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Guilherme Andrens Martins Ferreira e outros x Amazonia Entretenimento, Turismo E Seguranca Ltda - Me e outros

ID: 332577063

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001044-56.2019.5.11.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME ANDRENS MARTINS FERREIRA MUNICIPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

AMAZONIA ENTRETENIMENTO, TURISMO E SEGURANCA LTDA - ME ANTONIO CARLOS MACIEL DA SILVA JUSSARA GONCALVES LUMMERTZ LEGITIMA SERVICOS DE PROTECAO SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA

Notificação

Advogados:

CRIS RODRIGUES FLORÊNCIO PEREIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0001044-56.2019.5.11.0002 RECLAMANTE: GUILHERME ANDRENS MARTINS FERREIRA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0001044-56.2019.5.11.0002 RECLAMANTE: GUILHERME ANDRENS MARTINS FERREIRA RECLAMADO: LEGITIMA SERVICOS DE PROTECAO SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0ffc3a0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Trata-se a questão à análise dos pressupostos para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada LEGITIMA SERVICOS DE PROTECAO SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA. Embora devidamente citada, a sócia cujo patrimônio pretende a exequente seja atingido, Sra. JUSSARA GONCALVES LUMMERTZ, não apresentou manifestação (certidão id 8c6807e). Passo a decidir. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020, em 23 de janeiro de 2021, o artigo 82-A da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Falências) passou a vigorar com nova redação, estabelecendo, em seu parágrafo único, que: Art. 82-A. Parágrafo Único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). O legislador estabeleceu expressamente o marco temporal para aplicação da inovação legislativa, conforme disposto no artigo 5º, § 1º, III, da Lei nº 14.112/2020: Art. 5º [...] § 1º. Os dispositivos constantes dos incisos seguintes somente serão aplicáveis às falências decretadas, inclusive as decorrentes de convolação, e aos pedidos de recuperação judicial ou extrajudicial ajuizados após o início da vigência desta Lei: [...] III - as disposições previstas no caput do art. 82-A da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Considerando que a decretação da falência da empresa executada ocorreu em em 16/01/2023, nos autos do processo n° 0649068-49.2018.8.04.0001 e, portanto, em data posterior à entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020 (23/01/2021), aplicam-se integralmente as disposições do novel artigo 82-A da Lei de Falências. Diante desse cenário, o C. TST firmou entendimento no sentido de que "não há dúvidas de que a competência para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser realizada pelo Juízo Falimentar e não mais por esta justiça especializada", quando a decretação da falência for posterior à vigência da Lei nº 14.112/2020. Com efeito, a jurisprudência da Corte Superior consolidou-se na aplicação temporal da nova regra, reconhecendo que o legislador expressamente restringiu a aplicação do novel artigo 82-A aos pedidos de falência ajuizados após o início da vigência da Lei 14.112/2020. A exemplo, cito os seguintes precedentes: Ag-AIRR-2663-47.2011.5.02.0068, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/12/2022 e AIRR-10046-49.2019.5.03.0042, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 26/05/2023. A nova sistemática visa concentrar no juízo falimentar todas as decisões relativas à desconsideração da personalidade jurídica de sociedades falidas, garantindo maior segurança jurídica e evitando decisões conflitantes entre diferentes juízos. Trata-se de manifestação do princípio da universalidade do juízo falimentar, que busca reunir sob uma única jurisdição todos os atos relacionados à massa falida. Diante do exposto, considerando a vigência da Lei nº 14.112/2020 a partir de 23 de janeiro de 2021, a decretação da falência da executada em data posterior à entrada em vigor da referida lei, a expressa determinação legal de que a desconsideração da personalidade jurídica de sociedade falida somente pode ser decretada pelo juízo falimentar, e o entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho sobre a matéria, declaro a incompetência absoluta desta Justiça do Trabalho para processar e julgar o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Considerando que todas as medidas persecutórias empreendidas por este juízo em busca da satisfação do crédito exequendo restaram infrutíferas, notifique-se a parte autora, por meio de seu patrono, para tomar ciência do andamento processual, bem como indicar meios eficazes para o prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão da execução. Fica, desde já, ciente a parte exequente que será indeferida de plano a reiteração de diligências infrutíferas. Notifiquem-se as partes. Cumpra-se. ANDREZZA LINS VIEIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME ANDRENS MARTINS FERREIRA

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Processo nº 1001271-52.2025.8.26.0066

ID: 335022562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1001271-52.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

M. J. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALITA RIBEIRO MEDEIROS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LARA GUIMARÃES DE ALMEIDA IANELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001271-52.2025.8.26.0066 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - M.J.S. - Ante ao exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, determinando: A) A retific… Processo 1001271-52.2025.8.26.0066 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - M.J.S. - Ante ao exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, determinando: A) A retificação do registro de casamento de Benedetto Paganini, lavrado pelo Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais de Araraquara - SP, sob matrícula 11648301551896200006049000017201, para o fim de constar o nome de BENEDETTO PAGANINI, filho de ANTONIO PAGANINI, nascido em 26 de março de 1869 na Comune di Sermide, Província di Mantova, Itália , mantendo-se inalterados os demais dados. B) A retificação do registro de nascimento de Ciusio Paganini, lavrado pelo Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais de Matão - SP, sob matrícula 122929 01 55 1901 1 00004 001 0000072-96, para o fim de constar o nome de CIUSIO PAGANINI, filho de BENEDETTO PAGANINI, filho de ANTONIO PAGANINI, nascido em 26 de março de 1869 na Comune di Sermide, Província di Mantova, Itália, e de EMÍLIA BASSI, mantendo-se inalterados os demais dados. C) A retificação do registro de casamento de Ciusio Paganini , lavrado pelo Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais de Matão - SP, sob matrícula 114249 01 55 1924 2 00002 222 0000019 27, para o fim de constar o seu nome como CIUSIO PAGANINI, filho de BENEDETTO PAGANINI, filho de ANTONIO PAGANINI, nascido em 26 de março de 1869 na Comune di Sermide, Província di Mantova, Itália, mantendo-se inalterados os demais dados. D) A retificação do registro de óbito de Ciusio Paganini, lavrado pelo Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais de Taquaritinga - Sp, sob a matrícula 11641801 55 1971 4 00037 534 0009574-63, para o fim de constar seu nome como CIUSIO PAGANINI, filho de BENEDETTO PAGANINI, filho de ANTONIO PAGANINI, nascido em 26 de março de 1869 na Comune di Sermide, Província di Mantova, Itália, nome da filha do falecido IRACEMA PAGANINI SEGOVIA, mantendo-se inalterados os demais dados. E) A retificação do registro de nascimento de Iracema Paganini, lavrado pelo Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais de Matão - SP, sob matrícula 114249 01 55 1936 1 00008 115 0001044 39, para o fim de constar o seu nome como IRACEMA PAGANINI, nome do pai CIUSIO PAGANINI, nome do avô paterno BENEDETTO PAGANINI, mantendo-se inalterados os demais dados. F) A retificação do registro de casamento de Iracema Paganini, lavrado pelo Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais de Taquaritinga - SP, sob matrícula 116418 01 55 1957 2 00039 006 0003857-94, para o fim de constar o nome do genitor como CIUSIO PAGANINI, dia do nascimento da nubente como 8, e data do óbito da nubente como 09/12/2019, mantendo-se inalterados os demais dados. G) A retificação do registro de óbito de Iracema Paganini, lavrado pelo Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais de Barretos - SP, sob matrícula 116442 01 55 2019 4 00104 042 003345521, para o fim de constar o nome do genitor como CIUSIO PAGANINI, livro B-39, nome de sua filha como MARIA JOSÉ SEGÓVIA, mantendo-se inalterados os demais dados. H) A retificação do registro de nascimento de Maria José Segóvia, lavrado pelo Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais de Barretos - SP, sob matrícula 116681 01 55 1957 1 00012 104 0003940-52, para o fim de constar o nome de seu avô materno como CIUSIO PAGANINI, mantendo-se inalterados os demais dados. Consequentemente, julgo EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487 inciso I, do Código de Processo Civil. A presente sentença servirá como Mandado de Retificação de Assento, desde que assinada digitalmente por este Magistrado e acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado, incumbindo ao Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente consultar, em caso de dúvida, no sistema informatizado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Após o trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, a parte autora fica expressamente ciente que tem o dever processual de comprovar nesses autos o cumprimento integral da sentença, encaminhando-a ao Ofício de Registro competente, ficando, ainda, advertida de que o não cumprimento caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, inciso IV, do Código de Processo Civil. Tratando-se de procedimento de jurisdição voluntária e, não havendo interesse recursal, certifique-se desde já a Serventia o trânsito em julgado. Oportunamente, arquivem-se os autos com as movimentações e anotações de praxe (SAJ). P.I.C. - ADV: THALITA RIBEIRO MEDEIROS DE SOUZA (OAB 501274/SP), ANA LARA GUIMARÃES DE ALMEIDA IANELLA (OAB 422680/SP)

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. e outros x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. e outros

ID: 334263783

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001044-25.2023.5.06.0012

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. JOSE ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. PATRICIA SILVA DE CARVALHO

Acórdão

Advogados:

ALVARO VAN DER LEY LIMA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WILLIAM JAMES TENORIO TAVEIRA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA AP 0001044-25.2023.5.06.0012 AGRAVANTE: AYMORE CREDITO, FIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA AP 0001044-25.2023.5.06.0012 AGRAVANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. AGRAVADO: PATRICIA SILVA DE CARVALHO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. APLICAÇÃO DO IPCA-E NA FASE PRÉ-PROCESSUAL, COM JUROS LEGAIS (ART. 39 DA LEI Nº 8.177/1991) E, A PARTIR DO AJUIZAMENTO, TAXA SELIC DE FORMA SIMPLES E EXCLUSIVA. VEDAÇÃO À CUMULAÇÃO COM JUROS COMPENSATÓRIOS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA AO DECIDIDO PELO STF NAS ADCS 58 E 59. I. Caso em exame Agravo de petição interposto pela executada, que busca a retificação dos cálculos de liquidação, com aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, da Taxa Selic, sem a cumulação de juros compensatórios, em conformidade com o julgamento do STF nas ADCs 58 e 59. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão:(i) definir se, na fase pré-processual, devem incidir, além da correção pelo IPCA-E, juros legais conforme art. 39 da Lei nº 8.177/1991;(ii) estabelecer se é válida a cumulação da Taxa Selic com juros compensatórios na fase processual, ou se deve prevalecer sua aplicação exclusiva e de forma simples. III. Razões de decidir O título executivo transitou em julgado após as decisões nas ADCs 58 e 59 pelo STF, impondo a observância do entendimento vinculante, nos termos do art. 927, I, do CPC, e art. 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/1999. O STF definiu que, na fase pré-processual, deve incidir o IPCA-E como indexador, além dos juros legais previstos no art. 39 da Lei nº 8.177/1991, compreendidos entre a data do vencimento da obrigação e seu efetivo pagamento. A partir do ajuizamento da ação, aplica-se exclusivamente a Taxa Selic, que incorpora juros moratórios e atualização monetária, não sendo admissível sua cumulação com juros compensatórios de 1% ao mês, sob pena de bis in idem. A utilização da Selic em regime composto configura anatocismo (juros sobre juros), prática vedada, conforme teor da Súmula nº 121 do STF, cabendo a aplicação de forma simples, conforme jurisprudência pacífica dos STF, TST e TRTs. Os cálculos apresentados desrespeitaram as premissas estabelecidas no julgamento das ADCs 58 e 59, ao acumular a Taxa Selic com juros compensatórios e aplicar o índice de forma composta. IV. Dispositivo e tese Agravo de petição provido para determinar a retificação dos cálculos, com aplicação: (i) do IPCA-E e juros legais do art. 39 da Lei nº 8.177/1991, na fase pré-processual;(ii) da Taxa Selic, de forma simples e exclusiva, a partir do ajuizamento da ação até o efetivo pagamento;(iii) afastando-se a incidência de juros compensatórios. Tese de julgamento: "1. Na fase pré-processual, aplica-se o IPCA-E como índice de correção monetária, acrescido dos juros legais previstos no art. 39 da Lei nº 8.177/1991. 2. A partir do ajuizamento da ação trabalhista, incide exclusivamente a Taxa Selic, que abrange correção e juros, vedada sua cumulação com outros juros moratórios.3. A Selic deve ser aplicada de forma simples, e não composta, sob pena de anatocismo, na forma da Súmula nº 121 do STF. 4.O título executivo formado após o julgamento das ADCs 58 e 59 está sujeito obrigatoriamente à sua tese vinculante, com efeito "erga omnes"". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, II e XXXVI; CLT, art. 879, § 7º; CPC/2015, arts. 525, 927, I; Lei nº 8.177/1991, art. 39, caput; Lei nº 9.868/99, art. 28, parágrafo único. Jurisprudência relevante: STF, ADC 58/DF e ADC 59/DF; STF, Rcl 52.842-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 19/5/2022; TST, Ag-RR-11390-67.2016.5.15.0032, Rel. Min. Ives Gandra, DEJT 25/2/2022; TST, AIRR-Ag-AIRR: 00567009220065010014, Rel. Min. Alexandre Belmonte, DEJT 24/3/2023; STF, Súmula 121. RECIFE/PE, 24 de julho de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

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Salomao Costa Freires x Galindo Distribuidora E Representacao Ltda e outros

ID: 339135845

Tribunal: TRT6 Órgão: 13ª Vara do Trabalho do Recife Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000088-40.2022.5.06.0013

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SALOMAO COSTA FREIRES

Polo Passivo:

GALINDO DISTRIBUIDORA E REPRESENTACAO LTDA IVANDIRA DE BRITO GALINDO FIUZA IVANILDO LEITE GALINDO IVANILSON DE BRITO GALINDO IVANILTON DE BRITO GALINDO

Notificação

Advogados:

THAIS PAIVA BARBOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MONICA GONCALVES GOMES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO GONCALVES GUERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLOS HUMBERTO NOBRE RISCO BERT

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MIRIAM DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE CumSen 0000088-40.2022.5.06.0013 EXEQUENTE: SALOMAO COSTA FREIRES EXECUTADO: GALIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE CumSen 0000088-40.2022.5.06.0013 EXEQUENTE: SALOMAO COSTA FREIRES EXECUTADO: GALINDO DISTRIBUIDORA E REPRESENTACAO LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a8dc40d proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Reporto-me às manifestações de ids 5e4fe1d e e50b323. Indefiro a expedição de CHC. Embora a empresa devedora se encontre em recuperação judicial, o Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região fixou, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas autuado sob o nº 0000761-72.2022.5.06.0000, a tese de que é cabível o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa que se encontre em recuperação judicial, in verbis: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). UNIFORMIZAÇÃO DO TEMA: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO". A sistemática processual trabalhista, fiel à natureza alimentar dos direitos que visa a proteger, privilegia o princípio da celeridade, da duração razoável do processo e, acima de tudo, da efetividade processual, a fim de propiciar a satisfação do crédito trabalhista. A efetividade da execução depende, muitas vezes, do manejo de todos os mecanismos legais disponíveis e exige que o Poder Judiciário se antecipe à mutabilidade social e econômica do país. À luz da Lei n. 11.101/2005, com alicerce na jurisprudência dominante no âmbito dos Tribunais Superiores, chega-se à conclusão de que o redirecionamento da execução contra os sócios de Empresa em processo de recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho, salvo se o patrimônio individual dos integrantes da Sociedade Empresária esteja incluído no Plano de Recuperação Judicial. O prosseguimento dos atos executórios, em face dos sócios, ao não alcançar o patrimônio da Empresa Recuperanda, deixa de atrair a competência do Juízo Universal. Tal cenário deve ser avaliado por meio da instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica na Justiça do Trabalho, em respeito aos princípios da celeridade, da duração razoável do processo, da efetividade e da alteridade, bem como aos permissivos legais insculpidos nos artigos 10 e 10-A da CLT, 28, do CDC e 50, do CC/2002. Acolhe-se o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar da seguinte tese jurídica: "É possível se instaurar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, a fim de que se prossiga a execução. (Processo: IRDR - 0000761-72.2022.5.06.0000, Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 24/10/2022, Tribunal Pleno, Data da assinatura: 17/11/2022) – Grifei. De igual modo, colho as jurisprudências abaixo: “AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. NATUREZA ALIMENTAR. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. ARTIGO 28 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.Tendo sido efetuadas as devidas diligências com o objetivo de encontrar bens livres e desembaraçados da empresa executada, as quais restaram infrutíferas, correto o redirecionamento da execução contra o sócio, nos termos dos artigos 133 a 137 do CPC, 855-A da CLT e 28 do CDC. Apelo a que se nega provimento. (Processo: AP - 0000373-80.2018.5.06.0172, Redator: Virginia Malta Canavarro, Data de julgamento: 15/12/2022, Terceira Turma, Data da assinatura: 16/12/2022)”. “AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR.Comprovada a participação societária, e diante a inexitosa tentativa de execução contra a reclamada pessoa jurídica, é cabível a incidência da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, com redirecionamento da execução aos sócios, nos termos do artigo 790, II, do NCPC; artigos 49-A e 50 do CC; artigos 134 e 135, do CTN; artigo 28, do CDC; artigo 34, da Lei 12.529/11, desde que observado o critério de subsidiariedade à empresa que tenham gerido e o rito previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, recepcionados por esta Justiça Especializada por meio da Instrução Normativa 39 do TST, de 15/03/16. Agravos de petição improvidos. (Processo: AP - 0001044-76.2019.5.06.0008, Redator: Gisane Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 15/12/2022, Quarta Turma, Data da assinatura: 15/12/2022)”. Assim, indefiro o quanto requerido. Proceda-se a transferência dos valores bloqueados. Após, pague-se a quem de direito com as cautelas legais. RECIFE/PE, 30 de julho de 2025. MARCOS ANTONIO IDALINO CASSIMIRO FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SALOMAO COSTA FREIRES

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Salomao Costa Freires x Galindo Distribuidora E Representacao Ltda e outros

ID: 339135870

Tribunal: TRT6 Órgão: 13ª Vara do Trabalho do Recife Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000088-40.2022.5.06.0013

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SALOMAO COSTA FREIRES

Polo Passivo:

GALINDO DISTRIBUIDORA E REPRESENTACAO LTDA IVANDIRA DE BRITO GALINDO FIUZA IVANILDO LEITE GALINDO IVANILSON DE BRITO GALINDO IVANILTON DE BRITO GALINDO

Notificação

Advogados:

THAIS PAIVA BARBOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MONICA GONCALVES GOMES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO GONCALVES GUERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLOS HUMBERTO NOBRE RISCO BERT

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MIRIAM DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE CumSen 0000088-40.2022.5.06.0013 EXEQUENTE: SALOMAO COSTA FREIRES EXECUTADO: GALIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE CumSen 0000088-40.2022.5.06.0013 EXEQUENTE: SALOMAO COSTA FREIRES EXECUTADO: GALINDO DISTRIBUIDORA E REPRESENTACAO LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a8dc40d proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Reporto-me às manifestações de ids 5e4fe1d e e50b323. Indefiro a expedição de CHC. Embora a empresa devedora se encontre em recuperação judicial, o Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região fixou, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas autuado sob o nº 0000761-72.2022.5.06.0000, a tese de que é cabível o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa que se encontre em recuperação judicial, in verbis: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). UNIFORMIZAÇÃO DO TEMA: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO". A sistemática processual trabalhista, fiel à natureza alimentar dos direitos que visa a proteger, privilegia o princípio da celeridade, da duração razoável do processo e, acima de tudo, da efetividade processual, a fim de propiciar a satisfação do crédito trabalhista. A efetividade da execução depende, muitas vezes, do manejo de todos os mecanismos legais disponíveis e exige que o Poder Judiciário se antecipe à mutabilidade social e econômica do país. À luz da Lei n. 11.101/2005, com alicerce na jurisprudência dominante no âmbito dos Tribunais Superiores, chega-se à conclusão de que o redirecionamento da execução contra os sócios de Empresa em processo de recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho, salvo se o patrimônio individual dos integrantes da Sociedade Empresária esteja incluído no Plano de Recuperação Judicial. O prosseguimento dos atos executórios, em face dos sócios, ao não alcançar o patrimônio da Empresa Recuperanda, deixa de atrair a competência do Juízo Universal. Tal cenário deve ser avaliado por meio da instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica na Justiça do Trabalho, em respeito aos princípios da celeridade, da duração razoável do processo, da efetividade e da alteridade, bem como aos permissivos legais insculpidos nos artigos 10 e 10-A da CLT, 28, do CDC e 50, do CC/2002. Acolhe-se o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar da seguinte tese jurídica: "É possível se instaurar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, a fim de que se prossiga a execução. (Processo: IRDR - 0000761-72.2022.5.06.0000, Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 24/10/2022, Tribunal Pleno, Data da assinatura: 17/11/2022) – Grifei. De igual modo, colho as jurisprudências abaixo: “AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. NATUREZA ALIMENTAR. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. ARTIGO 28 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.Tendo sido efetuadas as devidas diligências com o objetivo de encontrar bens livres e desembaraçados da empresa executada, as quais restaram infrutíferas, correto o redirecionamento da execução contra o sócio, nos termos dos artigos 133 a 137 do CPC, 855-A da CLT e 28 do CDC. Apelo a que se nega provimento. (Processo: AP - 0000373-80.2018.5.06.0172, Redator: Virginia Malta Canavarro, Data de julgamento: 15/12/2022, Terceira Turma, Data da assinatura: 16/12/2022)”. “AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR.Comprovada a participação societária, e diante a inexitosa tentativa de execução contra a reclamada pessoa jurídica, é cabível a incidência da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, com redirecionamento da execução aos sócios, nos termos do artigo 790, II, do NCPC; artigos 49-A e 50 do CC; artigos 134 e 135, do CTN; artigo 28, do CDC; artigo 34, da Lei 12.529/11, desde que observado o critério de subsidiariedade à empresa que tenham gerido e o rito previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, recepcionados por esta Justiça Especializada por meio da Instrução Normativa 39 do TST, de 15/03/16. Agravos de petição improvidos. (Processo: AP - 0001044-76.2019.5.06.0008, Redator: Gisane Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 15/12/2022, Quarta Turma, Data da assinatura: 15/12/2022)”. Assim, indefiro o quanto requerido. Proceda-se a transferência dos valores bloqueados. Após, pague-se a quem de direito com as cautelas legais. RECIFE/PE, 30 de julho de 2025. MARCOS ANTONIO IDALINO CASSIMIRO FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - IVANDIRA DE BRITO GALINDO FIUZA - IVANILDO LEITE GALINDO - GALINDO DISTRIBUIDORA E REPRESENTACAO LTDA - IVANILSON DE BRITO GALINDO - IVANILTON DE BRITO GALINDO

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Fernanda Batista De Souza Oliveira x Banco Do Brasil S/A

ID: 323171201

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Uraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001044-56.2024.8.16.0175

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA BATISTA DE SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

BRUNO ROBERTO VOSGERAU

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LUCIANA EMIKO KONO PELACHINI

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DANIEL SANCHEZ PELACHINI

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DAVID SANCHEZ PELACHINI

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Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro Ana Cristina Cremonezi Juíza de Direito Autos nº 0001044-56.2024.8… Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro Ana Cristina Cremonezi Juíza de Direito Autos nº 0001044-56.2024.8.16.0175 Autor: Fernanda Batista de Souza Oliveira Réu: Banco do Brasil S/A Vistos e examinados. I- RELATÓRIO Avoquei os autos em razão do prazo desproporcional da conclusão com a Juíza Leiga. Trata-se de AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por Fernanda Batista de Souza Oliveira em face do Banco do Brasil S/A, com fundamento na alegada inexistência de contratação válida de empréstimos consignados. A autora, na qualidade de pensionista, alega ter sido surpreendida com descontos indevidos em seu benefício previdenciário referentes a empréstimos consignados não reconhecidos. Alega que foram identificadas divergências entre os valores registrados e os valores descontados, bem como contratos excluídos e refinanciados sem consentimento. Requer a declaração de nulidade do contrato nº 151937370, a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (mov. 1.1). Foi designada audiência de conciliação, a qual restou infrutífera (mov. 34.1). O banco réu apresentou contestação (mov. 38.1) sustentando a regularidade da contratação realizada por meio de aplicativo móvel com utilização de senhas pessoais e intransferíveis. A instituição financeira alegou que a operação nº 151937370 trata-se de renovação de consignação com troco no valor de R$ 7.000,00, devidamente creditado na conta da autora e por ela utilizado. Preliminarmente, arguiu carência da ação por falta de interesse de agir, sustentando que não houve reclamação administrativa prévia junto ao SAC do banco. Juntou documentos comprobatórios da operação, incluindo comprovante de empréstimo (mov. 38.12), demonstrativo de origem e evolução da dívida (mov. 38.18), extratos bancários (mov. 38.21), linha do tempoTribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro Ana Cristina Cremonezi Juíza de Direito de atendimentos (mov. 38.22), além de contratos de abertura de conta e empréstimo. A autora impugnou a contestação (mov. 41.1), reiterando que jamais contratou os serviços questionados e destacando a ausência de comprovação da autenticidade das assinaturas eletrônicas. Sustentou que a requerida não comprovou a liberação dos valores conforme extrato de empréstimo e que os contratos refinanciados sequer foram juntados aos autos. Vieram os autos conclusos para sentença. É a resenha do ocorrido. Decido. II- PRELIMINAR O requerido alega carência da ação por ausência de interesse de agir, argumentando que não houve tentativa prévia de resolução administrativa através do SAC do banco, circunstância que configuraria falta de necessidade da via jurisdicional. A preliminar não merece acolhimento. O acesso à justiça constitui direito fundamental previsto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, sendo vedado ao legislador ordinário, e muito menos ao particular, estabelecer óbices ao exercício da jurisdição. A garantia constitucional assegura que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", não condicionando tal acesso a prévios esgotamentos de vias administrativas. Embora seja recomendável a tentativa de composição amigável, tal providência não constitui pressuposto processual para o ajuizamento da ação. O interesse de agir manifesta-se pelo binômio necessidade-adequação, verificando-se se o provimento jurisdicional pleiteado é útil e adequado à situação narrada.Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro Ana Cristina Cremonezi Juíza de Direito No caso vertente, a autora busca a declaração de nulidade de contratos e reparação por danos supostamente sofridos, demonstrando interesse jurídico na prestação jurisdicional. Rejeita-se, pois, a preliminar suscitada. III- MÉRITO A relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza- se como consumerista, sendo a autora destinatária final dos serviços bancários e o réu fornecedor no mercado de consumo. Aplica-se a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que consagra a incidência do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. A partir da análise detida das provas documentais produzidas pelas partes, constata-se que os pleitos autorais não merecem acolhimento. A documentação acostada pela instituição financeira, dotada de aptidão probatória, revela a regularidade da contratação e afasta qualquer alegação de fraude ou vício de consentimento. O requerido logrou êxito em demonstrar, nos termos do artigo 14, §3º, I, do Código de Defesa do Consumidor, que prestou o serviço de forma adequada e que inexiste defeito na prestação. Comprovou, com minudência, a composição do valor do refinanciamento contratado sob o nº 151937370, através do comprovante de empréstimo (mov. 38.12) e demonstrativo de origem e evolução da dívida (mov. 38.18), discriminados da seguinte forma (Imagem 1):  Valor total contratado - R$ 23.495,22  Valor tarifas/impostos – R$R$578,00  Valor liberado – R$22.917,00  Valor refinanciamento contratos – R$15.917,00  Valor creditado em conta (troco) – R$7.000,00 Os contratos refinanciados foram os de números 104904530 (saldo R$ 2.439,07), 151210706 (saldo R$ 11.337,82) e 151210759 (saldo R$ 2.140,33), totalizando R$ 15.917,00. Sendo os dois últimos, contratos deTribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro Ana Cristina Cremonezi Juíza de Direito empréstimos consignados que foram portados de outra instituição, em 14/02/2024. Imagem 1 (mov. 38.12): O extrato bancário acostado aos autos (mov. 38.20) comprova, inequivocamente, não apenas a liberação do valor do “troco” no montante de R$7.000,00, mas também sua imediata utilização pela requerente para liquidação de despesas pessoais diversas. A movimentação financeira subsequente revela conhecimento pleno da operação e aproveitamento econômico dos recursos disponibilizados. A efetiva utilização dos valores creditados em conta caracteriza aceitação tácita do contrato, afastando alegações deTribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro Ana Cristina Cremonezi Juíza de Direito desconhecimento ou vício de consentimento, sob pena de enriquecimento sem causa, conforme dispõe o artigo 884 do Código Civil: Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. Outro documento que, indubitavelmente, enfraquece a tese de desconhecimento da contratação por parte da autora, trazido aos autos pelo requerido, foi o histórico dos atendimentos (mov. 38.22). A partir da sua análise, constata-se que a autora procurou presencialmente à instituição, interessada em obter informações acerca da renovação da dívida com troco, em pelo menos duas ocasiões (15/02/2024 e 22/02/2024). Além disso, importante salientar que após a implantação do empréstimo, a autora foi atendida presencialmente pela ré inúmeras vezes, mas a questão do débito indevido das parcelas nunca foi objeto de reclamação ou esclarecimento. Inclusive, em 04/09/2024, após ajuizamento da presente demanda, a autora dirigiu-se novamente à agência para consulta sobre nova contratação de crédito, sendo informada, na ocasião, sobre a ausência de margem consignável disponível. O princípio da boa-fé objetiva, consagrado no artigo 4º, III, do Código de Defesa do Consumidor, veda comportamentos contraditórios que frustrem legítimas expectativas criadas no outro contratante. A teoria dos atos próprios impede que a parte adote conduta incompatível com comportamento anteriormente assumido, circunstância evidenciada no caso vertente. Verifica-se, ainda, flagrante violação ao dever de mitigar o próprio prejuízo, corolário da boa-fé objetiva aplicável às relações consumeristas. A irresignação com os débitos através do ajuizamento da presente demanda ocorreu somente após o desconto de 24 parcelas no valor de R$ 67,62 (contrato nº 104904530) e, pelo menos, 6 parcelas no valor de R$ 493,41 (contrato nº 151937370). A inércia prolongada em questionar supostos débitos indevidos revela conhecimento e aquiescência com as operações, além de caracterizar comportamento incompatível com a alegação de fraude. No que tange à comprovação de autenticidade da contratação, a documentação acostada demonstra que a contratação foiTribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro Ana Cristina Cremonezi Juíza de Direito realizada mediante dupla autenticação por aplicativo móvel, exigindo senhas pessoais e intransferíveis da titular da conta. A validade da contratação eletrônica mediante aplicativo móvel com dupla autenticação encontra amparo na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que reconhece a regularidade de tais operações: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO SEGUIDA DE TRANSFERÊNCIAS VIA PIX FORAM REALIZADAS EM RAZÃO DE GOLPE PRATICADO POR TERCEIROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO COMPROVADA. REGULARIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO VIA APLICATIVO COM A UTILIZAÇÃO DE SENHA PESSOAL. LIBERAÇÃO DO EMPRÉSTIMO MEDIANTE DEPÓSITO. TRANSFERÊNCIA VIA PIX QUE, IGUALMENTE, FOI REALIZADA MEDIANTE O USO DE SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. TRANSAÇÕES CONCRETIZADAS PELA PRÓPRIA AUTORA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00104060220238160019 Ponta Grossa, Relator.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, Data de Julgamento: 02/09/2024, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/09/2024) No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. EMPRÉSTIMO PESSOAL REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE SENHA PESSOAL E INSTRANFERÍVEL. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. DESNECESSIDADE DE DOCUMENTO ESCRITO PARA RECONHECER A REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO COMPROVADAMENTE FIRMADO. PROVEITO ECONÔMICO CONSTATADO. 2. SEGURO PRESTAMISTA. SERVIÇO OPCIONAL OFERECIDO AO CONSUMIDOR. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VENDA CASADA OU DE QUALQUER VÍCIO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA EM INSTRUMENTO AUTÔNOMO. 3Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro Ana Cristina Cremonezi Juíza de Direito . DANO MORAL. INOCORRÊNCIA DE ILÍCITO VERIFICADO. CONDENAÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-PR 00026591620218160069 Cianorte, Relator.: substituta luciane bortoleto, Data de Julgamento: 19/06/2023, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/06/2023) A valoração conjunta e harmônica das provas produzidas conduz, de forma inequívoca, à conclusão pela higidez da contratação, demonstrando inexistência de vício de vontade ou falha na prestação dos serviços bancários, afastando-se, assim, a responsabilidade da requerida, por ausência de defeito no serviço prestado e, ainda, culpa exclusiva da vítima, nos termos do artigo 14, § 3°, I e II do Código de Defesa do Consumidor. Por todo o exposto, não restou configurada qualquer conduta ilícita ou falha na prestação de serviço por parte da requerida que justifique a sua responsabilização por eventuais danos e condenação indenizatória, seja a título de repetição de indébito ou danos morais. IV- DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos autos 0001044- 56.2024.8.16.0175, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase, observando-se o disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Oportunamente. Arquivem-se. Uraí, (data da assinatura digital). ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito

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Associacao Medica De Brasilia e outros x Jose De Ribamar Veloso Cutrim e outros

ID: 323505031

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001044-79.2016.5.10.0102

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO MEDICA DE BRASILIA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS LAENI MARIA DE ANDRADE RODRIGUES MARTINS COELHO ADVOGADOS PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA TOLENTINO

Polo Passivo:

JOSE DE RIBAMAR VELOSO CUTRIM MANOEL RODRIGUES DE BRITO NETO ORIENTE SEGURANCA PRIVADA LTDA ORIENTE SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - EPP ORIENTE SERVICOS DE LIMPEZA, CONSERVACAO E DESPACHANTE LTDA

Notificação

Advogados:

WESLLEY DE SOUZA SILVA

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MARCELO BARBOSA COELHO

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RICARDO NEGRAO

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GABRIEL ESPINDOLA CHIAVEGATTI

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MARINA DE MELLO CERQUEIRA ZARUR

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AIRES FERNANDO CRUZ FRANCELINO

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JOAO PEDRO ALVES DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF ATOrd 0001044-79.2016.5.10.0102 RECLAMANTE: MARTINS COELHO ADVOGADOS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF ATOrd 0001044-79.2016.5.10.0102 RECLAMANTE: MARTINS COELHO ADVOGADOS RECLAMADO: ORIENTE SEGURANCA PRIVADA LTDA, MANOEL RODRIGUES DE BRITO NETO, JOSE DE RIBAMAR VELOSO CUTRIM, ORIENTE SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - EPP, ORIENTE SERVICOS DE LIMPEZA, CONSERVACAO E DESPACHANTE LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF ATOrd 0001044-79.2016.5.10.0102 RECLAMANTE: MARTINS COELHO ADVOGADOS RECLAMADO: ORIENTE SEGURANCA PRIVADA LTDA, MANOEL RODRIGUES DE BRITO NETO, JOSE DE RIBAMAR VELOSO CUTRIM, ORIENTE SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - EPP, ORIENTE SERVICOS DE LIMPEZA, CONSERVACAO E DESPACHANTE LTDA CONCLUSÃO Conclusão ao Exmo. Juiz do Trabalho feita pela servidor FABIANE ROSA DE OLIVEIRA, no dia 10 de julho de 2025. DESPACHO O Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF, no uso das atribuições que lhe confere a lei, torna público que, nos dias e horas abaixo especificados, serão levados a LEILÃO e, em sendo este negativo, à alienação particular, os bens constantes da relação abaixo. 1) INFORMAÇÕES GERAIS Descrição do bem: 50% do imóvel - apartamento nº 315, do Edifício Riachuelo,Projeção "I" da QE-02, do SRIA/GUARÁ, DISTRITO FEDERAL, com área privativa de 85,7290m², área de uso comum de 36,675173m², área total de 122,404173m², e a respectiva fração ideal de 0,021222 do terreno, imóvel registrado matrícula 2.744, do 4ºOfício de Registro de Imóveis do DF. Leiloeiro designado: PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA TOLENTINO CPF: 095.043.706-91 Modalidade do leilão: Eletrônico Envio de lances eletrônicos: https://www.paulotolentino.com.br Duração de cada leilão: 5 dias úteis. Data de início do 1º Leilão: 30 dias após a publicação deste despacho com força de edital. Data de início do 2º Leilão: primeiro dia útil seguinte ao término do 1º leilão. Período da Alienação Particular: 30 dias a contar do término do 2º leilão. Valor da avaliação: R$ 620.550,00 (seiscentos e vinte mil, quinhentos e cinquenta reais) Data da avaliação: 21/05/2025 Hipoteca/ônus/penhora sobre o bem: Não Lance mínimo no 1º Leilão: 100% do valor da avaliação, além da comissão do leiloeiro. Lance mínimo no 2º Leilão e na Alienação Particular: 50% do valor da avaliação para bens imóveis e veículos; e 30% para demais bens móveis (art. 891/CPC). Em ambos os casos, o valor deverá ser acrescido da comissão do leiloeiro. Comissão do Leiloeiro: 5% do valor da alienação, a cargo do arrematante. Bens removidos ao depósito do Leiloeiro: Não Depositário: Kleber Tavares Rodrigues, CPF: 721.663.981-20 2) DOS LEILÕES Os leilões serão processados exclusivamente de forma eletrônica, com início e término acima indicados. O 2º Leilão só ocorrerá caso não haja alienação, remição ou adjudicação dos bens no 1º Leilão. O presente leilão será regido pelo Provimento Geral Consolidado do TRT da 10ª Região e pelos preceitos da CLT, da Lei 5.584, de 24 de junho de 1970, da Lei 6.830 de 22 de setembro de 1980 e do CPC, subsidiariamente aplicados. 3) DOS LANCES Os lances devem ser realizados por meio do sítio eletrônico do leiloeiro nomeado, nas datas e horários dos leilões designados, supramencionados. O interessado em ofertar lances deverá se cadastrar previamente no sítio eletrônico do leiloeiro acima referido. O cadastramento implicará na aceitação das disposições legais e deste edital. 4) DO SINAL Os arrematantes deverão garantir o seu lance, presencial ou eletrônico (via internet), mediante depósito do sinal de 20% (vinte por cento) do respectivo valor, completando-o em 24 horas do dia útil subsequente, sob pena de perder o sinal em benefício da execução. 5) DO PARCELAMENTO DE BENS Quem estiver interessado em adquirir os bens em prestações poderá apresentar sua proposta diretamente ao leiloeiro, na forma e condições previstos no artigo 895 e parágrafos do Código de Processo Civil, que a submeterá ao juízo da execução. A apresentação da proposta prevista neste tópico não suspende o leilão (§6º, do artigo 895, do CPC). A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (§7º, do artigo 895, do CPC). 6) DA REMIÇÃO As partes executadas poderão remir a execução antes de adjudicados ou alienados os bens, na forma do artigo 13, da Lei 5584/70 e art. 826, do CPC, mediante comprovação do pagamento do débito atualizado, acrescido dos honorários e das despesas do leiloeiro. 7) DA ADJUDICAÇÃO A parte exequente poderá, antes do leilão, adjudicar os bens oferecendo preço não inferior ao da avaliação, nos termos dos arts. 888 e 889, da CLT, art. 24, II, da Lei 6830/80 c/c artigo 876, do CPC. Idêntico direito pode ser exercido por aqueles indicados no art. 889, incisos II a VIII, do CPC, pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, pelo cônjuge, pelo companheiro, pelos descendentes ou pelos ascendentes do executado (art. 876, §5º do CPC). A parte exequente que não adjudicar os bens antes do leilão poderá exercer o direito de preferência em adjudicá-lo pelo valor do maior lance (art. 888, § 1º, da CLT c/c artigo 24, II, da Lei 6830/80), desde que o requeira no prazo de 5 (cinco) dias após o encerramento do leilão, independentemente de intimação. Nesta hipótese a comissão do leiloeiro ficará a cargo do executado, nos termos do artigo 173, § 4º, do Provimento Geral Consolidado do TRT10. 8) DOS ÔNUS Nos termos do art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, art. 908, §1º do CPC, art. 1.430, do CCB e artigo 78, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, o(a) arrematante receberá o bem livre de quaisquer ônus tributários, inclusive débitos de IPTU e IPVA, uma vez que se sub-rogará no preço da hasta, bem como não responderá por eventuais débitos, tais como água, luz, taxa(s) condominial(is), multas e outros, acaso existente(s), inscritos ou não na dívida pública, geradas até a data da arrematação, de forma que esses encargos não serão transferidos aos arrematantes, em razão da forma originária de aquisição da propriedade que exsurge da arrematação (artigos 1.245, do Código Civil e 167, I, item 26, da Lei 6.015/73). Também não será transferido ao arrematante eventual ônus relativo à hipoteca sobre o bem imóvel, conforme art. 1.499, VI, do Código Civil. As despesas de transferência do bem penhorado, que não se enquadrem nas previsões antecedentes, tais como custo de registro no Cartório de Registro de Imóveis, transferência junto a órgão de trânsito, entre outras, correrão por conta do arrematante. 9) DA ATUAÇÃO DOS LEILOEIROS O leiloeiro está autorizado a vistoriar os bens objeto do leilão que não estejam na sua posse, ou designar procurador para tanto, inclusive fazendo-se acompanhar de eventuais interessados na aquisição, podendo requisitar escolta policial caso julgue necessário. O leiloeiro cientificará, por autorização deste juízo, inclusive por meio eletrônico, as pessoas que a lei definam como de intimação necessária para ciência dos leilões designados (artigo 889, do CPC), juntando aos autos as respectivas comprovações. Na impossibilidade, deverá comunicar esse fato e solicitar que o próprio juízo promova a cientificação. 10) DA REMUNERAÇÃO DO LEILOEIRO O leiloeiro receberá comissão de 5% do valor da alienação do bem, a cargo do arrematante, além do ressarcimento das despesas com a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, na forma da lei e do Provimento Geral Consolidado do TRT da 10ª Região. A remuneração do leiloeiro correrá a partir da publicação deste edital. A homologação do acordo, o deferimento do pedido de remição ou de arrematação, ficarão condicionados ao integral pagamento de todos os valores devidos ao leiloeiro, nos termos do Provimento Geral Consolidado do TRT da 10ª Região. 11) DO PAGAMENTO POR CHEQUE O lanço efetuado por cheque será reconhecido como feito, para fins de arrematação, somente após a devida compensação bancária, não sendo admitidos cheques de terceiros. 12) DO AUTO DE ARREMATAÇÃO O documento expedido pelo leiloeiro valerá como auto de arrematação, desde que venha a ser homologada a arrematação e assinado o auto pelo Juízo. 13) DA ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR Na hipótese de leilões negativos, autorizo os leiloeiros e corretores credenciados neste Regional a promoverem a alienação por iniciativa particular (artigo 880, do CPC c/c artigo 166, do Provimento Geral Consolidado do TRT10), com prazo de 30 (trinta) dias corridos para recebimento de propostas, a contar do término do 2º leilão, observados o valor mínimo de 50% da avaliação, além da comissão do leiloeiro, e as mesmas condições de pagamento, garantias e comissão de corretagem estipulados para os leilões. Os leiloeiros e corretores credenciados ficam autorizados a anunciar os bens no seu sítio eletrônico e/ou em sites de venda de produtos on line, deixando expresso tratar-se de alienação judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região, com registro do número do processo. As propostas de alienação por iniciativa particular deverão ser juntadas nestes autos e delas constar o nome e qualificação do promitente comprador e do leiloeiro ou corretor intermediador, se for o caso, assim como o valor da oferta e a condição de pagamento. Findo o prazo para apresentação de propostas, o juízo homologará a de maior valor, determinando o seu depósito no prazo de 24 horas do dia útil subsequente. Havendo duas ou mais propostas de valor idêntico, prevalecerá a que contiver menor prazo para pagamento. Persistindo a igualdade, terá preferência aquela que houver sido juntada aos autos primeiro. A alienação será efetivada de imediato ao primeiro proponente que ofertar pagamento à vista de valor igual ou superior a 75% da avaliação, além da comissão do leiloeiro/corretor. Neste caso, o juízo determinará o depósito em 24 horas e dará por encerrando antecipadamente o prazo da alienação por iniciativa particular. Todo e qualquer valor deve ser depositado em conta judicial à disposição do juízo, sendo vedado aos leiloeiros e corretores receberem valores diretamente dos proponentes. Formalizada a alienação, o juízo expedirá (§ 2º, do artigo 880, do CPC): I - a carta de alienação e o mandado de imissão na posse, quando se tratar de bem imóvel; II - a ordem de entrega ao adquirente, quando se tratar de bem móvel. Este despacho com força de edital será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e afixado no quadro de avisos deste Juízo. Encaminhe-se ao leiloeiro e à Diretoria do Foro de Brasília. Publique-se via DEJT, para que surtam os efeitos legais e os aqui previstos. Cumpra-se. BRASILIA/DF, 10 de julho de 2025. MAURICIO WESTIN COSTA Juiz do Trabalho Substituto BRASILIA/DF, 11 de julho de 2025. FABIANE ROSA DE OLIVEIRA, Assessor Intimado(s) / Citado(s) - PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA TOLENTINO

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Lucia Helena Cury Rodrigues Araujo x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 257864941

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Paranavaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001044-60.2025.8.16.0130

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

LUCIA HELENA CURY RODRIGUES ARAUJO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Conclusão

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA MARIA REIS BELZÁRIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parigot de Souza, 2451 - Jardim Ibirapuera - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-020 - Fone: 44-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parigot de Souza, 2451 - Jardim Ibirapuera - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-020 - Fone: 44-3259-6663 - Celular: (44) 99102-2117 - E-mail: pran-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001044-60.2025.8.16.0130 Processo: 0001044-60.2025.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$7.000,00 Polo Ativo(s): LUCIA HELENA CURY RODRIGUES ARAUJO Polo Passivo(s): AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA 1. Relatório Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. 2. Fundamentação Cinge-se a controvérsia em verificar se de fato ocorreu o atraso do voo inicialmente contratado pela Reclamante, fazendo com que chegassem ao destino final com, aproximadamente, 4h07 de atraso, bem como, se tal fato é capaz de gerar dano moral indenizável. De acordo com a inicial, a Reclamante adquiriu passagem para viagem aérea no dia 09.10.2023, com saída de Maringá/PR, às 15h40 e destino a cidade de Campinas/SP, com previsão de chegada às 17h05. No entanto, em razão do atraso no voo inicial, foi necessário alterar o itinerário, fazendo com que chegasse ao destino com atraso aproximado de 4h07. Em contestação, a Reclamada, Azul Linhas Aéreas S.A. afirmou que o atraso se deu em razão de problemas técnico-operacionais na aeronave, culminando na necessidade de realocação dos passageiros. Cabe dizer, inicialmente, que a Reclamante requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, bem como, a inversão do ônus da prova, sob fundamento de ser hipossuficiente para defender seus direitos (art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor). No entanto, embora a relação de direito material existente entre as partes seja de natureza consumerista (artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor), não há que se falar em inversão do ônus probatório, visto que se trata de medida excepcional, que deve se operar apenas quando verificada dificuldade na produção de prova (art. 373, caput e §1º do Código de Processo Civil). Pois bem. Conforme artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores em decorrência de falha na prestação de serviços, salvo quando demonstrar a inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor, ou de terceiro. Na situação, a alegação de que o cancelamento do voo inicial contratado se deu em razão da manutenção extraordinária da aeronave em consequência de problemas operacionais, não se mostra suficiente para afastar a responsabilidade objetiva da Reclamada, cabendo-lhe reparar os danos causados. Com efeito, tal situação insere-se no risco da própria atividade empresarial desenvolvida (fortuito interno) e não se mostra suficiente para afastar a responsabilidade do transportador pelo inadimplemento do contrato de transporte e seus desdobramentos. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PLEITO DE REFORMA E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – IMPOSSIBILIDADE. CANCELAMENTO DE VOO PREVIAMENTE AGENDADO – ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE – FORTUITO INTERNO. DESCUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PREVISTAS NA RESOLUÇÃO N. 400/2016. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA RECONHECIDA. RECLAMADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO PLEITEADO PELOS AUTORES – ART. 373, INCISO II, DO CPC. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DAS DESPESAS ADICIONAIS COM ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE – DANO MATERIAL COMPROVADO – JUNTADA DE NOTAS FISCAIS E RECIBO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS – SITUAÇÃO FÁTICA QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES DO ABORRECIMENTO – AUSÊNCIA DE REMARCAÇÃO DO VOO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE DISPONÍVEL – ALIMENTAÇÃO NÃO OFERTADA DURANTE O PERÍODO DE ESPERA NO AEROPORTO – VIAGEM FINALIZADA PELA VIA TERRESTRE SEM QUALQUER AUXÍLIO DA COMPANHIA AÉREA – DESCASO EVIDENTE. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO – POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DO VALOR ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. QUANTUM FIXADO NA ORIGEM QUE SE MOSTRA DESPROPORCIONAL. INDENIZAÇÃO QUE NÃO PODE GERAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003801-70.2024.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 17.02.2025) RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. VOO CANCELADO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 12 DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC. AUTOR QUE FOI INFORMADO DO CANCELAMENTO QUANDO JÁ ESTAVA NA SALA DE EMBARQUE. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA NA AERONAVE. CAUSA DE FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ART. 14 DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS COM BASE NO PERMISSIVO LEGAL DO ART. 46 DA LEI. 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000372-45.2024.8.16.0176 - Wenceslau Braz - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 17.02.2025) Portanto, demonstrada a falha na prestação de serviços (cancelamento do voo, que culminou no atraso aproximado de 4h07 para o desembarque final) e ausente qualquer excludente de responsabilidade, deve a Reclamada reparar os danos causados aos consumidores, nos termos do artigo 14 do CDC. Quanto à existência do dano moral, restou incontroverso que a Reclamante suportou um atraso de aproximadamente 4h07 para chegar ao seu destino final, considerando que, inicialmente, o horário previsto era às 17h05, e em razão do cancelamento e necessidade de reacomodação, o desembarque ocorreu apenas às 21h10. Ainda, não constam documentos que demonstrem a assistência fornecida pela companhia aérea. Importante ainda acrescentar que, o atraso suportado pela Reclamante extrapolou aquele considerado como razoável pela Agência Nacional de Aviação Civil, que é de 4 (quatro) horas, a teor do artigo 21, I da sua Resolução nº 400/2016. Senão, vejamos: Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - em relação ao horário atraso de voo por mais de quatro horas originalmente contratado; Logo, é presumida a ocorrência do dano moral no caso em análise. No que concerne ao “quantum” indenizatório, deve ser fixado tendo em vista seu duplo efeito. A um só tempo, deve ser sancionatório e pedagógico ao causador do dano, bem como, compensatório à vítima. Não deve ser inexpressivo, tampouco vultoso. Acanhado o valor, não cumpre a função compensatória e, tampouco, sancionatória ou pedagógica. Considerável soma, de outro vértice, resultaria em desproporcional sanção ao causador do dano e indevido enriquecimento para a vítima, o que não se pode admitir. Firme em tais premissas, considerando que não houve dano concreto quantificável, tem-se como suficiente a indenizar o dano moral presumido o montante de R$3.000,00 (três mil reais). Tal valor não configura acréscimo patrimonial significativo às vítimas e, por isso, não configura enriquecimento indevido. E, igualmente, ante o porte econômico da empresa aérea, afigura-se suficiente como medida sancionatória e pedagógica, pois não é quantia insignificante. 3. Dispositivo Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente a pretensão inicial, para o fim de: a) condenar a Reclamada, AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., a indenizar o dano moral causado à Reclamante, LUCIA HELENA CURY RODRIGUES ARAUJO, mediante o pagamento do montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), monetariamente corrigido e acrescido de juros de mora, à taxa de 1% (um) por cento ao mês, contados da sentença, nos termos que se seguem. A correção monetária deve ser realizada pela média aritmética do INPC/IBGE e do IGP-DI/FGV (art. 1º do Decreto Federal nº 1.544/95), a contar do desembolso, inadimplência ou evento danoso, até o dia 29 de agosto de 2024; a partir de 30 de agosto de 2024, a correção será efetuada pelo IPCA/IBGE, ressalvado índice diverso convencionado entre as partes (art. 389, parágrafo único, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24). Por sua vez, os juros de mora devem ser de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação ou da inadimplência (mora ex re) [art. 397, parágrafo único, do Código Civil], ou a partir do evento danoso (art. 398, do Código Civil), até o dia 29 de agosto de 2024. A partir de 30 de agosto de 2024, os juros serão contados pela taxa legal correspondente à SELIC, deduzido o índice de atualização monetária referido no parágrafo único do art. 398 do Código Civil (IPCA/IBGE), sendo considerado como zero caso a taxa legal apresente resultado negativo. Ressalva-se convenção diversa entre as partes, limitada à taxa legal (art. 406, caput e §§ 1º e 3º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24), que substitui, para todos os efeitos, o limite de 1% (um por cento) estipulado anteriormente (art. 161, § 1º, do CTN; art. 5º do Decreto nº 22.626/33 – Lei de Usura). No que tange ao dano moral, o termo inicial para correção monetária e juros é fixado na data da sentença, momento em que o valor é arbitrado, visto que, até então, havia apenas expectativa de direito, que se concretiza com a decisão judicial. Esclarece-se que não se aplica a Súmula 43 do STJ (“Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo”), pois tal entendimento se restringe a situações em que o montante dos danos já era definido no momento do ilícito, visando preservar o poder aquisitivo da moeda. Nos casos de dano moral, contudo, o valor é estabelecido apenas na sentença ou acórdão, inviabilizando a retroação da correção monetária, sob pena de configurar enriquecimento ilícito. Deixo de condenar ao pagamento de custas e honorários por não vislumbrar nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 51, § 2º, 54 e 55 todos da Lei nº. 9.099/95. Eventual pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita será analisado em caso de interposição de recurso inominado, mediante comprovação do preenchimento dos requisitos legais. Tratando-se de processo eletrônico a sentença torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada no sistema. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se às baixas e anotações necessárias, notadamente observando as determinações do artigo 421, do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná e arquive-se. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 237). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

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Elaine Cristina Do Prado x J.K. Distribuidora De Parafusos E Borrachas Ltda - Me

ID: 339584405

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001044-30.2020.5.09.0664

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA DO PRADO

Polo Passivo:

J.K. DISTRIBUIDORA DE PARAFUSOS E BORRACHAS LTDA - ME

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CARLOS AUGUSTO RUMIATO

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DEBORAH KAROLINY NEVES ARTONI

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EDUARDO CALDEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS RR 0001044-30.2020.5.09.0664 RECORRENTE: ELAINE CRISTINA DO PRADO RECORRIDO: J.K. DIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS RR 0001044-30.2020.5.09.0664 RECORRENTE: ELAINE CRISTINA DO PRADO RECORRIDO: J.K. DISTRIBUIDORA DE PARAFUSOS E BORRACHAS LTDA - ME PROCESSO Nº TST-RR - 0001044-30.2020.5.09.0664 RECORRENTE: ELAINE CRISTINA DO PRADO ADVOGADO: Dr. EDUARDO CALDEIRA ADVOGADO: Dr. CARLOS AUGUSTO RUMIATO RECORRIDO: J.K. DISTRIBUIDORA DE PARAFUSOS E BORRACHAS LTDA - ME ADVOGADA: Dra. DEBORAH KAROLINY NEVES ARTONI GMALR/mla D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista da Reclamante de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A autoridade regional deu seguimento ao recurso de revista sob os seguintes fundamentos: (...) 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 99 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 105 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 1º da Lei nº 7115/1983. - divergência jurisprudencial. A Recorrente alega que "segue em situação de desemprego desde que ocorrido seu desligamento da reclamada", e, "apesar de não ser apresentada a declaração de hipossuficiência firmada pela própria autora, o procurador constituído e responsável pela propositura da ação, tinha poderes específicos" para realizar tal declaração na petição inicial, o que foi devidamente realizado. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Com o advento da referida Lei, manteve-se a regra de concessão do benefício da gratuidade judiciária de ofício ou a requerimento da parte, mas alteraram-se, substancialmente, os pressupostos para a caracterização da insuficiência econômica. Há, de um lado, presunção de necessidade para os trabalhadores que se situam na faixa de renda referida no § 3º. E de outro lado, de acordo com o § 4º da nova Lei, não basta mais a mera declaração, impondo-se àquele que perceba salário superior ao referido no § 3º, e pretenda a concessão da benesse, o dever de minimamente comprovar sua efetiva insuficiência de recursos. A documentação apresentada às fls. 264 /292 aponta que a Autora recebia comissões variadas, entre R$ 3.000,00 e R$ 5.000,00, aproximadamente, quantia superior, portanto, aos R$ 2.440,42 equivalentes a 40% do teto máximo dos Benefícios do Regime Geral de Previdência Social no ano de 2020 (R$ 6.101,06), época do ajuizamento da ação. Acrescente-se que o contrato de trabalho se encerrou em 25.09.2020, e que não há qualquer elemento nos autos - tampouco afirmação por parte da Reclamante - de que se encontre desempregada ou recebendo salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. A Autora, portanto, não comprova que se situa na faixa de renda referida no art. 790, § 3º, da CLT, de modo que a ela não se aplica a presunção de necessidade acima referida. Também não foi apresentada qualquer documentação com o objetivo de minimamente comprovar a insuficiência de recursos de que trata o art. 790, § 4º, da CLT. Desse modo, reforma-se a r. sentença para afastar os benefícios da justiça gratuita concedidos à Autora." (destacou-se) A Subseção I, Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento Embargos em Recurso de Revista nº 000415- 09.2020.5.06.0351, decidiu que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei nº 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I, da Súmula 463, no sentido de que "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Por considerar que o Acórdão recorrido contraria o item I, da Súmula 463, do TST, recebo o recurso de revista. Recebo. Primeiramente, a parte recorrente não interpôs agravo de instrumento em relação aos temas denegados no despacho de admissibilidade, operando-se a preclusão. Ato contínuo, quanto ao tema “assistência judiciária gratuita”, a Quarta Turma desta Corte Superior entende que, tendo sido ajuizada a reclamação trabalhista após a vigência da Lei nº 13.467/2017, deve ser aplicado o disposto no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, no que diz respeito ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Tem-se, de outro lado, que esta Corte Superior pacificou, anteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017, o entendimento de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica, conforme diretriz contida na Súmula nº 463, I, do TST: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Todavia, a Lei nº 13.467/2017 trouxe novas disposições acerca dos benefícios da gratuidade de justiça, ao dar nova redação ao § 3º do art. 790 da CLT e incluir o § 4º nesse dispositivo legal, passando a apresentar o seguinte texto: "Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (...) § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. No caso em exame, a Corte Regional indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, dispondo que “o contrato de trabalho se encerrou em 25.09.2020, e que não há qualquer elemento nos autos - tampouco afirmação por parte da Reclamante - de que se encontre desempregada ou recebendo salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social” e que “não foi apresentada qualquer documentação com o objetivo de minimamente comprovar a insuficiência de recursos de que trata o art. 790, § 4º, da CLT”. Nos termos do disposto no § 3º do art. 790 da CLT, "é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". O § 4º do referido artigo, por sua vez, assenta que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Da conjugação dos dois dispositivos, verifica-se que a Lei nº 13.467/2017 trouxe um único requisito, de caráter objetivo, apto a ensejar a presunção relativa da hipossuficiência econômica, qual seja, a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Assim, não compete discussão acerca de outros possíveis quesitos justificadores da presunção de insuficiência de recursos para o pagamento de custas processuais, tampouco há falar em aplicação supletiva e subsidiária do art. 99, § 3º, do CPC/2015, diante da disposição expressa e específica do art. 790, § 3 º, da CLT. Dessa maneira, não atendida à condição objetiva imposta pelo art. 790, § 3º, da CLT, não existe presunção de hipossuficiência econômica, cumprindo ao postulante da gratuidade da justiça comprovar de forma satisfatória sua escassez de recursos para o pagamento das despesas do processo, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT. Portanto, em ações ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, observado o disposto no art. 790, § 3º e § 4º, da CLT, a mera declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte não é bastante para presumir o estado de miserabilidade da pessoa natural, a fim de se conceder os benefícios da justiça gratuita, sendo necessário o atendimento ao requisito, de índole objetiva, assentado no § 3º do art. 790 da CLT, para a caracterização da mencionada presunção. Uma vez não alcançada a condição definida no art. 790, § 3º, da CLT, é ônus do requerente do benefício da justiça gratuita a comprovação robusta de sua incapacidade de suportar as despesas processuais, nos moldes do art. 790 § 4º, da CLT, do qual não se desincumbiu. No entanto, o Tribunal Pleno desta Corte, em sessão realizada em 14/10/2024, ao julgar o IncJulgRREmbRep nº 277-83.2020.5.09.0084 (IRR nº 21), definiu, por maioria (em que fiquei vencido), que a declaração de hipossuficiência apresentada pelo reclamante é prova válida e legítima para a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos da Súmula nº 463, I, do TST. Assim sendo, conheço, por contrariedade à Súmula nº 463, I, do TST, e dou provimento ao recurso de revista interposto pela Reclamante, bem como reconheço a transcendência política da causa, a fim de deferir-lhe o benefício da Justiça Gratuita. Por consequência lógica, incide a condição suspensiva de exigibilidade nos honorários de sucumbência, nos termos da ADI 5766/STF. Prejudicado, assim, o exame do tema “honorários advocatícios sucumbenciais”. Publique-se. BrasÃlia, 25 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ELAINE CRISTINA DO PRADO

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Elaine Cristina Do Prado x J.K. Distribuidora De Parafusos E Borrachas Ltda - Me

ID: 339584488

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001044-30.2020.5.09.0664

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA DO PRADO

Polo Passivo:

J.K. DISTRIBUIDORA DE PARAFUSOS E BORRACHAS LTDA - ME

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CARLOS AUGUSTO RUMIATO

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DEBORAH KAROLINY NEVES ARTONI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CALDEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS RR 0001044-30.2020.5.09.0664 RECORRENTE: ELAINE CRISTINA DO PRADO RECORRIDO: J.K. DIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS RR 0001044-30.2020.5.09.0664 RECORRENTE: ELAINE CRISTINA DO PRADO RECORRIDO: J.K. DISTRIBUIDORA DE PARAFUSOS E BORRACHAS LTDA - ME PROCESSO Nº TST-RR - 0001044-30.2020.5.09.0664 RECORRENTE: ELAINE CRISTINA DO PRADO ADVOGADO: Dr. EDUARDO CALDEIRA ADVOGADO: Dr. CARLOS AUGUSTO RUMIATO RECORRIDO: J.K. DISTRIBUIDORA DE PARAFUSOS E BORRACHAS LTDA - ME ADVOGADA: Dra. DEBORAH KAROLINY NEVES ARTONI GMALR/mla D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista da Reclamante de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A autoridade regional deu seguimento ao recurso de revista sob os seguintes fundamentos: (...) 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 99 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 105 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 1º da Lei nº 7115/1983. - divergência jurisprudencial. A Recorrente alega que "segue em situação de desemprego desde que ocorrido seu desligamento da reclamada", e, "apesar de não ser apresentada a declaração de hipossuficiência firmada pela própria autora, o procurador constituído e responsável pela propositura da ação, tinha poderes específicos" para realizar tal declaração na petição inicial, o que foi devidamente realizado. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Com o advento da referida Lei, manteve-se a regra de concessão do benefício da gratuidade judiciária de ofício ou a requerimento da parte, mas alteraram-se, substancialmente, os pressupostos para a caracterização da insuficiência econômica. Há, de um lado, presunção de necessidade para os trabalhadores que se situam na faixa de renda referida no § 3º. E de outro lado, de acordo com o § 4º da nova Lei, não basta mais a mera declaração, impondo-se àquele que perceba salário superior ao referido no § 3º, e pretenda a concessão da benesse, o dever de minimamente comprovar sua efetiva insuficiência de recursos. A documentação apresentada às fls. 264 /292 aponta que a Autora recebia comissões variadas, entre R$ 3.000,00 e R$ 5.000,00, aproximadamente, quantia superior, portanto, aos R$ 2.440,42 equivalentes a 40% do teto máximo dos Benefícios do Regime Geral de Previdência Social no ano de 2020 (R$ 6.101,06), época do ajuizamento da ação. Acrescente-se que o contrato de trabalho se encerrou em 25.09.2020, e que não há qualquer elemento nos autos - tampouco afirmação por parte da Reclamante - de que se encontre desempregada ou recebendo salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. A Autora, portanto, não comprova que se situa na faixa de renda referida no art. 790, § 3º, da CLT, de modo que a ela não se aplica a presunção de necessidade acima referida. Também não foi apresentada qualquer documentação com o objetivo de minimamente comprovar a insuficiência de recursos de que trata o art. 790, § 4º, da CLT. Desse modo, reforma-se a r. sentença para afastar os benefícios da justiça gratuita concedidos à Autora." (destacou-se) A Subseção I, Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento Embargos em Recurso de Revista nº 000415- 09.2020.5.06.0351, decidiu que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei nº 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I, da Súmula 463, no sentido de que "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Por considerar que o Acórdão recorrido contraria o item I, da Súmula 463, do TST, recebo o recurso de revista. Recebo. Primeiramente, a parte recorrente não interpôs agravo de instrumento em relação aos temas denegados no despacho de admissibilidade, operando-se a preclusão. Ato contínuo, quanto ao tema “assistência judiciária gratuita”, a Quarta Turma desta Corte Superior entende que, tendo sido ajuizada a reclamação trabalhista após a vigência da Lei nº 13.467/2017, deve ser aplicado o disposto no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, no que diz respeito ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Tem-se, de outro lado, que esta Corte Superior pacificou, anteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017, o entendimento de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica, conforme diretriz contida na Súmula nº 463, I, do TST: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Todavia, a Lei nº 13.467/2017 trouxe novas disposições acerca dos benefícios da gratuidade de justiça, ao dar nova redação ao § 3º do art. 790 da CLT e incluir o § 4º nesse dispositivo legal, passando a apresentar o seguinte texto: "Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (...) § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. No caso em exame, a Corte Regional indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, dispondo que “o contrato de trabalho se encerrou em 25.09.2020, e que não há qualquer elemento nos autos - tampouco afirmação por parte da Reclamante - de que se encontre desempregada ou recebendo salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social” e que “não foi apresentada qualquer documentação com o objetivo de minimamente comprovar a insuficiência de recursos de que trata o art. 790, § 4º, da CLT”. Nos termos do disposto no § 3º do art. 790 da CLT, "é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". O § 4º do referido artigo, por sua vez, assenta que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Da conjugação dos dois dispositivos, verifica-se que a Lei nº 13.467/2017 trouxe um único requisito, de caráter objetivo, apto a ensejar a presunção relativa da hipossuficiência econômica, qual seja, a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Assim, não compete discussão acerca de outros possíveis quesitos justificadores da presunção de insuficiência de recursos para o pagamento de custas processuais, tampouco há falar em aplicação supletiva e subsidiária do art. 99, § 3º, do CPC/2015, diante da disposição expressa e específica do art. 790, § 3 º, da CLT. Dessa maneira, não atendida à condição objetiva imposta pelo art. 790, § 3º, da CLT, não existe presunção de hipossuficiência econômica, cumprindo ao postulante da gratuidade da justiça comprovar de forma satisfatória sua escassez de recursos para o pagamento das despesas do processo, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT. Portanto, em ações ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, observado o disposto no art. 790, § 3º e § 4º, da CLT, a mera declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte não é bastante para presumir o estado de miserabilidade da pessoa natural, a fim de se conceder os benefícios da justiça gratuita, sendo necessário o atendimento ao requisito, de índole objetiva, assentado no § 3º do art. 790 da CLT, para a caracterização da mencionada presunção. Uma vez não alcançada a condição definida no art. 790, § 3º, da CLT, é ônus do requerente do benefício da justiça gratuita a comprovação robusta de sua incapacidade de suportar as despesas processuais, nos moldes do art. 790 § 4º, da CLT, do qual não se desincumbiu. No entanto, o Tribunal Pleno desta Corte, em sessão realizada em 14/10/2024, ao julgar o IncJulgRREmbRep nº 277-83.2020.5.09.0084 (IRR nº 21), definiu, por maioria (em que fiquei vencido), que a declaração de hipossuficiência apresentada pelo reclamante é prova válida e legítima para a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos da Súmula nº 463, I, do TST. Assim sendo, conheço, por contrariedade à Súmula nº 463, I, do TST, e dou provimento ao recurso de revista interposto pela Reclamante, bem como reconheço a transcendência política da causa, a fim de deferir-lhe o benefício da Justiça Gratuita. Por consequência lógica, incide a condição suspensiva de exigibilidade nos honorários de sucumbência, nos termos da ADI 5766/STF. Prejudicado, assim, o exame do tema “honorários advocatícios sucumbenciais”. Publique-se. BrasÃlia, 25 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - J.K. DISTRIBUIDORA DE PARAFUSOS E BORRACHAS LTDA - ME

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