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Resultados para "0001044-12.2024.8.26.0229"

Nilton Hamann x Paulo Trindade Cruz

ID: 297757202

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001044-62.2017.8.07.0010

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NILTON HAMANN

Polo Passivo:

PAULO TRINDADE CRUZ

Certidão

Advogados:

JOSE JOAQUIM DA SILVA FILHO

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NILTON HAMANN

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0001044-62.2017.8.07.0010 Clas…

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Gecelin Alves Passos x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 337798813

Tribunal: TJDFT Órgão: Vara Cível do Guará Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0710782-90.2023.8.07.0020

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GECELIN ALVES PASSOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. KLEBER TAVARES RODRIGUES LAENI MARIA DE ANDRADE RODRIGUES MANOEL RODRIGUES DE BRITO NETO

Decisão

Advogados:

MARCELO VERNER CARVALHO DUARTE

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KAUE DE BARROS MACHADO

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THAISI ALEXANDRE JORGE

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LEANDRO OLIVEIRA GOBBO

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ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

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INGRID BELIAN SARAIVA

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BEATRIZ ALVES PROCACI ERVILHA

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FELIPE DURVAL DE OLIVEIRA DURAES

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GABRIEL ESPINDOLA CHIAVEGATTI

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0710782-90.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍ… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0710782-90.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GECELIN ALVES PASSOS REU: MANOEL RODRIGUES DE BRITO NETO, LAENI MARIA DE ANDRADE RODRIGUES, KLEBER TAVARES RODRIGUES, DANIELLE RODRIGUES DE ANDRADE, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO Trata-se de Ação Pauliana ajuizada por GECELIN ALVES PASSOS ("Autor") visando à anulação de ato tido como fraudulento – a compra e venda do apartamento nº 315, do Edifício Riachuelo, construído na Projeção "I" da QE-02 do SRIA/Guará, matrícula 2.744 – que teria gerado prejuízos ao autor, na qualidade de credor. Os réus apresentaram contestações, arguindo preliminares e se defendendo no mérito, as quais serão objeto de saneamento. II. Das Preliminares e Prejudiciais Analiso as preliminares e prejudiciais arguidas pelos Réus: Da Gratuidade de Justiça concedida ao Autor. A ré Laeni Maria de Andrade Rodrigues impugnou o pedido de gratuidade de justiça do autor. Contudo, conforme histórico do processo, o benefício de gratuidade de justiça solicitado pelo autor já foi indeferido, e as custas processuais foram devidamente recolhidas. Deste modo, a questão já se encontra superada. Rejeito a preliminar. Da Incompetência do Juízo. A questão da competência territorial já foi devidamente apreciada e resolvida, com a remessa dos autos da 1ª Vara Cível de Águas Claras para este Juízo da Vara Cível do Guará, conforme decisão de ID 164374549. Portanto, não há que se falar em incompetência. Rejeito a preliminar. Da Ilegitimidade Passiva da Ré Laeni Maria de Andrade Rodrigues e do réu Manoel Rodrigues de Brito Neto e da Falta de Interesse de Agir do Autor. Os réus Laeni Maria de Andrade Rodrigues e Manoel Rodrigues de Brito Neto argumentam que não são devedores do autor e que a Ação Pauliana deve ser proposta contra o devedor insolvente, o que, segundo eles, não se aplica a eles. Alegam, por conseguinte, a ausência de interesse de agir do autor. No entanto, a Ação Pauliana visa justamente a anulação de um negócio jurídico alegadamente simulado e fraudulento, que teria reduzido o devedor à insolvência ou prejudicado o credor, conforme Arts. 158 e 159 do Código Civil. A análise da existência de fraude, do prejuízo ao credor, da má-fé dos envolvidos e da responsabilidade patrimonial dos Réus (inclusive a inclusão da Sra. Laeni, uma vez que o imóvel era bem comum do casal até o divórcio), são questões que se confundem diretamente com o mérito da demanda. A aferição da legitimidade passiva e do interesse de agir, em ações como a presente, exige uma imersão nos fatos e provas que serão produzidos. Ademais, a emenda substitutiva da inicial (ID 193563253) foi expressamente recebida como "formalmente perfeita e corretamente instruída". Rejeito as preliminares, postergando a análise aprofundada para o julgamento do mérito. Da Irregularidade de Representação Processual do Autor. A ré Laeni Maria de Andrade Rodrigues suscitou a falta de procuração dos advogados que subscreveram peças subsequentes à inicial. Contudo, a última emenda substitutiva da petição inicial (ID 193563253) foi formalmente recebida por este Juízo, o que implica que a questão da representação processual foi sanada. Rejeito a preliminar. Da Perda de Objeto/Falta de Interesse de Agir em face da Execução Trabalhista. A ré Laeni Maria de Andrade Rodrigues alegou que a execução trabalhista (n. 0001044-79.2016.5.10.0102), mencionada pelo autor como base para a alegação de fraude, está em fase de adjudicação do imóvel, o que poderia levar à perda de objeto desta Ação Pauliana. No entanto, a presente Ação Pauliana busca a anulação da compra e venda do imóvel supostamente fraudulenta. A progressão de uma execução sobre o mesmo bem não descaracteriza o interesse na Ação Pauliana, que visa reconstituir o patrimônio do devedor, tornando o bem disponível para os credores, inclusive aquele que move a execução trabalhista. A procedência desta ação poderia impactar a eficácia daquela alienação perante o autor. Rejeito a prejudicial. Da Gratuidade de Justiça para os Réus. Os réus Laeni Maria de Andrade Rodrigues e Manoel Rodrigues de Brito Neto requereram os benefícios da justiça gratuita. Neste ponto, antes de apreciar o pleito e com apoio no art. 99, §2º, do CPC, confiro o prazo de 15 dias para os requeridos (Laeni Maria e Manoel) juntar comprovantes de renda e despesas (principalmente faturas de cartão de crédito; contracheque e extratos bancários), dos últimos 2 (dois) meses, para análise do pedido, caso ainda não tenham sido juntados. Deve juntar também a última declaração de Imposto de Renda, também caso ainda não tenha sido juntada. Além disso, deve comprovar que o valor que possui em sua conta-corrente e em eventuais aplicações não é suficiente para pagar a guia de custas deste processo. Pena de indeferimento do benefício. Fixação dos Pontos Controvertidos Os pontos controvertidos da presente demanda, que deverão ser objeto de instrução probatória, são: 1.A existência de simulação e/ou fraude contra credores na compra e venda do Apartamento nº 315, do Edifício Riachuelo (matrícula 2.744), conforme alegado pelo Autor. 2. O preenchimento dos requisitos da Ação Pauliana, incluindo a anterioridade do crédito do Autor em relação ao ato impugnado, o eventus damni (prejuízo ao credor pela diminuição patrimonial do devedor) e o consilium fraudis ou scientia fraudis (má-fé ou ciência da fraude por parte dos alienantes e/ou adquirentes). 3. A efetiva responsabilidade patrimonial dos réus MANOEL RODRIGUES DE BRITO NETO e LAENI MARIA DE ANDRADE RODRIGUES em relação à dívida que o autor busca satisfazer, considerando o contrato de dação em pagamento, o divórcio e as suas consequências sobre a propriedade do imóvel. 4. A configuração da fraude à execução nos termos do art. 792 do CPC e a aplicabilidade da Súmula 375 do STJ ao caso concreto, considerando a cronologia dos fatos (ajuizamento da ação trabalhista, inclusão do sócio na execução, alienação do imóvel, registro de indisponibilidade). 5. A alegação de impenhorabilidade do imóvel por ser "bem de família". Distribuição do Ônus da Prova Nos termos do Art. 373 do Código de Processo Civil: Compete ao autor (GECELIN ALVES PASSOS) provar os fatos constitutivos de seu direito, ou seja, a existência da dívida, a ocorrência da fraude (simulação, eventus damni, consilium fraudis / scientia fraudis), o prejuízo ao seu crédito e a relação dos Réus com o ato fraudulento [Art. 373, I, CPC]. Compete aos réus provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, tais como a sua boa-fé na transação, a inexistência de prejuízo, a ausência de fraude, a regularidade da alienação do imóvel, ou a impenhorabilidade do bem [Art. 373, II, CPC]. Dispositivo. Defiro a produção de prova testemunhal e o depoimento pessoal das partes, as quais se mostram pertinentes para a elucidação dos pontos controvertidos, especialmente quanto à caracterização da simulação, da má-fé e do conhecimento dos atos pelos envolvidos. Determino a produção de prova testemunhal, com a oitiva de até seis testemunhas, sendo três indicadas pela autora e três indicadas pelos réus, para a prova dos fatos controversos. As partes deverão apresentar o rol de testemunhas no prazo comum de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão. Designe-se Audiência de Instrução e Julgamento no formato telepresencial (online), em data a ser oportunamente agendada pela Secretaria, após a necessária organização da pauta. Observem-se as partes que a intimação das testemunhas arroladas caberá ao seu patrono, na forma do artigo 455, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, sem prejuízo do compromisso de condução, por conta própria, à audiência (art. 455, § 2º, do CPC). Intimem-se as partes, por seus respectivos advogados, para ciência desta decisão. Cumpra-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

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Gecelin Alves Passos x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 338489729

Tribunal: TJDFT Órgão: Vara Cível do Guará Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0710782-90.2023.8.07.0020

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GECELIN ALVES PASSOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DANIELLE RODRIGUES DE ANDRADE KLEBER TAVARES RODRIGUES LAENI MARIA DE ANDRADE RODRIGUES MANOEL RODRIGUES DE BRITO NETO

Decisão

Advogados:

ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

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INGRID BELIAN SARAIVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ ALVES PROCACI ERVILHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

INGRID BELIAN SARAIVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ ALVES PROCACI ERVILHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FELIPE DURVAL DE OLIVEIRA DURAES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ESPINDOLA CHIAVEGATTI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCELO VERNER CARVALHO DUARTE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

KAUE DE BARROS MACHADO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THAISI ALEXANDRE JORGE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEANDRO OLIVEIRA GOBBO

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0710782-90.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍ… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0710782-90.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GECELIN ALVES PASSOS REU: MANOEL RODRIGUES DE BRITO NETO, LAENI MARIA DE ANDRADE RODRIGUES, KLEBER TAVARES RODRIGUES, DANIELLE RODRIGUES DE ANDRADE, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO Trata-se de Ação Pauliana ajuizada por GECELIN ALVES PASSOS ("Autor") visando à anulação de ato tido como fraudulento – a compra e venda do apartamento nº 315, do Edifício Riachuelo, construído na Projeção "I" da QE-02 do SRIA/Guará, matrícula 2.744 – que teria gerado prejuízos ao autor, na qualidade de credor. Os réus apresentaram contestações, arguindo preliminares e se defendendo no mérito, as quais serão objeto de saneamento. II. Das Preliminares e Prejudiciais Analiso as preliminares e prejudiciais arguidas pelos Réus: Da Gratuidade de Justiça concedida ao Autor. A ré Laeni Maria de Andrade Rodrigues impugnou o pedido de gratuidade de justiça do autor. Contudo, conforme histórico do processo, o benefício de gratuidade de justiça solicitado pelo autor já foi indeferido, e as custas processuais foram devidamente recolhidas. Deste modo, a questão já se encontra superada. Rejeito a preliminar. Da Incompetência do Juízo. A questão da competência territorial já foi devidamente apreciada e resolvida, com a remessa dos autos da 1ª Vara Cível de Águas Claras para este Juízo da Vara Cível do Guará, conforme decisão de ID 164374549. Portanto, não há que se falar em incompetência. Rejeito a preliminar. Da Ilegitimidade Passiva da Ré Laeni Maria de Andrade Rodrigues e do réu Manoel Rodrigues de Brito Neto e da Falta de Interesse de Agir do Autor. Os réus Laeni Maria de Andrade Rodrigues e Manoel Rodrigues de Brito Neto argumentam que não são devedores do autor e que a Ação Pauliana deve ser proposta contra o devedor insolvente, o que, segundo eles, não se aplica a eles. Alegam, por conseguinte, a ausência de interesse de agir do autor. No entanto, a Ação Pauliana visa justamente a anulação de um negócio jurídico alegadamente simulado e fraudulento, que teria reduzido o devedor à insolvência ou prejudicado o credor, conforme Arts. 158 e 159 do Código Civil. A análise da existência de fraude, do prejuízo ao credor, da má-fé dos envolvidos e da responsabilidade patrimonial dos Réus (inclusive a inclusão da Sra. Laeni, uma vez que o imóvel era bem comum do casal até o divórcio), são questões que se confundem diretamente com o mérito da demanda. A aferição da legitimidade passiva e do interesse de agir, em ações como a presente, exige uma imersão nos fatos e provas que serão produzidos. Ademais, a emenda substitutiva da inicial (ID 193563253) foi expressamente recebida como "formalmente perfeita e corretamente instruída". Rejeito as preliminares, postergando a análise aprofundada para o julgamento do mérito. Da Irregularidade de Representação Processual do Autor. A ré Laeni Maria de Andrade Rodrigues suscitou a falta de procuração dos advogados que subscreveram peças subsequentes à inicial. Contudo, a última emenda substitutiva da petição inicial (ID 193563253) foi formalmente recebida por este Juízo, o que implica que a questão da representação processual foi sanada. Rejeito a preliminar. Da Perda de Objeto/Falta de Interesse de Agir em face da Execução Trabalhista. A ré Laeni Maria de Andrade Rodrigues alegou que a execução trabalhista (n. 0001044-79.2016.5.10.0102), mencionada pelo autor como base para a alegação de fraude, está em fase de adjudicação do imóvel, o que poderia levar à perda de objeto desta Ação Pauliana. No entanto, a presente Ação Pauliana busca a anulação da compra e venda do imóvel supostamente fraudulenta. A progressão de uma execução sobre o mesmo bem não descaracteriza o interesse na Ação Pauliana, que visa reconstituir o patrimônio do devedor, tornando o bem disponível para os credores, inclusive aquele que move a execução trabalhista. A procedência desta ação poderia impactar a eficácia daquela alienação perante o autor. Rejeito a prejudicial. Da Gratuidade de Justiça para os Réus. Os réus Laeni Maria de Andrade Rodrigues e Manoel Rodrigues de Brito Neto requereram os benefícios da justiça gratuita. Neste ponto, antes de apreciar o pleito e com apoio no art. 99, §2º, do CPC, confiro o prazo de 15 dias para os requeridos (Laeni Maria e Manoel) juntar comprovantes de renda e despesas (principalmente faturas de cartão de crédito; contracheque e extratos bancários), dos últimos 2 (dois) meses, para análise do pedido, caso ainda não tenham sido juntados. Deve juntar também a última declaração de Imposto de Renda, também caso ainda não tenha sido juntada. Além disso, deve comprovar que o valor que possui em sua conta-corrente e em eventuais aplicações não é suficiente para pagar a guia de custas deste processo. Pena de indeferimento do benefício. Fixação dos Pontos Controvertidos Os pontos controvertidos da presente demanda, que deverão ser objeto de instrução probatória, são: 1.A existência de simulação e/ou fraude contra credores na compra e venda do Apartamento nº 315, do Edifício Riachuelo (matrícula 2.744), conforme alegado pelo Autor. 2. O preenchimento dos requisitos da Ação Pauliana, incluindo a anterioridade do crédito do Autor em relação ao ato impugnado, o eventus damni (prejuízo ao credor pela diminuição patrimonial do devedor) e o consilium fraudis ou scientia fraudis (má-fé ou ciência da fraude por parte dos alienantes e/ou adquirentes). 3. A efetiva responsabilidade patrimonial dos réus MANOEL RODRIGUES DE BRITO NETO e LAENI MARIA DE ANDRADE RODRIGUES em relação à dívida que o autor busca satisfazer, considerando o contrato de dação em pagamento, o divórcio e as suas consequências sobre a propriedade do imóvel. 4. A configuração da fraude à execução nos termos do art. 792 do CPC e a aplicabilidade da Súmula 375 do STJ ao caso concreto, considerando a cronologia dos fatos (ajuizamento da ação trabalhista, inclusão do sócio na execução, alienação do imóvel, registro de indisponibilidade). 5. A alegação de impenhorabilidade do imóvel por ser "bem de família". Distribuição do Ônus da Prova Nos termos do Art. 373 do Código de Processo Civil: Compete ao autor (GECELIN ALVES PASSOS) provar os fatos constitutivos de seu direito, ou seja, a existência da dívida, a ocorrência da fraude (simulação, eventus damni, consilium fraudis / scientia fraudis), o prejuízo ao seu crédito e a relação dos Réus com o ato fraudulento [Art. 373, I, CPC]. Compete aos réus provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, tais como a sua boa-fé na transação, a inexistência de prejuízo, a ausência de fraude, a regularidade da alienação do imóvel, ou a impenhorabilidade do bem [Art. 373, II, CPC]. Dispositivo. Defiro a produção de prova testemunhal e o depoimento pessoal das partes, as quais se mostram pertinentes para a elucidação dos pontos controvertidos, especialmente quanto à caracterização da simulação, da má-fé e do conhecimento dos atos pelos envolvidos. Determino a produção de prova testemunhal, com a oitiva de até seis testemunhas, sendo três indicadas pela autora e três indicadas pelos réus, para a prova dos fatos controversos. As partes deverão apresentar o rol de testemunhas no prazo comum de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão. Designe-se Audiência de Instrução e Julgamento no formato telepresencial (online), em data a ser oportunamente agendada pela Secretaria, após a necessária organização da pauta. Observem-se as partes que a intimação das testemunhas arroladas caberá ao seu patrono, na forma do artigo 455, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, sem prejuízo do compromisso de condução, por conta própria, à audiência (art. 455, § 2º, do CPC). Intimem-se as partes, por seus respectivos advogados, para ciência desta decisão. Cumpra-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

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