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7. Tabelionato De Notas E 2. Oficio De Registro Civil Da Comarca De Londrina e outros x Valdir Barbosa De Souza e outros

ID: 319942884

Tribunal: TRT9 Órgão: 03ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000811-79.2012.5.09.0513

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

7. TABELIONATO DE NOTAS E 2. OFICIO DE REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE LONDRINA RAQUEL DA SILVA PASQUETTO SERVICO DISTRITAL DE MARAVILHA (9 TABELIONATO DE NOTAS) DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIAO METROPOLITANA DE LONDRINA

Polo Passivo:

VALDIR BARBOSA DE SOUZA V. B. SOUZA - PINTURAS

Notificação

Advogados:

ISMERIA MENDES DA SILVA SOUZA

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ROBERTA CARLA SOTTILE SERRARENS

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ADILOAR FRANCO ZEMUNER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 03ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA ATOrd 0000811-79.2012.5.09.0513 RECLAMANTE: RAQUEL DA SILVA PASQUETTO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 03ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA ATOrd 0000811-79.2012.5.09.0513 RECLAMANTE: RAQUEL DA SILVA PASQUETTO RECLAMADO: V. B. SOUZA - PINTURAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6a42103 proferida nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao Exmo. Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) MARA LUCIA SILVA SCHIAVON, no dia 03 de julho de 2025. DESPACHO 1. A exequente alegou nos autos, nos termos da petição de id 87e6343 (fls.308/311), a fraude à execução quanto a alienação do imóvel de matrícula 17.263 do SRI de Cambé-PR, 2. Intimado, o executado Valdir Barbosa de Souza, manifestou-se nos autos às fls.315/319. 3. Manifestação do exequente às fls.322/323. 4. A OJ EX SE 36, item XV do E.TRT9 dispõe sobre os requisitos necessários para reconhecimento da "Fraude à Execução": […] XV - Bem sujeito a registro. Reconhecimento de fraude à execução. Em se tratando de imóvel ou veículo, a fraude à execução se configura: (NOVA REDAÇÃO pela RA/SE/002/2020, DEJT disponibilizada em 25/08/2020, publicação:25/08/2020) a) havendo a alienação ou oneração do bem quando já existir averbação no registro do bem (registro de imóveis ou Detran) da pendência do processo de execução (art. 792, II, do CPC), de hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde arguida a fraude (art. 792, III, do CPC), ou averbação, mediante decisão judicial, da existência de ação cujos resultados ou responsabilidade patrimonial possam reduzir seu proprietário à insolvência (art. 54, IV, da Lei nº 13.097, de 19.01.2015); b) independentemente da existência de averbação, desde que presentes, de forma concorrente, as seguintes condições: I - a alienação ou oneração tenha ocorrido após a citação válida do titular do bem; II - não fique demonstrada a existência de outros bens suficientes para fazer frente à execução à época da alienação ou oneração (ônus da prova do adquirente); III - fique demonstrado nos autos que o adquirente tinha conhecimento da ação contra o vendedor na época da transação ou que agiu de má-fé (ônus da prova do exequente). c) não existindo registro da alienação ou oneração no registro do veículo ou do imóvel (“contrato de gaveta”), a fraude à execução se configura independentemente da existência de averbação, desde que presentes, de forma concorrente, as seguintes condições: I - a alienação ou oneração tenha ocorrido após a citação válida do titular do bem; II - não fique demonstrada a existência de outros bens suficientes para fazer frente à execução à época da alienação ou oneração (ônus da prova do adquirente); III - fique demonstrado que o adquirente NÃO tinha conhecimento da ação contra o vendedor na época da transação ou que não agiu de má-fé (ônus da prova é do adquirente). […] 4. A documentação carreada aos autos comprova que o bem indicado (imóvel de matrícula n. 17.263 do SRI de Cambé-PR.) foi alienado pelo executado em 23 de janeiro de 2015, conforme matrícula, R-12 (Fls.301). 5. O executado, Valdir Barbosa de Souza, foi citado em 06 de dezembro de 2021, conforme certidão de id 37d488f, portanto em data posterior à negociação comprovada, aproximadamente 7 anos depois. 6. Não se visualiza fraude na transmissão da propriedade. 7. Desta forma, considerando o acima exposto, indefiro o requerido pelo exequente em sua petição de Id 87e6343 (fls.308/311). 8. Intime-se a parte exequente para indicar bens livres e desembaraçados da parte executada, passíveis de penhora e satisfação do débito exequendo, posto ser ônus que lhe cabe nesta fase processual, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de remessa ou retorno dos autos ao arquivo provisório, com o início da contagem do prazo prescricional, na forma do art. 11-A da CLT, independentemente de nova intimação. 9. ADVIRTO, desde já, a(o) exequente, que não serão admitidos requerimentos visando a reiteração de uso dos convênios firmados pelo E.TRT, de forma injustificada ou irrazoável, como mero artifício para interrupção à contagem do prazo prescricional. Lembro, à respeito, que o dever de boa-fé (art.5º) e de cooperação (art.6º), conforme NCPC, devem ser observados pelas partes. 10. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo provisório. LONDRINA/PR, 08 de julho de 2025. RONALDO PIAZZALUNGA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VALDIR BARBOSA DE SOUZA - V. B. SOUZA - PINTURAS

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Cristovam Moura e outros x Camelo Industria E Comercio Ltda

ID: 330421300

Tribunal: TRT5 Órgão: 25ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000811-55.2019.5.05.0025

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CRISTOVAM MOURA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

CAMELO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

JULIO TACIO ANDRADE LOPES DE OLIVEIRA

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MANOELA DA CONCEICAO BARROS

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JUAN URIEL MARTINEZ CERQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000811-55.2019.5.05.0025 RECLAMANTE: CRISTOVAM MOURA RECLAMADO: CAMELO IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000811-55.2019.5.05.0025 RECLAMANTE: CRISTOVAM MOURA RECLAMADO: CAMELO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 10388b6 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO. CAMELO INDÚSTRIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA, opôs IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS nos termos da promoção de ID. 8c72b87. O Exequente apresentou resposta. Os autos foram encaminhados à Contadoria e, após, vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTOS. ATUALIZAÇÃO DO DANO MORAL. Acolho a impugnação, pois a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SDI-I do TST, decidiu em 20 de junho de 2024 que os valores fixados a título de indenizações por danos morais devem ser atualizados pela taxa Selic a partir do ajuizamento da ação, mediante aplicação do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade n° 58 (ADC 58). III - CONCLUSÃO. Ex positis, julgo PROCEDENTE a IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo como se nele estivesse literalmente transcrita. Homologo os cálculos apresentados sob ID. 1583a15. DECORRIDO O PRAZO LEGAL, 1) Intime(m)-se o(s) executado(s)(as) principal(is), na pessoa de seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos, para, em 15 (quinze) dias, pagar o valor atualizado do crédito líquido do reclamante e comprovar os recolhimentos legais (CPC 513, § 2º, I c/c 523), autorizada a dedução do depósito recursal eventualmente depositado nos autos. 2) Decorrido o prazo sem que haja pagamento ou garantia da execução, registre-se solicitação de bloqueio via SISBAJUD, incluindo repetição (teimosinha), da ordem, pelo prazo de 60 dias. 3) Simultaneamente, nos termos do art. 765 e 878 da CLT e diante da expressa previsão no art. 185-A do Código Tributário Nacional, DECLARA-SE a indisponibilidade dos bens de todos os executados, por meio do acesso ao portal CNIB (www.indisponibilidade.org.br). Permaneçam os autos aguardando respostas do convênio pelo mesmo prazo do item supra, findo o quais deve ser certificada a resposta do CNIB nos autos, na forma do artigo 3º, do Provimento Conjunto do TRT5, n. 13/2020. 4) Não sendo positivas as diligências acima, inclua-se o nome do Executado no cadastro do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, observando a Resolução Administrativa TST n.º 1470 de 24/8/2011. 5) Por aplicação supletiva do art. 782, §§ 3º, 4º e 5º do CPC, nos exatos termos da Instrução Normativa n. 39 do TST, art. 17, fica autorizada a inclusão do nome dos executados no Serasa, mediante a utilização do sistema Serasajud. 6) Após, proceda-se à consulta e registro, via RENAJUD, de restrição de circulação no cadastro dos veículos de propriedade da executada. 7) Por fim, não logrando êxito integral as diligências anteriores quanto ao pagamento do débito, expeça-se mandado de penhora e investigação patrimonial simplificada, a serem efetivadas pelos Senhores Oficiais de Justiça, conforme PROVIMENTO CONJUNTO GP-CR N. 004, DE 10 DE MARÇO DE 2020, procedendo-se: à solicitação das declarações de imposto de renda dos executados por meio do INFOJUD, certificando nos autos a existência de outros bens; à juntada do quadro societário do executado, se pessoa jurídica, junto à JUCEB; bem como dirigindo-se ao endereço do executado, registrado no PJE, para realização da penhora de bens em geral, após as consultas nos convênios à sua disposição para busca do endereço correto do executado (SERPRO, COELBA, INFOSEG, etc). O mandado deve ser cumprido por um dos oficiais de justiça do Polo Especializado vinculado ao endereço do executado, inclusive com autorização de quebra do sigilo fiscal e bancário do executado. Faça-se constar que a parte autora é beneficiária da gratuidade judiciária. 8) Ao determinar a juntada dos documentos referidos no item acima, deverão, os Oficiais de Justiça, inserir o sigilo, limitando-se o acesso às partes e seus advogados, devendo, ainda, constar alerta aos advogados da utilização das informações, nos moldes do Provimento CR TRT5 n. 01/2020. 9) Frustradas todas as tentativas de constrição patrimonial, notifique-se o exequente para tomar ciência da pesquisa patrimonial realizada e indicar meios de prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias e, decorrido o prazo, remetam-se os autos ao arquivo provisório para aguardar iniciativa da parte exequente, iniciando-se, assim, o prazo prescricional, na forma do art. 11-A da CLT. NOTIFIQUEM-SE SALVADOR/BA, 18 de julho de 2025. HINEUMA MARCIA CAVALCANTI HAGE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CRISTOVAM MOURA

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Cristovam Moura e outros x Camelo Industria E Comercio Ltda

ID: 330421318

Tribunal: TRT5 Órgão: 25ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000811-55.2019.5.05.0025

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CRISTOVAM MOURA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

CAMELO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

JULIO TACIO ANDRADE LOPES DE OLIVEIRA

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MANOELA DA CONCEICAO BARROS

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JUAN URIEL MARTINEZ CERQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000811-55.2019.5.05.0025 RECLAMANTE: CRISTOVAM MOURA RECLAMADO: CAMELO IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000811-55.2019.5.05.0025 RECLAMANTE: CRISTOVAM MOURA RECLAMADO: CAMELO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 10388b6 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO. CAMELO INDÚSTRIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA, opôs IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS nos termos da promoção de ID. 8c72b87. O Exequente apresentou resposta. Os autos foram encaminhados à Contadoria e, após, vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTOS. ATUALIZAÇÃO DO DANO MORAL. Acolho a impugnação, pois a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SDI-I do TST, decidiu em 20 de junho de 2024 que os valores fixados a título de indenizações por danos morais devem ser atualizados pela taxa Selic a partir do ajuizamento da ação, mediante aplicação do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade n° 58 (ADC 58). III - CONCLUSÃO. Ex positis, julgo PROCEDENTE a IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo como se nele estivesse literalmente transcrita. Homologo os cálculos apresentados sob ID. 1583a15. DECORRIDO O PRAZO LEGAL, 1) Intime(m)-se o(s) executado(s)(as) principal(is), na pessoa de seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos, para, em 15 (quinze) dias, pagar o valor atualizado do crédito líquido do reclamante e comprovar os recolhimentos legais (CPC 513, § 2º, I c/c 523), autorizada a dedução do depósito recursal eventualmente depositado nos autos. 2) Decorrido o prazo sem que haja pagamento ou garantia da execução, registre-se solicitação de bloqueio via SISBAJUD, incluindo repetição (teimosinha), da ordem, pelo prazo de 60 dias. 3) Simultaneamente, nos termos do art. 765 e 878 da CLT e diante da expressa previsão no art. 185-A do Código Tributário Nacional, DECLARA-SE a indisponibilidade dos bens de todos os executados, por meio do acesso ao portal CNIB (www.indisponibilidade.org.br). Permaneçam os autos aguardando respostas do convênio pelo mesmo prazo do item supra, findo o quais deve ser certificada a resposta do CNIB nos autos, na forma do artigo 3º, do Provimento Conjunto do TRT5, n. 13/2020. 4) Não sendo positivas as diligências acima, inclua-se o nome do Executado no cadastro do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, observando a Resolução Administrativa TST n.º 1470 de 24/8/2011. 5) Por aplicação supletiva do art. 782, §§ 3º, 4º e 5º do CPC, nos exatos termos da Instrução Normativa n. 39 do TST, art. 17, fica autorizada a inclusão do nome dos executados no Serasa, mediante a utilização do sistema Serasajud. 6) Após, proceda-se à consulta e registro, via RENAJUD, de restrição de circulação no cadastro dos veículos de propriedade da executada. 7) Por fim, não logrando êxito integral as diligências anteriores quanto ao pagamento do débito, expeça-se mandado de penhora e investigação patrimonial simplificada, a serem efetivadas pelos Senhores Oficiais de Justiça, conforme PROVIMENTO CONJUNTO GP-CR N. 004, DE 10 DE MARÇO DE 2020, procedendo-se: à solicitação das declarações de imposto de renda dos executados por meio do INFOJUD, certificando nos autos a existência de outros bens; à juntada do quadro societário do executado, se pessoa jurídica, junto à JUCEB; bem como dirigindo-se ao endereço do executado, registrado no PJE, para realização da penhora de bens em geral, após as consultas nos convênios à sua disposição para busca do endereço correto do executado (SERPRO, COELBA, INFOSEG, etc). O mandado deve ser cumprido por um dos oficiais de justiça do Polo Especializado vinculado ao endereço do executado, inclusive com autorização de quebra do sigilo fiscal e bancário do executado. Faça-se constar que a parte autora é beneficiária da gratuidade judiciária. 8) Ao determinar a juntada dos documentos referidos no item acima, deverão, os Oficiais de Justiça, inserir o sigilo, limitando-se o acesso às partes e seus advogados, devendo, ainda, constar alerta aos advogados da utilização das informações, nos moldes do Provimento CR TRT5 n. 01/2020. 9) Frustradas todas as tentativas de constrição patrimonial, notifique-se o exequente para tomar ciência da pesquisa patrimonial realizada e indicar meios de prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias e, decorrido o prazo, remetam-se os autos ao arquivo provisório para aguardar iniciativa da parte exequente, iniciando-se, assim, o prazo prescricional, na forma do art. 11-A da CLT. NOTIFIQUEM-SE SALVADOR/BA, 18 de julho de 2025. HINEUMA MARCIA CAVALCANTI HAGE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CAMELO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

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Processo nº 0000811-15.2025.4.05.8404

ID: 330455144

Tribunal: TRF5 Órgão: 12ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000811-15.2025.4.05.8404

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONAFER (CONFEDERAçãO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS)

Despacho

Advogados:

JOSE GEOVANIO ALVES DE CARVALHO

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Processo nº 0000811-15.2025.4.05.8404 Autor(a): LUIZA FERREIRA NUNES GALDINO Advogado do(a) AUTOR: JOSE GEOVANIO ALVES DE CARVALHO - RN19688 Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros D… Processo nº 0000811-15.2025.4.05.8404 Autor(a): LUIZA FERREIRA NUNES GALDINO Advogado do(a) AUTOR: JOSE GEOVANIO ALVES DE CARVALHO - RN19688 Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DESPACHO Trata-se de ação especial proposta em desfavor do INSS e do(a) associação/sindicado demandado(a), por meio da qual a parte autora requer a suspensão dos descontos (mensalidades) realizados benefício previdenciário, ter restituído em dobro os valores descontados, e, ainda, o pagamento de indenização por danos morais. Na ADPF 1.236, foi homologado pelo STF o Termo de Acordo Interinstitucional, firmado entre a União, MPF, DPU, INSS e CFOAB, cuja cláusula quinta prevê a possibilidade de adesão pelos beneficiários do RGPS que foram vítimas de fraudes mediante descontos não autorizados por parte de entidades associativas e dos efeitos jurídicos dessa adesão. Insta frisar que a adesão ao acordo importa em quitação plena ao INSS, compromisso de desistência de ação já ajuizada em face da autarquia e ressalva de direitos em relação à entidade associativa, que poderão ser demandados no foro estadual competente:: CLÁUSULA QUINTA - DA ADESÃO À SISTEMÁTICA DE DEVOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS E SEUS EFEITOS: A adesão ao presente acordo e o consequente recebimento de valores pelo beneficiário importarão em: I - concordância com todos os seus termos; II - compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, se for o caso; e III - quitação plena ao INSS, ressalvados outros direitos em relação à entidade associativa. Parágrafo Primeiro. As instituições signatárias deverão cooperar na divulgação da proposta de adesão aos beneficiários com ação judicial conta o INSS, por desconto(s) associativo(s) indevido(s), assegurando que sejam claramente informadas as consequências da adesão, especialmente o encerramento da ação e os efeitos da renúncia aos direitos discutidos. Parágrafo Segundo. A adesão ao presente acordo e a quitação conferida ao INSS, na forma do caput, não impedem, limitam ou prejudicam o exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente. A cláusula sétima do acordo, em seus parágrafos primeiro e segundo, preveem ainda que a sua homologação judicial importará na extinção com resolução de mérito das ações coletivas indicadas no Anexo do acordo, bem como viabilizará requerimentos de extinção nas ações individuais cujos autores venham a aderir à proposta de reparação de danos materiais prevista neste acordo e forem ressarcidos na esfera administrativa. E cumpridas as obrigações previstas no acordo, o INSS estará eximido do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro, diante da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, tanto nas ações coletivas que tenham por objeto a mesma controvérsia, quanto nas ações individuais cujos beneficiários aderirem, individualmente, à proposta de composição. Como consectário lógico da referida homologação, o STF determinou a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Manteve-se, ainda, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término da ADPF 1.236, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Diante do exposto, determino: a) a intimação da parte autora para informar, no prazo de 5 dias, se tem interesse em aderir ao acordo homologado pelo INSS, devendo, em caso positivo, apresentar pedido desistência desta ação em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido; b) em caso de concordância, os autos deverão vir conclusos para sentença de extinção, sem prejuízo de a parte autora poder requerer eventuais direitos que entenda lhe assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente, nos termos da cláusula quinta, parágrafo segundo, do acordo homologado; c) em caso de não concordância ou de decurso do prazo sem manifestação, determino, desde já, a suspensão dos presentes autos nos termos da decisão proferida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal - STF. Intimem-se as partes. Pau dos Ferros/RN, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0000811-15.2025.4.05.8404

ID: 330455146

Tribunal: TRF5 Órgão: 12ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000811-15.2025.4.05.8404

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Despacho

Processo nº 0000811-15.2025.4.05.8404 Autor(a): LUIZA FERREIRA NUNES GALDINO Advogado do(a) AUTOR: JOSE GEOVANIO ALVES DE CARVALHO - RN19688 Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros D… Processo nº 0000811-15.2025.4.05.8404 Autor(a): LUIZA FERREIRA NUNES GALDINO Advogado do(a) AUTOR: JOSE GEOVANIO ALVES DE CARVALHO - RN19688 Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DESPACHO Trata-se de ação especial proposta em desfavor do INSS e do(a) associação/sindicado demandado(a), por meio da qual a parte autora requer a suspensão dos descontos (mensalidades) realizados benefício previdenciário, ter restituído em dobro os valores descontados, e, ainda, o pagamento de indenização por danos morais. Na ADPF 1.236, foi homologado pelo STF o Termo de Acordo Interinstitucional, firmado entre a União, MPF, DPU, INSS e CFOAB, cuja cláusula quinta prevê a possibilidade de adesão pelos beneficiários do RGPS que foram vítimas de fraudes mediante descontos não autorizados por parte de entidades associativas e dos efeitos jurídicos dessa adesão. Insta frisar que a adesão ao acordo importa em quitação plena ao INSS, compromisso de desistência de ação já ajuizada em face da autarquia e ressalva de direitos em relação à entidade associativa, que poderão ser demandados no foro estadual competente:: CLÁUSULA QUINTA - DA ADESÃO À SISTEMÁTICA DE DEVOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS E SEUS EFEITOS: A adesão ao presente acordo e o consequente recebimento de valores pelo beneficiário importarão em: I - concordância com todos os seus termos; II - compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, se for o caso; e III - quitação plena ao INSS, ressalvados outros direitos em relação à entidade associativa. Parágrafo Primeiro. As instituições signatárias deverão cooperar na divulgação da proposta de adesão aos beneficiários com ação judicial conta o INSS, por desconto(s) associativo(s) indevido(s), assegurando que sejam claramente informadas as consequências da adesão, especialmente o encerramento da ação e os efeitos da renúncia aos direitos discutidos. Parágrafo Segundo. A adesão ao presente acordo e a quitação conferida ao INSS, na forma do caput, não impedem, limitam ou prejudicam o exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente. A cláusula sétima do acordo, em seus parágrafos primeiro e segundo, preveem ainda que a sua homologação judicial importará na extinção com resolução de mérito das ações coletivas indicadas no Anexo do acordo, bem como viabilizará requerimentos de extinção nas ações individuais cujos autores venham a aderir à proposta de reparação de danos materiais prevista neste acordo e forem ressarcidos na esfera administrativa. E cumpridas as obrigações previstas no acordo, o INSS estará eximido do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro, diante da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, tanto nas ações coletivas que tenham por objeto a mesma controvérsia, quanto nas ações individuais cujos beneficiários aderirem, individualmente, à proposta de composição. Como consectário lógico da referida homologação, o STF determinou a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Manteve-se, ainda, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término da ADPF 1.236, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Diante do exposto, determino: a) a intimação da parte autora para informar, no prazo de 5 dias, se tem interesse em aderir ao acordo homologado pelo INSS, devendo, em caso positivo, apresentar pedido desistência desta ação em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido; b) em caso de concordância, os autos deverão vir conclusos para sentença de extinção, sem prejuízo de a parte autora poder requerer eventuais direitos que entenda lhe assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente, nos termos da cláusula quinta, parágrafo segundo, do acordo homologado; c) em caso de não concordância ou de decurso do prazo sem manifestação, determino, desde já, a suspensão dos presentes autos nos termos da decisão proferida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal - STF. Intimem-se as partes. Pau dos Ferros/RN, data da assinatura eletrônica.

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Marlos Moura Lobo Moreira e outros x Gilva Lima Dos Santos e outros

ID: 315948858

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000811-27.2024.5.05.0010

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARLOS MOURA LOBO MOREIRA OAS EMPREENDIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

GILVA LIMA DOS SANTOS PEDRO AMANCIO BORGES DE ARAUJO NETO VANILZA MARQUES DOS SANTOS - ME

Notificação

Advogados:

JOAQUIM TEIXEIRA LIMA JUNIOR

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JOSE ANTONIO DOS SANTOS

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MARLOS MOURA LOBO MOREIRA

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GRAZIELLA MARIA MONTEIRO DE ARAUJO DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO RODRIGUES PRATA AP 0000811-27.2024.5.05.0010 AGRAVANTE: OAS EMPREENDIMENTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO RODRIGUES PRATA AP 0000811-27.2024.5.05.0010 AGRAVANTE: OAS EMPREENDIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: PEDRO AMANCIO BORGES DE ARAUJO NETO E OUTROS (2) Fica V. Sa. intimada para, no prazo de lei, tomar ciência do inteiro teor da Decisão Id. 8d649a6 proferida nos autos. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO GABINETE PROCESSANTE DE RECURSOS AP 0000811-27.2024.5.05.0010 AGRAVANTE: OAS EMPREENDIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: PEDRO AMANCIO BORGES DE ARAUJO NETO E OUTROS (2) Tramitação Preferencial AP 0000811-27.2024.5.05.0010 - Quinta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. OAS EMPREENDIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL MARLOS MOURA LOBO MOREIRA (BA23276) Recorrido: Advogado(s): GILVA LIMA DOS SANTOS JOAQUIM TEIXEIRA LIMA JUNIOR (BA26664) JOSE ANTONIO DOS SANTOS (BA26195) Recorrido: Advogado(s): PEDRO AMANCIO BORGES DE ARAUJO NETO GRAZIELLA MARIA MONTEIRO DE ARAUJO DA ROCHA (BA56549) Recorrido: VANILZA MARQUES DOS SANTOS - ME Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: OAS EMPREENDIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Contudo, há irregularidade quanto a representação processual. O ilustre advogado que assinou digitalmente o recurso de revista, MARLOS MOURA LOBO MOREIRA, OAB/BA n. 23.276, não detém poderes para representar a parte recorrente, pois não possui procuração nos autos. Portanto, o recurso de revista inexiste juridicamente. Outrossim, não se configurou mandato tácito, que ocorre mediante o comparecimento do advogado à audiência, sem procuração, mas acompanhado do cliente, e não pela simples prática de atos processuais. Desse modo, o não atendimento à formalidade exigida por lei implica irregularidade da representação processual, sem quaisquer possibilidades de saneamento do vício, nos termos da Súmula 383, I,II e precedentes abaixo transcritos: AGRAVO. EMBARGOS. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS NÃO ADMITIDOS PELA PRESIDÊNCIA DA TURMA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO DA PARTE RECLAMADA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 383, I, DO TST. I. Conforme a Súmula nº 383 do TST, em seu item I, é inadmissível o recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição . II . No caso dos autos , o advogado que assinou digitalmente a minuta do agravo interno não demonstrou estar investido de poderes para atuar no processo, uma vez que não há nos autos procuração ou substabelecimento lhe outorgue poderes para representar a parte agravante. Não se tratando de hipótese de irregularidade de procuração ou substabelecimento já.constante dos autos, não há falar em concessão de prazo para saneamento do vício. III. Agravo interno de que não se conhece. (Ag-Emb-Ag-AIRR-884-75.2017.5.10.0019,Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 19/05/2023). AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS.IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO AGRAVO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. SÚMULA 383 DO TST. Nos termos da Súmula 383, I e II, deste Tribunal, que trata da representação processual na fase recursal, com exame da matéria à luz do disposto nos artigos 76, §2º, e 104, caput, do CPC, o vício de representação processual em recurso poderá ser sanado em casos excepcionais de ausência de procuração quando se trata de evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou prática de ato urgentes, bem assim naqueles casos em que há defeitos no instrumento de mandato juntado aos autos. No caso, não há nos autos instrumento de mandato outorgando poderes à advogada subscritora do agravo, tampouco houve mandato tácito. Por não se verificar na espécie nenhuma das exceções do artigo 104 do CPC, entende-se imprópria a concessão de prazo para sanar o vício de representação processual.Agravo não conhecido (Ag-E-ED-ED-ARR-1062-60.2012.5.20.0006, Subseção I .Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 30/06/2021). AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO. APELO SUBMETIDO AO CPC DE 2015. ATO INEFICAZ . Nos termos da nova redação da Súmula nº 383 do Tribunal Superior do Trabalho, alterada em virtude do CPC de 2015, é inadmissível o recurso interposto por advogado sem instrumento de mandato anexado ao feito. Não se concede o prazo para sanar o vício assim como o fez o Presidente da Turma por ocasião do exame prévio de admissibilidade dos embargos, porque não se trata de irregularidade "em procuração ou substabelecimento já constante dos autos". Ademais, o artigo 76, § 2º, do CPC possibilita à parte sanar o vício constatado no referido documento, mas não alberga a hipótese de ausência de mandato. Precedentes desta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. Ainda que por fundamento diverso, mantém-se a decisão que denegou seguimento aos embargos. Agravo interno conhecido e não provido. (Ag-E-Ag-ARR-67-47.2017.5.07.0034, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/01/2021). Vale ressaltar que o TST entende que os embargos de terceiro, na condição de ação autônoma, necessita do preenchimento independente dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, não se podendo se aproveitar de procuração constante dos autos principais para legitimar a representação processual da recorrente. Nesse sentido (destacado): AGRAVO INTERNO - EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 - EMBARGOS DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL 1. Apesar da conexão dos Embargos de Terceiro com o processo principal, esta Corte Superior entende que a autonomia das demandas impõe a demonstração independente do preenchimento dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular dos processos. 2. O Agravo Interno não comporta conhecimento por irregularidade de representação processual, já que não juntado instrumento de mandato nem configurado mandato tácito nos presentes autos de Embargos de Terceiro. Agravo Interno não conhecido" (Ag-E-RR-1000848-64.2017.5.02.0463, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/09/2022). EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO AUTÔNOMA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO NOS AUTOS DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SÚMULA N.º 383, I, DO TST. A despeito das razões apresentadas pelo agravante, deve ser mantida a decisão que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento. No caso, a ausência de instrumento capaz de comprovar a representação processual torna inexistente o Recurso interposto pela parte. Exegese da Súmula n.º 383, I, desta Corte. Ademais, não há falar-se em intimação para regularização da representação, na forma disposta no art. 76 do CPC/2015, visto que, conforme o entendimento consolidado, somente é possível na hipótese de vício em mandato constante dos autos, e não na ausência de procuração em nome do subscritor do apelo . Registre-se, ainda, que a jurisprudência desta Corte entende que, tratando-se os embargos de terceiro de ação autônoma, é necessário o " preenchimento dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular dos processos", de modo que a procuração apresentada nos autos principais não supre a necessidade de sua apresentação nos presentes autos. Agravo conhecido e não provido, no tema " (Ag-AIRR-442-95.2022.5.17.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 20/05/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - NECESSIDADE DE JUNTADA. A controvérsia não se refere à irregularidade de representação supostamente existente nos autos, mas à própria ausência de procuração da causídica. Portanto, não se concede prazo para sanar o vício, porque não se trata de hipótese de irregularidade " em procuração ou substabelecimento já constante dos autos ". Aplicável a Súmula 383, II, do TST. Precedentes. Acrescente-se, ainda, que a jurisprudência desta Corte Superior já se consolidou no sentido de que no caso dos embargos de terceiro, por se tratar de ação autônoma, os autos devem vir necessariamente instruídos com a procuração demonstrando a regularidade da representação do causídico . Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento " (Ag-AIRR-11991-38.2018.5.15.0021, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 02/04/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE SE APROVEITAR PROCURAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS PRINCIPAIS. 1. Controverte-se nos autos a irregularidade de representação processual da exequente em relação ao recurso de revista interposto nos presentes embargos de terceiro. 2. A autoridade regional, ao proceder ao juízo prévio de admissibilidade, constatou que o advogado subscritor do recurso de revista recebeu poderes de patrono que não detém procuração nos autos. Registrou que “a procuração que deu poderes ao substabelecente para representar a Agravante nos autos principais não pode suprir a ausência do instrumento nos Embargos de Terceiros. Isto porque, a presente ação é autônoma, e como tal deve obedecer ao disposto nos artigos 37 do CPC e 5º da Lei nº 8.906/94”. 3. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, é inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito (Súmula nº 383, I/TST), sendo incabível a concessão de prazo para a regularização da representação quando o caso não se trata de vício em procuração ou substabelecimento já constante dos autos (Súmula 383, II/TST). 4. A decisão da Presidência do TRT se encontra em conformidade com a jurisprudência desta Corte, de que os embargos de terceiro, na condição de ação autônoma, necessita do preenchimento independente dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, não se podendo se aproveitar de procuração constante dos autos principais para legitimar a representação processual da recorrente. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido " (AIRR-1327-21.2014.5.05.0035, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/06/2025). Registre-se, mais uma vez, que não há espaço para a adoção de diligência saneadora, porquanto não se trata de qualquer das hipóteses do artigo 104 do CPC, aplicando-se ao caso os termos das Súmulas nºs 383 e 395 do TST, conforme precedentes seguintes: AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS DECLARADA DE OFÍCIO. No caso, a irregularidade da representação processual inviabiliza o processamento do recurso de embargos. Embora regular a representação processual em relação ao agravo, no entanto, verifica-se que, no momento da interposição dos embargos, foram juntadas procurações com prazo de validade expirado, sem constar cláusula de manutenção dos poderes até o final da demanda, o que equivale à prática de ato processual sem a adequada capacidade postulatória, ocasionando a inexistência do ato, razão pela qual deve ser mantida a decisão de inadmissibilidade dos embargos, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido. (...) Assim, não sendo o caso de mandato tácito, consoante se extrai das atas de audiências de fls. 940 e 1.132, nem presente alguma das exceções do artigo 104 do CPC, bem como não verificada irregularidade em procuração ou substabelecimento válido constante dos autos, a atrair a aplicação do art. 76 do CPC, pois no caso se verifica a ausência de instrumento de mandato ao subscritor do recurso, revela-se imprópria a concessão de prazo para sanar o vício de representação processual, nos termos da jurisprudência uniforme. (Ag-E-ARR-10165-deste Tribunal consubstanciada nas Súmulas 383 e 395 (Ag-E-ARR-10165-54.2014.5.03.0084, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/09/2023). I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA MOTOR FOR COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE AUTOMOTORES LTDA. - RITO SUMARÍSSIMO - EXECUÇÃO - REGÊNCIA PELA LEI Nº .13.467/2017 - AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO DA SUBSCRITORA DO AGRAVO. INEXISTÊNCIA DE MANDATO TÁCITO - SÚMULA 383, I, DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Não se conhece do agravo, por inobservância dos pressupostos recursais. Na hipótese, a subscritora da petição de agravo não possui procuração ou substabelecimento e, tampouco, possui mandato tácito. Não se aplica o artigo 76, caput , do CPC de 2015 para determinar a regularização da representação e a situação não atrai a incidência da Súmula 383, II, do TST, pois não se trata de irregularidade da representação processual e, sim, de documento inexistente. Precedentes. Agravo não conhecido. II - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SORVETERIA CREME MEL S.A . - RITO SUMARÍSSIMO - EXECUÇÃO - REGÊNCIA PELA LEI Nº. 13.467/2017 -PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. NÃO CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAR. ART. 104 DO CPC - TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Não se conhece do agravo, por inobservância dos pressupostos recursais. Na hipótese, o prazo de validade da procuração expirou em 10/5/2022 e a parte interpôs agravo em 2/6/2022.Registre-se que o instrumento não possui cláusula de prevalência até o final da demanda e, tampouco, a subscritora do apelo possui mandato tácito. Não se aplica o artigo 76, caput , do CPC de 2015 para determinar a regularização da representação e a situação não atrai a incidência da Súmula 383, II, do TST, pois não se trata de irregularidade da representação processual e, sim, de documento inexistente. Precedentes. Agravo não conhecido. (Ag-AIRR-11857-83.2015.5.18.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/09/2023). II - AGRAVO DA SEGUNDA RECLAMADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017.IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. . O recurso de revista não enseja conhecimento, por irregularidade de representação processual, tendo em vista a procuração que outorga poderes ao advogado subscritor do recurso de revista estava com o prazo de validade vencido no momento da interposição do recurso, sem previsão de prevalência dos poderes para atuação até o final da demanda de atuação até o final da demanda(Súmula 395, I, do TST). Na espécie, ademais, não há espaço para a adoção de diligência saneadora prevista na Súmula 383 do TST , porquanto não se trata de qualquer das hipóteses do artigo 104 do CPC de 2015, tampouco de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (Ag-AIRR - 100991-17.2018.5.01.0481,Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 16/12/2022). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.REGIDO PELA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS.SÚMULA 383, I/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Hipótese em que mantida a decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao recurso de revista, por constatar que o advogado subscritor do recurso de revista não possuía procuração nos autos, tampouco se configurando hipótese de mandato tácito. Constou ainda da decisão que "a procuração anexada ao processo, Id. 1b71968(cópia - Id. 8cf0889), do qual deriva o substabelecimento outorgado ao subscritor do apelo, datada de 05/09/2018, não possui eficácia, visto que consta expressamente o prazo de validade de 01 (um) ano. "A Corte Regional acrescentou que "não há na procuração cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda, pelo que inaplicável o teor do item I da Súmula 395 do TST". "A regularidade de representação constitui pressuposto recursal inarredável, sendo certo que a sua inobservância inviabiliza o conhecimento do recurso. A análise dos pressupostos recursais deve ser feita com base na realidade contida nos autos no instante da interposição do recurso ou, quando menos, durante o próprio fluxo do prazo recursal,cumprindo ao julgador editar comando negativo de admissibilidade se verificar a ausência de qualquer deles. Na espécie, ademais, não há espaço para a adoção de diligência saneadora prevista na Súmula 383 do TST, porquanto não se trata de qualquer das hipóteses do artigo 104 do CPC de 2015, tampouco de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão.Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação (Ag-AIRR-101929-44.2017.5.01.0029, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/08/2022). À vista do quanto exposto, conclui-se pela inexistência ficta do Recurso de Revista interposto. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 01 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho SALVADOR/BA, 03 de julho de 2025. MARILENA DOS SANTOS PINHEIRO FERREIRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MARLOS MOURA LOBO MOREIRA

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Processo nº 0000811-10.2020.4.03.6314

ID: 260841733

Tribunal: TRF3 Órgão: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000811-10.2020.4.03.6314

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ APARECIDO PORETACHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RONALDO ARDENGHE

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000811-10.2020.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000811-10.2020.4.03.6314 RELATOR: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: LUIZ APARECIDO PORETACHO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: RONALDO ARDENGHE - SP152848-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, LUIZ APARECIDO PORETACHO PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: RONALDO ARDENGHE - SP152848-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000811-10.2020.4.03.6314 RELATOR: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: LUIZ APARECIDO PORETACHO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: RONALDO ARDENGHE - SP152848-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, LUIZ APARECIDO PORETACHO PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: RONALDO ARDENGHE - SP152848-N Dispensado o relatório, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000811-10.2020.4.03.6314 RELATOR: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: LUIZ APARECIDO PORETACHO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: RONALDO ARDENGHE - SP152848-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, LUIZ APARECIDO PORETACHO PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: RONALDO ARDENGHE - SP152848-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face de acórdão que deu provimento ao recurso do INSS, afastando a especialidade do período de 01/12/2010 a 19/11/2019 e julgando improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. A embargante alega que o acórdão embargado considerou o período como comum sob o argumento de que, embora o PPP indicasse exposição a ruído acima do limite de tolerância, não haveria comprovação do emprego de técnica de medição válida, pois o decibelímetro realizaria medição pontual e não encontraria amparo no tema 174 da TNU para o período em questão. Aduz que, em 02/07/2024, a TNU firmou a tese de nº 317, segundo a qual o PPP que informa a exposição ao ruído com a técnica utilizada "decibelímetro" tem presunção relativa de observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15. Assinala que o INSS, em seu recurso, alegou genericamente a não observância do tema 174, sem fundamentar especificamente a validade da medição. Afirma que, diante da ausência de fundamentação específica, a técnica utilizada para a medição do ruído empregada no PPP é válida, nos termos do tema 317 da TNU. Por fim, requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes/modificativos, a fim de que seja analisado novamente o período de 01/12/2010 a 19/11/2019, com observância do tema 317 da TNU. É o que cumpria relatar. VOTO Nos termos do artigo 48 da Lei n.º 9.099/1995, aplicada subsidiariamente ao rito do Juizado Especial Federal, caberão embargos de declaração nos casos previstos no Código de Processo Civil. Segundo o art. 1022 do diploma processual, “cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Como regra os embargos de declaração possuem caráter integrativo e não modificativo. A nova decisão integra-se à decisão embargada de maneira que resulta uma só decisão ou um só julgado. No caso dos autos, não ocorreu qualquer vício, visto que a questão deduzida nos embargos foi adequadamente apreciada no acórdão recorrido. “Da análise dos autos, observa-se que o intervalo de 01/12/2010 a 20/08/2019 não deve ser considerado especial. Já decidiu esta 15ª TR/SP: “Quanto às metodologias de aferição do ruído, os instrumentos aptos à medição de pressão sonora são o decibelímetro e o dosímetro. O decibelímetro mede o nível de intensidade da pressão sonora no exato momento em que ela ocorre. Por ser momentâneo, ele serve para constatar a ocorrência do som. Já o dosímetro de ruído, como o próprio nome sugere, tem por função medir uma dose de ruído ao qual uma pessoa tenha sido exposta por um determinado período de tempo. Para períodos anteriores a 18/11/2003, véspera da vigência do Decreto nº 4.882/2003, a NR-15 (Anexo I, item 6) admitia a medição do ruído por meio de decibelímetro; entretanto, já determinava que fosse feita a média ponderada do ruído medido em função do tempo. Dessa forma, para os períodos anteriores a 18/11/2003 é admitida a medição por decibelímetro, desde que o PPP ou o LTCAT ateste que houve observância da NR-15. Para os períodos posteriores a essa data a TNU pacificou o seu entendimento no PEDILEF Nº 0505614-83.2017.4.05.8300/PE, Rel. Juiz Federal Sérgio de Abreu Brito, j. 21.03.2019. A partir de 19.11.2003 é necessário que conste do PPP a metodologia utilizada para sua aferição, somente sendo aceitas como idôneas as metodologias preconizadas pela NHO-01 da FUNDACENTRO ou pela NR-15. É o que consta do tema 174 da TNU que tem a seguinte redação: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Ainda sobre o tema, em decisão proferida pela TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 3ª REGIÃO, restou uniformizada a possibilidade de reconhecimento do agente agressivo ruído aferido através de dosimetria. Nesse sentido: “Em resumo: a) enquanto o decibelímetro (medidor de nível pressão sonora) realiza a medição pontual ou instantânea, o dosímetro (medidor integrador de uso pessoal) efetua, de forma automatizada, a aferição integrada dos diferentes níveis de ruído; b) a NHO-01 da FUNDACENTRO determina a utilização preferencial de medidor integrador de uso pessoal (dosímetro de ruído), que necessariamente fornece a dose da exposição ocupacional ao ruído; c) a NHO-01 permite, na hipótese de indisponibilidade do medidor integrador de uso pessoal (dosímetro de ruído), o uso de medidor integrador portado pelo avaliador ou, ainda, de medidor de leitura instantânea (decibelímetro), desde que, nessa excepcionalidade (não utilização do aparelho dosímetro), seja empregada a técnica da dosimetria para a aferição do ruído (cálculo da dose), a qual tem previsão tanto na NR- 15/MTE quanto na NHO-01/FUNDACENTRO; d) a menção, em campo específico do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), ao emprego da técnica “dosimetria” indica, em princípio, que não foi utilizado o aparelho dosímetro de ruído, mas o medidor integrador portado pelo avaliador ou o medidor de leitura instantânea (decibelímetro), presumindo-se, na ausência de impugnação específica do PPP e salvo elementos de prova em sentido contrário, a observância do cálculo da dose de ruído (técnica da dosimetria prevista na NR-15 e na NHO-01); e) A referência, em campo específico do PPP, a técnicas como “quantitativa” ou decibelímetro” não atende aos requisitos da NR-15 ou NHO-01, não servindo o formulário previdenciário, preenchido dessa forma, para o reconhecimento da especialidade do labor exercido com exposição a ruído acima do limite de tolerância, após 19/11/2003 (Decreto nº 4.882/2003); f) Existindo elementos nos autos que levantem dúvida a respeito das informações lançadas no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) - divergência entre documentos ou formulários previdenciários apresentados, incompatibilidade entre os dados profissiográficos ou técnicos lançados no PPP etc. -, ou mesmo identificada omissão, nesse documento laboral, de informações relevantes para o julgamento da causa, qualquer que seja a técnica de aferição de ruído nele informada, competirá ao órgão julgador decidir, de forma fundamentada, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil e da tese fixada no Tema 174 da TNU, sobre a apresentação do laudo técnico (LTCAT) com base no qual foi elaborado o PPP.” (TRU da 3ª Região - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei / SP n. 0001089-45.2018.4.03.9300, Relator: Juiz Federal LEANDRO GONSALVES FERREIRA, Órgão Julgador: TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data do Julgamento: 13/09/2019, Data da Publicação/Fonte: e-DJF3 Judicial DATA: 30/09/2019)” (Autos n. 0004131-17.2020.4.03.6331 RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Relator(a): Juiz Federal LUCIANA JACO BRAGA Julgamento: 26/09/2024 DJEN Data: 01/10/2024). Conquanto o PPP de fls. 31/33 do documento n. 281901268 dos autos indique a exposição do autor a ruído acima do limite de tolerância, não há notícia do emprego de técnica de medição válida. o decibelímetro (medidor de nível pressão sonora) realiza a medição pontual e não encontra amparo no tema 174 da TNU para o período em questão. Dessa forma, não é viável o reconhecimento da natureza especial do intervalo em análise. No que tange as demais alegações dos recorrentes, devem ser adotados, neste acórdão, os fundamentos já expostos na sentença recorrida, a qual deve ser mantida, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Com a reforma da sentença e afastamento da especialidade laborativa reconhecida para o período 01/12/2010 a 19/11/2019, considerando a contagem de tempo de contribuição constante do processo administrativo de fls. 85 do item n.281901146, tem-se que o autor não atinge tempo necessário à aposentação. Dispositivo Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso do autor e dar provimento ao recurso do INSS para afastar a especialidade do período de 01/12/2010 a 19/11/2019 e julgar improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.”. No caso dos autos, no que tange a natureza especial do intervalo de 01/12/2010 a 19/11/2019, da leitura dos PPPs de fls. 31/33 do documento n. 281901268 e fl. 64 do Id 281901146, dos autos, verifica-se que além da técnica de medição de ruído ser inválida, o autor esteve exposto ao agente nocivo ruído, de modo habitual e intermitente, porém não permanente, em desconformidade com a legislação de regência. Assim, não é viável o reconhecimento da natureza especial do intervalo em análise. Saliente-se que os embargos declaratórios não são hábeis à reanálise do julgado ou ao reexame da causa. Nesse sentido, confira-se julgados do STJ e do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. INSS. AÇÃO REGRESSIVA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. (...) II - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. (...) V - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração. Nesse sentido: EDcl na Rcl 8.826/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 15/2/2017, DJe 15/3/2017. VI - Cumpre ressaltar que os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz, de ofício ou a requerimento, devia pronunciar-se, considerando que a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. (...) X - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 1878118/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/02/2022, DJe 16/02/2022) DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1- Diante das regras insertas no ordenamento processual civil vigente, não se mostra possível a reanálise do julgado. 2- Os argumentos deduzidos pelo embargante não são capazes de infirmar a conclusão adotada. 3- Denota-se que o recurso tem nítido caráter infringente, ou seja, pretende o recorrente que esta Turma reveja a decisão proferida, para que outra atenda à interpretação trazida em seu bojo, não havendo, propriamente, falha a ser sanada. 4- Os embargos de declaração não são hábeis ao reexame da causa, devendo o recorrente valer-se das vias próprias para a impugnação pretendida, entendimento, aliás, já sufragado pelas Cortes Pátrias. 5- O conceito de obscuridade, para fins de oposição de embargos de declaração, não coincide com o distanciamento do julgado do ponto de vista do embargante acerca dos dispositivos legais que reputa violados. Julgado obscuro, a reclamar reparos, é julgado incompreensível, seja pela utilização de termos herméticos ou ambíguos, o que não é o caso dos autos. 6- Quanto à pretensão de prequestionamento do tema, intenciona o embargante, por meio deste recurso, rediscutir a lide, o que não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, eis que inexiste fundamento que justifique sua oposição, porquanto não configurados os requisitos do Art. 1.022 do CPC. Precedentes do STJ, desta Turma e da Terceira Seção desta Corte. 7- Embargos rejeitados. (TRF3ª Região. 10ª Turma. ApCiv 5118298-50.2019.4.03.9999 Intimação via sistema DATA: 05/03/2021). Outrossim, “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida” (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). Ressalte-se, ainda, que conforme já decidiu o STJ, “os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando”. (EDcl no AgInt no AREsp 1665428/MS, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/12/2021, DJe 09/12/2021). Por fim, ausentes os vícios a que se refere o Código de Processo Civil, não há que se falar em prequestionamento da matéria em debate. Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração da parte autora. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE PERÍODOS DE ATIVIDADE ESPECIAL E RURAL. NÃO COMPROVADO LABOR CAMPESINO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, PARA QUE SEJA AFASTADA A ÍNDOLE ESPECIAL DO PERÍODO DE 01/12/2010 A 19/11/2019 E JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE APOSENTADORIA. AUSENTES OS VÍCIOS A QUE ALUDE O ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA REJEITADOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Quinta Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cível da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, rejeitar os embargos opostos pela parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FABIO IVENS DE PAULI Juiz Federal

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Kuruma Veiculos S.A. e outros x Douglas Ramos Paulino Cardoso

ID: 277803630

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000811-89.2024.5.10.0009

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

KURUMA VEICULOS S.A. KYOTO COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

DOUGLAS RAMOS PAULINO CARDOSO

Acórdão

Advogados:

SANDRO VIEIRA DE MORAES

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ANGELITA MARIA KUHN

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KATIA MARTINS DE OLIVEIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA ROT 0000811-89.2024.5.10.0009 RECORRENTE: KYOTO COMERCIO DE VEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA ROT 0000811-89.2024.5.10.0009 RECORRENTE: KYOTO COMERCIO DE VEICULOS LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: DOUGLAS RAMOS PAULINO CARDOSO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000811-89.2024.5.10.0009 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: JUIZ CONVOCADO LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA RECORRENTE: KYOTO COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO: SANDRO VIEIRA DE MORAES RECORRIDO: DOUGLAS RAMOS PAULINO CARDOSO ADVOGADO: KATIA MARTINS DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO: ANGELITA MARIA KUHN emv5 EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. DIFERENÇA SALARIAL. COMPROVAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que reconheceu o acúmulo de funções do reclamante e deferiu adicional de 30% sobre o salário-base, com reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS. O autor, contratado originalmente como alinhador de veículos, alegou que passou a exercer também atividades típicas de técnico de linha (mecânico), sem a correspondente contraprestação. A reclamada, por sua vez, sustenta que as tarefas executadas pelo reclamante estavam abrangidas pelo poder diretivo do empregador e que não houve desvio ou acúmulo de função. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se restou caracterizado o acúmulo de funções, com o consequente direito do empregado ao pagamento de diferenças salariais. III. RAZÕES DE DECIDIR O acúmulo de funções configura-se quando o empregado, contratado para função específica, passa a exercer de forma habitual outras atividades distintas, que não se confundem com suas atribuições originais, sem o devido acréscimo remuneratório. A prova testemunhal, inclusive a produzida pela própria reclamada, confirma que o reclamante executava cotidianamente atividades típicas da função de mecânico, como troca de óleo, substituição de peças do sistema de freios e suspensão, bem como atendimento de recall. A habitualidade e a natureza diversa das tarefas realizadas demonstram o exercício concomitante de funções distintas, caracterizando o acúmulo de funções e justificando o adicional salarial fixado em 30% sobre o salário-base, com os devidos reflexos legais. Ausentes argumentos recursais capazes de infirmar a conclusão adotada na sentença, impõe-se a manutenção da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido porém desprovido. Tese de julgamento: O acúmulo de funções se configura quando o empregado, contratado para determinado cargo, passa a desempenhar, de forma habitual, tarefas próprias de outra função distinta e não equivalente, fazendo jus à correspondente compensação salarial. A execução reiterada de tarefas alheias à função contratada, ainda que não formalmente reconhecida, é suficiente para caracterizar o acúmulo de funções. A prova testemunhal é meio idôneo para comprovar o exercício simultâneo de funções distintas, apta a embasar a condenação ao pagamento de diferenças salariais. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 457, §1º; 818. CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TRT-10, ROT: 00000513820235100022, Rel. Des. João Luís Rocha Sampaio, 2ª Turma, j. 30.08.2024. RELATÓRIO O Exmo. Juiz ACELIO RICARDO VALES LEITE, da 9ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF, por intermédio da sentença ID. 5E8febb, complementada pela sentença de embargos no ID b8c07c8, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por DOUGLAS RAMOS PAULINO CARDOSO em face de KYOTO COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA. Recurso ordinário interposto pela reclamada no ID 9c404f0. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante no ID 19e94f0. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, porquanto ausentes as hipóteses insertas no art. 102 do RI-TRT10. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário da reclamada. MÉRITO ACÚMULO DE FUNÇÃO O autor postulou o pagamento de diferença salarial o acúmulo de função ou desvio de função. Alegou "O reclamante foi contratado para a função de alinhador de veículos, todavia, após mais ou menos um ano e meio de trabalho, passou a exercer a função de técnico de linha (Mecânico). Era constantemente ameaçado pelo supervisor que dizia ..."senão fizer as funções de mecânico será demitido." A reclamada deveria ter lhe remunerado adequadamente pelas funções efetivamente prestadas." (fl. 4) A reclamada nega o acúmulo de função. O Juiz de origem entendeu caracterizado o acúmulo de função, motivo porque julgou procedente o pedido e deferiu adicional de 30% sobre o salário-base percebido pelo autor durante o pacto laboral, assim como reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS. (fl. 553) A reclamada recorre contra a r. sentença alegando que as testemunhas ouvidas nos autos confirmaram a participação do reclamante em treinamentos e executava tarefas comuns aos demais funcionários da mesma função. Entende que eventual alteração nas atividades diárias decorre do poder diretivo do empregador e não configura desvio ou acúmulo de função. Assinala, ainda que o autor substituía pequenas peças de freio e suspensão, estas atividades eram esporádicas, de pequena complexidade, não demandando qualificação superior ou incompatível com sua contratação inicial. Requer reforma. O acúmulo de funções ocorre quando o empregado é contratado para o exercício de função determinada, mas, além daquela, exerce, paralelamente, atividades que deveriam ser executadas por outro trabalhador, evitando a contratação dessa outra pessoa pelo empregador, então cabendo ao empregado sobrecarregado, conforme a situação, a remuneração pelo seu cargo originário, somada àquela que seria paga ao exercente da outra função, talvez cabendo a proporcionalidade, segundo a dedicação às funções. Ou seja, a situação fática apta a dar ensejo ao reconhecimento do direito ao acréscimo remuneratório por acúmulo de funções consiste no exercício, durante a mesma jornada, de atividades distintas e alheias àquelas inerentes à função para a qual foi contratado o autor. No caso dos autos, a testemunha do reclamante, GIVAN ELIAS DE CARVALHO, assim declarou: "às perguntas do(a) advogado(a) do(a) reclamante, respondeu: o depoente foi empregado da reclamada por 2 anos mas não lembro as datas de começo e de término do contrato de trabalho. O depoente trabalhou com o autor. Sabe que o reclamante iniciou as atividades dele na reclamada na condição de Lava jato. Sabe que o autor teve alterado a função de Lava jato para alinhador e pelo que sabe não exerceu outra função. Melhor esclarecendo o reclamante que começou com a carteira registrada como Lava jato depois teve alterada a função na CTPS para alinhador e sem constar dos registros ocupou também a função de mecânico. O reclamante na condição de macânico atende a recall revisões e substituições de pequenas peças de freio e suspensão. às perguntas do(a) advogado(a) do(a) reclamado, respondeu: As funções de mecânico executados pelo autor e ele executava sozinho. A testemunha do reclamado, KLINSMANN DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, declarou: "às perguntas do(a) advogado(a) do(a) reclamado, respondeu: sabe que o reclamante foi contratado para exercer as funções de alinhador. Nessa função o reclamante alinhava veículos. O mecânico se ativa nas tarefas de troca de óleo e inspeção dos sistemas de freio e suspensão troca de fluido do freio troca de AIRBAG no sistema Recall. O reclamante assim como os demais funcionários da reclamada no ato da admissão fez curso para atender revisões básicas. Já presenciou o reclamante executando essas atividades antes relatadas próprias do mecânico e isso ocorria diariamente." No caso, a própria testemunha trazida pelo reclamado confirmou que o reclamante executava diariamente tarefas típicas de mecânico, tais como troca de óleo, inspeções em sistemas de freio e suspensão, troca de fluido de freio e de airbag em sistema de recall. Dos depoimentos citados, verifica-se convergência no sentido de que o reclamante, embora formalmente registrado em uma função específica, desempenhava habitualmente tarefas de natureza diversa, compatíveis com a de mecânico. Diante disso, conclui-se que houve efetiva comprovação do acúmulo de função, considerando-se que as tarefas de mecânico, desempenhadas de forma reiterada e contínua pelo reclamante, extrapolam as atribuições inerentes ao cargo para o qual foi contratado, o que justifica a reparação pecuniária correspondente. No mesmo sentido, cito jurisprudência deste Eg. Tribunal: 1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. 1.1 . PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES PELA RECLAMANTE. DESERÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO . A apólice de seguro-garantia judicial se encontra regular, satisfazendo os requisitos dos arts. 3º, 4º e 5º do Ato Conjunto n. 1/TST.CSJT .CGJT, estando em consonância também com o limite de depósito recursal para a interposição do recurso ordinário, estipulado no Ato SegJud.GP nº 414/2023 pelo TST. Assim, apesar dos argumentos da reclamante, todas as informações previstas no art. 3º do referido Ato Conjunto estão presentes no documento, caracterizando a sua validade . Preliminar rejeitada. 1.2. ACÚMULO DE FUNÇÕES COMPROVADO . DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. O acúmulo de funções está atrelado ao fato de o trabalhador, contratado para determinada atividade, passar a acumular outras, desempenhando tarefas alheias e estranhas ao ofício contratual. Comprovado, no caso, que a reclamante, a despeito de contratada como Atendente de Loja, também passou a exercer, simultaneamente, as funções de Operadora de Caixa, Promotora Financeira e Assistente de SAC, é devido o incremento remuneratório decorrente do acúmulo de funções, acertadamente deferido na origem. (...) Recurso ordinário da Reclamada conhecido e desprovido. Recurso ordinário adesivo da Reclamante conhecido e desprovido. (TRT-10 - ROT: 00000513820235100022, Relator.: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO, Data de Julgamento: 30/08/2024, 2ª Turma - Desembargador João Luís Rocha Sampaio) Assim, correta a r. sentença ao deferir o adicional salarial decorrente do acúmulo de função, bem como reflexos. Ausente argumento recursal hábil para reformar a sentença, nego provimento. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Acórdão Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. Ementa aprovada. Determino a retificação do polo passivo, considerando a incorporação da KYOTO COMÉRCIO DE VEÍCULO LTDA à KURUMÁ VEÍCULOS S/A, ante o requerido no ID 4470c52. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação do Desembargador Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica), André R. P. V. Damasceno (em gozo de férias) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em compromissos Institucionais). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 21 de maio de 2025 (data do julgamento) JUIZ CONVOCADO LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 22 de maio de 2025. FERNANDO HENRIQUE MELLO RODRIGUES, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KYOTO COMERCIO DE VEICULOS LTDA

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Kuruma Veiculos S.A. e outros x Douglas Ramos Paulino Cardoso

ID: 277803662

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000811-89.2024.5.10.0009

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

KURUMA VEICULOS S.A. KYOTO COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

DOUGLAS RAMOS PAULINO CARDOSO

Acórdão

Advogados:

SANDRO VIEIRA DE MORAES

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ANGELITA MARIA KUHN

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KATIA MARTINS DE OLIVEIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA ROT 0000811-89.2024.5.10.0009 RECORRENTE: KYOTO COMERCIO DE VEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA ROT 0000811-89.2024.5.10.0009 RECORRENTE: KYOTO COMERCIO DE VEICULOS LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: DOUGLAS RAMOS PAULINO CARDOSO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000811-89.2024.5.10.0009 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: JUIZ CONVOCADO LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA RECORRENTE: KYOTO COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO: SANDRO VIEIRA DE MORAES RECORRIDO: DOUGLAS RAMOS PAULINO CARDOSO ADVOGADO: KATIA MARTINS DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO: ANGELITA MARIA KUHN emv5 EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. DIFERENÇA SALARIAL. COMPROVAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que reconheceu o acúmulo de funções do reclamante e deferiu adicional de 30% sobre o salário-base, com reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS. O autor, contratado originalmente como alinhador de veículos, alegou que passou a exercer também atividades típicas de técnico de linha (mecânico), sem a correspondente contraprestação. A reclamada, por sua vez, sustenta que as tarefas executadas pelo reclamante estavam abrangidas pelo poder diretivo do empregador e que não houve desvio ou acúmulo de função. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se restou caracterizado o acúmulo de funções, com o consequente direito do empregado ao pagamento de diferenças salariais. III. RAZÕES DE DECIDIR O acúmulo de funções configura-se quando o empregado, contratado para função específica, passa a exercer de forma habitual outras atividades distintas, que não se confundem com suas atribuições originais, sem o devido acréscimo remuneratório. A prova testemunhal, inclusive a produzida pela própria reclamada, confirma que o reclamante executava cotidianamente atividades típicas da função de mecânico, como troca de óleo, substituição de peças do sistema de freios e suspensão, bem como atendimento de recall. A habitualidade e a natureza diversa das tarefas realizadas demonstram o exercício concomitante de funções distintas, caracterizando o acúmulo de funções e justificando o adicional salarial fixado em 30% sobre o salário-base, com os devidos reflexos legais. Ausentes argumentos recursais capazes de infirmar a conclusão adotada na sentença, impõe-se a manutenção da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido porém desprovido. Tese de julgamento: O acúmulo de funções se configura quando o empregado, contratado para determinado cargo, passa a desempenhar, de forma habitual, tarefas próprias de outra função distinta e não equivalente, fazendo jus à correspondente compensação salarial. A execução reiterada de tarefas alheias à função contratada, ainda que não formalmente reconhecida, é suficiente para caracterizar o acúmulo de funções. A prova testemunhal é meio idôneo para comprovar o exercício simultâneo de funções distintas, apta a embasar a condenação ao pagamento de diferenças salariais. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 457, §1º; 818. CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TRT-10, ROT: 00000513820235100022, Rel. Des. João Luís Rocha Sampaio, 2ª Turma, j. 30.08.2024. RELATÓRIO O Exmo. Juiz ACELIO RICARDO VALES LEITE, da 9ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF, por intermédio da sentença ID. 5E8febb, complementada pela sentença de embargos no ID b8c07c8, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por DOUGLAS RAMOS PAULINO CARDOSO em face de KYOTO COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA. Recurso ordinário interposto pela reclamada no ID 9c404f0. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante no ID 19e94f0. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, porquanto ausentes as hipóteses insertas no art. 102 do RI-TRT10. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário da reclamada. MÉRITO ACÚMULO DE FUNÇÃO O autor postulou o pagamento de diferença salarial o acúmulo de função ou desvio de função. Alegou "O reclamante foi contratado para a função de alinhador de veículos, todavia, após mais ou menos um ano e meio de trabalho, passou a exercer a função de técnico de linha (Mecânico). Era constantemente ameaçado pelo supervisor que dizia ..."senão fizer as funções de mecânico será demitido." A reclamada deveria ter lhe remunerado adequadamente pelas funções efetivamente prestadas." (fl. 4) A reclamada nega o acúmulo de função. O Juiz de origem entendeu caracterizado o acúmulo de função, motivo porque julgou procedente o pedido e deferiu adicional de 30% sobre o salário-base percebido pelo autor durante o pacto laboral, assim como reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS. (fl. 553) A reclamada recorre contra a r. sentença alegando que as testemunhas ouvidas nos autos confirmaram a participação do reclamante em treinamentos e executava tarefas comuns aos demais funcionários da mesma função. Entende que eventual alteração nas atividades diárias decorre do poder diretivo do empregador e não configura desvio ou acúmulo de função. Assinala, ainda que o autor substituía pequenas peças de freio e suspensão, estas atividades eram esporádicas, de pequena complexidade, não demandando qualificação superior ou incompatível com sua contratação inicial. Requer reforma. O acúmulo de funções ocorre quando o empregado é contratado para o exercício de função determinada, mas, além daquela, exerce, paralelamente, atividades que deveriam ser executadas por outro trabalhador, evitando a contratação dessa outra pessoa pelo empregador, então cabendo ao empregado sobrecarregado, conforme a situação, a remuneração pelo seu cargo originário, somada àquela que seria paga ao exercente da outra função, talvez cabendo a proporcionalidade, segundo a dedicação às funções. Ou seja, a situação fática apta a dar ensejo ao reconhecimento do direito ao acréscimo remuneratório por acúmulo de funções consiste no exercício, durante a mesma jornada, de atividades distintas e alheias àquelas inerentes à função para a qual foi contratado o autor. No caso dos autos, a testemunha do reclamante, GIVAN ELIAS DE CARVALHO, assim declarou: "às perguntas do(a) advogado(a) do(a) reclamante, respondeu: o depoente foi empregado da reclamada por 2 anos mas não lembro as datas de começo e de término do contrato de trabalho. O depoente trabalhou com o autor. Sabe que o reclamante iniciou as atividades dele na reclamada na condição de Lava jato. Sabe que o autor teve alterado a função de Lava jato para alinhador e pelo que sabe não exerceu outra função. Melhor esclarecendo o reclamante que começou com a carteira registrada como Lava jato depois teve alterada a função na CTPS para alinhador e sem constar dos registros ocupou também a função de mecânico. O reclamante na condição de macânico atende a recall revisões e substituições de pequenas peças de freio e suspensão. às perguntas do(a) advogado(a) do(a) reclamado, respondeu: As funções de mecânico executados pelo autor e ele executava sozinho. A testemunha do reclamado, KLINSMANN DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, declarou: "às perguntas do(a) advogado(a) do(a) reclamado, respondeu: sabe que o reclamante foi contratado para exercer as funções de alinhador. Nessa função o reclamante alinhava veículos. O mecânico se ativa nas tarefas de troca de óleo e inspeção dos sistemas de freio e suspensão troca de fluido do freio troca de AIRBAG no sistema Recall. O reclamante assim como os demais funcionários da reclamada no ato da admissão fez curso para atender revisões básicas. Já presenciou o reclamante executando essas atividades antes relatadas próprias do mecânico e isso ocorria diariamente." No caso, a própria testemunha trazida pelo reclamado confirmou que o reclamante executava diariamente tarefas típicas de mecânico, tais como troca de óleo, inspeções em sistemas de freio e suspensão, troca de fluido de freio e de airbag em sistema de recall. Dos depoimentos citados, verifica-se convergência no sentido de que o reclamante, embora formalmente registrado em uma função específica, desempenhava habitualmente tarefas de natureza diversa, compatíveis com a de mecânico. Diante disso, conclui-se que houve efetiva comprovação do acúmulo de função, considerando-se que as tarefas de mecânico, desempenhadas de forma reiterada e contínua pelo reclamante, extrapolam as atribuições inerentes ao cargo para o qual foi contratado, o que justifica a reparação pecuniária correspondente. No mesmo sentido, cito jurisprudência deste Eg. Tribunal: 1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. 1.1 . PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES PELA RECLAMANTE. DESERÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO . A apólice de seguro-garantia judicial se encontra regular, satisfazendo os requisitos dos arts. 3º, 4º e 5º do Ato Conjunto n. 1/TST.CSJT .CGJT, estando em consonância também com o limite de depósito recursal para a interposição do recurso ordinário, estipulado no Ato SegJud.GP nº 414/2023 pelo TST. Assim, apesar dos argumentos da reclamante, todas as informações previstas no art. 3º do referido Ato Conjunto estão presentes no documento, caracterizando a sua validade . Preliminar rejeitada. 1.2. ACÚMULO DE FUNÇÕES COMPROVADO . DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. O acúmulo de funções está atrelado ao fato de o trabalhador, contratado para determinada atividade, passar a acumular outras, desempenhando tarefas alheias e estranhas ao ofício contratual. Comprovado, no caso, que a reclamante, a despeito de contratada como Atendente de Loja, também passou a exercer, simultaneamente, as funções de Operadora de Caixa, Promotora Financeira e Assistente de SAC, é devido o incremento remuneratório decorrente do acúmulo de funções, acertadamente deferido na origem. (...) Recurso ordinário da Reclamada conhecido e desprovido. Recurso ordinário adesivo da Reclamante conhecido e desprovido. (TRT-10 - ROT: 00000513820235100022, Relator.: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO, Data de Julgamento: 30/08/2024, 2ª Turma - Desembargador João Luís Rocha Sampaio) Assim, correta a r. sentença ao deferir o adicional salarial decorrente do acúmulo de função, bem como reflexos. Ausente argumento recursal hábil para reformar a sentença, nego provimento. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Acórdão Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. Ementa aprovada. Determino a retificação do polo passivo, considerando a incorporação da KYOTO COMÉRCIO DE VEÍCULO LTDA à KURUMÁ VEÍCULOS S/A, ante o requerido no ID 4470c52. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação do Desembargador Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica), André R. P. V. Damasceno (em gozo de férias) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em compromissos Institucionais). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 21 de maio de 2025 (data do julgamento) JUIZ CONVOCADO LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 22 de maio de 2025. FERNANDO HENRIQUE MELLO RODRIGUES, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS RAMOS PAULINO CARDOSO

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Maria Holanda Gouveia Queiroz Valdira x Ministério Público Do Estado Do Ceará

ID: 294226959

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0201692-69.2023.8.06.0303

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HOLANDA GOUVEIA QUEIROZ VALDIRA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Intimação de acórdão

Advogados:

MAIRSON FERREIRA CASTRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201692-69.2023.8.06.0303 - Apelação Criminal - Ocara - Apelante: Maria Holanda Gouveia Queiroz Valdira - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. ÂNGELA TERES… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201692-69.2023.8.06.0303 - Apelação Criminal - Ocara - Apelante: Maria Holanda Gouveia Queiroz Valdira - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. INJÚRIA RACIAL. RECURSO DA DEFESA. 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. 2. DESCLASSIFICAÇÃO PARA INJÚRIA SIMPLES POR AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. 3. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. TESE DE SUPERAÇÃO DA SÚMULA Nº 231 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CRIMINAL EM FACE DE SENTENÇA QUE CONDENOU A APELANTE PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART 2º-A DA LEI DOS CRIMES RACIAIS (LEI Nº 7.716/89, ALTERADA PELA LEI Nº 14.532/23), À PENA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, COM SUBSTITUIÇÃO POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. CONSISTEM EM: I) VERIFICAR SE A COLETA PROBATÓRIA É CAPAZ DE CONDENAR A APELANTE PELA ACUSAÇÃO IMPUTADA; II) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O TIPO DE INJÚRIA SIMPLES, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO; III) REDUZIR A PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, EM RAZÃO DA CONFISSÃO QUALIFICADA DA RECORRENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. COMETE O CRIME PREVISTO NO ART. 2º-A DA LEI 7.716/89 AQUELE QUE OFENDER A HONRA SUBJETIVA DE OUTREM, UTILIZAR EXPRESSÕES QUE REMETAM À RAÇA OU COR DA VÍTIMA DE FORMA PEJORATIVA, ATINGINDO SUA DIGNIDADE E INTEGRIDADE MORAL.4. NO CASO, AS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO, ESPECIALMENTE OS DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS PRESENCIAIS, CONFIRMAM A VERSÃO ACUSATÓRIA DE QUE A RÉ PROFERIU OFENSAS DE CUNHO RACIAL (NEGA MACACA, CABELO RUIM, PASSA FOME), EVIDENCIANDO CONTEÚDO DISCRIMINATÓRIO RELACIONADO À COR E TRAÇOS AFRODESCENDENTES DA OFENDIDA.5. O FATO DE A VÍTIMA NÃO TER OUVIDO DIRETAMENTE TODAS AS PALAVRAS OFENSIVAS NÃO AFASTA A CREDIBILIDADE DOS TESTEMUNHOS COLHIDOS, NEM ELIDE O DOLO DA ACUSADA, NOTADAMENTE DIANTE DO CONTEXTO DE REITERADAS ATITUDES OFENSIVAS, RELATADAS E CONFIRMADAS POR DIVERSAS TESTEMUNHAS.6. PARA A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE INJÚRIA RACIAL, EXIGE-SE O DOLO ESPECÍFICO CONSISTENTE NA INTENÇÃO DE OFENDER A DIGNIDADE OU O DECORO DA VÍTIMA COM BASE EM ELEMENTOS LIGADOS À RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO OU ORIGEM.7. NO CASO CONCRETO, RESTOU DEMONSTRADO QUE A RÉ UTILIZOU EXPRESSÕES OFENSIVAS RELACIONADAS À COR E ÀS CARACTERÍSTICAS FÍSICAS DA VÍTIMA, EVIDENCIANDO O ANIMUS DISCRIMINANDI NECESSÁRIO À CONFIGURAÇÃO DO TIPO PENAL DESCRITO NO ART. 2º-A DA LEI N. 7.716/89.8. A ALEGAÇÃO DE QUE AS OFENSAS FORAM PROFERIDAS EM CONTEXTO DE ANIMOSIDADE NÃO AFASTA A PRESENÇA DO DOLO ESPECÍFICO, ESPECIALMENTE QUANDO AS PALAVRAS UTILIZADAS CARREGAM EVIDENTE CARGA DE PRECONCEITO RACIAL.9. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ESTABELECE QUE A INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE, AINDA QUE RECONHECIDA, NÃO AUTORIZA A REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL COMINADO AO TIPO PENAL. ASSIM, A CONSIDERAÇÃO DA CONFISSÃO QUALIFICADA COMO CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE NÃO PERMITE A MITIGAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL PREVISTO.IV. DISPOSITIVO10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. OFENSAS DE CUNHO RACIAL DO TIPO "NEGA MACACA" E "CABELO RUIM" CONFIGURAM O CRIME DE INJÚRIA RACIAL. 2. A AUSÊNCIA DE PERCEPÇÃO DIRETA DA VÍTIMA NÃO AFASTA O DOLO ESPECÍFICO DE INJURIAR. 3. O DOLO ESPECÍFICO DO CRIME DE INJÚRIA RACIAL CONSISTE NA INTENÇÃO DE OFENDER A DIGNIDADE OU O DECORO DA VÍTIMA COM BASE EM ELEMENTOS LIGADOS À RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO OU ORIGEM. 4. O RECONHECIMENTO DE ATENUANTE NÃO É CAPAZ DE REDUZIR A PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART 2º-A DA LEI Nº 7.716/89. ART. 68 DO CP.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: 1. STJ. ARESP N. 2.835.056/MG, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 20/5/2025, DJEN DE 28/5/2025. 2. TJCE. APELAÇÃO CRIMINAL 0003816-02.2018.8.06.0071, REL. DES. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, JULGAMENTO: 28/02/2024; 3. APELAÇÃO CRIMINAL 0000811-40.2018.8.06.0113, REL. DES. MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, JULGAMENTO: 26/03/2024; 4. SÚMULA Nº 231 DO STJ. 5. TEMA Nº 158 DO STF. 6. TEMA Nº 190 DO STJ. 7. STJ. RESP N. 1.869.764/MS, REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO, TERCEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 14/8/2024, DJE DE 18/9/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA JULGAR-LHE DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. FORTALEZA, 03 DE JUNHO DE 2025.DESEMBARGADORA ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVESRELATORA . - Advs: Mairson Ferreira Castro (OAB: 20026/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)

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