Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "0000738-08.2022.5.06.0007"

Processo nº 0000738-72.2014.4.01.3802

ID: 299424211

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000738-72.2014.4.01.3802

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO DE MENEZES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAURICIO ARAUJO BARBOZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0000738-72.2014.4.01.3802/MG AUTOR : JOSE FRANCISCO DE MENEZES ADVOGADO(A) : MAURICIO ARAUJO BARBOZA (OAB MG112180) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o…

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Processo nº 0000738-62.2016.4.01.3815

ID: 280933906

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São João Del Rei Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0000738-62.2016.4.01.3815

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROGERIO FERNANDO DE SOUZA

Ato ordinatório

Advogados:

SONIA APARECIDA DA SILVA

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MONITÓRIA Nº 0000738-62.2016.4.01.3815/MG RÉU : ROGERIO FERNANDO DE SOUZA ADVOGADO(A) : SONIA APARECIDA DA SILVA (OAB MG167814) ATO ORDINATÓRIO De ordem, dar vista às partes do retorno dos autos, pa…

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Processo nº 0051806-50.2016.4.01.0000

ID: 297952379

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0051806-50.2016.4.01.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO GABRIEL DO AMARAL JANE LUCIA MAHALEM DO AMARAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SETIMIO SALERNO MIGUEL

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MARCO AURELIO GILBERTI FILHO

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Agravo de Instrumento Nº 0051806-50.2016.4.01.0000/MG AGRAVADO : EDUARDO GABRIEL DO AMARAL ADVOGADO(A) : SETIMIO SALERNO MIGUEL (OAB SP067543) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO GILBERTI FILHO (OAB SP11201…

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Processo nº 6009813-03.2024.4.06.0000

ID: 314233056

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6009813-03.2024.4.06.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIANO DE BARROS

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Agravo de Instrumento Nº 6009813-03.2024.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000738-12.2018.4.01.3809/MG RELATOR: Desembargador … Agravo de Instrumento Nº 6009813-03.2024.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000738-12.2018.4.01.3809/MG RELATOR: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ AGRAVADO : JULIANO DE BARROS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SISTEMAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS. SISBAJUD E RENAJUD. POSSIBILIDADE DE NOVA CONSULTA APÓS DECURSO DE TEMPO RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão que indeferiu pedido de nova consulta aos sistemas Sisbajud e Renajud, formulado nos autos da execução fiscal originária. O Juízo de origem entendeu que não foram apresentados indícios de alteração da situação econômica da parte executada que justificassem a renovação da tentativa de localização de bens. O agravante sustentou que a última consulta havia ocorrido há mais de cinco anos, o que, por si só, justificaria nova diligência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o transcurso de mais de cinco anos desde a última tentativa de localização de bens da parte executada por meio dos sistemas Sisbajud e Renajud justifica, por si só, a reiteração das referidas diligências, independentemente da demonstração de alteração na situação econômica da devedora. III. RAZÕES DE DECIDIR A utilização dos sistemas eletrônicos de constrição patrimonial (Sisbajud e Renajud) independe do exaurimento prévio de outras diligências pelo exequente, conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema Repetitivo 425 (REsp 1.184.765/PA), aplicável também ao sistema Renajud.É admitida a renovação das tentativas de bloqueio e pesquisa patrimonial, desde que observado o Princípio da Razoabilidade, sendo suficiente o decurso de tempo relevante para justificar nova consulta, conforme precedentes do STJ e dos Tribunais Regionais Federais.No caso concreto, restou comprovado que as últimas diligências via Sisbajud e Renajud ocorreram em 03/09/2018, e o novo pedido foi formulado em 20/10/2024, configurando lapso temporal de mais de cinco anos, considerado suficiente para a reiteração das medidas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A reiteração de pedidos de consulta aos sistemas Sisbajud e Renajud é admissível quando houver decurso de tempo razoável desde a última tentativa, independentemente da demonstração de alteração na situação econômica da parte executada.A utilização dos sistemas eletrônicos de constrição patrimonial Sisbajud e Renajud prescinde do esgotamento prévio de outras diligências extrajudiciais por parte do exequente. Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar 105/2001. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.184.765/PA, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Seção, DJ 03/122010 (Tema 425); STJ, REsp n. 1.988.903/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 12/5/2022; STJ, AgInt no REsp n. 1.909.060/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 5/4/2021; REsp n. 1.703.513/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/12/2017, DJe de 19/12/2017; AG 1004660-54.2020.4.01.0000, Desembargador Federal Hercules Fajoses, TRF1 - Sétima Turma, e-DJF1 23/05/2022 PAG; AG 1004660-54.2020.4.01.0000, Desembargador Federal Hercules Fajoses, TRF1 - Sétima Turma, e-DJF1 23/05/2022 PAG; TRF4, AI 5036844-40.2022.4.04.0000, Relator: Rogerio Favreto, Data de Julgamento: 14/02/2023, 3ª Turma; TRF3, AI 5012666-20.2023.4.03.0000, Relator Valdeci dos Santos, 6ª Turma, DJEN DATA: 04/10/2023; TRF1, AG 0038290-94.2015.4.01.0000, Relator Hercules Fajoses, 7ª Turma, PJe 08/12/2022; STJ, Ag em Resp 2105474/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, julgado em 28/06/2022; TRF1, AG 1021666-06.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, SÉTIMA TURMA, Pje 02/12/2022; Súmula 81/TRF4 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

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Processo nº 1011671-03.2021.4.01.0000

ID: 320774128

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1011671-03.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALTAMIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA DE CASSIA BENTO BORBA

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SIMONE FERREIRA REIS

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MARIA ANGELICA ARAUJO MENDES

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PRISCILLA MARCIA DE CASTRO GOMES

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Ação Rescisória (Seção) Nº 1011671-03.2021.4.01.0000/MG AUTOR : ANTONIO ALTAMIRO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : PRISCILLA MARCIA DE CASTRO GOMES (OAB MG147694) ADVOGADO(A) : MARIA ANGELICA ARAUJO MENDES (… Ação Rescisória (Seção) Nº 1011671-03.2021.4.01.0000/MG AUTOR : ANTONIO ALTAMIRO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : PRISCILLA MARCIA DE CASTRO GOMES (OAB MG147694) ADVOGADO(A) : MARIA ANGELICA ARAUJO MENDES (OAB MG085525) ADVOGADO(A) : SIMONE FERREIRA REIS (OAB MG118393) ADVOGADO(A) : JULIANA DE CASSIA BENTO BORBA (OAB MG077817) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo particular, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal. Sustenta o recorrente, em síntese, que a contagem do prazo decadencial da ação rescisória deveria observar os arts. 525, §§12 e 15, e 535, §§5º e 8º, do CPC/2015, de modo que o termo inicial do biênio decadencial seria o trânsito em julgado do julgamento do STF no RE 870.947/SE (Tema 810), e não o do acórdão rescindendo. Aduz que a decisão recorrida violou o art. 966, VII, do CPC/2015 ao não reconhecer tal possibilidade também ao credor. É o relatório. Decido. A pretensão não merece trânsito pois o acórdão impugnado harmoniza-se com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 83 ( não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida ), que se aplica também ao permissivo do artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal. Nessa direção, o seguinte precedente do STJ: PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC/2015. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. PREVISÃO DO ARTIGO 525, § 12, DO CPC/15. MATÉRIA DE DEFESA EXCLUSIVA DO EXECUTADO. INAPLICABILIDADE. DECADÊNCIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO PROFERIDO ANTES DO JULGAMENTO DO TEMA 810/STF (RE 870.947). MATÉRIA CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343/STF. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória ajuizada pela ora recorrente contra o INSS, pretendendo a desconstituição do acórdão proferido nos autos do processo n. 0000738-19.2017.4.04.9999/RS, pleiteando o afastamento da TR como fator de correção monetária na atualização das prestações em atraso baseando-se no julgamento do RE 870.947 do STF (Tema 810). 2. Em seu Apelo Especial, a parte recorrente aponta violação dos arts. 525, §§ 12 e 15, e 535, §§ 5º e 8º, 966, V, e 1.057 do CPC/2015, argumentando (fl. 176, e-STJ): "O que se pretende é a uniformização da seguinte a tese: o termo inicial para contagem do prazo decadência na ação rescisória com fundamento em lei declarada (in)constitucional pelo Supremo Tribunal Federal deve se aquele previsto nos artigos 525, § 15, e 535, § 8º, sem distinção em relação a quem foi exequente/executado ou credor/devedor em sede de cumprimento de sentença". 3. A Ação Rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no art. 485 do CPC/1973 (art. 966 do CPC/2015), em virtude da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica. 4. O Tribunal de origem julgou extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, em razão da decadência, tendo em vista que ocorreu "o transcurso do prazo de dois anos entre o ajuizamento da ação rescisória (01.07.2021) e o trânsito em julgado da decisão rescindenda (20.07.2017, autos n.º 0000738-19.2017.4.04.9999/RS)." (fl. 127, e-STJ). 5. O cabimento da Ação Rescisória, com fundamento do art. 966, V, do CPC/2015, exige que a decisão rescindenda emita pronunciamento exegético quanto à norma tida como violada, de forma a conferir-lhe interpretação teratológica, aberrante, detectável primo icto oculi, sem o que não se poderá falar em "'violação literal de disposição de lei". 6. A Corte a quo, interpretando as normas previstas nos arts. 525, §15 c/c art. 535, §8º, do Código de Processo Civil, concluiu que os dispositivos legais referem-se à matéria de defesa, exclusiva do executado, razão pela qual não há embasamento legal para que o credor do título executivo calcule o prazo decadencial para ajuizamento da Ação Rescisória a partir do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. 6. Hipótese em que a última decisão de mérito, no feito originário, transitou em julgado em 20/7/2017 e o trânsito em julgado do acórdão do STF só ocorreu em 3/3/2020, o autor não se beneficia da ampliação do prazo para propositura da Ação Rescisória, pois os dois anos inicialmente estabelecidos transcorreram 20/7/2019. Em 1º/7/2021, quando foi ajuizada a presente demanda, o autor já havia decaído do direito de pleitear a rescisão do decisum. 7. Ademais, vale registrar que somente com o julgamento do Tema 810/STF (RE 870.947) é que a questão acerca da aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, sobre as condenações judiciais contra a Fazenda Pública, foi pacificada (DJe 17/11/2017). 8. Assim, é incontroverso que a nova regra de atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública estabelecida pela Lei 11.960/2009 criou notória divergência jurisprudencial entre os tribunais do país. Até mesmo no Superior Tribunal de Justiça a matéria sofreu várias mudanças de interpretação, ora afirmando-se sua incidência, ora rechaçando-se sua aplicação, até que finalmente a matéria foi pacificada no Tema 905. 9. Na hipótese, o decisum rescindendo foi proferido antes do julgamento do Tema 810/STF (RE 870.947), isto é, na linha do entendimento à época predominante ou, ao menos, controvertido, o que tornaria também a Ação Rescisória incabível, na forma da Súmula 343/STF. 10. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.214.216/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 26/6/2023.) Ainda, observa-se que a decisão rescindenda foi proferida em 02/08/2016, em momento anterior ao trânsito em julgado do RE 870.947/SE (ocorrido em 03/03/2020), e em contexto de interpretação judicial ainda controvertida quanto à constitucionalidade da TR como índice de correção monetária. Assim, incide à espécie a Súmula 343 do STF, obstando a rescisória por suposta violação de norma jurídica em matéria controvertida à época da decisão. Por fim, o recurso não apresenta cotejo analítico de julgados divergentes, tampouco demonstra ofensa direta e literal a dispositivo de lei federal, o que inviabiliza o processamento. Diante do exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. Belo Horizonte – MG, (data e assinatura digitais).

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Processo nº 0000738-06.2018.4.01.3811

ID: 320975728

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000738-06.2018.4.01.3811

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FERREIRA DE FREITAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO CESAR DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 0000738-06.2018.4.01.3811/MG REQUERENTE : JOSE FERREIRA DE FREITAS ADVOGADO(A) : LEONARDO CESAR DE OLIVEIRA (OAB MG115582) DESPACHO/DECISÃO Ch… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 0000738-06.2018.4.01.3811/MG REQUERENTE : JOSE FERREIRA DE FREITAS ADVOGADO(A) : LEONARDO CESAR DE OLIVEIRA (OAB MG115582) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. Conforme inicial de Evento 49, VOL2, Pág. 8 , o autor requereu como pedido principal a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 172.858.731-7 , desde a DER em 19/06/2015 , ou, subsidiariamente, a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição de NB 182.474.116-0 , neste caso, com pagamento das parcelas em atraso desde 11/09/2017 . Por sua vez, a sentença de Evento 49, VOL2, Pág. 128/143 julgou procedente o pedido, determinando a revisão do benefício do autor, no caso, o benefício ativo de NB 182.474.116-0 , com a retroação da DIB para 19/06/2015 . A referida decisão ainda antecipou os efeitos da tutela, cujo cumprimento foi noticiado nos autos em Evento 49, VOL2, Pág. 152 , tendo sido, na oportunidade, informado que foi efetuada a revisão do benefício nº 182.474.116-0 . O autor opôs embargos de declaração ( Evento 49, VOL2, Pág. 156) , sob o fundamento de que a sentença embargada foi omissa em relação ao pedido inicial de item “b” ( Evento 49, VOL2, Pág. 9), no caso, o pedido principal acima referido, tendo sido tais embargos não conhecidos ( Evento 49, VOL2, Pág. 160), sendo que o autor não renovou seu inconformismo pela via recursal própria. Por sua vez, já em fase de cumprimento de sentença, o autor apresentou sua conta de liquidação em Evento 61, PLAN3, impugnada pelo INSS ( Evento 63, PET_INTERCORRENTE1 e 2), com a qual concordou o autor ( Evento 67, MANIF2). Ocorre que antes da homologação dos cálculos do INSS, o autor se manifestou pedindo explicação à autarquia previdenciária acerca de descontos consignados no seu benefício, valores que, em princípio, já teriam sido descontados quando da elaboração dos cálculos pela parte ré. Em Evento 78, OUT1 e Evento 122, OUT2 e OUT3, o INSS se manifestou dizendo que os débitos oriundos dos descontos consignados no benefício do autor se referem à revisão acima já referida, que gerou débito no período de 01/12/2018 a 28/02/2022, no valor de R$ 21.728,35, já que houve diminuição na RMI do benefício, uma vez que na DER anterior em 11/09/2017 o autor detinha mais idade e tempo de contribuição, proporcionando-lhe o benefício sem aplicação do fator previdenciário . Por outro lado, de acordo com a autor, o débito mencionado decorreu de um erro administrativo no momento do cumprimento da tutela antecipatória, uma vez, diferentemente do que restou decidido pela sentença de Evento 49, VOL2, Pág. 128/143, se revisou a aposentadoria de nº 182.474.116-0. Deste modo, diante da boa-fé quanto ao recebimento dos valores, requereu o autor a cessação dos descontos e o pagamento das parcelas retroativas objeto do cumprimento de sentença ( (Evento 82, MANIF2). Decido. Diferentemente do alegado pela parte autora, a sentença de Evento 49, VOL2, Pág. 128/143 determinou a revisão do benefício do autor, no caso, de 182.474.116-0, desde 19/06/2015 , data da entrada do primeiro requerimento. Deste modo, ainda que, em princípio, parece ter havido contradição na sentença, já que o autor fez pedido principal de concessão do benefício de 172.858.731-7, ele não renovou, em sede recursal, seu inconformismo apresentado nos embargos de Evento 49, VOL2, Pág. 156, tendo a referida decisão transitado em julgado. Assim, o INSS cumpriu corretamente a decisão que antecipou os efeitos da tutela. Entretanto, ao se revisar o benefício de 182.474.116-0 com alteração da DIB de 11/09/2017 para 19/06/2015 houve diminuição da RMI do benefício, tendo em vista a incidência do fator previdenciário, conforme esclarecido pelo INSS em Evento 122, OUT2. Deste modo, cabe ao autor escolher entre a revisão do benefício 182.474.116-0 desde a DIB em 19/06/2015 , mas, neste caso, com diminuição da sua RMI e devolução da quantia recebida indevidamente ( R$ 21.728,35) , ou a revisão do mesmo benefício desde a DIB em 11/09/2017 , oportunidade em que a RMI se mostra mais vantajosa, e com direito à restituição dos valores já descontados em seu benefício devido à revisão anteriormente feita. Diante deste contexto, intime-se o autor para se manifestar no prazo de 15 dias, sendo que: 1) Em caso de escolha da primeira opção, dizer se ainda concorda com os cálculos apresentados pelo INSS em Evento 63, PET_INTERCORRENTE2, devendo, em caso de discordância, apresentar a conta de liquidação que entende ser a correta; 2) No caso de preferência pela segunda opção, o autor deverá apresentar os seus cálculos de liquidação, neste caso, com parcelas em atraso desde 11/09/2017 , já fazendo inclusão dos valores descontados indevidamente pelo INSS em seu benefício. Após, vista ao INSS para manifestação em 15 dias, sendo que, em caso de discordância de novos cálculos pelo autor, demonstrar, de forma fundamentada e detalhada, os motivos e os valores que entende serem os corretos. Em caso de concordância por qualquer das partes em relação aos cálculos da parte contrária, proceda-se às operações para o pagamento do valor devido à parte autora. Com a comprovação da operação bancária correspondente, arquivem-se os autos. Intimem-se.

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