presencialmente. Ressalto que a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, na Consulta Administrativa n. 0000077-85.2023.2.00.0500, decidiu que, “[…] muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo com tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Partes (autor e réu) e testemunhas que comprovadamente não residam na jurisdição, poderão participar da audiência por meio de sala passiva, sendo que para tanto deverão informar até a DATA DA AUDIÊNCIA INICIAL, dados da parte/testemunha,incluindo-se CPF E ENDEREÇO, além da Vara do Trabalho que responde pela jurisdição da localidade onde a parte ou a testemunha reside para que seja reservada a sala passiva. SOB PENA DE PRECLUSÃO, ficando assegurada a possibilidade de se fazer acompanhar presencialmente da testemunha que pretende seja ouvida. No mesmo prazo, deve fornecer a relação de testemunhas que pretende que seja intimada ou juntar carta convite, para efeito de redesignação, caso não compareça. A VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM SE RESPONSABILIZARÁ PELA RESERVA DA SALA PASSIVA. A NÃO INDICAÇÃO DE SALA PASSIVA NO PRAZO ACIMA GERARÁ PRESUNÇÃO DE QUE A PARTE OU A TESTEMUNHA COMPARECERÁ PRESENCIALMENTE NA VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM. A participação do advogado na audiência de instrução deverá ser PRESENCIAL na Vara do Trabalho de Nova Mutum, visando garantir a qualidade do sinal, bem como a produção hábil das provas e demais atos necessários para condução da audiência. Incumbe aos advogados das partes providenciarem a informação (carta convite) ou a intimação das suas testemunhas (carta com AR) na forma e no prazo do art. 455 do CPC, caso em que, se não atendido o procedimento legal, considerar-se-á como desistência quanto à prova testemunhal. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site https://pje.trt23.jus.br/pjekz/validacao, digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Retificação da Autuação Certidão 25070711014778100000040767772 Despacho Despacho 25070710335389800000040766811 Triagem Inicial e Conclusão Certidão 25070620393723300000040757079 1 Procuração LIDERANÇA - 2025 atualização Procuração 25070317590869600000040730601 1 LIDERANÇA SERVIÇOS - 48ª Alteração Contratual Contrato Social 25070317590838900000040730600 Habilitação Solicitação de Habilitação 25070317585810000000040730598 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 25070311123895400000040721031 Certidão de Distribuição Certidão 25070222424539800000040712040 7-Termo de rescisão (1) Documento Diverso 25070222411889200000040712021 6-Holerites Jovinente Documento Diverso 25070222411863800000040712020 5-Contrato de trabalho Documento Diverso 25070222411835600000040712019 4-Comprovante de endereço Documento Diverso 25070222411814100000040712018 3-Documento pessoal Jovinete Documento Diverso 25070222411788500000040712017 2-declaração de pobreza Jovinete Documento Diverso 25070222411770500000040712016 1-Procuração Jovinete Procuração 25070222411744700000040712015 Petição Inicial Petição Inicial 25070222402168800000040712013 Caso V. S.ª não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço e telefones acima indicados) para ter acesso a eles ou receber orientações. Expedi e subscrevo esta notificação por ordem do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho da VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM. DESTINATÁRIO: LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA NOVA MUTUM/MT, 07 de julho de 2025. BRUNO EVARISTO REIS SANTOS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA

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Processo nº 0000738-06.2018.4.01.3811

ID: 320975728

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000738-06.2018.4.01.3811

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FERREIRA DE FREITAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO CESAR DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 0000738-06.2018.4.01.3811/MG REQUERENTE : JOSE FERREIRA DE FREITAS ADVOGADO(A) : LEONARDO CESAR DE OLIVEIRA (OAB MG115582) DESPACHO/DECISÃO Ch… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 0000738-06.2018.4.01.3811/MG REQUERENTE : JOSE FERREIRA DE FREITAS ADVOGADO(A) : LEONARDO CESAR DE OLIVEIRA (OAB MG115582) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. Conforme inicial de Evento 49, VOL2, Pág. 8 , o autor requereu como pedido principal a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 172.858.731-7 , desde a DER em 19/06/2015 , ou, subsidiariamente, a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição de NB 182.474.116-0 , neste caso, com pagamento das parcelas em atraso desde 11/09/2017 . Por sua vez, a sentença de Evento 49, VOL2, Pág. 128/143 julgou procedente o pedido, determinando a revisão do benefício do autor, no caso, o benefício ativo de NB 182.474.116-0 , com a retroação da DIB para 19/06/2015 . A referida decisão ainda antecipou os efeitos da tutela, cujo cumprimento foi noticiado nos autos em Evento 49, VOL2, Pág. 152 , tendo sido, na oportunidade, informado que foi efetuada a revisão do benefício nº 182.474.116-0 . O autor opôs embargos de declaração ( Evento 49, VOL2, Pág. 156) , sob o fundamento de que a sentença embargada foi omissa em relação ao pedido inicial de item “b” ( Evento 49, VOL2, Pág. 9), no caso, o pedido principal acima referido, tendo sido tais embargos não conhecidos ( Evento 49, VOL2, Pág. 160), sendo que o autor não renovou seu inconformismo pela via recursal própria. Por sua vez, já em fase de cumprimento de sentença, o autor apresentou sua conta de liquidação em Evento 61, PLAN3, impugnada pelo INSS ( Evento 63, PET_INTERCORRENTE1 e 2), com a qual concordou o autor ( Evento 67, MANIF2). Ocorre que antes da homologação dos cálculos do INSS, o autor se manifestou pedindo explicação à autarquia previdenciária acerca de descontos consignados no seu benefício, valores que, em princípio, já teriam sido descontados quando da elaboração dos cálculos pela parte ré. Em Evento 78, OUT1 e Evento 122, OUT2 e OUT3, o INSS se manifestou dizendo que os débitos oriundos dos descontos consignados no benefício do autor se referem à revisão acima já referida, que gerou débito no período de 01/12/2018 a 28/02/2022, no valor de R$ 21.728,35, já que houve diminuição na RMI do benefício, uma vez que na DER anterior em 11/09/2017 o autor detinha mais idade e tempo de contribuição, proporcionando-lhe o benefício sem aplicação do fator previdenciário . Por outro lado, de acordo com a autor, o débito mencionado decorreu de um erro administrativo no momento do cumprimento da tutela antecipatória, uma vez, diferentemente do que restou decidido pela sentença de Evento 49, VOL2, Pág. 128/143, se revisou a aposentadoria de nº 182.474.116-0. Deste modo, diante da boa-fé quanto ao recebimento dos valores, requereu o autor a cessação dos descontos e o pagamento das parcelas retroativas objeto do cumprimento de sentença ( (Evento 82, MANIF2). Decido. Diferentemente do alegado pela parte autora, a sentença de Evento 49, VOL2, Pág. 128/143 determinou a revisão do benefício do autor, no caso, de 182.474.116-0, desde 19/06/2015 , data da entrada do primeiro requerimento. Deste modo, ainda que, em princípio, parece ter havido contradição na sentença, já que o autor fez pedido principal de concessão do benefício de 172.858.731-7, ele não renovou, em sede recursal, seu inconformismo apresentado nos embargos de Evento 49, VOL2, Pág. 156, tendo a referida decisão transitado em julgado. Assim, o INSS cumpriu corretamente a decisão que antecipou os efeitos da tutela. Entretanto, ao se revisar o benefício de 182.474.116-0 com alteração da DIB de 11/09/2017 para 19/06/2015 houve diminuição da RMI do benefício, tendo em vista a incidência do fator previdenciário, conforme esclarecido pelo INSS em Evento 122, OUT2. Deste modo, cabe ao autor escolher entre a revisão do benefício 182.474.116-0 desde a DIB em 19/06/2015 , mas, neste caso, com diminuição da sua RMI e devolução da quantia recebida indevidamente ( R$ 21.728,35) , ou a revisão do mesmo benefício desde a DIB em 11/09/2017 , oportunidade em que a RMI se mostra mais vantajosa, e com direito à restituição dos valores já descontados em seu benefício devido à revisão anteriormente feita. Diante deste contexto, intime-se o autor para se manifestar no prazo de 15 dias, sendo que: 1) Em caso de escolha da primeira opção, dizer se ainda concorda com os cálculos apresentados pelo INSS em Evento 63, PET_INTERCORRENTE2, devendo, em caso de discordância, apresentar a conta de liquidação que entende ser a correta; 2) No caso de preferência pela segunda opção, o autor deverá apresentar os seus cálculos de liquidação, neste caso, com parcelas em atraso desde 11/09/2017 , já fazendo inclusão dos valores descontados indevidamente pelo INSS em seu benefício. Após, vista ao INSS para manifestação em 15 dias, sendo que, em caso de discordância de novos cálculos pelo autor, demonstrar, de forma fundamentada e detalhada, os motivos e os valores que entende serem os corretos. Em caso de concordância por qualquer das partes em relação aos cálculos da parte contrária, proceda-se às operações para o pagamento do valor devido à parte autora. Com a comprovação da operação bancária correspondente, arquivem-se os autos. Intimem-se.

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