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Marcos Martins Guerreiro e outros x Companhia Paranaense De Energia e outros

ID: 338602704

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000454-32.2022.5.09.0325

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS MARTINS GUERREIRO SIND DOS TRAB NAS EMPR DE PROD GER TRAN DIST E COM ENER ELET DE FONTES HID TERM E ALT E GAS NAT NAS EMP PUB E PRIV DE MARINGA E REG NOR PR STEEM

Polo Passivo:

COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA COPEL DISTRIBUICAO S.A. COPEL GERACAO E TRANSMISSAO S.A.

Notificação

Advogados:

FERNANDA CARLA HENRIQUE BUSETTI

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SILVIO LUIZ JANUARIO

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MARCOS ROBERTO MENEGHIN

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JAIME RAFAEL ALARCAO

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MARINO ELIGIO GONCALVES

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MAXIMILIANO NAGL GARCEZ

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CARLOS HENRIQUE DA SILVA CAPRIOLI

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ANA IACI GONCALVES

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LUCIANA SBRISSIA E SILVA BEGA

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LEONARDO SANTOS BOMEDIANO NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0000454-32.2022.5.09.0325 AGRAVANTE: MARCOS MARTINS GUERREIRO E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0000454-32.2022.5.09.0325 AGRAVANTE: MARCOS MARTINS GUERREIRO E OUTROS (1) AGRAVADO: COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000454-32.2022.5.09.0325 AGRAVANTE: MARCOS MARTINS GUERREIRO ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO MENEGHIN ADVOGADA: Dra. ANA IACI GONCALVES ADVOGADO: Dr. MARINO ELIGIO GONCALVES ADVOGADO: Dr. CARLOS HENRIQUE DA SILVA CAPRIOLI ADVOGADO: Dr. SILVIO LUIZ JANUARIO ADVOGADO: Dr. MAXIMILIANO NAGL GARCEZ AGRAVANTE: SIND DOS TRAB NAS EMPR DE PROD GER TRAN DIST E COM ENER ELET DE FONTES HID TERM E ALT E GAS NAT NAS EMP PUB E PRIV DE MARINGA E REG NOR PR STEEM ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO MENEGHIN ADVOGADA: Dra. ANA IACI GONCALVES ADVOGADO: Dr. MARINO ELIGIO GONCALVES ADVOGADO: Dr. CARLOS HENRIQUE DA SILVA CAPRIOLI ADVOGADO: Dr. SILVIO LUIZ JANUARIO ADVOGADO: Dr. MAXIMILIANO NAGL GARCEZ AGRAVADO: COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA ADVOGADA: Dra. FERNANDA CARLA HENRIQUE BUSETTI ADVOGADO: Dr. LEONARDO SANTOS BOMEDIANO NOGUEIRA ADVOGADO: Dr. JAIME RAFAEL ALARCAO ADVOGADA: Dra. LUCIANA SBRISSIA E SILVA BEGA AGRAVADO: COPEL GERACAO E TRANSMISSAO S.A. ADVOGADA: Dra. FERNANDA CARLA HENRIQUE BUSETTI ADVOGADO: Dr. LEONARDO SANTOS BOMEDIANO NOGUEIRA ADVOGADO: Dr. JAIME RAFAEL ALARCAO ADVOGADA: Dra. LUCIANA SBRISSIA E SILVA BEGA AGRAVADO: COPEL DISTRIBUICAO S.A. ADVOGADA: Dra. FERNANDA CARLA HENRIQUE BUSETTI ADVOGADO: Dr. LEONARDO SANTOS BOMEDIANO NOGUEIRA ADVOGADO: Dr. JAIME RAFAEL ALARCAO ADVOGADA: Dra. LUCIANA SBRISSIA E SILVA BEGA GMARPJ/in/fsf D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO DE MARCOS MARTINS GUERREIRO e SIND DOS TRAB NAS EMPR DE PROD GER TRAN DIST E COM ENER ELET DE FONTES HID TERM E ALT E GAS NAT NAS EMP PUB E PRIV DE MARINGA E REG NOR PR STEEM – INTERPOSIÇÃO CONJUNTA Trata-se de agravos de instrumento, em processo de execução, interpostos contra decisão que denegou seguimento aos recursos de revista. O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: RECURSO DE: MARCOS MARTINS GUERREIRO (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/07/2024 - Id f0329a0,be72b3d; recurso apresentado em 31/07/2024 - Id 78fc05a). Representação processual regular (Id 1422ab3, 5767439). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso de revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. O Exequente pede a inclusão, na base de cálculo das horas extras intervalares (arts 66 e 67 da CLT), dos valores dos créditos relativos aos cumprimentos de sentença de autos 0000207-49.2019.5.09.0004 (DUPLA FUNÇÃO) e 0000757-73.2020.5.09.0662 (SOBREAVISO), sob pena de ofensa à coisa julgada, já que o título executivo expressamente menciona a Súmula 264 do TST. Fundamentos do acórdão recorrido: " Irreparável a decisão de piso. Esta C. Seção firmou entendimento de que, para as execuções oriundas da ação coletiva de n. 2676200- 40.2009.5.09.0012, o cálculo dos reflexos das horas extras deve considerar somente as parcelas que constarem dos recibos de pagamento, sob pena de ofensa à coisa julgada. Neste sentido, o julgamento nos autos 0000033-04.2022.5.09.0661, publicado em 22.04.2024, de relatoria do Exmo. Desembargador FABRICIO NICOLAU DOS SANTOS NOGUEIRA: (com destaque acrescido) 'O título executivo dispôs que a base de cálculo das horas extras deve ser composta pelas verbas de natureza salarial pagas pelas Rés (inteligência da Súmula nº 264 do C. TST), apuradas nos recibos de pagamento dos substituídos. As horas de sobreaviso detêm natureza tipicamente salarial, pois, são contraprestação decorrente da disponibilidade do empregado para o trabalho. Neste viés, reconhecida a natureza salarial da parcela paga a título de sobreaviso, esta deve integrar a base de cálculo das horas extras, desde que constantes nos recibos de pagamento dos substituídos, nos limites do título executivo, que assim determinou (fls. 92-93): "Em consequência, REFORMO, em parte, para condenar as Rés, solidariamente, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT, a pagar aos Substituídos-processualmente: a) horas extras, decorrentes do tempo suprimido de fruição dos intervalos entrejornadas, em violação aos arts. 66 e 67, ambos, da CLT; (...) e) a base de cálculo será composta pelas verbas de natureza salarial pagas, pelas Rés (inteligência da Súmula nº 264 do C. TST), apuradas nos Recibos de Pagamento dos Substituídos- processualmente;" (sublinhou-se) As verbas de sobreaviso apuradas no âmbito dos autos nº 0000847-84.2020.5.09.0661 (CumSen), por não constarem dos recibos de pagamento, não podem integrar a base de cálculo das horas extras intervalares nestes autos, portanto, sob pena de ofensa à coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI) e inovação na fase de liquidação (CLT, art. 879, § 1º). Pelo exposto, acolhe-se parcialmente determinar que as parcelas de sobreaviso e CVs constantes nos recibos de pagamento do exequente sejam incluídos na base de cálculo das horas extras devidas.' MANTENHO, portanto." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "Ao contrário do que alega o embargante, o v. Acórdão é expresso ao consignar que o título executivo dispôs que a base de cálculo das horas extras deve ser composta pelas verbas de natureza salarial. Destacou-se, no entanto, que, nos termos do título executivo, o cálculo deve considerar somente as parcelas que constarem dos recibos de pagamento, sob pena de ofensa à coisa julgada, excluindo-se, portanto, as verbas recebidas em outros feitos trabalhistas. A interpretação do título executivo desta C. Especializada diversa daquela alegada pelo exequente não origina por si só qualquer vício na decisão." Considerando os fundamentos delineados no Acórdão recorrido, observa-se que a conclusão a que chegou o Colegiado decorre da interpretação dada ao título executivo e não se vislumbra que o posicionamento adotado contraria o teor da decisão exequenda em sua literalidade. Não se verifica no caso, portanto, a alegada violação à coisa julgada e, em consequência, ofensa ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, de forma literal e direta. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º; inciso VI do artigo 7º da Constituição Federal. O Recorrente insurge-se contra a decisão que determinou que as parcelas vincendas decorrentes da violação intervalar sejam apuradas, a partir de 11 /11/2017, de forma indenizatória, sem reflexos em outras verbas. Sustenta que o título executivo não limita a apuração de reflexos à data de entrada em vigor da lei 13.467 /2017; lei esta que não se aplica aos contratos de trabalho em curso à época de sua entrada em vigor. Fundamentos do acórdão recorrido: "A despeito do fundamento apresentado pelo juízo a quo, esta C. Seção firmou entendimento em inúmeros outros feitos que, para as execuções oriundas da ação coletiva de n. 2676200-40.2009.5.09.0012, deve ser aplicada a nova redação do art. 71, §4º, da CLT, a partir de 11/11/2017, para o fim de reconhecer a natureza indenizatória do pagamento de intervalo interjornadas, excluindo-se o pagamento de reflexos. Neste sentido, o julgamento nos autos 0000458-69.2022.5.09.0325, publicado em 18.04.2024, de relatoria do Exmo. Desembargador ARCHIMEDES CASTRO CAMPOS JUNIOR: "[...] O presente feito trata-se de ação de cumprimento de sentença, cujo objetivo é a execução da sentença proferida nos autos da ação coletiva nº 26762-2009-012-09-00-3 (CNJ:2676200-40.2009.5.09.0012) ajuizada pelo [...] STEEM em face de Companhia Paranaense de Energia -COPEL, COPEL GERAÇÃO S. A, COPEL Distribuição S.A e Copel Transmissão S.A. Na referida ação coletiva, foram deferidas horas extras decorrentes da violação dos arts. 66 e 67 da CLT, nos seguintes termos (ID. 00de8f9, PDF, fls. 88/90): "[...] e) a base de cálculo será composta pelas verbas de natureza salarial pagas, pelas Rés (inteligência da Súmula nº 264 do C. TST), apuradas nos Recibos de Pagamento dos Substituídos-processualmente; [...] i) abatam-se os valores pagos, pelas Rés, sob o mesmo título, de forma global (OJ nº 415, da SBDI- I, do C. TST), com base nos Recibos de Pagamento; j) na fase de liquidação, deverão ser juntados pelas Rés, os Controles de Jornada e os Recibos de Pagamentos de todos os Substituídos- processualmente, em prazo razoável, a ser fixado pelo MMº Juízo "a quo", levando-se em conta, não só a quantidade expressiva deles, mas, também, a diversidade das Empregadoras."- Destacamos e sublinhamos Posteriormente, o C. TST acolheu o Recurso de Revista da parte exequente e determinou "o pagamento das parcelas vincendas enquanto perdurar o trabalho dos substituídos nas condições que sustentaram a condenação ao pagamento das horas subtraídas do intervalo interjornadas" (ID. a8c37e5, PDF, fl. 121). Da análise dos cálculos de liquidação (ID. 4df061b, PDF, fls.8504/8559), observa-se que a apuração das parcelas alcançou período posterior à Lei 13.467/2017. Pois bem. O §4º, do art.71, da CLT, com a redação alterada pela Lei 13.467/2017, passou a dispor que: "[...]". Cabe interpretar o título executivo em conformidade com o art. 489, § 3º, do CPC (...). Na aferição de parcelas vincendas, cabe analisar com vistas ao regramento legal em que se encontra fundado o título. No caso, em relação às parcelas vincendas, em especial após formação do título, não se trata de direito adquirido. A infração à norma legal em que se fundou o título deve ser apurada a cada mês. Portanto, com alteração do §4º, do art. 71, da CLT, pela Lei 13467/2017, tal aspecto fático-jurídico deve ser considerado na apuração do direito assegurado pelo título, sendo este mero instrumento da concretização da norma, e não disposição dissociada dessa, de modo autorizar incidência desvinculada da disposição legal em que expressamente foi suportada. Trata-se, pois, de aquisição paulatina do direito reconhecido no título, e assim necessidade de adequação à confrontação da moldura legal vigente a cada hipótese fática de pretendida infração do direito. Assim, o conjunto de normas que deu suporte ao título (pagamento dos reflexos das horas extras intervalares) já não mais subsiste no período de apuração das parcelas vincendas, e, assim, o título executivo, por si, não autoriza continuidade de apuração da repercussão das horas extras intervalares (arts.66 e 67 da CLT) em outras parcelas, dada a natureza indenizatória do benefício, prevista pela Lei 13467/2017, independente de outros requisitos. De fato, tratando-se o contrato de trabalho de relação continuativa, cujas obrigações, fundadas em normas estatais, são renovadas mês a mês, não há se falar de direito adquirido em face da alteração legislativa, como ilustram as seguintes doutrinas: [...]. Cumpre destacar que a questão acerca da aplicação da "Lei 13467/2017 X coisa julgada" na apuração das parcelas vincendas, foi objeto de rediscussão e deliberação por esta Seção Especializada nos autos 0000202-58.2021.5.09.0068 (AP) , de Relatoria da Des. Thereza, em sessão de 05.12.2023, tendo prevalecido o entendimento no sentido de que "em relação às parcelas vincendas decorrentes da violação ao intervalo intrajornada seja observada a nova redação do art. 71, § 4º, da CLT", ou seja, limitando a condenação apenas ao tempo faltante e excluindo reflexos. O mesmo entendimento se aplica à questão em discussão nestes autos, de modo a se restringir a apuração dos reflexos das horas extras decorrentes da violação ao intervalo do art. 66 e 67 à data de entrada em vigência da Lei 13647/2017. Por todo o exposto, dá-se provimento ao agravo de petição da executada para limitar a apuração das repercussões das horas extras intervalares (arts. 66 e 67 da CLT) à data de entrada em vigência da Lei 13467/2017." REFORMO, portanto, para excluir o cálculo de reflexos das horas extras deferidas no título exequendo a partir de 11/11/2017." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "O Acórdão deixou expresso que esta C. Seção já firmou entendimento em inúmeros outros feitos que, para as execuções oriundas da ação coletiva de n. 2676200- 40.2009.5.09.0012, deve ser aplicada a nova redação do art. 71, §4º, da CLT, a partir de 11/11/2017, para o fim de reconhecer a natureza indenizatória do pagamento de intervalo interjornadas, excluindo-se o pagamento de reflexos. Além disso, com relação ao título executivo, registrou-se no precedente citado que "o conjunto de normas que deu suporte ao título (pagamento dos reflexos das horas extras intervalares) já não mais subsiste no período de apuração das parcelas vincendas, e, assim, o título executivo, por si, não autoriza continuidade de apuração da repercussão das horas extras intervalares (arts. 66 e 67 da CLT) em outras parcelas, dada a natureza indenizatória do benefício, prevista pela Lei 13467/2017, independente de outros requisitos." Este Colegiado, portanto, manifestou-se sobre todas as questões relevantes que envolve a matéria." Observa-se que o título executivo não dispôs de forma diversa do que ficou determinado no acórdão recorrido, o que afasta a alegação de ofensa à coisa julgada e de afronta direta e literal ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Ademais, considerando os fundamentos do Acórdão recorrido, reproduzido no recurso, não se constata possível ofensa ao inciso VI do artigo 7º da CF apontado pela parte Recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do Recurso de Revista, de acordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (AIRR - 1000615-14.2015.5.02.0471 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017, AIRR - 55641-78.2004.5.09.0091, julgado em 24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 5.3.2010; RR - 17800-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT de 13.11.2009). Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / DIVISOR Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º; inciso VI do artigo 7º da Constituição Federal. O Reclamante insurge-se contra a decisão que determinou "a aplicação do divisor 11,33 no cálculo da média das horas extras nos períodos em que o autor vendeu 10 dias de férias, mantendo-se o divisor 11 quando o obreiro usufruiu os 30 dias de férias". Alega que não há suporte técnico para esse critério no sistema de cálculos do PJE, que mantém erroneamente o divisor 12 mesmo na ocorrência de férias, o que ofende a coisa julgada, já que nas férias não há labor, e que mesmo em caso de gozo parcelado, a somatória anual resulta a mesma. Pede que os reflexos em férias e décimo terceiro salário sejam apurados com aplicação do divisor anual 11, por todo o período dos cálculos. Fundamentos do acórdão recorrido: "O cálculo das médias das horas extras deve considerar apenas os meses trabalhados nos últimos 12 meses que antecedem a exigibilidade das verbas reflexas, excluindo-se, portanto, o período de férias, nos termos da OJ EX SE 33, VIII, deste E. Tribunal: "O cálculo da média das horas extras para fins de reflexos em 13º salário, férias e aviso prévio deverá considerar sempre os meses efetivamente trabalhados, nos últimos 12 (doze) que antecedem a exigibilidade das verbas reflexas", A ficha funcional do autor demonstra a fruição de férias (id. 1522ecc). Incabível, portanto, a aplicação do divisor 12. Por outro lado, verifica-se, deste mesmo documento, que o autor vendeu parte das férias em diversas oportunidades. Entende essa C. Seção que, quando o trabalhador usufruiu de férias inferiores a 30 dias, o divisor deve observar também proporcionalidade quanto aos dias efetivamente trabalhados, uma vez que, conforme a OJ supra citada, o divisor deve ser compatível com o período de efetivo labor. Precedente: autos nº 0001085-66.2021.5.09.0662, julgamento em 24.07.2023, de relatoria do Exmo Desembargadoro LUIZ ALVES. Assim, igualmente incabível a aplicação do divisor 11 quando nos períodos em que o autor vendeu 10 dias de férias, devendo o expert observar o divisor 11,33 nestes períodos. REFORMO PARCIALMENTE, para determinar a aplicação do divisor 11,33 no cálculo da média das horas extras nos períodos em que o autor vendeu 10 dias de férias, mantendo- se o divisor 11 quando o obreiro usufruiu os 30 dias de férias." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "Esta C. Seção já deixou expresso que o cálculo das médias das horas extras deve considerar apenas os meses efetivamente trabalhados nos últimos 12 meses, o que exclui os períodos de afastamento, como férias, nos termos da OJ EX SE 33, VIII. Assim, aplica-se o divisor 11,33 nos períodos em que o autor vendeu 10 dias de férias e o divisor 11 quando o obreiro usufruiu os 30 dias de férias." Observa-se que o título executivo não dispôs de forma diversa do que ficou determinado no acórdão recorrido, o que afasta a alegação de ofensa à coisa julgada e de afronta direta e literal ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. De acordo com as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que "quando o trabalhador usufruiu de férias inferiores a 30 dias, o divisor deve observar também proporcionalidade quanto aos dias efetivamente trabalhados, uma vez que, conforme a OJ supra citada, o divisor deve ser compatível com o período de efetivo labor. [...] Assim, igualmente incabível a aplicação do divisor 11 quando nos períodos em que o autor vendeu 10 dias de férias, devendo o expert observar o divisor 11,33 nestes períodos", não se vislumbra potencial violação direta e literal ao artigo 7º da Constituição Federal. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 28 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS TRAB NAS EMPR DE PROD GER TRAN DIST E COM ENER ELET DE FONTES HID TERM E ALT E GAS NAT NAS EMP PUB E PRIV DE MARINGA E REG NOR PR STEEM

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Marcos Martins Guerreiro e outros x Companhia Paranaense De Energia e outros

ID: 338602735

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000454-32.2022.5.09.0325

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS MARTINS GUERREIRO SIND DOS TRAB NAS EMPR DE PROD GER TRAN DIST E COM ENER ELET DE FONTES HID TERM E ALT E GAS NAT NAS EMP PUB E PRIV DE MARINGA E REG NOR PR STEEM

Polo Passivo:

COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA COPEL DISTRIBUICAO S.A. COPEL GERACAO E TRANSMISSAO S.A.

Notificação

Advogados:

FERNANDA CARLA HENRIQUE BUSETTI

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SILVIO LUIZ JANUARIO

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MARCOS ROBERTO MENEGHIN

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JAIME RAFAEL ALARCAO

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MARINO ELIGIO GONCALVES

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MAXIMILIANO NAGL GARCEZ

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CARLOS HENRIQUE DA SILVA CAPRIOLI

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ANA IACI GONCALVES

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LUCIANA SBRISSIA E SILVA BEGA

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LEONARDO SANTOS BOMEDIANO NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0000454-32.2022.5.09.0325 AGRAVANTE: MARCOS MARTINS GUERREIRO E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0000454-32.2022.5.09.0325 AGRAVANTE: MARCOS MARTINS GUERREIRO E OUTROS (1) AGRAVADO: COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000454-32.2022.5.09.0325 AGRAVANTE: MARCOS MARTINS GUERREIRO ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO MENEGHIN ADVOGADA: Dra. ANA IACI GONCALVES ADVOGADO: Dr. MARINO ELIGIO GONCALVES ADVOGADO: Dr. CARLOS HENRIQUE DA SILVA CAPRIOLI ADVOGADO: Dr. SILVIO LUIZ JANUARIO ADVOGADO: Dr. MAXIMILIANO NAGL GARCEZ AGRAVANTE: SIND DOS TRAB NAS EMPR DE PROD GER TRAN DIST E COM ENER ELET DE FONTES HID TERM E ALT E GAS NAT NAS EMP PUB E PRIV DE MARINGA E REG NOR PR STEEM ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO MENEGHIN ADVOGADA: Dra. ANA IACI GONCALVES ADVOGADO: Dr. MARINO ELIGIO GONCALVES ADVOGADO: Dr. CARLOS HENRIQUE DA SILVA CAPRIOLI ADVOGADO: Dr. SILVIO LUIZ JANUARIO ADVOGADO: Dr. MAXIMILIANO NAGL GARCEZ AGRAVADO: COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA ADVOGADA: Dra. FERNANDA CARLA HENRIQUE BUSETTI ADVOGADO: Dr. LEONARDO SANTOS BOMEDIANO NOGUEIRA ADVOGADO: Dr. JAIME RAFAEL ALARCAO ADVOGADA: Dra. LUCIANA SBRISSIA E SILVA BEGA AGRAVADO: COPEL GERACAO E TRANSMISSAO S.A. ADVOGADA: Dra. FERNANDA CARLA HENRIQUE BUSETTI ADVOGADO: Dr. LEONARDO SANTOS BOMEDIANO NOGUEIRA ADVOGADO: Dr. JAIME RAFAEL ALARCAO ADVOGADA: Dra. LUCIANA SBRISSIA E SILVA BEGA AGRAVADO: COPEL DISTRIBUICAO S.A. ADVOGADA: Dra. FERNANDA CARLA HENRIQUE BUSETTI ADVOGADO: Dr. LEONARDO SANTOS BOMEDIANO NOGUEIRA ADVOGADO: Dr. JAIME RAFAEL ALARCAO ADVOGADA: Dra. LUCIANA SBRISSIA E SILVA BEGA GMARPJ/in/fsf D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO DE MARCOS MARTINS GUERREIRO e SIND DOS TRAB NAS EMPR DE PROD GER TRAN DIST E COM ENER ELET DE FONTES HID TERM E ALT E GAS NAT NAS EMP PUB E PRIV DE MARINGA E REG NOR PR STEEM – INTERPOSIÇÃO CONJUNTA Trata-se de agravos de instrumento, em processo de execução, interpostos contra decisão que denegou seguimento aos recursos de revista. O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: RECURSO DE: MARCOS MARTINS GUERREIRO (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/07/2024 - Id f0329a0,be72b3d; recurso apresentado em 31/07/2024 - Id 78fc05a). Representação processual regular (Id 1422ab3, 5767439). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso de revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. O Exequente pede a inclusão, na base de cálculo das horas extras intervalares (arts 66 e 67 da CLT), dos valores dos créditos relativos aos cumprimentos de sentença de autos 0000207-49.2019.5.09.0004 (DUPLA FUNÇÃO) e 0000757-73.2020.5.09.0662 (SOBREAVISO), sob pena de ofensa à coisa julgada, já que o título executivo expressamente menciona a Súmula 264 do TST. Fundamentos do acórdão recorrido: " Irreparável a decisão de piso. Esta C. Seção firmou entendimento de que, para as execuções oriundas da ação coletiva de n. 2676200- 40.2009.5.09.0012, o cálculo dos reflexos das horas extras deve considerar somente as parcelas que constarem dos recibos de pagamento, sob pena de ofensa à coisa julgada. Neste sentido, o julgamento nos autos 0000033-04.2022.5.09.0661, publicado em 22.04.2024, de relatoria do Exmo. Desembargador FABRICIO NICOLAU DOS SANTOS NOGUEIRA: (com destaque acrescido) 'O título executivo dispôs que a base de cálculo das horas extras deve ser composta pelas verbas de natureza salarial pagas pelas Rés (inteligência da Súmula nº 264 do C. TST), apuradas nos recibos de pagamento dos substituídos. As horas de sobreaviso detêm natureza tipicamente salarial, pois, são contraprestação decorrente da disponibilidade do empregado para o trabalho. Neste viés, reconhecida a natureza salarial da parcela paga a título de sobreaviso, esta deve integrar a base de cálculo das horas extras, desde que constantes nos recibos de pagamento dos substituídos, nos limites do título executivo, que assim determinou (fls. 92-93): "Em consequência, REFORMO, em parte, para condenar as Rés, solidariamente, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT, a pagar aos Substituídos-processualmente: a) horas extras, decorrentes do tempo suprimido de fruição dos intervalos entrejornadas, em violação aos arts. 66 e 67, ambos, da CLT; (...) e) a base de cálculo será composta pelas verbas de natureza salarial pagas, pelas Rés (inteligência da Súmula nº 264 do C. TST), apuradas nos Recibos de Pagamento dos Substituídos- processualmente;" (sublinhou-se) As verbas de sobreaviso apuradas no âmbito dos autos nº 0000847-84.2020.5.09.0661 (CumSen), por não constarem dos recibos de pagamento, não podem integrar a base de cálculo das horas extras intervalares nestes autos, portanto, sob pena de ofensa à coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI) e inovação na fase de liquidação (CLT, art. 879, § 1º). Pelo exposto, acolhe-se parcialmente determinar que as parcelas de sobreaviso e CVs constantes nos recibos de pagamento do exequente sejam incluídos na base de cálculo das horas extras devidas.' MANTENHO, portanto." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "Ao contrário do que alega o embargante, o v. Acórdão é expresso ao consignar que o título executivo dispôs que a base de cálculo das horas extras deve ser composta pelas verbas de natureza salarial. Destacou-se, no entanto, que, nos termos do título executivo, o cálculo deve considerar somente as parcelas que constarem dos recibos de pagamento, sob pena de ofensa à coisa julgada, excluindo-se, portanto, as verbas recebidas em outros feitos trabalhistas. A interpretação do título executivo desta C. Especializada diversa daquela alegada pelo exequente não origina por si só qualquer vício na decisão." Considerando os fundamentos delineados no Acórdão recorrido, observa-se que a conclusão a que chegou o Colegiado decorre da interpretação dada ao título executivo e não se vislumbra que o posicionamento adotado contraria o teor da decisão exequenda em sua literalidade. Não se verifica no caso, portanto, a alegada violação à coisa julgada e, em consequência, ofensa ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, de forma literal e direta. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º; inciso VI do artigo 7º da Constituição Federal. O Recorrente insurge-se contra a decisão que determinou que as parcelas vincendas decorrentes da violação intervalar sejam apuradas, a partir de 11 /11/2017, de forma indenizatória, sem reflexos em outras verbas. Sustenta que o título executivo não limita a apuração de reflexos à data de entrada em vigor da lei 13.467 /2017; lei esta que não se aplica aos contratos de trabalho em curso à época de sua entrada em vigor. Fundamentos do acórdão recorrido: "A despeito do fundamento apresentado pelo juízo a quo, esta C. Seção firmou entendimento em inúmeros outros feitos que, para as execuções oriundas da ação coletiva de n. 2676200-40.2009.5.09.0012, deve ser aplicada a nova redação do art. 71, §4º, da CLT, a partir de 11/11/2017, para o fim de reconhecer a natureza indenizatória do pagamento de intervalo interjornadas, excluindo-se o pagamento de reflexos. Neste sentido, o julgamento nos autos 0000458-69.2022.5.09.0325, publicado em 18.04.2024, de relatoria do Exmo. Desembargador ARCHIMEDES CASTRO CAMPOS JUNIOR: "[...] O presente feito trata-se de ação de cumprimento de sentença, cujo objetivo é a execução da sentença proferida nos autos da ação coletiva nº 26762-2009-012-09-00-3 (CNJ:2676200-40.2009.5.09.0012) ajuizada pelo [...] STEEM em face de Companhia Paranaense de Energia -COPEL, COPEL GERAÇÃO S. A, COPEL Distribuição S.A e Copel Transmissão S.A. Na referida ação coletiva, foram deferidas horas extras decorrentes da violação dos arts. 66 e 67 da CLT, nos seguintes termos (ID. 00de8f9, PDF, fls. 88/90): "[...] e) a base de cálculo será composta pelas verbas de natureza salarial pagas, pelas Rés (inteligência da Súmula nº 264 do C. TST), apuradas nos Recibos de Pagamento dos Substituídos-processualmente; [...] i) abatam-se os valores pagos, pelas Rés, sob o mesmo título, de forma global (OJ nº 415, da SBDI- I, do C. TST), com base nos Recibos de Pagamento; j) na fase de liquidação, deverão ser juntados pelas Rés, os Controles de Jornada e os Recibos de Pagamentos de todos os Substituídos- processualmente, em prazo razoável, a ser fixado pelo MMº Juízo "a quo", levando-se em conta, não só a quantidade expressiva deles, mas, também, a diversidade das Empregadoras."- Destacamos e sublinhamos Posteriormente, o C. TST acolheu o Recurso de Revista da parte exequente e determinou "o pagamento das parcelas vincendas enquanto perdurar o trabalho dos substituídos nas condições que sustentaram a condenação ao pagamento das horas subtraídas do intervalo interjornadas" (ID. a8c37e5, PDF, fl. 121). Da análise dos cálculos de liquidação (ID. 4df061b, PDF, fls.8504/8559), observa-se que a apuração das parcelas alcançou período posterior à Lei 13.467/2017. Pois bem. O §4º, do art.71, da CLT, com a redação alterada pela Lei 13.467/2017, passou a dispor que: "[...]". Cabe interpretar o título executivo em conformidade com o art. 489, § 3º, do CPC (...). Na aferição de parcelas vincendas, cabe analisar com vistas ao regramento legal em que se encontra fundado o título. No caso, em relação às parcelas vincendas, em especial após formação do título, não se trata de direito adquirido. A infração à norma legal em que se fundou o título deve ser apurada a cada mês. Portanto, com alteração do §4º, do art. 71, da CLT, pela Lei 13467/2017, tal aspecto fático-jurídico deve ser considerado na apuração do direito assegurado pelo título, sendo este mero instrumento da concretização da norma, e não disposição dissociada dessa, de modo autorizar incidência desvinculada da disposição legal em que expressamente foi suportada. Trata-se, pois, de aquisição paulatina do direito reconhecido no título, e assim necessidade de adequação à confrontação da moldura legal vigente a cada hipótese fática de pretendida infração do direito. Assim, o conjunto de normas que deu suporte ao título (pagamento dos reflexos das horas extras intervalares) já não mais subsiste no período de apuração das parcelas vincendas, e, assim, o título executivo, por si, não autoriza continuidade de apuração da repercussão das horas extras intervalares (arts.66 e 67 da CLT) em outras parcelas, dada a natureza indenizatória do benefício, prevista pela Lei 13467/2017, independente de outros requisitos. De fato, tratando-se o contrato de trabalho de relação continuativa, cujas obrigações, fundadas em normas estatais, são renovadas mês a mês, não há se falar de direito adquirido em face da alteração legislativa, como ilustram as seguintes doutrinas: [...]. Cumpre destacar que a questão acerca da aplicação da "Lei 13467/2017 X coisa julgada" na apuração das parcelas vincendas, foi objeto de rediscussão e deliberação por esta Seção Especializada nos autos 0000202-58.2021.5.09.0068 (AP) , de Relatoria da Des. Thereza, em sessão de 05.12.2023, tendo prevalecido o entendimento no sentido de que "em relação às parcelas vincendas decorrentes da violação ao intervalo intrajornada seja observada a nova redação do art. 71, § 4º, da CLT", ou seja, limitando a condenação apenas ao tempo faltante e excluindo reflexos. O mesmo entendimento se aplica à questão em discussão nestes autos, de modo a se restringir a apuração dos reflexos das horas extras decorrentes da violação ao intervalo do art. 66 e 67 à data de entrada em vigência da Lei 13647/2017. Por todo o exposto, dá-se provimento ao agravo de petição da executada para limitar a apuração das repercussões das horas extras intervalares (arts. 66 e 67 da CLT) à data de entrada em vigência da Lei 13467/2017." REFORMO, portanto, para excluir o cálculo de reflexos das horas extras deferidas no título exequendo a partir de 11/11/2017." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "O Acórdão deixou expresso que esta C. Seção já firmou entendimento em inúmeros outros feitos que, para as execuções oriundas da ação coletiva de n. 2676200- 40.2009.5.09.0012, deve ser aplicada a nova redação do art. 71, §4º, da CLT, a partir de 11/11/2017, para o fim de reconhecer a natureza indenizatória do pagamento de intervalo interjornadas, excluindo-se o pagamento de reflexos. Além disso, com relação ao título executivo, registrou-se no precedente citado que "o conjunto de normas que deu suporte ao título (pagamento dos reflexos das horas extras intervalares) já não mais subsiste no período de apuração das parcelas vincendas, e, assim, o título executivo, por si, não autoriza continuidade de apuração da repercussão das horas extras intervalares (arts. 66 e 67 da CLT) em outras parcelas, dada a natureza indenizatória do benefício, prevista pela Lei 13467/2017, independente de outros requisitos." Este Colegiado, portanto, manifestou-se sobre todas as questões relevantes que envolve a matéria." Observa-se que o título executivo não dispôs de forma diversa do que ficou determinado no acórdão recorrido, o que afasta a alegação de ofensa à coisa julgada e de afronta direta e literal ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Ademais, considerando os fundamentos do Acórdão recorrido, reproduzido no recurso, não se constata possível ofensa ao inciso VI do artigo 7º da CF apontado pela parte Recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do Recurso de Revista, de acordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (AIRR - 1000615-14.2015.5.02.0471 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017, AIRR - 55641-78.2004.5.09.0091, julgado em 24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 5.3.2010; RR - 17800-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT de 13.11.2009). Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / DIVISOR Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º; inciso VI do artigo 7º da Constituição Federal. O Reclamante insurge-se contra a decisão que determinou "a aplicação do divisor 11,33 no cálculo da média das horas extras nos períodos em que o autor vendeu 10 dias de férias, mantendo-se o divisor 11 quando o obreiro usufruiu os 30 dias de férias". Alega que não há suporte técnico para esse critério no sistema de cálculos do PJE, que mantém erroneamente o divisor 12 mesmo na ocorrência de férias, o que ofende a coisa julgada, já que nas férias não há labor, e que mesmo em caso de gozo parcelado, a somatória anual resulta a mesma. Pede que os reflexos em férias e décimo terceiro salário sejam apurados com aplicação do divisor anual 11, por todo o período dos cálculos. Fundamentos do acórdão recorrido: "O cálculo das médias das horas extras deve considerar apenas os meses trabalhados nos últimos 12 meses que antecedem a exigibilidade das verbas reflexas, excluindo-se, portanto, o período de férias, nos termos da OJ EX SE 33, VIII, deste E. Tribunal: "O cálculo da média das horas extras para fins de reflexos em 13º salário, férias e aviso prévio deverá considerar sempre os meses efetivamente trabalhados, nos últimos 12 (doze) que antecedem a exigibilidade das verbas reflexas", A ficha funcional do autor demonstra a fruição de férias (id. 1522ecc). Incabível, portanto, a aplicação do divisor 12. Por outro lado, verifica-se, deste mesmo documento, que o autor vendeu parte das férias em diversas oportunidades. Entende essa C. Seção que, quando o trabalhador usufruiu de férias inferiores a 30 dias, o divisor deve observar também proporcionalidade quanto aos dias efetivamente trabalhados, uma vez que, conforme a OJ supra citada, o divisor deve ser compatível com o período de efetivo labor. Precedente: autos nº 0001085-66.2021.5.09.0662, julgamento em 24.07.2023, de relatoria do Exmo Desembargadoro LUIZ ALVES. Assim, igualmente incabível a aplicação do divisor 11 quando nos períodos em que o autor vendeu 10 dias de férias, devendo o expert observar o divisor 11,33 nestes períodos. REFORMO PARCIALMENTE, para determinar a aplicação do divisor 11,33 no cálculo da média das horas extras nos períodos em que o autor vendeu 10 dias de férias, mantendo- se o divisor 11 quando o obreiro usufruiu os 30 dias de férias." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "Esta C. Seção já deixou expresso que o cálculo das médias das horas extras deve considerar apenas os meses efetivamente trabalhados nos últimos 12 meses, o que exclui os períodos de afastamento, como férias, nos termos da OJ EX SE 33, VIII. Assim, aplica-se o divisor 11,33 nos períodos em que o autor vendeu 10 dias de férias e o divisor 11 quando o obreiro usufruiu os 30 dias de férias." Observa-se que o título executivo não dispôs de forma diversa do que ficou determinado no acórdão recorrido, o que afasta a alegação de ofensa à coisa julgada e de afronta direta e literal ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. De acordo com as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que "quando o trabalhador usufruiu de férias inferiores a 30 dias, o divisor deve observar também proporcionalidade quanto aos dias efetivamente trabalhados, uma vez que, conforme a OJ supra citada, o divisor deve ser compatível com o período de efetivo labor. [...] Assim, igualmente incabível a aplicação do divisor 11 quando nos períodos em que o autor vendeu 10 dias de férias, devendo o expert observar o divisor 11,33 nestes períodos", não se vislumbra potencial violação direta e literal ao artigo 7º da Constituição Federal. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 28 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

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Marcos Martins Guerreiro e outros x Companhia Paranaense De Energia e outros

ID: 338602777

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000454-32.2022.5.09.0325

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS MARTINS GUERREIRO SIND DOS TRAB NAS EMPR DE PROD GER TRAN DIST E COM ENER ELET DE FONTES HID TERM E ALT E GAS NAT NAS EMP PUB E PRIV DE MARINGA E REG NOR PR STEEM

Polo Passivo:

COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA COPEL DISTRIBUICAO S.A. COPEL GERACAO E TRANSMISSAO S.A.

Notificação

Advogados:

FERNANDA CARLA HENRIQUE BUSETTI

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SILVIO LUIZ JANUARIO

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MARCOS ROBERTO MENEGHIN

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JAIME RAFAEL ALARCAO

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MARINO ELIGIO GONCALVES

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MAXIMILIANO NAGL GARCEZ

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CARLOS HENRIQUE DA SILVA CAPRIOLI

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ANA IACI GONCALVES

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LUCIANA SBRISSIA E SILVA BEGA

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LEONARDO SANTOS BOMEDIANO NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0000454-32.2022.5.09.0325 AGRAVANTE: MARCOS MARTINS GUERREIRO E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0000454-32.2022.5.09.0325 AGRAVANTE: MARCOS MARTINS GUERREIRO E OUTROS (1) AGRAVADO: COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000454-32.2022.5.09.0325 AGRAVANTE: MARCOS MARTINS GUERREIRO ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO MENEGHIN ADVOGADA: Dra. ANA IACI GONCALVES ADVOGADO: Dr. MARINO ELIGIO GONCALVES ADVOGADO: Dr. CARLOS HENRIQUE DA SILVA CAPRIOLI ADVOGADO: Dr. SILVIO LUIZ JANUARIO ADVOGADO: Dr. MAXIMILIANO NAGL GARCEZ AGRAVANTE: SIND DOS TRAB NAS EMPR DE PROD GER TRAN DIST E COM ENER ELET DE FONTES HID TERM E ALT E GAS NAT NAS EMP PUB E PRIV DE MARINGA E REG NOR PR STEEM ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO MENEGHIN ADVOGADA: Dra. ANA IACI GONCALVES ADVOGADO: Dr. MARINO ELIGIO GONCALVES ADVOGADO: Dr. CARLOS HENRIQUE DA SILVA CAPRIOLI ADVOGADO: Dr. SILVIO LUIZ JANUARIO ADVOGADO: Dr. MAXIMILIANO NAGL GARCEZ AGRAVADO: COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA ADVOGADA: Dra. FERNANDA CARLA HENRIQUE BUSETTI ADVOGADO: Dr. LEONARDO SANTOS BOMEDIANO NOGUEIRA ADVOGADO: Dr. JAIME RAFAEL ALARCAO ADVOGADA: Dra. LUCIANA SBRISSIA E SILVA BEGA AGRAVADO: COPEL GERACAO E TRANSMISSAO S.A. ADVOGADA: Dra. FERNANDA CARLA HENRIQUE BUSETTI ADVOGADO: Dr. LEONARDO SANTOS BOMEDIANO NOGUEIRA ADVOGADO: Dr. JAIME RAFAEL ALARCAO ADVOGADA: Dra. LUCIANA SBRISSIA E SILVA BEGA AGRAVADO: COPEL DISTRIBUICAO S.A. ADVOGADA: Dra. FERNANDA CARLA HENRIQUE BUSETTI ADVOGADO: Dr. LEONARDO SANTOS BOMEDIANO NOGUEIRA ADVOGADO: Dr. JAIME RAFAEL ALARCAO ADVOGADA: Dra. LUCIANA SBRISSIA E SILVA BEGA GMARPJ/in/fsf D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO DE MARCOS MARTINS GUERREIRO e SIND DOS TRAB NAS EMPR DE PROD GER TRAN DIST E COM ENER ELET DE FONTES HID TERM E ALT E GAS NAT NAS EMP PUB E PRIV DE MARINGA E REG NOR PR STEEM – INTERPOSIÇÃO CONJUNTA Trata-se de agravos de instrumento, em processo de execução, interpostos contra decisão que denegou seguimento aos recursos de revista. O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: RECURSO DE: MARCOS MARTINS GUERREIRO (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/07/2024 - Id f0329a0,be72b3d; recurso apresentado em 31/07/2024 - Id 78fc05a). Representação processual regular (Id 1422ab3, 5767439). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso de revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. O Exequente pede a inclusão, na base de cálculo das horas extras intervalares (arts 66 e 67 da CLT), dos valores dos créditos relativos aos cumprimentos de sentença de autos 0000207-49.2019.5.09.0004 (DUPLA FUNÇÃO) e 0000757-73.2020.5.09.0662 (SOBREAVISO), sob pena de ofensa à coisa julgada, já que o título executivo expressamente menciona a Súmula 264 do TST. Fundamentos do acórdão recorrido: " Irreparável a decisão de piso. Esta C. Seção firmou entendimento de que, para as execuções oriundas da ação coletiva de n. 2676200- 40.2009.5.09.0012, o cálculo dos reflexos das horas extras deve considerar somente as parcelas que constarem dos recibos de pagamento, sob pena de ofensa à coisa julgada. Neste sentido, o julgamento nos autos 0000033-04.2022.5.09.0661, publicado em 22.04.2024, de relatoria do Exmo. Desembargador FABRICIO NICOLAU DOS SANTOS NOGUEIRA: (com destaque acrescido) 'O título executivo dispôs que a base de cálculo das horas extras deve ser composta pelas verbas de natureza salarial pagas pelas Rés (inteligência da Súmula nº 264 do C. TST), apuradas nos recibos de pagamento dos substituídos. As horas de sobreaviso detêm natureza tipicamente salarial, pois, são contraprestação decorrente da disponibilidade do empregado para o trabalho. Neste viés, reconhecida a natureza salarial da parcela paga a título de sobreaviso, esta deve integrar a base de cálculo das horas extras, desde que constantes nos recibos de pagamento dos substituídos, nos limites do título executivo, que assim determinou (fls. 92-93): "Em consequência, REFORMO, em parte, para condenar as Rés, solidariamente, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT, a pagar aos Substituídos-processualmente: a) horas extras, decorrentes do tempo suprimido de fruição dos intervalos entrejornadas, em violação aos arts. 66 e 67, ambos, da CLT; (...) e) a base de cálculo será composta pelas verbas de natureza salarial pagas, pelas Rés (inteligência da Súmula nº 264 do C. TST), apuradas nos Recibos de Pagamento dos Substituídos- processualmente;" (sublinhou-se) As verbas de sobreaviso apuradas no âmbito dos autos nº 0000847-84.2020.5.09.0661 (CumSen), por não constarem dos recibos de pagamento, não podem integrar a base de cálculo das horas extras intervalares nestes autos, portanto, sob pena de ofensa à coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI) e inovação na fase de liquidação (CLT, art. 879, § 1º). Pelo exposto, acolhe-se parcialmente determinar que as parcelas de sobreaviso e CVs constantes nos recibos de pagamento do exequente sejam incluídos na base de cálculo das horas extras devidas.' MANTENHO, portanto." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "Ao contrário do que alega o embargante, o v. Acórdão é expresso ao consignar que o título executivo dispôs que a base de cálculo das horas extras deve ser composta pelas verbas de natureza salarial. Destacou-se, no entanto, que, nos termos do título executivo, o cálculo deve considerar somente as parcelas que constarem dos recibos de pagamento, sob pena de ofensa à coisa julgada, excluindo-se, portanto, as verbas recebidas em outros feitos trabalhistas. A interpretação do título executivo desta C. Especializada diversa daquela alegada pelo exequente não origina por si só qualquer vício na decisão." Considerando os fundamentos delineados no Acórdão recorrido, observa-se que a conclusão a que chegou o Colegiado decorre da interpretação dada ao título executivo e não se vislumbra que o posicionamento adotado contraria o teor da decisão exequenda em sua literalidade. Não se verifica no caso, portanto, a alegada violação à coisa julgada e, em consequência, ofensa ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, de forma literal e direta. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º; inciso VI do artigo 7º da Constituição Federal. O Recorrente insurge-se contra a decisão que determinou que as parcelas vincendas decorrentes da violação intervalar sejam apuradas, a partir de 11 /11/2017, de forma indenizatória, sem reflexos em outras verbas. Sustenta que o título executivo não limita a apuração de reflexos à data de entrada em vigor da lei 13.467 /2017; lei esta que não se aplica aos contratos de trabalho em curso à época de sua entrada em vigor. Fundamentos do acórdão recorrido: "A despeito do fundamento apresentado pelo juízo a quo, esta C. Seção firmou entendimento em inúmeros outros feitos que, para as execuções oriundas da ação coletiva de n. 2676200-40.2009.5.09.0012, deve ser aplicada a nova redação do art. 71, §4º, da CLT, a partir de 11/11/2017, para o fim de reconhecer a natureza indenizatória do pagamento de intervalo interjornadas, excluindo-se o pagamento de reflexos. Neste sentido, o julgamento nos autos 0000458-69.2022.5.09.0325, publicado em 18.04.2024, de relatoria do Exmo. Desembargador ARCHIMEDES CASTRO CAMPOS JUNIOR: "[...] O presente feito trata-se de ação de cumprimento de sentença, cujo objetivo é a execução da sentença proferida nos autos da ação coletiva nº 26762-2009-012-09-00-3 (CNJ:2676200-40.2009.5.09.0012) ajuizada pelo [...] STEEM em face de Companhia Paranaense de Energia -COPEL, COPEL GERAÇÃO S. A, COPEL Distribuição S.A e Copel Transmissão S.A. Na referida ação coletiva, foram deferidas horas extras decorrentes da violação dos arts. 66 e 67 da CLT, nos seguintes termos (ID. 00de8f9, PDF, fls. 88/90): "[...] e) a base de cálculo será composta pelas verbas de natureza salarial pagas, pelas Rés (inteligência da Súmula nº 264 do C. TST), apuradas nos Recibos de Pagamento dos Substituídos-processualmente; [...] i) abatam-se os valores pagos, pelas Rés, sob o mesmo título, de forma global (OJ nº 415, da SBDI- I, do C. TST), com base nos Recibos de Pagamento; j) na fase de liquidação, deverão ser juntados pelas Rés, os Controles de Jornada e os Recibos de Pagamentos de todos os Substituídos- processualmente, em prazo razoável, a ser fixado pelo MMº Juízo "a quo", levando-se em conta, não só a quantidade expressiva deles, mas, também, a diversidade das Empregadoras."- Destacamos e sublinhamos Posteriormente, o C. TST acolheu o Recurso de Revista da parte exequente e determinou "o pagamento das parcelas vincendas enquanto perdurar o trabalho dos substituídos nas condições que sustentaram a condenação ao pagamento das horas subtraídas do intervalo interjornadas" (ID. a8c37e5, PDF, fl. 121). Da análise dos cálculos de liquidação (ID. 4df061b, PDF, fls.8504/8559), observa-se que a apuração das parcelas alcançou período posterior à Lei 13.467/2017. Pois bem. O §4º, do art.71, da CLT, com a redação alterada pela Lei 13.467/2017, passou a dispor que: "[...]". Cabe interpretar o título executivo em conformidade com o art. 489, § 3º, do CPC (...). Na aferição de parcelas vincendas, cabe analisar com vistas ao regramento legal em que se encontra fundado o título. No caso, em relação às parcelas vincendas, em especial após formação do título, não se trata de direito adquirido. A infração à norma legal em que se fundou o título deve ser apurada a cada mês. Portanto, com alteração do §4º, do art. 71, da CLT, pela Lei 13467/2017, tal aspecto fático-jurídico deve ser considerado na apuração do direito assegurado pelo título, sendo este mero instrumento da concretização da norma, e não disposição dissociada dessa, de modo autorizar incidência desvinculada da disposição legal em que expressamente foi suportada. Trata-se, pois, de aquisição paulatina do direito reconhecido no título, e assim necessidade de adequação à confrontação da moldura legal vigente a cada hipótese fática de pretendida infração do direito. Assim, o conjunto de normas que deu suporte ao título (pagamento dos reflexos das horas extras intervalares) já não mais subsiste no período de apuração das parcelas vincendas, e, assim, o título executivo, por si, não autoriza continuidade de apuração da repercussão das horas extras intervalares (arts.66 e 67 da CLT) em outras parcelas, dada a natureza indenizatória do benefício, prevista pela Lei 13467/2017, independente de outros requisitos. De fato, tratando-se o contrato de trabalho de relação continuativa, cujas obrigações, fundadas em normas estatais, são renovadas mês a mês, não há se falar de direito adquirido em face da alteração legislativa, como ilustram as seguintes doutrinas: [...]. Cumpre destacar que a questão acerca da aplicação da "Lei 13467/2017 X coisa julgada" na apuração das parcelas vincendas, foi objeto de rediscussão e deliberação por esta Seção Especializada nos autos 0000202-58.2021.5.09.0068 (AP) , de Relatoria da Des. Thereza, em sessão de 05.12.2023, tendo prevalecido o entendimento no sentido de que "em relação às parcelas vincendas decorrentes da violação ao intervalo intrajornada seja observada a nova redação do art. 71, § 4º, da CLT", ou seja, limitando a condenação apenas ao tempo faltante e excluindo reflexos. O mesmo entendimento se aplica à questão em discussão nestes autos, de modo a se restringir a apuração dos reflexos das horas extras decorrentes da violação ao intervalo do art. 66 e 67 à data de entrada em vigência da Lei 13647/2017. Por todo o exposto, dá-se provimento ao agravo de petição da executada para limitar a apuração das repercussões das horas extras intervalares (arts. 66 e 67 da CLT) à data de entrada em vigência da Lei 13467/2017." REFORMO, portanto, para excluir o cálculo de reflexos das horas extras deferidas no título exequendo a partir de 11/11/2017." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "O Acórdão deixou expresso que esta C. Seção já firmou entendimento em inúmeros outros feitos que, para as execuções oriundas da ação coletiva de n. 2676200- 40.2009.5.09.0012, deve ser aplicada a nova redação do art. 71, §4º, da CLT, a partir de 11/11/2017, para o fim de reconhecer a natureza indenizatória do pagamento de intervalo interjornadas, excluindo-se o pagamento de reflexos. Além disso, com relação ao título executivo, registrou-se no precedente citado que "o conjunto de normas que deu suporte ao título (pagamento dos reflexos das horas extras intervalares) já não mais subsiste no período de apuração das parcelas vincendas, e, assim, o título executivo, por si, não autoriza continuidade de apuração da repercussão das horas extras intervalares (arts. 66 e 67 da CLT) em outras parcelas, dada a natureza indenizatória do benefício, prevista pela Lei 13467/2017, independente de outros requisitos." Este Colegiado, portanto, manifestou-se sobre todas as questões relevantes que envolve a matéria." Observa-se que o título executivo não dispôs de forma diversa do que ficou determinado no acórdão recorrido, o que afasta a alegação de ofensa à coisa julgada e de afronta direta e literal ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Ademais, considerando os fundamentos do Acórdão recorrido, reproduzido no recurso, não se constata possível ofensa ao inciso VI do artigo 7º da CF apontado pela parte Recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do Recurso de Revista, de acordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (AIRR - 1000615-14.2015.5.02.0471 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017, AIRR - 55641-78.2004.5.09.0091, julgado em 24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 5.3.2010; RR - 17800-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT de 13.11.2009). Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / DIVISOR Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º; inciso VI do artigo 7º da Constituição Federal. O Reclamante insurge-se contra a decisão que determinou "a aplicação do divisor 11,33 no cálculo da média das horas extras nos períodos em que o autor vendeu 10 dias de férias, mantendo-se o divisor 11 quando o obreiro usufruiu os 30 dias de férias". Alega que não há suporte técnico para esse critério no sistema de cálculos do PJE, que mantém erroneamente o divisor 12 mesmo na ocorrência de férias, o que ofende a coisa julgada, já que nas férias não há labor, e que mesmo em caso de gozo parcelado, a somatória anual resulta a mesma. Pede que os reflexos em férias e décimo terceiro salário sejam apurados com aplicação do divisor anual 11, por todo o período dos cálculos. Fundamentos do acórdão recorrido: "O cálculo das médias das horas extras deve considerar apenas os meses trabalhados nos últimos 12 meses que antecedem a exigibilidade das verbas reflexas, excluindo-se, portanto, o período de férias, nos termos da OJ EX SE 33, VIII, deste E. Tribunal: "O cálculo da média das horas extras para fins de reflexos em 13º salário, férias e aviso prévio deverá considerar sempre os meses efetivamente trabalhados, nos últimos 12 (doze) que antecedem a exigibilidade das verbas reflexas", A ficha funcional do autor demonstra a fruição de férias (id. 1522ecc). Incabível, portanto, a aplicação do divisor 12. Por outro lado, verifica-se, deste mesmo documento, que o autor vendeu parte das férias em diversas oportunidades. Entende essa C. Seção que, quando o trabalhador usufruiu de férias inferiores a 30 dias, o divisor deve observar também proporcionalidade quanto aos dias efetivamente trabalhados, uma vez que, conforme a OJ supra citada, o divisor deve ser compatível com o período de efetivo labor. Precedente: autos nº 0001085-66.2021.5.09.0662, julgamento em 24.07.2023, de relatoria do Exmo Desembargadoro LUIZ ALVES. Assim, igualmente incabível a aplicação do divisor 11 quando nos períodos em que o autor vendeu 10 dias de férias, devendo o expert observar o divisor 11,33 nestes períodos. REFORMO PARCIALMENTE, para determinar a aplicação do divisor 11,33 no cálculo da média das horas extras nos períodos em que o autor vendeu 10 dias de férias, mantendo- se o divisor 11 quando o obreiro usufruiu os 30 dias de férias." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "Esta C. Seção já deixou expresso que o cálculo das médias das horas extras deve considerar apenas os meses efetivamente trabalhados nos últimos 12 meses, o que exclui os períodos de afastamento, como férias, nos termos da OJ EX SE 33, VIII. Assim, aplica-se o divisor 11,33 nos períodos em que o autor vendeu 10 dias de férias e o divisor 11 quando o obreiro usufruiu os 30 dias de férias." Observa-se que o título executivo não dispôs de forma diversa do que ficou determinado no acórdão recorrido, o que afasta a alegação de ofensa à coisa julgada e de afronta direta e literal ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. De acordo com as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que "quando o trabalhador usufruiu de férias inferiores a 30 dias, o divisor deve observar também proporcionalidade quanto aos dias efetivamente trabalhados, uma vez que, conforme a OJ supra citada, o divisor deve ser compatível com o período de efetivo labor. [...] Assim, igualmente incabível a aplicação do divisor 11 quando nos períodos em que o autor vendeu 10 dias de férias, devendo o expert observar o divisor 11,33 nestes períodos", não se vislumbra potencial violação direta e literal ao artigo 7º da Constituição Federal. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 28 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - COPEL GERACAO E TRANSMISSAO S.A.

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Marcos Martins Guerreiro e outros x Companhia Paranaense De Energia e outros

ID: 338602818

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000454-32.2022.5.09.0325

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS MARTINS GUERREIRO SIND DOS TRAB NAS EMPR DE PROD GER TRAN DIST E COM ENER ELET DE FONTES HID TERM E ALT E GAS NAT NAS EMP PUB E PRIV DE MARINGA E REG NOR PR STEEM

Polo Passivo:

COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA COPEL DISTRIBUICAO S.A. COPEL GERACAO E TRANSMISSAO S.A.

Notificação

Advogados:

FERNANDA CARLA HENRIQUE BUSETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SILVIO LUIZ JANUARIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO MENEGHIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JAIME RAFAEL ALARCAO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARINO ELIGIO GONCALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAXIMILIANO NAGL GARCEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE DA SILVA CAPRIOLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA IACI GONCALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANA SBRISSIA E SILVA BEGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTOS BOMEDIANO NOGUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0000454-32.2022.5.09.0325 AGRAVANTE: MARCOS MARTINS GUERREIRO E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0000454-32.2022.5.09.0325 AGRAVANTE: MARCOS MARTINS GUERREIRO E OUTROS (1) AGRAVADO: COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000454-32.2022.5.09.0325 AGRAVANTE: MARCOS MARTINS GUERREIRO ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO MENEGHIN ADVOGADA: Dra. ANA IACI GONCALVES ADVOGADO: Dr. MARINO ELIGIO GONCALVES ADVOGADO: Dr. CARLOS HENRIQUE DA SILVA CAPRIOLI ADVOGADO: Dr. SILVIO LUIZ JANUARIO ADVOGADO: Dr. MAXIMILIANO NAGL GARCEZ AGRAVANTE: SIND DOS TRAB NAS EMPR DE PROD GER TRAN DIST E COM ENER ELET DE FONTES HID TERM E ALT E GAS NAT NAS EMP PUB E PRIV DE MARINGA E REG NOR PR STEEM ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO MENEGHIN ADVOGADA: Dra. ANA IACI GONCALVES ADVOGADO: Dr. MARINO ELIGIO GONCALVES ADVOGADO: Dr. CARLOS HENRIQUE DA SILVA CAPRIOLI ADVOGADO: Dr. SILVIO LUIZ JANUARIO ADVOGADO: Dr. MAXIMILIANO NAGL GARCEZ AGRAVADO: COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA ADVOGADA: Dra. FERNANDA CARLA HENRIQUE BUSETTI ADVOGADO: Dr. LEONARDO SANTOS BOMEDIANO NOGUEIRA ADVOGADO: Dr. JAIME RAFAEL ALARCAO ADVOGADA: Dra. LUCIANA SBRISSIA E SILVA BEGA AGRAVADO: COPEL GERACAO E TRANSMISSAO S.A. ADVOGADA: Dra. FERNANDA CARLA HENRIQUE BUSETTI ADVOGADO: Dr. LEONARDO SANTOS BOMEDIANO NOGUEIRA ADVOGADO: Dr. JAIME RAFAEL ALARCAO ADVOGADA: Dra. LUCIANA SBRISSIA E SILVA BEGA AGRAVADO: COPEL DISTRIBUICAO S.A. ADVOGADA: Dra. FERNANDA CARLA HENRIQUE BUSETTI ADVOGADO: Dr. LEONARDO SANTOS BOMEDIANO NOGUEIRA ADVOGADO: Dr. JAIME RAFAEL ALARCAO ADVOGADA: Dra. LUCIANA SBRISSIA E SILVA BEGA GMARPJ/in/fsf D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO DE MARCOS MARTINS GUERREIRO e SIND DOS TRAB NAS EMPR DE PROD GER TRAN DIST E COM ENER ELET DE FONTES HID TERM E ALT E GAS NAT NAS EMP PUB E PRIV DE MARINGA E REG NOR PR STEEM – INTERPOSIÇÃO CONJUNTA Trata-se de agravos de instrumento, em processo de execução, interpostos contra decisão que denegou seguimento aos recursos de revista. O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: RECURSO DE: MARCOS MARTINS GUERREIRO (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/07/2024 - Id f0329a0,be72b3d; recurso apresentado em 31/07/2024 - Id 78fc05a). Representação processual regular (Id 1422ab3, 5767439). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso de revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. O Exequente pede a inclusão, na base de cálculo das horas extras intervalares (arts 66 e 67 da CLT), dos valores dos créditos relativos aos cumprimentos de sentença de autos 0000207-49.2019.5.09.0004 (DUPLA FUNÇÃO) e 0000757-73.2020.5.09.0662 (SOBREAVISO), sob pena de ofensa à coisa julgada, já que o título executivo expressamente menciona a Súmula 264 do TST. Fundamentos do acórdão recorrido: " Irreparável a decisão de piso. Esta C. Seção firmou entendimento de que, para as execuções oriundas da ação coletiva de n. 2676200- 40.2009.5.09.0012, o cálculo dos reflexos das horas extras deve considerar somente as parcelas que constarem dos recibos de pagamento, sob pena de ofensa à coisa julgada. Neste sentido, o julgamento nos autos 0000033-04.2022.5.09.0661, publicado em 22.04.2024, de relatoria do Exmo. Desembargador FABRICIO NICOLAU DOS SANTOS NOGUEIRA: (com destaque acrescido) 'O título executivo dispôs que a base de cálculo das horas extras deve ser composta pelas verbas de natureza salarial pagas pelas Rés (inteligência da Súmula nº 264 do C. TST), apuradas nos recibos de pagamento dos substituídos. As horas de sobreaviso detêm natureza tipicamente salarial, pois, são contraprestação decorrente da disponibilidade do empregado para o trabalho. Neste viés, reconhecida a natureza salarial da parcela paga a título de sobreaviso, esta deve integrar a base de cálculo das horas extras, desde que constantes nos recibos de pagamento dos substituídos, nos limites do título executivo, que assim determinou (fls. 92-93): "Em consequência, REFORMO, em parte, para condenar as Rés, solidariamente, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT, a pagar aos Substituídos-processualmente: a) horas extras, decorrentes do tempo suprimido de fruição dos intervalos entrejornadas, em violação aos arts. 66 e 67, ambos, da CLT; (...) e) a base de cálculo será composta pelas verbas de natureza salarial pagas, pelas Rés (inteligência da Súmula nº 264 do C. TST), apuradas nos Recibos de Pagamento dos Substituídos- processualmente;" (sublinhou-se) As verbas de sobreaviso apuradas no âmbito dos autos nº 0000847-84.2020.5.09.0661 (CumSen), por não constarem dos recibos de pagamento, não podem integrar a base de cálculo das horas extras intervalares nestes autos, portanto, sob pena de ofensa à coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI) e inovação na fase de liquidação (CLT, art. 879, § 1º). Pelo exposto, acolhe-se parcialmente determinar que as parcelas de sobreaviso e CVs constantes nos recibos de pagamento do exequente sejam incluídos na base de cálculo das horas extras devidas.' MANTENHO, portanto." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "Ao contrário do que alega o embargante, o v. Acórdão é expresso ao consignar que o título executivo dispôs que a base de cálculo das horas extras deve ser composta pelas verbas de natureza salarial. Destacou-se, no entanto, que, nos termos do título executivo, o cálculo deve considerar somente as parcelas que constarem dos recibos de pagamento, sob pena de ofensa à coisa julgada, excluindo-se, portanto, as verbas recebidas em outros feitos trabalhistas. A interpretação do título executivo desta C. Especializada diversa daquela alegada pelo exequente não origina por si só qualquer vício na decisão." Considerando os fundamentos delineados no Acórdão recorrido, observa-se que a conclusão a que chegou o Colegiado decorre da interpretação dada ao título executivo e não se vislumbra que o posicionamento adotado contraria o teor da decisão exequenda em sua literalidade. Não se verifica no caso, portanto, a alegada violação à coisa julgada e, em consequência, ofensa ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, de forma literal e direta. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º; inciso VI do artigo 7º da Constituição Federal. O Recorrente insurge-se contra a decisão que determinou que as parcelas vincendas decorrentes da violação intervalar sejam apuradas, a partir de 11 /11/2017, de forma indenizatória, sem reflexos em outras verbas. Sustenta que o título executivo não limita a apuração de reflexos à data de entrada em vigor da lei 13.467 /2017; lei esta que não se aplica aos contratos de trabalho em curso à época de sua entrada em vigor. Fundamentos do acórdão recorrido: "A despeito do fundamento apresentado pelo juízo a quo, esta C. Seção firmou entendimento em inúmeros outros feitos que, para as execuções oriundas da ação coletiva de n. 2676200-40.2009.5.09.0012, deve ser aplicada a nova redação do art. 71, §4º, da CLT, a partir de 11/11/2017, para o fim de reconhecer a natureza indenizatória do pagamento de intervalo interjornadas, excluindo-se o pagamento de reflexos. Neste sentido, o julgamento nos autos 0000458-69.2022.5.09.0325, publicado em 18.04.2024, de relatoria do Exmo. Desembargador ARCHIMEDES CASTRO CAMPOS JUNIOR: "[...] O presente feito trata-se de ação de cumprimento de sentença, cujo objetivo é a execução da sentença proferida nos autos da ação coletiva nº 26762-2009-012-09-00-3 (CNJ:2676200-40.2009.5.09.0012) ajuizada pelo [...] STEEM em face de Companhia Paranaense de Energia -COPEL, COPEL GERAÇÃO S. A, COPEL Distribuição S.A e Copel Transmissão S.A. Na referida ação coletiva, foram deferidas horas extras decorrentes da violação dos arts. 66 e 67 da CLT, nos seguintes termos (ID. 00de8f9, PDF, fls. 88/90): "[...] e) a base de cálculo será composta pelas verbas de natureza salarial pagas, pelas Rés (inteligência da Súmula nº 264 do C. TST), apuradas nos Recibos de Pagamento dos Substituídos-processualmente; [...] i) abatam-se os valores pagos, pelas Rés, sob o mesmo título, de forma global (OJ nº 415, da SBDI- I, do C. TST), com base nos Recibos de Pagamento; j) na fase de liquidação, deverão ser juntados pelas Rés, os Controles de Jornada e os Recibos de Pagamentos de todos os Substituídos- processualmente, em prazo razoável, a ser fixado pelo MMº Juízo "a quo", levando-se em conta, não só a quantidade expressiva deles, mas, também, a diversidade das Empregadoras."- Destacamos e sublinhamos Posteriormente, o C. TST acolheu o Recurso de Revista da parte exequente e determinou "o pagamento das parcelas vincendas enquanto perdurar o trabalho dos substituídos nas condições que sustentaram a condenação ao pagamento das horas subtraídas do intervalo interjornadas" (ID. a8c37e5, PDF, fl. 121). Da análise dos cálculos de liquidação (ID. 4df061b, PDF, fls.8504/8559), observa-se que a apuração das parcelas alcançou período posterior à Lei 13.467/2017. Pois bem. O §4º, do art.71, da CLT, com a redação alterada pela Lei 13.467/2017, passou a dispor que: "[...]". Cabe interpretar o título executivo em conformidade com o art. 489, § 3º, do CPC (...). Na aferição de parcelas vincendas, cabe analisar com vistas ao regramento legal em que se encontra fundado o título. No caso, em relação às parcelas vincendas, em especial após formação do título, não se trata de direito adquirido. A infração à norma legal em que se fundou o título deve ser apurada a cada mês. Portanto, com alteração do §4º, do art. 71, da CLT, pela Lei 13467/2017, tal aspecto fático-jurídico deve ser considerado na apuração do direito assegurado pelo título, sendo este mero instrumento da concretização da norma, e não disposição dissociada dessa, de modo autorizar incidência desvinculada da disposição legal em que expressamente foi suportada. Trata-se, pois, de aquisição paulatina do direito reconhecido no título, e assim necessidade de adequação à confrontação da moldura legal vigente a cada hipótese fática de pretendida infração do direito. Assim, o conjunto de normas que deu suporte ao título (pagamento dos reflexos das horas extras intervalares) já não mais subsiste no período de apuração das parcelas vincendas, e, assim, o título executivo, por si, não autoriza continuidade de apuração da repercussão das horas extras intervalares (arts.66 e 67 da CLT) em outras parcelas, dada a natureza indenizatória do benefício, prevista pela Lei 13467/2017, independente de outros requisitos. De fato, tratando-se o contrato de trabalho de relação continuativa, cujas obrigações, fundadas em normas estatais, são renovadas mês a mês, não há se falar de direito adquirido em face da alteração legislativa, como ilustram as seguintes doutrinas: [...]. Cumpre destacar que a questão acerca da aplicação da "Lei 13467/2017 X coisa julgada" na apuração das parcelas vincendas, foi objeto de rediscussão e deliberação por esta Seção Especializada nos autos 0000202-58.2021.5.09.0068 (AP) , de Relatoria da Des. Thereza, em sessão de 05.12.2023, tendo prevalecido o entendimento no sentido de que "em relação às parcelas vincendas decorrentes da violação ao intervalo intrajornada seja observada a nova redação do art. 71, § 4º, da CLT", ou seja, limitando a condenação apenas ao tempo faltante e excluindo reflexos. O mesmo entendimento se aplica à questão em discussão nestes autos, de modo a se restringir a apuração dos reflexos das horas extras decorrentes da violação ao intervalo do art. 66 e 67 à data de entrada em vigência da Lei 13647/2017. Por todo o exposto, dá-se provimento ao agravo de petição da executada para limitar a apuração das repercussões das horas extras intervalares (arts. 66 e 67 da CLT) à data de entrada em vigência da Lei 13467/2017." REFORMO, portanto, para excluir o cálculo de reflexos das horas extras deferidas no título exequendo a partir de 11/11/2017." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "O Acórdão deixou expresso que esta C. Seção já firmou entendimento em inúmeros outros feitos que, para as execuções oriundas da ação coletiva de n. 2676200- 40.2009.5.09.0012, deve ser aplicada a nova redação do art. 71, §4º, da CLT, a partir de 11/11/2017, para o fim de reconhecer a natureza indenizatória do pagamento de intervalo interjornadas, excluindo-se o pagamento de reflexos. Além disso, com relação ao título executivo, registrou-se no precedente citado que "o conjunto de normas que deu suporte ao título (pagamento dos reflexos das horas extras intervalares) já não mais subsiste no período de apuração das parcelas vincendas, e, assim, o título executivo, por si, não autoriza continuidade de apuração da repercussão das horas extras intervalares (arts. 66 e 67 da CLT) em outras parcelas, dada a natureza indenizatória do benefício, prevista pela Lei 13467/2017, independente de outros requisitos." Este Colegiado, portanto, manifestou-se sobre todas as questões relevantes que envolve a matéria." Observa-se que o título executivo não dispôs de forma diversa do que ficou determinado no acórdão recorrido, o que afasta a alegação de ofensa à coisa julgada e de afronta direta e literal ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Ademais, considerando os fundamentos do Acórdão recorrido, reproduzido no recurso, não se constata possível ofensa ao inciso VI do artigo 7º da CF apontado pela parte Recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do Recurso de Revista, de acordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (AIRR - 1000615-14.2015.5.02.0471 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017, AIRR - 55641-78.2004.5.09.0091, julgado em 24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 5.3.2010; RR - 17800-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT de 13.11.2009). Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / DIVISOR Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º; inciso VI do artigo 7º da Constituição Federal. O Reclamante insurge-se contra a decisão que determinou "a aplicação do divisor 11,33 no cálculo da média das horas extras nos períodos em que o autor vendeu 10 dias de férias, mantendo-se o divisor 11 quando o obreiro usufruiu os 30 dias de férias". Alega que não há suporte técnico para esse critério no sistema de cálculos do PJE, que mantém erroneamente o divisor 12 mesmo na ocorrência de férias, o que ofende a coisa julgada, já que nas férias não há labor, e que mesmo em caso de gozo parcelado, a somatória anual resulta a mesma. Pede que os reflexos em férias e décimo terceiro salário sejam apurados com aplicação do divisor anual 11, por todo o período dos cálculos. Fundamentos do acórdão recorrido: "O cálculo das médias das horas extras deve considerar apenas os meses trabalhados nos últimos 12 meses que antecedem a exigibilidade das verbas reflexas, excluindo-se, portanto, o período de férias, nos termos da OJ EX SE 33, VIII, deste E. Tribunal: "O cálculo da média das horas extras para fins de reflexos em 13º salário, férias e aviso prévio deverá considerar sempre os meses efetivamente trabalhados, nos últimos 12 (doze) que antecedem a exigibilidade das verbas reflexas", A ficha funcional do autor demonstra a fruição de férias (id. 1522ecc). Incabível, portanto, a aplicação do divisor 12. Por outro lado, verifica-se, deste mesmo documento, que o autor vendeu parte das férias em diversas oportunidades. Entende essa C. Seção que, quando o trabalhador usufruiu de férias inferiores a 30 dias, o divisor deve observar também proporcionalidade quanto aos dias efetivamente trabalhados, uma vez que, conforme a OJ supra citada, o divisor deve ser compatível com o período de efetivo labor. Precedente: autos nº 0001085-66.2021.5.09.0662, julgamento em 24.07.2023, de relatoria do Exmo Desembargadoro LUIZ ALVES. Assim, igualmente incabível a aplicação do divisor 11 quando nos períodos em que o autor vendeu 10 dias de férias, devendo o expert observar o divisor 11,33 nestes períodos. REFORMO PARCIALMENTE, para determinar a aplicação do divisor 11,33 no cálculo da média das horas extras nos períodos em que o autor vendeu 10 dias de férias, mantendo- se o divisor 11 quando o obreiro usufruiu os 30 dias de férias." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "Esta C. Seção já deixou expresso que o cálculo das médias das horas extras deve considerar apenas os meses efetivamente trabalhados nos últimos 12 meses, o que exclui os períodos de afastamento, como férias, nos termos da OJ EX SE 33, VIII. Assim, aplica-se o divisor 11,33 nos períodos em que o autor vendeu 10 dias de férias e o divisor 11 quando o obreiro usufruiu os 30 dias de férias." Observa-se que o título executivo não dispôs de forma diversa do que ficou determinado no acórdão recorrido, o que afasta a alegação de ofensa à coisa julgada e de afronta direta e literal ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. De acordo com as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que "quando o trabalhador usufruiu de férias inferiores a 30 dias, o divisor deve observar também proporcionalidade quanto aos dias efetivamente trabalhados, uma vez que, conforme a OJ supra citada, o divisor deve ser compatível com o período de efetivo labor. [...] Assim, igualmente incabível a aplicação do divisor 11 quando nos períodos em que o autor vendeu 10 dias de férias, devendo o expert observar o divisor 11,33 nestes períodos", não se vislumbra potencial violação direta e literal ao artigo 7º da Constituição Federal. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 28 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - COPEL DISTRIBUICAO S.A.

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Alberio Feitoza Calado e outros x Maria Meiriland Brito Silva

ID: 338923868

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000760-75.2024.5.07.0037

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ALBERIO FEITOZA CALADO OI S.A.

Polo Passivo:

MARIA MEIRILAND BRITO SILVA

Notificação

Advogados:

ARIANDNE ALENCAR BRITO SANTOS

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PALOMA LEAL COSTA ALENCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MENDONCA DE SAMPAIO LOPES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA ROT 0000760-75.2024.5.07.0037 RECORRENTE: OI S.A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA ROT 0000760-75.2024.5.07.0037 RECORRENTE: OI S.A. RECORRIDO: MARIA MEIRILAND BRITO SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ca763c9 proferida nos autos. ROT 0000760-75.2024.5.07.0037 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. OI S.A. FLAVIO MENDONCA DE SAMPAIO LOPES (BA40853) ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS (CE16498) Recorrido: ALBERIO FEITOZA CALADO Recorrido: Advogado(s): MARIA MEIRILAND BRITO SILVA ARIANDNE ALENCAR BRITO SANTOS (CE39759) PALOMA LEAL COSTA ALENCAR (SP351753) RECURSO DE: OI S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/07/2025 - Id ; recurso apresentado em 18/07/2025 - Id d46ac23). Representação processual regular (Id 57581f0 14416af ). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: I. Constituição Federal: Art. 5º, inciso LV II. Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): Art. 195 III. Normas Regulamentadoras (NRs) do Ministério do Trabalho e Emprego: NR-10NR-16 (Anexo 4, item 2, alínea "b") A parte recorrente alega, em síntese: A recorrente alega, preliminarmente, a satisfação dos pressupostos de admissibilidade, mencionando sua nova recuperação judicial e a homologação do plano respectivo. Sustenta sua legitimidade e interesse processual, além da tempestividade do recurso e a desnecessidade de preparo, com base em sua condição de empresa em recuperação judicial, conforme o artigo 899, § 10º da CLT. No mérito, a recorrente aponta a transcendência do recurso, nos termos do artigo 896-A da CLT, justificando que as matérias versadas possuem reflexos gerais de natureza política e jurídica. Argumenta que a manutenção da condenação ao pagamento do adicional de periculosidade formaria precedente, violando o princípio do "bis in idem", e também a relevância econômica da questão, considerando sua situação de recuperação judicial. A recorrente sustenta a nulidade da prova pericial, com base no artigo 195 da CLT e no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, alegando que a perícia foi realizada em local descaracterizado, o que compromete sua validade técnica e constitui cerceamento de defesa. Aponta, ainda, a inexistência do direito ao adicional de periculosidade, argumentando que a recorrida laborava em equipamentos de extrabaixa tensão, o que não caracteriza periculosidade, conforme o Anexo 4, item 2, alínea "b", da NR-16. Aduz que a prova testemunhal corrobora a inexistência de contato com sistemas de alta ou baixa tensão. A recorrente alega violação aos artigos 195 da CLT, 5º, inciso LV, da Constituição Federal, e às normas regulamentadoras NR-10 e NR-16. A parte recorrente requer: [...] IV – CONCLUSÃO: Diante do exposto, comprovadas as violações à Constituição Federal e às leis federais indicadas, pede e espera que o presente RECURSO DE REVISTA seja recebido e provido, para declarar a nulidade da perícia, de modo que devem os autos retornar à origem para reabertura de instrução, ou mesmo oitiva do perito para fins de esclarecimentos, de modo a possibilitar melhor análise por parte de expert, face a notável nulidade do laudo pericial. No mérito, requer-se o acolhimento do recurso para exclusão da parcela deferidas Confiando no sendo jurídico e acuidade dos D. Ministros, de elevada sabedoria, impõe-se a reforma da respeitável decisão prolatada pelo Juízo a quo, por ser medida de lídima JUSTIÇA! [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Recursos tempestivos, representações regulares, e preparo efetuado pela parte empregadora, sendo a reclamante beneficiária da justiça gratuita. Restam, portanto, preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos, razão pela qual merece(m) conhecimento o(s) apelo(s). MÉRITO O MM. juízo "a quo" analisou corretamente os pleitos exordiais e bem apreciou a prova produzida nos autos, apresentando suas razões de forma clara, minuciosa e convincente, pelo que merece ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos. DO RECURSO DA RECLAMADA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Ao analisar o ponto, assim decidiu o juízo recorrido: "A prova expressa no laudo pericial foi conclusiva no sentido de afirmar que o ambiente de trabalho era periculoso devido a exposição em proximidade ao sistema elétrico de tensão. Analisando o referido documento, verifica-se que houve detida análise das condições de trabalho da parte reclamante, tendo o perito esmiuçado a situação ora posta em Juízo, chegando à seguinte conclusão (laudo - IDdc94f73): "Com base nas disposições do Anexo 4 da NR-16 e Anexo II da NR-10, conclui-se que a reclamante, durante todo o período em que prestou serviços à reclamada, esteve continuamente exposta a tensões elétricas superiores a 250 volts e, mais especificamente, laborou dentro do raio definido como zona de risco, conforme preceitua a NR-10. [...]" Registre-se inicialmente que por ocasião da 1ª audiência (ata id 89851d9) restou informado pelos litigantes que o local de trabalho da parte autora foi desativado, razão pela qual se determinou a realização de perícia indireta, não havendo insurgência da reclamada, a qual formulou quesitos e indicou assistente técnico, estando a matéria preclusa. [...] Por certo que, nos termos do art. 479 do CPC/2015, não fica o juízo adstrito ou vinculado ao laudo técnico, mas no caso presente, devem ser acolhidas as conclusões do vistor, vez que não há nos autos outros elementos que permitam convicção em sentido diverso. Desse modo, se deve concluir que a reclamante exerceu atividade em condições de periculosidade e, portanto, faz jus ao adicional de periculosidade no percentual de 30% incidente sobre o salário do reclamante e seus reflexos [...]" (Id. 2d84467, fls. 3-6) Sem razão a recorrente. No ponto, a alegação de nulidade da prova pericial não prospera. Conforme bem pontuado pelo juízo de origem, a decisão de realizar a perícia de forma indireta foi tomada em audiência, em virtude da desativação do local de trabalho, sem que a reclamada apresentasse qualquer insurgência no momento oportuno. Ao contrário, a empresa participou ativamente da produção da prova, formulando quesitos e indicando assistente técnico, o que demonstra sua concordância com o procedimento e atrai a preclusão da matéria, nos termos do art. 278 do CPC. Quanto ao mérito da questão, a sentença deve ser mantida, pois está fundamentada na prova técnica produzida nos autos, que é o meio adequado para a verificação da periculosidade, conforme o art. 195 da CLT. O laudo pericial e seus esclarecimentos foram conclusivos ao enquadrar as atividades da reclamante como perigosas, por exposição a risco elétrico, em conformidade com o Anexo 4 da NR-16. O perito detalhou que, apesar da operação usual em extrabaixa tensão (-48V), a reclamante se ativava em proximidade a quadros de transferência e sistemas que operavam com tensões superiores, na faixa de 280V a 320V, inserindo-se na zona de risco definida pela NR-10. Embora a recorrente se ampare na prova testemunhal e em julgados de outros tribunais, tais elementos não são suficientes para afastar a conclusão técnica robusta e fundamentada do perito judicial. O magistrado, embora não esteja vinculado ao laudo (art. 479 do CPC), só pode desconsiderá-lo quando existem provas contundentes em sentido contrário, o que não se verifica no caso concreto. A prova oral não se sobrepõe à análise técnica e detalhada das condições de trabalho, que considerou todo o contexto das atividades da autora. Assim, a manutenção da condenação ao pagamento do adicional de periculosidade é medida que se impõe. DO RECURSO DA RECLAMANTE - EQUIPARAÇÃO SALARIAL Ao analisar o ponto, assim decidiu o juízo recorrido: "Examinada a prova documental, vejo que a autora e paradigmas foram formalmente contratados para o cargo de Técnico de Rede/Telecomunicações (CBO 3133-10), embora houvesse classificação interna em níveis (I, II, III e IV). O paradigma Tiago dos Reis Teodoro foi admitido em 01/02/2007 [...]. Na data de admissão da autora (em 11/05/2013), referido paradigma já contava com mais de 06 anos na reclamada, circunstância esta que obsta o reconhecimento da pretendida equiparação salarial eis que a diferença de tempo de serviço na empresa supera 04 anos. A análise conjunta da prova pericial, aliada à prova testemunhal e corroborada pela prova documental deixa evidenciado que as atribuições exercidas pela reclamante e o paradigma Jefferson Adriano não eram iguais, máxime porque além de trabalharem em setores diferentes, ficou claro que a reclamante não trabalhava com exposição direta ao Sistema Elétrico de Potência (SEP), nem com alta tensão, sendo esta a realidade vivenciada pelos empregados lotados no setor de Infraestrutura. Desse modo, constatado que a autora e paradigma não desempenhavam as mesmas tarefas, não há como reconhecer a equiparação salarial pretendida." (Id. 2d84467, fls. 7-8) Sem razão a recorrente. No ponto, a sentença não merece reparos. O juízo de origem realizou uma análise minuciosa e correta do conjunto probatório, concluindo acertadamente pela improcedência do pedido de equiparação salarial. A decisão não se baseou em critérios subjetivos, como alega a recorrente, mas em fatos objetivos e provas documentais e testemunhais que demonstraram a ausência dos requisitos legais para a equiparação. Com relação ao paradigma Tiago dos Reis Teodoro, a sentença aplicou corretamente o óbice temporal previsto no art. 461, § 1º, da CLT, pois, na data de admissão da reclamante, o paradigma já possuía tempo de serviço na empresa superior a quatro anos, o que, por si só, impede a equiparação. Quanto ao paradigma Jeferson Adriano, a prova dos autos, em especial o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) e o depoimento da testemunha, foi cristalina ao demonstrar que reclamante e paradigma não exerciam funções idênticas, pois estavam lotados em setores distintos e com atribuições diversas. Ficou evidenciado que o paradigma atuava no setor de Infraestrutura, lidando com sistemas de maior complexidade e risco, enquanto a reclamante trabalhava nos setores de Torre e Rede Móvel, com atividades focadas em sistemas de baixa tensão. A identidade de funções é pressuposto fático essencial para o reconhecimento da equiparação salarial, e a recorrente não se desincumbiu do seu ônus de prová-la. Desse modo, ausente um dos requisitos indispensáveis do art. 461 da CLT, a manutenção da improcedência do pedido é medida que se impõe. DA FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM" Desta feita, adoto o entendimento da sentença de primeiro grau, que elucidou a questão versada nos presentes fólios processuais de forma incensurável. Ressalte-se que a jurisprudência das Cortes Superiores admite a denominada fundamentação "per relationem", técnica segundo a qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, parecer do Ministério Público, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). A motivação "per relationem" é reconhecida pelo Pretório Excelso como plenamente compatível com o texto da Constituição (AI 738.982/PR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA - AI 809.147/ES, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA - AI 814.640/RS, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - ARE 662.029/SE, Rel. Min. CELSO DE MELLO - HC 54.513/DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES - MS 28.989-MC/PR, Rel. Min. CELSO DE MELLO - RE 37.879/MG, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI - RE 49.074/MA, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI). Recursos improvidos. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Prequestionamentos Para fins de prequestionamento, registram-se como fundamentação da presente decisão, sem que se verifique afronta, os seguintes dispositivos: art. 93, IX, da Constituição Federal; arts. 195 e 461, § 1º, da CLT; arts. 278 e 479 do CPC; Anexo 4 da Norma Regulamentadora nº 16 e Norma Regulamentadora nº 10 do Ministério do Trabalho e Emprego. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer dos Recursos Ordinários e, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LAUDO PERICIAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REQUISITOS LEGAIS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Recursos Ordinários interpostos pela reclamada e pela reclamante em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a empresa ao pagamento de adicional de periculosidade e indeferindo o pleito de equiparação salarial. A reclamada argui a nulidade da prova pericial e a ausência de risco. A reclamante insiste no preenchimento dos requisitos para a equiparação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões centrais em discussão: (i) definir se é devido o adicional de periculosidade por risco elétrico, analisando-se a validade da prova pericial indireta e a prevalência desta sobre a prova oral; e (ii) verificar se estão presentes os requisitos legais para o reconhecimento da equiparação salarial, especialmente quanto à diferença de tempo de serviço e à identidade de funções. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A arguição de nulidade da prova pericial por ter sido realizada de forma indireta encontra-se preclusa, uma vez que a parte não se insurgiu no momento oportuno, tendo participado ativamente da produção da prova, o que atrai a incidência do art. 278 do CPC. 4. O laudo pericial técnico, meio de prova legalmente previsto no art. 195 da CLT, que conclui de forma fundamentada pela existência de trabalho em condições perigosas, deve prevalecer sobre a prova oral, salvo se houver nos autos outros elementos robustos capazes de infirmá-lo, o que não ocorreu no caso. 5. A equiparação salarial é indevida quando a prova dos autos demonstra a ausência de qualquer um dos requisitos cumulativos do art. 461 da CLT, seja pela existência de diferença de tempo de serviço na empresa superior a quatro anos em relação a um paradigma, seja pela falta de identidade de funções em relação a outro. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recursos não providos. Tese de julgamento: A ausência de impugnação tempestiva quanto ao método de realização da prova pericial acarreta a preclusão da matéria. É devido o adicional de periculosidade quando o laudo técnico, fundamentado e não infirmado por outras provas robustas, atesta a exposição do trabalhador a risco elétrico, nos termos da NR-16. O não preenchimento dos requisitos cumulativos do art. 461 da CLT, como a diferença de tempo na empresa superior a quatro anos ou a ausência de identidade funcional, obsta o reconhecimento da equiparação salarial. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CLT, arts. 195 e 461, § 1º; CPC, arts. 278 e 479. […] À análise. No que pertine aos temas invocados no bojo do presente recurso de revista, observa-se, a despeito da argumentação do recorrente, que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, notadamente quanto aos argumentos de que a prova pericial foi realizada em condições inadequadas, em um local descaracterizado, comprometendo a validade técnica do laudo, de que a autora laborava em equipamentos de extra baixa tensão, ou de que que a prova testemunhal confirma a inexistência de contato com sistemas de alta tensão, afastando o direito ao adicional de periculosidade, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126, do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais, na espécie, não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. Vale destacar que, não fosse o suficiente a destramar a querela, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Ademais, não se constata possível ofensa aos dispositivos constitucionais apontados pela parte recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (AIRR - 1000615-14.2015.5.02.0471 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017, AIRR - 55641-78.2004.5.09.0091, julgado em 24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 5.3.2010; RR - 17800-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT de 13.11.2009). É válido referendar que a matéria controvertida não encontra similaridade com tema julgado, tese firmada, reafirmação de jurisprudência ou tema sub judice em incidentes de recursos repetitivos no TST. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. e) Nas hipóteses em que se interpuser Agravo de Instrumento contra decisão que denegue seguimento a Recurso de Revista, interposto este em face de acórdão que se harmonize – no todo ou em parte - com tema já julgado, tese consolidada, reafirmação de jurisprudência ou tema sub judice em incidentes de recursos repetitivos no Tribunal Superior do Trabalho (TST), nos termos dos arts. 988, § 5º, 1.030, § 2º, e 1.021 do Código de Processo Civil (CPC), aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 896-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou com tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de recurso extraordinário submetido ao regime de repercussão geral (arts. 1.030, I e 1.042, CPC; arts. 896-B e 896-C, § 15, CLT), o seguimento do agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão e mediante ato ordinatório (certidão), observará as seguintes diretrizes: e.1) Havendo matéria controvertida única que reproduza tema repetitivo, o seguimento será negado, com certificação do trânsito em julgado e remessa imediata dos autos à Vara de Origem. e.2) Em relação à matéria controvertida que reproduza tema repetitivo, a análise resultará na denegação do seguimento. Já em relação à matéria controvertida remanescente não abrangida por tal sistemática, o agravo de instrumento será recebido, com o subsequente encaminhamento dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). e.3) A adoção desta medida encontra justificativa na existência de precedente obrigatório, conforme estabelecido no art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Destarte, o agravo de instrumento será considerado manifestamente incabível, sem que tal decisão implique em usurpação de competência, em consonância com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), a exemplo das Reclamações 48152 AgR e 51083 AgR. FORTALEZA/CE, 30 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - OI S.A.

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Companhia Energetica Do Ceara x Endicon Engenharia De Instalacoes E Construcoes S.A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 316121936

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000729-88.2024.5.07.0026

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

Polo Passivo:

ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL RONY GOMES DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE CARLOS LOLI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGGO RONNEY DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CLETO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCELO ARAUJO SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RAISSA RODRIGUES PEREIRA CARNEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN AIRR 0000729-88.2024.5.07.0026 AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA AGRAVADO: RO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN AIRR 0000729-88.2024.5.07.0026 AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA AGRAVADO: RONY GOMES DOS SANTOS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000729-88.2024.5.07.0026 AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA ADVOGADO: Dr. ANTONIO CLETO GOMES AGRAVADO: RONY GOMES DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. JOSE CARLOS LOLI JUNIOR ADVOGADO: Dr. DIEGGO RONNEY DE OLIVEIRA AGRAVADO: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. MARCELO ARAUJO SANTOS ADVOGADA: Dra. RAISSA RODRIGUES PEREIRA CARNEIRO GMMHM/gjd/aao D E C I S Ã O Insurge-se a parte agravante em face da decisão do TRT que denegou seguimento ao seu recurso de revista. Sustenta, em síntese, que o seu apelo trancado reúne condições de admissibilidade. Dispensada a remessa ao douto MPT (art. 95, § 2°, do RITST). Tramitação preferencial – execução. Eis os termos da decisão agravada: “(...) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidaçãodas Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente temcabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DAPERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 331 do TribunalSuperior do Trabalho. - violação do(s) incisos II, XXXVI, XLV, LIV e LV do artigo 5º daConstituição Federal. - violação da(o) parágrafo único do artigo 827 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. A Recorrente relata que: […] DAS RAZÕES DE REFORMA DA DECISÃO DO ESGOTAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACEDA 1ª RECLAMADA E DE SEUS SÓCIOS – DO BENEFÍCIO DE ORDEM -OFENSA AOS ARTIGOS 5º, INCISOS II, XXXVI, XLV, LIV E LV, DACONSTITUIÇÃO FEDERAL O V. Acórdão Regional negou provimento aoAgravo de Petição interposto pela Recorrente que pretendia ver oesgotamento da execução contra a primeira reclamada e seussócios, antes de ter a execução direcionada para si, invocando obenefício de ordem. Externou-se entendimento através do V.Acórdão que o redirecionamento da execução para a devedorasubsidiária fora realizado de modo adequado, tendo em vista aceleridade e economia processual. Ora, em que pese o notório saber jurídicodos nobres Desembargadores da Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, o V. acórdão comporta emerece reforma, eis que configura afronta direta e literal à Carta Magna, por violar o seu direito contido no art. 5º, II, XXXVI, XLV, LIVe LV da Constituição Federal. De início, exclusivamente para quecumpridos os requisitos de admissibilidade, importantetranscrever o trecho impugnado da decisão regional, conforme aseguir: (...) Com efeito, observa-se que a decisãoprolatada pelo Egrégio Tribunal Regional viola a ordemconstitucional e deve, portanto, ser reformada. Isto porque sendo a responsabilidade daRecorrente tão somente subsidiária, pressupõe-se que devem seresgotados todos os meios de execução em face da primeiraexecutada, bem como de seus sócios, para, só então, prosseguir-sea execução em face da recorrente. No entanto, verifica-se que no caso dosautos não houveram tentativas de penhora dos bens da primeirademandada, ou de seus sócios, ignorando o Juízo de Piso asdemais ferramentas tais como o SISBAJUD, RENAJUD, SIMBA,INFOJUD, INFOSEG e ARISP, dentre outros. Vale lembrar, que no caso da existência deresponsabilidade subsidiária, o devedor subsidiário só poderá serexecutado se figurar no título executivo judicial e, ainda assim,depois de frustradas as tentativas de expropriação do patrimôniodo devedor principal. Entender diferente será aplicar aresponsabilidade solidária, quando trata-se responsabilidadesubsidiária, violando por conseguinte o IV nº da Súmula 331 doTST, que prevê: (…) Conforme será demonstrado a seguir, taldecisão, na forma como imposta, viola o direito ao devidoprocesso legal previsto no inciso LIV, artigo 5º da Constituição Federal, desrespeitando a ordem correta dos procedimentosprocessuais, violando o artigo 827 e seu parágrafo único, doCódigo Civil. Isto porque, com efeito, e de formarespeitosa, a decisão ora recorrida estabelece uma ORDEMAUTOMÁTICA de atingimento de bens das responsáveissubsidiárias, numa espécie de automatização da aplicação dadisregard doctrine. Isto é, o mecanismo jurídico que deveria serde aplicação excepcional, torna-se regra e é aplicado sem aobservância do devido processo legal, contraditório e ampladefesa. Ora, no caso dos autos é evidente que NÃOhouve exaurimento da execução contra a empresa executada. Era de suma importância, neste sentido,que se realizassem pesquisas através do novo sistema CCS, e,ainda, a desconsideração da personalidade jurídica dos sócios daresponsável principal, sob pena de violação ao artigo 827 e seuparágrafo único, do Código Civil. Tais procedimentos, vale salientar, nãoforam realizados. Em verdade, a rapidez do juízo emdeterminar o prosseguimento da execução face à Recorrente, coma máxima vênia, demonstrou patente confusão dos institutos dasolidariedade e da subsidiariedade! Assim, evidente a violação do devidoprocesso legal e benefício de ordem, haja vista os procedimentosserem incompatíveis com o ordenamento jurídico. Assim também se verifica a jurisprudência: (…) Ademais, há que se registrar que o princípioda menor onerosidade da execução opera em favor do executadoe não dos interesses do exequente ou da agilidade em detrimentoda busca de bens contra o principal devedor. É notório que a devedora principal devearcar com a condenação da presente reclamação trabalhista, sendo injusta a determinação de pagamento pela Recorrente semantes, ao menos, ter exaurido todos os meios executórios em faceda primeira executada/reclamada e seus sócios, mediantedesconsideração da personalidade jurídica. Ora, a responsabilidade subsidiária aplicadaa uma empresa tomadora de serviços, só pode se efetivar se nafase executória a primeira devedora se revelar inadimplente, ouseja, só depois de esgotados todos os meios legais de coação,inclusive, mediante a despersonalização da personalidade jurídica,se alcançado, assim, os bens dos sócios para garantia da execução. Observa-se do Acórdão, que no caso dosautos, sequer foi realizada uma tentativa de bloqueio das contasda primeira reclamada e, em seguida, a execução foi redirecionadapara a Recorrente. Antes disso, não há que se falar emexecução da Reclamada condenada subsidiariamente, sob pena dese ferir os incisos II, XLV e LIV da Constituição Federal queasseguram: (…) Ora, é notável que não houve respeito aodevido processo legal e que houve evidente privação dos bens dadevedora subsidiária, visto que este não fora observado obenefício de ordem com o esgotamento da execução em face da 1ªReclamada e seus sócios. Inegável também, que o v. acórdãocontraria o princípio da legalidade previsto no artigo 5ª, inciso II daConstituição Federal, eis que não foi determinado, previamente aodirecionamento da execução em desfavor do devedor subsidiário,a desconsideração da personalidade jurídica da principal devedora,conforme inteligência do artigo 855-A da Consolidação das Leis doTrabalho. Por outro lado, consagrando-se o Princípioda Segurança Jurídica insculpido no dispositivo constitucional, nãohá que se falar em pagamento imediato da dívida por esta Recorrente, tornando-se imprescindível a reforma do julgado, hajavista a inegável afronta ao princípio consagrado na normaconstitucional supracitada. Deste modo, nota-se claramente a afrontaaos dispositivos constitucionais apontados. Ademais, a jurisprudência atual estabelecenecessário seguir um procedimento, o procedimento de ordemdos devedores. Nesse sentido: (…) Assim, nota-se que a execução direcionadaà Recorrente prescinde de embasamento jurídico, sendo de rigorque todos os valores sejam imediatamente devolvidos a estes, atéque seja esgotada a execução que deve seguir contra a devedoraprincipal conforme preceitua a lei. Deste modo, considerando que o AcórdãoRegional violou diretamente dispositivos constitucionais, deverásofrer reforma, para que, reconhecendo a ofensa aos incisos II,XLV, LIV e XXXVI do artigo 5º, da Constituição Federal, sejamesgotados todos os meios de execução em face da 1ª Executada edos seus sócios. Ante o acima exposto, mostrando-seimpossível a localização de bens em nome da primeira executada,e tendo em vista a possibilidade de executar os bens dos sóciosdesta, requer a ENEL que se proceda a desconsideração dapersonalidade jurídica da ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOESE CONSTRUCOES LTDA para garantir a execução. Os Tribunais Regionais do Trabalho vêmaplicando a teoria da desconsideração da personalidade jurídica,possibilitando a penhora sobre bens de sócio, esgotadas aspossibilidades de localização de bens em nome da pessoa jurídica(executada): (...) O Tribunal Superior do Trabalho tambémvem admitindo a teoria em pauta, independentemente daresponsabilidade limitada do sócio prevista no Direito Comercial, pelos seguintes fundamentos: (...) A desconsideração da personalidadejurídica independe de demonstração de ilícito na execuçãotrabalhista, uma vez que o não cumprimento da ordem judicial quedetermina o pagamento verbas trabalhistas já constitui ilícito por sisó, vez que se trata de verba com caráter alimentício. Sabe-se que o direito comum é fontesubsidiária do Direito do Trabalho, conforme previsão doparágrafo único do art. 8º da CLT, senão vejamos: (...) Desde modo, perfeitamente aplicável é oart. 50 do Código Civil: (...) Desse modo é perfeitamente aplicável aopresente caso a desconsideração da personalidade jurídica, umavez que não foram encontrados patrimônios societários suficientespara garantir o crédito trabalhista. Entretanto, constata-se que as tentativas deexecução do montante devido sempre se deram em face dadevedora principal, não tendo sido determinada adesconsideração da personalidade jurídica da empresa de forma adirecionar a execução contra o patrimônio de seus sócios. Tem-se assim que a Justiça Obreira nãoesgotou todas as tentativas de executar a presente dívida,quedando inerte quanto a promover a execução em face dopatrimônio dos sócios da devedora principal. DA NECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃODA PERSONALIDADE JURÍDICA Desta forma, deve ser determinada aexpedição de ofícios aos Cartório de Registro de Imóveis para queinformem se em nome dos sócios consta algum imóvel, indicando,em caso afirmativo, qual o seu atual endereço. Ou além, que sejadeterminada a busca de créditos ou depósitos existentes emoutros processos por parte da 1ª executada. O art. 889 da CLT permite que sejamaplicados os preceitos que regem o processo executivo fiscal,desse modo sendo aplicável o Art. 11, IV da Lei 6.830/80: (…) Desse modo, não tendo sido possívelgarantir a execução com dinheiro e tendo em face aimpossibilidade de garantia nos termos dos incisos II e III do art. 11da lei 6.830/80, resta aplicável o inciso IV da mencionada norma,senão vejamos: (...) Diante do exposto, requer a VossaExcelência mais uma vez: a) Seja procedida a busca de bens noendereço da devedora principal; de veículos em seu nome, pormeio do sistema RENAJUD; expedição de ofício aos Cartórios deRegistro de Imóveis para que informem se consta algum imóvel,indicando, em sendo positivo, qual o seu endereço; expedição deofício à Receita Federal, com o intuito de obter informações arespeito de bens daquela, bem como a realização de outros atosque esgotem a possibilidade de constrição de bens da executadaprincipal; b) sejam realizadas buscas junto aosCartórios de Registro de Imóveis, Detran (RENAJUD) e SistemaBACENJUD, na pessoa dos sócios identificados, para que possamgarantir a presente execução trabalhista, por ser medida de direitoe justiça. Portanto, requer o provimento do presente Recurso de Revista. AD ARGUMENTANDUM TANTUM. DASUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA Caso o agravo de petição não seja provido,o que se argumenta apenas pelo amor ao debate, a agravanterequer a suspensão da execução provisória, vez que esta açãosomente pode ocorrer até a penhora, nos termos do art. 899 daCLT: (...) Assim entende a jurisprudência pátria: (...) Desta feita, já tendo a agravanteapresentado apólice de seguro garantia, a execução provisóriadeverá ser suspensa até o trânsito em julgado da ação originária,onde a execução deverá ser continuada na reclamação trabalhista. […] A Recorrente requer: […] Diante do exposto, requer a V. Exa. sejaCONHECIDO o RECURSO DE REVISTA, face à violação a dispositivoconstitucional na aplicação dos mesmos, e PROVIDO para queprimeiramente sejam esgotadas as tentativas de execução em faceda 1ª empresa executada para, apenas empós haverdirecionamento a tomadora dos serviços. […] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos legais de admissibilidade recursal, merece conhecimento o agravo de petição. MÉRITO Responsabilidade subsidiária. Necessidadede esgotamento dos meios de execução em face do devedorprincipal A matéria trazida ao reexame desta CorteRegional consiste em saber se o devedor subsidiário somentepode ser atingido na execução após o encerramento do processode recuperação judicial/falência do executado principal, ouposteriormente à desconsideração da personalidade jurídica dodevedor principal e o exaurimento dos atos executórios emdesfavor de seus sócios. No caso dos autos, resta induvidoso que aagravante fora condenada subsidiariamente ao pagamento dasverbas devidas pela primeira reclamada, por aplicação da Súmula331 do TST. Neste cenário, entende a agravante que,constatada a inadimplência da devedora principal, a execução deveprosseguir, inicialmente, contra os seus administradores, para, sóentão, ser redirecionada contra a devedora subsidiária. No casoespecífico dos autos, também posteriormente ao encerramento doprocesso de recuperação judicial/falência da executada principal Ocorre que o título executivo atribuiu àagravante a responsabilidade subsidiária pela dívida trabalhista.Significa dizer que, constatada a situação de inadimplência dadevedora principal, como é o caso, a segunda devedora seráimediatamente chamada a responder pela dívida. Oredirecionamento da execução contra os administradores daprimeira reclamada faria com que a agravante fosse levada àcondição de devedora de terceira ordem, e não de segunda, comodeclarado no título executivo. Desse modo, o benefício de ordem invocadopela agravante poderia ser oposto somente contra a devedoraprincipal, jamais contra os sócios, contra quem não há condenação. Correta, portanto, a decisão agravadaquando registra que "não se revela razoável aguardar o trâmite deum processo de recuperação judicial da responsável principal, antes de executar a subsidiária, uma vez que postergar-se oredirecionamento da execução até o deslinde do referido processocível da devedora principal constituiria verdadeira afronta aosprincípios da celeridade e efetividade da execução trabalhista, emmanifesto prejuízo ao exequente". Não há que se falar, nesse sentido, emafronta direta e literal à Carta Magna, por suposta violação adireito contido no art. 5º, II, XXXVI, XLV, LIV e LV, dispositivos estesque não tratam especificamente da matéria objeto da controvérsia. Não vinga, portanto, a pretensão recursal. Quanto ao mais, indefere-se o pedidoformulado pela parte agravada, em sede de contraminuta, nosentido de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais pelotrabalho desenvolvido em sede recursal, na medida em que naprocessualística do trabalho não há cabida para o arbitramento dehonorários advocatícios em execução de sentença, pois, aocontrário do que possa parecer, o silêncio do art. 791-A da CLT éeloquente, devendo ser interpretado como opção do legislador emrestringir a verba honorária sucumbencial apenas à fase deconhecimento. Por fim, considerando ser provisória apresente execução, observe-se, no que couber, o disposto no art.899, caput, da CLT. Conclusão Ante o exposto, decide-se conhecer doagravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃOCONTRA O RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM.DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO DEVEDORPRINCIPAL. DESNECESSIDADE. Constatada a situação deinadimplência da devedora principal, a segunda devedora será imediatamente chamada a responder pela dívida. Oredirecionamento da execução contra os administradores daprimeira reclamada faria com que a agravante fosse levada àcondição de devedora de terceira ordem, e não de segunda, comodeclarado no título executivo. Agravo de petição desprovido. […] À análise. De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidaçãodas Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente temcabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Afasta-se, portanto, a alegação de violação a dispositivos infraconstitucionais e de divergência jurisprudencial. O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete ainterpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. A alegadaofensa aos dispositivos constitucionais apontados, ainda que fosse possível admiti-la,seria meramente reflexa, insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular dorecurso de revista, de acordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializadaem Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (AIRR - 1000615-14.2015.5.02.0471 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017, AIRR - 55641-78.2004.5.09.0091, julgado em 24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ªTurma, DEJT de 5.3.2010; RR - 17800-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009,Relatora Ministra Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT de 13.11.2009). CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. (...)” Examino. Não há que se falar em ofensa aos princípios constitucionais quando a negativa de seguimento a recurso de revista decorre da falta de demonstração, pela parte, dos pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Com efeito, as vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores são restritas e não traduzem terceiro grau de jurisdição. Busca-se, efetivamente, assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização da jurisprudência no País. Tratando-se de recurso de revista, a admissibilidade do apelo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, “a”, “b” e “c”, da CLT, respeitados os limites rigorosos dos parágrafos 2º, 7º e 9º do mesmo artigo. Pertinência das Súmulas 266, 333 e 442 do TST. Inicialmente, quanto ao Juízo Regional de Admissibilidade, ressalte-se que o ordenamento jurídico vigente confere expressamente ao tribunal prolator da decisão recorrida a incumbência de decidir, em caráter prévio, sobre a admissibilidade do recurso de revista, sendo suficiente, para tanto, que aponte os fundamentos que o levaram a admitir ou a denegar seguimento ao apelo, não prejudicando a análise da admissibilidade recursal pelo TST, nem incorrendo em usurpação de sua competência, tampouco violando princípios constitucionais. Registre-se que, na forma estabelecida pelo § 2º do artigo 896 da CLT e pela Súmula nº 266 do TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República. Outrossim, não se pode olvidar que, para o conhecimento do recurso de revista, em fase de execução, a lide não esteja adstrita ao exame de legislação infraconstitucional, visto que essa circunstância impossibilita a configuração de sua violação literal e direta. A discussão, deste modo, não pode se exaurir na Constituição Federal. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. CONVERSÃO DO TEMPO COMUM EM TEMPO ESPECIAL. VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 279 DO STF. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA - ARE 748.371. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É inviável o processamento do apelo extremo quando a ofensa a dispositivo constitucional se dá de maneira reflexa e indireta, pois requer o exame prévio da orientação firmada sobre tese infraconstitucional pela instância ordinária. 2. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à concessão de aposentadoria, seria imprescindível o reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 279 do STF. 3. O Supremo Tribunal Federal já assentou, sob a sistemática da repercussão geral, que suposta ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repercussão geral, o que torna inadmissível o recurso extraordinário. (RE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013 tema 660). 4. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC.” (RE 1004169 AgR / RS, Relator Ministro Edson Fachin. Publicado em 29.3.2017). DIREITO CIVIL. POSSE. PROPRIEDADE. COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, II, XXXVI e LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, II, XXXVI e LXXVIII, da Lei Maior, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária prevista no art. 102 da Magna Carta. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.” (ARE 944003 AgR/GO, Relatora Ministra Rosa Weber. Publicado em 12.4.2016) - (grifei). Por oportuno, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que violação reflexa ou indireta de dispositivo da Constituição não viabiliza recurso de natureza extraordinária. Eis o teor da Súmula 636 do STF: “NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE, QUANDO A SUA VERIFICAÇÃO PRESSUPONHA REVER A INTERPRETAÇÃO DADA A NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS PELA DECISÃO RECORRIDA.” Por fim, a diretriz que se extrai da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST (analogicamente) é de que a ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada, tal como na hipótese dos autos. Assim, constato a impossibilidade do conhecimento do recurso de revista interposto nesta fase de execução em virtude do que preveem o art. 896, § 2.º, da CLT e as Súmulas 266 do TST e 636 do STF. Destarte, observa-se que a parte não obteve êxito em desconstituir os fundamentos da decisão objeto do apelo, razão pela qual adoto tais fundamentos como razões de decidir. Cumpre salientar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a denominada fundamentação "per relationem", técnica pela qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). Nesse mesmo sentido, cito os seguintes precedentes do STF: HC 130860 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe-247 de 27/10/2017; HC 142435 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe-139 de 26/6/2017; RHC 120351 AgR, Relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe-091 de 15/05/2015 PUBLIC 18-05-2015 e MS 28160, Relatora Ministra. Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe-207 de 17/10/2013. Frise-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Tema 339, concluiu que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou a decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações da parte. Não merece conhecimento, portanto, o recurso de revista. Ademais, restam preclusas as matérias não renovadas no agravo de instrumento. Por fim, registre-se, por oportuno, que a oposição de embargos de declaração ou a interposição de recurso está passível de penalidade, se constatado o caráter manifestamente protelatório da medida, consoante os arts. 1.026, § 2º, do CPC e 793-B, VII, e 793-C da CLT, respectivamente. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 118, X, do RITST, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

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Companhia Energetica Do Ceara x Endicon Engenharia De Instalacoes E Construcoes S.A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 316121965

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000729-88.2024.5.07.0026

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

Polo Passivo:

ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL RONY GOMES DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE CARLOS LOLI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGGO RONNEY DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CLETO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCELO ARAUJO SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RAISSA RODRIGUES PEREIRA CARNEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN AIRR 0000729-88.2024.5.07.0026 AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA AGRAVADO: RO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN AIRR 0000729-88.2024.5.07.0026 AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA AGRAVADO: RONY GOMES DOS SANTOS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000729-88.2024.5.07.0026 AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA ADVOGADO: Dr. ANTONIO CLETO GOMES AGRAVADO: RONY GOMES DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. JOSE CARLOS LOLI JUNIOR ADVOGADO: Dr. DIEGGO RONNEY DE OLIVEIRA AGRAVADO: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. MARCELO ARAUJO SANTOS ADVOGADA: Dra. RAISSA RODRIGUES PEREIRA CARNEIRO GMMHM/gjd/aao D E C I S Ã O Insurge-se a parte agravante em face da decisão do TRT que denegou seguimento ao seu recurso de revista. Sustenta, em síntese, que o seu apelo trancado reúne condições de admissibilidade. Dispensada a remessa ao douto MPT (art. 95, § 2°, do RITST). Tramitação preferencial – execução. Eis os termos da decisão agravada: “(...) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidaçãodas Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente temcabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DAPERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 331 do TribunalSuperior do Trabalho. - violação do(s) incisos II, XXXVI, XLV, LIV e LV do artigo 5º daConstituição Federal. - violação da(o) parágrafo único do artigo 827 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. A Recorrente relata que: […] DAS RAZÕES DE REFORMA DA DECISÃO DO ESGOTAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACEDA 1ª RECLAMADA E DE SEUS SÓCIOS – DO BENEFÍCIO DE ORDEM -OFENSA AOS ARTIGOS 5º, INCISOS II, XXXVI, XLV, LIV E LV, DACONSTITUIÇÃO FEDERAL O V. Acórdão Regional negou provimento aoAgravo de Petição interposto pela Recorrente que pretendia ver oesgotamento da execução contra a primeira reclamada e seussócios, antes de ter a execução direcionada para si, invocando obenefício de ordem. Externou-se entendimento através do V.Acórdão que o redirecionamento da execução para a devedorasubsidiária fora realizado de modo adequado, tendo em vista aceleridade e economia processual. Ora, em que pese o notório saber jurídicodos nobres Desembargadores da Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, o V. acórdão comporta emerece reforma, eis que configura afronta direta e literal à Carta Magna, por violar o seu direito contido no art. 5º, II, XXXVI, XLV, LIVe LV da Constituição Federal. De início, exclusivamente para quecumpridos os requisitos de admissibilidade, importantetranscrever o trecho impugnado da decisão regional, conforme aseguir: (...) Com efeito, observa-se que a decisãoprolatada pelo Egrégio Tribunal Regional viola a ordemconstitucional e deve, portanto, ser reformada. Isto porque sendo a responsabilidade daRecorrente tão somente subsidiária, pressupõe-se que devem seresgotados todos os meios de execução em face da primeiraexecutada, bem como de seus sócios, para, só então, prosseguir-sea execução em face da recorrente. No entanto, verifica-se que no caso dosautos não houveram tentativas de penhora dos bens da primeirademandada, ou de seus sócios, ignorando o Juízo de Piso asdemais ferramentas tais como o SISBAJUD, RENAJUD, SIMBA,INFOJUD, INFOSEG e ARISP, dentre outros. Vale lembrar, que no caso da existência deresponsabilidade subsidiária, o devedor subsidiário só poderá serexecutado se figurar no título executivo judicial e, ainda assim,depois de frustradas as tentativas de expropriação do patrimôniodo devedor principal. Entender diferente será aplicar aresponsabilidade solidária, quando trata-se responsabilidadesubsidiária, violando por conseguinte o IV nº da Súmula 331 doTST, que prevê: (…) Conforme será demonstrado a seguir, taldecisão, na forma como imposta, viola o direito ao devidoprocesso legal previsto no inciso LIV, artigo 5º da Constituição Federal, desrespeitando a ordem correta dos procedimentosprocessuais, violando o artigo 827 e seu parágrafo único, doCódigo Civil. Isto porque, com efeito, e de formarespeitosa, a decisão ora recorrida estabelece uma ORDEMAUTOMÁTICA de atingimento de bens das responsáveissubsidiárias, numa espécie de automatização da aplicação dadisregard doctrine. Isto é, o mecanismo jurídico que deveria serde aplicação excepcional, torna-se regra e é aplicado sem aobservância do devido processo legal, contraditório e ampladefesa. Ora, no caso dos autos é evidente que NÃOhouve exaurimento da execução contra a empresa executada. Era de suma importância, neste sentido,que se realizassem pesquisas através do novo sistema CCS, e,ainda, a desconsideração da personalidade jurídica dos sócios daresponsável principal, sob pena de violação ao artigo 827 e seuparágrafo único, do Código Civil. Tais procedimentos, vale salientar, nãoforam realizados. Em verdade, a rapidez do juízo emdeterminar o prosseguimento da execução face à Recorrente, coma máxima vênia, demonstrou patente confusão dos institutos dasolidariedade e da subsidiariedade! Assim, evidente a violação do devidoprocesso legal e benefício de ordem, haja vista os procedimentosserem incompatíveis com o ordenamento jurídico. Assim também se verifica a jurisprudência: (…) Ademais, há que se registrar que o princípioda menor onerosidade da execução opera em favor do executadoe não dos interesses do exequente ou da agilidade em detrimentoda busca de bens contra o principal devedor. É notório que a devedora principal devearcar com a condenação da presente reclamação trabalhista, sendo injusta a determinação de pagamento pela Recorrente semantes, ao menos, ter exaurido todos os meios executórios em faceda primeira executada/reclamada e seus sócios, mediantedesconsideração da personalidade jurídica. Ora, a responsabilidade subsidiária aplicadaa uma empresa tomadora de serviços, só pode se efetivar se nafase executória a primeira devedora se revelar inadimplente, ouseja, só depois de esgotados todos os meios legais de coação,inclusive, mediante a despersonalização da personalidade jurídica,se alcançado, assim, os bens dos sócios para garantia da execução. Observa-se do Acórdão, que no caso dosautos, sequer foi realizada uma tentativa de bloqueio das contasda primeira reclamada e, em seguida, a execução foi redirecionadapara a Recorrente. Antes disso, não há que se falar emexecução da Reclamada condenada subsidiariamente, sob pena dese ferir os incisos II, XLV e LIV da Constituição Federal queasseguram: (…) Ora, é notável que não houve respeito aodevido processo legal e que houve evidente privação dos bens dadevedora subsidiária, visto que este não fora observado obenefício de ordem com o esgotamento da execução em face da 1ªReclamada e seus sócios. Inegável também, que o v. acórdãocontraria o princípio da legalidade previsto no artigo 5ª, inciso II daConstituição Federal, eis que não foi determinado, previamente aodirecionamento da execução em desfavor do devedor subsidiário,a desconsideração da personalidade jurídica da principal devedora,conforme inteligência do artigo 855-A da Consolidação das Leis doTrabalho. Por outro lado, consagrando-se o Princípioda Segurança Jurídica insculpido no dispositivo constitucional, nãohá que se falar em pagamento imediato da dívida por esta Recorrente, tornando-se imprescindível a reforma do julgado, hajavista a inegável afronta ao princípio consagrado na normaconstitucional supracitada. Deste modo, nota-se claramente a afrontaaos dispositivos constitucionais apontados. Ademais, a jurisprudência atual estabelecenecessário seguir um procedimento, o procedimento de ordemdos devedores. Nesse sentido: (…) Assim, nota-se que a execução direcionadaà Recorrente prescinde de embasamento jurídico, sendo de rigorque todos os valores sejam imediatamente devolvidos a estes, atéque seja esgotada a execução que deve seguir contra a devedoraprincipal conforme preceitua a lei. Deste modo, considerando que o AcórdãoRegional violou diretamente dispositivos constitucionais, deverásofrer reforma, para que, reconhecendo a ofensa aos incisos II,XLV, LIV e XXXVI do artigo 5º, da Constituição Federal, sejamesgotados todos os meios de execução em face da 1ª Executada edos seus sócios. Ante o acima exposto, mostrando-seimpossível a localização de bens em nome da primeira executada,e tendo em vista a possibilidade de executar os bens dos sóciosdesta, requer a ENEL que se proceda a desconsideração dapersonalidade jurídica da ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOESE CONSTRUCOES LTDA para garantir a execução. Os Tribunais Regionais do Trabalho vêmaplicando a teoria da desconsideração da personalidade jurídica,possibilitando a penhora sobre bens de sócio, esgotadas aspossibilidades de localização de bens em nome da pessoa jurídica(executada): (...) O Tribunal Superior do Trabalho tambémvem admitindo a teoria em pauta, independentemente daresponsabilidade limitada do sócio prevista no Direito Comercial, pelos seguintes fundamentos: (...) A desconsideração da personalidadejurídica independe de demonstração de ilícito na execuçãotrabalhista, uma vez que o não cumprimento da ordem judicial quedetermina o pagamento verbas trabalhistas já constitui ilícito por sisó, vez que se trata de verba com caráter alimentício. Sabe-se que o direito comum é fontesubsidiária do Direito do Trabalho, conforme previsão doparágrafo único do art. 8º da CLT, senão vejamos: (...) Desde modo, perfeitamente aplicável é oart. 50 do Código Civil: (...) Desse modo é perfeitamente aplicável aopresente caso a desconsideração da personalidade jurídica, umavez que não foram encontrados patrimônios societários suficientespara garantir o crédito trabalhista. Entretanto, constata-se que as tentativas deexecução do montante devido sempre se deram em face dadevedora principal, não tendo sido determinada adesconsideração da personalidade jurídica da empresa de forma adirecionar a execução contra o patrimônio de seus sócios. Tem-se assim que a Justiça Obreira nãoesgotou todas as tentativas de executar a presente dívida,quedando inerte quanto a promover a execução em face dopatrimônio dos sócios da devedora principal. DA NECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃODA PERSONALIDADE JURÍDICA Desta forma, deve ser determinada aexpedição de ofícios aos Cartório de Registro de Imóveis para queinformem se em nome dos sócios consta algum imóvel, indicando,em caso afirmativo, qual o seu atual endereço. Ou além, que sejadeterminada a busca de créditos ou depósitos existentes emoutros processos por parte da 1ª executada. O art. 889 da CLT permite que sejamaplicados os preceitos que regem o processo executivo fiscal,desse modo sendo aplicável o Art. 11, IV da Lei 6.830/80: (…) Desse modo, não tendo sido possívelgarantir a execução com dinheiro e tendo em face aimpossibilidade de garantia nos termos dos incisos II e III do art. 11da lei 6.830/80, resta aplicável o inciso IV da mencionada norma,senão vejamos: (...) Diante do exposto, requer a VossaExcelência mais uma vez: a) Seja procedida a busca de bens noendereço da devedora principal; de veículos em seu nome, pormeio do sistema RENAJUD; expedição de ofício aos Cartórios deRegistro de Imóveis para que informem se consta algum imóvel,indicando, em sendo positivo, qual o seu endereço; expedição deofício à Receita Federal, com o intuito de obter informações arespeito de bens daquela, bem como a realização de outros atosque esgotem a possibilidade de constrição de bens da executadaprincipal; b) sejam realizadas buscas junto aosCartórios de Registro de Imóveis, Detran (RENAJUD) e SistemaBACENJUD, na pessoa dos sócios identificados, para que possamgarantir a presente execução trabalhista, por ser medida de direitoe justiça. Portanto, requer o provimento do presente Recurso de Revista. AD ARGUMENTANDUM TANTUM. DASUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA Caso o agravo de petição não seja provido,o que se argumenta apenas pelo amor ao debate, a agravanterequer a suspensão da execução provisória, vez que esta açãosomente pode ocorrer até a penhora, nos termos do art. 899 daCLT: (...) Assim entende a jurisprudência pátria: (...) Desta feita, já tendo a agravanteapresentado apólice de seguro garantia, a execução provisóriadeverá ser suspensa até o trânsito em julgado da ação originária,onde a execução deverá ser continuada na reclamação trabalhista. […] A Recorrente requer: […] Diante do exposto, requer a V. Exa. sejaCONHECIDO o RECURSO DE REVISTA, face à violação a dispositivoconstitucional na aplicação dos mesmos, e PROVIDO para queprimeiramente sejam esgotadas as tentativas de execução em faceda 1ª empresa executada para, apenas empós haverdirecionamento a tomadora dos serviços. […] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos legais de admissibilidade recursal, merece conhecimento o agravo de petição. MÉRITO Responsabilidade subsidiária. Necessidadede esgotamento dos meios de execução em face do devedorprincipal A matéria trazida ao reexame desta CorteRegional consiste em saber se o devedor subsidiário somentepode ser atingido na execução após o encerramento do processode recuperação judicial/falência do executado principal, ouposteriormente à desconsideração da personalidade jurídica dodevedor principal e o exaurimento dos atos executórios emdesfavor de seus sócios. No caso dos autos, resta induvidoso que aagravante fora condenada subsidiariamente ao pagamento dasverbas devidas pela primeira reclamada, por aplicação da Súmula331 do TST. Neste cenário, entende a agravante que,constatada a inadimplência da devedora principal, a execução deveprosseguir, inicialmente, contra os seus administradores, para, sóentão, ser redirecionada contra a devedora subsidiária. No casoespecífico dos autos, também posteriormente ao encerramento doprocesso de recuperação judicial/falência da executada principal Ocorre que o título executivo atribuiu àagravante a responsabilidade subsidiária pela dívida trabalhista.Significa dizer que, constatada a situação de inadimplência dadevedora principal, como é o caso, a segunda devedora seráimediatamente chamada a responder pela dívida. Oredirecionamento da execução contra os administradores daprimeira reclamada faria com que a agravante fosse levada àcondição de devedora de terceira ordem, e não de segunda, comodeclarado no título executivo. Desse modo, o benefício de ordem invocadopela agravante poderia ser oposto somente contra a devedoraprincipal, jamais contra os sócios, contra quem não há condenação. Correta, portanto, a decisão agravadaquando registra que "não se revela razoável aguardar o trâmite deum processo de recuperação judicial da responsável principal, antes de executar a subsidiária, uma vez que postergar-se oredirecionamento da execução até o deslinde do referido processocível da devedora principal constituiria verdadeira afronta aosprincípios da celeridade e efetividade da execução trabalhista, emmanifesto prejuízo ao exequente". Não há que se falar, nesse sentido, emafronta direta e literal à Carta Magna, por suposta violação adireito contido no art. 5º, II, XXXVI, XLV, LIV e LV, dispositivos estesque não tratam especificamente da matéria objeto da controvérsia. Não vinga, portanto, a pretensão recursal. Quanto ao mais, indefere-se o pedidoformulado pela parte agravada, em sede de contraminuta, nosentido de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais pelotrabalho desenvolvido em sede recursal, na medida em que naprocessualística do trabalho não há cabida para o arbitramento dehonorários advocatícios em execução de sentença, pois, aocontrário do que possa parecer, o silêncio do art. 791-A da CLT éeloquente, devendo ser interpretado como opção do legislador emrestringir a verba honorária sucumbencial apenas à fase deconhecimento. Por fim, considerando ser provisória apresente execução, observe-se, no que couber, o disposto no art.899, caput, da CLT. Conclusão Ante o exposto, decide-se conhecer doagravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃOCONTRA O RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM.DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO DEVEDORPRINCIPAL. DESNECESSIDADE. Constatada a situação deinadimplência da devedora principal, a segunda devedora será imediatamente chamada a responder pela dívida. Oredirecionamento da execução contra os administradores daprimeira reclamada faria com que a agravante fosse levada àcondição de devedora de terceira ordem, e não de segunda, comodeclarado no título executivo. Agravo de petição desprovido. […] À análise. De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidaçãodas Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente temcabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Afasta-se, portanto, a alegação de violação a dispositivos infraconstitucionais e de divergência jurisprudencial. O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete ainterpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. A alegadaofensa aos dispositivos constitucionais apontados, ainda que fosse possível admiti-la,seria meramente reflexa, insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular dorecurso de revista, de acordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializadaem Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (AIRR - 1000615-14.2015.5.02.0471 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017, AIRR - 55641-78.2004.5.09.0091, julgado em 24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ªTurma, DEJT de 5.3.2010; RR - 17800-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009,Relatora Ministra Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT de 13.11.2009). CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. (...)” Examino. Não há que se falar em ofensa aos princípios constitucionais quando a negativa de seguimento a recurso de revista decorre da falta de demonstração, pela parte, dos pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Com efeito, as vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores são restritas e não traduzem terceiro grau de jurisdição. Busca-se, efetivamente, assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização da jurisprudência no País. Tratando-se de recurso de revista, a admissibilidade do apelo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, “a”, “b” e “c”, da CLT, respeitados os limites rigorosos dos parágrafos 2º, 7º e 9º do mesmo artigo. Pertinência das Súmulas 266, 333 e 442 do TST. Inicialmente, quanto ao Juízo Regional de Admissibilidade, ressalte-se que o ordenamento jurídico vigente confere expressamente ao tribunal prolator da decisão recorrida a incumbência de decidir, em caráter prévio, sobre a admissibilidade do recurso de revista, sendo suficiente, para tanto, que aponte os fundamentos que o levaram a admitir ou a denegar seguimento ao apelo, não prejudicando a análise da admissibilidade recursal pelo TST, nem incorrendo em usurpação de sua competência, tampouco violando princípios constitucionais. Registre-se que, na forma estabelecida pelo § 2º do artigo 896 da CLT e pela Súmula nº 266 do TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República. Outrossim, não se pode olvidar que, para o conhecimento do recurso de revista, em fase de execução, a lide não esteja adstrita ao exame de legislação infraconstitucional, visto que essa circunstância impossibilita a configuração de sua violação literal e direta. A discussão, deste modo, não pode se exaurir na Constituição Federal. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. CONVERSÃO DO TEMPO COMUM EM TEMPO ESPECIAL. VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 279 DO STF. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA - ARE 748.371. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É inviável o processamento do apelo extremo quando a ofensa a dispositivo constitucional se dá de maneira reflexa e indireta, pois requer o exame prévio da orientação firmada sobre tese infraconstitucional pela instância ordinária. 2. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à concessão de aposentadoria, seria imprescindível o reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 279 do STF. 3. O Supremo Tribunal Federal já assentou, sob a sistemática da repercussão geral, que suposta ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repercussão geral, o que torna inadmissível o recurso extraordinário. (RE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013 tema 660). 4. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC.” (RE 1004169 AgR / RS, Relator Ministro Edson Fachin. Publicado em 29.3.2017). DIREITO CIVIL. POSSE. PROPRIEDADE. COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, II, XXXVI e LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, II, XXXVI e LXXVIII, da Lei Maior, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária prevista no art. 102 da Magna Carta. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.” (ARE 944003 AgR/GO, Relatora Ministra Rosa Weber. Publicado em 12.4.2016) - (grifei). Por oportuno, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que violação reflexa ou indireta de dispositivo da Constituição não viabiliza recurso de natureza extraordinária. Eis o teor da Súmula 636 do STF: “NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE, QUANDO A SUA VERIFICAÇÃO PRESSUPONHA REVER A INTERPRETAÇÃO DADA A NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS PELA DECISÃO RECORRIDA.” Por fim, a diretriz que se extrai da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST (analogicamente) é de que a ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada, tal como na hipótese dos autos. Assim, constato a impossibilidade do conhecimento do recurso de revista interposto nesta fase de execução em virtude do que preveem o art. 896, § 2.º, da CLT e as Súmulas 266 do TST e 636 do STF. Destarte, observa-se que a parte não obteve êxito em desconstituir os fundamentos da decisão objeto do apelo, razão pela qual adoto tais fundamentos como razões de decidir. Cumpre salientar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a denominada fundamentação "per relationem", técnica pela qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). Nesse mesmo sentido, cito os seguintes precedentes do STF: HC 130860 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe-247 de 27/10/2017; HC 142435 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe-139 de 26/6/2017; RHC 120351 AgR, Relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe-091 de 15/05/2015 PUBLIC 18-05-2015 e MS 28160, Relatora Ministra. Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe-207 de 17/10/2013. Frise-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Tema 339, concluiu que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou a decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações da parte. Não merece conhecimento, portanto, o recurso de revista. Ademais, restam preclusas as matérias não renovadas no agravo de instrumento. Por fim, registre-se, por oportuno, que a oposição de embargos de declaração ou a interposição de recurso está passível de penalidade, se constatado o caráter manifestamente protelatório da medida, consoante os arts. 1.026, § 2º, do CPC e 793-B, VII, e 793-C da CLT, respectivamente. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 118, X, do RITST, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - RONY GOMES DOS SANTOS

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Companhia Energetica Do Ceara x Endicon Engenharia De Instalacoes E Construcoes S.A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 316122006

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000729-88.2024.5.07.0026

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

Polo Passivo:

ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL RONY GOMES DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE CARLOS LOLI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGGO RONNEY DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CLETO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCELO ARAUJO SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RAISSA RODRIGUES PEREIRA CARNEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN AIRR 0000729-88.2024.5.07.0026 AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA AGRAVADO: RO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN AIRR 0000729-88.2024.5.07.0026 AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA AGRAVADO: RONY GOMES DOS SANTOS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000729-88.2024.5.07.0026 AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA ADVOGADO: Dr. ANTONIO CLETO GOMES AGRAVADO: RONY GOMES DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. JOSE CARLOS LOLI JUNIOR ADVOGADO: Dr. DIEGGO RONNEY DE OLIVEIRA AGRAVADO: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. MARCELO ARAUJO SANTOS ADVOGADA: Dra. RAISSA RODRIGUES PEREIRA CARNEIRO GMMHM/gjd/aao D E C I S Ã O Insurge-se a parte agravante em face da decisão do TRT que denegou seguimento ao seu recurso de revista. Sustenta, em síntese, que o seu apelo trancado reúne condições de admissibilidade. Dispensada a remessa ao douto MPT (art. 95, § 2°, do RITST). Tramitação preferencial – execução. Eis os termos da decisão agravada: “(...) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidaçãodas Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente temcabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DAPERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 331 do TribunalSuperior do Trabalho. - violação do(s) incisos II, XXXVI, XLV, LIV e LV do artigo 5º daConstituição Federal. - violação da(o) parágrafo único do artigo 827 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. A Recorrente relata que: […] DAS RAZÕES DE REFORMA DA DECISÃO DO ESGOTAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACEDA 1ª RECLAMADA E DE SEUS SÓCIOS – DO BENEFÍCIO DE ORDEM -OFENSA AOS ARTIGOS 5º, INCISOS II, XXXVI, XLV, LIV E LV, DACONSTITUIÇÃO FEDERAL O V. Acórdão Regional negou provimento aoAgravo de Petição interposto pela Recorrente que pretendia ver oesgotamento da execução contra a primeira reclamada e seussócios, antes de ter a execução direcionada para si, invocando obenefício de ordem. Externou-se entendimento através do V.Acórdão que o redirecionamento da execução para a devedorasubsidiária fora realizado de modo adequado, tendo em vista aceleridade e economia processual. Ora, em que pese o notório saber jurídicodos nobres Desembargadores da Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, o V. acórdão comporta emerece reforma, eis que configura afronta direta e literal à Carta Magna, por violar o seu direito contido no art. 5º, II, XXXVI, XLV, LIVe LV da Constituição Federal. De início, exclusivamente para quecumpridos os requisitos de admissibilidade, importantetranscrever o trecho impugnado da decisão regional, conforme aseguir: (...) Com efeito, observa-se que a decisãoprolatada pelo Egrégio Tribunal Regional viola a ordemconstitucional e deve, portanto, ser reformada. Isto porque sendo a responsabilidade daRecorrente tão somente subsidiária, pressupõe-se que devem seresgotados todos os meios de execução em face da primeiraexecutada, bem como de seus sócios, para, só então, prosseguir-sea execução em face da recorrente. No entanto, verifica-se que no caso dosautos não houveram tentativas de penhora dos bens da primeirademandada, ou de seus sócios, ignorando o Juízo de Piso asdemais ferramentas tais como o SISBAJUD, RENAJUD, SIMBA,INFOJUD, INFOSEG e ARISP, dentre outros. Vale lembrar, que no caso da existência deresponsabilidade subsidiária, o devedor subsidiário só poderá serexecutado se figurar no título executivo judicial e, ainda assim,depois de frustradas as tentativas de expropriação do patrimôniodo devedor principal. Entender diferente será aplicar aresponsabilidade solidária, quando trata-se responsabilidadesubsidiária, violando por conseguinte o IV nº da Súmula 331 doTST, que prevê: (…) Conforme será demonstrado a seguir, taldecisão, na forma como imposta, viola o direito ao devidoprocesso legal previsto no inciso LIV, artigo 5º da Constituição Federal, desrespeitando a ordem correta dos procedimentosprocessuais, violando o artigo 827 e seu parágrafo único, doCódigo Civil. Isto porque, com efeito, e de formarespeitosa, a decisão ora recorrida estabelece uma ORDEMAUTOMÁTICA de atingimento de bens das responsáveissubsidiárias, numa espécie de automatização da aplicação dadisregard doctrine. Isto é, o mecanismo jurídico que deveria serde aplicação excepcional, torna-se regra e é aplicado sem aobservância do devido processo legal, contraditório e ampladefesa. Ora, no caso dos autos é evidente que NÃOhouve exaurimento da execução contra a empresa executada. Era de suma importância, neste sentido,que se realizassem pesquisas através do novo sistema CCS, e,ainda, a desconsideração da personalidade jurídica dos sócios daresponsável principal, sob pena de violação ao artigo 827 e seuparágrafo único, do Código Civil. Tais procedimentos, vale salientar, nãoforam realizados. Em verdade, a rapidez do juízo emdeterminar o prosseguimento da execução face à Recorrente, coma máxima vênia, demonstrou patente confusão dos institutos dasolidariedade e da subsidiariedade! Assim, evidente a violação do devidoprocesso legal e benefício de ordem, haja vista os procedimentosserem incompatíveis com o ordenamento jurídico. Assim também se verifica a jurisprudência: (…) Ademais, há que se registrar que o princípioda menor onerosidade da execução opera em favor do executadoe não dos interesses do exequente ou da agilidade em detrimentoda busca de bens contra o principal devedor. É notório que a devedora principal devearcar com a condenação da presente reclamação trabalhista, sendo injusta a determinação de pagamento pela Recorrente semantes, ao menos, ter exaurido todos os meios executórios em faceda primeira executada/reclamada e seus sócios, mediantedesconsideração da personalidade jurídica. Ora, a responsabilidade subsidiária aplicadaa uma empresa tomadora de serviços, só pode se efetivar se nafase executória a primeira devedora se revelar inadimplente, ouseja, só depois de esgotados todos os meios legais de coação,inclusive, mediante a despersonalização da personalidade jurídica,se alcançado, assim, os bens dos sócios para garantia da execução. Observa-se do Acórdão, que no caso dosautos, sequer foi realizada uma tentativa de bloqueio das contasda primeira reclamada e, em seguida, a execução foi redirecionadapara a Recorrente. Antes disso, não há que se falar emexecução da Reclamada condenada subsidiariamente, sob pena dese ferir os incisos II, XLV e LIV da Constituição Federal queasseguram: (…) Ora, é notável que não houve respeito aodevido processo legal e que houve evidente privação dos bens dadevedora subsidiária, visto que este não fora observado obenefício de ordem com o esgotamento da execução em face da 1ªReclamada e seus sócios. Inegável também, que o v. acórdãocontraria o princípio da legalidade previsto no artigo 5ª, inciso II daConstituição Federal, eis que não foi determinado, previamente aodirecionamento da execução em desfavor do devedor subsidiário,a desconsideração da personalidade jurídica da principal devedora,conforme inteligência do artigo 855-A da Consolidação das Leis doTrabalho. Por outro lado, consagrando-se o Princípioda Segurança Jurídica insculpido no dispositivo constitucional, nãohá que se falar em pagamento imediato da dívida por esta Recorrente, tornando-se imprescindível a reforma do julgado, hajavista a inegável afronta ao princípio consagrado na normaconstitucional supracitada. Deste modo, nota-se claramente a afrontaaos dispositivos constitucionais apontados. Ademais, a jurisprudência atual estabelecenecessário seguir um procedimento, o procedimento de ordemdos devedores. Nesse sentido: (…) Assim, nota-se que a execução direcionadaà Recorrente prescinde de embasamento jurídico, sendo de rigorque todos os valores sejam imediatamente devolvidos a estes, atéque seja esgotada a execução que deve seguir contra a devedoraprincipal conforme preceitua a lei. Deste modo, considerando que o AcórdãoRegional violou diretamente dispositivos constitucionais, deverásofrer reforma, para que, reconhecendo a ofensa aos incisos II,XLV, LIV e XXXVI do artigo 5º, da Constituição Federal, sejamesgotados todos os meios de execução em face da 1ª Executada edos seus sócios. Ante o acima exposto, mostrando-seimpossível a localização de bens em nome da primeira executada,e tendo em vista a possibilidade de executar os bens dos sóciosdesta, requer a ENEL que se proceda a desconsideração dapersonalidade jurídica da ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOESE CONSTRUCOES LTDA para garantir a execução. Os Tribunais Regionais do Trabalho vêmaplicando a teoria da desconsideração da personalidade jurídica,possibilitando a penhora sobre bens de sócio, esgotadas aspossibilidades de localização de bens em nome da pessoa jurídica(executada): (...) O Tribunal Superior do Trabalho tambémvem admitindo a teoria em pauta, independentemente daresponsabilidade limitada do sócio prevista no Direito Comercial, pelos seguintes fundamentos: (...) A desconsideração da personalidadejurídica independe de demonstração de ilícito na execuçãotrabalhista, uma vez que o não cumprimento da ordem judicial quedetermina o pagamento verbas trabalhistas já constitui ilícito por sisó, vez que se trata de verba com caráter alimentício. Sabe-se que o direito comum é fontesubsidiária do Direito do Trabalho, conforme previsão doparágrafo único do art. 8º da CLT, senão vejamos: (...) Desde modo, perfeitamente aplicável é oart. 50 do Código Civil: (...) Desse modo é perfeitamente aplicável aopresente caso a desconsideração da personalidade jurídica, umavez que não foram encontrados patrimônios societários suficientespara garantir o crédito trabalhista. Entretanto, constata-se que as tentativas deexecução do montante devido sempre se deram em face dadevedora principal, não tendo sido determinada adesconsideração da personalidade jurídica da empresa de forma adirecionar a execução contra o patrimônio de seus sócios. Tem-se assim que a Justiça Obreira nãoesgotou todas as tentativas de executar a presente dívida,quedando inerte quanto a promover a execução em face dopatrimônio dos sócios da devedora principal. DA NECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃODA PERSONALIDADE JURÍDICA Desta forma, deve ser determinada aexpedição de ofícios aos Cartório de Registro de Imóveis para queinformem se em nome dos sócios consta algum imóvel, indicando,em caso afirmativo, qual o seu atual endereço. Ou além, que sejadeterminada a busca de créditos ou depósitos existentes emoutros processos por parte da 1ª executada. O art. 889 da CLT permite que sejamaplicados os preceitos que regem o processo executivo fiscal,desse modo sendo aplicável o Art. 11, IV da Lei 6.830/80: (…) Desse modo, não tendo sido possívelgarantir a execução com dinheiro e tendo em face aimpossibilidade de garantia nos termos dos incisos II e III do art. 11da lei 6.830/80, resta aplicável o inciso IV da mencionada norma,senão vejamos: (...) Diante do exposto, requer a VossaExcelência mais uma vez: a) Seja procedida a busca de bens noendereço da devedora principal; de veículos em seu nome, pormeio do sistema RENAJUD; expedição de ofício aos Cartórios deRegistro de Imóveis para que informem se consta algum imóvel,indicando, em sendo positivo, qual o seu endereço; expedição deofício à Receita Federal, com o intuito de obter informações arespeito de bens daquela, bem como a realização de outros atosque esgotem a possibilidade de constrição de bens da executadaprincipal; b) sejam realizadas buscas junto aosCartórios de Registro de Imóveis, Detran (RENAJUD) e SistemaBACENJUD, na pessoa dos sócios identificados, para que possamgarantir a presente execução trabalhista, por ser medida de direitoe justiça. Portanto, requer o provimento do presente Recurso de Revista. AD ARGUMENTANDUM TANTUM. DASUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA Caso o agravo de petição não seja provido,o que se argumenta apenas pelo amor ao debate, a agravanterequer a suspensão da execução provisória, vez que esta açãosomente pode ocorrer até a penhora, nos termos do art. 899 daCLT: (...) Assim entende a jurisprudência pátria: (...) Desta feita, já tendo a agravanteapresentado apólice de seguro garantia, a execução provisóriadeverá ser suspensa até o trânsito em julgado da ação originária,onde a execução deverá ser continuada na reclamação trabalhista. […] A Recorrente requer: […] Diante do exposto, requer a V. Exa. sejaCONHECIDO o RECURSO DE REVISTA, face à violação a dispositivoconstitucional na aplicação dos mesmos, e PROVIDO para queprimeiramente sejam esgotadas as tentativas de execução em faceda 1ª empresa executada para, apenas empós haverdirecionamento a tomadora dos serviços. […] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos legais de admissibilidade recursal, merece conhecimento o agravo de petição. MÉRITO Responsabilidade subsidiária. Necessidadede esgotamento dos meios de execução em face do devedorprincipal A matéria trazida ao reexame desta CorteRegional consiste em saber se o devedor subsidiário somentepode ser atingido na execução após o encerramento do processode recuperação judicial/falência do executado principal, ouposteriormente à desconsideração da personalidade jurídica dodevedor principal e o exaurimento dos atos executórios emdesfavor de seus sócios. No caso dos autos, resta induvidoso que aagravante fora condenada subsidiariamente ao pagamento dasverbas devidas pela primeira reclamada, por aplicação da Súmula331 do TST. Neste cenário, entende a agravante que,constatada a inadimplência da devedora principal, a execução deveprosseguir, inicialmente, contra os seus administradores, para, sóentão, ser redirecionada contra a devedora subsidiária. No casoespecífico dos autos, também posteriormente ao encerramento doprocesso de recuperação judicial/falência da executada principal Ocorre que o título executivo atribuiu àagravante a responsabilidade subsidiária pela dívida trabalhista.Significa dizer que, constatada a situação de inadimplência dadevedora principal, como é o caso, a segunda devedora seráimediatamente chamada a responder pela dívida. Oredirecionamento da execução contra os administradores daprimeira reclamada faria com que a agravante fosse levada àcondição de devedora de terceira ordem, e não de segunda, comodeclarado no título executivo. Desse modo, o benefício de ordem invocadopela agravante poderia ser oposto somente contra a devedoraprincipal, jamais contra os sócios, contra quem não há condenação. Correta, portanto, a decisão agravadaquando registra que "não se revela razoável aguardar o trâmite deum processo de recuperação judicial da responsável principal, antes de executar a subsidiária, uma vez que postergar-se oredirecionamento da execução até o deslinde do referido processocível da devedora principal constituiria verdadeira afronta aosprincípios da celeridade e efetividade da execução trabalhista, emmanifesto prejuízo ao exequente". Não há que se falar, nesse sentido, emafronta direta e literal à Carta Magna, por suposta violação adireito contido no art. 5º, II, XXXVI, XLV, LIV e LV, dispositivos estesque não tratam especificamente da matéria objeto da controvérsia. Não vinga, portanto, a pretensão recursal. Quanto ao mais, indefere-se o pedidoformulado pela parte agravada, em sede de contraminuta, nosentido de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais pelotrabalho desenvolvido em sede recursal, na medida em que naprocessualística do trabalho não há cabida para o arbitramento dehonorários advocatícios em execução de sentença, pois, aocontrário do que possa parecer, o silêncio do art. 791-A da CLT éeloquente, devendo ser interpretado como opção do legislador emrestringir a verba honorária sucumbencial apenas à fase deconhecimento. Por fim, considerando ser provisória apresente execução, observe-se, no que couber, o disposto no art.899, caput, da CLT. Conclusão Ante o exposto, decide-se conhecer doagravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃOCONTRA O RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM.DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO DEVEDORPRINCIPAL. DESNECESSIDADE. Constatada a situação deinadimplência da devedora principal, a segunda devedora será imediatamente chamada a responder pela dívida. Oredirecionamento da execução contra os administradores daprimeira reclamada faria com que a agravante fosse levada àcondição de devedora de terceira ordem, e não de segunda, comodeclarado no título executivo. Agravo de petição desprovido. […] À análise. De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidaçãodas Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente temcabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Afasta-se, portanto, a alegação de violação a dispositivos infraconstitucionais e de divergência jurisprudencial. O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete ainterpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. A alegadaofensa aos dispositivos constitucionais apontados, ainda que fosse possível admiti-la,seria meramente reflexa, insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular dorecurso de revista, de acordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializadaem Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (AIRR - 1000615-14.2015.5.02.0471 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017, AIRR - 55641-78.2004.5.09.0091, julgado em 24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ªTurma, DEJT de 5.3.2010; RR - 17800-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009,Relatora Ministra Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT de 13.11.2009). CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. (...)” Examino. Não há que se falar em ofensa aos princípios constitucionais quando a negativa de seguimento a recurso de revista decorre da falta de demonstração, pela parte, dos pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Com efeito, as vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores são restritas e não traduzem terceiro grau de jurisdição. Busca-se, efetivamente, assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização da jurisprudência no País. Tratando-se de recurso de revista, a admissibilidade do apelo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, “a”, “b” e “c”, da CLT, respeitados os limites rigorosos dos parágrafos 2º, 7º e 9º do mesmo artigo. Pertinência das Súmulas 266, 333 e 442 do TST. Inicialmente, quanto ao Juízo Regional de Admissibilidade, ressalte-se que o ordenamento jurídico vigente confere expressamente ao tribunal prolator da decisão recorrida a incumbência de decidir, em caráter prévio, sobre a admissibilidade do recurso de revista, sendo suficiente, para tanto, que aponte os fundamentos que o levaram a admitir ou a denegar seguimento ao apelo, não prejudicando a análise da admissibilidade recursal pelo TST, nem incorrendo em usurpação de sua competência, tampouco violando princípios constitucionais. Registre-se que, na forma estabelecida pelo § 2º do artigo 896 da CLT e pela Súmula nº 266 do TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República. Outrossim, não se pode olvidar que, para o conhecimento do recurso de revista, em fase de execução, a lide não esteja adstrita ao exame de legislação infraconstitucional, visto que essa circunstância impossibilita a configuração de sua violação literal e direta. A discussão, deste modo, não pode se exaurir na Constituição Federal. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. CONVERSÃO DO TEMPO COMUM EM TEMPO ESPECIAL. VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 279 DO STF. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA - ARE 748.371. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É inviável o processamento do apelo extremo quando a ofensa a dispositivo constitucional se dá de maneira reflexa e indireta, pois requer o exame prévio da orientação firmada sobre tese infraconstitucional pela instância ordinária. 2. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à concessão de aposentadoria, seria imprescindível o reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 279 do STF. 3. O Supremo Tribunal Federal já assentou, sob a sistemática da repercussão geral, que suposta ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repercussão geral, o que torna inadmissível o recurso extraordinário. (RE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013 tema 660). 4. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC.” (RE 1004169 AgR / RS, Relator Ministro Edson Fachin. Publicado em 29.3.2017). DIREITO CIVIL. POSSE. PROPRIEDADE. COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, II, XXXVI e LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, II, XXXVI e LXXVIII, da Lei Maior, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária prevista no art. 102 da Magna Carta. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.” (ARE 944003 AgR/GO, Relatora Ministra Rosa Weber. Publicado em 12.4.2016) - (grifei). Por oportuno, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que violação reflexa ou indireta de dispositivo da Constituição não viabiliza recurso de natureza extraordinária. Eis o teor da Súmula 636 do STF: “NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE, QUANDO A SUA VERIFICAÇÃO PRESSUPONHA REVER A INTERPRETAÇÃO DADA A NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS PELA DECISÃO RECORRIDA.” Por fim, a diretriz que se extrai da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST (analogicamente) é de que a ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada, tal como na hipótese dos autos. Assim, constato a impossibilidade do conhecimento do recurso de revista interposto nesta fase de execução em virtude do que preveem o art. 896, § 2.º, da CLT e as Súmulas 266 do TST e 636 do STF. Destarte, observa-se que a parte não obteve êxito em desconstituir os fundamentos da decisão objeto do apelo, razão pela qual adoto tais fundamentos como razões de decidir. Cumpre salientar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a denominada fundamentação "per relationem", técnica pela qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). Nesse mesmo sentido, cito os seguintes precedentes do STF: HC 130860 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe-247 de 27/10/2017; HC 142435 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe-139 de 26/6/2017; RHC 120351 AgR, Relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe-091 de 15/05/2015 PUBLIC 18-05-2015 e MS 28160, Relatora Ministra. Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe-207 de 17/10/2013. Frise-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Tema 339, concluiu que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou a decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações da parte. Não merece conhecimento, portanto, o recurso de revista. Ademais, restam preclusas as matérias não renovadas no agravo de instrumento. Por fim, registre-se, por oportuno, que a oposição de embargos de declaração ou a interposição de recurso está passível de penalidade, se constatado o caráter manifestamente protelatório da medida, consoante os arts. 1.026, § 2º, do CPC e 793-B, VII, e 793-C da CLT, respectivamente. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 118, X, do RITST, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Manc Manutencao E Construcao Ltda x Liliane Brito Da Silva

ID: 261216486

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000038-53.2024.5.10.0006

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MANC MANUTENCAO E CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

LILIANE BRITO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

JAYSSON AMARAL LIMA

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TIAGO SANTOS LIMA

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DEBORA CUNHA ALMEIDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES 0000038-53.2024.5.10.0006 : MANC MANUTENCAO E CONSTRUCAO LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES 0000038-53.2024.5.10.0006 : MANC MANUTENCAO E CONSTRUCAO LTDA : LILIANE BRITO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000038-53.2024.5.10.0006 (RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886)) - 5 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES RECORRENTE: MANC MANUTENÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA (ANTIGA CONSTEC SERVIÇOS DE REFORMAS LTDA) ADVOGADO: TIAGO SANTOS LIMA RECORRIDO: LILIANE BRITO DA SILVA ADVOGADO: DEBORA CUNHA ALMEIDA ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF (JUIZ ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR) EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. NÃO RECOLHIMENTO DO FGTS. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. RESCISÃO INDIRETA. CONFIGURADA. O não recolhimento, ou o recolhimento irregular, do FGTS à conta vinculada do empregado, bem como o atraso reiterado no pagamento dos salários implicam, por si sós, falta grave patronal a autorizar o reconhecimento da rescisão indireta, nos termos do art. 483, d, da CLT. DANO MORAL. ATRASO CONTUMAZ NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O atraso contumaz no adimplemento dos salários enseja condenação ao pagamento de indenização por danos morais, gerando dano moral in re ipsa. RELATÓRIO Dispensado, na forma o art. 895, § 1º, IV, da CLT. ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO NÃO RECOLHIMENTO DO FGTS. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. RESCISÃO INDIRETA. CONFIGURADA O juiz reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho. A sentença está assim fundamentada: "1. Reversão da dispensa a pedido. Declaração da rescisão indireta Narra a inicial que a reclamante foi admitida pela ré em 16/6 /2023, para exercer o cargo de Auxiliar Administrativa, percebendo o salário de R$ 1.790,25 (além de auxílio-refeição e auxílio-transporte), tendo sido dispensada a pedido em 8/12/2023. Alega que a empresa não vinha fazendo o pagamento dos salários nem tampouco o recolhimento do FGTS. Com base nisso, requer a conversão da dispensa a pedido em rescisão indireta do contrato de trabalho. Em defesa, a reclamada sustenta a quitação em dia das verbas contratuais. Acrescenta que sempre buscou realizar o pagamento dos salários dos seus empregados antes do quinto dia útil, inclusive com antecipação do vale-transporte e alimentação, e que o FGTS foi pago em sua integralidade. Segundo a parte ré, a dispensa ocorreu porque a reclamante ingressou em novo local de trabalho, conforme informação dada à reclamada pela própria parte, sem qualquer coação ou vício de consentimento (fls. 67/78). Passo à análise. No caso em comento, é incontroverso que a reclamante foi admitida pela empresa ré em 16/6/2023, para exercer o cargo de Auxiliar Administrativa, percebendo o salário de R$ 1.790,25, tendo sido dispensada a pedido em 8/12/2023 (TRCT à fl. 152). Há controvérsia acerca da causa ensejadora dessa modalidade de dispensa, porque, apesar de a defesa alegar que a rescisão contratual ocorreu em virtude de novo emprego obtido pela trabalhadora, a parte autora requer a conversão do pedido de dispensa em rescisão indireta sob o argumento de que a empregadora não vinha fazendo corretamente o pagamento dos salários, nem tampouco o recolhimento do FGTS. Analisando o acervo probatório, verifico que, em relação à ausência de recolhimento do FGTS, constitui ônus da reclamada a comprovação da regularidade dos depósitos na conta do trabalhador vinculada ao FGTS (Súmula 461/TST). Compulsando os autos, verifico que o extrato analítico do FGTS evidencia que os depósitos não foram feitos ao longo do pacto laboral, tendo sido quitados em atraso apenas na data de 2/2/2024, isto é, quase dois meses após o término do vínculo contratual (fl. 197). A irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS (conceito que abrange tanto a ausência de recolhimentos quanto a mora contumaz) já constitui falta grave suficiente para a caracterização da rescisão indireta. Além disso, também noto que, em relação aos salários, houve atraso no pagamento dos meses de julho/2023 (fls. 118 e 128), outubro/2023 (fls. 121 e 131) e novembro (fls. 122, 129 e 130). Considerando que o pacto laboral teve duração de pouco mais de seis meses, o atraso correspondeu à metade do período total laborado, configurando mora contumaz, motivo também apto a justificar o pleito de rescisão indireta. Assim, reconheço a rescisão indireta, tendo 8/12/2023 como último dia laborado e adotando-se a data de 7/1/2024 como da saída (com a projeção do aviso prévio indenizado - Lei nº 12.506/2011; CLT, art. 487, § 1º; OJ 82/SDI-1/TST), com esteio no art. 483, 'd', da CLT. Em tal cenário, defiro à parte reclamante as seguintes verbas (já considerada a projeção temporal ficta do aviso prévio indenizado de 30 dias): a) aviso prévio indenizado de 30 dias; b) FGTS de todo o pacto laboral e sobre a parcela anterior e aquelas já quitadas no TRCT (fls. 152/153), deduzidas as parcelas comprovadamente recolhidas, conforme documentação a aportar nos autos até o início da liquidação, a ser recolhido à conta vinculada e em seguida, não sendo a reclamante optante pelo saque-aniversário, liberado para ela (Lei nº 8.036/90, arts. 20, XX, 20-A, II, §§ 1º e 2º, II, 26 e 26-A); c) multa de 40% sobre o total do FGTS, a ser recolhida à conta vinculada obreira e liberada em seguida em qualquer circunstância (Lei nº 8.036/90, arts. 20, XX, 20-D, § 7º, 26 e 26-A); d) multa do art. 477, § 8º, da CLT porque o acerto rescisório foi quitado a destempo (Verbete Regional 61 - v. fl. 123) e incompletamente. Indefiro a multa do art. 467 da CLT ante a séria controvérsia instaurada em torno das verbas rescisórias ora reconhecidas. Determino de ofício a baixa na CTPS obreira pela reclamada, com a data de 7/1/2024, sob pena de multa de R$ 1.000,00, sem prejuízo de suprir a omissão patronal a Secretaria deste juízo e das penalidades administrativas cabíveis (CLT, art. 39, §§ 1º e 2º). A reclamada liberará a documentação para acesso ao FGTS, sob pena de expedição de alvará. Indefiro os pedidos de saldo de salário, férias proporcionais e 13º por já quitados (v. fls. 123 e 152/153). Para fins de cálculo, deverá ser observada a remuneração de R$ 1.790,25 (CTPS - fl. 23), bem como a dedução dos valores comprovadamente pagos sob o mesmo título, nos termos da Súmula 18/TST" (fls. 271/273). Recorre o reclamado afirmando que "o Juízo a quo julgou procedente o pleito da obreira para converter o pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho, por entender que houve atraso nos depósitos do FGTS e no pagamento de 3 (três) meses - espaçados - de salário" (fl. 308). Aduz que: "a r. Sentença merece reforma, pois desconsiderou que o pedido de demissão da RECORRIDA foi realizado de forma voluntária, sem qualquer indício de coação ou vício de consentimento" (fl. 309). Alega que: "a rescisão indireta não se confunde com um pedido de demissão, pois este último só pode ser revertido para dispensa sem justa causa caso seja demonstrado vício de vontade" (fl. 310). Menciona que: "ainda que tenha ocorrido atraso no recolhimento do FGTS durante alguns meses do contrato, a RECORRENTE efetuou a regularização integral dos débitos, não causando prejuízo à RECORRIDA, até mesmo porque, diante do pedido de demissão da obreira, os depósitos do FGTS não seriam sacados de imediato" (fl. 311). Noticia que: "o mero atraso eventual no recolhimento do FGTS, por si só, não configura falta grave apta a ensejar rescisão indireta" (fl. 311). Argumenta que: "durante todo o pacto laboral a RECORRENTE sempre priorizou o pagamento dos salários e buscou manter a regularidade de suas obrigações trabalhistas, tanto é verdade que, somente em 3 (três) meses - espaçados - houve um pequeno atraso salarial, sendo que nenhum deles chegou a ultrapassar 30 (trinta) dias" (fl. 314). Diz que: "A mora contumaz, para fins de rescisão indireta, exige a reiteração de atrasos que comprometam a subsistência do trabalhador, o que não restou demonstrado nos autos" (fl. 314). Requer a reforma da sentença. Vejamos. Para a dissolução do contrato de trabalho, é necessária prova indubitável do descumprimento pelo empregador de obrigações contratuais essenciais, que de fato dificultem ou impossibilitem ao extremo o prosseguimento do contrato de trabalho. A prova documental trazida aos autos comprova a ausência de recolhimento dos depósitos de FGTS e o atraso reiterado no pagamento dos salários. Cabe destacar que o recolhimento do FGTS decorre de obrigação legal prevista no art. 15 da Lei nº 8.036/90. Assim, o não recolhimento, ou o recolhimento irregular, do FGTS à conta vinculada do empregado implica, por si só, falta grave patronal a autorizar o reconhecimento da rescisão indireta (art. 483, d, da CLT). De igual modo, o atraso reiterado no pagamento dos salários constitui falta grave do empregador, passível de dar ensejo à rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do mesmo dispositivo legal. Nesse sentido, é a jurisprudência do TST: "RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. Esta Corte Superior consolidou entendimento no sentido de que o não recolhimento, ou o recolhimento irregular, do FGTS, implica falta grave do empregador, na forma do art. 483, d, da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido, por violação do art. 483, d, da CLT e provido" (RR 1000615-60.2018.5.02.0066, Ministro Relator Alexandre De Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Julgamento: 15/12/2021, Data de Publicação: 17/12/2021). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 483, ALÍNEA D, DA CLT. O entendimento que vem prevalecendo no âmbito desta Corte é no sentido de que o descumprimento de obrigações contratuais, por parte do empregador, no tocante ao recolhimento dos depósitos do FGTS, seja pela ausência, seja pelo atraso, obrigação que também decorre de lei, configura falta grave que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento das verbas rescisórias correlatas, nos termos do artigo 483, alínea d, da CLT. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática quanto ao tema, pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada com fundamento no artigo 255, inciso III, alíneas a e b, do Regimento Interno do TST. Agravo desprovido" (Ag 10697-64.2020.5.03.0101, Ministro Relator Jose Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, Data de Julgamento: 25/05/2022, Data de Publicação: 27/05/2022). No mesmo sentido, é a jurisprudência desta Terceira Turma: "1.1 MODALIDADE RESCISÓRIA. O art. 483, 'd' da CLT prevê a possibilidade de rescisão do contrato por parte do empregado, sem prejuízo da indenização legal, quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. Comprovada a falta grave do empregador, consubstanciada na mora salarial e na irregularidade de recolhimento do FGTS, resta configurada a quebra das obrigações contratuais, a embasar o reconhecimento da rescisão indireta (art. 483, 'd' da CLT). Acolhida a rescisão indireta são devidas as parcelas rescisórias próprias dessa modalidade rescisória" (ROT 0000438-47.2024.5.10.0821, Relatora Desembargadora CILENE FERREIRA AMARO SANTOS, 3ª Turma, Data de julgamento: 12/02/2025, Data de publicação: 18/02/2025). "RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO REGULAR DO FGTS. CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE. REFORMA DA SENTENÇA. A ausência de recolhimento integral e regular dos depósitos de FGTS durante o contrato de trabalho constitui falta grave do empregador, configurando hipótese de rescisão indireta do contrato, nos termos do art. 483, 'd', da CLT. A demora no ajuizamento da ação dentro do prazo prescricional não caracteriza perdão tácito. Reconhecida a rescisão indireta, são devidas todas as verbas rescisórias correspondentes" (ROT 0000625-51.2024.5.10.0014, Relator Desembargador AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO, 3ª Turma, Data de julgamento: 12/02/2025, Data de publicação: 19/02/2025). Nessa quadra, correta a sentença que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho e condenou os reclamados ao pagamento das verbas rescisórias daí decorrentes. Recurso não provido. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO CONTUMAZ NO PAGAMENTO DE SALÁRIO O juiz assim decidiu quanto ao tema: "3. Indenização por dano moral Na inicial, a reclamante alega que a empregadora atrasou o pagamento dos salários e deixou de recolher o FGTS de maneira reiterada, trazendo enorme prejuízo na sua subsistência, acrescendo que, por consequência, teria sofrido lesão no seu patrimônio material. Pediu indenização no importe de R$ 15.000,00. O dano moral, via de regra, prescinde de prova, ou seja, é configurável in re ipsa. A prova de especial sofrimento somente servirá à dosimetria do valor da reparação como uma das variáveis a serem consideradas no seu arbitramento. O que é necessário provar são o fato danoso, a certeza da autoria e o nexo de causalidade entre a dor presumida e o fato danoso. Qualquer assalariado experimenta agruras, angústias e sofrimento quando seu trabalho não gera a contraprestação financeira a tempo e modo. Daí porque a postura patronal atenta contra a dignidade da pessoa do empregado e deprecia o valor social do trabalho humano, verdadeiros pilares constitutivos da nossa sociedade (CF, art. 1º, III e IV). O mero atraso no recolhimento do FGTS não constitui causa suficiente para tal tipo de reparação, devendo haver prova de eventuais situações vexatórias e humilhantes, e não apenas a lesão à sua subsistência. Neste sentido: 'ASSINATURA DA CTPS. PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. RECOLHIMENTO DE FGTS. DESCUMPRIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Sem comprovação de ofensa a patrimônio imaterial do trabalhador, sofrida em razão do inadimplemento de verbas rescisórias e da ausência de assinatura da CTPS e do recolhimento do FGTS, indevida a indenização por danos morais. Precedente do TST' (TRT 10ª Reg., 3ª T., RO 0000130-44.2018.5.10.0102, RICARDO, DEJT 1º/3 /2019) 'DANO MORAL. A indenização por dano moral pressupõe a ação ou omissão dolosa ou culposa capaz de afetar o patrimônio imaterial do empregado e o nexo de causalidade. O dano moral puro não se prova, bastando a comprovação do fato capaz de fazê-lo emergir. O salário possui caráter alimentar, é fonte de sobrevivência do empregado, logo, o atraso salarial por cinco meses seguidos constitui omissão do empregador capaz de produzir a afetação do patrimônio imaterial do empregado, haja vista o desequilíbrio não só do aspecto financeiro, como também do aspecto psicológico do autor, autorizando, portanto, a indenização por dano moral, como tem entendido reiteradamente a jurisprudência' (TRT 10ª Reg., 3ª T., RO 00753-2013-014-10-00-6, CILENE, DEJT 10 /10/2014) " (fls. 337/338) Por outro lado, quanto aos salários, a fim de configurar causa suficiente para o reconhecimento de ato ilícito e direito à indenização por dano moral, é necessário que o atraso na quitação seja reiterado - o que ocorreu na espécie, como visto no tópico relativo à rescisão indireta. Em relação ao acervo probatório, os documentos de fls. 33/37 atestam que os prejuízos materiais da demandante com o pagamento dos salários a destempo girou em torno de R$ 120,00. Partindo desse pressuposto, da reiteração da conduta pela ré e da incerteza quanto aos pagamentos seguintes por parte da obreira, é inevitável a conclusão acerca do abalo psicológico e moral sofrido pela parte autora. Assim, reputo devido o pagamento da indenização a tal título, que ora arbitro no valor de R$ 2.000,00, considerando a gravidade da conduta, a breve duração contratual e o caráter pedagógico da cominação" (fls. 275/277 - destaquei). Inconformado, recorre o reclamado alegando que sempre foi diligente no cumprimento de suas obrigações legais perante os colaboradores, demonstrando sua boa-fé e compromisso com o bem-estar de seus empregados. Afirma que os atrasos salariais não ocorreram ao longo de todo o vínculo empregatício, o que evidencia que a situação não apresentou caráter permanente nem gravidade extrema que justificasse a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Menciona que a condenação ao pagamento de danos morais deve respeitar o princípio da proporcionalidade, evitando, assim, o enriquecimento sem causa da autora, especialmente porque não foi comprovada a existência de danos psicológicos ou impactos significativos em sua vida. Pede a reforma da sentença e, caso mantida a condenação, que seja o valor indenizatório minorado para montante mais adequado à extensão do dano e à capacidade econômica da empresa. Analiso. O legislador constituinte erigiu a reparação por danos morais ao patamar constitucional, dada a sua importância em relação à garantia dos direitos individuais do cidadão, inserta no inciso X do art. 5º da CF. No plano infraconstitucional, o art. 186 do Código Civil versa que "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito", tendo o dever de repará-lo. Impõe-se ficar evidenciado o fato causador do dano aos bens imateriais do indivíduo. Uma vez demonstrado, tem-se por ocorrida a lesão ao seu acervo extra patrimonial. Nos termos dos artigos 818/CLT, cabe à parte autora produzir prova dos pressupostos fáticos necessários à configuração do dano. No caso, restou comprovado que o reclamado efetuava o pagamento dos salários em atraso. Entendo que no período de tempo em que o empregado permanece aguardando o pagamento do salário há presumível privação de acesso a bens de consumo e serviços necessários à sua subsistência, configurando dano moral in re ipsa. Logo, demonstrada a conduta irregular do reclamado, cabível a condenação ao dano moral. Nesse sentido, é o entendimento do TST: "RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS. O Tribunal Regional registrou que a Reclamada deixou de efetuar o pagamento de quatro meses de salários. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento no sentido de que o atraso reiterado no pagamento dos salários causa ao empregado situações constrangedoras, sofrimento e angústia e ainda prejudica o seu sustento e o de sua família. O ato ilícito praticado pela reclamada acarreta dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação, sendo presumível o fato danoso. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento" (RR 101464-93.2016.5.01.0021, Ministro Relator João Batista Brito Pereira, 8ª Turma, Data de Julgamento: 16/12/2020, Data de Publicação: 22/01/2021). No mesmo sentido, é a jurisprudência desta Terceira Turma: "ATRASO CONTUMAZ DO PAGAMENTO DO SALÁRIO. CONDIÇÃO DE TRABALHO SUBUMANA. DANO MORAL. COMPROVAÇÃO. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. Para a caracterização do dano moral passível de reparação pelo empregador, mister se faz a demonstração cabal da prática de ações ou omissões deliberadas que redundem em ofensas morais como definidas. É necessário, portanto, que, uma vez demonstrado o constrangimento sofrido pelo autor, possa-se estabelecer um nexo de causalidade entre a ação do empregador e o prejuízo sofrido pelo empregado. No presente caso, demonstrada a condição subumana de trabalho e o contumaz atraso no pagamento do salário, exsurgem os elementos que configuram dano moral, dano (in re ipsa), culpa e nexo de causalidade. Portanto, há de ser reparado o prejuízo imaterial. Em relação ao quantum, observadas as restrições impostas pelo art. 223-G da CLT, o caráter pedagógico da reparação, o fato de que a empregadora não nega que seu empregado trabalhava em condições irregulares e em descompasso com a legislação laboral e que é do empregador o dever jurídico de não se omitir em relação à saúde do empregado, adaptando o trabalho ao trabalhador, ajustando equipamentos, duração do trabalho, formas de organização, processos produtivos, assim como em atenção à jurisprudência firmada no âmbito da egr. Terceira Turma, reputa-se razoável o valor de R$5.000,00 (cinco mil) arbitrado" (RORSum nº 0000591-14.2022.5.10.0801, 3ª Turma, Relator Desembargador Brasilino Santos Ramos, Data de julgamento: 18/10/2023, Data de publicação: em 21/10/2023) - grifei. "DANO MORAL. MORA SALARIAL CONTUMAZ. Incontroversa nos autos a mora salarial contumaz, impõe-se reformar a sentença, para, na linha de iterativa e notória jurisprudência, deferir a reparação do respectivo dano moral, in re ipsa" (RO 0000729-44.2022.5.10.0004, 3ª Turma, Relator Desembargador Ricardo Alencar Machado, Data de julgamento: 06/09/2023, Data de publicação: 09/09/2023) - grifei. No que diz respeito ao quantum indenizatório, o artigo 223-G da CLT, introduzido pela lei 13.467/2017, dispõe: "Art. 223-G. Ao apreciar o pedido, o juízo considerará: I - a natureza do bem jurídico tutelado; II - a intensidade do sofrimento ou da humilhação; III - a possibilidade de superação física ou psicológica; IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; V - a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; VI - as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; VII - o grau de dolo ou culpa; VIII - a ocorrência de retratação espontânea; IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa; X - o perdão, tácito ou expresso; XI - a situação social e econômica das partes envolvidas; XII - o grau de publicidade da ofensa. (..)". Além dos fundamentos acima expostos, há de se ponderar a intensidade do dano, a remuneração percebida, a capacidade econômica do empregador e a natureza pedagógica da sanção. Assim sendo, considerando a gravidade da lesão, a condição econômica da ofensora e os demais critérios do art. 223-G da CLT, tem-se por adequado o valor arbitrado de R$2.000,00 (dois mil reais), por ser proporcional e razoável para reparar o dano moral noticiado nos autos, evitando o enriquecimento sem causa da vítima e servindo de fator de desestímulo futuro para a ofensora. Diante de todo o exposto, provado o atraso contumaz no pagamento dos salários, correta a sentença que deferiu o pagamento de indenização por danos morais. Recurso não provido. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte; opinando em parecer oral pelo prosseguimento do feito ante a ausência de interesse público que justificasse a intervenção do parquet. Secretária-adjunta da Turma, a Sra. Bárbara França Gontijo. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de abril de 2025. (data do julgamento). MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. CARLOS JOSINO LIMA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MANC MANUTENCAO E CONSTRUCAO LTDA

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Manc Manutencao E Construcao Ltda x Liliane Brito Da Silva

ID: 261216530

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000038-53.2024.5.10.0006

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MANC MANUTENCAO E CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

LILIANE BRITO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

JAYSSON AMARAL LIMA

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TIAGO SANTOS LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DEBORA CUNHA ALMEIDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES 0000038-53.2024.5.10.0006 : MANC MANUTENCAO E CONSTRUCAO LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES 0000038-53.2024.5.10.0006 : MANC MANUTENCAO E CONSTRUCAO LTDA : LILIANE BRITO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000038-53.2024.5.10.0006 (RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886)) - 5 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES RECORRENTE: MANC MANUTENÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA (ANTIGA CONSTEC SERVIÇOS DE REFORMAS LTDA) ADVOGADO: TIAGO SANTOS LIMA RECORRIDO: LILIANE BRITO DA SILVA ADVOGADO: DEBORA CUNHA ALMEIDA ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF (JUIZ ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR) EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. NÃO RECOLHIMENTO DO FGTS. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. RESCISÃO INDIRETA. CONFIGURADA. O não recolhimento, ou o recolhimento irregular, do FGTS à conta vinculada do empregado, bem como o atraso reiterado no pagamento dos salários implicam, por si sós, falta grave patronal a autorizar o reconhecimento da rescisão indireta, nos termos do art. 483, d, da CLT. DANO MORAL. ATRASO CONTUMAZ NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O atraso contumaz no adimplemento dos salários enseja condenação ao pagamento de indenização por danos morais, gerando dano moral in re ipsa. RELATÓRIO Dispensado, na forma o art. 895, § 1º, IV, da CLT. ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO NÃO RECOLHIMENTO DO FGTS. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. RESCISÃO INDIRETA. CONFIGURADA O juiz reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho. A sentença está assim fundamentada: "1. Reversão da dispensa a pedido. Declaração da rescisão indireta Narra a inicial que a reclamante foi admitida pela ré em 16/6 /2023, para exercer o cargo de Auxiliar Administrativa, percebendo o salário de R$ 1.790,25 (além de auxílio-refeição e auxílio-transporte), tendo sido dispensada a pedido em 8/12/2023. Alega que a empresa não vinha fazendo o pagamento dos salários nem tampouco o recolhimento do FGTS. Com base nisso, requer a conversão da dispensa a pedido em rescisão indireta do contrato de trabalho. Em defesa, a reclamada sustenta a quitação em dia das verbas contratuais. Acrescenta que sempre buscou realizar o pagamento dos salários dos seus empregados antes do quinto dia útil, inclusive com antecipação do vale-transporte e alimentação, e que o FGTS foi pago em sua integralidade. Segundo a parte ré, a dispensa ocorreu porque a reclamante ingressou em novo local de trabalho, conforme informação dada à reclamada pela própria parte, sem qualquer coação ou vício de consentimento (fls. 67/78). Passo à análise. No caso em comento, é incontroverso que a reclamante foi admitida pela empresa ré em 16/6/2023, para exercer o cargo de Auxiliar Administrativa, percebendo o salário de R$ 1.790,25, tendo sido dispensada a pedido em 8/12/2023 (TRCT à fl. 152). Há controvérsia acerca da causa ensejadora dessa modalidade de dispensa, porque, apesar de a defesa alegar que a rescisão contratual ocorreu em virtude de novo emprego obtido pela trabalhadora, a parte autora requer a conversão do pedido de dispensa em rescisão indireta sob o argumento de que a empregadora não vinha fazendo corretamente o pagamento dos salários, nem tampouco o recolhimento do FGTS. Analisando o acervo probatório, verifico que, em relação à ausência de recolhimento do FGTS, constitui ônus da reclamada a comprovação da regularidade dos depósitos na conta do trabalhador vinculada ao FGTS (Súmula 461/TST). Compulsando os autos, verifico que o extrato analítico do FGTS evidencia que os depósitos não foram feitos ao longo do pacto laboral, tendo sido quitados em atraso apenas na data de 2/2/2024, isto é, quase dois meses após o término do vínculo contratual (fl. 197). A irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS (conceito que abrange tanto a ausência de recolhimentos quanto a mora contumaz) já constitui falta grave suficiente para a caracterização da rescisão indireta. Além disso, também noto que, em relação aos salários, houve atraso no pagamento dos meses de julho/2023 (fls. 118 e 128), outubro/2023 (fls. 121 e 131) e novembro (fls. 122, 129 e 130). Considerando que o pacto laboral teve duração de pouco mais de seis meses, o atraso correspondeu à metade do período total laborado, configurando mora contumaz, motivo também apto a justificar o pleito de rescisão indireta. Assim, reconheço a rescisão indireta, tendo 8/12/2023 como último dia laborado e adotando-se a data de 7/1/2024 como da saída (com a projeção do aviso prévio indenizado - Lei nº 12.506/2011; CLT, art. 487, § 1º; OJ 82/SDI-1/TST), com esteio no art. 483, 'd', da CLT. Em tal cenário, defiro à parte reclamante as seguintes verbas (já considerada a projeção temporal ficta do aviso prévio indenizado de 30 dias): a) aviso prévio indenizado de 30 dias; b) FGTS de todo o pacto laboral e sobre a parcela anterior e aquelas já quitadas no TRCT (fls. 152/153), deduzidas as parcelas comprovadamente recolhidas, conforme documentação a aportar nos autos até o início da liquidação, a ser recolhido à conta vinculada e em seguida, não sendo a reclamante optante pelo saque-aniversário, liberado para ela (Lei nº 8.036/90, arts. 20, XX, 20-A, II, §§ 1º e 2º, II, 26 e 26-A); c) multa de 40% sobre o total do FGTS, a ser recolhida à conta vinculada obreira e liberada em seguida em qualquer circunstância (Lei nº 8.036/90, arts. 20, XX, 20-D, § 7º, 26 e 26-A); d) multa do art. 477, § 8º, da CLT porque o acerto rescisório foi quitado a destempo (Verbete Regional 61 - v. fl. 123) e incompletamente. Indefiro a multa do art. 467 da CLT ante a séria controvérsia instaurada em torno das verbas rescisórias ora reconhecidas. Determino de ofício a baixa na CTPS obreira pela reclamada, com a data de 7/1/2024, sob pena de multa de R$ 1.000,00, sem prejuízo de suprir a omissão patronal a Secretaria deste juízo e das penalidades administrativas cabíveis (CLT, art. 39, §§ 1º e 2º). A reclamada liberará a documentação para acesso ao FGTS, sob pena de expedição de alvará. Indefiro os pedidos de saldo de salário, férias proporcionais e 13º por já quitados (v. fls. 123 e 152/153). Para fins de cálculo, deverá ser observada a remuneração de R$ 1.790,25 (CTPS - fl. 23), bem como a dedução dos valores comprovadamente pagos sob o mesmo título, nos termos da Súmula 18/TST" (fls. 271/273). Recorre o reclamado afirmando que "o Juízo a quo julgou procedente o pleito da obreira para converter o pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho, por entender que houve atraso nos depósitos do FGTS e no pagamento de 3 (três) meses - espaçados - de salário" (fl. 308). Aduz que: "a r. Sentença merece reforma, pois desconsiderou que o pedido de demissão da RECORRIDA foi realizado de forma voluntária, sem qualquer indício de coação ou vício de consentimento" (fl. 309). Alega que: "a rescisão indireta não se confunde com um pedido de demissão, pois este último só pode ser revertido para dispensa sem justa causa caso seja demonstrado vício de vontade" (fl. 310). Menciona que: "ainda que tenha ocorrido atraso no recolhimento do FGTS durante alguns meses do contrato, a RECORRENTE efetuou a regularização integral dos débitos, não causando prejuízo à RECORRIDA, até mesmo porque, diante do pedido de demissão da obreira, os depósitos do FGTS não seriam sacados de imediato" (fl. 311). Noticia que: "o mero atraso eventual no recolhimento do FGTS, por si só, não configura falta grave apta a ensejar rescisão indireta" (fl. 311). Argumenta que: "durante todo o pacto laboral a RECORRENTE sempre priorizou o pagamento dos salários e buscou manter a regularidade de suas obrigações trabalhistas, tanto é verdade que, somente em 3 (três) meses - espaçados - houve um pequeno atraso salarial, sendo que nenhum deles chegou a ultrapassar 30 (trinta) dias" (fl. 314). Diz que: "A mora contumaz, para fins de rescisão indireta, exige a reiteração de atrasos que comprometam a subsistência do trabalhador, o que não restou demonstrado nos autos" (fl. 314). Requer a reforma da sentença. Vejamos. Para a dissolução do contrato de trabalho, é necessária prova indubitável do descumprimento pelo empregador de obrigações contratuais essenciais, que de fato dificultem ou impossibilitem ao extremo o prosseguimento do contrato de trabalho. A prova documental trazida aos autos comprova a ausência de recolhimento dos depósitos de FGTS e o atraso reiterado no pagamento dos salários. Cabe destacar que o recolhimento do FGTS decorre de obrigação legal prevista no art. 15 da Lei nº 8.036/90. Assim, o não recolhimento, ou o recolhimento irregular, do FGTS à conta vinculada do empregado implica, por si só, falta grave patronal a autorizar o reconhecimento da rescisão indireta (art. 483, d, da CLT). De igual modo, o atraso reiterado no pagamento dos salários constitui falta grave do empregador, passível de dar ensejo à rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do mesmo dispositivo legal. Nesse sentido, é a jurisprudência do TST: "RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. Esta Corte Superior consolidou entendimento no sentido de que o não recolhimento, ou o recolhimento irregular, do FGTS, implica falta grave do empregador, na forma do art. 483, d, da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido, por violação do art. 483, d, da CLT e provido" (RR 1000615-60.2018.5.02.0066, Ministro Relator Alexandre De Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Julgamento: 15/12/2021, Data de Publicação: 17/12/2021). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 483, ALÍNEA D, DA CLT. O entendimento que vem prevalecendo no âmbito desta Corte é no sentido de que o descumprimento de obrigações contratuais, por parte do empregador, no tocante ao recolhimento dos depósitos do FGTS, seja pela ausência, seja pelo atraso, obrigação que também decorre de lei, configura falta grave que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento das verbas rescisórias correlatas, nos termos do artigo 483, alínea d, da CLT. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática quanto ao tema, pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada com fundamento no artigo 255, inciso III, alíneas a e b, do Regimento Interno do TST. Agravo desprovido" (Ag 10697-64.2020.5.03.0101, Ministro Relator Jose Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, Data de Julgamento: 25/05/2022, Data de Publicação: 27/05/2022). No mesmo sentido, é a jurisprudência desta Terceira Turma: "1.1 MODALIDADE RESCISÓRIA. O art. 483, 'd' da CLT prevê a possibilidade de rescisão do contrato por parte do empregado, sem prejuízo da indenização legal, quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. Comprovada a falta grave do empregador, consubstanciada na mora salarial e na irregularidade de recolhimento do FGTS, resta configurada a quebra das obrigações contratuais, a embasar o reconhecimento da rescisão indireta (art. 483, 'd' da CLT). Acolhida a rescisão indireta são devidas as parcelas rescisórias próprias dessa modalidade rescisória" (ROT 0000438-47.2024.5.10.0821, Relatora Desembargadora CILENE FERREIRA AMARO SANTOS, 3ª Turma, Data de julgamento: 12/02/2025, Data de publicação: 18/02/2025). "RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO REGULAR DO FGTS. CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE. REFORMA DA SENTENÇA. A ausência de recolhimento integral e regular dos depósitos de FGTS durante o contrato de trabalho constitui falta grave do empregador, configurando hipótese de rescisão indireta do contrato, nos termos do art. 483, 'd', da CLT. A demora no ajuizamento da ação dentro do prazo prescricional não caracteriza perdão tácito. Reconhecida a rescisão indireta, são devidas todas as verbas rescisórias correspondentes" (ROT 0000625-51.2024.5.10.0014, Relator Desembargador AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO, 3ª Turma, Data de julgamento: 12/02/2025, Data de publicação: 19/02/2025). Nessa quadra, correta a sentença que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho e condenou os reclamados ao pagamento das verbas rescisórias daí decorrentes. Recurso não provido. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO CONTUMAZ NO PAGAMENTO DE SALÁRIO O juiz assim decidiu quanto ao tema: "3. Indenização por dano moral Na inicial, a reclamante alega que a empregadora atrasou o pagamento dos salários e deixou de recolher o FGTS de maneira reiterada, trazendo enorme prejuízo na sua subsistência, acrescendo que, por consequência, teria sofrido lesão no seu patrimônio material. Pediu indenização no importe de R$ 15.000,00. O dano moral, via de regra, prescinde de prova, ou seja, é configurável in re ipsa. A prova de especial sofrimento somente servirá à dosimetria do valor da reparação como uma das variáveis a serem consideradas no seu arbitramento. O que é necessário provar são o fato danoso, a certeza da autoria e o nexo de causalidade entre a dor presumida e o fato danoso. Qualquer assalariado experimenta agruras, angústias e sofrimento quando seu trabalho não gera a contraprestação financeira a tempo e modo. Daí porque a postura patronal atenta contra a dignidade da pessoa do empregado e deprecia o valor social do trabalho humano, verdadeiros pilares constitutivos da nossa sociedade (CF, art. 1º, III e IV). O mero atraso no recolhimento do FGTS não constitui causa suficiente para tal tipo de reparação, devendo haver prova de eventuais situações vexatórias e humilhantes, e não apenas a lesão à sua subsistência. Neste sentido: 'ASSINATURA DA CTPS. PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. RECOLHIMENTO DE FGTS. DESCUMPRIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Sem comprovação de ofensa a patrimônio imaterial do trabalhador, sofrida em razão do inadimplemento de verbas rescisórias e da ausência de assinatura da CTPS e do recolhimento do FGTS, indevida a indenização por danos morais. Precedente do TST' (TRT 10ª Reg., 3ª T., RO 0000130-44.2018.5.10.0102, RICARDO, DEJT 1º/3 /2019) 'DANO MORAL. A indenização por dano moral pressupõe a ação ou omissão dolosa ou culposa capaz de afetar o patrimônio imaterial do empregado e o nexo de causalidade. O dano moral puro não se prova, bastando a comprovação do fato capaz de fazê-lo emergir. O salário possui caráter alimentar, é fonte de sobrevivência do empregado, logo, o atraso salarial por cinco meses seguidos constitui omissão do empregador capaz de produzir a afetação do patrimônio imaterial do empregado, haja vista o desequilíbrio não só do aspecto financeiro, como também do aspecto psicológico do autor, autorizando, portanto, a indenização por dano moral, como tem entendido reiteradamente a jurisprudência' (TRT 10ª Reg., 3ª T., RO 00753-2013-014-10-00-6, CILENE, DEJT 10 /10/2014) " (fls. 337/338) Por outro lado, quanto aos salários, a fim de configurar causa suficiente para o reconhecimento de ato ilícito e direito à indenização por dano moral, é necessário que o atraso na quitação seja reiterado - o que ocorreu na espécie, como visto no tópico relativo à rescisão indireta. Em relação ao acervo probatório, os documentos de fls. 33/37 atestam que os prejuízos materiais da demandante com o pagamento dos salários a destempo girou em torno de R$ 120,00. Partindo desse pressuposto, da reiteração da conduta pela ré e da incerteza quanto aos pagamentos seguintes por parte da obreira, é inevitável a conclusão acerca do abalo psicológico e moral sofrido pela parte autora. Assim, reputo devido o pagamento da indenização a tal título, que ora arbitro no valor de R$ 2.000,00, considerando a gravidade da conduta, a breve duração contratual e o caráter pedagógico da cominação" (fls. 275/277 - destaquei). Inconformado, recorre o reclamado alegando que sempre foi diligente no cumprimento de suas obrigações legais perante os colaboradores, demonstrando sua boa-fé e compromisso com o bem-estar de seus empregados. Afirma que os atrasos salariais não ocorreram ao longo de todo o vínculo empregatício, o que evidencia que a situação não apresentou caráter permanente nem gravidade extrema que justificasse a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Menciona que a condenação ao pagamento de danos morais deve respeitar o princípio da proporcionalidade, evitando, assim, o enriquecimento sem causa da autora, especialmente porque não foi comprovada a existência de danos psicológicos ou impactos significativos em sua vida. Pede a reforma da sentença e, caso mantida a condenação, que seja o valor indenizatório minorado para montante mais adequado à extensão do dano e à capacidade econômica da empresa. Analiso. O legislador constituinte erigiu a reparação por danos morais ao patamar constitucional, dada a sua importância em relação à garantia dos direitos individuais do cidadão, inserta no inciso X do art. 5º da CF. No plano infraconstitucional, o art. 186 do Código Civil versa que "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito", tendo o dever de repará-lo. Impõe-se ficar evidenciado o fato causador do dano aos bens imateriais do indivíduo. Uma vez demonstrado, tem-se por ocorrida a lesão ao seu acervo extra patrimonial. Nos termos dos artigos 818/CLT, cabe à parte autora produzir prova dos pressupostos fáticos necessários à configuração do dano. No caso, restou comprovado que o reclamado efetuava o pagamento dos salários em atraso. Entendo que no período de tempo em que o empregado permanece aguardando o pagamento do salário há presumível privação de acesso a bens de consumo e serviços necessários à sua subsistência, configurando dano moral in re ipsa. Logo, demonstrada a conduta irregular do reclamado, cabível a condenação ao dano moral. Nesse sentido, é o entendimento do TST: "RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS. O Tribunal Regional registrou que a Reclamada deixou de efetuar o pagamento de quatro meses de salários. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento no sentido de que o atraso reiterado no pagamento dos salários causa ao empregado situações constrangedoras, sofrimento e angústia e ainda prejudica o seu sustento e o de sua família. O ato ilícito praticado pela reclamada acarreta dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação, sendo presumível o fato danoso. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento" (RR 101464-93.2016.5.01.0021, Ministro Relator João Batista Brito Pereira, 8ª Turma, Data de Julgamento: 16/12/2020, Data de Publicação: 22/01/2021). No mesmo sentido, é a jurisprudência desta Terceira Turma: "ATRASO CONTUMAZ DO PAGAMENTO DO SALÁRIO. CONDIÇÃO DE TRABALHO SUBUMANA. DANO MORAL. COMPROVAÇÃO. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. Para a caracterização do dano moral passível de reparação pelo empregador, mister se faz a demonstração cabal da prática de ações ou omissões deliberadas que redundem em ofensas morais como definidas. É necessário, portanto, que, uma vez demonstrado o constrangimento sofrido pelo autor, possa-se estabelecer um nexo de causalidade entre a ação do empregador e o prejuízo sofrido pelo empregado. No presente caso, demonstrada a condição subumana de trabalho e o contumaz atraso no pagamento do salário, exsurgem os elementos que configuram dano moral, dano (in re ipsa), culpa e nexo de causalidade. Portanto, há de ser reparado o prejuízo imaterial. Em relação ao quantum, observadas as restrições impostas pelo art. 223-G da CLT, o caráter pedagógico da reparação, o fato de que a empregadora não nega que seu empregado trabalhava em condições irregulares e em descompasso com a legislação laboral e que é do empregador o dever jurídico de não se omitir em relação à saúde do empregado, adaptando o trabalho ao trabalhador, ajustando equipamentos, duração do trabalho, formas de organização, processos produtivos, assim como em atenção à jurisprudência firmada no âmbito da egr. Terceira Turma, reputa-se razoável o valor de R$5.000,00 (cinco mil) arbitrado" (RORSum nº 0000591-14.2022.5.10.0801, 3ª Turma, Relator Desembargador Brasilino Santos Ramos, Data de julgamento: 18/10/2023, Data de publicação: em 21/10/2023) - grifei. "DANO MORAL. MORA SALARIAL CONTUMAZ. Incontroversa nos autos a mora salarial contumaz, impõe-se reformar a sentença, para, na linha de iterativa e notória jurisprudência, deferir a reparação do respectivo dano moral, in re ipsa" (RO 0000729-44.2022.5.10.0004, 3ª Turma, Relator Desembargador Ricardo Alencar Machado, Data de julgamento: 06/09/2023, Data de publicação: 09/09/2023) - grifei. No que diz respeito ao quantum indenizatório, o artigo 223-G da CLT, introduzido pela lei 13.467/2017, dispõe: "Art. 223-G. Ao apreciar o pedido, o juízo considerará: I - a natureza do bem jurídico tutelado; II - a intensidade do sofrimento ou da humilhação; III - a possibilidade de superação física ou psicológica; IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; V - a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; VI - as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; VII - o grau de dolo ou culpa; VIII - a ocorrência de retratação espontânea; IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa; X - o perdão, tácito ou expresso; XI - a situação social e econômica das partes envolvidas; XII - o grau de publicidade da ofensa. (..)". Além dos fundamentos acima expostos, há de se ponderar a intensidade do dano, a remuneração percebida, a capacidade econômica do empregador e a natureza pedagógica da sanção. Assim sendo, considerando a gravidade da lesão, a condição econômica da ofensora e os demais critérios do art. 223-G da CLT, tem-se por adequado o valor arbitrado de R$2.000,00 (dois mil reais), por ser proporcional e razoável para reparar o dano moral noticiado nos autos, evitando o enriquecimento sem causa da vítima e servindo de fator de desestímulo futuro para a ofensora. Diante de todo o exposto, provado o atraso contumaz no pagamento dos salários, correta a sentença que deferiu o pagamento de indenização por danos morais. Recurso não provido. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte; opinando em parecer oral pelo prosseguimento do feito ante a ausência de interesse público que justificasse a intervenção do parquet. Secretária-adjunta da Turma, a Sra. Bárbara França Gontijo. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de abril de 2025. (data do julgamento). MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. CARLOS JOSINO LIMA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LILIANE BRITO DA SILVA

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