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"0000738-08.2022.5.06.0007" - Resultados da Busca – Página 1 de 2

Processo nº 0000738-05.2014.4.01.3501

ID: 290896377

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000738-05.2014.4.01.3501

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO Nº 0000738-05.2014.4.01.3501 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Fede…

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Processo nº 0000738-29.2009.4.01.3000

ID: 322068870

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000738-29.2009.4.01.3000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR SENA DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LARISSA OLIVEIRA POERSCH

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

FLORINDO SILVESTRE POERSCH

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA 1ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC FONE: (68) 3214-2071 | 3214-2059 | 3214-2074 www.jfac.jus.br - e-mail – 01vara.ac@trf1.jus.br PROCESSO: 00007…

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Processo nº 0000738-66.2019.4.01.4200

ID: 332944990

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000738-66.2019.4.01.4200

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO BESSA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0000738-66.2019.4.01.4200 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOM…

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Processo nº 0000738-11.2015.4.01.3908

ID: 276279678

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000738-11.2015.4.01.3908

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROSANI DA APARECIDA DE VARGAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDENIR ZERI MENDES DE SOUZA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO LEME ANTONIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0000738-11.2015.4.01.3908 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO A…

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Processo nº 1093538-95.2024.4.01.3400

ID: 333938186

Tribunal: TRF1 Órgão: 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1093538-95.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA BRAGA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WASHINGTON LUIS SPECEMILLE RESSURREICAO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GABRIELA GONCALVES DO NASCIMENTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1093538-95.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1093538-95.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA APARECIDA BRAGA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIELA GONCALVES DO NASCIMENTO - DF66945 e WASHINGTON LUIS SPECEMILLE RESSURREICAO - DF46916 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei n.º 10.259, de 12 de julho de 2001. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação proposta por MARIA APARECIDA BRAGA SILVA contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade, conforme a regra de transição do art. 18 da EC 103/2019. A parte autora alega, verbis: “Ajuizada Reclamação Trabalhista (autos nº 0000738-94.2022.5.10.0007), foi prolatada sentença de mérito (Anexo 6) em 02/06/2023, tendo o juízo declarado a existência de vínculo empregatício entre 01/07/1997 até 30/06/2008, portanto abarcando também o período de 01/12/1998 até 30/06/2008, que faltava no CNIS” (página 1 da inicial). Na verdade, porém, o reconhecimento da referida relação previdenciária decorre de sentença trabalhista fundada em revelia da empresa reclamada, conforme consta na fundamentação daquela sentença, litteris: “Diante da não-apresentação de defesa no prazo concedido, é forçoso se reconhecer a revelia, com a consequente aplicação da confissão ficta quanto à matéria de fato” (id. 2158913698, página 3). Assim, a sentença trabalhista, por si só, não pode embasar o reconhecimento do tempo de contribuição vindicado nesta ação. Com efeito, na espécie, a empresa reclamada nem sequer compareceu ao processo trabalhista, fato que demonstra ser ainda mais aplicável a tese decorrente do Tema 1188/STJ: “A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior”. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente do TRF/1ª Região: “É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a sentença trabalhista somente será admitida como início de prova material do vínculo laboral caso ela tenha sido fundada em outros elementos de prova que evidenciem o exercício da atividade laborativa durante o período que se pretende ter reconhecido na ação previdenciária. Precedentes do STJ declinados no voto. Desse modo, quando a sentença proferida no âmbito da Justiça Trabalhista é fundada unicamente na revelia ou em provas testemunhais, sem a presença de outros elementos de prova quanto ao vínculo laborativo, não se revela apta a constituir início de prova material para fins previdenciários” (AC 1005638-07.2020.4.01.3306, rel. Desembargador Federal Urbano Leal Berquo Neto, PJe 03/09/2024). Observo, por fim, que o INSS, na contestação, alude ao início de prova material referido no Tema 1188/STJ e a parte autora na réplica tece as seguintes considerações, verbis: “Porém no caso dos autos, a CTPS da Autora chegou a ser devidamente assinada pelo empregador e foram recolhidas contribuições previdenciárias de forma regular durante parte da relação de emprego. Todavia, houve a baixa prematura da anotação na CTPS, antes do encerramento do vínculo que já estava registrado na CTPS” (página 2). Tal fato, contudo, em nada favorece a parte autora, pois a anotação da data de saída na CTPS decorre de sentença trabalhista que está fundamentada apenas na revelia da empresa, prejudicando o reconhecimento do longo período de contribuição requerido nesta ação (de 01/12/1998 a 30/06/2008). Impõe-se, pois, a improcedência do pedido inicial. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO o pedido, julgando extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inc. I do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei 9.099/95). Intimem-se. Sem recurso, certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.

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Processo nº 0000731-82.2006.4.01.3504

ID: 314144825

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000731-82.2006.4.01.3504

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CIPA-INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA

Sentença Tipo B

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL - SJGO - 7ª Vara Continuação - Processo PROCESSO: 0000731-82.2006.4.01.3504 CLASSE: 3300 - EXECUÇÃO FISCAL/OUTRAS EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA… Processo PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL - SJGO - 7ª Vara Continuação - Processo PROCESSO: 0000731-82.2006.4.01.3504 CLASSE: 3300 - EXECUÇÃO FISCAL/OUTRAS EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO EXECUTADO: CIPA – INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA. SENTENÇA: TIPO B SENTENÇA Trata-se de execução fiscal que tem nos polos ativo e passivo as partes acima identificadas. A parte exequente informou, por meio da petição de evento Num. 2157728035, que o débito referente ao presente feito foi devidamente quitado. Sustentou, em síntese, que, das 169 execuções fiscais apensadas, 136 foram quitadas com parte do valor depositado em juízo pela parte executada (tendo em vista o PRD firmado junto à PGFN) e 33 foram quitadas na esfera administrativa ou canceladas administrativamente (posto que não integraram o PRD). Em peça de evento Num. 2181920657, o INMETRO requereu, ainda, a transferência da quantia remanescente existente em conta judicial vinculada ao presente feito para outra conta judicial vinculada à Execução Fiscal n. 1039055-14.2021.4.01.3500 (conta n. 0682.635.00004925-5). A parte executada manifestou-se em 15.04.2025, informando que “ao que parece, os valores existentes em conta judicial já foram devidamente levantados, nos exatos termos do parcelamento realizado, quitando os débitos exequendos. Dessa forma, aguarda nova manifestação reiteração das informações prestadas pelo Exequente e a consequente extinção de todos os débitos” (ID Num. 2182105545). É o breve relatório. SENTENCIO. O artigo 924, II, do Código de Processo Civil determina a extinção da execução, quando a obrigação for satisfeita. No caso dos autos, a parte exequente informou o pagamento do débito exequendo e requereu a extinção da execução. Para tanto, o INMETRO, discriminou todas as execuções reunidas, destacando que, das 169 execuções fiscais apensadas, 136 foram quitadas com parte do valor depositado em juízo pela parte executada (tendo em vista o PRD firmado junto à PGFN) e 33 foram quitadas na esfera administrativa ou canceladas administrativamente (posto que não integraram o PRD). Destarte, a extinção da presente execução e das 169 execuções reunidas é medida que se impõe. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL e as 169 EXECUÇÕES REUNIDAS, nos termos do art. 924, II, do CPC, para que surta seus jurídicos e legais efeitos (CPC, art. 925), ficando todas as execuções discriminadas na planilha abaixo: 0000731-82.2006.4.01.3504 0000044-37.2008.4.01.3504 0000062-58.2008.4.01.3504 0000063-43.2008.4.01.3504 0000103-88.2009.4.01.3504 0000124-98.2008.4.01.3504 0000147-44.2008.4.01.3504 0000190-15.2007.4.01.3504 0000332-19.2007.4.01.3504 0000422-90.2008.4.01.3504 0000738-74.2006.4.01.3504 0000903-87.2007.4.01.3504 0001164-52.2007.4.01.3504 0001165-37.2007.4.01.3504 0001223-40.2007.4.01.3504 0001326-47.2007.4.01.3504 0001327-32.2007.4.01.3504 0001379-62.2006.4.01.3504 0001436-80.2006.4.01.3504 0001438-50.2006.4.01.3504 0001495-68.2006.4.01.3504 0001514-74.2006.4.01.3504 0001521-66.2006.4.01.3504 0001523-36.2006.4.01.3504 0001524-21.2006.4.01.3504 0001525-06.2006.4.01.3504 0001547-64.2006.4.01.3504 0001549-34.2006.4.01.3504 0001554-56.2006.4.01.3504 0001555-41.2006.4.01.3504 0001560-63.2006.4.01.3504 0001561-48.2006.4.01.3504 0001563-18.2006.4.01.3504 0001565-85.2006.4.01.3504 0001566-70.2006.4.01.3504 0001571-92.2006.4.01.3504 0001585-76.2006.4.01.3504 0001587-46.2006.4.01.3504 0001590-98.2006.4.01.3504 0001597-90.2006.4.01.3504 0001598-75.2006.4.01.3504 0001661-03.2006.4.01.3504 0001662-85.2006.4.01.3504 0001663-70.2006.4.01.3504 0001664-55.2006.4.01.3504 0001665-40.2006.4.01.3504 0001679-24.2006.4.01.3504 0001696-60.2006.4.01.3504 0001699-15.2006.4.01.3504 0001703-52.2006.4.01.3504 0001704-37.2006.4.01.3504 0001706-07.2006.4.01.3504 0001707-89.2006.4.01.3504 0001708-74.2006.4.01.3504 0001709-59.2006.4.01.3504 0001710-44.2006.4.01.3504 0001724-28.2006.4.01.3504 0001726-95.2006.4.01.3504 0001727-80.2006.4.01.3504 0001733-87.2006.4.01.3504 0001738-12.2006.4.01.3504 0001743-34.2006.4.01.3504 0001744-19.2006.4.01.3504 0001745-04.2006.4.01.3504 0001747-71.2006.4.01.3504 0003113-48.2006.4.01.3504 0003117-85.2006.4.01.3504 0003127-32.2006.4.01.3504 0003252-97.2006.4.01.3504 0003951-88.2006.4.01.3504 0003952-73.2006.4.01.3504 0003954-43.2006.4.01.3504 0003957-95.2006.4.01.3504 0004813-59.2006.4.01.3504 0004814-44.2006.4.01.3504 0004816-14.2006.4.01.3504 0004817-96.2006.4.01.3504 0004911-44.2006.4.01.3504 0004912-29.2006.4.01.3504 0004913-14.2006.4.01.3504 0004914-96.2006.4.01.3504 0004915-81.2006.4.01.3504 0004916-66.2006.4.01.3504 0005671-90.2006.4.01.3504 0005674-45.2006.4.01.3504 0005675-30.2006.4.01.3504 0005677-97.2006.4.01.3504 0005678-82.2006.4.01.3504 0005679-67.2006.4.01.3504 0005680-52.2006.4.01.3504 0005681-37.2006.4.01.3504 0005690-96.2006.4.01.3504 0005692-66.2006.4.01.3504 0005695-21.2006.4.01.3504 0005702-13.2006.4.01.3504 0005703-95.2006.4.01.3504 0005704-80.2006.4.01.3504 0005705-65.2006.4.01.3504 0005706-50.2006.4.01.3504 0005708-20.2006.4.01.3504 0005709-05.2006.4.01.3504 0005761-98.2006.4.01.3504 0005762-83.2006.4.01.3504 0005763-68.2006.4.01.3504 0005766-23.2006.4.01.3504 0005772-30.2006.4.01.3504 0005773-15.2006.4.01.3504 0005774-97.2006.4.01.3504 0005775-82.2006.4.01.3504 0005776-67.2006.4.01.3504 0005799-13.2006.4.01.3504 0005800-95.2006.4.01.3504 0005801-80.2006.4.01.3504 0005802-65.2006.4.01.3504 0005803-50.2006.4.01.3504 0005804-35.2006.4.01.3504 0005805-20.2006.4.01.3504 0005806-05.2006.4.01.3504 0005807-87.2006.4.01.3504 0005808-72.2006.4.01.3504 0005809-57.2006.4.01.3504 0005811-27.2006.4.01.3504 0005813-94.2006.4.01.3504 0005815-64.2006.4.01.3504 0005816-49.2006.4.01.3504 0005818-19.2006.4.01.3504 0005819-04.2006.4.01.3504 0005820-86.2006.4.01.3504 0005834-70.2006.4.01.3504 0005836-40.2006.4.01.3504 0005837-25.2006.4.01.3504 0005840-77.2006.4.01.3504 0005842-47.2006.4.01.3504 0005845-02.2006.4.01.3504 0005846-84.2006.4.01.3504 0007177-04.2006.4.01.3504 0000379-90.2007.4.01.3504 0000380-75.2007.4.01.3504 0000381-60.2007.4.01.3504 0000382-45.2007.4.01.3504 0000101-21.2009.4.01.3504 0000102-06.2009.4.01.3504 0000104-73.2009.4.01.3504 0000105-58.2009.4.01.3504 0000106-43.2009.4.01.3504 0000107-28.2009.4.01.3504 0000108-13.2009.4.01.3504 0000109-95.2009.4.01.3504 0000110-80.2009.4.01.3504 0000111-65.2009.4.01.3504 0000112-50.2009.4.01.3504 0000114-20.2009.4.01.3504 0003128-17.2006.4.01.3504 0003953-58.2006.4.01.3504 0004812-74.2006.4.01.3504 0004815-29.2006.4.01.3504 0005663-16.2006.4.01.3504 0005664-98.2006.4.01.3504 0005665-83.2006.4.01.3504 0005666-68.2006.4.01.3504 0005667-53.2006.4.01.3504 0005668-38.2006.4.01.3504 0005669-23.2006.4.01.3504 0005670-08.2006.4.01.3504 0005696-06.2006.4.01.3504 0005698-73.2006.4.01.3504 0005699-58.2006.4.01.3504 0005700-43.2006.4.01.3504 0004811-89.2006.4.01.3504 Sem honorários advocatícios e sem custas, pois incabíveis na espécie (art. 26 da Lei 6.830/80). Indefiro o requerimento do INMETRO de transferência do saldo remanescente existente em conta judicial vinculada ao presente feito (0682.635.00001997-6) para a Execução Fiscal n. 1039055-14.2021.4.01.3500, pelos seguintes motivos: A uma, porque a dívida em execução no Processo n. 1039055-14.2021.4.01.3500 é muito inferior (R$ 18.403,78) ao saldo remanescente existente em conta judicial vinculada ao presente feito (acima de 6 milhões). A duas, porque a dívida objeto da Execução Fiscal n. 1039055-14.2021.4.01.3500 já se encontra garantida por meio de pesquisa efetivada via SISBAJUD naqueles autos. Desta forma, providencie a Secretaria a devolução do saldo remanescente existente em conta judicial vinculada ao presente feito (0682.635.00001997-6) em favor da CIPA – INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA. Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar os dados bancários necessários ao cumprimento da diligência acima descrita. Oportunamente, após cumpridas as formalidades legais, arquivem-se definitivamente estes autos. P. R. I. Goiânia, data e assinatura digital. MARK YSHIDA BRANDÃO JUIZ FEDERAL DA 7ª VARA/SJGO 3

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Processo nº 1012936-05.2019.4.01.3300

ID: 277476192

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012936-05.2019.4.01.3300

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RUBEM MARQUES BACELAR FILHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO BEHRMANN RATIS MARTINS

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JOAO CARLOS NOGUEIRA REIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCEL SANTOS MUTIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012936-05.2019.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012936-05.2019.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RUBEM MARQUES BACELA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012936-05.2019.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012936-05.2019.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RUBEM MARQUES BACELAR FILHO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARCEL SANTOS MUTIM - BA28159-A, JOAO CARLOS NOGUEIRA REIS - BA16011-A e CARLOS EDUARDO BEHRMANN RATIS MARTINS - BA15991-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012936-05.2019.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012936-05.2019.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RUBEM MARQUES BACELAR FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCEL SANTOS MUTIM - BA28159-A, JOAO CARLOS NOGUEIRA REIS - BA16011-A e CARLOS EDUARDO BEHRMANN RATIS MARTINS - BA15991-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de recurso de apelação interposto por Rubem Marques Bacelar Filho, em face de sentença que julgou improcedente o pedido em que almejava o pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes do exercício de atribuições inerentes ao cargo de Técnico Judiciário, categoria de Agente de Segurança Judiciária, para Analista Judiciário (especialidade de engenharia). Nas razões recursais, alinhavou que: a) “foi mais vantajoso para a Administração prover o cargo de técnico e desviar o servidor das atribuições do cargo, com o pagamento de função de confiança, em nítido enriquecimento sem causa da Administração, que, por meio de comportamento ilegítimo, economizou quantia em detrimento da remuneração que efetivamente deveria ser paga ao seu servidor”; b) limitou-se a pugnar pelo pagamento dos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da inicial, razão pela qual errou a sentença ao acolher o pedido da União que deveria ter sido rejeitado ante a sua incongruência ao pedido exordial. Contrarrazões colacionadas, porém desconectadas da lide, eis que referem-se à concessão de pensão por morte do ex-servidor aposentado da Polícia Federal, João Alberto Xavier, falecido em 26 de dezembro de 2015. É o relato. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012936-05.2019.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012936-05.2019.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RUBEM MARQUES BACELAR FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCEL SANTOS MUTIM - BA28159-A, JOAO CARLOS NOGUEIRA REIS - BA16011-A e CARLOS EDUARDO BEHRMANN RATIS MARTINS - BA15991-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo ao exame do apelo. O cerne da controvérsia circunscreve-se à verificação do direito do autor, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, categoria de Agente de Segurança Judiciária, ao recebimento de diferenças remuneratórias decorrentes do exercício de atribuições que considera inerentes ao cargo de Analista Judiciário (especialidade de engenharia). É cediço que “o art. 37, inciso II, da Constituição Federal dispõe que a investidura em cargos e empregos públicos de provimento efetivo deve ocorrer, necessariamente, mediante aprovação em concurso público, sendo inconstitucional, consoante Súmula Vinculante nº 43, toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido” (AC 0015256-30.2014.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1, T1, PJe 06/03/2024). No caso concreto, a parte autora ingressou nos quadros do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Seção Judiciária do Estado da Bahia) como Técnico Judiciário, cujo requisito escolar é o nível médio. Deste modo, não pode almejar ser investido no cargo de Analista Judiciário, cujo requisito é o nível superior, em face da vedação contida na Súmula n. 43/STF. Por outro lado, no período em que o lado autor alega ter havido desvio de função, encontrava-se na titularidade de funções comissionadas, a saber: “SUPERVISOR DE SEÇÃO FC-05 SESEG-SEÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS/NUASG; ASSISTENTE TÉCNICO III FC-04 NUASG ; ASSISTENTE TÉCNICO V FC-05 SERVIÇO DE ATIVIDADES DESTACADAS/SECAD ; ASSESSOR ADJUNTO V FC-05 SERVIÇO DE ATIVIDADES DESTACADAS/SECAD; SUPERVISOR DE SEÇÃO FC-05 SEÇÃO DE ENGENHARIA/NUASG”. Destaca-se que “as funções comissionadas visam exatamente remunerar o servidor pelo exercício de funções de maior complexidade e de maior responsabilidade, com a percepção de contraprestação pecuniária correspondente às atividades a serem desempenhadas”. (AC 0001195-31.2010.4.01.3807, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1, PJe 03/03/2021). Como bem destacou o magistrado primevo “o autor ao aceitar a designação para o exercício de função comissionada adere também ao desempenho das tarefas inerentes a função gratificada acolhida, o que descaracteriza a hipótese de desvio de função, pois, houve a remuneração pelo exercício das funções atípicas ao cargo efetivo, de acordo com a gratificação estipulada para tanto, ou seja, FC3, FC4 e FC5, como um plus remuneratório para o desempenho de atividades de natureza extraordinária. Precedentes: AC 0000064-39.2014.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e- DJF1 de 01/02/2017; AC 0000738-73.2008.4.01.3805, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 19/09/2018” Deste modo, não se exteriorizou o alegado desvio de função, como ilustram os arestos colhidos: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DESVIO DE FUNÇÃO. TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL. RECONHECIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de desvio de função, referente ao período em que o autor, ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social, alegou ter desempenhado funções próprias do cargo de Analista do Seguro Social, pleiteando, com isso, o pagamento das diferenças remuneratórias entre os cargos e os reflexos nas verbas trabalhistas correspondentes, tais como gratificação natalina e férias. 2. A questão controvertida consiste em: (i) definir se o servidor público que exerce, alegadamente, atribuições típicas de cargo superior, pode ter direito ao pagamento das diferenças salariais decorrentes de eventual desvio de função; e (ii) estabelecer se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova testemunhal requerida pela parte autora para comprovar o desvio de função. 3. O juiz é o destinatário da prova e possui discricionariedade para determinar a produção das provas necessárias à elucidação dos fatos, podendo indeferir aquelas que considere impertinentes ou meramente protelatórias (CPC, art. 370, parágrafo único). A produção de prova testemunhal é dispensável quando a controvérsia reside na interpretação da legislação aplicável às atribuições dos cargos, não havendo necessidade de prova adicional sobre o trabalho exercido pelo autor. 4. O cargo de Técnico do Seguro Social possui atribuições amplas que englobam atividades técnicas e administrativas necessárias ao desempenho das competências institucionais do INSS, sem que haja uma distinção rígida entre as funções desempenhadas por Técnicos e Analistas. 5. A jurisprudência consolidada indica que o desvio de função, por si só, não gera direito à reclassificação ou ao pagamento de diferenças salariais, pois tal situação não equivale a uma investidura formal em cargo superior, o que só seria possível mediante concurso público, conforme exige a Constituição Federal (art. 37, II). Precedentes. 6. A concessão das diferenças salariais pleiteadas pelo autor implicaria subversão ao princípio do concurso público e burla às disposições legais que regulamentam o provimento dos cargos públicos e suas respectivas remunerações. 7. Apelação não provida. (AC 1000725-54.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, TRF1 - NONA TURMA, PJe 19/12/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. TÉCNICO DE FINANÇAS E CONTROLE. ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE. PROVA MATERIAL. DESVIO NÃO COMPROVADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIDA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. 1. A controvérsia refere-se à possibilidade de ser reconhecido o desvio de função da parte autora. Preliminarmente, pede pela concessão da gratuidade de justiça. 2. Inicialmente, em relação ao requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita, formulado nos termos do § 7º do art. 99 do CPC, vale lembrar que o § 3º do citado artigo prevê que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado em sede de recurso, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. 3. No caso, a parte autora, pessoa natural, formulou o requerimento de justiça gratuita sob a alegação de hipossuficiência financeira. Logo, seja porque se presume verdadeira sua alegação, seja porque não houve impugnação da parte recorrida em sentido contrário (art. 341 do CPC), é o caso de deferimento do requerimento. 4. No mérito, os cargos em análise são os de técnico de nível superior, cargo de origem da parte autora, e o de Analista de Finanças e Controle, da CGU, função que defende o real exercício. Quanto à natureza de tais cargos, há o rol de atribuições apresentado pela Portaria SEDAP nº 1.067/198. 5. Pela ficha funcional da parte autora, apresentada pela parte ré, tem-se que a parte autora se aposentou em 2017, no cargo de psicóloga, e que, em pesquisa ao Sistema de Administração de Pessoal - SIAPECAD, houve apenas uma única ocorrência quanto ao fato de desempenhar função diversa da sua, entre 31/5/2001 e 12/6/2002, no antigo Ministério da Fazenda (atual Ministério da Economia), todavia a servidora ocupava o cargo comissionado de Chefe de Divisão de Inativos/Pensionistas/GRH/GRA/RJ, código DAS 101.2 (doc. SEI 1304590). 6. Quanto a tal ponto, reforce-se que é firme o entendimento desta Corte no sentido de que não haverá configuração de desvio de função quando o desempenho atribuições consideradas estranhas ao seu cargo de origem é justificado pelo exercício de função comissionada. 7. Seguindo com o histórico funcional da parte autora, houve o registro, no período de 01/2013 a 07/2016, no sentido de que a parte autora teria percebido a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE (docs. SEI 1304782, 1304783 e 1304784), instituída pelo art. 15, da Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006. 8. Por fim, com a finalidade de subsidiar a instrução do processo, foi levantado no Sistema ATIVA da SFC - anexo I-A e I-B (doc. SEI nº 1308919e 1308926), sistema que monitora a realização dos trabalhos, as atividades realizadas, no período de 01/01/2015 até os dias atuais, demonstrando que não houve qualquer trabalho de auditoria ou fiscalização desenvolvido pela servidora durante o período solicitado. 9. Pelos documentos apresentados pela parte autora, junto à petição inicial, não há tarefas que justifiquem a consideração de que houve desvio do seu cargo de origem. Principalmente por ter recebido funções comissionadas e gratificações pelas tarefas desempenhadas. 10. Assim, por considerar devidamente fundamentada a sentença de improcedência da origem, colaciona-se parte da fundamentação apresentada pelo magistrado de origem, no sentido de "que embora os documentos juntados apontem que a autora participou de auditorias, tais tarefas foram sempre realizadas na companhia de auditor/analista de finanças e controle, responsável pela supervisão e coordenação da equipe, o que demonstra que ele atuou em todas essas ocasiões exercendo as atribuições de técnico de finanças e controle, cuja competência, segundo a Portaria SEDAP n° 1.067/88, é exercer `atividades de médio grau de complexidade, voltadas para o apoio técnico e administrativo às atribuições inerentes ao cargo de Analista de Finanças e Controle.". 11. Ademais, no âmbito desta Corte, o entendimento firmado dá-se no mesmo sentido de que, para comprovar o desvio, é necessária a apresentação de fortes provas documentais aptas a amparar a pretensão, demonstrando-se, de fato, o exercício em atribuições diversas daquelas previstas para o cargo e, ainda, sem que tal desvio esteja amparado pelo recebimento de funções de confiança. 12. Apelação da parte autora desprovida. (Destacado). (AC 1031354-79.2019.4.01.3400, JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 25/07/2024 PAG.) Destaque acrescido. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. AUXILIAR ADMINISTRATIVO E ANALISTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E CONVÊNIOS. DESVIO NÃO CONFIGURADO. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta em face de sentença que indeferiu o pedido autoral de reconhecimento da situação de desvio de função e de consequente condenação ao pagamento da diferença salarial correspondente aos padrões que, por força de progressão funcional, gradativamente se enquadraria, caso efetivamente fosse analista. 2. O art. 37, inciso II, da Constituição Federal dispõe que a investidura em cargos e empregos públicos de provimento efetivo deve ocorrer, necessariamente, mediante aprovação em concurso público, sendo inconstitucional, consoante Súmula Vinculante nº 43, toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido 3. Por outro lado, a jurisprudência vem reconhecendo que o servidor público em desvio de sua função, apesar de não ter direito a enquadramento, tem direito aos vencimentos correspondentes à função que efetivamente desempenhou, pelo prazo respectivo anterior ao ajuizamento da ação. Súmula 378/STJ. 4. Os documentos anexados indicam que o servidor desenvolvia trabalhos sob supervisão e orientação, sem destoar das atribuições previstas para o cargo que ocupa. Ademais, na seara das atividades administrativas, em determinado momento haverá similaridade entre as funções e responsabilidades afetas aos cargos em discussão, o que não implica, necessariamente, em desvio de função a justificar a equiparação pretendida, como quer fazer crer a parte autora. 5. O reconhecimento do desvio de função na Administração Pública, com o consequente direito à percepção de diferenças salariais, dá-se de forma excepcional, naquelas situações fáticas em que há demonstração suficiente do exercício de funções típicas e privativas do cargo paradigma, ônus do qual não se desincumbiu a parte autora na presente demanda, não tendo logrado êxito em provar os fatos constitutivos do seu direito. 6. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em R$2.000,00 (dois mil reais), além do montante já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC), porém, suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita. 7. Apelação não provida. (Sublinhado). (AC 0015256-30.2014.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1, T1, PJe 06/03/2024). Por outro lado, a pretensão de aumento da remuneração, com respaldo no princípio da isonomia, atrai a incidência da Súmula Vinculante nº 37, do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual não cabe ao Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento da isonomia. Pelas razões externadas, não restou configurado o desvio de função, razão pela qual NEGO PROVIMENTO à apelação. Majoro os honorários sucumbenciais recursais em 1%, cuja exigibilidade fica suspensa, por força do art. 98, § 3º, do CPC. É o voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012936-05.2019.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012936-05.2019.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RUBEM MARQUES BACELAR FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCEL SANTOS MUTIM - BA28159-A, JOAO CARLOS NOGUEIRA REIS - BA16011-A e CARLOS EDUARDO BEHRMANN RATIS MARTINS - BA15991-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DESVIO DE FUNÇÃO. TÉCNICO JUDICIÁRIO (AGENTE DE SEGURANÇA) PARA ANALISTA JUDICIÁRIO (ESPECIALIDADE DE ENGENHARIA). NÃO CONFIGURAÇÃO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS INDEVIDAS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O cerne da controvérsia circunscreve-se à verificação do direito do autor, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, categoria de Agente de Segurança Judiciária, ao recebimento de diferenças remuneratórias decorrentes do exercício de atribuições que considera inerentes ao cargo de Analista Judiciário (especialidade de engenharia). 2. É cediço que “o art. 37, inciso II, da Constituição Federal dispõe que a investidura em cargos e empregos públicos de provimento efetivo deve ocorrer, necessariamente, mediante aprovação em concurso público, sendo inconstitucional, consoante Súmula Vinculante nº 43, toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido” (AC 0015256-30.2014.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1, T1, PJe 06/03/2024). 3. No caso concreto, a parte autora ingressou nos quadros do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Seção Judiciária do Estado da Bahia) como Técnico Judiciário, cujo requisito escolar é o nível médio. Deste modo, não pode almejar ser investido no cargo de Analista Judiciário, cujo requisito é o nível superior, em face da vedação contida na Súmula n° 43/STF. 4. No período em que o lado autor alega ter havido desvio de função, encontrava-se na titularidade de funções comissionadas. “As funções comissionadas visam exatamente remunerar o servidor pelo exercício de funções de maior complexidade e de maior responsabilidade, com a percepção de contraprestação pecuniária correspondente às atividades a serem desempenhadas”. (AC 0001195-31.2010.4.01.3807, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1, PJe 03/03/2021). 5. Como bem destacou o magistrado primevo “o autor ao aceitar a designação para o exercício de função comissionada adere também ao desempenho das tarefas inerentes a função gratificada acolhida, o que descaracteriza a hipótese de desvio de função, pois, houve a remuneração pelo exercício das funções atípicas ao cargo efetivo, de acordo com a gratificação estipulada para tanto, ou seja, FC3, FC4 e FC5, como um plus remuneratório para o desempenho de atividades de natureza extraordinária. Precedentes: AC 0000064-39.2014.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e- DJF1 de 01/02/2017; AC 0000738-73.2008.4.01.3805, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 19/09/2018” 6. A pretensão de aumento da remuneração, com respaldo no princípio da isonomia, atrai a incidência da Súmula Vinculante nº 37, do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual não cabe ao Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento da isonomia. 7. Não exteriorizado o desvio de função, nega-se provimento à apelação. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 0023764-20.2009.4.01.3400

ID: 280954333

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0023764-20.2009.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FREDERICO CARLOS JANZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE LUIS WAGNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0023764-20.2009.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0023764-20.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AMARILDO JOSE LEITE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0023764-20.2009.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0023764-20.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AMARILDO JOSE LEITE e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOSE LUIS WAGNER - RS18097-S POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0023764-20.2009.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Apelação interposta por servidores públicos federais contra sentença (ID 16455443 - págs. 93-111) que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de desvio de função e o pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes. Nas razões recursais (ID 16455443 - págs. 115-139), os recorrentes pediram a reforma da sentença e sustentaram, em síntese, que exerciam funções de maior complexidade do que aquelas previstas para o cargo de Técnico de Finanças e Controle, desempenhando atribuições típicas dos Analistas de Finanças e Controle. Alegaram, também, que a prova documental anexada aos autos comprova a realização de atividades incompatíveis com o cargo ocupado, o que justificaria o pagamento das diferenças salariais correspondentes. Aduziram que a jurisprudência já reconheceu, em outros casos, a possibilidade de compensação financeira diante do desvio de função. A parte recorrida, União, apresentou contrarrazões (ID 16455443 - Pág. 154-174), nas quais reiterou a tese de que as funções desempenhadas pelos servidores estavam dentro das atribuições previstas para o cargo de Técnico de Finanças e Controle. Alegou, ainda, que eventual desvio de função não gera direito à equiparação salarial, sob pena de violação ao artigo 37, II, da Constituição Federal. Além disso, invocou a prescrição quinquenal para eventuais diferenças salariais e sustentou que a ocupação de cargos comissionados pelos recorrentes afastaria a tese de desvio de função. Por fim, solicitou o desprovimento do recurso, com a consequente manutenção da sentença recorrida. Em petição intercorrente os apelantes colacionaram julgado favorável ao seu pleito e reiteraram as alegações antes aduzidas (ID 16455443 - Pág. 178-183). Por sua vez, a União trouxe informações relacionadas às atividades desenvolvidas pelos autores e reforçou o pedido de desprovimento do pedido inicial (IDs 16455443 - págs. 186-249 e 16455444 – págs. 1-3). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0023764-20.2009.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): A sentença foi proferida sob a vigência do CPC/1973, de modo que não se aplicam ao presente processo as regras do CPC atual (art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26-TRF1). O recurso pode ser conhecido, porque presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Foi processado nos efeitos suspensivo e devolutivo. A questão central da discussão consiste em verificar se os autores possuem direito ao recebimento de diferenças remuneratórias decorrentes do alegado desvio de função do cargo de Técnico de Finanças e Controle (TFC) para o de Analista de Finanças e Controle (AFC), mesmo sem investidura formal no cargo de nível superior. Nos termos do art. 37, inciso II, da Constituição de 1988, a investidura em cargos e empregos públicos de provimento efetivo deve ocorrer, necessariamente, mediante aprovação em concurso público, sendo inconstitucional, consoante Súmula Vinculante nº 43, toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido. Apesar do entendimento firmado na Súmula 378-STJ de que, “Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes”, faz-se indispensável a comprovação de que as atividades exercidas pela parte recorrente são exclusivas dos ocupantes do cargo analista de finanças e controle – AFC, a revelar, assim, o alegado desvio de função. As atribuições dos cargos referidos na presente ação foram definidas na Portaria nº 1.067, de 2 de junho de 1988, da Secretaria de Administração Pública (SEDAP) (ID 16455441 - págs. 184-190), nos seguintes termos: DENOMINAÇÃO DO CARGO: ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DAS CLASSE DE NÍVEL SUPERIOR Atividades de nível superior, de complexidade e responsabilidade elevadas, compreendendo supervisão, coordenação, direção e execução de trabalhos especializados sobre gestão orçamentária, financeira e patrimonial, análise contábil, auditoria contábil e de programas, assessoramento especializados sobre a gestão orçamentária, financeira e patrimonial, análise contábil, auditoria contábil e de programas, assessoramento especializado em todos os níveis funcionais do Sistema de Controle Interno; orientação e supervisão de auxiliares; análise; pesquisa e perícia dos atos e fatos da administração orçamentária, financeira e patrimonial; interpretação da legislação econômico-fiscal, financeira; de pessoal e trabalhista; supervisão, coordenação c execução dos trabalhos referentes à programação financeira anula e plurianual da União, e ao acompanhamento c avaliação dos recursos alcançados pelos gestores públicos; modernização e informatização da administração financeira do Governo Federal -- DENOMINAÇÃO DO CARGO: TÉCNICO DE FINANÇAS E CONTROLE DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DAS CLASSES DE NÍVEL MÉDIO Atividades de médio grau de complexidade, voltadas para o apoio técnico e administrativo às atribuições inerentes ao cargo de Analista de Finanças e Controle, inclusive às que se relacionem com a realização de serviços de natureza especializada, tais como as de operação de máquinas e equipamentos, de organização e funcionamento de protocolo e de arquivo de documentos A norma de regência não detalhou as atividades que seriam exercidas pelos técnicos de finanças e controle, conferindo a estes o desempenho de atividades gerais de suporte e apoio às atividades do órgão em que exerce as suas funções. Na sentença recorrida constou o seguinte (ID 16455443 - págs. 107-108): (...) Não se trata de mera “lotação”, mas de ocupação de cargo público para o qual o ordenamento jurídico (Constituição Federal, Lei n° 8.112/90 e o então vigente Decreto-Lei n° 2.346/87) impunham e impõe requisitos para investidura no cargo. Os relatórios SIAPE juntados pela União demonstram que AMARILDO JOSÉ LEITE, FREDERICO CARLOS JANS e LUIZ ALBERTO CAVALCANTE DUTRA sequer chegaram a se submeter a um concurso público. Os três ocupavam apenas um cargo em comissão em algum outro órgão público, e foram transpostos para a carreira, ainda que na forma da Lei vigente à época de “reorganização da carreira”, por certo incluídos no cargo de Técnico de Finanças em Controle, porque, na época, ainda que “muito experientes”, não preenchiam os requisitos mínimos para serem “lotados” no cargo de Analista de Finanças e Controle. (...) O autor ODAIR JOSÉ ALVES FRUTUOSO, ainda que tenha ingressado na carreira na condição de concursado, participou de diversas auditorias justamente no período de 2003 a 2006, sendo que desde 17/02/2000, diga-se quando ainda não integrava a carreira de fiscalização e controle, já ocupava função comissionada na CGU, sendo que passou a ser denominado “Chefe de Divisão”, a partir de 25/06/06, por “mudança de nomenclatura. Exonerado do cargo em comissão em 18/08/2006, curiosamente, não participou de mais nenhuma auditoria, comprovada. De onde se depreende que a participação nas auditorias constituía responsabilidade da função comissionada que ocupava (chefe de divisão), e não do cargo de Analista. Portanto, na mesma forma dos outros autores, voltou a exercer função comissionada, já foi devidamente remunerado. Consigno que o exercício das funções comissionadas não está vinculado ao cargo de analista. Para o exercício basta comprovar outros requisitos como formação acadêmica, bons resultados no cargo em que ocupa (inclusive de Técnico). Quanto a autora MARIA MAGALI DE FÁTIMA, ainda que tenha ingressado mediante concurso público, consta ressalva de que foi transposta. De onde se depreende que também não preenchia, à época da transposição, os requisitos mínimos para ser “lotada” no cargo de analista. Não fosse o suficiente, sempre que participou de auditorias esteve subordinada à coordenação de um analista, vale dizer, apenas executava tarefas próprias de Técnico. A exceção de um curtíssimo período em que coordenou a auditoria no INCRA, entre 26 a 30/07/2004. Fato que não comprova desvio de função, na acepção jurídica do termo (condução habitual e reiterada de atividades que extrapolem a designação do cargo que ocupa), ainda que não ocupasse, no mesmo período, algum cargo comissionado. (...) De fato, constam dos autos documentos que demonstram atuações em auditorias especiais, coordenação de equipes, elaboração de relatórios e participação em missões institucionais de destaque nacional, como as Operações ANTÍDOTO e FOX (ID 16455441 - págs. 28-29, 31-32,49-51, 59-60) os quais eram feitos sob supervisão da Chefia, que os assinava conjuntamente com a parte autora. Parte dos autores também ocupou funções comissionadas temporárias, a exceção de MARIA MAGALI DE FÁTIMA que exerceu apenas por curtíssimo período (de 26 a 30/07/2004) (ID 16455441 - Pág. 124). Para caracterização do desvio de função exige-se: (i) exercício habitual e não eventual das funções do cargo diverso; (ii) autonomia funcional e responsabilidade técnica típicas do cargo superior; (iii) Ausência de compatibilidade entre as tarefas exercidas e as atribuições legais do cargo efetivo. Os documentos apresentados pela União, notadamente as INFORMAÇÕES 1515, 1516, 1519, 1520 e 1521, demonstram que todos os servidores envolvidos atingiram a Classe Especial do cargo técnico, cujas atribuições legais incluem atividades de supervisão, coordenação e apoio em auditorias e no controle interno (ID 16455443 - págs. 230-249). As funções efetivamente exercidas consistiram, em sua maioria, em apoio técnico e administrativo, abrangendo a coleta e organização de dados, a elaboração de notas técnicas e outras atividades compatíveis com as competências do cargo. A participação dos servidores em equipes de auditoria, sem que tivessem assumido funções de liderança ou responsabilidade autônoma, não configura desvio de função. Além disso, os dados estatísticos apresentados mostram percentual reduzido de participação em atividades de maior complexidade e ausência de habitualidade no exercício de tarefas incompatíveis com o cargo técnico. Em relação aos períodos em que os recorrentes exerceram funções de chefia, com maior razão impõe-se a negativa de sua pretensão, pois foram remunerados pelas atividades atípicas que exerceram (AC 1001900-86.2017.4.01.3800, Juiz Federal CÉSAR JATAHY FONSECA (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 29/07/2020; AC 0000738-73.2008.4.01.3805, Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 19/09/2018; AC 0056462-45.2010.4.01.3400, Juiz Federal CESAR AUGUSTO BEARSI, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 21/03/2018). Aplica-se o entendimento jurisprudencial a seguir transcrito (original sem destaque): PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO DE FINANÇAS E CONTROLE. ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CONFIGURADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. APELO DESPROVIDO. 1. A autora, ocupante do cargo de técnico de finanças e controle do quadro de pessoal da Controladoria Geral da União - CGU, visa ao pagamento das diferenças salariais decorrentes de alegado desvio de função entre os cargos de técnico de finanças e controle e analista de finanças e controle, no período de julho/2009 a maio/2011, bem assim todos os reflexos patrimoniais decorrentes. 2. Afasta-se a preliminar de nulidade da sentença por não restar caracterizado o cerceamento de defesa pelo indeferimento da oitiva de testemunhas, eis que a controvérsia reside em verificar se a situação fática apresentada na inicial representa desvio de função e não em comprovar a prática dos atos alegados. Despicienda a realização da prova oral quando o cotejo das atividades mencionadas pela autora na inicial com as atribuições do cargo em que está investida mostra-se suficiente para a conclusão de inexistência do desvio de função alegado, o qual apenas deve ser reconhecido em situações excepcionais. Não há que se falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas desnecessárias. Precedentes desta Corte. (AC 0056607-33.2012.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 28/07/2020; AC 0040252-40.2015.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 08/06/2020) 3. O desvio de função não é reconhecido, tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência, como forma de provimento, originário ou derivado, em cargo público, porquanto é ilegal e inconstitucional. O único reconhecimento que a jurisprudência tem assegurado aos servidores que experimentam tal situação é o pagamento relativo à diferença entre a remuneração do cargo efetivamente exercido pelo servidor e a do cargo que legalmente ocupa, durante o período de exercício de outra função, observada a prescrição quinquenal. 4. As atribuições dos cargos efetivos de técnico de finanças e controle TFC e de analista de finanças e controle - AFC encontram-se previstas na Portaria 1.067, de 02 de junho de 1988, da Secretaria de Administração Pública, que assim dispôs acerca das atribuições do TFC na classe especial da carreira, enquadramento em que se encontrava a autora antes de sua aposentadoria: “Supervisionar, coordenar e orientar o controle e execução das atividades voltadas ao Sistema de Controle Interno do Poder Executivo”. 5. Na hipótese, da análise da documentação acostada aos autos, observa-se que não restou demonstrado o alegado desvio funcional da autora. As atividades por ela realizadas encontram-se em consonância com as atribuições previstas para o cargo em que está investida, mormente observando-se o previsto para a classe especial do referido cargo. Consoante consta da Informação 00055/2015/ASJUR-CGU/CGU/AGU, a autora atingiu a classe especial em 30.06.2000, momento a partir do qual poderia, inclusive, atuar como coordenadora ou supervisora de equipes. Ademais, considerando-se o período abrangido pela demanda - 15.07.2009 a maio de 2011, tendo em conta a prescrição quinquenal -, a autora esteve no exercício de função comissionada durante a quase totalidade do período, eis que, no lapso temporal de outubro/2004 a abril/2011, ocupou a função de Supervisor da Coordenação-Geral de Contabilidade e Avaliação. 6. O exercício de função comissionada é circunstância em que há remuneração pelo exercício das atribuições atípicas ao cargo efetivo, sem que isso caracterize desvio de função a ser indenizado. Precedente desta Corte. (AC 0026242-98.2009.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 03/10/2023; AC 0050380-95.2010.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 03/08/2016) 7. Apelação desprovida. (AC 0047081-71.2014.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 25/03/2024 PAG.) -- PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO DE FINANÇAS E CONTROLE. ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE. EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES DE NÍVEL SUPERIOR. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A questão posta versa sobre a possibilidade de pagamento de diferenças salariais decorrentes de alegado desvio de função entre os cargos de técnico de finanças e controle e o de analista de finanças e controle, bem como todos os reflexos patrimoniais decorrentes. 2. O desvio de função caracteriza-se quando o servidor público se encontra no exercício de atribuições diversas daquelas próprias do cargo público em que fora investido. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, havendo efetiva comprovação do desvio de função do servidor público, faz ele jus ao recebimento de diferenças remuneratórias relativas ao período, mas não tem direito ao reenquadramento. Entendimento cristalizado na Súmula n. 378/STJ: “Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes”. 4. As atribuições dos cargos efetivos de técnico de finanças e controle TFC e de analista de finanças e controle AFC encontram-se previstas na Portaria n. 1.067, de 02 de junho de 1988, da Secretaria de Administração Pública, que assim dispôs acerca das atribuições do TFC na classe especial da carreira, enquadramento em que se encontra a autora: “Supervisionar, coordenar e orientar o controle e execução das atividades voltadas ao Sistema de Controle Interno do Poder Executivo”. 5. Na hipótese dos autos, verifica-se que não restou demonstrado o alegado desvio funcional da autora, pois as atividades por ela realizadas se encontram em consonância com as atribuições previstas para o cargo em que foi investida, mormente observando-se o previsto para a classe especial do referido cargo. Consoante consta da Informação n. 00002/2018/CONJUR-CGU/CGU/AGU, (id 332062207, p. 45-60): “o levantamento das atividades desempenhadas pela autora no período reclamado, ficou demonstrado que a servidora MAURA MARIA DO CARMO GOMES participou de equipes de auditoria e fiscalização em ações de controle de média/baixa complexidade, o que se mostra consentâneo com as atividades próprias do cargo de Técnico de Finanças e Controle, segundo a Portaria SEDAP 1.067/88, que disciplina as atribuições dos cargos da Carreira de Finanças e Controle.” 6. Apelação desprovida. (AC 0047090-33.2014.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 25/09/2024) O que se percebe é que os servidores-recorrentes auxiliavam na execução de atividades de auditoria, conforme previsto na Portaria SEDAP 1.067/1988. Tais atividades não podem ser consideradas como privativas do cargo de Analista de Finanças e Controle, pois são tarefas administrativas, de apoio, atividades-meio aptas a viabilizar o funcionamento do órgão. Não está claro, pela documentação colacionada, que ocorreu exercício de função privativa do cargo de nível superior pela parte autora-recorrente. Além disso, todos os servidores já estavam enquadrados cargo de TFC na classe especial para o qual a portaria estabelece as atribuições de: “supervisionar, coordenar e orientar o controle e a execução das atividades voltadas ao Sistema de Controle Interno do Poder Executivo”. Restou demonstrado que a parte autora atuava, majoritariamente, nos setores de apoio às atividades inerentes ao órgão, na forma prevista na legislação que rege a matéria. Ainda que a parte recorrente exerça, em certos momentos, tarefas parecidas ou assemelhadas, é certo que o exercente de cargo superior tem atribuições de maior complexidade, específicas para este cargo. Aplicação subsidiária da súmula vinculante 37, segundo a qual: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. Deve ser considerado, ainda, que o cargo de Analista de Finanças e Controle exigia formação formal superior ao de Técnico de Finanças e Controle. Tal circunstância deve ser considerada para efeito de remuneração. Desse modo, não merece reforma a sentença recorrida. Honorários advocatícios de sucumbência, quando devidos, na forma da legislação de regência (art. 85 do CPC c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC ou o art. 12 da Lei nº 1.060/1950). Ante o exposto, nego provimento apelação da parte autora. Honorários advocatícios de sucumbência mantidos na forma da sentença recorrida. Sem condenação em honorários recursais porque o recurso é regido pelo CPC/1973, levando-se em consideração a data da sentença e/ou sentença integrativa (art. 5º, XXXVI, da CF/88 c/c Súmula 26 do TRF1). Sem custas (art. 4º, I e II, da Lei 9.289/1996). É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 0023764-20.2009.4.01.3400 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0023764-20.2009.4.01.3400 RECORRENTE: AMARILDO JOSE LEITE e outros (4) RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. CARGO DE TÉCNICO DE FINANÇAS E CONTROLE. ALEGADO DESVIO DE FUNÇÃO. ATIVIDADES DE AUDITORIA. CARGO DE ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE. INEXISTÊNCIA DE EXERCÍCIO HABITUAL E AUTÔNOMO DE ATRIBUIÇÕES EXCLUSIVAS DO CARGO SUPERIOR. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por servidores públicos federais contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de desvio de função e o pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes. Os apelantes alegaram desempenhar funções de maior complexidade do que as previstas para o cargo de Técnico de Finanças e Controle, alegando atividades típicas de Analistas de Finanças e Controle, e pleitearam o pagamento das diferenças salariais. 2. A sentença foi proferida sob a vigência do CPC/1973, de modo que não se aplicam ao presente processo as regras do CPC atual (art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26-TRF1). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se os autores possuem direito ao recebimento de diferenças remuneratórias em razão do alegado desvio de função do cargo de Técnico de Finanças e Controle para o de Analista de Finanças e Controle, sem a correspondente investidura legal. III. RAZÕES DE DECIDIR Mérito 4. A Constituição Federal, em seu art. 37, II, veda a investidura em cargo público sem aprovação em concurso específico, sendo necessário que o desvio de função seja devidamente comprovado para eventual pagamento de diferenças salariais, conforme a Súmula 378 do STJ. 5. A Portaria SEDAP nº 1.067/1988 estabelece que os Técnicos de Finanças e Controle (TFC) exercem atividades de apoio, inclusive em auditorias, não sendo estas exclusivas dos Analistas. Os documentos juntados comprovam que os servidores desempenhavam funções compatíveis com o cargo de Técnico, inclusive na classe especial, em que todos os recorrentes estão enquadrados e cujas atribuições já incluem “supervisionar, coordenar e orientar o controle e a execução das atividades voltadas ao Sistema de Controle Interno do Poder Executivo”. 6. As provas dos autos não evidenciam o exercício habitual, autônomo e desvinculado de supervisão das atividades inerentes ao cargo de Analista. A participação em auditorias, inclusive com coordenação eventual, deu-se sob supervisão de superiores hierárquicos, e em parte dos casos, em função de cargos comissionados devidamente remunerados. 7. A jurisprudência do TRF1 é firme no sentido de que o exercício de função comissionada, ainda que envolva tarefas complexas, não configura desvio de função. Não restou demonstrado que os autores tenham desempenhado, de forma habitual e autônoma, atividades exclusivas do cargo de Analista. Precedentes. 8. Aplicação subsidiária da Súmula vinculante 37, segundo a qual: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. IV. DISPOSITIVO 9. Apelação da parte autora não provida. Honorários advocatícios de sucumbência mantidos na forma da sentença recorrida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação cível, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Processo nº 0023764-20.2009.4.01.3400

ID: 280954337

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0023764-20.2009.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FREDERICO CARLOS JANZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE LUIS WAGNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0023764-20.2009.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0023764-20.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AMARILDO JOSE LEITE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0023764-20.2009.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0023764-20.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AMARILDO JOSE LEITE e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOSE LUIS WAGNER - RS18097-S POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0023764-20.2009.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Apelação interposta por servidores públicos federais contra sentença (ID 16455443 - págs. 93-111) que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de desvio de função e o pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes. Nas razões recursais (ID 16455443 - págs. 115-139), os recorrentes pediram a reforma da sentença e sustentaram, em síntese, que exerciam funções de maior complexidade do que aquelas previstas para o cargo de Técnico de Finanças e Controle, desempenhando atribuições típicas dos Analistas de Finanças e Controle. Alegaram, também, que a prova documental anexada aos autos comprova a realização de atividades incompatíveis com o cargo ocupado, o que justificaria o pagamento das diferenças salariais correspondentes. Aduziram que a jurisprudência já reconheceu, em outros casos, a possibilidade de compensação financeira diante do desvio de função. A parte recorrida, União, apresentou contrarrazões (ID 16455443 - Pág. 154-174), nas quais reiterou a tese de que as funções desempenhadas pelos servidores estavam dentro das atribuições previstas para o cargo de Técnico de Finanças e Controle. Alegou, ainda, que eventual desvio de função não gera direito à equiparação salarial, sob pena de violação ao artigo 37, II, da Constituição Federal. Além disso, invocou a prescrição quinquenal para eventuais diferenças salariais e sustentou que a ocupação de cargos comissionados pelos recorrentes afastaria a tese de desvio de função. Por fim, solicitou o desprovimento do recurso, com a consequente manutenção da sentença recorrida. Em petição intercorrente os apelantes colacionaram julgado favorável ao seu pleito e reiteraram as alegações antes aduzidas (ID 16455443 - Pág. 178-183). Por sua vez, a União trouxe informações relacionadas às atividades desenvolvidas pelos autores e reforçou o pedido de desprovimento do pedido inicial (IDs 16455443 - págs. 186-249 e 16455444 – págs. 1-3). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0023764-20.2009.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): A sentença foi proferida sob a vigência do CPC/1973, de modo que não se aplicam ao presente processo as regras do CPC atual (art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26-TRF1). O recurso pode ser conhecido, porque presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Foi processado nos efeitos suspensivo e devolutivo. A questão central da discussão consiste em verificar se os autores possuem direito ao recebimento de diferenças remuneratórias decorrentes do alegado desvio de função do cargo de Técnico de Finanças e Controle (TFC) para o de Analista de Finanças e Controle (AFC), mesmo sem investidura formal no cargo de nível superior. Nos termos do art. 37, inciso II, da Constituição de 1988, a investidura em cargos e empregos públicos de provimento efetivo deve ocorrer, necessariamente, mediante aprovação em concurso público, sendo inconstitucional, consoante Súmula Vinculante nº 43, toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido. Apesar do entendimento firmado na Súmula 378-STJ de que, “Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes”, faz-se indispensável a comprovação de que as atividades exercidas pela parte recorrente são exclusivas dos ocupantes do cargo analista de finanças e controle – AFC, a revelar, assim, o alegado desvio de função. As atribuições dos cargos referidos na presente ação foram definidas na Portaria nº 1.067, de 2 de junho de 1988, da Secretaria de Administração Pública (SEDAP) (ID 16455441 - págs. 184-190), nos seguintes termos: DENOMINAÇÃO DO CARGO: ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DAS CLASSE DE NÍVEL SUPERIOR Atividades de nível superior, de complexidade e responsabilidade elevadas, compreendendo supervisão, coordenação, direção e execução de trabalhos especializados sobre gestão orçamentária, financeira e patrimonial, análise contábil, auditoria contábil e de programas, assessoramento especializados sobre a gestão orçamentária, financeira e patrimonial, análise contábil, auditoria contábil e de programas, assessoramento especializado em todos os níveis funcionais do Sistema de Controle Interno; orientação e supervisão de auxiliares; análise; pesquisa e perícia dos atos e fatos da administração orçamentária, financeira e patrimonial; interpretação da legislação econômico-fiscal, financeira; de pessoal e trabalhista; supervisão, coordenação c execução dos trabalhos referentes à programação financeira anula e plurianual da União, e ao acompanhamento c avaliação dos recursos alcançados pelos gestores públicos; modernização e informatização da administração financeira do Governo Federal -- DENOMINAÇÃO DO CARGO: TÉCNICO DE FINANÇAS E CONTROLE DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DAS CLASSES DE NÍVEL MÉDIO Atividades de médio grau de complexidade, voltadas para o apoio técnico e administrativo às atribuições inerentes ao cargo de Analista de Finanças e Controle, inclusive às que se relacionem com a realização de serviços de natureza especializada, tais como as de operação de máquinas e equipamentos, de organização e funcionamento de protocolo e de arquivo de documentos A norma de regência não detalhou as atividades que seriam exercidas pelos técnicos de finanças e controle, conferindo a estes o desempenho de atividades gerais de suporte e apoio às atividades do órgão em que exerce as suas funções. Na sentença recorrida constou o seguinte (ID 16455443 - págs. 107-108): (...) Não se trata de mera “lotação”, mas de ocupação de cargo público para o qual o ordenamento jurídico (Constituição Federal, Lei n° 8.112/90 e o então vigente Decreto-Lei n° 2.346/87) impunham e impõe requisitos para investidura no cargo. Os relatórios SIAPE juntados pela União demonstram que AMARILDO JOSÉ LEITE, FREDERICO CARLOS JANS e LUIZ ALBERTO CAVALCANTE DUTRA sequer chegaram a se submeter a um concurso público. Os três ocupavam apenas um cargo em comissão em algum outro órgão público, e foram transpostos para a carreira, ainda que na forma da Lei vigente à época de “reorganização da carreira”, por certo incluídos no cargo de Técnico de Finanças em Controle, porque, na época, ainda que “muito experientes”, não preenchiam os requisitos mínimos para serem “lotados” no cargo de Analista de Finanças e Controle. (...) O autor ODAIR JOSÉ ALVES FRUTUOSO, ainda que tenha ingressado na carreira na condição de concursado, participou de diversas auditorias justamente no período de 2003 a 2006, sendo que desde 17/02/2000, diga-se quando ainda não integrava a carreira de fiscalização e controle, já ocupava função comissionada na CGU, sendo que passou a ser denominado “Chefe de Divisão”, a partir de 25/06/06, por “mudança de nomenclatura. Exonerado do cargo em comissão em 18/08/2006, curiosamente, não participou de mais nenhuma auditoria, comprovada. De onde se depreende que a participação nas auditorias constituía responsabilidade da função comissionada que ocupava (chefe de divisão), e não do cargo de Analista. Portanto, na mesma forma dos outros autores, voltou a exercer função comissionada, já foi devidamente remunerado. Consigno que o exercício das funções comissionadas não está vinculado ao cargo de analista. Para o exercício basta comprovar outros requisitos como formação acadêmica, bons resultados no cargo em que ocupa (inclusive de Técnico). Quanto a autora MARIA MAGALI DE FÁTIMA, ainda que tenha ingressado mediante concurso público, consta ressalva de que foi transposta. De onde se depreende que também não preenchia, à época da transposição, os requisitos mínimos para ser “lotada” no cargo de analista. Não fosse o suficiente, sempre que participou de auditorias esteve subordinada à coordenação de um analista, vale dizer, apenas executava tarefas próprias de Técnico. A exceção de um curtíssimo período em que coordenou a auditoria no INCRA, entre 26 a 30/07/2004. Fato que não comprova desvio de função, na acepção jurídica do termo (condução habitual e reiterada de atividades que extrapolem a designação do cargo que ocupa), ainda que não ocupasse, no mesmo período, algum cargo comissionado. (...) De fato, constam dos autos documentos que demonstram atuações em auditorias especiais, coordenação de equipes, elaboração de relatórios e participação em missões institucionais de destaque nacional, como as Operações ANTÍDOTO e FOX (ID 16455441 - págs. 28-29, 31-32,49-51, 59-60) os quais eram feitos sob supervisão da Chefia, que os assinava conjuntamente com a parte autora. Parte dos autores também ocupou funções comissionadas temporárias, a exceção de MARIA MAGALI DE FÁTIMA que exerceu apenas por curtíssimo período (de 26 a 30/07/2004) (ID 16455441 - Pág. 124). Para caracterização do desvio de função exige-se: (i) exercício habitual e não eventual das funções do cargo diverso; (ii) autonomia funcional e responsabilidade técnica típicas do cargo superior; (iii) Ausência de compatibilidade entre as tarefas exercidas e as atribuições legais do cargo efetivo. Os documentos apresentados pela União, notadamente as INFORMAÇÕES 1515, 1516, 1519, 1520 e 1521, demonstram que todos os servidores envolvidos atingiram a Classe Especial do cargo técnico, cujas atribuições legais incluem atividades de supervisão, coordenação e apoio em auditorias e no controle interno (ID 16455443 - págs. 230-249). As funções efetivamente exercidas consistiram, em sua maioria, em apoio técnico e administrativo, abrangendo a coleta e organização de dados, a elaboração de notas técnicas e outras atividades compatíveis com as competências do cargo. A participação dos servidores em equipes de auditoria, sem que tivessem assumido funções de liderança ou responsabilidade autônoma, não configura desvio de função. Além disso, os dados estatísticos apresentados mostram percentual reduzido de participação em atividades de maior complexidade e ausência de habitualidade no exercício de tarefas incompatíveis com o cargo técnico. Em relação aos períodos em que os recorrentes exerceram funções de chefia, com maior razão impõe-se a negativa de sua pretensão, pois foram remunerados pelas atividades atípicas que exerceram (AC 1001900-86.2017.4.01.3800, Juiz Federal CÉSAR JATAHY FONSECA (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 29/07/2020; AC 0000738-73.2008.4.01.3805, Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 19/09/2018; AC 0056462-45.2010.4.01.3400, Juiz Federal CESAR AUGUSTO BEARSI, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 21/03/2018). Aplica-se o entendimento jurisprudencial a seguir transcrito (original sem destaque): PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO DE FINANÇAS E CONTROLE. ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CONFIGURADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. APELO DESPROVIDO. 1. A autora, ocupante do cargo de técnico de finanças e controle do quadro de pessoal da Controladoria Geral da União - CGU, visa ao pagamento das diferenças salariais decorrentes de alegado desvio de função entre os cargos de técnico de finanças e controle e analista de finanças e controle, no período de julho/2009 a maio/2011, bem assim todos os reflexos patrimoniais decorrentes. 2. Afasta-se a preliminar de nulidade da sentença por não restar caracterizado o cerceamento de defesa pelo indeferimento da oitiva de testemunhas, eis que a controvérsia reside em verificar se a situação fática apresentada na inicial representa desvio de função e não em comprovar a prática dos atos alegados. Despicienda a realização da prova oral quando o cotejo das atividades mencionadas pela autora na inicial com as atribuições do cargo em que está investida mostra-se suficiente para a conclusão de inexistência do desvio de função alegado, o qual apenas deve ser reconhecido em situações excepcionais. Não há que se falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas desnecessárias. Precedentes desta Corte. (AC 0056607-33.2012.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 28/07/2020; AC 0040252-40.2015.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 08/06/2020) 3. O desvio de função não é reconhecido, tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência, como forma de provimento, originário ou derivado, em cargo público, porquanto é ilegal e inconstitucional. O único reconhecimento que a jurisprudência tem assegurado aos servidores que experimentam tal situação é o pagamento relativo à diferença entre a remuneração do cargo efetivamente exercido pelo servidor e a do cargo que legalmente ocupa, durante o período de exercício de outra função, observada a prescrição quinquenal. 4. As atribuições dos cargos efetivos de técnico de finanças e controle TFC e de analista de finanças e controle - AFC encontram-se previstas na Portaria 1.067, de 02 de junho de 1988, da Secretaria de Administração Pública, que assim dispôs acerca das atribuições do TFC na classe especial da carreira, enquadramento em que se encontrava a autora antes de sua aposentadoria: “Supervisionar, coordenar e orientar o controle e execução das atividades voltadas ao Sistema de Controle Interno do Poder Executivo”. 5. Na hipótese, da análise da documentação acostada aos autos, observa-se que não restou demonstrado o alegado desvio funcional da autora. As atividades por ela realizadas encontram-se em consonância com as atribuições previstas para o cargo em que está investida, mormente observando-se o previsto para a classe especial do referido cargo. Consoante consta da Informação 00055/2015/ASJUR-CGU/CGU/AGU, a autora atingiu a classe especial em 30.06.2000, momento a partir do qual poderia, inclusive, atuar como coordenadora ou supervisora de equipes. Ademais, considerando-se o período abrangido pela demanda - 15.07.2009 a maio de 2011, tendo em conta a prescrição quinquenal -, a autora esteve no exercício de função comissionada durante a quase totalidade do período, eis que, no lapso temporal de outubro/2004 a abril/2011, ocupou a função de Supervisor da Coordenação-Geral de Contabilidade e Avaliação. 6. O exercício de função comissionada é circunstância em que há remuneração pelo exercício das atribuições atípicas ao cargo efetivo, sem que isso caracterize desvio de função a ser indenizado. Precedente desta Corte. (AC 0026242-98.2009.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 03/10/2023; AC 0050380-95.2010.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 03/08/2016) 7. Apelação desprovida. (AC 0047081-71.2014.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 25/03/2024 PAG.) -- PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO DE FINANÇAS E CONTROLE. ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE. EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES DE NÍVEL SUPERIOR. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A questão posta versa sobre a possibilidade de pagamento de diferenças salariais decorrentes de alegado desvio de função entre os cargos de técnico de finanças e controle e o de analista de finanças e controle, bem como todos os reflexos patrimoniais decorrentes. 2. O desvio de função caracteriza-se quando o servidor público se encontra no exercício de atribuições diversas daquelas próprias do cargo público em que fora investido. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, havendo efetiva comprovação do desvio de função do servidor público, faz ele jus ao recebimento de diferenças remuneratórias relativas ao período, mas não tem direito ao reenquadramento. Entendimento cristalizado na Súmula n. 378/STJ: “Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes”. 4. As atribuições dos cargos efetivos de técnico de finanças e controle TFC e de analista de finanças e controle AFC encontram-se previstas na Portaria n. 1.067, de 02 de junho de 1988, da Secretaria de Administração Pública, que assim dispôs acerca das atribuições do TFC na classe especial da carreira, enquadramento em que se encontra a autora: “Supervisionar, coordenar e orientar o controle e execução das atividades voltadas ao Sistema de Controle Interno do Poder Executivo”. 5. Na hipótese dos autos, verifica-se que não restou demonstrado o alegado desvio funcional da autora, pois as atividades por ela realizadas se encontram em consonância com as atribuições previstas para o cargo em que foi investida, mormente observando-se o previsto para a classe especial do referido cargo. Consoante consta da Informação n. 00002/2018/CONJUR-CGU/CGU/AGU, (id 332062207, p. 45-60): “o levantamento das atividades desempenhadas pela autora no período reclamado, ficou demonstrado que a servidora MAURA MARIA DO CARMO GOMES participou de equipes de auditoria e fiscalização em ações de controle de média/baixa complexidade, o que se mostra consentâneo com as atividades próprias do cargo de Técnico de Finanças e Controle, segundo a Portaria SEDAP 1.067/88, que disciplina as atribuições dos cargos da Carreira de Finanças e Controle.” 6. Apelação desprovida. (AC 0047090-33.2014.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 25/09/2024) O que se percebe é que os servidores-recorrentes auxiliavam na execução de atividades de auditoria, conforme previsto na Portaria SEDAP 1.067/1988. Tais atividades não podem ser consideradas como privativas do cargo de Analista de Finanças e Controle, pois são tarefas administrativas, de apoio, atividades-meio aptas a viabilizar o funcionamento do órgão. Não está claro, pela documentação colacionada, que ocorreu exercício de função privativa do cargo de nível superior pela parte autora-recorrente. Além disso, todos os servidores já estavam enquadrados cargo de TFC na classe especial para o qual a portaria estabelece as atribuições de: “supervisionar, coordenar e orientar o controle e a execução das atividades voltadas ao Sistema de Controle Interno do Poder Executivo”. Restou demonstrado que a parte autora atuava, majoritariamente, nos setores de apoio às atividades inerentes ao órgão, na forma prevista na legislação que rege a matéria. Ainda que a parte recorrente exerça, em certos momentos, tarefas parecidas ou assemelhadas, é certo que o exercente de cargo superior tem atribuições de maior complexidade, específicas para este cargo. Aplicação subsidiária da súmula vinculante 37, segundo a qual: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. Deve ser considerado, ainda, que o cargo de Analista de Finanças e Controle exigia formação formal superior ao de Técnico de Finanças e Controle. Tal circunstância deve ser considerada para efeito de remuneração. Desse modo, não merece reforma a sentença recorrida. Honorários advocatícios de sucumbência, quando devidos, na forma da legislação de regência (art. 85 do CPC c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC ou o art. 12 da Lei nº 1.060/1950). Ante o exposto, nego provimento apelação da parte autora. Honorários advocatícios de sucumbência mantidos na forma da sentença recorrida. Sem condenação em honorários recursais porque o recurso é regido pelo CPC/1973, levando-se em consideração a data da sentença e/ou sentença integrativa (art. 5º, XXXVI, da CF/88 c/c Súmula 26 do TRF1). Sem custas (art. 4º, I e II, da Lei 9.289/1996). É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 0023764-20.2009.4.01.3400 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0023764-20.2009.4.01.3400 RECORRENTE: AMARILDO JOSE LEITE e outros (4) RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. CARGO DE TÉCNICO DE FINANÇAS E CONTROLE. ALEGADO DESVIO DE FUNÇÃO. ATIVIDADES DE AUDITORIA. CARGO DE ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE. INEXISTÊNCIA DE EXERCÍCIO HABITUAL E AUTÔNOMO DE ATRIBUIÇÕES EXCLUSIVAS DO CARGO SUPERIOR. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por servidores públicos federais contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de desvio de função e o pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes. Os apelantes alegaram desempenhar funções de maior complexidade do que as previstas para o cargo de Técnico de Finanças e Controle, alegando atividades típicas de Analistas de Finanças e Controle, e pleitearam o pagamento das diferenças salariais. 2. A sentença foi proferida sob a vigência do CPC/1973, de modo que não se aplicam ao presente processo as regras do CPC atual (art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26-TRF1). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se os autores possuem direito ao recebimento de diferenças remuneratórias em razão do alegado desvio de função do cargo de Técnico de Finanças e Controle para o de Analista de Finanças e Controle, sem a correspondente investidura legal. III. RAZÕES DE DECIDIR Mérito 4. A Constituição Federal, em seu art. 37, II, veda a investidura em cargo público sem aprovação em concurso específico, sendo necessário que o desvio de função seja devidamente comprovado para eventual pagamento de diferenças salariais, conforme a Súmula 378 do STJ. 5. A Portaria SEDAP nº 1.067/1988 estabelece que os Técnicos de Finanças e Controle (TFC) exercem atividades de apoio, inclusive em auditorias, não sendo estas exclusivas dos Analistas. Os documentos juntados comprovam que os servidores desempenhavam funções compatíveis com o cargo de Técnico, inclusive na classe especial, em que todos os recorrentes estão enquadrados e cujas atribuições já incluem “supervisionar, coordenar e orientar o controle e a execução das atividades voltadas ao Sistema de Controle Interno do Poder Executivo”. 6. As provas dos autos não evidenciam o exercício habitual, autônomo e desvinculado de supervisão das atividades inerentes ao cargo de Analista. A participação em auditorias, inclusive com coordenação eventual, deu-se sob supervisão de superiores hierárquicos, e em parte dos casos, em função de cargos comissionados devidamente remunerados. 7. A jurisprudência do TRF1 é firme no sentido de que o exercício de função comissionada, ainda que envolva tarefas complexas, não configura desvio de função. Não restou demonstrado que os autores tenham desempenhado, de forma habitual e autônoma, atividades exclusivas do cargo de Analista. Precedentes. 8. Aplicação subsidiária da Súmula vinculante 37, segundo a qual: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. IV. DISPOSITIVO 9. Apelação da parte autora não provida. Honorários advocatícios de sucumbência mantidos na forma da sentença recorrida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação cível, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Processo nº 0023764-20.2009.4.01.3400

ID: 280954339

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0023764-20.2009.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FREDERICO CARLOS JANZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE LUIS WAGNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0023764-20.2009.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0023764-20.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AMARILDO JOSE LEITE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0023764-20.2009.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0023764-20.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AMARILDO JOSE LEITE e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOSE LUIS WAGNER - RS18097-S POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0023764-20.2009.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Apelação interposta por servidores públicos federais contra sentença (ID 16455443 - págs. 93-111) que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de desvio de função e o pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes. Nas razões recursais (ID 16455443 - págs. 115-139), os recorrentes pediram a reforma da sentença e sustentaram, em síntese, que exerciam funções de maior complexidade do que aquelas previstas para o cargo de Técnico de Finanças e Controle, desempenhando atribuições típicas dos Analistas de Finanças e Controle. Alegaram, também, que a prova documental anexada aos autos comprova a realização de atividades incompatíveis com o cargo ocupado, o que justificaria o pagamento das diferenças salariais correspondentes. Aduziram que a jurisprudência já reconheceu, em outros casos, a possibilidade de compensação financeira diante do desvio de função. A parte recorrida, União, apresentou contrarrazões (ID 16455443 - Pág. 154-174), nas quais reiterou a tese de que as funções desempenhadas pelos servidores estavam dentro das atribuições previstas para o cargo de Técnico de Finanças e Controle. Alegou, ainda, que eventual desvio de função não gera direito à equiparação salarial, sob pena de violação ao artigo 37, II, da Constituição Federal. Além disso, invocou a prescrição quinquenal para eventuais diferenças salariais e sustentou que a ocupação de cargos comissionados pelos recorrentes afastaria a tese de desvio de função. Por fim, solicitou o desprovimento do recurso, com a consequente manutenção da sentença recorrida. Em petição intercorrente os apelantes colacionaram julgado favorável ao seu pleito e reiteraram as alegações antes aduzidas (ID 16455443 - Pág. 178-183). Por sua vez, a União trouxe informações relacionadas às atividades desenvolvidas pelos autores e reforçou o pedido de desprovimento do pedido inicial (IDs 16455443 - págs. 186-249 e 16455444 – págs. 1-3). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0023764-20.2009.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): A sentença foi proferida sob a vigência do CPC/1973, de modo que não se aplicam ao presente processo as regras do CPC atual (art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26-TRF1). O recurso pode ser conhecido, porque presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Foi processado nos efeitos suspensivo e devolutivo. A questão central da discussão consiste em verificar se os autores possuem direito ao recebimento de diferenças remuneratórias decorrentes do alegado desvio de função do cargo de Técnico de Finanças e Controle (TFC) para o de Analista de Finanças e Controle (AFC), mesmo sem investidura formal no cargo de nível superior. Nos termos do art. 37, inciso II, da Constituição de 1988, a investidura em cargos e empregos públicos de provimento efetivo deve ocorrer, necessariamente, mediante aprovação em concurso público, sendo inconstitucional, consoante Súmula Vinculante nº 43, toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido. Apesar do entendimento firmado na Súmula 378-STJ de que, “Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes”, faz-se indispensável a comprovação de que as atividades exercidas pela parte recorrente são exclusivas dos ocupantes do cargo analista de finanças e controle – AFC, a revelar, assim, o alegado desvio de função. As atribuições dos cargos referidos na presente ação foram definidas na Portaria nº 1.067, de 2 de junho de 1988, da Secretaria de Administração Pública (SEDAP) (ID 16455441 - págs. 184-190), nos seguintes termos: DENOMINAÇÃO DO CARGO: ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DAS CLASSE DE NÍVEL SUPERIOR Atividades de nível superior, de complexidade e responsabilidade elevadas, compreendendo supervisão, coordenação, direção e execução de trabalhos especializados sobre gestão orçamentária, financeira e patrimonial, análise contábil, auditoria contábil e de programas, assessoramento especializados sobre a gestão orçamentária, financeira e patrimonial, análise contábil, auditoria contábil e de programas, assessoramento especializado em todos os níveis funcionais do Sistema de Controle Interno; orientação e supervisão de auxiliares; análise; pesquisa e perícia dos atos e fatos da administração orçamentária, financeira e patrimonial; interpretação da legislação econômico-fiscal, financeira; de pessoal e trabalhista; supervisão, coordenação c execução dos trabalhos referentes à programação financeira anula e plurianual da União, e ao acompanhamento c avaliação dos recursos alcançados pelos gestores públicos; modernização e informatização da administração financeira do Governo Federal -- DENOMINAÇÃO DO CARGO: TÉCNICO DE FINANÇAS E CONTROLE DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DAS CLASSES DE NÍVEL MÉDIO Atividades de médio grau de complexidade, voltadas para o apoio técnico e administrativo às atribuições inerentes ao cargo de Analista de Finanças e Controle, inclusive às que se relacionem com a realização de serviços de natureza especializada, tais como as de operação de máquinas e equipamentos, de organização e funcionamento de protocolo e de arquivo de documentos A norma de regência não detalhou as atividades que seriam exercidas pelos técnicos de finanças e controle, conferindo a estes o desempenho de atividades gerais de suporte e apoio às atividades do órgão em que exerce as suas funções. Na sentença recorrida constou o seguinte (ID 16455443 - págs. 107-108): (...) Não se trata de mera “lotação”, mas de ocupação de cargo público para o qual o ordenamento jurídico (Constituição Federal, Lei n° 8.112/90 e o então vigente Decreto-Lei n° 2.346/87) impunham e impõe requisitos para investidura no cargo. Os relatórios SIAPE juntados pela União demonstram que AMARILDO JOSÉ LEITE, FREDERICO CARLOS JANS e LUIZ ALBERTO CAVALCANTE DUTRA sequer chegaram a se submeter a um concurso público. Os três ocupavam apenas um cargo em comissão em algum outro órgão público, e foram transpostos para a carreira, ainda que na forma da Lei vigente à época de “reorganização da carreira”, por certo incluídos no cargo de Técnico de Finanças em Controle, porque, na época, ainda que “muito experientes”, não preenchiam os requisitos mínimos para serem “lotados” no cargo de Analista de Finanças e Controle. (...) O autor ODAIR JOSÉ ALVES FRUTUOSO, ainda que tenha ingressado na carreira na condição de concursado, participou de diversas auditorias justamente no período de 2003 a 2006, sendo que desde 17/02/2000, diga-se quando ainda não integrava a carreira de fiscalização e controle, já ocupava função comissionada na CGU, sendo que passou a ser denominado “Chefe de Divisão”, a partir de 25/06/06, por “mudança de nomenclatura. Exonerado do cargo em comissão em 18/08/2006, curiosamente, não participou de mais nenhuma auditoria, comprovada. De onde se depreende que a participação nas auditorias constituía responsabilidade da função comissionada que ocupava (chefe de divisão), e não do cargo de Analista. Portanto, na mesma forma dos outros autores, voltou a exercer função comissionada, já foi devidamente remunerado. Consigno que o exercício das funções comissionadas não está vinculado ao cargo de analista. Para o exercício basta comprovar outros requisitos como formação acadêmica, bons resultados no cargo em que ocupa (inclusive de Técnico). Quanto a autora MARIA MAGALI DE FÁTIMA, ainda que tenha ingressado mediante concurso público, consta ressalva de que foi transposta. De onde se depreende que também não preenchia, à época da transposição, os requisitos mínimos para ser “lotada” no cargo de analista. Não fosse o suficiente, sempre que participou de auditorias esteve subordinada à coordenação de um analista, vale dizer, apenas executava tarefas próprias de Técnico. A exceção de um curtíssimo período em que coordenou a auditoria no INCRA, entre 26 a 30/07/2004. Fato que não comprova desvio de função, na acepção jurídica do termo (condução habitual e reiterada de atividades que extrapolem a designação do cargo que ocupa), ainda que não ocupasse, no mesmo período, algum cargo comissionado. (...) De fato, constam dos autos documentos que demonstram atuações em auditorias especiais, coordenação de equipes, elaboração de relatórios e participação em missões institucionais de destaque nacional, como as Operações ANTÍDOTO e FOX (ID 16455441 - págs. 28-29, 31-32,49-51, 59-60) os quais eram feitos sob supervisão da Chefia, que os assinava conjuntamente com a parte autora. Parte dos autores também ocupou funções comissionadas temporárias, a exceção de MARIA MAGALI DE FÁTIMA que exerceu apenas por curtíssimo período (de 26 a 30/07/2004) (ID 16455441 - Pág. 124). Para caracterização do desvio de função exige-se: (i) exercício habitual e não eventual das funções do cargo diverso; (ii) autonomia funcional e responsabilidade técnica típicas do cargo superior; (iii) Ausência de compatibilidade entre as tarefas exercidas e as atribuições legais do cargo efetivo. Os documentos apresentados pela União, notadamente as INFORMAÇÕES 1515, 1516, 1519, 1520 e 1521, demonstram que todos os servidores envolvidos atingiram a Classe Especial do cargo técnico, cujas atribuições legais incluem atividades de supervisão, coordenação e apoio em auditorias e no controle interno (ID 16455443 - págs. 230-249). As funções efetivamente exercidas consistiram, em sua maioria, em apoio técnico e administrativo, abrangendo a coleta e organização de dados, a elaboração de notas técnicas e outras atividades compatíveis com as competências do cargo. A participação dos servidores em equipes de auditoria, sem que tivessem assumido funções de liderança ou responsabilidade autônoma, não configura desvio de função. Além disso, os dados estatísticos apresentados mostram percentual reduzido de participação em atividades de maior complexidade e ausência de habitualidade no exercício de tarefas incompatíveis com o cargo técnico. Em relação aos períodos em que os recorrentes exerceram funções de chefia, com maior razão impõe-se a negativa de sua pretensão, pois foram remunerados pelas atividades atípicas que exerceram (AC 1001900-86.2017.4.01.3800, Juiz Federal CÉSAR JATAHY FONSECA (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 29/07/2020; AC 0000738-73.2008.4.01.3805, Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 19/09/2018; AC 0056462-45.2010.4.01.3400, Juiz Federal CESAR AUGUSTO BEARSI, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 21/03/2018). Aplica-se o entendimento jurisprudencial a seguir transcrito (original sem destaque): PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO DE FINANÇAS E CONTROLE. ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CONFIGURADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. APELO DESPROVIDO. 1. A autora, ocupante do cargo de técnico de finanças e controle do quadro de pessoal da Controladoria Geral da União - CGU, visa ao pagamento das diferenças salariais decorrentes de alegado desvio de função entre os cargos de técnico de finanças e controle e analista de finanças e controle, no período de julho/2009 a maio/2011, bem assim todos os reflexos patrimoniais decorrentes. 2. Afasta-se a preliminar de nulidade da sentença por não restar caracterizado o cerceamento de defesa pelo indeferimento da oitiva de testemunhas, eis que a controvérsia reside em verificar se a situação fática apresentada na inicial representa desvio de função e não em comprovar a prática dos atos alegados. Despicienda a realização da prova oral quando o cotejo das atividades mencionadas pela autora na inicial com as atribuições do cargo em que está investida mostra-se suficiente para a conclusão de inexistência do desvio de função alegado, o qual apenas deve ser reconhecido em situações excepcionais. Não há que se falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas desnecessárias. Precedentes desta Corte. (AC 0056607-33.2012.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 28/07/2020; AC 0040252-40.2015.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 08/06/2020) 3. O desvio de função não é reconhecido, tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência, como forma de provimento, originário ou derivado, em cargo público, porquanto é ilegal e inconstitucional. O único reconhecimento que a jurisprudência tem assegurado aos servidores que experimentam tal situação é o pagamento relativo à diferença entre a remuneração do cargo efetivamente exercido pelo servidor e a do cargo que legalmente ocupa, durante o período de exercício de outra função, observada a prescrição quinquenal. 4. As atribuições dos cargos efetivos de técnico de finanças e controle TFC e de analista de finanças e controle - AFC encontram-se previstas na Portaria 1.067, de 02 de junho de 1988, da Secretaria de Administração Pública, que assim dispôs acerca das atribuições do TFC na classe especial da carreira, enquadramento em que se encontrava a autora antes de sua aposentadoria: “Supervisionar, coordenar e orientar o controle e execução das atividades voltadas ao Sistema de Controle Interno do Poder Executivo”. 5. Na hipótese, da análise da documentação acostada aos autos, observa-se que não restou demonstrado o alegado desvio funcional da autora. As atividades por ela realizadas encontram-se em consonância com as atribuições previstas para o cargo em que está investida, mormente observando-se o previsto para a classe especial do referido cargo. Consoante consta da Informação 00055/2015/ASJUR-CGU/CGU/AGU, a autora atingiu a classe especial em 30.06.2000, momento a partir do qual poderia, inclusive, atuar como coordenadora ou supervisora de equipes. Ademais, considerando-se o período abrangido pela demanda - 15.07.2009 a maio de 2011, tendo em conta a prescrição quinquenal -, a autora esteve no exercício de função comissionada durante a quase totalidade do período, eis que, no lapso temporal de outubro/2004 a abril/2011, ocupou a função de Supervisor da Coordenação-Geral de Contabilidade e Avaliação. 6. O exercício de função comissionada é circunstância em que há remuneração pelo exercício das atribuições atípicas ao cargo efetivo, sem que isso caracterize desvio de função a ser indenizado. Precedente desta Corte. (AC 0026242-98.2009.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 03/10/2023; AC 0050380-95.2010.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 03/08/2016) 7. Apelação desprovida. (AC 0047081-71.2014.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 25/03/2024 PAG.) -- PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO DE FINANÇAS E CONTROLE. ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE. EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES DE NÍVEL SUPERIOR. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A questão posta versa sobre a possibilidade de pagamento de diferenças salariais decorrentes de alegado desvio de função entre os cargos de técnico de finanças e controle e o de analista de finanças e controle, bem como todos os reflexos patrimoniais decorrentes. 2. O desvio de função caracteriza-se quando o servidor público se encontra no exercício de atribuições diversas daquelas próprias do cargo público em que fora investido. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, havendo efetiva comprovação do desvio de função do servidor público, faz ele jus ao recebimento de diferenças remuneratórias relativas ao período, mas não tem direito ao reenquadramento. Entendimento cristalizado na Súmula n. 378/STJ: “Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes”. 4. As atribuições dos cargos efetivos de técnico de finanças e controle TFC e de analista de finanças e controle AFC encontram-se previstas na Portaria n. 1.067, de 02 de junho de 1988, da Secretaria de Administração Pública, que assim dispôs acerca das atribuições do TFC na classe especial da carreira, enquadramento em que se encontra a autora: “Supervisionar, coordenar e orientar o controle e execução das atividades voltadas ao Sistema de Controle Interno do Poder Executivo”. 5. Na hipótese dos autos, verifica-se que não restou demonstrado o alegado desvio funcional da autora, pois as atividades por ela realizadas se encontram em consonância com as atribuições previstas para o cargo em que foi investida, mormente observando-se o previsto para a classe especial do referido cargo. Consoante consta da Informação n. 00002/2018/CONJUR-CGU/CGU/AGU, (id 332062207, p. 45-60): “o levantamento das atividades desempenhadas pela autora no período reclamado, ficou demonstrado que a servidora MAURA MARIA DO CARMO GOMES participou de equipes de auditoria e fiscalização em ações de controle de média/baixa complexidade, o que se mostra consentâneo com as atividades próprias do cargo de Técnico de Finanças e Controle, segundo a Portaria SEDAP 1.067/88, que disciplina as atribuições dos cargos da Carreira de Finanças e Controle.” 6. Apelação desprovida. (AC 0047090-33.2014.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 25/09/2024) O que se percebe é que os servidores-recorrentes auxiliavam na execução de atividades de auditoria, conforme previsto na Portaria SEDAP 1.067/1988. Tais atividades não podem ser consideradas como privativas do cargo de Analista de Finanças e Controle, pois são tarefas administrativas, de apoio, atividades-meio aptas a viabilizar o funcionamento do órgão. Não está claro, pela documentação colacionada, que ocorreu exercício de função privativa do cargo de nível superior pela parte autora-recorrente. Além disso, todos os servidores já estavam enquadrados cargo de TFC na classe especial para o qual a portaria estabelece as atribuições de: “supervisionar, coordenar e orientar o controle e a execução das atividades voltadas ao Sistema de Controle Interno do Poder Executivo”. Restou demonstrado que a parte autora atuava, majoritariamente, nos setores de apoio às atividades inerentes ao órgão, na forma prevista na legislação que rege a matéria. Ainda que a parte recorrente exerça, em certos momentos, tarefas parecidas ou assemelhadas, é certo que o exercente de cargo superior tem atribuições de maior complexidade, específicas para este cargo. Aplicação subsidiária da súmula vinculante 37, segundo a qual: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. Deve ser considerado, ainda, que o cargo de Analista de Finanças e Controle exigia formação formal superior ao de Técnico de Finanças e Controle. Tal circunstância deve ser considerada para efeito de remuneração. Desse modo, não merece reforma a sentença recorrida. Honorários advocatícios de sucumbência, quando devidos, na forma da legislação de regência (art. 85 do CPC c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC ou o art. 12 da Lei nº 1.060/1950). Ante o exposto, nego provimento apelação da parte autora. Honorários advocatícios de sucumbência mantidos na forma da sentença recorrida. Sem condenação em honorários recursais porque o recurso é regido pelo CPC/1973, levando-se em consideração a data da sentença e/ou sentença integrativa (art. 5º, XXXVI, da CF/88 c/c Súmula 26 do TRF1). Sem custas (art. 4º, I e II, da Lei 9.289/1996). É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 0023764-20.2009.4.01.3400 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0023764-20.2009.4.01.3400 RECORRENTE: AMARILDO JOSE LEITE e outros (4) RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. CARGO DE TÉCNICO DE FINANÇAS E CONTROLE. ALEGADO DESVIO DE FUNÇÃO. ATIVIDADES DE AUDITORIA. CARGO DE ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE. INEXISTÊNCIA DE EXERCÍCIO HABITUAL E AUTÔNOMO DE ATRIBUIÇÕES EXCLUSIVAS DO CARGO SUPERIOR. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por servidores públicos federais contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de desvio de função e o pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes. Os apelantes alegaram desempenhar funções de maior complexidade do que as previstas para o cargo de Técnico de Finanças e Controle, alegando atividades típicas de Analistas de Finanças e Controle, e pleitearam o pagamento das diferenças salariais. 2. A sentença foi proferida sob a vigência do CPC/1973, de modo que não se aplicam ao presente processo as regras do CPC atual (art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26-TRF1). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se os autores possuem direito ao recebimento de diferenças remuneratórias em razão do alegado desvio de função do cargo de Técnico de Finanças e Controle para o de Analista de Finanças e Controle, sem a correspondente investidura legal. III. RAZÕES DE DECIDIR Mérito 4. A Constituição Federal, em seu art. 37, II, veda a investidura em cargo público sem aprovação em concurso específico, sendo necessário que o desvio de função seja devidamente comprovado para eventual pagamento de diferenças salariais, conforme a Súmula 378 do STJ. 5. A Portaria SEDAP nº 1.067/1988 estabelece que os Técnicos de Finanças e Controle (TFC) exercem atividades de apoio, inclusive em auditorias, não sendo estas exclusivas dos Analistas. Os documentos juntados comprovam que os servidores desempenhavam funções compatíveis com o cargo de Técnico, inclusive na classe especial, em que todos os recorrentes estão enquadrados e cujas atribuições já incluem “supervisionar, coordenar e orientar o controle e a execução das atividades voltadas ao Sistema de Controle Interno do Poder Executivo”. 6. As provas dos autos não evidenciam o exercício habitual, autônomo e desvinculado de supervisão das atividades inerentes ao cargo de Analista. A participação em auditorias, inclusive com coordenação eventual, deu-se sob supervisão de superiores hierárquicos, e em parte dos casos, em função de cargos comissionados devidamente remunerados. 7. A jurisprudência do TRF1 é firme no sentido de que o exercício de função comissionada, ainda que envolva tarefas complexas, não configura desvio de função. Não restou demonstrado que os autores tenham desempenhado, de forma habitual e autônoma, atividades exclusivas do cargo de Analista. Precedentes. 8. Aplicação subsidiária da Súmula vinculante 37, segundo a qual: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. IV. DISPOSITIVO 9. Apelação da parte autora não provida. Honorários advocatícios de sucumbência mantidos na forma da sentença recorrida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação cível, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "0000738-08.2022.5.06.0007" – Página 1 de 2

Processo nº 0000738-05.2014.4.01.3501

Processo nº 0000738-29.2009.4.01.3000

Processo nº 0000738-66.2019.4.01.4200

Processo nº 0000738-11.2015.4.01.3908

Processo nº 1093538-95.2024.4.01.3400

Processo nº 0000731-82.2006.4.01.3504

Processo nº 1012936-05.2019.4.01.3300

Processo nº 0023764-20.2009.4.01.3400

Processo nº 0023764-20.2009.4.01.3400

Processo nº 0023764-20.2009.4.01.3400