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Eliana Da Trindade Ferreira Da Silva x Helena Da Silva Reis e outros

ID: 317202393

Tribunal: TRT8 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000811-88.2025.5.08.0210

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA DA TRINDADE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

HELENA DA SILVA REIS SELMA MARIA DA SILVA REIS

Notificação

Advogados:

MANOEL CARLOS PEREIRA SOUZA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATSum 0000811-88.2025.5.08.0210 RECLAMANTE: ELIANA DA TRINDADE FERREIRA DA SILVA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATSum 0000811-88.2025.5.08.0210 RECLAMANTE: ELIANA DA TRINDADE FERREIRA DA SILVA RECLAMADO: SELMA MARIA DA SILVA REIS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dcb4c40 proferido nos autos. DESPACHO PJe-JT Vistos etc. CONSIDERANDO o disposto no art. 5º, LXXVIII, da CRFB, bem como nos artigos 765 da CLT e 8º do CPC; CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 345/2020, que instituiu o “Juízo 100% Digital”; CONSIDERANDO, ainda, a Resolução TRT8 nº 34/2021, que aprovou a adesão do TRT8 ao “Juízo 100% Digital”; CONSIDERANDO o teor do Ofício OAB/AP nº 0028/2022, onde se postula prioridade de interações digitais na jurisdição trabalhista amapaense (CRFB, art. 133); CONSIDERANDO, por fim, o previsto no Ato Conjunto TRT8 PRESI/CR nº 1, de 25 de janeiro de 2023; DECIDO: 1) Designar AUDIÊNCIA UNA para o dia 13/08/2025 09:50horas, a ser realizada por meio da plataforma Zoom Meeting, sob a forma telepresencial, conforme segue: Link de Acesso: https://trt8-jus-br.zoom.us/j/88058816852?pwd=WmV4cXZudWpUL3p5TUJreTRJcWpUZz09 (ID 880 5881 6852 / Senha de acesso: VT7Macapa) 2) As partes e procuradores deverão acessar o link disponibilizado por meio de notebook, desktop, tablet ou telefone celular com conexão à internet e seguir as instruções que aparecem na tela. Para utilizar o smartphone e o tablet, é necessário baixar o aplicativo Zoom Cloud Meetings. Para utilizar notebooks ou computadores pessoais, não é necessário fazer o download de aplicativos. Não há necessidade de cadastramento prévio no Zoom; 3) Partes ou respectivos patronos devem comunicar a este juízo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, o fato de não possuírem infraestrutura tecnológica e/ou condições técnicas necessárias e adequadas para a participação na audiência telepresencial (o mesmo com suas testemunhas) ou eventual discordância, em específico, quanto à realização da audiência por meios digitais ou quanto à colheita da prova oral sob tal modalidade de audiência (de forma justificada), ou mesmo recusa à sistemática do “Juízo 100% Digital”, sendo o silêncio, independente de qualquer outra intimação, entendido como aceitação tácita (CPC, arts. 5º, 6º e 190); 4) Para maior comodidade e segurança de todos, partes, patronos e testemunhas poderão, querendo, comparecer fisicamente à Secretaria da 7ª Vara do Trabalho de Macapá/AP a fim de participarem da audiência telepresencial ora agendada, usufruindo de toda a estrutura tecnológica pública e adequada nela disponível. Sendo o caso, orienta-se que se chegue com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos em relação ao horário agendado para a sessão; 5) Na hipótese acima, qualquer das partes, patronos e testemunhas que optarem por serem ouvidas na sala de audiências da 7ª Vara do Trabalho de Macapá/AP deverá apresentar documento de identificação para ingresso e permanência nas dependências do Fórum Trabalhista de Macapá/AP; 6) Caso o jurisdicionado não possua carteira de vacinação contra a COVID-19, tal justificativa deverá ser apresentada perante a Secretaria da 7ª Vara do Trabalho de Macapá/AP até 48h antes da audiência designada, através do e-mail vt7macapa.sec@trt8.jus.br ou por intermédio do Telefone (96) 4009-6414; 7) A parte que não comparecer à audiência designada, assim como não apresentar justificativa pela sua ausência, acarretará no arquivamento da reclamação, se ausente o(a) reclamante, e será considerado revel, além de confesso quanto à matéria de fato, se ausente o(a) reclamado(a), nos termos do artigo 844 da CLT; 8) Sem prejuízo do disposto, deve(m) a(s) reclamada(s), até o dia e horário da audiência, apresentar(em) defesa escrita (acompanhada dos documentos que a instruem), sob pena de revelia; 9) Conforme artigos 455, caput, do CPC c/c 845 da CLT, sendo o caso, as partes deverão comparecer à audiência telepresencial designada acompanhadas de suas testemunhas, sendo ônus dos litigantes ou respectivos patronos darem ciência às testemunhas quanto ao dia, hora e link de acesso à audiência via Zoom; 10) Como garantia da publicidade dos atos, a audiência telepresencial poderá ser acompanhada por qualquer pessoa não relacionada à demanda, na condição de ouvinte, ressalvados os casos de segredo de justiça, mediante solicitação à Secretaria da Vara, com até 24 (vinte e quatro) horas de antecedência; 11) Havendo qualquer dúvida relacionada a esta intimação ou mesmo em caso de qualquer necessidade de contato urgente com a Secretaria da 7ª Vara do Trabalho de Macapá/AP, partes, patronos e testemunhas poderão entrar em contato conosco por diversas vias, como segue: pelo e-mail vt7macapa.sec@trt8.jus.br, por intermédio do Telefone (96) 4009-6414 ou ainda pelo Balcão Virtual (Google Meet), mediante acesso por este link: https://meet.google.com/akj-hvin-exp 12) Reclamante ciente desta Decisão mediante publicação no DJEN. Notifique(m)-se a(s) reclamada(s). MACAPA/AP, 04 de julho de 2025. CAROLINA SOUSA LOPES TORRES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELIANA DA TRINDADE FERREIRA DA SILVA

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Alridimar Santos Da Silva x Map Transportes Aereos Ltda e outros

ID: 277536297

Tribunal: TRT11 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000811-62.2024.5.11.0009

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALRIDIMAR SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

MAP TRANSPORTES AEREOS LTDA PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A

Notificação

Advogados:

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KASSER JORGE CHAMY DIB

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000811-62.2024.5.11.0009 RECLAMANTE: ALRIDIMAR SANTOS DA SILVA RECLAMADO: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000811-62.2024.5.11.0009 RECLAMANTE: ALRIDIMAR SANTOS DA SILVA RECLAMADO: MAP TRANSPORTES AEREOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3aae5d4 proferida nos autos. DECISÃO Considerando a manifestação de ID. f085920, por meio da qual a reclamada MAP TRANSPORTES AÉREOS LTDA juntou decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Comarca de Ribeirão Preto) nos autos do processo nº 1003974-91.2025.8.26.0506 em sede de pedido de recuperação judicial ID. 4042c52), requerendo que seja mantida a suspensão dos atos executórios nos presentes autos; Considerando a manifestação do(a) reclamante de ID. bb20c76 impugnando o pedido, alegando a impossibilidade de permanência da suspensão dos atos executórios e requerendo a utilização das ferramentas de pesquisa patrimonial em face das executadas; Considerando que o prazo da suspensão determinada na decisão liminar proferida nos autos do processo acima mencionado, juntada no ID. 1c49b5b, já expirou, não havendo na nova decisão juntada no ID. 4042c52 o deferimento do pedido de recuperação judicial ou de prorrogação da suspensão dos atos executórios em face das executadas, determinando apenas nova diligência de constatação prévia, INDEFIRO o pedido formulado pela Reclamada no ID. f085920 e DETERMINO à Secretaria da Vara que: I - intime as Reclamadas para, no prazo de 48 horas, providenciarem o pagamento do valor de R$11.830,70, sob pena de execução, nos moldes do artigo 880 da CLT, e realização de protesto por meio do sistema PROTESTOJUD, o que acarretará a necessidade de pagamento da dívida existente nesta ação e dos emolumentos cartoriais para cancelamento do mesmo; II - havendo o pagamento do crédito do(a) Reclamante no prazo concedido, expire o prazo, proceda ao recolhimento dos encargos previdenciários e/ou fiscais, se houver, bem como das custas, conforme procedimento adotado por esta Vara, expeça o alvará competente e notifique o(a) Reclamante para receber o seu crédito líquido; III - não havendo pagamento espontâneo no prazo concedido, fica desde já INICIADA A EXECUÇÃO e determinado à Secretaria da Vara que: a) proceda à tentativa de bloqueio de valores da(s) parte(s) executada(s) acima, via sistema SISBAJUD; b) finalizada a pesquisa e tendo ocorrido bloqueio, intime a(s) parte(s) executada(s) para, querendo e no prazo de 48 horas, apresentar manifestação, bem como, caso ainda não tenha feito, garantir a execução por meio de depósito do eventual valor de débito existente e, apresentar embargos à execução, nos termos do art. 884 da CLT, sob pena de preclusão e possibilidade de liberação do valor bloqueado à parte exequente; c) sendo infrutífera a tentativa de bloqueio, proceda à pesquisa de veículos da(s) parte(s) executada(s) acima, de forma subsidiária, via sistema RENAJUD; d) - sendo frutífera a pesquisa junto ao sistema RENAJUD, proceda à inclusão de restrição de circulação no(s) veículo(s) localizado(s) e expeça mandado de penhora e avaliação relativo ao(s) veículo(s) identificado(s); e) sendo infrutífera a pesquisa de veículos, proceda à pesquisa de bens da(s) parte(s) executada(s) junto aos sistemas INFOJUD, CCS e JUCEA; f) após, intime a parte Exequente para, no prazo de 5 dias, indicar bens ou valores que possam dar efetividade à execução ou providenciar a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ (direto ou inverso) nos próprios autos (art. 86 da Consolidação dos Provimentos da CGJT), indicando os fatos e fundamentos de sua pretensão, inclusive quanto a eventual requerimento de tutela de urgência de natureza cautelar (arts. 301 e 799, VIII, do CPC e art. 87 da Consolidação dos Provimentos da CGJT), sob pena de suspensão do processo por 1 mês, período no qual não correrá o prazo de prescrição intercorrente, nos termos do art. 251 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional, que determina que "não sendo localizado o devedor nem encontrados bens penhoráveis, o(a) juiz(a) suspenderá o curso do processo por até 1 (um) ano, período no qual não correrá o prazo de prescrição intercorrente (artigo 40 da Lei n.º 6.830/80)", e posterior início da contagem da prescrição intercorrente, nos termos do §1º do art. 11-A da CLT; g) havendo indicação de bens ou valores, faça os autos conclusos para despacho; h) havendo o pedido de instauração do IDPJ, faça os autos conclusos para decisão; i) expirado o prazo sem manifestação do(a) Exequente, faça os autos conclusos para elaboração de decisão de suspensão do processo e determinação de inclusão da devedora no BNDT e no SERASAJUD, bem como em protesto extrajudicial por meio do sistema PROTESTOJUD. MANAUS/AM, 22 de maio de 2025. IGO ZANY NUNES CORREA Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A - MAP TRANSPORTES AEREOS LTDA

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Alridimar Santos Da Silva x Map Transportes Aereos Ltda e outros

ID: 277536337

Tribunal: TRT11 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000811-62.2024.5.11.0009

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALRIDIMAR SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

MAP TRANSPORTES AEREOS LTDA PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A

Notificação

Advogados:

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KASSER JORGE CHAMY DIB

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000811-62.2024.5.11.0009 RECLAMANTE: ALRIDIMAR SANTOS DA SILVA RECLAMADO: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000811-62.2024.5.11.0009 RECLAMANTE: ALRIDIMAR SANTOS DA SILVA RECLAMADO: MAP TRANSPORTES AEREOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3aae5d4 proferida nos autos. DECISÃO Considerando a manifestação de ID. f085920, por meio da qual a reclamada MAP TRANSPORTES AÉREOS LTDA juntou decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Comarca de Ribeirão Preto) nos autos do processo nº 1003974-91.2025.8.26.0506 em sede de pedido de recuperação judicial ID. 4042c52), requerendo que seja mantida a suspensão dos atos executórios nos presentes autos; Considerando a manifestação do(a) reclamante de ID. bb20c76 impugnando o pedido, alegando a impossibilidade de permanência da suspensão dos atos executórios e requerendo a utilização das ferramentas de pesquisa patrimonial em face das executadas; Considerando que o prazo da suspensão determinada na decisão liminar proferida nos autos do processo acima mencionado, juntada no ID. 1c49b5b, já expirou, não havendo na nova decisão juntada no ID. 4042c52 o deferimento do pedido de recuperação judicial ou de prorrogação da suspensão dos atos executórios em face das executadas, determinando apenas nova diligência de constatação prévia, INDEFIRO o pedido formulado pela Reclamada no ID. f085920 e DETERMINO à Secretaria da Vara que: I - intime as Reclamadas para, no prazo de 48 horas, providenciarem o pagamento do valor de R$11.830,70, sob pena de execução, nos moldes do artigo 880 da CLT, e realização de protesto por meio do sistema PROTESTOJUD, o que acarretará a necessidade de pagamento da dívida existente nesta ação e dos emolumentos cartoriais para cancelamento do mesmo; II - havendo o pagamento do crédito do(a) Reclamante no prazo concedido, expire o prazo, proceda ao recolhimento dos encargos previdenciários e/ou fiscais, se houver, bem como das custas, conforme procedimento adotado por esta Vara, expeça o alvará competente e notifique o(a) Reclamante para receber o seu crédito líquido; III - não havendo pagamento espontâneo no prazo concedido, fica desde já INICIADA A EXECUÇÃO e determinado à Secretaria da Vara que: a) proceda à tentativa de bloqueio de valores da(s) parte(s) executada(s) acima, via sistema SISBAJUD; b) finalizada a pesquisa e tendo ocorrido bloqueio, intime a(s) parte(s) executada(s) para, querendo e no prazo de 48 horas, apresentar manifestação, bem como, caso ainda não tenha feito, garantir a execução por meio de depósito do eventual valor de débito existente e, apresentar embargos à execução, nos termos do art. 884 da CLT, sob pena de preclusão e possibilidade de liberação do valor bloqueado à parte exequente; c) sendo infrutífera a tentativa de bloqueio, proceda à pesquisa de veículos da(s) parte(s) executada(s) acima, de forma subsidiária, via sistema RENAJUD; d) - sendo frutífera a pesquisa junto ao sistema RENAJUD, proceda à inclusão de restrição de circulação no(s) veículo(s) localizado(s) e expeça mandado de penhora e avaliação relativo ao(s) veículo(s) identificado(s); e) sendo infrutífera a pesquisa de veículos, proceda à pesquisa de bens da(s) parte(s) executada(s) junto aos sistemas INFOJUD, CCS e JUCEA; f) após, intime a parte Exequente para, no prazo de 5 dias, indicar bens ou valores que possam dar efetividade à execução ou providenciar a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ (direto ou inverso) nos próprios autos (art. 86 da Consolidação dos Provimentos da CGJT), indicando os fatos e fundamentos de sua pretensão, inclusive quanto a eventual requerimento de tutela de urgência de natureza cautelar (arts. 301 e 799, VIII, do CPC e art. 87 da Consolidação dos Provimentos da CGJT), sob pena de suspensão do processo por 1 mês, período no qual não correrá o prazo de prescrição intercorrente, nos termos do art. 251 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional, que determina que "não sendo localizado o devedor nem encontrados bens penhoráveis, o(a) juiz(a) suspenderá o curso do processo por até 1 (um) ano, período no qual não correrá o prazo de prescrição intercorrente (artigo 40 da Lei n.º 6.830/80)", e posterior início da contagem da prescrição intercorrente, nos termos do §1º do art. 11-A da CLT; g) havendo indicação de bens ou valores, faça os autos conclusos para despacho; h) havendo o pedido de instauração do IDPJ, faça os autos conclusos para decisão; i) expirado o prazo sem manifestação do(a) Exequente, faça os autos conclusos para elaboração de decisão de suspensão do processo e determinação de inclusão da devedora no BNDT e no SERASAJUD, bem como em protesto extrajudicial por meio do sistema PROTESTOJUD. MANAUS/AM, 22 de maio de 2025. IGO ZANY NUNES CORREA Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALRIDIMAR SANTOS DA SILVA

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Lilian Gomes De Jesus x Dacasa Financeira S/A - Sociedade De Credito Financiame e outros

ID: 322634860

Tribunal: TRT5 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000811-34.2014.5.05.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN GOMES DE JESUS

Polo Passivo:

DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME DADALTO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A PROMOV SISTEMA DE VENDAS E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIELLE DE ANDRADE RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JULIA SERRAT STEIN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VANIA ISABEL AURELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO AZEREDO LORENCINI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

YAN VEGA CORREIA GONCALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALLISON DILLES DOS SANTOS PREDOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA QUINTEIRA MARTINS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000811-34.2014.5.05.0024 RECLAMANTE: LILIAN GOMES DE JESUS RECLAMADO: PRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000811-34.2014.5.05.0024 RECLAMANTE: LILIAN GOMES DE JESUS RECLAMADO: PROMOV SISTEMA DE VENDAS E SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f7aa1e4 proferida nos autos. Impugnação aos cálculos de Id. b2e896a oposta por Dacasa Convolata S/A na ação em que litiga com Lilian Gomes de Jesus. Devidamente notificada, a demandante não se manifestou. Os autos foram enviados ao Calculista que conferiu e apresentou as contas em anexo. A impugnação é tempestiva. Autos em ordem para julgamento. É o relatório. Apuração da PLR. Requer o impugnante que seja computada a PLR apenas do ano de 2013, indicando que a verba é devida na proporção dos meses trabalhados. Razão parcial lhe assiste. Apenas reside nos autos a convenção coletiva de trabalho com vigência de 01 de junho de 2013 a 31 de maio de 2014, que estabelece a diretriz que a PLR deverá ser paga até o dia 28.02.2014, considerando a proporção de 1/12 por mês trabalhado ou fração igual ou superior a 15 dias, até 31.12.2013. Assim, tendo em vista que a reclamante foi admitida em 13.11.2013, a PLR é devida na proporção de 2/12 avos. Quanto às diferenças de férias e 13º salário, o valor apurado deve ser integrado pela média apurada, tendo em vista que restou reconhecida a sua natureza salarial. Base de cálculo da PLR. Aduz o impugnante que não foi observado o valor correto do salário base para o cômputo da verba. Tem razão. A convenção coletiva estabelece que a base para o cômputo da PLR equivale a 90% do salário base reajustado em junho de 2013, diretriz que não foi observada no cálculo obreiro. Salário base. Assevera o que o valor do salário base para apuração das verbas devidas encontra-se equivocado. Tem razão. A sentença liquidanda deferiu as verbas com base na convenção coletiva dos financiários, enquadrando a reclamante como empregados de escritório, que tem piso salarial a partir de junho de 2013 no montante de R$ 1.618,33. Auxílio alimentação. Requer o impugnante que sejam deduzidos os valores pagos durante o vínculo, bem como que seja observada a proporção dos dias trabalhados nos meses de admissão e despedida. Razão lhe assiste. Considerando que o auxílio alimentação é devido no valor mensal fixo de R$ 377,94, nos meses da admissão e despedida deve ser observada a proporção dos dias efetivamente laborados. Também lhe assiste razão quanto a pleito de dedução dos valores pagos durante o vínculo, tendo em vista que restou determinado na sentença liquidanda a dedução dos valores adimplidos sob o mesmo título. Multa Normativa. Aduz o impugnante que é indevido o cômputo da multa normativa, indicando que a previsão é que o valor seja revertido a favor do sindicato. Tem razão. Conforme previsto na cláusula XI da convenção coletiva de trabalho, a multa, quando aplicada, deverá ser revertida a favor do sindicato representativo da categoria profissional específica. Portanto, o cálculo obreiro merece o ajuste para que seja excluído o cômputo da multa normativa. Apuração do INSS. Requer o impugnante que os valores recolhidos durante o vínculo sejam observados no cômputo da contribuição previdenciária. Tem razão. No cômputo da contribuição previdenciária cota do trabalhador os valores já recolhidos durante o vínculo devem ser observados, para assim encontrar o novo valor do salário de contribuição e o correto reenquadramento das alíquotas previdenciárias. Alíquota SAT. Aduz o impugnante que não foi observada a alíquota SAT correta no cômputo da contribuição previdenciária cota do empregador. Razão parcial lhe assiste. Da análise dos documentos nos autos é possível concluir que a reclamada está enquadrada no CNAE 8291-1/00 – Atividades de cobranças e informações cadastrais, que tem alíquota SAT de 2%, de modo que o cálculo merece reparo. FGTS. Requer o impugnante que os valores computados a título de FGTS sejam depositados na conta vinculada da reclamante. Razão lhe assiste. O TRCT de Id. e9140c2 faz prova de que a rescisão contratual ocorreu a pedido do empregado. Assim, o FGTS apurado deve ser depositado na sua conta vinculada. Com estes fundamentos julgo procedente em parte a Impugnação aos Cálculos para fixar o crédito líquido da reclamante em R$ 25.184,16 (vinte e cinco mil cento e oitenta e quatro reais e dezesseis centavos), atualizado até 31.07.2025, na forma da fundamentação supra e da planilha anexa, partes integrantes desta conclusão. Custas pela reclamada no valor de R$ 190,62. Cobrem-se os recolhimentos devidos a título de INSS e observe a retenção e recolhimento do Imposto de Renda, conforme discriminados na planilha do Juízo, atualizados até a mesma data. Notifiquem-se as partes. SALVADOR/BA, 10 de julho de 2025. MARCO ANTONIO MENDONCA DO NASCIMENTO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DADALTO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A - PROMOV SISTEMA DE VENDAS E SERVICOS LTDA - DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME

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Lilian Gomes De Jesus x Dacasa Financeira S/A - Sociedade De Credito Financiame e outros

ID: 322634878

Tribunal: TRT5 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000811-34.2014.5.05.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN GOMES DE JESUS

Polo Passivo:

DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME DADALTO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A PROMOV SISTEMA DE VENDAS E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIELLE DE ANDRADE RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JULIA SERRAT STEIN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VANIA ISABEL AURELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO AZEREDO LORENCINI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

YAN VEGA CORREIA GONCALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALLISON DILLES DOS SANTOS PREDOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA QUINTEIRA MARTINS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000811-34.2014.5.05.0024 RECLAMANTE: LILIAN GOMES DE JESUS RECLAMADO: PRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000811-34.2014.5.05.0024 RECLAMANTE: LILIAN GOMES DE JESUS RECLAMADO: PROMOV SISTEMA DE VENDAS E SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f7aa1e4 proferida nos autos. Impugnação aos cálculos de Id. b2e896a oposta por Dacasa Convolata S/A na ação em que litiga com Lilian Gomes de Jesus. Devidamente notificada, a demandante não se manifestou. Os autos foram enviados ao Calculista que conferiu e apresentou as contas em anexo. A impugnação é tempestiva. Autos em ordem para julgamento. É o relatório. Apuração da PLR. Requer o impugnante que seja computada a PLR apenas do ano de 2013, indicando que a verba é devida na proporção dos meses trabalhados. Razão parcial lhe assiste. Apenas reside nos autos a convenção coletiva de trabalho com vigência de 01 de junho de 2013 a 31 de maio de 2014, que estabelece a diretriz que a PLR deverá ser paga até o dia 28.02.2014, considerando a proporção de 1/12 por mês trabalhado ou fração igual ou superior a 15 dias, até 31.12.2013. Assim, tendo em vista que a reclamante foi admitida em 13.11.2013, a PLR é devida na proporção de 2/12 avos. Quanto às diferenças de férias e 13º salário, o valor apurado deve ser integrado pela média apurada, tendo em vista que restou reconhecida a sua natureza salarial. Base de cálculo da PLR. Aduz o impugnante que não foi observado o valor correto do salário base para o cômputo da verba. Tem razão. A convenção coletiva estabelece que a base para o cômputo da PLR equivale a 90% do salário base reajustado em junho de 2013, diretriz que não foi observada no cálculo obreiro. Salário base. Assevera o que o valor do salário base para apuração das verbas devidas encontra-se equivocado. Tem razão. A sentença liquidanda deferiu as verbas com base na convenção coletiva dos financiários, enquadrando a reclamante como empregados de escritório, que tem piso salarial a partir de junho de 2013 no montante de R$ 1.618,33. Auxílio alimentação. Requer o impugnante que sejam deduzidos os valores pagos durante o vínculo, bem como que seja observada a proporção dos dias trabalhados nos meses de admissão e despedida. Razão lhe assiste. Considerando que o auxílio alimentação é devido no valor mensal fixo de R$ 377,94, nos meses da admissão e despedida deve ser observada a proporção dos dias efetivamente laborados. Também lhe assiste razão quanto a pleito de dedução dos valores pagos durante o vínculo, tendo em vista que restou determinado na sentença liquidanda a dedução dos valores adimplidos sob o mesmo título. Multa Normativa. Aduz o impugnante que é indevido o cômputo da multa normativa, indicando que a previsão é que o valor seja revertido a favor do sindicato. Tem razão. Conforme previsto na cláusula XI da convenção coletiva de trabalho, a multa, quando aplicada, deverá ser revertida a favor do sindicato representativo da categoria profissional específica. Portanto, o cálculo obreiro merece o ajuste para que seja excluído o cômputo da multa normativa. Apuração do INSS. Requer o impugnante que os valores recolhidos durante o vínculo sejam observados no cômputo da contribuição previdenciária. Tem razão. No cômputo da contribuição previdenciária cota do trabalhador os valores já recolhidos durante o vínculo devem ser observados, para assim encontrar o novo valor do salário de contribuição e o correto reenquadramento das alíquotas previdenciárias. Alíquota SAT. Aduz o impugnante que não foi observada a alíquota SAT correta no cômputo da contribuição previdenciária cota do empregador. Razão parcial lhe assiste. Da análise dos documentos nos autos é possível concluir que a reclamada está enquadrada no CNAE 8291-1/00 – Atividades de cobranças e informações cadastrais, que tem alíquota SAT de 2%, de modo que o cálculo merece reparo. FGTS. Requer o impugnante que os valores computados a título de FGTS sejam depositados na conta vinculada da reclamante. Razão lhe assiste. O TRCT de Id. e9140c2 faz prova de que a rescisão contratual ocorreu a pedido do empregado. Assim, o FGTS apurado deve ser depositado na sua conta vinculada. Com estes fundamentos julgo procedente em parte a Impugnação aos Cálculos para fixar o crédito líquido da reclamante em R$ 25.184,16 (vinte e cinco mil cento e oitenta e quatro reais e dezesseis centavos), atualizado até 31.07.2025, na forma da fundamentação supra e da planilha anexa, partes integrantes desta conclusão. Custas pela reclamada no valor de R$ 190,62. Cobrem-se os recolhimentos devidos a título de INSS e observe a retenção e recolhimento do Imposto de Renda, conforme discriminados na planilha do Juízo, atualizados até a mesma data. Notifiquem-se as partes. SALVADOR/BA, 10 de julho de 2025. MARCO ANTONIO MENDONCA DO NASCIMENTO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LILIAN GOMES DE JESUS

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Sindicato Do Com Varej De Feirantes E Vend Ambul Est Go x Lucio Marcelo Morais

ID: 275229012

Tribunal: TRT18 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000811-48.2025.5.18.0004

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DO COM VAREJ DE FEIRANTES E VEND AMBUL EST GO

Polo Passivo:

LUCIO MARCELO MORAIS

Edital

Advogados:

ANAMARIA DE PADUA SOUSA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NATALIA ALVES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000811-48.2025.5.18.0004 AUTOR: SINDICATO DO COM VAREJ DE FEIRANTES E VEND … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000811-48.2025.5.18.0004 AUTOR: SINDICATO DO COM VAREJ DE FEIRANTES E VEND AMBUL EST GO RÉU: LUCIO MARCELO MORAIS ****JUÍZO 100% DIGITAL*** CEJUSC - GOIÂNIA - Telefone (WhatsApp): (62) 3222-5206 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA Data de Audiência: 13/06/2025 09:00 Link para acessar a sala de audiência: http://trt18-jus-br.zoom.us/my/cejuscgoiania4vt Orientações para participação pelo ZOOM: http://www.trt18.jus.br/portal/servicos/audiencias-telepresenciais/ O (A) Juiz (a) do Trabalho da 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei, FAZ SABER a quantos virem o presente EDITAL ou dele tiverem conhecimento, que, por intermédio deste, fica(m) NOTIFICADO(A/S) o(a/s) reclamado(a/s) LUCIO MARCELO MORAIS , o(s) qual(is) se encontra(m) atualmente em lugar incerto e não sabido, nos termos do artigo 42 do PGC TRT18, para tomar ciência da presente ação bem como para participar de forma TELEPRESENCIAL, por intermédio do sistema ZOOM, com o código de acesso à sala acima, da AUDIÊNCIA INICIAL, na qual serão observados, em conformidade com a PORTARIA TRT 18ª GP/SGP Nº 437/2022, OS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 843 a 850 e 852-E a 852-H da CLT, ficando ciente de que: 1 - A PARTE AUTORA OPTOU PELO JUÍZO 100% DIGITAL. FICA ESCLARECIDA A PARTE DEMANDADA QUE PODERÁ SE OPOR À ESCOLHA, NO PRAZO DE 05 DIAS ÚTEIS, A CONTAR DA NOTIFICAÇÃO, OCORRENDO ACEITAÇÃO TÁCITA EM CASO DE NÃO MANIFESTAÇÃO. Fica esclarecido ainda que as partes poderão retratar-se, por uma única vez, até a prolação da sentença, preservados todos os atos processuais já praticados e as audiências telepresenciais já designadas (artigo 7º da Portaria TRT18ª SGP/SGJ Nº 896/2021); 2 - É de responsabilidade das partes e advogados dispor de equipamento (celular, tablet, computador, notebook, etc.) que contenha câmera, microfone e acesso à internet para participação na audiência por videoconferência; 3 - Deverá comparecer pessoalmente ou, tratando-se de pessoa jurídica, através de sócio ou diretor, podendo fazer-se representar por preposto que tenha conhecimento dos fatos alegados pelo(a) Reclamante, cujas declarações o obrigarão, munido de documento de identificação e com carta de preposto, preferencialmente acompanhado de advogado. O não-comparecimento à audiência importará em julgamento à sua REVELIA, com a presunção de sua CONFISSÃO quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT. 4 - Na audiência, será tentada, inicialmente, a conciliação das partes. NÃO HAVENDO ACORDO, SERÃO RECEBIDOS A DEFESA E OS DOCUMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 847 E PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT; 5 - A contestação, reconvenção e documentos deverão ser protocolados no PJe até a realização da proposta conciliatória infrutífera, nos termos do artigo 22 da Resolução CSJT 185/2017, sendo recebida a defesa, nos termos do artigo 847 da CLT, caso não seja alcançada a conciliação; 6 - Incidindo a hipótese prevista no art. 74, § 2º, da CLT, a parte reclamada deverá, juntamente com a defesa, apresentar os cartões de ponto, sob pena de presumir-se verdadeira a jornada alegada pela parte autora (Súmula nº 338/TST); 7 - Os originais dos documentos utilizados como provas deverão ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença ou, quando for o caso, até o final do prazo para ação rescisória, conforme a Lei nº 11.419/2006; 8 - OS ADVOGADOS DEVERÃO ENCAMINHAR ELETRONICAMENTE AS CONTESTAÇÕES E OS DOCUMENTOS, ATÉ A PROPOSTA CONCILIATÓRIA INFRUTÍFERA, sem prescindir de sua presença àquele ato processual, ficando facultada a apresentação de defesa oral, pelo tempo de até 20 minutos, conforme art. 847 da CLT e art. 20 do Provimento Geral Consolidado. 9 - Fica vedada a gravação, por qualquer meio, das audiências iniciais e de conciliação, em atendimento ao Princípio da Confidencialidade (art. 12, § 4º, c/c art. 1º, I, do Anexo III, ambos da Resolução 125/CNJ; art. 7º, § 9º, parte final, da Resolução 174/CSJT), salvo na hipótese prevista no § 10 do artigo 4º da Portaria TRT-18 GP/SGP 437/2022. 10 - Tendo sido infrutífera eventual notificação anterior via Domicílio Eletrônico, a reclamada terá até o primeiro momento em que se manifestar no processo (audiência inicial/contestação) para justificar por que não tomou ciência pelo domicílio eletrônico, sob pena de multa de 5% sobre o valor da causa. OBS: A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site https://sistemas.trt18.jus.br/consultasPortal/pages/Processuais/ConsultaProcessual.seam, indicando o número do processo, e, ao clicar em "ver na íntegra", informar em USUÁRIO o CPF; e em SENHA: Caso necessário, entre em contato pelo WhatsApp 62 3222 5206. E para que chegue ao conhecimento do reclamado, LUCIO MARCELO MORAIS, CPF: 533.662.041-68, é mandado publicar o presente Edital. GOIANIA/GO/GO, aos 20 de maio de 2025. Elaborado e assinado por WINICIUS WENTURA SILVA SOUZA, Servidor(a) do CEJUSC Goiânia/GO. (Art. 1º, §2º, III, "a" da Lei nº 11.419,de 19 de dezembro de 2006) GOIANIA/GO, 20 de maio de 2025. WINICIUS WENTURA SILVA SOUZA Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - LUCIO MARCELO MORAIS

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Processo nº 0000811-98.2025.8.17.8225

ID: 322108062

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000811-98.2025.8.17.8225

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KATIELE MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

LUIZ FRANCISCO TAVARES RUFINO ALVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Avenida Miguel Arraes de Alencar, 70, Cruz Alta, … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Avenida Miguel Arraes de Alencar, 70, Cruz Alta, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55195-260 - F:(81) 37598296 Processo nº 0000811-98.2025.8.17.8225 DEMANDANTE: KATIELE MARIA DA SILVA DEMANDADO(A): ALTAS HORAS PE ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA, CONDOMINIO ALTAS HORAS OUTLET PE DECISÃO Cuida-se de pedido de tutela provisória de urgência, em ação ajuizada por KATIELE MARIA DA SILVA em face de ALTAS HORAS PE ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA e CONDOMÍNIO ALTAS HORAS OUTLET PE, objetivando a declaração de rescisão do contrato e a suspensão das cobranças relacionadas ao contrato firmado entre as partes. Alega que “celebrou negócio jurídico com o Demandado, no dia 30 de novembro de 2020, representado pelo contrato de compra e venda de 01 (uma) Loja 048 N, situada na Rua N, empreendimento Altas Horas Outlet PE, conforme faz prova a cópia do contrato em anexo. O valor pela aquisição do referido bem foi de R$ 79.999,00 (setenta e nove mil novecentos e noventa e nove reais), a ser pago em 04 (quatro) parcelas de R$ 2.000,00 (dois mil reais) cada; 79 (setenta e nove) parcelas de R$ 524,98 (quinhentos e vinte e quatro reais e noventa e oito centavos); 01 (uma) de R$ 525,58 (quinhentos e vinte e cinco reais e cinquenta e oito centavos); e 06 (seis) parcelas de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Acontece que a Demandante não teve mais condições financeiras de continuar pagando as prestações do contrato, pois foi afetada pela grave crise que assola nosso país, e por isso, pagou a última parcela do contrato no mês de setembro de 2024, situação essa que perdura até os dias atuais. O valor total pago pela Demandante durante todo esse tempo foi de R$ 30.966,06 (trinta mil novecentos e sessenta e seis reais e seis centavos), conforme faz prova a cópia dos documentos anexados (ficha financeira emitida pela Demandada). Ciente de que não tinha mais condições financeiras de honrar o contrato na íntegra, a Demandante procurou o escritório da Demandada, no intuito de receber de volta o percentual legal a que tem de direito, porém, a Demandada se recusa, e pelo contrário, mediante seu contrato de adesão, com cláusulas extremamente abusivas, por sinal, nulas de pleno direito, se nega a cumprir com suas obrigações. (...)”. Juntou documentos. Pontua o Art. 300 do CPC: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” O requisito da probabilidade do direito encontra-se presente, no momento em que a parte autora demonstra interesse na rescisão do contrato. No tocante à suspensão das cobranças, aparenta ter direito à concessão de tutela provisória de urgência, sem analisar-se, neste ponto, qual o montante da retenção que é devido, matéria que só será decidida quando da análise meritória do feito. Tem-se, ainda, que o perigo de dano está caracterizado, pelo fato de a parte requerente ser obrigada a continuar com o pagamento de valores referente a bem que não mais possui interesse na aquisição. No que se refere à reversibilidade, não resta dúvida de que a concessão de tal liminar pode ser futuramente revogada e autorizada a cobrança dos valores, se assim forem devidos. Quanto ao pedido de rescisão do contrato, este não é possível via tutela provisória, tendo em vista a sua natureza desconstitutiva. Portanto, verifico, em sede de cognição superficial e não exauriente, que a concessão, em parte, da tutela provisória de urgência é medida que se impõe, seja pela plausibilidade do direito invocado na proemial (bom direito), bem como o risco na demora da prestação jurisdicional. Ante o exposto, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, defiro, em parte, a tutela provisória de urgência, determinando que a parte demandada se abstenha de cobrar a parte autora por quaisquer valores oriundos do contrato ora em litígio, relativos a parcelas com vencimento a partir desta data, desde que a parte requerente não mais esteja na posse do bem, sob pena de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por descumprimento, limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A eficácia da presente decisão somente ocorre após a transferência da posse do bem para a parte requerida. Nos termos do artigo 22, §2º da Lei nº 9.099/95, bem como do Ato Conjunto nº 14/2022 do Tribunal de Justiça de Pernambuco, as audiências no âmbito dos Juizados Especiais podem acontecer DE FORMA HÍBRIDA, por meio digital (videoconferência) E presencialmente, salvo justificada impossibilidade. Assim, determino que a audiência do presente feito ocorra na modalidade híbrida (com possibilidade do comparecimento presencial ou por videoconferência, conforme interesse das partes). Intimem-se. Cite-se com as cautelas de praxe. Santa Cruz do Capibaribe/PE, 07 de julho de 2025. Vanilson Guimarães de Santana Junior Juiz de Direito

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Processo nº 0000811-81.2010.8.17.0770

ID: 260556612

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Itambé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000811-81.2010.8.17.0770

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Itambé Processo nº 0000811-81.2010.8.17.0770 AUTOR(A): ANA ROSA DOS SANTOS RÉU: MUNICIPI… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Itambé Processo nº 0000811-81.2010.8.17.0770 AUTOR(A): ANA ROSA DOS SANTOS RÉU: MUNICIPIO DE ITAMBE INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Itambé, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID198242307, conforme transcrito abaixo: "SENTENÇA Relatório: Trata-se de ação de cobrança de verbas trabalhistas ajuizada ANA ROSA DOS SANTOS em face do Município de Itambé. A parte autora alega ter trabalhado como agente comunitária de saúde para o réu após aprovação em processo seletivo e contratação temporária. Sustenta que, durante o exercício de suas funções, esteve exposta a agentes insalubres, fazendo jus ao adicional de insalubridade. Pleiteia, ainda, o reconhecimento do vínculo empregatício com o município, o pagamento de 1/3 de férias, FGTS, PIS/PASEP e seus reflexos em outras verbas trabalhistas. O Município de Itambé, em sua contestação, alega que a autora foi contratada temporariamente, sem a existência de vínculo empregatício. Afirma que o vínculo mantido com a autora se deu sob regime administrativo, regido por legislação específica, e que a Justiça do Trabalho seria incompetente para julgar a demanda. Refuta, ainda, a alegação de insalubridade, sustentando a inexistência de direito ao adicional. A autora apresentou réplica, reiterando os argumentos da inicial. Juntou aos autos documentos como comprovantes de pagamento, comprovantes de residência, carteira de trabalho, documentos pessoais, portaria de nomeação, entre outros documentos relevantes para o deslinde da controvérsia. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Inicialmente, cumpre destacar que o vínculo existente entre a autora e o Município de Itambé é de natureza estatutária e não trabalhista. A autora foi admitida inicialmente como empregada temporária, por excepcional interesse público, para exercer a função de agente comunitária de saúde, nos termos da Lei Municipal n° 1.451/2002. Posteriormente, com o advento da Emenda Constitucional nº 51/2006 e da Lei Municipal nº 1.577/2007, a autora foi enquadrada no cargo de agente comunitária de saúde, passando a ser regida pelo regime estatutário, conforme demonstra a portaria de nomeação juntada aos autos. Portanto, não há que se falar em vínculo empregatício e, consequentemente, em direitos tipicamente celetistas como o FGTS. Em relação às férias acrescidas de 1/3 constitucional, 13º salário e recolhimento do PIS/PASEP, a edilidade comprovou o regular pagamento dessas verbas através dos documentos de Id. 68086587 (comprovantes de pagamento). Nesse sentido, restam improcedentes os pedidos referentes a essas verbas. Já no que se refere ao adicional de insalubridade, cumpre esclarecer que os direitos sociais previstos na Constituição Federal não são normas autoaplicáveis ao serviço público. Isso significa que a mera previsão constitucional não é suficiente para garantir a sua efetividade, sendo necessária a edição de lei pelo ente federativo competente para regulamentar a sua aplicação e definir os seus contornos específicos. No caso em tela, a autora pleiteia o adicional de insalubridade, com base na legislação trabalhista. Contudo, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Pernambuco consolidou o entendimento de que a mera analogia com a CLT ou com legislação estadual não é suficiente para o reconhecimento de direitos no âmbito municipal, conforme dispõe a Súmula nº 119 do TJPE: "Para que seja concedido o adicional de insalubridade ao servidor municipal, é necessário que exista lei específica do município que crie tal benefício, seus critérios e alíquotas que justifiquem o pagamento, nos termos do art. 7º, XXIII, da CF/88". No Município de Itambé, a Lei que institui o adicional de insalubridade é a Lei nº 1.816/18, a qual prevê em seu art. 2º que "O grau de insalubridade e consequente percentual serão definidos por decreto regulamentar do Poder Executivo Municipal". Trata-se de lei de eficácia limitada, necessitando de outro ato que a regulamente, de modo que não pode o Poder Judiciário agir como legislador positivo, criando direito e regulamentando seus parâmetros de incidências. Saliente-se que até o momento, não aportou aos autos qualquer lei regulamentadora do pergaminho supracitado. Assim, diante da ausência de lei específica municipal que defina os critérios e alíquotas do pagamento do adicional de insalubridade, nos termos da Súmula 119 do TJPE, o pedido deve ser indeferido. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com base no art. 487, I, do CPC/2015. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015. Suspendo a exigibilidade das verbas da sucumbência, tendo em vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Itambé-PE, 17 de março de 2025. ÍCARO NOBRE FONSECA Juiz de Direito" ITAMBÉ, 24 de abril de 2025. ANDRÉA NÓBREGA SOUTO MAIOR Diretoria Reg. da Zona da Mata

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Camila Lima Nascimento e outros x Paulo Cipriano Coen

ID: 260891542

Tribunal: TRT9 Órgão: 01ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000811-34.2018.5.09.0654

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CAMILA LIMA NASCIMENTO JOAO MATIAS LOCH JOSE MAURITO NUNES

Polo Passivo:

PAULO CIPRIANO COEN

Notificação

Advogados:

LUCIANO GUBERT DE OLIVEIRA

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EVANIR CLARET BUENO

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GUSTAVO DE PAULI ATHAYDE

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MARCIO GUBERT DE OLIVEIRA

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CARLOS HENRIQUE BATISTA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA 0000811-34.2018.5.09.0654 : JOSE MAURITO NUNES : PAULO CIPRIANO COEN INTIMAÇÃ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA 0000811-34.2018.5.09.0654 : JOSE MAURITO NUNES : PAULO CIPRIANO COEN INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cefc731 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho desta Vara, em razão da alegação de fraude à execução. DINACI ZEGLIN CARVALHO Técnica Judiciária DECISÃO Passo à análise do pleito declaratório de fraude à execução constante nos ids 495d880 (fl. 1138) e e0911c2 (fl. 1163). Alega a parte exequente, em síntese, que “As informações contidas na matrícula obtida confirmam que o executado vendeu em data de 27/02/2023, em flagrante FRAUDE À EXECUÇÃO, com averbação em data de 03/04/2023, o imóvel sito na Rua Simão Bolívar, 1765, sobrado 03, de matrícula 42.344. Ocorre que à época da referida alienação já corria de há muito contra o reclamado o presente feito”. Requer a declaração de fraude à execução. Verifica-se que o imóvel sob matrícula n° 42.344, do Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição de Curitiba, de propriedade do executado Paulo Cipriano Coen (R.5-42.344 – fl. 1144) foi alienado à Camila Lima Nascimento, com registro em 14/03/2023 (R.8/42344 – fl. 1145). Intimados, o executado apresentou a manifestação de fl. 1204 e a adquirente do imóvel, Camila Lima Nascimento, apresentou a manifestação de fl. 1227. Constata-se nos autos, que foi expedida citação para pagamento e/ou garantia da execução (fl. 1107) em 28/11/2023, tendo sido considerado citado em 29/11/2023 (aba de expedientes do PJE). Observa-se que a certidão de fl. 1108 traz que em 01/12/2023 transcorreu o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para a(o) executada(o) pagar ou garantir a execução. A venda do referido imóvel foi realizada conforme contratos de fls. 1243/1291, com registro no Cartório de Imóveis em 14/03/2023 (fl. 1145), conforme R-8, constando, ainda, alienação fiduciária ao ITAÚ UNIBANCO S/A (R-9 – fl. 1145), como garantia de financiamento. Observo que no R-8 (fl. 1145) consta “consulta CNIB dos transmitentes: negativa”. Além disso, a adquirente juntou certidão negativa de ônus, conforme documento de fl. 1330. Ou seja, a adquirente não tinha conhecimento da existência desta ação trabalhista. Portanto, não vislumbro a existência de fraude à execução. Primeiro, porque à época da alienação o executado sequer havia sido citado para o processo de execução. Segundo, porque não havia averbação de indisponibilidade junto ao CNIB e/ou anotação de penhora, ou qualquer outra anotação para conhecimento de terceiros. Mesmo que o exequente alegue que o executado já estava ciente da demanda desde a notificação após o ajuizamento, ainda assim, aplicável ao caso a OJ EX SE 36, XV deste E. TRT, pois, não se configura a fraude à execução, se ficar demonstrado nos autos que o adquirente não tinha conhecimento da ação contra o vendedor na época da transação e que não agiu de má-fé. Analisados os autos, considero que não há indícios de que a adquirente do imóvel tivesse conhecimento da ação trabalhista em face do vendedor à época da transação ou de que tenha participado de qualquer conluio com o fim de fraudar a execução. Na hipótese, o reconhecimento da fraude à execução dependeria da comprovação de má-fé pelo adquirente, o que não ocorreu. Nesse sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. BEM SUJEITO A REGISTRO. NÃO CONFIGURADA. Segundo o entendimento desta Seção Especializada, consubstanciado na alínea "b" do item XV da OJ EX SE 36 deste Regional, em se tratando de bem sujeito a registro, a fraude à execução se configura, independentemente da existência de averbação, desde que presentes, de forma concorrente, as seguintes condições: I - a alienação ou oneração tenha ocorrido após a citação válida do titular do bem; II - não fique demonstrada a existência de outros bens suficientes para fazer frente à execução à época da alienação ou oneração (ônus da prova do adquirente); III - fique demonstrado nos autos que o adquirente tinha conhecimento da ação contra o vendedor na época da transação ou que agiu de má-fé (ônus da prova do exequente). No caso sub judice, embora alienado o bem após a citação do devedor acerca do ajuizamento da ação trabalhista, não ficou demonstrada a má-fé da adquirente, pelo que não há falar em fraude à execução. Agravo de petição da terceira embargante a que se dá provimento. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (Seção Especializada). Acórdão: 0000188-02.2021.5.09.0092. Relator(a): ADILSON LUIZ FUNEZ. Data de julgamento: 17/03/2023. Juntado aos autos em 21/03/2023. Disponível em: Dessa forma, rejeito a alegação de fraude à execução. Intimem-se. ARAUCARIA/PR, 24 de abril de 2025. PAULA REGINA RODRIGUES MATHEUS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAMILA LIMA NASCIMENTO

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Camila Lima Nascimento e outros x Paulo Cipriano Coen

ID: 260891588

Tribunal: TRT9 Órgão: 01ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000811-34.2018.5.09.0654

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CAMILA LIMA NASCIMENTO JOAO MATIAS LOCH JOSE MAURITO NUNES

Polo Passivo:

PAULO CIPRIANO COEN

Notificação

Advogados:

LUCIANO GUBERT DE OLIVEIRA

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EVANIR CLARET BUENO

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GUSTAVO DE PAULI ATHAYDE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIO GUBERT DE OLIVEIRA

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CARLOS HENRIQUE BATISTA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA 0000811-34.2018.5.09.0654 : JOSE MAURITO NUNES : PAULO CIPRIANO COEN INTIMAÇÃ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA 0000811-34.2018.5.09.0654 : JOSE MAURITO NUNES : PAULO CIPRIANO COEN INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cefc731 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho desta Vara, em razão da alegação de fraude à execução. DINACI ZEGLIN CARVALHO Técnica Judiciária DECISÃO Passo à análise do pleito declaratório de fraude à execução constante nos ids 495d880 (fl. 1138) e e0911c2 (fl. 1163). Alega a parte exequente, em síntese, que “As informações contidas na matrícula obtida confirmam que o executado vendeu em data de 27/02/2023, em flagrante FRAUDE À EXECUÇÃO, com averbação em data de 03/04/2023, o imóvel sito na Rua Simão Bolívar, 1765, sobrado 03, de matrícula 42.344. Ocorre que à época da referida alienação já corria de há muito contra o reclamado o presente feito”. Requer a declaração de fraude à execução. Verifica-se que o imóvel sob matrícula n° 42.344, do Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição de Curitiba, de propriedade do executado Paulo Cipriano Coen (R.5-42.344 – fl. 1144) foi alienado à Camila Lima Nascimento, com registro em 14/03/2023 (R.8/42344 – fl. 1145). Intimados, o executado apresentou a manifestação de fl. 1204 e a adquirente do imóvel, Camila Lima Nascimento, apresentou a manifestação de fl. 1227. Constata-se nos autos, que foi expedida citação para pagamento e/ou garantia da execução (fl. 1107) em 28/11/2023, tendo sido considerado citado em 29/11/2023 (aba de expedientes do PJE). Observa-se que a certidão de fl. 1108 traz que em 01/12/2023 transcorreu o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para a(o) executada(o) pagar ou garantir a execução. A venda do referido imóvel foi realizada conforme contratos de fls. 1243/1291, com registro no Cartório de Imóveis em 14/03/2023 (fl. 1145), conforme R-8, constando, ainda, alienação fiduciária ao ITAÚ UNIBANCO S/A (R-9 – fl. 1145), como garantia de financiamento. Observo que no R-8 (fl. 1145) consta “consulta CNIB dos transmitentes: negativa”. Além disso, a adquirente juntou certidão negativa de ônus, conforme documento de fl. 1330. Ou seja, a adquirente não tinha conhecimento da existência desta ação trabalhista. Portanto, não vislumbro a existência de fraude à execução. Primeiro, porque à época da alienação o executado sequer havia sido citado para o processo de execução. Segundo, porque não havia averbação de indisponibilidade junto ao CNIB e/ou anotação de penhora, ou qualquer outra anotação para conhecimento de terceiros. Mesmo que o exequente alegue que o executado já estava ciente da demanda desde a notificação após o ajuizamento, ainda assim, aplicável ao caso a OJ EX SE 36, XV deste E. TRT, pois, não se configura a fraude à execução, se ficar demonstrado nos autos que o adquirente não tinha conhecimento da ação contra o vendedor na época da transação e que não agiu de má-fé. Analisados os autos, considero que não há indícios de que a adquirente do imóvel tivesse conhecimento da ação trabalhista em face do vendedor à época da transação ou de que tenha participado de qualquer conluio com o fim de fraudar a execução. Na hipótese, o reconhecimento da fraude à execução dependeria da comprovação de má-fé pelo adquirente, o que não ocorreu. Nesse sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. BEM SUJEITO A REGISTRO. NÃO CONFIGURADA. Segundo o entendimento desta Seção Especializada, consubstanciado na alínea "b" do item XV da OJ EX SE 36 deste Regional, em se tratando de bem sujeito a registro, a fraude à execução se configura, independentemente da existência de averbação, desde que presentes, de forma concorrente, as seguintes condições: I - a alienação ou oneração tenha ocorrido após a citação válida do titular do bem; II - não fique demonstrada a existência de outros bens suficientes para fazer frente à execução à época da alienação ou oneração (ônus da prova do adquirente); III - fique demonstrado nos autos que o adquirente tinha conhecimento da ação contra o vendedor na época da transação ou que agiu de má-fé (ônus da prova do exequente). No caso sub judice, embora alienado o bem após a citação do devedor acerca do ajuizamento da ação trabalhista, não ficou demonstrada a má-fé da adquirente, pelo que não há falar em fraude à execução. Agravo de petição da terceira embargante a que se dá provimento. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (Seção Especializada). Acórdão: 0000188-02.2021.5.09.0092. Relator(a): ADILSON LUIZ FUNEZ. Data de julgamento: 17/03/2023. Juntado aos autos em 21/03/2023. Disponível em: Dessa forma, rejeito a alegação de fraude à execução. Intimem-se. ARAUCARIA/PR, 24 de abril de 2025. PAULA REGINA RODRIGUES MATHEUS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MAURITO NUNES

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