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"0010109-53.2021.8.26.0482" - Resultados da Busca – Página 221 de 226

Adilson Aureliano Costa e outros x Adilson Aureliano Costa e outros

ID: 257327922

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010109-14.2024.5.18.0129

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ADILSON AURELIANO COSTA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SJC BIOENERGIA LTDA

Polo Passivo:

ADILSON AURELIANO COSTA SJC BIOENERGIA LTDA

Notificação

Advogados:

LAURENCE MIRANDA CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCELLA DE FARIA PAES LEME BALDUINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO 0010109-14.2024.5.18.0129 : ADILSON AURELIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO 0010109-14.2024.5.18.0129 : ADILSON AURELIANO COSTA E OUTROS (1) : ADILSON AURELIANO COSTA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5860748 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 0010109-14.2024.5.18.0129 - 2ª TURMARecorrente(s): 1. SJC BIOENERGIA LTDA 2. ADILSON AURELIANO COSTA Recorrido(a)(s): 1. ADILSON AURELIANO COSTA 2. SJC BIOENERGIA LTDA RECURSO DE: SJC BIOENERGIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id 9abf157; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id eae8579). Representação processual regular (Id f0e3e3c e e05caef ). Preparo satisfeito (Id. 4c8f490, 4363eae, 31e8228, 2e23e56, a2565a8 e 9f47cda). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte transcrever, nas razões recursais, os fundamentos da decisão recorrida que demonstrem o prequestionamento dos temas objeto do recurso de revista. Todavia, a transcrição de trecho do acórdão, no início das razões de revista, não atende ao disposto no artigo 896, § 1°-A, da CLT, segundo entendimento atual do Col. TST, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, o que impede o cotejo analítico de teses. Nesse sentido, cita-se precedente: RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FALTA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Esta colenda Corte Superior tem o entendimento de que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Precedentes. 2. Na hipótese, constata-se que, conquanto o recorrente tenha procedido à transcrição do acórdão regional, assim o fez no início do apelo e, portanto, de forma dissociada das razões recursais em relação ao tópico recorrido, o que desserve para fins de atendimento ao disposto no aludido preceito legal. Assim, a recorrente não preencheu o pressuposto de admissibilidade recursal previsto no artigo 896, §1º-A, I, da CLT, que impõe à parte o ônus de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Recurso de revista de que não se conhece. (RR – 0222200-02.2005.5.02.0312, 8ª Turma, Ministro Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza; DEJT: 21/01/2025) Portanto, inviável o exame da insurgência recursal, porquanto não cumprido o requisito legal exigido. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: ADILSON AURELIANO COSTA Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). Deixa-se de analisar a arguição de afronta aos dispositivos e de contrariedade às súmulas/OJs, porventura citados na revista de modo genérico, sem que a parte recorrente tenha esclarecido os motivos de eventual violação e contrariedade (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id c83971e; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id ccc72df). Representação processual regular (Id 9ee5353). Custas processuais pela reclamada (Id 4c8f490). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 146 do TST. - violação do artigo 7º, XV, da CF. - violação dos artigos 67 e 611-B, IX, da CLT e 6º, parágrafo único da Lei 10.101/2000. - divergência jurisprudencial. O recorrente sustenta que faz jus ao RSR aos domingos, pelo menos a cada três semanas laboradas. Consta do acórdão: A temática do repouso semanal, direito fundamental consagrado no art. 7º, XV, da Constituição Federal, que preceitua que o descanso semanal deve recair preferencialmente aos domingos, é prevista no art. 1º da Lei nº 605/1949 e no art. 67, parágrafo único, da CLT, sendo que este último determina expressamente que, havendo trabalho aos domingos, exige-se que seja organizada uma escala de revezamento mensal. E o art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000 impõe que "O repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo menos uma vez no período máximo de três semanas, com o domingo, respeitadas as demais normas de proteção ao trabalho e outras a serem estipuladas em negociação coletiva". O C. TST, analisando de forma conjugada, tais dispositivos, levando em conta sobretudo os termos do art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000, entendendo ser perfeitamente possível sua aplicação analógica na espécie, firmou jurisprudência no sentido de que o empregado faz jus a que o seu descanso semanal coincida com o domingo pelo menos uma vez no período máximo de três semanas. (...) No caso, é incontroverso que o reclamante laborou no regime 5x1. E, analisando as normas coletivas aplicáveis, verifica-se que foi pactuada a possibilidade de adoção de escalas de trabalho em três turnos fixos, assegurada uma folga semanal e sua coincidência com o domingo ao menos uma 1 vez a cada 7 semanas, vejamos: (...) A referida norma coletiva, portanto, não excluiu o direito à fruição do repouso semanal remunerado, mas apenas dispôs a respeito da periodicidade da sua coincidência com o domingo, não havendo de se cogitar em violação da garantia outorgada aos trabalhadores urbanos e rurais pelo inciso XV do art. 7º da Constituição Federal, que não trata da matéria sob esse enfoque. Para mais, nesse contexto, cumpre destacar que o Pleno do E. Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 1.121.633 (Tema 1046 de Repercussão Geral), em 02/06/2022, fixou a seguinte tese jurídica: (...) Por óbvio, o referido dispositivo constitucional não disciplina explicitamente a matéria objeto de apreciação na origem: a possibilidade de concessão de repouso semanal remunerado (...) antes ou após o sétimo dia e até o décimo dia consecutivo de trabalho, não importando no seu pagamento em dobro. Com efeito, o direito ao repouso semanal remunerado é disciplinado por normas infraconstitucionais, como os arts. 67 e 611-B da CLT, a Lei 605/1949 e a OJ 410 da SDI-I do TST, normas estas expressamente referidas pelo Juízo Reclamado. Assim, no processo em análise na origem, serão estas últimas normas, de âmbito infraconstitucional, e não o texto constitucional, os parâmetros a serem observados para fins de apreciação da juridicidade da norma coletiva que se busca anular. Também sob tal perspectiva - qual seja, a infraconstitucionalidade do parâmetro de juridicidade em apreciação no processo de origem - deve ser verificado o eventual enquadramento dessa demanda, ora em curso na Justiça do Trabalho, ao que preconizado pelo Tema 1.046". Logo, tendo sido preservado o direito a um dia de repouso remunerado a cada sete dias trabalhados, conclui-se que a norma coletiva acima mencionada não violou as garantias mínimas conferidas aos trabalhadores pela Carta Magna, pelos tratados e convenções internacionais ratificados pelo Brasil e pelas normas cogentes contidas na legislação infraconstitucional. Por conseguinte, mantenho a r. sentença nesse particular. Em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal definiu que as convenções ou acordos coletivos de trabalho que limitam ou suprimem direitos trabalhistas são válidos, desde que assegurado um patamar civilizatório mínimo ao trabalhador. O entendimento foi fixado no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1121633, no qual se questionava decisão do Tribunal Superior do Trabalho, que havia afastado aplicação de norma coletiva referente a supressão de pagamento de horas in itinere. O Excelso STF, ao julgar o mérito do ARE 1121633 (leading case do Tema 1046 da tabela de Repercussão Geral), cuja ata de julgamento foi publicada em 14/06/2022, fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". O Col. TST, por sua vez, já firmou entendimento de que o labor sob o regime 5x1 afronta o preceito do artigo 7º, XV, da CF, por assegurar o descanso semanal do trabalhador aos domingos somente a cada sete semanas. Nesse sentido, os seguintes precedentes da Corte Superior Trabalhista: RECURSO DE REVISTA. REGIME DE TRABALHO 5X1. DOMINGOS TRABALHADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que, no regime de trabalho de 5x1, a periodicidade padrão de concessão do repouso semanal aos domingos, qual seja, uma vez a cada sete semanas, acaba por não cumprir a finalidade das normas que estabelecem, como base, o descanso semanal aos domingos. 2. Em tais hipóteses, o entendimento que se firmou, a partir da aplicação analógica do art. 6º da Lei n. 10.101/2000, é o de que é devido o pagamento em dobro de um domingo a cada três semanas trabalhadas. Julgados da SbDI-1 e de todas as Turmas desta Corte. Recurso de revista não conhecido. (...) (RR-633-59.2021.5.09.0661, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 25/10/2024). AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGIME DE TRABALHO 5X1. DOMINGOS TRABALHADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que, ao trabalhador submetido ao regime 5x1, é assegurado o pagamento em dobro do domingo laborado, se a concessão do descanso semanal remunerado não coincidir com esse dia da semana, ao menos uma vez no período máximo de três semanas, tendo em vista que a não concessão na periodicidade descrita equivalerá à ausência de compensação do labor prestado no domingo, a atrair a incidência do quanto disposto na Súmula nº 146 do TST. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Correta a aplicação do referido óbice, mantém-se o decidido. Verificada, por conseguinte, a manifesta improcedência do presente agravo, aplica-se a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Agravo interno conhecido e não provido (Ag-E-ED-RR-10041-74.2018.5.18.0129, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/03/2022). Diante do exposto, entendo prudente o seguimento do recurso, por possível violação do artigo 7º, XV, da CF. Recebo. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 172 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos artigos 7º, XXII, e 225, § 1º, V, da Constituição Federal. - violação dos artigos 8º, caput, e 72 da CLT. - divergência jurisprudencial. Constou do acórdão: De início, cumpre transcrever os itens da NR-31 referentes às pausas postuladas pelo reclamante, na redação após a entrada em vigor da Portaria SEPRT nº 22.677/2020, em 22/10/2021: "31.8.6 Para as atividades que forem realizadas necessariamente em pé, devem ser garantidas pausas para descanso. 31.8.7 Nas atividades que exijam sobrecarga muscular estática ou dinâmica, devem ser incluídas pausas para descanso e outras medidas organizacionais e administrativas. 31.8.8 As pausas previstas nos subitens 31.8.6 e 31.8.7 devem ser definidas no PGRTR". Desse modo, ao dispor sobre as regras a serem observadas na prestação laboral, de forma a compatibilizar a proteção da saúde e segurança dos empregados com o desenvolvimento da atividade econômica, a NR-31 tornou obrigatória a concessão de pausas para descanso em tarefas desempenhadas necessariamente em pé ou que exijam sobrecarga muscular estática ou dinâmica, a exemplo dos tratos culturais e do corte manual de lavouras de cana-de-açúcar, além de outras medidas destinadas a preservar a higidez física dos trabalhadores. No caso, é incontroverso que o reclamante realizava suas atividades em pé. Contudo, o reclamante confessou em depoimento pessoal que gozava de uma pausa de 10 minutos, sendo que a sua testemunha também confirmou que gozavam de uma pausa na parte da manhã e outra na parte da tarde, além do intervalo intrajornada regular de 1 hora. Ressalto que não tem razão o reclamante quando questiona a decisão relativamente ao ônus da prova, pois, tratando-se de fato constitutivo de sua pretensão, era dele o encargo de comprovar a falta de concessão regular das pausas durante o contrato de trabalho por ele firmado com a ré. Nego provimento ao recurso do reclamante. Como se observa, o posicionamento regional sobre a matéria está em consonância com as regras de distribuição do ônus da prova e a realidade fática extraída dos autos e não provoca afronta aos dispositivos indicados nem contraria o verbete sumular apontado nas razões recursais. Quanto à alegação de divergência jurisprudencial, somente podem ser examinados os arestos provenientes de órgãos elencados na alínea "a" do artigo 896 da CLT e que indiquem a fonte oficial de publicação ou repositório autorizado de jurisprudência (Súmula 337/I/TST). Os julgados dignos de confronto revelam-se inespecíficos, haja vista que não retratam teses divergentes em torno de situação fática idêntica àquela em exame (Súmula 296/TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA Alegação(ões): - violação dos artigos 21, I, Lei nº 8213/1991; 186, 187 e 927, parágrafo único, do CCB; 371 e 479 do CPC. - divergência jurisprudencial. Conforme consignado no acórdão, "a conclusão pericial quanto à existência de nexo concausal é contraditória com as demais afirmações constantes do laudo e pode ser contundentemente rechaçada se aliada às outras provas existentes nos autos que, às suas vezes, trazem elementos de convicção fortes o suficiente para infirmar a indigitada perícia, apresentando fundamentos para conclusão no sentido de inexistência de nexo até mesmo concausal". Outrossim, a Turma Julgadora destacou que "o conjunto probatório evidencia a inexistência até mesmo do nexo concausal e, ainda que assim não fosse, a culpa da empresa restou afastada". Por consequência, indeferiu as indenizações por danos morais e materiais, incluindo o pensionamento e custeio de tratamento médico deferidos. Por fim, concluiu que o autor não faz jus à estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/1991, ressaltando que, "No caso dos autos, a doença ocupacional não foi confirmada e, embora seja incontroverso que o autor se afastou de suas atividades laborais, não há prova de que a suspensão do contrato de trabalho deu-se com percepção de auxílio-doença acidentário". Tal como proferido, vê-se que o acórdão recorrido está amparado na realidade fática extraída dos autos, nas circunstâncias específicas do caso em exame e na legislação aplicável, não se evidenciando, assim, ofensa aos dispositivos indicados nas razões recursais. Quanto à alegação de divergência jurisprudencial, somente podem ser examinados os arestos provenientes de órgãos elencados na alínea "a" do artigo 896 da CLT e que indiquem a fonte oficial de publicação ou repositório autorizado de jurisprudência (Súmula 337/I/TST). Inviável a análise da assertiva de divergência jurisprudencial ora formulada, porquanto não atendidos os requisitos exigidos. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. Vista à parte recorrida para contrarrazões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Col. TST. (lcpfm) GOIANIA/GO, 15 de abril de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SJC BIOENERGIA LTDA - ADILSON AURELIANO COSTA

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Processo nº 0002285-10.2016.8.11.0038

ID: 310889352

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002285-10.2016.8.11.0038

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ECONST CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILIANE ANDREA FLEURY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 0002285-10.2016.8.11.0038 SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de ação de indenização por danos materiais proposta por ECONST CONS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 0002285-10.2016.8.11.0038 SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de ação de indenização por danos materiais proposta por ECONST CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA-ME e ITAMAR JESUS PIMENTA JUNIOR em face de MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA. Partes qualificadas no feito. A parte requerente aduziu, em síntese, que, por conveniência, não formalizaram procedimento adequado aos acréscimos de obras, mas gerou gastos que ora são reivindicados. Recebida a inicial, este Juízo deferiu os benefícios da justiça gratuita e determinou a citação do requerido (id. 47633637 – pág. 95). Conforme certidão de id. 47633637 – pág. 104 o requerido foi devidamente citado. Aportou aos autos, ata de audiência de conciliação, certificando a ausência do requerido ao ato (id. 47633637 – pág. 106). O feito foi sentenciado ao id. 101722913. A parte autora interpôs Recurso de Apelação (id. 112112966), o qual foi julgado (id. 186329691), anulando a sentença proferida e determinando o retorno dos autos a este Juízo. Com o retorno dos autos, a parte autora se manifestou ao id. 189327351, requerendo o julgamento do feito, com a procedência dos pedidos iniciais. A parte requerida se manifestou ao id. 190134963, requerendo a improcedência da presente ação. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. 2. Fundamentação. O feito comporta julgamento antecipado, haja vista que se trata de questão de direito, calcada em fatos já comprovados documentalmente. Além disso, inexistem outras provas a serem produzidas. Aplica-se ao caso, então, o disposto no art. 355, inc. I, do CPC. Produzir prova testemunhal ou pericial em nada alteraria o desfecho da presente sentença. 3. Mérito. No mérito, a ação é procedente. Segundo consta dos autos, a Autora foi contratada pelo Município de Araputanga para executar a obra de finalização de Creche (Contrato nº 091/2012 no valor total de R$ 414.893,25 com recursos federais do FNDE e parte de recurso próprio) que foi abandonada pela empresa anterior que recebeu a maior parte dos recursos federais do convênio e não entregou a obra. Segundo a requerente, devido ao abandono anterior, esta obra mostrou problemática desde o início em que foi necessário que a empresa (autora) identificasse itens da planilha de composição dos custos de materiais e serviços que estavam em desacordo com a situação física na obra, pois havia itens divergentes (supressões e acréscimos) que precisavam ser corrigidos por meio de aditivo contratual que foram identificados, aceitos pelos representantes da ré, mas nunca formalizados pela autoridade (prefeito). Afirma que como não conseguiu receber mesmo com vários pedidos administrativos, e com a obra inclusive inaugurada pelo Réu e em pleno funcionamento, por isso ingressou com o presente processo, instruindo com todas as provas que possuía na época de documentos trocados entre as partes, fotos, documento da União e da própria prefeitura provando a conclusão e inauguração da obra. Nesse contexto, a empresa ajuizou a presente demanda de “cobrança”, em que pleiteia a condenação da Municipalidade de Bady Bassitt ao pagamento do valor de R$ 359.217,25 (trezentos e cinquenta e nove mil, duzentos e dezessete reais e vinte e cinco centavos) acrescido dos consectários legais. Pois bem. A Administração Pública não pode ser isenta de arcar com o pagamento de bens aos quais se beneficiou, sob a pena de configurar-se enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. Neste sentido é a inteligência do art. 59, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93, bem como o disposto no art. 149 da Lei nº 14.133/21, que prestigia a cláusula de vedação ao enriquecimento sem justa causa. Confira-se, ipsis litteris: Lei nº 8.666/93 Art. 59. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos. Parágrafo único. A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa. Lei nº 14.133/21 Art. 149. A nulidade não exonerará a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que houver executado até a data em que for declarada ou tornada eficaz, bem como por outros prejuízos regularmente comprovados, desde imputável, e que será não lhe promovida seja a responsabilização de quem lhe tenha dado causa. Ao se debruçar sobre o tema em comento, a ilustre doutrinadora MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, afirma que: “Se a ilegalidade for imputável apenas à própria Administração, não tendo para ela contribuído o contratado, este terá que ser indenizado pelos prejuízos sofridos"[1]. Na hipótese sub judice, verifica-se que há prova contundente da realização de CONTRATO do Município-requerido e a empresa-autora para prestação de diversos serviços adicionais na obra realizada, notadamente pelos documentos acostados aos ids. 47633617 - Pág. 67/74. Ainda, no documento de id. 47633617 - Pág. 76/90, consta que houve a execução da obra, com os serviços adicionais, na creche, discriminando o boletim de medições. Diante disso, nota-se ser INCONTROVERSO que a empresa-autora prestou serviços adicionais, consistente em medições. Explico. Houve 08 (oito) medições, sendo que os problemas de pagamento ocorreram na sétima e oitava. Segundo consta, a 7ª medição foi solicitada em 11/04/2013 e como não foi avaliada ou vistoriada, apesar dos inúmeros telefonemas à requerida, em 22/04/2013 um outro e-mail foi enviado explicando que a nota fiscal seria emitida diante da omissão da ré, assim, em 29/04/2013 um outro e-mail foi enviado à Prefeitura, contendo a nota fiscal emitida que contestou uma semana depois com notificação à empresa, já citada anteriormente, no entanto, após muita insistência e divergências sem explicações, já que realizou todos os serviços e reparos relativos aos serviços executados, a empresa foi obrigada a emitir outra Nota Fiscal nº 51 em 18/09/2013 com valor bem inferior ao devido nesta medição, para que pudesse receber pelo menos parte do serviço, o que ocorreu somente um mês depois, em 10/10/2013. Já quanto à oitava medição, ressaltou que apesar de ser no valor de R$ 46.514,58, emitida em 09/12/2013 e reemitida por ordem da prefeitura em 30/12/2013 no mesmo valor, a autora recebeu somente R$ 27.000,00 quase um ano depois, em 22 de outubro de 2014, com a justificativa das pendências apontadas pelo FNDE, no entanto, não se tratavam de serviços de sua responsabilidade, já que eram itens que deveriam ter sido executados pela empresa anterior. Nos autos consta a empresa efetuando a cobrança via WhatsApp (id. 47633637 - Pág. 31) acerca das medições adicionais. Ainda, com relação à entrega da obra, consta ao id. 47633635 - Pág. 41, pela Carta nº 012/ECO/2014, que houve o recebimento pela Prefeitura de Araputanga acerca da conclusão da obra, em 07/02/2014. Ora, pelos documentos juntados aos autos, não há dúvidas que os serviços foram prestados pela empresa. Por outro lado, o requerido em nenhum momento apresentou provas de não conclusão da obra ou pagamento dos valores devidos. Inclusive, afirma apenas que deveriam ter sido realizados por meio de aditivos contratuais, não negando a prestação de serviços pela empresa. Assim, a Administração ressalta que não pagou a empresa porque inexistiu contrato formal e que o serviço deveria ser precedido de licitação. Ocorre que a falta de formalização do instrumento próprio, a suposta ausência de estudo prévio, ou, a incapacidade orçamentária do Município para custear a obra são fatores que não podem ser imputados à empresa contratada. Isso porque a prestação dos serviços foi decorrente de ato administrativo unilateral dotado de autoexecutoriedade. Ou seja, a ordem emanada pela Administração Pública, dentro dos limites legais da sua discricionariedade, é uma prerrogativa de poder posta à consecução do interesse coletivo. De todo modo, se o serviço foi prestado a preço justo (ao menos em tese, já que inexiste prova de superfaturamento). Portanto, a obrigação de pagar competia à Municipalidade-contratante e a ausência de contrato formal constitui, sim, irregularidade/vício, mas não afasta o dever de indenizar a contratada pelo serviço prestado, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública, nos termos do art. 8843 do Código Civil[2]. Neste sentido: APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO ADMINISTRATIVO COM IRREGULARIDADES – INEXISTÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO POR ESCRITO – AJUSTE VERBAL – PROVA EFETIVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – INADIMPLEMENTO – Pretensão inicial voltada à cobrança de valores supostamente inadimplidos pela Municipalidade de Bady Bassitt – Cabimento – Prova da efetiva prestação de serviços (diversos reparos no sistema de água e esgoto do Município) pela empresa autora – Fato incontroverso – Dever da Administração de remunerar a contratada, em respeito ao princípio do pacta sunt servanda – Alegação da Municipalidade no sentido de que os valores cobrados decorrem de manifesta irregularidade no âmbito da Administração Pública, vez que não teria existido licitação prévia para aprovação dos serviços contratados – Impossibilidade – Responsabilidade de pagamento assumida pelo próprio Município, de modo que a existência de vícios nos trâmites administrativos, ainda que gerem ilegalidade na contratação, não possui o condão de afastar a obrigação da Administração Municipal de efetuar o pagamento pela prestação dos serviços, sob pena de onerar o particular que contratou de boa-fé e de enriquecimento sem causa por parte do Poder Público – Precedentes – Sentença reformada para fins de julgar procedente o feito. Recurso da empresa provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1068195-72.2022 .8.26.0576 São José do Rio Preto, Relator.: Paulo Barcellos Gatti, Data de Julgamento: 22/04/2024, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/04/2024) “AÇÃO DE COBRANÇA Prestação de serviços Contratação da Autora cercada de boa-fé - Ausência de prévia licitação e de contrato escrito que não eximem a Municipalidade do pagamento Conjunto probatório favorável ao interesse da parte autora Necessidade de pagamento para evitar o enriquecimento sem causa do ente público - R. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido, com observação.” (TJSP; 1001778-35.2022.8.26.0125; Carlos Eduardo Pachi Apelação Relator Cível (a): ; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Capivari - 2ª Vara; Data do Julgamento: 13/11/2023; Data de Registro: 13/11/2023 “Administrativo Município de Presidente Prudente - Contratação de artista para realização de apresentações culturais direcionadas ao público infantil Celebração informal da avença, sem observância das necessárias solenidades legais Efetiva documental coligida aos autos Necessária contraprestação pecuniária, sob pena de enriquecimento ilegítimo da administração pública Inteligência dos arts. 59 e 60 da Lei Federal n. 8.666/93 Precedentes Compensação de danos extrapatrimoniais Cabimento - Aplicação analógica da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor às relações de Direito Administrativo improcedência reformada Sentença para procedentes em parte os pedidos de julgar Recurso parcialmente provido.” (TJSP; Apelação Cível 1010373-53.2021.8.26.0482; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/03/2023; Data de Registro: 15/03/2023) Diante disso, em respeito aos princípios do pacta sunt servanda e da boa-fé, se a ré firmou contrato, ainda que verbal, e há prova contundente de que foram devidamente realizados os serviços contratados, o Poder Público deve cumprir sua obrigação e honrar com sua contraprestação. Portanto, de rigor a procedência dos pedidos iniciais. 4. Dispositivo. Ante o exposto, JULGA-SE PROCEDENTES os pedidos iniciais, condenando-se o Município-requerido ao pagamento de R$ 359.217,25 (trezentos e cinquenta e nove mil, duzentos e dezessete reais e vinte e cinco centavos) – planilha ao id. 47633617 - Pág. 37 à empresa-autora em razão da prestação de serviços realizados para o ente municipal em 2012, com ressalva de que, em paralelo, caberá à empresa-contratada emitir as notas fiscais com a discriminação dos serviços realizados, inclusive para fins de eventuais recolhimento de tributos. Advirta-se que sobre o quantum debeatur, deverá ser aplicada a adequada forma de incidência dos consectários legais: (i) correção monetária a partir do vencimento de cada prestação, de acordo com o IPCA-E, e (ii) juros de mora a partir da citação, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, com aplicação da LF nº 11.960/09 (vide REsp nº 1.495.146/MG Tema nº 905, STJ; e, ainda, o RE nº 870.947/SE - Tema nº 810, STF). Porém, a partir de 09/12/2021, quando entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 113/2021, observar-se á: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente ". Diante da inversão da sucumbência na demanda, caberá ao Município-réu arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios devidos em favor do patrono da autora, ora arbitrados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do CPC, respeitando-se os critérios de ponderação estatuídos nos incisos do §2º do mesmo dispositivo do diploma processual (i zelo profissional adequado; ii ampla acessibilidade para execução dos serviços via processo digital e; iii trabalho exigido do causídico). Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Araputanga/MT, data da assinatura eletrônica. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito [1] DI PIETRO, Mari Sylvia Zanella, Direito Administrativo, 22ª Ed., São Paulo: Atlas, 2009, p. 274 [2] Art. 884, do CC. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.

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Marcelo Ferreira Alves x Issartel Do Brasil Industria Mecanica Ltda.

ID: 321841510

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011514-68.2020.5.15.0013

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO FERREIRA ALVES

Polo Passivo:

ISSARTEL DO BRASIL INDUSTRIA MECANICA LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

AMANDA CAROLINA FERREIRA

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GUSTAVO DE PAULA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011514-68.2020.5.15.0013 AGRAVANTE: MARCELO FERREIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011514-68.2020.5.15.0013 AGRAVANTE: MARCELO FERREIRA ALVES AGRAVADO: ISSARTEL DO BRASIL INDUSTRIA MECANICA LTDA. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011514-68.2020.5.15.0013 AGRAVANTE : MARCELO FERREIRA ALVES ADVOGADO : Dr. GUSTAVO DE PAULA OLIVEIRA AGRAVADO : ISSARTEL DO BRASIL INDUSTRIA MECANICA LTDA. ADVOGADO : Dr. AMANDA CAROLINA FERREIRA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo (§ 10 do art. 899 da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa. Não reputo configurado o alegado cerceamento de defesa, tendo em vista queo v. acórdão está fundamentado na apreciação de fatos e provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015, ecujo reexame é vedado nesta fase pela Súmula 126 do C. TST. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Doença Ocupacional. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Doença Ocupacional. A v. decisão referenteàs indenizações em destaqueé resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Não se trata, portanto, de discussão teórica sobre repartição do ônus da prova, mas da prova efetivamente apreciada. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, por não estar lastreado o julgado em tese de direito, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Em relação ao capítulo “Nulidade - Cerceamento de Defesa”, o r. despacho agravado deve ser mantido, por fundamento diverso. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, a exemplo do seguinte julgado: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE AFASTADO EM PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA UTILIDADE DA PROVA. CONDUÇÃO RACIONAL DO PROCESSO (ARTS. 852-D DA CLT E 371 DO CPC). O indeferimento de nova perícia técnica decorreu do convencimento do juízo de piso em face da prova pericial produzida que logrou afastar o nexo de causalidade/concausalidade entre a doença que acometeu o reclamante e as atividades desenvolvidas em favor da reclamada. Nesse contexto, não foi demonstrado manifesto prejuízo ao reclamante, pois os pedidos foram indeferidos com fundamento no laudo técnico, tendo o Tribunal Regional evidenciado existir nos autos elementos suficientes para formar o seu convencimento em relação ao caráter não ocupacional da doença que acometeu o autor. Ausente, portanto, o cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova, a teor dos arts. 852-D da CLT e 371 do CPC. Agravo não provido" (AIRR-0010701-02.2019.5.15.0102, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/04/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA E NOVA PROVA PERICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O mero indeferimento de produção de prova não constitui, por si só, cerceamento do direito de defesa. O juiz encontra-se investido do dever-poder de dispensar as diligências inúteis à solução da causa (art. 765 da CLT e art. 371 do CPC). Logo, o deferimento, ou a rejeição, de diligências e requerimentos probatórios produzidos pelas partes, não representa, de imediato, causa de nulidade processual. Cabe avaliar, antes, no âmbito da pertinência da prova, se o indeferimento efetivamente obstou a defesa dos pontos de vistas trazidos pelas partes em juízo. 2. No caso dos autos , nota-se que houve regular produção de prova pericial nos autos, conforme se depreende do acórdão regional. O fato de o juízo ter indeferido nova produção de igual modalidade probatória não caracteriza nulidade processual, mas mero inconformismo em relação ao resultado obtido. Por outro lado, diante do consignado pela Corte de Origem, no sentido de que “o laudo pericial, tanto durante a avaliação médica (fl. 1456), quanto no momento da vistoria in loco do ambiente laboral, tomou por base as informações prestadas pelo próprio reclamante”, havendo menção, expressa, no laudo pericial, que ‘ Não houve divergência entre as partes em momento de perícia médica’ (fl. 1464 - negritei), a negativa de produção da prova oral não traduziu violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo inviável declarar nulidade processual por cerceamento de defesa. 3. Notadamente, à luz do princípio da persuasão racional, o órgão jurisdicional aprecia livremente a prova, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos (art. 436 CPC). Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-0010983-94.2020.5.15.0105, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 13/02/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. PROVA TÉCNICA REALIZADA POR PERITO OFICIAL. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL PORQUE DESNECESSÁRIA. Na hipótese em análise, o indeferimento de realização de nova prova pericial não implicou cerceamento do direito de defesa da reclamada, visto que, ao contrário do alegado em suas razões recursais, não restou demonstrado nenhum vício na produção probatória, mas apenas o inconformismo com o resultado dela. Nesse sentido, o acórdão regional destacou claramente que “as atividades do reclamante foram descritas de forma pormenorizada no laudo e analisadas minuciosamente pelo perito”, “o perito observou que a reclamada não cumpria diversas normas relativas às instalações elétricas”, bem como que “as fotografias mencionadas pela reclamada não são capazes de elidir o laudo apresentado, que analisou detalhadamente as condições de trabalho do autor”. Não se observa, portanto, a apontada ofensa ao devido processo legal ou à ampla defesa (artigo 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal), tendo em vista que foi devidamente oportunizada a produção probatória à ré. Agravo desprovido" (AIRR-0010109-25.2022.5.15.0078, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 21/11/2024). Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Quanto aos demais temas, constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO FERREIRA ALVES

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Marcelo Ferreira Alves x Issartel Do Brasil Industria Mecanica Ltda.

ID: 321841520

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011514-68.2020.5.15.0013

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO FERREIRA ALVES

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AMANDA CAROLINA FERREIRA

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GUSTAVO DE PAULA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011514-68.2020.5.15.0013 AGRAVANTE: MARCELO FERREIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011514-68.2020.5.15.0013 AGRAVANTE: MARCELO FERREIRA ALVES AGRAVADO: ISSARTEL DO BRASIL INDUSTRIA MECANICA LTDA. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011514-68.2020.5.15.0013 AGRAVANTE : MARCELO FERREIRA ALVES ADVOGADO : Dr. GUSTAVO DE PAULA OLIVEIRA AGRAVADO : ISSARTEL DO BRASIL INDUSTRIA MECANICA LTDA. ADVOGADO : Dr. AMANDA CAROLINA FERREIRA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo (§ 10 do art. 899 da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa. Não reputo configurado o alegado cerceamento de defesa, tendo em vista queo v. acórdão está fundamentado na apreciação de fatos e provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015, ecujo reexame é vedado nesta fase pela Súmula 126 do C. TST. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Doença Ocupacional. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Doença Ocupacional. A v. decisão referenteàs indenizações em destaqueé resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Não se trata, portanto, de discussão teórica sobre repartição do ônus da prova, mas da prova efetivamente apreciada. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, por não estar lastreado o julgado em tese de direito, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Em relação ao capítulo “Nulidade - Cerceamento de Defesa”, o r. despacho agravado deve ser mantido, por fundamento diverso. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, a exemplo do seguinte julgado: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE AFASTADO EM PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA UTILIDADE DA PROVA. CONDUÇÃO RACIONAL DO PROCESSO (ARTS. 852-D DA CLT E 371 DO CPC). O indeferimento de nova perícia técnica decorreu do convencimento do juízo de piso em face da prova pericial produzida que logrou afastar o nexo de causalidade/concausalidade entre a doença que acometeu o reclamante e as atividades desenvolvidas em favor da reclamada. Nesse contexto, não foi demonstrado manifesto prejuízo ao reclamante, pois os pedidos foram indeferidos com fundamento no laudo técnico, tendo o Tribunal Regional evidenciado existir nos autos elementos suficientes para formar o seu convencimento em relação ao caráter não ocupacional da doença que acometeu o autor. Ausente, portanto, o cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova, a teor dos arts. 852-D da CLT e 371 do CPC. Agravo não provido" (AIRR-0010701-02.2019.5.15.0102, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/04/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA E NOVA PROVA PERICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O mero indeferimento de produção de prova não constitui, por si só, cerceamento do direito de defesa. O juiz encontra-se investido do dever-poder de dispensar as diligências inúteis à solução da causa (art. 765 da CLT e art. 371 do CPC). Logo, o deferimento, ou a rejeição, de diligências e requerimentos probatórios produzidos pelas partes, não representa, de imediato, causa de nulidade processual. Cabe avaliar, antes, no âmbito da pertinência da prova, se o indeferimento efetivamente obstou a defesa dos pontos de vistas trazidos pelas partes em juízo. 2. No caso dos autos , nota-se que houve regular produção de prova pericial nos autos, conforme se depreende do acórdão regional. O fato de o juízo ter indeferido nova produção de igual modalidade probatória não caracteriza nulidade processual, mas mero inconformismo em relação ao resultado obtido. Por outro lado, diante do consignado pela Corte de Origem, no sentido de que “o laudo pericial, tanto durante a avaliação médica (fl. 1456), quanto no momento da vistoria in loco do ambiente laboral, tomou por base as informações prestadas pelo próprio reclamante”, havendo menção, expressa, no laudo pericial, que ‘ Não houve divergência entre as partes em momento de perícia médica’ (fl. 1464 - negritei), a negativa de produção da prova oral não traduziu violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo inviável declarar nulidade processual por cerceamento de defesa. 3. Notadamente, à luz do princípio da persuasão racional, o órgão jurisdicional aprecia livremente a prova, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos (art. 436 CPC). Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-0010983-94.2020.5.15.0105, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 13/02/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. PROVA TÉCNICA REALIZADA POR PERITO OFICIAL. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL PORQUE DESNECESSÁRIA. Na hipótese em análise, o indeferimento de realização de nova prova pericial não implicou cerceamento do direito de defesa da reclamada, visto que, ao contrário do alegado em suas razões recursais, não restou demonstrado nenhum vício na produção probatória, mas apenas o inconformismo com o resultado dela. Nesse sentido, o acórdão regional destacou claramente que “as atividades do reclamante foram descritas de forma pormenorizada no laudo e analisadas minuciosamente pelo perito”, “o perito observou que a reclamada não cumpria diversas normas relativas às instalações elétricas”, bem como que “as fotografias mencionadas pela reclamada não são capazes de elidir o laudo apresentado, que analisou detalhadamente as condições de trabalho do autor”. Não se observa, portanto, a apontada ofensa ao devido processo legal ou à ampla defesa (artigo 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal), tendo em vista que foi devidamente oportunizada a produção probatória à ré. Agravo desprovido" (AIRR-0010109-25.2022.5.15.0078, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 21/11/2024). Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Quanto aos demais temas, constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ISSARTEL DO BRASIL INDUSTRIA MECANICA LTDA.

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Maria Nair Da Silva Bittencourt De Oliveira x Antonio De Moraes Dourado Neto

ID: 331084560

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 7000594-75.2025.8.22.0018

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NAIR DA SILVA BITTENCOURT DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

Decisão

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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EVALDO ROQUE DINIZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 7000594-75.2025.8.22.0018 Classe: Apelação Cível Polo Ativo: MARIA NAIR DA SILVA BITTENCOURT DE OLIVEIRA ADVOGADO DO APELANTE: EVALDO ROQUE DINIZ, OAB nº RO10018A Polo Passivo: BANCO BRADESCO ADVOGADOS DO APELADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255A, BRADESCO Vistos, MARIA NAIR DA SILVA BITTENCOURT DE OLIVEIRA apela da sentença prolatada pelo juízo da Vara Única da comarca de Santa Luzia do Oeste, nos autos da ação de inexigibilidade de débito movida contra o BANCO BRADESCO S/A. A apelante propôs a ação aduzindo não ter contratado ou autorizado débitos em sua conta bancária referente a Título de Capitalização do banco apelado. Requer a gratuidade de justiça, declaração de inexigibilidade dos débitos, indenização a título de danos morais, repetição do indébito. Junta documentos. Em decisão inicial (id 28598056), o magistrado determinou a emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para que a apelante apresentasse documentos que comprovassem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida, e comprovação da sua hipossuficiência financeira, mediante a juntada de documentos que evidenciassem a falta de recursos para o pagamento das custas e eventuais honorários de sucumbência. Manifestação da apelante (id 28598057). Na sequência, sobreveio a sentença (fls. 138/9 id 28598061) julgando extinto o feito, sem resolução do mérito, o que transcrevo: Determinada a intimação da parte autora para emendar a inicial, comprovando hipossuficiência financeira e a tentativa de prévia solução administrativa, esta apresentou manifestação, porém não atendeu adequadamente as determinações judiciais. De acordo com o artigo 321 do Código de Processo Civil/2015, “O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. Acrescenta o parágrafo único do referido artigo que “Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”. Desta forma, em conformidade com o disposto na Resolução CNJ 159/2024 e Tese 1198 do STJ, há indícios de litigância abusiva, considerando o elevado número de causas similares promovidas pelo causídico nesta Comarca e, oportunizada a emenda para demonstração do interesse de agir, quedou-se inerte. Desta forma, não cumprida a ordem judicial de emenda à inicial, deve a petição inicial ser indeferida, nos termos do artigo 330, IV, do Código de Processo Civil. Posto isso, INDEFIRO A INICIAL, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV, ambos do CPC, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art.485, I do mesmo Código. Sem custas. Intime-se a parte autora, via patronos. Transitada em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo. Havendo recurso, desnecessária intimação da parte contrária para manifestar-se, pois sequer foi citada. Remeta-se o feito à instância superior. Cumpra-se. No apelo (fls. 140/4 id 28598062), pretende a retomada do curso da ação, aduzindo não ser necessário prévio requerimento administrativo para se propor ação de inexigibilidade de débito, bem como ter juntado documentos suficientes demonstrando ser idosa, e sobreviver de benefício previdenciário de 1 (um) salário-mínimo. Requer a reforma da sentença, para que os autos retornem à origem e tenham seu regular desenvolvimento, bem como pede a gratuidade da justiça. Contrarrazões (fls. 148/159 – id 28598065), na qual argui preliminares de ausência de dialeticidade e falta de interesse de agir. No mérito, pelo desprovimento do apelo. Parecer (fls. 161/4 – id 28679511) da Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento e provimento do recurso. Relatado. Decido. 1. PRELIMINARES 1.1 Ausência de dialeticidade Em contrarrazões ao apelo o Banco Bradesco alega ausência de dialeticidade. Sem razão. O juízo indeferiu a inicial e extinguiu a ação sem resolução do mérito. A apelante combate especificamente os pontos da extinção acerca da desnecessidade de pedido administrativo para a propositura da ação e sobre sua condição de hipossuficiente. Portanto, pertinente o apelo, não havendo que se falar em ausência de dialeticidade. Para que se caracterize a ofensa, as razões recursais devem distanciar-se por completo dos fatos discutidos nos autos, inviabilizando identificar o inconformismo da parte. É entendimento desta Câmara que não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando houver manifesta impugnação de questão decidida na sentença. (Apelação, Processo n. 0010109-67.2012.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de julgamento: 16/02/2017) Portanto, rejeito a preliminar. 1.2 Ausência de interesse de agir A preliminar diz respeito ao mérito do apelo, portanto, com ele será decidido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. MÉRITO Trata-se de apelação contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em razão do não atendimento da determinação para comprovação de prévio requerimento administrativo em ação inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais e repetição do indébito, e apresentação de documentos que indicassem a hipossuficiência para deferimento da gratuidade. Como se sabe, para se aferir o interesse de agir não é necessário que a parte esgote ou sequer ingresse com pedido na via administrativa. Inclusive, recai sobre o banco o ônus de comprovar a regularidade da contratação e apresentar o instrumento contratual, de modo a demonstrar a ciência inequívoca do objeto contratado, a fim de descaracterizar um possível desconto indevido. Nesse ponto, ressalto que a ausência de requerimento na via administrativa não inviabiliza a postulação em juízo, mormente em face do art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal, que dispõe que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Com efeito, preenchidos os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, não é cabível a exigência de prévio requerimento administrativo para ajuizamento da ação declaratória cumulada com indenização por dano material e moral. A propósito: TJRO. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO AUDIÊNCIA DE OITIVA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. DESCONTOS INDEVIDOS. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CARACTERIZAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (…) A ausência de requerimento na via administrativa não inviabiliza a postulação em juízo de ação de repetição e indenização. (…) (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7000146-53.2021.822.0015, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 22/04/2022) TJRO. APELAÇÃO CÍVEL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR AFASTADA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. MINORAÇÃO. O prévio exaurimento da via administrativa não é requisito necessário para a propositura de ações judiciais, não configurando, portanto, a falta de interesse de agir. A falta de energia elétrica por longos períodos causa dano moral e gera o dever de indenizar, por se tratar de serviço essencial. É possível a redução do quantum indenizatório para adequá-lo às circunstâncias do caso concreto. Recurso parcialmente provido. (TJRO – Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7018373-62.2023.8.22.0002, 1ª Câmara Cível/Gabinete Des. José Antônio Robles, Relator(a) do Acórdão: JOSÉ ANTÔNIO ROBLES Data de julgamento: 15/10/2024) No mesmo sentido: AC - 7005492-38.2023.8.22.0007 - Desembargador: JOSE TORRES FERREIRA, julgado em 31/05/2024. Em relação ao pedido de gratuidade da justiça, verifico que os documentos que instruem os autos são suficientes para demonstrar a hipossuficiência da apelante, pois em cumprimento ao comando judicial, a apelante juntou aos autos histórico de créditos do INSS, Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS e extratos de sua conta bancária (ID’s 28597941/28597948), documentos estes suficientes para análise do pedido de assistência judiciária gratuita. A apelante sobrevive do benefício previdenciário de 1 (um) salário mínimo, corroborando os extratos de sua conta bancária, indicando não possuir condições de arcar com os ônus do processo sem que afete a própria subsistência e de sua família. Assim sendo, é caso de concessão da gratuidade da justiça à apelante. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos termos do art. 932, inc. VIII, do CPC c/c art. 123, inc. XIX, do Regimento Interno do TJRO, dou provimento ao apelo para conceder a gratuidade da justiça à apelante, bem como determinar que os autos retornem à origem para o regular processamento. Após a estabilidade desta decisão, à origem. Expeça-se o necessário. P. I. C.

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Processo nº 0010109-95.2024.4.05.8200

ID: 309089744

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010109-95.2024.4.05.8200

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELIZAMA FERREIRA DE MACEDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA HELENA MACIEL FERNANDES DE CARVALHO

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DENISE DE ANDRADE SOUSA

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SÉTIMA VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO: 0010109-95.2024.4.05.8200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZAD… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SÉTIMA VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO: 0010109-95.2024.4.05.8200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): ELIZAMA FERREIRA DE MACEDO Advogado(s) do reclamante: DENISE DE ANDRADE SOUSA, MARIA HELENA MACIEL FERNANDES DE CARVALHO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros (2) SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária promovida por Elizama Ferreira de Macedo em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, de Emilly Sophia Macedo Araújo Silva (representada por Elizama Ferreira de Macedo) e de Maria Clara de Araújo Silva (representada por Franciele Regina), objetivando a implantação o benefício de pensão por morte de Platini Diogenes de Araújo Silva (08.12.2014), na qualidade de companheira. Dispensado o relatório pormenorizado da hipótese em estudo (art. 38 da Lei nº. 9.099/95). Passo a decidir. A pensão por morte é um benefício previdenciário devido ao conjunto de dependentes do segurado falecido, conforme dispõe o art.74 da Lei n.º8.213/1991. O art.16, I, da mencionada Lei de Benefícios, elege o cônjuge, a companheira e o companheiro como dependentes do segurado, estabelecendo, ainda, que a dependência econômica dos mesmos é presumida (§4º). Para tanto, o referido dispositivo, em seu parágrafo 3º, define como companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o §3o do art.226 da Constituição Federal. A qualidade de segurado do instituidor está comprovada, uma vez que ele é instituidor da pensão por morte recebida pelas filhas. O óbito de Platini Diogenes de Araújo Silva (08.12.2014) foi declarado pela autora, que informou endereço do falecido na Rua Juscelino Kubitschek, Jardim Aeroporto, Bayeux/PB. A autora obteve o reconhecimento da união estável perante a Justiça Estadual. O relatório daquela sentença informa que, em contestação, a representante da demandada (Francilene Regina, mãe de Maria Clara, litisconsorte nos presentes autos) alegou que nunca havia se separado do falecido, embora soubesse da existência da autora, uma vez que o falecido dava indícios de que vivia uma vida dupla. Em depoimento pessoal, Francilene Regina disse que vivia se separando do falecido, mas no momento do óbito estava com ele. Há filha em comum nascida três meses antes do óbito, registros fotográficos (incluindo o período da gravidez e pós-parto), comprovante de residência em nome da autora no mesmo endereço da certidão de óbito. Em audiencia, a parte autora destacou que: "Manteve um relacionamento com o segurado por pouco mais de dois anos. Teve um filho com ele. Naquele período, não se separaram. Ele não tinha outro relacionamento, nem uma vida dupla. Sabia que ele tinha outra filha, que já tinha cinco anos quando começaram o relacionamento. Ele estava há pouco mais de seis meses separado quando começaram. Disse que sabe que ele sempre se separava, mas dessa vez estava já separado. Moraram juntos, durante um mês, por trás da casa da mãe dele e depois no Jd. Aeroporto. Tiveram um filho em torno de um ano depois que passaram a viver juntos. Ele a pediu em noivado um mês depois de namorarem. Ele foi assassinado. Descreveu os eventos que levaram à morte do segurado, no contexto de uma viagem que faziam na ocasião. Morava antes na casa de sua mãe. Foram morar juntos em 2012 ou 2013. Ele a pediu em noivado no dia de seu aniversário. Tinha convivência com Maria Clara, que passava os finais de semana com ela. Quando ele faleceu, Maria Clara tinha em torno de cinco anos de idade. Ele faleceu em 08/12/2014. Acredita que o relacionamento começou em maio/2012. Ele havia dito que estava separado e a família (mãe, irmã e irmãos) dele confirmou. Confirma a audiência na demanda pelo reconhecimento de união estável. Quando ele foi assassinado, estavam na casa da mãe dele. Não se recorda se houve velório, por causa das condições do crime, mas acredita que sim. Ele foi velado e sepultado em São Lourenço, um bairro de Bayeux (mas não soube dizer precisamente onde). A litisconsorte passiva Maria Clara de Araújo Silva apresentou contestação no anexo 61126318. Por sua vez, em audiência, por meio de sua representante, afirmou ter se separado do falecido no final de 2012, quando sua filha tinha 4 anos. Ela também pontuou que, quando ele morreu, ela tinha 5 anos. A testemunha indicada pela autora confirmou o relato inicial, afirmando que: A autora e o falecido tiveram um relacionamento por cerca de dois anos. Desconhece que qualquer deles tenham tido algum relacionamento com outras pessoas durante esse tempo. Presenciou o casal em festas de família e sabe que eles frequentavam a casa da família um do outro. Sabe que eles namoraram inicialmente e depois moraram num espaço na casa da mãe dela. Moraram juntos aproximadamente dois anos. Eles começaram a se relacionar em 2014. Desde criança que brincavam juntos e afirma morar perto. Não sabe quando ele morreu, mas reafirma, com segurança, que eles passaram a conviver em 2014. A gravidez ocorreu algum tempo depois do início do relacionamento. Noutro giro, a testemunha indicada pela litisconsorte passiva apresentou versão parcialmente diferente daquela apontada pela autora e pela testemunha acima, admitindo a convivência, mas por tempo inferior ao alegado. Eis uma síntese do seu depoimento: Conheceu o falecido, sendo vizinha dele. Sabe que a litisconsorte conviveu com o falecido durante quase seis anos. Sabe que tiveram uma filha e que se separaram. Sabe ainda que ele se envolveu com a autora e logo depois eles tiveram um bebê, vindo a ser morto depois. O relacionamento da autora com o falecido não chegou a um ano e seis meses. Reafirma que a autora engravidou logo que começaram a morar juntos. Em conclusão, tem-se que a união estável está comprovada, mas não por mais de dois anos. Não há prova documental que extrapole os dois anos e a prova oral não leva a isso. Apesar disso, a pensão neste ato concedida deve ter caráter vitalício, eis que o óbito ocorreu antes do início da vigência da MP n. 664/2014, posteriormente convertida na Lei n. 13.135/2015. Quanto à DIB, deve ser fixada na DER, pois o requerimento ocorreu depois de 90 dias após o falecimento do segurado (art.74, II, Lei n.º8.213/1991). Diante desse cenário, julgo procedente o pedido para: 1) condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a implantar o benefício da pensão por morte vitalícia (NB 210.384.719-3) em favor da autora, com data de início do benefício (DIB) em 25.10.2023 e DIP em 01.06.2025, desdobrada com as litisconsortes passivas até que estas implementem 21 anos de idade, com RMI a ser calculada pela atuarquia-ré; 2) condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ao conseqüente pagamento das parcelas em atraso (entre a DIB e a DIP). Desta feita, declaro o feito resolvido, com resolução do mérito, segundo art. 487, I, CPC. Em relação aos cálculos judiciais, considerando o entendimento adotado pelo plenário do STF (em sede de repercussão geral — Tema n. 810) no julgamento do RE n.º870.947/SE e pelo STJ (em sede de recurso repetitivo n.905) determino a incidência de correção monetária, a contar de cada competência devida, pelo INPC a partir de 07/2009 e pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal ora vigente em relação ao período anterior a 07/2009, como também a incidência de juros de mora, a contar da citação (súmula 204, STJ), segundo o índice aplicado às cadernetas de poupança, nesse último caso, nos termos do art. 1.º-F, da Lei n.º9.494/97, na redação dada pela Lei n.º 11.960/09. Após 09.12.2021, segue-se o art.3º da EC n.º113/2021, utilizando-se a taxa Selic, como indexador único de juros e correção monetária. Os valores decorrentes da condenação acima sofrerão descontos de parcelas eventualmente pagas a titulo de benefícios inacumuláveis, como seguro desemprego e auxílio-emergencial (nos termos do Tema 195, TNU), desde que haja comprovação documental (exclusivamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS) dos valores a serem descontados até o momento do trânsito em julgado (se não houver recurso e a planilha de cálculos já constar em anexo à sentença) ou até a fase processual de manifestação sobre os cálculos apresentados (em caso de ter havido recurso de quaisquer das partes ou de a planilha ter sido apresentada em momento posterior). Sem custas e honorários advocatícios, com esteio no art. 55 da Lei 9.099/95, cumulado com o art.1º da Lei n.º10.259/2001. Após o trânsito em julgado, proceda-se na forma do art. 16 da Lei 10.259/2001, a fim de que seja implantado definitivamente o benefício. Em seguida, remetam-se os autos à Seção de Cálculo para que esta, considerando a renda mensal encontrada pelo INSS, calcule o valor das parcelas vencidas. Intimadas as partes do cálculo e sem impugnação, expeça-se RPV e arquive-se o processo com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se João Pessoa/PB, data supra. ASSINADO ELETRONICAMENTE Juiz Federal

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Anderson Roberto Do Lago e outros x Cleomar Aparecido Moreira e outros

ID: 257768412

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Alfenas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010109-08.2024.5.03.0169

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ROBERTO DO LAGO DENILSON VITORIO JOAO BATISTA DA SILVA JULIANDER RICARDO SANTOS NILO GUSTAVO DOS SANTOS APRIGIO PEDRO DONIZETTE AZOLA

Polo Passivo:

CLEOMAR APARECIDO MOREIRA JOAO SILVERIO MOREIRA MARCOS VINICIUS FONSECA MOREIRA MOREIRA & MOREIRA COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA MPV CONSTRUTORA LTDA TERRA & IRMAOS COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL MURAD RAMOS

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BIANCA ARAUJO DE OLIVEIRA

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MIGUEL TADEU SARKIS

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CARLOS HENRIQUE CALICCHIO MESSIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATALIA ESPINDOLA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ALFENAS 0010109-08.2024.5.03.0169 : PEDRO DONIZETTE AZOLA E OUTROS (5) : TERRA & IRMAOS C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ALFENAS 0010109-08.2024.5.03.0169 : PEDRO DONIZETTE AZOLA E OUTROS (5) : TERRA & IRMAOS COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2c9bd41 proferida nos autos. DECISÃOIncidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa I. RELATÓRIO PEDRO DONIZETTE AZOLA e outros suscitaram o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa TERRA & IRMAOS COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA e MOREIRA & MOREIRA COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, executadas nos autos do processo em epígrafe, requerendo a inclusão dos sócios CLEOMAR APARECIDO MOREIRA, JOAO SILVERIO MOREIRA e MARCOS VINICIUS FONSECA MOREIRA no polo passivo da execução. Suscitaram, ainda, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa do executado CLEOMAR APARECIDO MOREIRA e JOAO SILVERIO MOREIRA, requerendo a inclusão da empresa MPV CONSTRUTORA LTDA, no polo passivo da execução (petição Id 67863f1). Instaurado o Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica em relação aos sócios, foi concedida a tutela de urgência para acesso ao SISBAJUD e RENAJUD. Instaurado, também, o Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica inversa e determinada a inclusão da empresa MPV CONSTRUTORA LTDA no polo passivo da ação (Id 948991e). Contestação apresentada pelo sócio MARCOS VINICIUS FONSECA MOREIRA (Id ad7e796) e pela empresa MPV CONSTRUTORA LTDA (Id 4cc2855 ). Devidamente citados CLEOMAR APARECIDO MOREIRA e JOAO SILVERIO MOREIRA não apresentaram contestação. Após, vieram os autos conclusos para julgamento. Em síntese, é o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica das empresas executadas TERRA & IRMAOS COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA e MOREIRA & MOREIRA COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, para inclusão de seus sócios CLEOMAR APARECIDO MOREIRA, JOAO SILVERIO MOREIRA e MARCOS VINICIUS FONSECA MOREIRA, no polo passivo da execução, a fim de dar continuidade na cobrança dos valores exequendos. As empresas Executadas foram citadas para pagamento da execução, entretanto, permaneceram inertes. Todas as tentativas de se localizar valores ou bens passíveis de penhora em relação às empresas foram infrutíferas, já tendo sido realizadas consultas via Sisbajud, Renajud, Infojud, sem êxito. Acerca do requerimento de desconsideração da personalidade jurídica da empresa Moreira & Moreira Comércio de Materiais para Construção Ltda., com o objetivo de inclusão de seus sócios, notadamente Marcos Vinícius Fonseca Moreira, no polo passivo da presente execução, ante a ausência de bens penhoráveis da pessoa jurídica, passo às seguintes considerações. Em contestação ao incidente, Marcos Vinícius alegou que jamais exerceu atos de administração, gestão ou representação da sociedade, sustentando que sua inclusão no quadro societário teria ocorrido por influência de seu genitor, Cleomar Aparecido Moreira. Afirmou ainda possuir dificuldades cognitivas e de aprendizagem, incompatíveis com a prática de atos empresariais, tendo juntado aos autos laudos médicos datados de 2011 e 2015, que apontam traços compatíveis com dislexia e dificuldades de leitura e escrita. A inclusão de Marcos Vinícius como sócio formal da empresa revela que assumiu posição jurídica dotada de direitos e deveres, inclusive no que tange à responsabilização patrimonial quando constatado o esvaziamento da pessoa jurídica, como no caso dos autos. A mera alegação de que jamais atuou na administração, desacompanhada de prova convincente de interdição judicial ou anulação da participação societária por vício de consentimento, não é suficiente para afastar sua condição de sócio e, consequentemente, sua responsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas inadimplidos pela empresa. A existência de procuração outorgada ao pai, Cleomar, confirma que Marcos detinha legitimidade para delegar poderes de administração, o que evidencia sua ciência e anuência quanto à condução dos negócios sociais. A delegação de poderes não exime o sócio de responsabilidade, especialmente em hipóteses de esvaziamento patrimonial, como se observa no presente caso. Os laudos médicos apresentados são antigos e não guardam relação direta com a capacidade civil do executado no período em que integrou a sociedade, não se prestando, portanto, a demonstrar qualquer hipótese de incapacidade absoluta ou relativa nos moldes exigidos pelo Código Civil para invalidação de atos jurídicos. Ademais, indefiro o pedido de suspensão da presente execução com fundamento na futura propositura de ação de nulidade de negócio jurídico na esfera cível, por tratar-se de mera intenção futura, insuficiente para justificar a paralisação do feito executivo. Assim, frustrada a execução em face da parte executada devedora principal, aplico à espécie a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, com fundamento nos artigos 769 e 889 da CLT, combinados com o artigo 50 do Código Civil e artigo 28, §5º, do CDC, ante a necessidade de proteção da parte hipossuficiente, por se tratar de pagamento de verba de natureza alimentar e em razão dos elementos constantes dos autos. A Teoria Maior da Desconsideração, adotada pelo Código Civil (CC), art. 50, é aquela segundo a qual deve ser provado um motivo para que seja decretada a desconsideração, não bastando a simples insuficiência patrimonial da pessoa jurídica. Já a Teoria Menor da Desconsideração apresenta o entendimento de que basta a insuficiência patrimonial da pessoa jurídica para que seja decretada a desconsideração da sua personalidade. Esta teoria foi adotada pelo artigo 28 do CDC. Pelo Princípio da Igualdade aplica-se a norma jurídica protetiva em função da sua hipossuficiência existente no plano dos fatos, uma vez que, a princípio, o empregado é hipossuficiente frente ao empregador, assim como o consumidor é hipossuficiente quanto ao fornecedor. No Direito do Trabalho, por força do artigo 2º da CLT, o empregador assume o risco da atividade econômica, não podendo transferi-la ao empregado - Teoria do Risco da Atividade Econômica. É natural que o empregador se beneficie com o resultado positivo do empreendimento e que no caso de insolvência, se não houvesse a desconsideração inversa da personalidade jurídica, o empregador (que teve acréscimo patrimonial quando houve o resultado positivo do empreendimento) teria o seu patrimônio pessoal protegido. Já o empregado (que não participou do resultado positivo) teria diminuição de seu patrimônio pessoal, diante do não pagamento da contraprestação pelo trabalho que ele já realizou. Registre-se que os sócios poderiam invocar o benefício de ordem previsto no art. 795, §§ 1º e 2º, do CPC/15, nomeando bens da sociedade, livres e desembargados e bastantes para pagar o débito, porém, não o fizeram. Dessa forma, frustrada a execução em face dos executados, e diante da demonstração de que as empresas TERRA & IRMAOS COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA e MOREIRA & MOREIRA COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA tiveram seu patrimônio constituído a partir da integralização de bens transferidos da propriedade de seus sócios, executados na presente demanda, proceda-se à inclusão destes no polo passivo da execução (§ 1º do art. 134 do CPC). Passo a análise do requerimento de desconsideração inversa da personalidade jurídica, cujo objetivo é incluir a empresa MPV Construtora Ltda. no polo passivo da presente execução, sob o fundamento de que um de seus sócios, Cleomar Aparecido Moreira, figura também como sócio nas empresas originalmente executadas. A única prova apresentada para embasar o pleito consiste em procuração outorgada em 2022 pela sociedade MPV Construtora Ltda., por meio da qual Cleomar Aparecido Moreira recebeu poderes amplos para a prática de diversos atos perante a Junta Comercial, inclusive poderes típicos de sócio administrador. Contudo, referida procuração é anterior à retirada de Cleomar do quadro societário da empresa, fato ocorrido em 2023, conforme documentação apresentada nos autos (Id 41810fc), bem como à distribuição da presente ação, em 23/02/2024. Não há nos autos qualquer indício de que a mencionada procuração tenha sido utilizada após a retirada formal do sócio, tampouco elementos que evidenciem a existência de confusão patrimonial, abuso da personalidade jurídica ou administração cruzada entre as empresas executadas e a empresa cuja inclusão ora se pretende. Assim, a mera existência de mandato pretérito, desacompanhado de outros elementos probatórios, mostra-se insuficiente para autorizar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ainda que sob a modalidade inversa. Diante do exposto, indefiro o requerimento de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa em relação à empresa MPV Construtora Ltda. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, acolho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica das empresas Executadas TERRA & IRMAOS COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA e MOREIRA & MOREIRA COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA e determino a inclusão definitiva de seus sócios CLEOMAR APARECIDO MOREIRA, JOAO SILVERIO MOREIRA e MARCOS VINICIUS FONSECA MOREIRA no polo passivo da presente execução. Por outro lado, deixo de acolher o incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa em relação à empresa MPV Construtora Ltda. Vale ressaltar que já foi acessada cautelarmente as ferramentas SISBAJUD e RENAJUD, tendo sido penhorado valores em nome dos sócios executados João Silvério Moreira e Cleomar Aparecido Moreia (Id bcef92b) e encontrado veículo em nome do sócio executado Cleomar Aparecido Moreira (Id f4c9a43). Após o trânsito em julgado, intime-se o exequente para indicar os meios de prosseguimento da execução e exclua-se a empresa MPV CONSTRUTORA LTDA do polo passivo. Intimem-se as partes quanto ao inteiro teor desta decisão, sendo o sócio executado João Silvério Moreira por EDITAL. Registrem-se no sistema. ALFENAS/MG, 15 de abril de 2025. ALESSANDRA JUNQUEIRA FRANCO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO DONIZETTE AZOLA - JULIANDER RICARDO SANTOS - DENILSON VITORIO - JOAO BATISTA DA SILVA - NILO GUSTAVO DOS SANTOS APRIGIO - ANDERSON ROBERTO DO LAGO

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Anderson Roberto Do Lago e outros x Cleomar Aparecido Moreira e outros

ID: 257768439

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Alfenas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010109-08.2024.5.03.0169

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ROBERTO DO LAGO DENILSON VITORIO JOAO BATISTA DA SILVA JULIANDER RICARDO SANTOS NILO GUSTAVO DOS SANTOS APRIGIO PEDRO DONIZETTE AZOLA

Polo Passivo:

CLEOMAR APARECIDO MOREIRA JOAO SILVERIO MOREIRA MARCOS VINICIUS FONSECA MOREIRA MOREIRA & MOREIRA COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA MPV CONSTRUTORA LTDA TERRA & IRMAOS COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL MURAD RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BIANCA ARAUJO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MIGUEL TADEU SARKIS

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CARLOS HENRIQUE CALICCHIO MESSIAS

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NATALIA ESPINDOLA MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ALFENAS 0010109-08.2024.5.03.0169 : PEDRO DONIZETTE AZOLA E OUTROS (5) : TERRA & IRMAOS C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ALFENAS 0010109-08.2024.5.03.0169 : PEDRO DONIZETTE AZOLA E OUTROS (5) : TERRA & IRMAOS COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2c9bd41 proferida nos autos. DECISÃOIncidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa I. RELATÓRIO PEDRO DONIZETTE AZOLA e outros suscitaram o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa TERRA & IRMAOS COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA e MOREIRA & MOREIRA COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, executadas nos autos do processo em epígrafe, requerendo a inclusão dos sócios CLEOMAR APARECIDO MOREIRA, JOAO SILVERIO MOREIRA e MARCOS VINICIUS FONSECA MOREIRA no polo passivo da execução. Suscitaram, ainda, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa do executado CLEOMAR APARECIDO MOREIRA e JOAO SILVERIO MOREIRA, requerendo a inclusão da empresa MPV CONSTRUTORA LTDA, no polo passivo da execução (petição Id 67863f1). Instaurado o Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica em relação aos sócios, foi concedida a tutela de urgência para acesso ao SISBAJUD e RENAJUD. Instaurado, também, o Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica inversa e determinada a inclusão da empresa MPV CONSTRUTORA LTDA no polo passivo da ação (Id 948991e). Contestação apresentada pelo sócio MARCOS VINICIUS FONSECA MOREIRA (Id ad7e796) e pela empresa MPV CONSTRUTORA LTDA (Id 4cc2855 ). Devidamente citados CLEOMAR APARECIDO MOREIRA e JOAO SILVERIO MOREIRA não apresentaram contestação. Após, vieram os autos conclusos para julgamento. Em síntese, é o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica das empresas executadas TERRA & IRMAOS COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA e MOREIRA & MOREIRA COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, para inclusão de seus sócios CLEOMAR APARECIDO MOREIRA, JOAO SILVERIO MOREIRA e MARCOS VINICIUS FONSECA MOREIRA, no polo passivo da execução, a fim de dar continuidade na cobrança dos valores exequendos. As empresas Executadas foram citadas para pagamento da execução, entretanto, permaneceram inertes. Todas as tentativas de se localizar valores ou bens passíveis de penhora em relação às empresas foram infrutíferas, já tendo sido realizadas consultas via Sisbajud, Renajud, Infojud, sem êxito. Acerca do requerimento de desconsideração da personalidade jurídica da empresa Moreira & Moreira Comércio de Materiais para Construção Ltda., com o objetivo de inclusão de seus sócios, notadamente Marcos Vinícius Fonseca Moreira, no polo passivo da presente execução, ante a ausência de bens penhoráveis da pessoa jurídica, passo às seguintes considerações. Em contestação ao incidente, Marcos Vinícius alegou que jamais exerceu atos de administração, gestão ou representação da sociedade, sustentando que sua inclusão no quadro societário teria ocorrido por influência de seu genitor, Cleomar Aparecido Moreira. Afirmou ainda possuir dificuldades cognitivas e de aprendizagem, incompatíveis com a prática de atos empresariais, tendo juntado aos autos laudos médicos datados de 2011 e 2015, que apontam traços compatíveis com dislexia e dificuldades de leitura e escrita. A inclusão de Marcos Vinícius como sócio formal da empresa revela que assumiu posição jurídica dotada de direitos e deveres, inclusive no que tange à responsabilização patrimonial quando constatado o esvaziamento da pessoa jurídica, como no caso dos autos. A mera alegação de que jamais atuou na administração, desacompanhada de prova convincente de interdição judicial ou anulação da participação societária por vício de consentimento, não é suficiente para afastar sua condição de sócio e, consequentemente, sua responsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas inadimplidos pela empresa. A existência de procuração outorgada ao pai, Cleomar, confirma que Marcos detinha legitimidade para delegar poderes de administração, o que evidencia sua ciência e anuência quanto à condução dos negócios sociais. A delegação de poderes não exime o sócio de responsabilidade, especialmente em hipóteses de esvaziamento patrimonial, como se observa no presente caso. Os laudos médicos apresentados são antigos e não guardam relação direta com a capacidade civil do executado no período em que integrou a sociedade, não se prestando, portanto, a demonstrar qualquer hipótese de incapacidade absoluta ou relativa nos moldes exigidos pelo Código Civil para invalidação de atos jurídicos. Ademais, indefiro o pedido de suspensão da presente execução com fundamento na futura propositura de ação de nulidade de negócio jurídico na esfera cível, por tratar-se de mera intenção futura, insuficiente para justificar a paralisação do feito executivo. Assim, frustrada a execução em face da parte executada devedora principal, aplico à espécie a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, com fundamento nos artigos 769 e 889 da CLT, combinados com o artigo 50 do Código Civil e artigo 28, §5º, do CDC, ante a necessidade de proteção da parte hipossuficiente, por se tratar de pagamento de verba de natureza alimentar e em razão dos elementos constantes dos autos. A Teoria Maior da Desconsideração, adotada pelo Código Civil (CC), art. 50, é aquela segundo a qual deve ser provado um motivo para que seja decretada a desconsideração, não bastando a simples insuficiência patrimonial da pessoa jurídica. Já a Teoria Menor da Desconsideração apresenta o entendimento de que basta a insuficiência patrimonial da pessoa jurídica para que seja decretada a desconsideração da sua personalidade. Esta teoria foi adotada pelo artigo 28 do CDC. Pelo Princípio da Igualdade aplica-se a norma jurídica protetiva em função da sua hipossuficiência existente no plano dos fatos, uma vez que, a princípio, o empregado é hipossuficiente frente ao empregador, assim como o consumidor é hipossuficiente quanto ao fornecedor. No Direito do Trabalho, por força do artigo 2º da CLT, o empregador assume o risco da atividade econômica, não podendo transferi-la ao empregado - Teoria do Risco da Atividade Econômica. É natural que o empregador se beneficie com o resultado positivo do empreendimento e que no caso de insolvência, se não houvesse a desconsideração inversa da personalidade jurídica, o empregador (que teve acréscimo patrimonial quando houve o resultado positivo do empreendimento) teria o seu patrimônio pessoal protegido. Já o empregado (que não participou do resultado positivo) teria diminuição de seu patrimônio pessoal, diante do não pagamento da contraprestação pelo trabalho que ele já realizou. Registre-se que os sócios poderiam invocar o benefício de ordem previsto no art. 795, §§ 1º e 2º, do CPC/15, nomeando bens da sociedade, livres e desembargados e bastantes para pagar o débito, porém, não o fizeram. Dessa forma, frustrada a execução em face dos executados, e diante da demonstração de que as empresas TERRA & IRMAOS COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA e MOREIRA & MOREIRA COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA tiveram seu patrimônio constituído a partir da integralização de bens transferidos da propriedade de seus sócios, executados na presente demanda, proceda-se à inclusão destes no polo passivo da execução (§ 1º do art. 134 do CPC). Passo a análise do requerimento de desconsideração inversa da personalidade jurídica, cujo objetivo é incluir a empresa MPV Construtora Ltda. no polo passivo da presente execução, sob o fundamento de que um de seus sócios, Cleomar Aparecido Moreira, figura também como sócio nas empresas originalmente executadas. A única prova apresentada para embasar o pleito consiste em procuração outorgada em 2022 pela sociedade MPV Construtora Ltda., por meio da qual Cleomar Aparecido Moreira recebeu poderes amplos para a prática de diversos atos perante a Junta Comercial, inclusive poderes típicos de sócio administrador. Contudo, referida procuração é anterior à retirada de Cleomar do quadro societário da empresa, fato ocorrido em 2023, conforme documentação apresentada nos autos (Id 41810fc), bem como à distribuição da presente ação, em 23/02/2024. Não há nos autos qualquer indício de que a mencionada procuração tenha sido utilizada após a retirada formal do sócio, tampouco elementos que evidenciem a existência de confusão patrimonial, abuso da personalidade jurídica ou administração cruzada entre as empresas executadas e a empresa cuja inclusão ora se pretende. Assim, a mera existência de mandato pretérito, desacompanhado de outros elementos probatórios, mostra-se insuficiente para autorizar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ainda que sob a modalidade inversa. Diante do exposto, indefiro o requerimento de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa em relação à empresa MPV Construtora Ltda. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, acolho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica das empresas Executadas TERRA & IRMAOS COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA e MOREIRA & MOREIRA COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA e determino a inclusão definitiva de seus sócios CLEOMAR APARECIDO MOREIRA, JOAO SILVERIO MOREIRA e MARCOS VINICIUS FONSECA MOREIRA no polo passivo da presente execução. Por outro lado, deixo de acolher o incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa em relação à empresa MPV Construtora Ltda. Vale ressaltar que já foi acessada cautelarmente as ferramentas SISBAJUD e RENAJUD, tendo sido penhorado valores em nome dos sócios executados João Silvério Moreira e Cleomar Aparecido Moreia (Id bcef92b) e encontrado veículo em nome do sócio executado Cleomar Aparecido Moreira (Id f4c9a43). Após o trânsito em julgado, intime-se o exequente para indicar os meios de prosseguimento da execução e exclua-se a empresa MPV CONSTRUTORA LTDA do polo passivo. Intimem-se as partes quanto ao inteiro teor desta decisão, sendo o sócio executado João Silvério Moreira por EDITAL. Registrem-se no sistema. ALFENAS/MG, 15 de abril de 2025. ALESSANDRA JUNQUEIRA FRANCO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MOREIRA & MOREIRA COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - MARCOS VINICIUS FONSECA MOREIRA - TERRA & IRMAOS COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

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Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh x Karine Leticia De Araujo Costa

ID: 292640138

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010109-89.2023.5.03.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Polo Passivo:

KARINE LETICIA DE ARAUJO COSTA

Acórdão

Advogados:

JOAO AURELIANO DIAS FILHO

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MARC ANDRE ZELLER

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LEANDRO WEDER DA SILVA MARRA

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TISSIANE RODRIGUES ACOSTA

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MARIA DA CONCEICAO ALVES SAMPAIO

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THIAGO LOPES CARDOSO CAMPOS

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LEONARDO VIANA VALADARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN 0010109-89.2023.5.03.0024 : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN 0010109-89.2023.5.03.0024 : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH : KARINE LETICIA DE ARAUJO COSTA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-EDCiv-AIRR - 0010109-89.2023.5.03.0024 A C Ó R D Ã O 1ª Turma GMHCS/ts/cer AGRAVO INTERPOSTO PELA EBSERH. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO SOBRE O SALÁRIO BASE POR LIBERALIDADE DA EMPREGADORA. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO. EXCEÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 4/STF. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Embargos de Declaração Cível em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-EDCiv-AIRR - 0010109-89.2023.5.03.0024, em que é AGRAVANTE EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e é AGRAVADO KARINE LETICIA DE ARAUJO COSTA. Em decisão monocrática neguei seguimento ao Agravo de Instrumento da Reclamada, por ausência de transcendência. Contra tal decisão, a Reclamada interpõe o presente agravo interno exclusivamente quanto ao tema “Adicional de Insalubridade. Base de Cálculo”. Intimada para se manifestar sobre o recurso, a parte agravada apresentou contrarrazões. Determinada a inclusão do feito em pauta, na forma regimental. É o relatório. V O T O A) AGRAVO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade recursal referentes à tempestividade e à regularidade de representação, prossigo no exame do agravo interno. O primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista denegou-lhe seguimento sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 18/10/2023; recurso de revista interposto em 30/10/2023), dispensado o preparo (deferidas as prerrogativas da Fazenda Pública - fl. 472), sendo regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade / Base de Cálculo. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. Quanto ao adicional de insalubridade a Turma asseverou que: ... restou comprovado nos autos que a autora, durante suas atividades rotineiras, tinha contato habitual com agentes insalubres, nos leitos com pacientes em isolamento e na triagem. Frisa-se, como consignou o vistor, que a insalubridade por exposição a agentes biológicos se dá mediante análise qualitativa, considerando a inexistência de limites normativos de tolerância, bastando a constatação da exposição habitual do trabalhador para caracterização da insalubridade, despicienda a investigação pormenorizada sobre a intensidade do contato (frequência, tempo de exposição, concentração do agente, quantidade etc), e que nenhum equipamento de proteção é apto a neutralizar absolutamente a exposição. Por fim, registro que o item I da Súmula n. 448 do TST não socorre a reclamada, porquanto o laudo pericial considerou o enquadramento da classificação da atividade insalubre na norma técnica, conforme trecho acima transcrito Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais, escoradas em suposta contrariedade às Súmulas 47 e 448, I, e à OJ 173 da SBIDI-I, todas do TST, não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, tampouco subscrevem exegese antagônica, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. Lado outro, a tese adotada no acórdão recorrido, no sentido de que é possível a adoção do salário básico como base de cálculo do adicional de insalubridade, por constituir cláusula benéfica que se incorporou ao contrato de trabalho dos empregados, está de acordo com a iterativa jurisprudência do TST no sentido de que, (...) na hipótese em que os reclamantes vinham percebendo o adicional de insalubridade sobre uma determinada base de cálculo, por liberalidade da empresa, restou configurada a alteração contratual lesiva (artigo 468 da CLT), pois o fato de a reclamada valer-se de base de cálculo diversa, em prejuízo dos empregados, ainda que a pretexto de decisão do Supremo Tribunal Federal, configura afronta ao direito adquirido e ao princípio da irredutibilidade salarial (artigos 5º, XXXVI, e 7º, VI, da Constituição da República), e de que, assim, (...) Afasta-se a contrariedade à Súmula Vinculante nº 4 do STF, porquanto a substituição da base de cálculo pelo salário mínimo acarretaria alteração contratual lesiva, vedada pelo artigo 468 da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-ARR-11693-79.2015.5.18.0017, SBDI-I, Redator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 03/08/2018; TST-E-ED-RR-108700-32.2008.5.04.0009, SBDI-I, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 19/04/2013; de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise das matérias suscitadas no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista. Por fim, registro que arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Apresentado agravo de instrumento, neguei-lhe provimento nos seguintes termos: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão do Tribunal Regional que denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Na minuta de agravo de instrumento, a parte defende o trânsito do recurso de revista, insistindo na presença das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT. Decido. Publicado o acórdão regional na vigência da Lei 13.467/2017, incide o disposto no art. 896-A da CLT, que exige, como pressuposto ao exame do recurso de revista, a transcendência econômica, política, social ou jurídica, nos seguintes termos: “Art. 896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. § 1º São indicadores de transcendência, entre outros: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.” No presente caso, a despeito dos esforços do nobre defensor em demonstrar o desacerto da decisão agravada, não é possível concluir que o recurso de revista cumpre o requisito da transcendência da causa. Nessa medida, afigura-se inviável assegurar o trânsito do apelo principal, impondo-se, assim, a negativa de seguimento ao agravo de instrumento. Ante o exposto, com fundamento no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST, nego seguimento ao agravo de instrumento. Em seu agravo interno, a parte sustenta que a matéria trazida no recurso de revista possuem transcendência. Em seguida, defende o trânsito do recurso de revista, insistindo na presença das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT. Passo à análise da matéria renovada no presente apelo: BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Eis o teor do Acordão na fração de interesse: Diferenças de adicional de insalubridade. Base de cálculo A reclamada pugna pela reforma da decisão de origem, que deferiu o pagamento de diferenças de adicional de insalubridade do grau médio (20%) para o grau máximo (40%). Sustenta que, a teor do Anexo XIV da NR 15 do Ministério do Trabalho, aprovada pela Portaria MTE n. 3.214/78, a insalubridade em grau máximo exige contato com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados. Esclarece que o HC-UFMG não é referência para o tratamento de doenças infectocontagiosas e que a reclamante não mantém contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas em isolamento. Assevera que fornece todos os EPI necessários e que investe em treinamento de precauções padrão, que se destinam a bloquear a transmissão de microrganismos e evitar a contaminação do profissional de saúde, dos próprios pacientes e do ambiente de trabalho. Aduz, ainda, que paga à autora adicional de insalubridade em grau médio, adequado aos riscos biológicos a que está exposta. Invoca a Súmula n. 448, inciso I, do TST, afirmando que para a caracterização da insalubridade, além de sua constatação por meio de laudo pericial, faz-se necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. Sucessivamente, pugna pela limitação da condenação às diferenças existentes no interregno entre a realização da perícia e a data da prolação da sentença, bem como pela utilização do salário mínimo como base de cálculo. Examino. Para a apuração das diferenças de adicional de insalubridade, foi determinada a realização de perícia, sobrevindo o laudo de ID 92009d5, o qual, em relação ao local de trabalho e atividades desenvolvidas pela autora, dispôs: IV.1 - PESQUISA DE INSALUBRIDADE (...) IV.1.14 - AGENTES BIOLÓGICOS - ANEXO 14, A NR-15 determina que a avaliação seja qualitativa, não impõe Limites de Tolerância, concentrações, tempo de exposição ou quantidades. A exposição a agentes biológicos gera, se detectada, a insalubridade em grau médio (20%) ou máximo (40%), conforme o tipo de atividade desenvolvida. A Reclamante em suas atividades rotineiras no CTI do Pronto Socorro e suas atividades consistiam em: verificar e acompanhar sinais vitais dos pacientes em isolamento (de Contato, Marsa, KPC, Acineto, HIV, Meningite, H1N1, Herpes, VRE, COVID-19 dentre outros) ou não, pacientes pós operatório, AVC, Cardíacos dentre outros, auxiliar em curativos; auxiliar médicos em procedimentos, acompanhar e locomover pacientes para as alas e apartamentos; auxiliar na assepsia dos pacientes dentre outros procedimentos médicos de cuidados aos pacientes. Portanto, a Reclamante sujeitava-se aos riscos oriundos de microrganismos patológicos presentes na sua área de atuação. Bem como o risco á saúde de um estabelecimento destinado aos cuidados da saúde humana é aquele que diz respeito à transmissibilidade de possíveis doenças, que seja através de contato com pacientes ou com objetos dos pacientes. DO ENQUADRAMENTO NORMATIVO: O enquadramento destas atividades, quando em contato com pacientes portadores das mais variadas doenças, inclusive as de natureza infectocontagiosas, deve ser feito no Anexo 14 da NR 15 que caracteriza insalubridade em grau máximo e médio: "INSALUBRIDADE DE GRAU MÁXIMO Trabalhos ou operações em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infecto contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados;". "INSALUBRIDADE DE GRAU MÉDIO Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto contagiante, em: - hospitais, serviços de emergências, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados ao cuidado da saúde humana, (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso destes pacientes, não previamente esterilizados);" FREQUÊNCIA E TEMPO DE EXPOSIÇÃO: O contágio devido a um agente patogênico pode ocorrer num espaço de tempo extremamente curto. Portanto, não há que se discutir, tecnicamente, tempo de duração da atividade envolvendo agentes biológicos. DA NEUTRALIZAÇÃO: Não há que se falar em tempo de exposição ao agente biológico, já que o contágio de uma doença pode ocorrer num espaço de tempo extremamente curto. A caracterização da insalubridade por Agentes Biológicos é inerente à atividade não havendo sua eliminação com medidas de caráter ambiental ou neutralização com uso de EPIs. A utilização de luvas e outros equipamentos que evitem o contato da pele com os materiais infectados pode apenas reduzir o risco, já que um dos principais meios de entrada de micro-organismos no corpo são as vias respiratórias. Um simples contato é suficientemente para promover a contaminação (...) CONCLUSÕES FINAIS: FICOU CARACTERIZADA A INSALUBRIDADE em grau máximo (40%) - pelos AGENTES BIOLÓGICOS - Anexo 14 da NR 15 Portaria 3214/78 MTE, conforme fundamentações item IV.1.14, em todo o período laboral da Reclamante (g.n.). Ressalto que, nos esclarecimentos de ID. f5cb775, em resposta aos quesitos, o perito ratificou integralmente a conclusão do laudo técnico. Embora o juiz não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, a teor dos artigos 371 e 479 do CPC, a prova técnica deve ser prestigiada, notadamente quando ausentes nos autos elementos diversos e robustos de convicção, o que não ocorreu na presente demanda, considerando, ainda, a pena de confissão ficta aplicada à reclamada, por não comparecimento à audiência de instrução. Logo, restou comprovado nos autos que a autora, durante suas atividades rotineiras, tinha contato habitual com agentes insalubres, nos leitos com pacientes em isolamento e na triagem. Frisa-se, como consignou o vistor, que a insalubridade por exposição a agentes biológicos se dá mediante análise qualitativa, considerando a inexistência de limites normativos de tolerância, bastando a constatação da exposição habitual do trabalhador para caracterização da insalubridade, despicienda a investigação pormenorizada sobre a intensidade do contato (frequência, tempo de exposição, concentração do agente, quantidade etc), e que nenhum equipamento de proteção é apto a neutralizar absolutamente a exposição. Por fim, registro que o item I da Súmula n. 448 do TST não socorre a reclamada, porquanto o laudo pericial considerou o enquadramento da classificação da atividade insalubre na norma técnica, conforme trecho acima transcrito. Quanto à base de cálculo do adicional em tela, a diretriz contida na Súmula Vinculante n. 4 do STF determina que seja o salário mínimo, até que sobrevenha legislação específica dispondo em outro sentido, sendo vedada a determinação de outro parâmetro por decisão judicial. Contudo, existindo normativo interno da reclamada, vigente à época da admissão da autora, prevendo o pagamento do adicional sobre o salário base do empregado, mais vantajoso (art. 21, §1°, ID. 1f74575), não há falar em pagamento sobre o salário mínimo, com base no art. 192 da CLT, tampouco em violação aos dispositivos constitucionais invocados. Ademais, no caso em exame, é possível inferir das fichas financeiras da autora que a reclamada sempre considerou o salário-base como base de cálculo do adicional de insalubridade em grau médio, até mesmo após a revogação de norma interna que estabelecia a apuração do adicional de insalubridade sobre o salário básico do empregado, realizada pela Resolução n. 88 de 30 de julho de 2019 (ID. 2358025 - Pág. 4), conforme contracheques posteriores a tal data (ID. 7f63fed - Pág. 6 e ss). Logo, por se tratar de norma mais benéfica, decorrente de liberalidade da empregadora, esta adere ao contrato de trabalho da autora, na forma do art. 468 da CLT e da Súmula n. 51 do TST. Nesse sentido, também, dispõe a Súmula 46 deste TRT, in verbis: A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário-mínimo, enquanto não sobrevier lei dispondo de forma diversa, salvo critério mais vantajoso para o trabalhador estabelecido em norma coletiva, condição mais benéfica ou em outra norma autônoma aplicável (grifos acrescidos). Assim, eventual modificação na base de cálculo do adicional em comento para o salário mínimo implicaria alteração contratual lesiva, o que é vedado, por força do previsto no art. 468 da CLT, bem como em violação os princípios constitucionais da norma mais benéfica e da irredutibilidade salarial e do direito adquirido. Descabida, ainda, a limitação temporal vindicada, considerando que o contrato entre as partes continua em vigor, não tendo a ré demonstrado o pagamento contemporâneo do adicional em grau máximo. Da mesma forma, há comprovação do pagamento a menor do adicional durante todo o período contratual imprescrito, não sendo a perícia o marco para tal condenação, porquanto se trata de documento técnico que apenas constatou a defasagem remuneratória, e não que constituiu o direito do autor. Portanto, nada a reformar. Nas razões do recurso de revista, a reclamada alegou que "a decisão atacada, que determinou que a base de cálculo do adicional fosse o salário base dos recorridos, sem existir norma que preveja a forma como será calculado o citado adicional, contrariou a súmula vinculante n.º 4 do STF, uma vez que a decisão judicial recorrida está substituindo a base de cálculo que deveria ser o salário mínimo pelo salário base, o que, como demonstrado é vedado pela súmula vinculante n° 04 do STF". Sem razão. Extrai-se da decisão regional que o adicional de insalubridade foi pago pela reclamada sobre o salário base e que, mediante decisão judicial, houve o deferimento da majoração do percentual para 40% (grau máximo), sendo fixada a base de cálculo sobre o salário base ante a existência de norma interna mais benéfica vigente à época da incorporação do direito do reclamante, antes da alteração efetuada em julho de 2019. Em tais situações, em que há condição mais favorável incorporada ao contrato de trabalho, com o pagamento, por liberalidade, pelo empregador, de base de cálculo mais favorável que o salário mínimo (como é o salário base), a jurisprudência prevalente neste TST é no sentido de ser devida a base de cálculo mais benéfica, tal como satisfeita pelo empregador, sob pena de alteração contratual lesiva, vedada no art. 468 da CLT, e de violação da vedação à irredutibilidade salarial, firmada no art. 7º, VI, da CF. Nesse sentido, cito julgados das Subseções Especializadas em Dissídios Individuais envolvendo a mesma reclamada: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO BASE DA EMPREGADA POR ESTIPULAÇÃO EM NORMA INTERNA DO EMPREGADOR. EBSERH. CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. 1. Discute-se a base de cálculo do adicional de insalubridade, ante a existência de norma interna da empresa assegurando o cálculo do referido adicional sobre o salário básico de seus empregados. 2. Considerando que o reclamante já vinha percebendo o adicional de insalubridade calculado sobre uma determinada base de cálculo - mais benéfica que a legal - não pode o empregador valer-se de base de cálculo diversa, em prejuízo do empregado, conquanto tal conduta tenha se dado a pretexto de decisão do Supremo Tribunal Federal. Sinale-se que a manutenção da base de cálculo que já vinha sendo adotada pelo empregador (salário base) não equivale ao estabelecimento de base de cálculo diversa pelo Poder Judiciário - esse, sim, o procedimento vedado pela Súmula Vinculante nº 4 do STF. 3. A adoção do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, em lugar de índice mais benéfico ao reclamante, anteriormente aplicado por força de norma interna , configura alteração contratual lesiva, cuja vedação está prevista no artigo 468 da CLT. A conduta, além de não possuir real amparo na Súmula Vinculante nº 4 do STF, representa ofensa à Constituição Federal, em seus art. 5º, XXXVI, e 7º, VI, nos quais protegem o direito adquirido e a irredutibilidade salarial. Embargos conhecidos e providos" (E-Ag-RR-722-92.2019.5.13.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 27/10/2023). "RECURSO DE EMBARGOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CALCULADO SOBRE O SALÁRIO BASE POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. A Eg. 5ª Turma consignou, com amparo na Súmula Vinculante nº4 do STF, que a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário mínimo, mesmo que a empresa tenha utilizado base de cálculo mais benéfica, por liberalidade ou em razão de norma interna. Com efeito, na esteira do Supremo Tribunal Federal, esta Corte Superior consolidou o entendimento de que o salário mínimo permanecerá como base de cálculo do adicional de insalubridade, até que nova lei seja editada disciplinando a matéria. Entretanto, esta Corte Superior tem adotado o entendimento no sentido de que não há impedimento para que o empregador, por liberalidade, adote base de cálculo mais benéfica ao trabalhador, como no caso dos autos, em que a Reclamada utilizava o salário base da Reclamante para apuração do adicional de insalubridade. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-Ag-RR-860-59.2019.5.13.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/08/2023). Ainda, cito julgados recentes de Turmas desta Corte Superior em demandas também contra a mesma reclamada: " AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL QUE RECONHECE O CONTATO PERMANENTE COM O AGENTE INSALUBRE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. ÓBICE PROCESSUAL. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS DEFERIDAS JUDICIALMENTE (DO GRAU MÉDIO PARA O GRAU MÁXIMO). PAGAMENTO SOBRE O SALÁRIO BASE POR LIBERALIDADE DA EMPREGADORA. CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA PREVISTA EM NORMA INTERNA. EXCEÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 4/STF. RECONHECIDA A TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-20773-88.2019.5.04.0123, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/12/2024). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PAGO SOBRE O SALÁRIO BASE - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA ADEQUAÇÃO À DECISÃO DO STF QUE DEFINE MOMENTANEAMENTE O SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO DA PARCELA - VEDAÇÃO À ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Na hipótese dos autos, verifica-se que a empresa, por iniciativa própria já utilizava o salário base como base de cálculo do adicional de insalubridade. Nesse contexto, filio-me ao entendimento desta Corte Superior no sentido de que a alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade, ainda que para adequação à decisão superveniente do Supremo Tribunal Federal que define o salário mínimo como base de cálculo da referida parcela, violaria o quanto disposto no art. 468 da CLT, o qual veda a alteração contratual lesiva, tendo em vista que a condição anterior (adoção do salário base como base de cálculo do adicional de insalubridade), mais favorável à reclamante, decorrente de liberalidade da empregadora, aderiu ao seu contrato de trabalho. Precedentes. Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte, incide a Súmula/TST nº 333 e o artigo 896, § 7º, da CLT, como óbice ao conhecimento do apelo. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-RR-20673-34.2021.5.04.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 08/11/2024). "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DO SALÁRIO-BASE. ARTIGO 468 DA CLT. Extrai-se do acórdão regional que a reclamada efetuava o pagamento do adicional de insalubridade sobre o salário-base dos empregados, conforme norma interna. Assim, constatou-se que a alteração da base de cálculo do referido adicional violaria o disposto no artigo 468 da CLT, que veda a alteração contratual lesiva, tendo em vista que a condição atual, mais favorável à reclamante, decorrente de liberalidade da empregadora, aderiu ao seu contrato de trabalho. Dessa forma, tendo a reclamada adotado base de cálculo mais benéfica para a empregada, sua manutenção não guarda relação com a hipótese retratada na Súmula Vinculante nº 4 do STF. Agravo desprovido" (AIRR-0012130-91.2021.5.15.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/11/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES – EBSERH, EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO MINISTRO PRESIDENTE DO TST. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECLAMANTE JÁ RECEBE O ADICIONAL CALCULADO SOBRE O SEU SALÁRIO-BASE. CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA INCORPORADA AO CONTRATO. MODIFICAÇÃO PARA SALÁRIO MÍNIMO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR E DO STF. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Este Tribunal Superior tem adotado o entendimento de que não há impedimento para que o empregador, por liberalidade, adote base de cálculo mais benéfica ao trabalhador, como no caso dos autos, em que a parte Reclamada utilizava o salário base da parte Demandante para apuração do adicional de insalubridade. II. Ausência de transcendência da causa. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-0000386-05.2023.5.20.0014, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 31/03/2025). "EBSERH. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA. VEDAÇÃO À ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. ART. 468 DA CLT. ENTENDIMENTO FIXADO PELA SBDI-1 DO TST. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. Cinge-se a controvérsia sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade. 2.2. Em razão da tese jurídica fixada na Súmula Vinculante nº 04 e do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Reclamação 6266-DF, esta Corte Superior tinha o entendimento de que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo, na forma do art. 192 da CLT, salvo expressa previsão diversa em lei específica ou em instrumento coletivo. 2.3. Entretanto, a SBDI-1 desta Corte, em hipótese análoga à dos autos, inclusive envolvendo a mesma reclamada, decidiu que a utilização do salário-base para o cálculo do adicional de insalubridade não contraria o entendimento consagrado na Súmula Vinculante 04 do Supremo Tribunal Federal, porquanto incide o princípio da vedação à alteração contratual lesiva, previsto no artigo 468 da CLT. 2.4. Assim, o acórdão do TRT está em consonância com a jurisprudência uniformizada desta Corte, incidindo o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-0025107-80.2022.5.24.0002, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/02/2025). "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. PAGAMENTO SOBRE SALÁRIO-BASE. PREVISÃO EM NORMA INTERNA DA EMPRESA. CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. A Corte de origem manteve a sentença que deferiu o pagamento de diferenças do adicional de insalubridade e seus reflexos e utilizou como base de cálculo o salário-base da reclamante. Registrou que " O Juízo de primeiro grau reconheceu o direito da autora à majoração do adicional de insalubridade de 20% para 40% e condenou a reclamada ao pagamento das respectivas diferenças salariais, a serem apuradas sobre o salário-base ", que " Diante do quadro fático traçado pela prova técnica, mostra-se correta a decisão de origem ao deferir o pagamento de diferenças do adicional de insalubridade e seus reflexos ", que " Em relação à base de cálculo, a Norma Operacional DGP nº 3/2017, no item. 4.1 (a fls. 59) estabelece que o adicional de insalubridade é pago sobre o salário-base ", e que " a alteração da base de cálculo do adicional implicaria violação aos princípios da irredutibilidade salarial e inalterabilidade contratual lesiva, o que é vedado pelo art. 468 da CLT ". Com efeito, não se constata a transcendência sob nenhum dos indicadores previstos na Lei n. 13.467/2017. O acórdão do TRT está consoante o entendimento desta Corte Superior, de que a manutenção de base de cálculo mais benéfica ao reclamante, anteriormente aplicada, não guarda relação com a hipótese retratada na Súmula Vinculante nº 4 do STF que assim estabelece: " Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial ". Registra-se que nos autos da Reclamação nº 6.266-0/DF, que suspendeu a aplicação da Súmula n° 228/TST " na parte em que permite a utilização do salário básico para calcular o adicional de adicional ", foi esclarecido que " no julgamento que deu origem à mencionada Súmula Vinculante n° 4 (RE 565.714/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Sessão de 30.4.2008 - Informativo nº.510/STF), esta Corte entendeu que o adicional deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou convenção coletiva ", contudo, em nenhum momento a Suprema Corte vedou ao empregador público ou privado a manutenção de uma base mais benéfica para o trabalhador que já fosse utilizada espontaneamente. Julgados do TST. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0000857-10.2021.5.10.0001, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 11/12/2024)." "RECURSO DE REVISTA DA RÉ EBSERH . LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. REGULAMENTO INTERNO QUE PREVÊ A UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO CONTRATUAL DESDE A ADMISSÃO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. SÚMULA Nº 51, I DO TST. APLICAÇÃO DO ARTIGO 468 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A posição desta 7ª Turma é pela existência de transcendência política nos debates sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, mormente na situação fática envolvendo a reclamada, haja vista as diversas discussões no âmbito do TST sobre a matéria e relativamente à interpretação dada pelo STF. Como matéria de fundo, cinge-se a controvérsia, se a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário mínimo ou o salário básico/contratual, conforme previsto no regulamento interno da ré. Conquanto o Supremo Tribunal Federal, por intermédio da Súmula Vinculante nº 4, tenha vedado a utilização do salário mínimo como parâmetro para cálculo do adicional de insalubridade e a sua substituição por decisão judicial, também concedeu medida liminar para suspender a aplicação da Súmula nº 228 desta Corte na parte em que permite a utilização do salário básico para o mesmo fim. Assim sendo, enquanto não editada lei ou norma coletiva que defina base de cálculo diversa, permanece a utilização do salário mínimo nacional. Na hipótese dos autos, contudo, desde a admissão da reclamante, havia norma interna da empresa EBSERH prevendo a base de cálculo segundo o salário contratual, o que deve prevalecer . Essa é a posição adotada recentemente pela SBDI-1 desta Corte, em voto da lavra do Exmo. Ministro Alberto Bastos Balazeiro, ao fundamentar: "2. Considerando que o reclamante já vinha percebendo o adicional de insalubridade calculado sobre uma determinada base de cálculo - mais benéfica que a legal - não pode o empregador valer-se de base de cálculo diversa, em prejuízo do empregado, conquanto tal conduta tenha se dado a pretexto de decisão do Supremo Tribunal Federal. Sinale-se que a manutenção da base de cálculo que já vinha sendo adotada pelo empregador (salário base) não equivale ao estabelecimento de base de cálculo diversa pelo Poder Judiciário - esse, sim, o procedimento vedado pela Súmula Vinculante nº 4 do STF. 3. A adoção do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, em lugar de índice mais benéfico ao reclamante, anteriormente aplicado por força de norma interna, configura alteração contratual lesiva, cuja vedação está prevista no artigo 468 da CLT. A conduta, além de não possuir real amparo na Súmula Vinculante nº 4 do STF, representa ofensa à Constituição Federal, em seus art. 5º, XXXVI, e 7º, VI, nos quais protegem o direito adquirido e a irredutibilidade salarial" . (E-Ag-RR-722-92.2019.5.13.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 27/10/2023). Mantém-se a decisão recorrida, com amparo na diretriz da Súmula nº 333 desta Corte. Recurso de revista não conhecido " (RRAg-20768-69.2019.5.04.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/11/2024). "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que, na hipótese em que o empregador paga deliberadamente o adicional de insalubridade sobre o salário-base do empregado, não há falar em substituir o referido índice pelo salário mínimo, com o intuito de observar o comando da Súmula Vinculante nº 4 do STF. Isso porque, tratando-se de liberalidade da empresa, qualquer modificação da base de cálculo diversa configuraria alteração contratual lesiva, prevista no artigo 468 da CLT, além de afronta aos princípios constitucionais da irredutibilidade salarial e do direito adquirido. 2. No caso dos autos, o egrégio Tribunal Regional registrou que a reclamada já pagava o adicional de insalubridade calculado sobre o salário-base dos reclamantes, motivo pelo qual entendeu que deveria ser mantida a referida base de cálculo. Assim, a decisão encontra-se em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, o que obstaculiza o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 333. 3. A incidência do óbice da Súmula 333 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Recurso de revista de que não se conhece." (RR-0021072-48.2017.5.04.0701, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 05/12/2024). Nessa medida, a decisão recorrida está em sintonia com o entendimento prevalente desta Corte Superior, não havendo falar em substituição da referida base de cálculo pelo salário mínimo. Não se cogita, pois, de contrariedade à Súmula Vinculante n° 4 do Supremo Tribunal Federal. Nesse contexto, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Nego provimento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 3 de junho de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

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Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh x Karine Leticia De Araujo Costa

ID: 292640173

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010109-89.2023.5.03.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Polo Passivo:

KARINE LETICIA DE ARAUJO COSTA

Acórdão

Advogados:

JOAO AURELIANO DIAS FILHO

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THIAGO LOPES CARDOSO CAMPOS

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TISSIANE RODRIGUES ACOSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEONARDO VIANA VALADARES

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MARC ANDRE ZELLER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO WEDER DA SILVA MARRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIA DA CONCEICAO ALVES SAMPAIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN 0010109-89.2023.5.03.0024 : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN 0010109-89.2023.5.03.0024 : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH : KARINE LETICIA DE ARAUJO COSTA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-EDCiv-AIRR - 0010109-89.2023.5.03.0024 A C Ó R D Ã O 1ª Turma GMHCS/ts/cer AGRAVO INTERPOSTO PELA EBSERH. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO SOBRE O SALÁRIO BASE POR LIBERALIDADE DA EMPREGADORA. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO. EXCEÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 4/STF. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Embargos de Declaração Cível em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-EDCiv-AIRR - 0010109-89.2023.5.03.0024, em que é AGRAVANTE EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e é AGRAVADO KARINE LETICIA DE ARAUJO COSTA. Em decisão monocrática neguei seguimento ao Agravo de Instrumento da Reclamada, por ausência de transcendência. Contra tal decisão, a Reclamada interpõe o presente agravo interno exclusivamente quanto ao tema “Adicional de Insalubridade. Base de Cálculo”. Intimada para se manifestar sobre o recurso, a parte agravada apresentou contrarrazões. Determinada a inclusão do feito em pauta, na forma regimental. É o relatório. V O T O A) AGRAVO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade recursal referentes à tempestividade e à regularidade de representação, prossigo no exame do agravo interno. O primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista denegou-lhe seguimento sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 18/10/2023; recurso de revista interposto em 30/10/2023), dispensado o preparo (deferidas as prerrogativas da Fazenda Pública - fl. 472), sendo regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade / Base de Cálculo. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. Quanto ao adicional de insalubridade a Turma asseverou que: ... restou comprovado nos autos que a autora, durante suas atividades rotineiras, tinha contato habitual com agentes insalubres, nos leitos com pacientes em isolamento e na triagem. Frisa-se, como consignou o vistor, que a insalubridade por exposição a agentes biológicos se dá mediante análise qualitativa, considerando a inexistência de limites normativos de tolerância, bastando a constatação da exposição habitual do trabalhador para caracterização da insalubridade, despicienda a investigação pormenorizada sobre a intensidade do contato (frequência, tempo de exposição, concentração do agente, quantidade etc), e que nenhum equipamento de proteção é apto a neutralizar absolutamente a exposição. Por fim, registro que o item I da Súmula n. 448 do TST não socorre a reclamada, porquanto o laudo pericial considerou o enquadramento da classificação da atividade insalubre na norma técnica, conforme trecho acima transcrito Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais, escoradas em suposta contrariedade às Súmulas 47 e 448, I, e à OJ 173 da SBIDI-I, todas do TST, não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, tampouco subscrevem exegese antagônica, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. Lado outro, a tese adotada no acórdão recorrido, no sentido de que é possível a adoção do salário básico como base de cálculo do adicional de insalubridade, por constituir cláusula benéfica que se incorporou ao contrato de trabalho dos empregados, está de acordo com a iterativa jurisprudência do TST no sentido de que, (...) na hipótese em que os reclamantes vinham percebendo o adicional de insalubridade sobre uma determinada base de cálculo, por liberalidade da empresa, restou configurada a alteração contratual lesiva (artigo 468 da CLT), pois o fato de a reclamada valer-se de base de cálculo diversa, em prejuízo dos empregados, ainda que a pretexto de decisão do Supremo Tribunal Federal, configura afronta ao direito adquirido e ao princípio da irredutibilidade salarial (artigos 5º, XXXVI, e 7º, VI, da Constituição da República), e de que, assim, (...) Afasta-se a contrariedade à Súmula Vinculante nº 4 do STF, porquanto a substituição da base de cálculo pelo salário mínimo acarretaria alteração contratual lesiva, vedada pelo artigo 468 da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-ARR-11693-79.2015.5.18.0017, SBDI-I, Redator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 03/08/2018; TST-E-ED-RR-108700-32.2008.5.04.0009, SBDI-I, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 19/04/2013; de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise das matérias suscitadas no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista. Por fim, registro que arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Apresentado agravo de instrumento, neguei-lhe provimento nos seguintes termos: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão do Tribunal Regional que denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Na minuta de agravo de instrumento, a parte defende o trânsito do recurso de revista, insistindo na presença das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT. Decido. Publicado o acórdão regional na vigência da Lei 13.467/2017, incide o disposto no art. 896-A da CLT, que exige, como pressuposto ao exame do recurso de revista, a transcendência econômica, política, social ou jurídica, nos seguintes termos: “Art. 896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. § 1º São indicadores de transcendência, entre outros: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.” No presente caso, a despeito dos esforços do nobre defensor em demonstrar o desacerto da decisão agravada, não é possível concluir que o recurso de revista cumpre o requisito da transcendência da causa. Nessa medida, afigura-se inviável assegurar o trânsito do apelo principal, impondo-se, assim, a negativa de seguimento ao agravo de instrumento. Ante o exposto, com fundamento no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST, nego seguimento ao agravo de instrumento. Em seu agravo interno, a parte sustenta que a matéria trazida no recurso de revista possuem transcendência. Em seguida, defende o trânsito do recurso de revista, insistindo na presença das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT. Passo à análise da matéria renovada no presente apelo: BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Eis o teor do Acordão na fração de interesse: Diferenças de adicional de insalubridade. Base de cálculo A reclamada pugna pela reforma da decisão de origem, que deferiu o pagamento de diferenças de adicional de insalubridade do grau médio (20%) para o grau máximo (40%). Sustenta que, a teor do Anexo XIV da NR 15 do Ministério do Trabalho, aprovada pela Portaria MTE n. 3.214/78, a insalubridade em grau máximo exige contato com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados. Esclarece que o HC-UFMG não é referência para o tratamento de doenças infectocontagiosas e que a reclamante não mantém contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas em isolamento. Assevera que fornece todos os EPI necessários e que investe em treinamento de precauções padrão, que se destinam a bloquear a transmissão de microrganismos e evitar a contaminação do profissional de saúde, dos próprios pacientes e do ambiente de trabalho. Aduz, ainda, que paga à autora adicional de insalubridade em grau médio, adequado aos riscos biológicos a que está exposta. Invoca a Súmula n. 448, inciso I, do TST, afirmando que para a caracterização da insalubridade, além de sua constatação por meio de laudo pericial, faz-se necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. Sucessivamente, pugna pela limitação da condenação às diferenças existentes no interregno entre a realização da perícia e a data da prolação da sentença, bem como pela utilização do salário mínimo como base de cálculo. Examino. Para a apuração das diferenças de adicional de insalubridade, foi determinada a realização de perícia, sobrevindo o laudo de ID 92009d5, o qual, em relação ao local de trabalho e atividades desenvolvidas pela autora, dispôs: IV.1 - PESQUISA DE INSALUBRIDADE (...) IV.1.14 - AGENTES BIOLÓGICOS - ANEXO 14, A NR-15 determina que a avaliação seja qualitativa, não impõe Limites de Tolerância, concentrações, tempo de exposição ou quantidades. A exposição a agentes biológicos gera, se detectada, a insalubridade em grau médio (20%) ou máximo (40%), conforme o tipo de atividade desenvolvida. A Reclamante em suas atividades rotineiras no CTI do Pronto Socorro e suas atividades consistiam em: verificar e acompanhar sinais vitais dos pacientes em isolamento (de Contato, Marsa, KPC, Acineto, HIV, Meningite, H1N1, Herpes, VRE, COVID-19 dentre outros) ou não, pacientes pós operatório, AVC, Cardíacos dentre outros, auxiliar em curativos; auxiliar médicos em procedimentos, acompanhar e locomover pacientes para as alas e apartamentos; auxiliar na assepsia dos pacientes dentre outros procedimentos médicos de cuidados aos pacientes. Portanto, a Reclamante sujeitava-se aos riscos oriundos de microrganismos patológicos presentes na sua área de atuação. Bem como o risco á saúde de um estabelecimento destinado aos cuidados da saúde humana é aquele que diz respeito à transmissibilidade de possíveis doenças, que seja através de contato com pacientes ou com objetos dos pacientes. DO ENQUADRAMENTO NORMATIVO: O enquadramento destas atividades, quando em contato com pacientes portadores das mais variadas doenças, inclusive as de natureza infectocontagiosas, deve ser feito no Anexo 14 da NR 15 que caracteriza insalubridade em grau máximo e médio: "INSALUBRIDADE DE GRAU MÁXIMO Trabalhos ou operações em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infecto contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados;". "INSALUBRIDADE DE GRAU MÉDIO Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto contagiante, em: - hospitais, serviços de emergências, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados ao cuidado da saúde humana, (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso destes pacientes, não previamente esterilizados);" FREQUÊNCIA E TEMPO DE EXPOSIÇÃO: O contágio devido a um agente patogênico pode ocorrer num espaço de tempo extremamente curto. Portanto, não há que se discutir, tecnicamente, tempo de duração da atividade envolvendo agentes biológicos. DA NEUTRALIZAÇÃO: Não há que se falar em tempo de exposição ao agente biológico, já que o contágio de uma doença pode ocorrer num espaço de tempo extremamente curto. A caracterização da insalubridade por Agentes Biológicos é inerente à atividade não havendo sua eliminação com medidas de caráter ambiental ou neutralização com uso de EPIs. A utilização de luvas e outros equipamentos que evitem o contato da pele com os materiais infectados pode apenas reduzir o risco, já que um dos principais meios de entrada de micro-organismos no corpo são as vias respiratórias. Um simples contato é suficientemente para promover a contaminação (...) CONCLUSÕES FINAIS: FICOU CARACTERIZADA A INSALUBRIDADE em grau máximo (40%) - pelos AGENTES BIOLÓGICOS - Anexo 14 da NR 15 Portaria 3214/78 MTE, conforme fundamentações item IV.1.14, em todo o período laboral da Reclamante (g.n.). Ressalto que, nos esclarecimentos de ID. f5cb775, em resposta aos quesitos, o perito ratificou integralmente a conclusão do laudo técnico. Embora o juiz não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, a teor dos artigos 371 e 479 do CPC, a prova técnica deve ser prestigiada, notadamente quando ausentes nos autos elementos diversos e robustos de convicção, o que não ocorreu na presente demanda, considerando, ainda, a pena de confissão ficta aplicada à reclamada, por não comparecimento à audiência de instrução. Logo, restou comprovado nos autos que a autora, durante suas atividades rotineiras, tinha contato habitual com agentes insalubres, nos leitos com pacientes em isolamento e na triagem. Frisa-se, como consignou o vistor, que a insalubridade por exposição a agentes biológicos se dá mediante análise qualitativa, considerando a inexistência de limites normativos de tolerância, bastando a constatação da exposição habitual do trabalhador para caracterização da insalubridade, despicienda a investigação pormenorizada sobre a intensidade do contato (frequência, tempo de exposição, concentração do agente, quantidade etc), e que nenhum equipamento de proteção é apto a neutralizar absolutamente a exposição. Por fim, registro que o item I da Súmula n. 448 do TST não socorre a reclamada, porquanto o laudo pericial considerou o enquadramento da classificação da atividade insalubre na norma técnica, conforme trecho acima transcrito. Quanto à base de cálculo do adicional em tela, a diretriz contida na Súmula Vinculante n. 4 do STF determina que seja o salário mínimo, até que sobrevenha legislação específica dispondo em outro sentido, sendo vedada a determinação de outro parâmetro por decisão judicial. Contudo, existindo normativo interno da reclamada, vigente à época da admissão da autora, prevendo o pagamento do adicional sobre o salário base do empregado, mais vantajoso (art. 21, §1°, ID. 1f74575), não há falar em pagamento sobre o salário mínimo, com base no art. 192 da CLT, tampouco em violação aos dispositivos constitucionais invocados. Ademais, no caso em exame, é possível inferir das fichas financeiras da autora que a reclamada sempre considerou o salário-base como base de cálculo do adicional de insalubridade em grau médio, até mesmo após a revogação de norma interna que estabelecia a apuração do adicional de insalubridade sobre o salário básico do empregado, realizada pela Resolução n. 88 de 30 de julho de 2019 (ID. 2358025 - Pág. 4), conforme contracheques posteriores a tal data (ID. 7f63fed - Pág. 6 e ss). Logo, por se tratar de norma mais benéfica, decorrente de liberalidade da empregadora, esta adere ao contrato de trabalho da autora, na forma do art. 468 da CLT e da Súmula n. 51 do TST. Nesse sentido, também, dispõe a Súmula 46 deste TRT, in verbis: A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário-mínimo, enquanto não sobrevier lei dispondo de forma diversa, salvo critério mais vantajoso para o trabalhador estabelecido em norma coletiva, condição mais benéfica ou em outra norma autônoma aplicável (grifos acrescidos). Assim, eventual modificação na base de cálculo do adicional em comento para o salário mínimo implicaria alteração contratual lesiva, o que é vedado, por força do previsto no art. 468 da CLT, bem como em violação os princípios constitucionais da norma mais benéfica e da irredutibilidade salarial e do direito adquirido. Descabida, ainda, a limitação temporal vindicada, considerando que o contrato entre as partes continua em vigor, não tendo a ré demonstrado o pagamento contemporâneo do adicional em grau máximo. Da mesma forma, há comprovação do pagamento a menor do adicional durante todo o período contratual imprescrito, não sendo a perícia o marco para tal condenação, porquanto se trata de documento técnico que apenas constatou a defasagem remuneratória, e não que constituiu o direito do autor. Portanto, nada a reformar. Nas razões do recurso de revista, a reclamada alegou que "a decisão atacada, que determinou que a base de cálculo do adicional fosse o salário base dos recorridos, sem existir norma que preveja a forma como será calculado o citado adicional, contrariou a súmula vinculante n.º 4 do STF, uma vez que a decisão judicial recorrida está substituindo a base de cálculo que deveria ser o salário mínimo pelo salário base, o que, como demonstrado é vedado pela súmula vinculante n° 04 do STF". Sem razão. Extrai-se da decisão regional que o adicional de insalubridade foi pago pela reclamada sobre o salário base e que, mediante decisão judicial, houve o deferimento da majoração do percentual para 40% (grau máximo), sendo fixada a base de cálculo sobre o salário base ante a existência de norma interna mais benéfica vigente à época da incorporação do direito do reclamante, antes da alteração efetuada em julho de 2019. Em tais situações, em que há condição mais favorável incorporada ao contrato de trabalho, com o pagamento, por liberalidade, pelo empregador, de base de cálculo mais favorável que o salário mínimo (como é o salário base), a jurisprudência prevalente neste TST é no sentido de ser devida a base de cálculo mais benéfica, tal como satisfeita pelo empregador, sob pena de alteração contratual lesiva, vedada no art. 468 da CLT, e de violação da vedação à irredutibilidade salarial, firmada no art. 7º, VI, da CF. Nesse sentido, cito julgados das Subseções Especializadas em Dissídios Individuais envolvendo a mesma reclamada: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO BASE DA EMPREGADA POR ESTIPULAÇÃO EM NORMA INTERNA DO EMPREGADOR. EBSERH. CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. 1. Discute-se a base de cálculo do adicional de insalubridade, ante a existência de norma interna da empresa assegurando o cálculo do referido adicional sobre o salário básico de seus empregados. 2. Considerando que o reclamante já vinha percebendo o adicional de insalubridade calculado sobre uma determinada base de cálculo - mais benéfica que a legal - não pode o empregador valer-se de base de cálculo diversa, em prejuízo do empregado, conquanto tal conduta tenha se dado a pretexto de decisão do Supremo Tribunal Federal. Sinale-se que a manutenção da base de cálculo que já vinha sendo adotada pelo empregador (salário base) não equivale ao estabelecimento de base de cálculo diversa pelo Poder Judiciário - esse, sim, o procedimento vedado pela Súmula Vinculante nº 4 do STF. 3. A adoção do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, em lugar de índice mais benéfico ao reclamante, anteriormente aplicado por força de norma interna , configura alteração contratual lesiva, cuja vedação está prevista no artigo 468 da CLT. A conduta, além de não possuir real amparo na Súmula Vinculante nº 4 do STF, representa ofensa à Constituição Federal, em seus art. 5º, XXXVI, e 7º, VI, nos quais protegem o direito adquirido e a irredutibilidade salarial. Embargos conhecidos e providos" (E-Ag-RR-722-92.2019.5.13.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 27/10/2023). "RECURSO DE EMBARGOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CALCULADO SOBRE O SALÁRIO BASE POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. A Eg. 5ª Turma consignou, com amparo na Súmula Vinculante nº4 do STF, que a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário mínimo, mesmo que a empresa tenha utilizado base de cálculo mais benéfica, por liberalidade ou em razão de norma interna. Com efeito, na esteira do Supremo Tribunal Federal, esta Corte Superior consolidou o entendimento de que o salário mínimo permanecerá como base de cálculo do adicional de insalubridade, até que nova lei seja editada disciplinando a matéria. Entretanto, esta Corte Superior tem adotado o entendimento no sentido de que não há impedimento para que o empregador, por liberalidade, adote base de cálculo mais benéfica ao trabalhador, como no caso dos autos, em que a Reclamada utilizava o salário base da Reclamante para apuração do adicional de insalubridade. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-Ag-RR-860-59.2019.5.13.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/08/2023). Ainda, cito julgados recentes de Turmas desta Corte Superior em demandas também contra a mesma reclamada: " AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL QUE RECONHECE O CONTATO PERMANENTE COM O AGENTE INSALUBRE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. ÓBICE PROCESSUAL. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS DEFERIDAS JUDICIALMENTE (DO GRAU MÉDIO PARA O GRAU MÁXIMO). PAGAMENTO SOBRE O SALÁRIO BASE POR LIBERALIDADE DA EMPREGADORA. CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA PREVISTA EM NORMA INTERNA. EXCEÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 4/STF. RECONHECIDA A TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-20773-88.2019.5.04.0123, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/12/2024). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PAGO SOBRE O SALÁRIO BASE - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA ADEQUAÇÃO À DECISÃO DO STF QUE DEFINE MOMENTANEAMENTE O SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO DA PARCELA - VEDAÇÃO À ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Na hipótese dos autos, verifica-se que a empresa, por iniciativa própria já utilizava o salário base como base de cálculo do adicional de insalubridade. Nesse contexto, filio-me ao entendimento desta Corte Superior no sentido de que a alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade, ainda que para adequação à decisão superveniente do Supremo Tribunal Federal que define o salário mínimo como base de cálculo da referida parcela, violaria o quanto disposto no art. 468 da CLT, o qual veda a alteração contratual lesiva, tendo em vista que a condição anterior (adoção do salário base como base de cálculo do adicional de insalubridade), mais favorável à reclamante, decorrente de liberalidade da empregadora, aderiu ao seu contrato de trabalho. Precedentes. Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte, incide a Súmula/TST nº 333 e o artigo 896, § 7º, da CLT, como óbice ao conhecimento do apelo. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-RR-20673-34.2021.5.04.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 08/11/2024). "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DO SALÁRIO-BASE. ARTIGO 468 DA CLT. Extrai-se do acórdão regional que a reclamada efetuava o pagamento do adicional de insalubridade sobre o salário-base dos empregados, conforme norma interna. Assim, constatou-se que a alteração da base de cálculo do referido adicional violaria o disposto no artigo 468 da CLT, que veda a alteração contratual lesiva, tendo em vista que a condição atual, mais favorável à reclamante, decorrente de liberalidade da empregadora, aderiu ao seu contrato de trabalho. Dessa forma, tendo a reclamada adotado base de cálculo mais benéfica para a empregada, sua manutenção não guarda relação com a hipótese retratada na Súmula Vinculante nº 4 do STF. Agravo desprovido" (AIRR-0012130-91.2021.5.15.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/11/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES – EBSERH, EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO MINISTRO PRESIDENTE DO TST. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECLAMANTE JÁ RECEBE O ADICIONAL CALCULADO SOBRE O SEU SALÁRIO-BASE. CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA INCORPORADA AO CONTRATO. MODIFICAÇÃO PARA SALÁRIO MÍNIMO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR E DO STF. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Este Tribunal Superior tem adotado o entendimento de que não há impedimento para que o empregador, por liberalidade, adote base de cálculo mais benéfica ao trabalhador, como no caso dos autos, em que a parte Reclamada utilizava o salário base da parte Demandante para apuração do adicional de insalubridade. II. Ausência de transcendência da causa. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-0000386-05.2023.5.20.0014, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 31/03/2025). "EBSERH. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA. VEDAÇÃO À ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. ART. 468 DA CLT. ENTENDIMENTO FIXADO PELA SBDI-1 DO TST. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. Cinge-se a controvérsia sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade. 2.2. Em razão da tese jurídica fixada na Súmula Vinculante nº 04 e do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Reclamação 6266-DF, esta Corte Superior tinha o entendimento de que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo, na forma do art. 192 da CLT, salvo expressa previsão diversa em lei específica ou em instrumento coletivo. 2.3. Entretanto, a SBDI-1 desta Corte, em hipótese análoga à dos autos, inclusive envolvendo a mesma reclamada, decidiu que a utilização do salário-base para o cálculo do adicional de insalubridade não contraria o entendimento consagrado na Súmula Vinculante 04 do Supremo Tribunal Federal, porquanto incide o princípio da vedação à alteração contratual lesiva, previsto no artigo 468 da CLT. 2.4. Assim, o acórdão do TRT está em consonância com a jurisprudência uniformizada desta Corte, incidindo o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-0025107-80.2022.5.24.0002, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/02/2025). "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. PAGAMENTO SOBRE SALÁRIO-BASE. PREVISÃO EM NORMA INTERNA DA EMPRESA. CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. A Corte de origem manteve a sentença que deferiu o pagamento de diferenças do adicional de insalubridade e seus reflexos e utilizou como base de cálculo o salário-base da reclamante. Registrou que " O Juízo de primeiro grau reconheceu o direito da autora à majoração do adicional de insalubridade de 20% para 40% e condenou a reclamada ao pagamento das respectivas diferenças salariais, a serem apuradas sobre o salário-base ", que " Diante do quadro fático traçado pela prova técnica, mostra-se correta a decisão de origem ao deferir o pagamento de diferenças do adicional de insalubridade e seus reflexos ", que " Em relação à base de cálculo, a Norma Operacional DGP nº 3/2017, no item. 4.1 (a fls. 59) estabelece que o adicional de insalubridade é pago sobre o salário-base ", e que " a alteração da base de cálculo do adicional implicaria violação aos princípios da irredutibilidade salarial e inalterabilidade contratual lesiva, o que é vedado pelo art. 468 da CLT ". Com efeito, não se constata a transcendência sob nenhum dos indicadores previstos na Lei n. 13.467/2017. O acórdão do TRT está consoante o entendimento desta Corte Superior, de que a manutenção de base de cálculo mais benéfica ao reclamante, anteriormente aplicada, não guarda relação com a hipótese retratada na Súmula Vinculante nº 4 do STF que assim estabelece: " Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial ". Registra-se que nos autos da Reclamação nº 6.266-0/DF, que suspendeu a aplicação da Súmula n° 228/TST " na parte em que permite a utilização do salário básico para calcular o adicional de adicional ", foi esclarecido que " no julgamento que deu origem à mencionada Súmula Vinculante n° 4 (RE 565.714/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Sessão de 30.4.2008 - Informativo nº.510/STF), esta Corte entendeu que o adicional deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou convenção coletiva ", contudo, em nenhum momento a Suprema Corte vedou ao empregador público ou privado a manutenção de uma base mais benéfica para o trabalhador que já fosse utilizada espontaneamente. Julgados do TST. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0000857-10.2021.5.10.0001, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 11/12/2024)." "RECURSO DE REVISTA DA RÉ EBSERH . LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. REGULAMENTO INTERNO QUE PREVÊ A UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO CONTRATUAL DESDE A ADMISSÃO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. SÚMULA Nº 51, I DO TST. APLICAÇÃO DO ARTIGO 468 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A posição desta 7ª Turma é pela existência de transcendência política nos debates sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, mormente na situação fática envolvendo a reclamada, haja vista as diversas discussões no âmbito do TST sobre a matéria e relativamente à interpretação dada pelo STF. Como matéria de fundo, cinge-se a controvérsia, se a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário mínimo ou o salário básico/contratual, conforme previsto no regulamento interno da ré. Conquanto o Supremo Tribunal Federal, por intermédio da Súmula Vinculante nº 4, tenha vedado a utilização do salário mínimo como parâmetro para cálculo do adicional de insalubridade e a sua substituição por decisão judicial, também concedeu medida liminar para suspender a aplicação da Súmula nº 228 desta Corte na parte em que permite a utilização do salário básico para o mesmo fim. Assim sendo, enquanto não editada lei ou norma coletiva que defina base de cálculo diversa, permanece a utilização do salário mínimo nacional. Na hipótese dos autos, contudo, desde a admissão da reclamante, havia norma interna da empresa EBSERH prevendo a base de cálculo segundo o salário contratual, o que deve prevalecer . Essa é a posição adotada recentemente pela SBDI-1 desta Corte, em voto da lavra do Exmo. Ministro Alberto Bastos Balazeiro, ao fundamentar: "2. Considerando que o reclamante já vinha percebendo o adicional de insalubridade calculado sobre uma determinada base de cálculo - mais benéfica que a legal - não pode o empregador valer-se de base de cálculo diversa, em prejuízo do empregado, conquanto tal conduta tenha se dado a pretexto de decisão do Supremo Tribunal Federal. Sinale-se que a manutenção da base de cálculo que já vinha sendo adotada pelo empregador (salário base) não equivale ao estabelecimento de base de cálculo diversa pelo Poder Judiciário - esse, sim, o procedimento vedado pela Súmula Vinculante nº 4 do STF. 3. A adoção do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, em lugar de índice mais benéfico ao reclamante, anteriormente aplicado por força de norma interna, configura alteração contratual lesiva, cuja vedação está prevista no artigo 468 da CLT. A conduta, além de não possuir real amparo na Súmula Vinculante nº 4 do STF, representa ofensa à Constituição Federal, em seus art. 5º, XXXVI, e 7º, VI, nos quais protegem o direito adquirido e a irredutibilidade salarial" . (E-Ag-RR-722-92.2019.5.13.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 27/10/2023). Mantém-se a decisão recorrida, com amparo na diretriz da Súmula nº 333 desta Corte. Recurso de revista não conhecido " (RRAg-20768-69.2019.5.04.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/11/2024). "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que, na hipótese em que o empregador paga deliberadamente o adicional de insalubridade sobre o salário-base do empregado, não há falar em substituir o referido índice pelo salário mínimo, com o intuito de observar o comando da Súmula Vinculante nº 4 do STF. Isso porque, tratando-se de liberalidade da empresa, qualquer modificação da base de cálculo diversa configuraria alteração contratual lesiva, prevista no artigo 468 da CLT, além de afronta aos princípios constitucionais da irredutibilidade salarial e do direito adquirido. 2. No caso dos autos, o egrégio Tribunal Regional registrou que a reclamada já pagava o adicional de insalubridade calculado sobre o salário-base dos reclamantes, motivo pelo qual entendeu que deveria ser mantida a referida base de cálculo. Assim, a decisão encontra-se em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, o que obstaculiza o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 333. 3. A incidência do óbice da Súmula 333 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Recurso de revista de que não se conhece." (RR-0021072-48.2017.5.04.0701, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 05/12/2024). Nessa medida, a decisão recorrida está em sintonia com o entendimento prevalente desta Corte Superior, não havendo falar em substituição da referida base de cálculo pelo salário mínimo. Não se cogita, pois, de contrariedade à Súmula Vinculante n° 4 do Supremo Tribunal Federal. Nesse contexto, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Nego provimento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 3 de junho de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - KARINE LETICIA DE ARAUJO COSTA

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