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Processo nº 0001044-93.2018.4.01.3804

ID: 296074994

Tribunal: TRF6 Órgão: Coordenação das Turmas Recursais de Belo Horizonte Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001044-93.2018.4.01.3804

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE BALTAZAR DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LELIA NICE TEIXEIRA GOULART

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GLAUCO SILVEIRA GOULART

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RECURSO CÍVEL Nº 0001044-93.2018.4.01.3804/MG RECORRENTE : JOSE BALTAZAR DA SILVA ADVOGADO(A) : LELIA NICE TEIXEIRA GOULART (OAB MG114781) ADVOGADO(A) : GLAUCO SILVEIRA GOULART (OAB MG066839) DESPAC… RECURSO CÍVEL Nº 0001044-93.2018.4.01.3804/MG RECORRENTE : JOSE BALTAZAR DA SILVA ADVOGADO(A) : LELIA NICE TEIXEIRA GOULART (OAB MG114781) ADVOGADO(A) : GLAUCO SILVEIRA GOULART (OAB MG066839) DESPACHO/DECISÃO 1. NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto por JOSE BALTAZAR DA SILVA (Evento 89), com fundamento no art. 1.030, incisos I, "a", e V, do Código de Processo Civil. 2. Colhe-se do acórdão recorrido (Evento 69): "(...) 3. No período em que o autor trabalhou para o Estado de Minas Gerais, vinculado a Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, ele também contribuiu para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, na qualidade de contribuinte individual, de forma que o período e os salários de contribuição nesta última condição foram computados para a concessão do benefício que se pretende ver revisto. 4. A possibilidade de contagem de tempos exercidos em regimes previdenciários diversos para obtenção de benefícios em um deles é prevista no art. 201, § 9º, da CF/1988 que estipula que “para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei”. 5. Os contornos do instituto foram delineados nos artigos 94 e seguintes da Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os benefícios no âmbito do RGPS, havendo detalhamento da questão pelo Decreto nº 3.048/99, nos artigos 125 e seguintes. 6. A contagem de tempo de serviço público e privado concomitantes é expressamente vedada pelo art. 96, II, da Lei nº 8.213/91. A vedação foi repetida no art. 5º do Decreto nº 3.112/1999, que regulamentou a Lei nº 9.796/1999, a qual trata da compensação financeira entre os regimes previdenciários, trazendo diversas regras que dizem respeito à sua operacionalização. O referido dispositivo legal dispunha que “a compensação financeira será realizada, exclusivamente, na contagem recíproca de tempo de contribuição não concomitante”. 7. Dessa forma, tal como decidido pelo juízo de origem, não é possível o aproveitamento dos salários de contribuição referentes ao vínculo do autor com o RPPS para majoração da renda mensal do benefício concedido a ele no âmbito do RGPS.(...)." 3. Conforme a jurisprudência do STF, a questão suscitada no presente recurso demanda a análise de normas infraconstitucionais, o que inviabiliza o manejo do recurso extraordinário. Nesse sentido: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO. APOSENTADORIA. ARTIGO 201, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIABILIDADE. PRECEDENTES. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ALEGAGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO. VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. OFENSA REFLEXA. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. RECURSO DESPROVIDO. (RE 941.648, Rel. Min. Luiz Fux, Julg. 25/2/16). 4. Quanto ao argumento de que o acórdão padeceria de ausência de fundamentação, entende a Suprema Corte que “ o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão ” – Tema de Repercussão Geral n. 339. Intime-se.

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Evilene Moura Da Silva x Luisa Guimaraes Nogueira De Castro Simeoni

ID: 315771262

Tribunal: TRT18 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001044-42.2025.5.18.0005

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EVILENE MOURA DA SILVA

Polo Passivo:

LUISA GUIMARAES NOGUEIRA DE CASTRO SIMEONI

Notificação

Advogados:

JOELSON RODRIGUES DOS SANTOS

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PAULA ANDREIA LEMES DE CASTRO MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA HTE 0001044-42.2025.5.18.0005 REQUERENTES: EVILENE MOURA DA SILVA REQUERENTES: LU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA HTE 0001044-42.2025.5.18.0005 REQUERENTES: EVILENE MOURA DA SILVA REQUERENTES: LUISA GUIMARAES NOGUEIRA DE CASTRO SIMEONI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID aabcfdd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA As partes ELVILENE MOURA DA SILVA e LUISA GUIMARÃES NOGUEIRA DE CASTRO SIMEONOI qualificados na exordial, propuseram a presente ação dizendo que para pôr fim ao contrato de trabalho a empresa acordante pagará a quantia de R$ 13.657,14, que será depositado até o dia 20 de junho na conta da requerente. Caso o dia do vencimento caia em final de semana ou feriado, será considerado como dia de vencimento o próximo dia útil. O pagamento será feito na conta da Requerente Elvilene Moura, conforme discriminado na fl. 03. Na hipótese de atraso ou inadimplemento por parte da requerida Luisa Guimarães, referente ao pagamento da parcela acima mencionada, fica, desde já, estipulado entre as partes a multa de 50% incidente sobre o valor da parcela que ultrapassar um dia de atraso, sem prejuízo dos juros e da correção monetária, bem como a antecipação das parcelas vincendas. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, as partes declaram que o acordo se presta a quitar o extinto contrato de trabalho. Cada parte arcará com os honorários de seus procuradores, inexistindo honorários sucumbenciais em função do acordo. Com o acordo, os requerentes outorgam recíproca, geral e plena quitação à extinta relação jurídica, renunciando expressamente a qualquer direito ou ação decorrente do contrato de trabalho mantido entre as partes e sua respectiva rescisão, nada tendo a reclamar a esse respeito. É o relatório. Pois bem. Trata-se de processo de jurisdição voluntária para homologação de transação extrajudicial, conforme previsto nos arts. 855-B e seguintes da CLT, inseridos pela Lei nº 13.467/2017. Os termos apresentados na petição conjunta dependem da homologação da Justiça para a produção dos efeitos legais e jurídicos requeridos, inclusive constituição da coisa julgada. A transação manifestada passa a constituir título executivo judicial a partir e nos termos da decisão que a chancela, consoante se extrai do art. 515, III, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo trabalhista nesse ponto. Analisando o feito, verifico o preenchimento de todos os requisitos formais e materiais necessários ao acolhimento do pedido. Com efeito, as condições da ação e os pressupostos processuais foram devidamente preenchidos; e, sob aspecto material, constata-se que a petição inicial evidencia ocorrência de efetiva transação (art. 840, CC - concessões mútuas, em torno de posições controversas, para prevenir litígio), assim como demonstra que restam atendidos os requisitos de validade e a ausência de defeitos do negócio jurídico (art. 104 e art's 138 a 165, respectivamente, do CC). Ademais, as partes fizeram a devida discriminação das verbas quitadas, o que permite definir a natureza jurídica delas, e no caso são de natureza indenizatória, não havendo, portanto, incidência de contribuições previdenciárias. A partir dessas considerações, e por entender legais, justas e razoáveis as cláusulas a que se obrigaram as partes na proposta de transação, homologo-a por sentença, da forma como se contém, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, III, "b" do CPC. Com o cumprimento do acordo, e consequente quitação das verbas acima, o empregado dá plena e geral quitação ao contrato de prestação de serviço para nada mais reclamar, o que prevalece por ser ato de vontade livre decorrente da transação (que se caracteriza por concessões mútuas) ora levada a efeito. Esclarece este Juízo, em atendimento aos artigos 76 e 81 do PGC/TRT-18, neste ato, as partes ficam cientes da importância de cumprimento das obrigações previdenciárias, no prazo legal (referente ao período do vínculo), bem como de informar à Previdência Social os recolhimentos efetuados, por meio da DCTFWeb e o DARF numerado (Art. 19, V, Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021), sob pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos arts. 32, § 10, e 32-A, da Lei nº 8.212/91, bem como do artigo 284, I, do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Ficam também esclarecidas quanto à possibilidade de parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Registro que ante o disposto na Portaria do Ministério da Fazenda de nº 582/2013 c/c art. 175 do Provimento Geral Consolidado deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, a União deverá ser intimada para ciência dos recolhimentos previdenciários, no caso do recolhimento ser igual ou superior a R$ 20.000,00. Caso contrário, será desnecessário. Custas, no importe de R$ 273,14 calculadas sobre o valor do acordo (R$ 13.657,14), cargo do empregado, das quais ficam por isentos, ante o deferimento, neste ato, dos benefícios da justiça gratuita. Cumprido o acordo, estando em condições, arquivem-se os autos definitivamente. Intimem-se as partes. JOAO RODRIGUES PEREIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUISA GUIMARAES NOGUEIRA DE CASTRO SIMEONI

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Evilene Moura Da Silva x Luisa Guimaraes Nogueira De Castro Simeoni

ID: 315771270

Tribunal: TRT18 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001044-42.2025.5.18.0005

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EVILENE MOURA DA SILVA

Polo Passivo:

LUISA GUIMARAES NOGUEIRA DE CASTRO SIMEONI

Notificação

Advogados:

JOELSON RODRIGUES DOS SANTOS

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PAULA ANDREIA LEMES DE CASTRO MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA HTE 0001044-42.2025.5.18.0005 REQUERENTES: EVILENE MOURA DA SILVA REQUERENTES: LU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA HTE 0001044-42.2025.5.18.0005 REQUERENTES: EVILENE MOURA DA SILVA REQUERENTES: LUISA GUIMARAES NOGUEIRA DE CASTRO SIMEONI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID aabcfdd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA As partes ELVILENE MOURA DA SILVA e LUISA GUIMARÃES NOGUEIRA DE CASTRO SIMEONOI qualificados na exordial, propuseram a presente ação dizendo que para pôr fim ao contrato de trabalho a empresa acordante pagará a quantia de R$ 13.657,14, que será depositado até o dia 20 de junho na conta da requerente. Caso o dia do vencimento caia em final de semana ou feriado, será considerado como dia de vencimento o próximo dia útil. O pagamento será feito na conta da Requerente Elvilene Moura, conforme discriminado na fl. 03. Na hipótese de atraso ou inadimplemento por parte da requerida Luisa Guimarães, referente ao pagamento da parcela acima mencionada, fica, desde já, estipulado entre as partes a multa de 50% incidente sobre o valor da parcela que ultrapassar um dia de atraso, sem prejuízo dos juros e da correção monetária, bem como a antecipação das parcelas vincendas. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, as partes declaram que o acordo se presta a quitar o extinto contrato de trabalho. Cada parte arcará com os honorários de seus procuradores, inexistindo honorários sucumbenciais em função do acordo. Com o acordo, os requerentes outorgam recíproca, geral e plena quitação à extinta relação jurídica, renunciando expressamente a qualquer direito ou ação decorrente do contrato de trabalho mantido entre as partes e sua respectiva rescisão, nada tendo a reclamar a esse respeito. É o relatório. Pois bem. Trata-se de processo de jurisdição voluntária para homologação de transação extrajudicial, conforme previsto nos arts. 855-B e seguintes da CLT, inseridos pela Lei nº 13.467/2017. Os termos apresentados na petição conjunta dependem da homologação da Justiça para a produção dos efeitos legais e jurídicos requeridos, inclusive constituição da coisa julgada. A transação manifestada passa a constituir título executivo judicial a partir e nos termos da decisão que a chancela, consoante se extrai do art. 515, III, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo trabalhista nesse ponto. Analisando o feito, verifico o preenchimento de todos os requisitos formais e materiais necessários ao acolhimento do pedido. Com efeito, as condições da ação e os pressupostos processuais foram devidamente preenchidos; e, sob aspecto material, constata-se que a petição inicial evidencia ocorrência de efetiva transação (art. 840, CC - concessões mútuas, em torno de posições controversas, para prevenir litígio), assim como demonstra que restam atendidos os requisitos de validade e a ausência de defeitos do negócio jurídico (art. 104 e art's 138 a 165, respectivamente, do CC). Ademais, as partes fizeram a devida discriminação das verbas quitadas, o que permite definir a natureza jurídica delas, e no caso são de natureza indenizatória, não havendo, portanto, incidência de contribuições previdenciárias. A partir dessas considerações, e por entender legais, justas e razoáveis as cláusulas a que se obrigaram as partes na proposta de transação, homologo-a por sentença, da forma como se contém, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, III, "b" do CPC. Com o cumprimento do acordo, e consequente quitação das verbas acima, o empregado dá plena e geral quitação ao contrato de prestação de serviço para nada mais reclamar, o que prevalece por ser ato de vontade livre decorrente da transação (que se caracteriza por concessões mútuas) ora levada a efeito. Esclarece este Juízo, em atendimento aos artigos 76 e 81 do PGC/TRT-18, neste ato, as partes ficam cientes da importância de cumprimento das obrigações previdenciárias, no prazo legal (referente ao período do vínculo), bem como de informar à Previdência Social os recolhimentos efetuados, por meio da DCTFWeb e o DARF numerado (Art. 19, V, Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021), sob pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos arts. 32, § 10, e 32-A, da Lei nº 8.212/91, bem como do artigo 284, I, do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Ficam também esclarecidas quanto à possibilidade de parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Registro que ante o disposto na Portaria do Ministério da Fazenda de nº 582/2013 c/c art. 175 do Provimento Geral Consolidado deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, a União deverá ser intimada para ciência dos recolhimentos previdenciários, no caso do recolhimento ser igual ou superior a R$ 20.000,00. Caso contrário, será desnecessário. Custas, no importe de R$ 273,14 calculadas sobre o valor do acordo (R$ 13.657,14), cargo do empregado, das quais ficam por isentos, ante o deferimento, neste ato, dos benefícios da justiça gratuita. Cumprido o acordo, estando em condições, arquivem-se os autos definitivamente. Intimem-se as partes. JOAO RODRIGUES PEREIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EVILENE MOURA DA SILVA

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Carla Graziela Suzart Santos x Roma Servicos De Transportes Ltda e outros

ID: 319171194

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Santo Antônio de Jesus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001044-86.2023.5.05.0421

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLA GRAZIELA SUZART SANTOS

Polo Passivo:

ROMA SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA ROMASTUR TRANSPORTE E TURISMO - EIRELI

Notificação

Advogados:

JOSE MARCELO OLIVEIRA

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CLAUDIO NASCIMENTO MAIA DA FONSECA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS ATOrd 0001044-86.2023.5.05.0421 RECLAMANTE: CARLA GRAZIELA SUZART SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS ATOrd 0001044-86.2023.5.05.0421 RECLAMANTE: CARLA GRAZIELA SUZART SANTOS RECLAMADO: ROMASTUR TRANSPORTE E TURISMO - EIRELI E OUTROS (1) MANDADO DE CITAÇÃO (PARA PAGAMENTO) O(A) Excelentíssimo(a) Juiz(a) do Trabalho desta Vara MANDA ao(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça desta 5ª Região da Justiça do Trabalho que, à vista do presente MANDADO, CITE, em seu cumprimento a(o) ROMASTUR TRANSPORTE E TURISMO - EIRELI Endereço desconhecido, para pagar no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ou garantir a execução, sob pena de penhora, a quantia de R$ 21.836,60, sujeita a atualização monetária até final pagamento, nos termos da Decisão proferida neste processo correspondente a: LÍQUIDO RECLAMANTE 18.945,75 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL 1.499,66 HONORÁRIOS LÍQUIDOS 963,02 CUSTAS JUDICIAIS 428,17 Observe-se que o pagamento das verbas previdenciárias, caso incidentes, deverá ser realizado mediante DARF, conforme disposto no inciso V do artigo 19 da Instrução normativa RFB nº 2005, de 29 de janeiro de 2021. As peças do processo, necessárias ao cumprimento da diligência, poderão ser visualizadas no site https://pje.trt5.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, através das chaves de acesso abaixo especificadas: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 25063014211071800000107068863 Manifestação do Servidor Calculista Manifestação do Servidor Calculista 25063014205327800000107068849 calculista Certidão 25052316002212200000105682254 Despacho Despacho 25052314313081400000105675894 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 25052312522032400000105669522 Baixa dos Autos e Decurso de Prazo Certidão 25052312512371800000105669474 Ciência Manifestação 25042813584600000000105600700 Intimação Intimação 25041408004142900000105600699 Intimação Intimação 25041408004173500000105600698 Intimação Intimação 25041408004197500000105600697 Intimação Intimação 25041408004219100000105600696 Intimação Intimação 25041408004248900000105600695 Acórdão Acórdão 25012816340856300000105600694 Parecer Parecer do Ministério Público do Trabalho (MPT) 24100816191700000000105600693 Intimação Intimação 24100214265481500000105600692 Despacho Despacho 24100212464012200000105600691 Termo de Remessa Certidão 24100210444420500000097204327 Contrarrazões ao Recurso Ordinário Contrarrazões 24100209231345200000097197600 Intimação Intimação 24091710352992300000096566335 Decisão Decisão 24091708081086100000096549008 Recurso Ordinário Recurso Ordinário 24091616255641700000096531078 Intimação Intimação 24081113212629500000094948250 Intimação Intimação 24081113212678200000094948251 Sentença Sentença 24081113205318100000094948249 Cálculo Planilha de Cálculos 24080808090057800000094851933 Manifestação do Servidor Calculista Manifestação do Servidor Calculista 24080808084146600000094851906 AUTOS À CALCULISTA Certidão 24061815235747600000092962589 Despacho Despacho 24061813433111600000092953660 Parecer Final Documento Diverso 24060410010029800000092354135 CNPJ ROMASTUR Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24060410005938500000092354134 CNPJ ROMA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24060410005898900000092354133 Réplica Réplica 24060410003610600000092354111 Intimação Intimação 24052212061515600000091912526 Despacho Despacho 24052207563601800000091892357 Ata da Audiência Ata da Audiência 24052118024806500000091881920 Contestação Contestação 24052111431184200000091853324 8 - Carta de preposição Antônio Carta de Preposição 24052111182736700000091850891 7 - Procuração Antônio Procuração 24052111182691000000091850887 6 - ROMA CARTA de preposto Carta de Preposição 24052111182625900000091850881 5 - Contrato social ROMA Contrato 24052111182582600000091850878 4 - Procuração Roma Procuração 24052111182428800000091850869 3 - CARTA DE PREPOSIÇÃO ROMASTUR Carta de Preposição 24052111182373100000091850866 2 - ato constitutivo Romastur Contrato Social 24052111182330800000091850864 1 - Procuração Romastur Procuração 24052111182106900000091850855 Habilitação Solicitação de Habilitação 24052111175512300000091850789 Réplica Réplica 24052022485218600000091830695 Intimação Intimação 24041114480386300000090303019 Intimação Intimação 24041114274968400000090301293 Notificação 1ª e 2ª Reclamadas Documento Diverso 24040812592166600000090141915 Notificação 1ª e 2ª Reclamadas Certidão 24040812585787000000090141887 Edital Edital 24040220062012900000089948307 Edital Edital 24040220061996700000089948306 designada audiência telepresencial Certidão 24040215404070200000089936569 notificação Edital 24040214131237100000089928440 notificação Edital 24040214131213400000089928439 Intimação Intimação 24040213504507600000089926636 Intimação Intimação 24040213504475900000089926634 Despacho Despacho 24040209150060400000089896932 Intimação Intimação 24030711441486700000088961039 Despacho Despacho 24030709592486800000088951308 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24030609492265700000088884742 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24030609202775700000088882389 intimação Intimação 24022817390376600000088626715 Mandado Mandado 24022817382511300000088626687 Mandado Mandado 24022817382496700000088626686 intimação Intimação 24022816553154900000088624559 intimação Intimação 24022816553116800000088624557 pz decorrido Certidão 24022714500796700000088558422 designada audiência telepresencial Certidão 24022711560736600000088544429 Despacho Despacho 24022609384581400000088466439 Contestação Contestação 24022117252410400000088327150 CONTRATO, ADITIVOS E RELATORIO DE FISCALIZAÇÃO Documento Diverso 24022117263013400000088327280 CONTRATO, ADITIVOS E RELATORIO DE FISCALIZAÇÃO Documento Diverso 24022117263169100000088327282 CONTRATO, ADITIVOS E RELATORIO DE FISCALIZAÇÃO Documento Diverso 24022117263262600000088327285 CONTRATO, ADITIVOS E RELATORIO DE FISCALIZAÇÃO Documento Diverso 24022117263372000000088327287 CONTRATO, ADITIVOS E RELATORIO DE FISCALIZAÇÃO Documento Diverso 24022117263488700000088327288 CONTRATO, ADITIVOS E RELATORIO DE FISCALIZAÇÃO Documento Diverso 24022117263623500000088327290 CONTRATO, ADITIVOS E RELATORIO DE FISCALIZAÇÃO Documento Diverso 24022117263957800000088327298 Decisão Decisão 23120411032888500000086422042 Intimação Intimação 23112416170727100000086126214 Intimação Intimação 23112416170714800000086126213 Intimação Intimação 23112311512041500000086069365 DESPACHO Despacho 23112215270362700000086034857 Intimação Intimação 23110915422463900000085620165 Decisão Decisão 23110910535486000000085601008 Triagem Inicial Certidão 23110908454316300000085592983 Decisão acp romastur Documento Diverso 23110819521924700000085586008 Notificação rescisão unilateral SMTT Documento Diverso 23110819521892400000085586006 Lei Municipal Documento Diverso 23110819521823400000085586005 PROVAS Documento Diverso 23110819521740000000085586004 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23110819521694400000085586003 RG e Comprovante de Resid. Documento de Identificação 23110819521442800000085586001 Procuração e Declaração de Hipo. Procuração 23110819521343600000085586000 Petição Inicial Petição Inicial 23110819500145700000085585970 O não cumprimento da obrigação fixada no título executivo no prazo, pelo modo e sob as cominações ali estabelecidas, implicará na inclusão do devedor inadimplente no banco de dados deste Tribunal, informação que será posteriormente repassada ao Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), com todas as consequências instituídas pela Lei nº 12.440/2011 e RA 1470/2011 do TST. Havendo pagamento, o devedor é obrigado a comprovar o recolhimento previdenciário devido pelos litigantes até a data do pagamento da dívida (Lei nº 10.035/00), bem como do IRPF devido pelo credor. Fica, de logo, o Sr. Oficial de Justiça autorizado a realizar a diligência aos domingos ou feriados, por hora certa, bem como requisitar auxílio de força policial, se necessário. CUMPRA-SE, na forma da Lei SANTO ANTONIO DE JESUS/BA, 07 de julho de 2025. DANIELA MACHADO CARVALHO Magistrado Intimado(s) / Citado(s) - ROMASTUR TRANSPORTE E TURISMO - EIRELI

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Carla Graziela Suzart Santos x Roma Servicos De Transportes Ltda e outros

ID: 319171232

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Santo Antônio de Jesus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001044-86.2023.5.05.0421

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLA GRAZIELA SUZART SANTOS

Polo Passivo:

ROMA SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA ROMASTUR TRANSPORTE E TURISMO - EIRELI

Notificação

Advogados:

JOSE MARCELO OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO NASCIMENTO MAIA DA FONSECA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS ATOrd 0001044-86.2023.5.05.0421 RECLAMANTE: CARLA GRAZIELA SUZART SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS ATOrd 0001044-86.2023.5.05.0421 RECLAMANTE: CARLA GRAZIELA SUZART SANTOS RECLAMADO: ROMASTUR TRANSPORTE E TURISMO - EIRELI E OUTROS (1) MANDADO DE CITAÇÃO (PARA PAGAMENTO) O(A) Excelentíssimo(a) Juiz(a) do Trabalho desta Vara MANDA ao(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça desta 5ª Região da Justiça do Trabalho que, à vista do presente MANDADO, CITE, em seu cumprimento a(o) ROMA SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA Endereço desconhecido, para pagar no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ou garantir a execução, sob pena de penhora, a quantia de R$ 21.836,60, sujeita a atualização monetária até final pagamento, nos termos da Decisão proferida neste processo correspondente a: LÍQUIDO RECLAMANTE 18.945,75 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL 1.499,66 HONORÁRIOS LÍQUIDOS 963,02 CUSTAS JUDICIAIS 428,17 Observe-se que o pagamento das verbas previdenciárias, caso incidentes, deverá ser realizado mediante DARF, conforme disposto no inciso V do artigo 19 da Instrução normativa RFB nº 2005, de 29 de janeiro de 2021. As peças do processo, necessárias ao cumprimento da diligência, poderão ser visualizadas no site https://pje.trt5.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, através das chaves de acesso abaixo especificadas: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 25063014211071800000107068863 Manifestação do Servidor Calculista Manifestação do Servidor Calculista 25063014205327800000107068849 calculista Certidão 25052316002212200000105682254 Despacho Despacho 25052314313081400000105675894 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 25052312522032400000105669522 Baixa dos Autos e Decurso de Prazo Certidão 25052312512371800000105669474 Ciência Manifestação 25042813584600000000105600700 Intimação Intimação 25041408004142900000105600699 Intimação Intimação 25041408004173500000105600698 Intimação Intimação 25041408004197500000105600697 Intimação Intimação 25041408004219100000105600696 Intimação Intimação 25041408004248900000105600695 Acórdão Acórdão 25012816340856300000105600694 Parecer Parecer do Ministério Público do Trabalho (MPT) 24100816191700000000105600693 Intimação Intimação 24100214265481500000105600692 Despacho Despacho 24100212464012200000105600691 Termo de Remessa Certidão 24100210444420500000097204327 Contrarrazões ao Recurso Ordinário Contrarrazões 24100209231345200000097197600 Intimação Intimação 24091710352992300000096566335 Decisão Decisão 24091708081086100000096549008 Recurso Ordinário Recurso Ordinário 24091616255641700000096531078 Intimação Intimação 24081113212629500000094948250 Intimação Intimação 24081113212678200000094948251 Sentença Sentença 24081113205318100000094948249 Cálculo Planilha de Cálculos 24080808090057800000094851933 Manifestação do Servidor Calculista Manifestação do Servidor Calculista 24080808084146600000094851906 AUTOS À CALCULISTA Certidão 24061815235747600000092962589 Despacho Despacho 24061813433111600000092953660 Parecer Final Documento Diverso 24060410010029800000092354135 CNPJ ROMASTUR Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24060410005938500000092354134 CNPJ ROMA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24060410005898900000092354133 Réplica Réplica 24060410003610600000092354111 Intimação Intimação 24052212061515600000091912526 Despacho Despacho 24052207563601800000091892357 Ata da Audiência Ata da Audiência 24052118024806500000091881920 Contestação Contestação 24052111431184200000091853324 8 - Carta de preposição Antônio Carta de Preposição 24052111182736700000091850891 7 - Procuração Antônio Procuração 24052111182691000000091850887 6 - ROMA CARTA de preposto Carta de Preposição 24052111182625900000091850881 5 - Contrato social ROMA Contrato 24052111182582600000091850878 4 - Procuração Roma Procuração 24052111182428800000091850869 3 - CARTA DE PREPOSIÇÃO ROMASTUR Carta de Preposição 24052111182373100000091850866 2 - ato constitutivo Romastur Contrato Social 24052111182330800000091850864 1 - Procuração Romastur Procuração 24052111182106900000091850855 Habilitação Solicitação de Habilitação 24052111175512300000091850789 Réplica Réplica 24052022485218600000091830695 Intimação Intimação 24041114480386300000090303019 Intimação Intimação 24041114274968400000090301293 Notificação 1ª e 2ª Reclamadas Documento Diverso 24040812592166600000090141915 Notificação 1ª e 2ª Reclamadas Certidão 24040812585787000000090141887 Edital Edital 24040220062012900000089948307 Edital Edital 24040220061996700000089948306 designada audiência telepresencial Certidão 24040215404070200000089936569 notificação Edital 24040214131237100000089928440 notificação Edital 24040214131213400000089928439 Intimação Intimação 24040213504507600000089926636 Intimação Intimação 24040213504475900000089926634 Despacho Despacho 24040209150060400000089896932 Intimação Intimação 24030711441486700000088961039 Despacho Despacho 24030709592486800000088951308 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24030609492265700000088884742 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24030609202775700000088882389 intimação Intimação 24022817390376600000088626715 Mandado Mandado 24022817382511300000088626687 Mandado Mandado 24022817382496700000088626686 intimação Intimação 24022816553154900000088624559 intimação Intimação 24022816553116800000088624557 pz decorrido Certidão 24022714500796700000088558422 designada audiência telepresencial Certidão 24022711560736600000088544429 Despacho Despacho 24022609384581400000088466439 Contestação Contestação 24022117252410400000088327150 CONTRATO, ADITIVOS E RELATORIO DE FISCALIZAÇÃO Documento Diverso 24022117263013400000088327280 CONTRATO, ADITIVOS E RELATORIO DE FISCALIZAÇÃO Documento Diverso 24022117263169100000088327282 CONTRATO, ADITIVOS E RELATORIO DE FISCALIZAÇÃO Documento Diverso 24022117263262600000088327285 CONTRATO, ADITIVOS E RELATORIO DE FISCALIZAÇÃO Documento Diverso 24022117263372000000088327287 CONTRATO, ADITIVOS E RELATORIO DE FISCALIZAÇÃO Documento Diverso 24022117263488700000088327288 CONTRATO, ADITIVOS E RELATORIO DE FISCALIZAÇÃO Documento Diverso 24022117263623500000088327290 CONTRATO, ADITIVOS E RELATORIO DE FISCALIZAÇÃO Documento Diverso 24022117263957800000088327298 Decisão Decisão 23120411032888500000086422042 Intimação Intimação 23112416170727100000086126214 Intimação Intimação 23112416170714800000086126213 Intimação Intimação 23112311512041500000086069365 DESPACHO Despacho 23112215270362700000086034857 Intimação Intimação 23110915422463900000085620165 Decisão Decisão 23110910535486000000085601008 Triagem Inicial Certidão 23110908454316300000085592983 Decisão acp romastur Documento Diverso 23110819521924700000085586008 Notificação rescisão unilateral SMTT Documento Diverso 23110819521892400000085586006 Lei Municipal Documento Diverso 23110819521823400000085586005 PROVAS Documento Diverso 23110819521740000000085586004 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23110819521694400000085586003 RG e Comprovante de Resid. Documento de Identificação 23110819521442800000085586001 Procuração e Declaração de Hipo. Procuração 23110819521343600000085586000 Petição Inicial Petição Inicial 23110819500145700000085585970 O não cumprimento da obrigação fixada no título executivo no prazo, pelo modo e sob as cominações ali estabelecidas, implicará na inclusão do devedor inadimplente no banco de dados deste Tribunal, informação que será posteriormente repassada ao Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), com todas as consequências instituídas pela Lei nº 12.440/2011 e RA 1470/2011 do TST. Havendo pagamento, o devedor é obrigado a comprovar o recolhimento previdenciário devido pelos litigantes até a data do pagamento da dívida (Lei nº 10.035/00), bem como do IRPF devido pelo credor. Fica, de logo, o Sr. Oficial de Justiça autorizado a realizar a diligência aos domingos ou feriados, por hora certa, bem como requisitar auxílio de força policial, se necessário. CUMPRA-SE, na forma da Lei SANTO ANTONIO DE JESUS/BA, 07 de julho de 2025. DANIELA MACHADO CARVALHO Magistrado Intimado(s) / Citado(s) - ROMA SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA

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Processo nº 0001044-22.2011.8.15.0181

ID: 324883362

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Mista de Guarabira Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001044-22.2011.8.15.0181

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NATHALIA SARAIVA NOGUEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DAVID SOMBRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Guarabira EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159). PROCESSO N. 0001044-22.2011.8.15.0181 [Cédula de Crédito Bancário]. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRAS… Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Guarabira EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159). PROCESSO N. 0001044-22.2011.8.15.0181 [Cédula de Crédito Bancário]. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. EXECUTADO: JUSSARA GONCALVES DE SOUSA, WALDEMARIO SALES DE LUCENA. SENTENÇA Vistos, etc. Em embargos de declaração de ID n. 116010182, a parte embargante requer: "DIANTE DO EXPOSTO, requer a Vossa Excelência que sejam os presentes embargos declaratórios recebidos com efeitos infringentes, relação à suposta prescrição, têm-se que é incabível o suposto reconhecimento da mesma, ainda que por tempestivos, e providos, para que seja corrigido o erro e sanada a omissão apontada, e, consequentemente, determinando o prosseguimento do feito, considerando que não houve até o momento a satisfação da obrigação." É o que de relevante se tem para relatar. Passo a FUNDAMENTAR e DECIDIR. Na forma do art. 1.022 do NCPC, a parte pode embargar de qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. É dizer, a finalidade dos embargos declaratórios é completar decisão omissa ou aclará-la quando presente obscuridade ou contradição, assim como para corrigir erro material, conforme determina o artigo supramencionado. Não se prestam, por evidente, à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador. Na esteira desse raciocínio, tem-se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça de “que a pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração” (Precedentes:vEDcl no AgInt no AREsp 1524835/SE; EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 173174/SP; EDcl no AgInt nos EDcl no RMS, EDcl no AgInt no REsp 1853172/SC). Feitas essas considerações e voltando-se os olhos ao caso em exame, verifico que não se trata de contradição, nem omissão da sentença, mas patente interesse do embargante em rediscutir o julgado, na tentativa de adequá-lo ao entendimento da defesa, que não foi acolhido. Não caberia, ao arrepio da legislação pátria, o acolhimento de embargos de declaração para fim de modificação de decisão, reexame de provas ou insatisfação da parte com relação ao veredito. É dizer, deve a parte suscitar seu inconformismo pela via adequada do recurso vertical à Instância Ad quem. A propósito, colaciono os seguintes julgados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROFERIDO EM AÇÃO DE COBRANÇA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. ALEGADA CONTRADIÇÃO NO ARESTO ATACADO QUANTO A PARTE FINAL DA EMENTA. RECURSO QUE FOI ACOLHIDO EM PARTE, NO ENTANTO, CONSTA NO DISPOSITIVO COMO DESPROVIDO. INSUBSISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE APENAS ESCLARECEU A FORMA DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA ESTABELECIDOS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NA DECISÃO OBJURGADA. ERRO MATERIAL NO JULGADO QUE SE CORRIGE PARA FAZER CONSTAR "RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO". PLEITO VISANDO O AFASTAMENTO DA MULTA. TESE AFASTADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE MÁCULAS A SEREM SANADAS. DECISÃO FUNDAMENTADA COM A CLAREZA NECESSÁRIA. MANIFESTO PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA E REANÁLISE DE QUESTÕES APRECIADAS. HIPÓTESES DO ART. 1022 DO CPC NÃO VERIFICADAS. CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 1026, §3°, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. "I - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração" (STJ, EDcl no AgRg nos EREsp n. 1205767/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 15-6-2016, DJe 29-6-2016). ACLARATÓRIOS CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - ED: 03012743920178240113 Camboriú 0301274-39.2017.8.24.0113, Relator: José Agenor de Aragão, Data de Julgamento: 12/12/2019, Quarta Câmara de Direito Civil). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO COM RELAÇÃO A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. I - Embargos de Declaração que visam rediscutir assunto já decido - mero inconformismo com o posicionamento adotado por este relator. II - Se a decisão recorrida restou clara e suficientemente precisa quanto às questões agitadas pelas partes, nenhuma contradição, omissão ou obscuridade existe em sua fundamentação, remanescendo o inconformismo da parte vencida pela decisão que foi contrária aos seus interesses. III - Não cabem embargos de declaração para fim de modificação de decisão, reexame de provas ou insatisfação da parte com relação ao veredito. IV - Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados. (TJ-MA - EMBDECCV: 00007139720158100097 MA 0300332019, Relator: LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 07/11/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/11/2019). Não houve, portanto, qualquer omissão, contradição ou obscuridade na fundamentação sentencial. Em vista do exposto, NÃO ACOLHO os embargos declaratórios. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. GUARABIRA-PB, datado e assinado pelo sistema. Juiz(a) de Direito em Substituição [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

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Processo nº 0001044-22.2011.8.15.0181

ID: 324883363

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Mista de Guarabira Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001044-22.2011.8.15.0181

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUSSARA GONCALVES DE SOUSA

Sentença

Advogados:

NATHALIA SARAIVA NOGUEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DAVID SOMBRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Guarabira EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159). PROCESSO N. 0001044-22.2011.8.15.0181 [Cédula de Crédito Bancário]. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRAS… Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Guarabira EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159). PROCESSO N. 0001044-22.2011.8.15.0181 [Cédula de Crédito Bancário]. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. EXECUTADO: JUSSARA GONCALVES DE SOUSA, WALDEMARIO SALES DE LUCENA. SENTENÇA Vistos, etc. Em embargos de declaração de ID n. 116010182, a parte embargante requer: "DIANTE DO EXPOSTO, requer a Vossa Excelência que sejam os presentes embargos declaratórios recebidos com efeitos infringentes, relação à suposta prescrição, têm-se que é incabível o suposto reconhecimento da mesma, ainda que por tempestivos, e providos, para que seja corrigido o erro e sanada a omissão apontada, e, consequentemente, determinando o prosseguimento do feito, considerando que não houve até o momento a satisfação da obrigação." É o que de relevante se tem para relatar. Passo a FUNDAMENTAR e DECIDIR. Na forma do art. 1.022 do NCPC, a parte pode embargar de qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. É dizer, a finalidade dos embargos declaratórios é completar decisão omissa ou aclará-la quando presente obscuridade ou contradição, assim como para corrigir erro material, conforme determina o artigo supramencionado. Não se prestam, por evidente, à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador. Na esteira desse raciocínio, tem-se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça de “que a pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração” (Precedentes:vEDcl no AgInt no AREsp 1524835/SE; EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 173174/SP; EDcl no AgInt nos EDcl no RMS, EDcl no AgInt no REsp 1853172/SC). Feitas essas considerações e voltando-se os olhos ao caso em exame, verifico que não se trata de contradição, nem omissão da sentença, mas patente interesse do embargante em rediscutir o julgado, na tentativa de adequá-lo ao entendimento da defesa, que não foi acolhido. Não caberia, ao arrepio da legislação pátria, o acolhimento de embargos de declaração para fim de modificação de decisão, reexame de provas ou insatisfação da parte com relação ao veredito. É dizer, deve a parte suscitar seu inconformismo pela via adequada do recurso vertical à Instância Ad quem. A propósito, colaciono os seguintes julgados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROFERIDO EM AÇÃO DE COBRANÇA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. ALEGADA CONTRADIÇÃO NO ARESTO ATACADO QUANTO A PARTE FINAL DA EMENTA. RECURSO QUE FOI ACOLHIDO EM PARTE, NO ENTANTO, CONSTA NO DISPOSITIVO COMO DESPROVIDO. INSUBSISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE APENAS ESCLARECEU A FORMA DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA ESTABELECIDOS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NA DECISÃO OBJURGADA. ERRO MATERIAL NO JULGADO QUE SE CORRIGE PARA FAZER CONSTAR "RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO". PLEITO VISANDO O AFASTAMENTO DA MULTA. TESE AFASTADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE MÁCULAS A SEREM SANADAS. DECISÃO FUNDAMENTADA COM A CLAREZA NECESSÁRIA. MANIFESTO PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA E REANÁLISE DE QUESTÕES APRECIADAS. HIPÓTESES DO ART. 1022 DO CPC NÃO VERIFICADAS. CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 1026, §3°, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. "I - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração" (STJ, EDcl no AgRg nos EREsp n. 1205767/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 15-6-2016, DJe 29-6-2016). ACLARATÓRIOS CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - ED: 03012743920178240113 Camboriú 0301274-39.2017.8.24.0113, Relator: José Agenor de Aragão, Data de Julgamento: 12/12/2019, Quarta Câmara de Direito Civil). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO COM RELAÇÃO A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. I - Embargos de Declaração que visam rediscutir assunto já decido - mero inconformismo com o posicionamento adotado por este relator. II - Se a decisão recorrida restou clara e suficientemente precisa quanto às questões agitadas pelas partes, nenhuma contradição, omissão ou obscuridade existe em sua fundamentação, remanescendo o inconformismo da parte vencida pela decisão que foi contrária aos seus interesses. III - Não cabem embargos de declaração para fim de modificação de decisão, reexame de provas ou insatisfação da parte com relação ao veredito. IV - Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados. (TJ-MA - EMBDECCV: 00007139720158100097 MA 0300332019, Relator: LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 07/11/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/11/2019). Não houve, portanto, qualquer omissão, contradição ou obscuridade na fundamentação sentencial. Em vista do exposto, NÃO ACOLHO os embargos declaratórios. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. GUARABIRA-PB, datado e assinado pelo sistema. Juiz(a) de Direito em Substituição [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

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Processo nº 0001044-22.2011.8.15.0181

ID: 324883364

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Mista de Guarabira Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001044-22.2011.8.15.0181

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALDEMARIO SALES DE LUCENA

Sentença

Advogados:

NATHALIA SARAIVA NOGUEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DAVID SOMBRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Guarabira EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159). PROCESSO N. 0001044-22.2011.8.15.0181 [Cédula de Crédito Bancário]. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRAS… Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Guarabira EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159). PROCESSO N. 0001044-22.2011.8.15.0181 [Cédula de Crédito Bancário]. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. EXECUTADO: JUSSARA GONCALVES DE SOUSA, WALDEMARIO SALES DE LUCENA. SENTENÇA Vistos, etc. Em embargos de declaração de ID n. 116010182, a parte embargante requer: "DIANTE DO EXPOSTO, requer a Vossa Excelência que sejam os presentes embargos declaratórios recebidos com efeitos infringentes, relação à suposta prescrição, têm-se que é incabível o suposto reconhecimento da mesma, ainda que por tempestivos, e providos, para que seja corrigido o erro e sanada a omissão apontada, e, consequentemente, determinando o prosseguimento do feito, considerando que não houve até o momento a satisfação da obrigação." É o que de relevante se tem para relatar. Passo a FUNDAMENTAR e DECIDIR. Na forma do art. 1.022 do NCPC, a parte pode embargar de qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. É dizer, a finalidade dos embargos declaratórios é completar decisão omissa ou aclará-la quando presente obscuridade ou contradição, assim como para corrigir erro material, conforme determina o artigo supramencionado. Não se prestam, por evidente, à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador. Na esteira desse raciocínio, tem-se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça de “que a pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração” (Precedentes:vEDcl no AgInt no AREsp 1524835/SE; EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 173174/SP; EDcl no AgInt nos EDcl no RMS, EDcl no AgInt no REsp 1853172/SC). Feitas essas considerações e voltando-se os olhos ao caso em exame, verifico que não se trata de contradição, nem omissão da sentença, mas patente interesse do embargante em rediscutir o julgado, na tentativa de adequá-lo ao entendimento da defesa, que não foi acolhido. Não caberia, ao arrepio da legislação pátria, o acolhimento de embargos de declaração para fim de modificação de decisão, reexame de provas ou insatisfação da parte com relação ao veredito. É dizer, deve a parte suscitar seu inconformismo pela via adequada do recurso vertical à Instância Ad quem. A propósito, colaciono os seguintes julgados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROFERIDO EM AÇÃO DE COBRANÇA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. ALEGADA CONTRADIÇÃO NO ARESTO ATACADO QUANTO A PARTE FINAL DA EMENTA. RECURSO QUE FOI ACOLHIDO EM PARTE, NO ENTANTO, CONSTA NO DISPOSITIVO COMO DESPROVIDO. INSUBSISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE APENAS ESCLARECEU A FORMA DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA ESTABELECIDOS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NA DECISÃO OBJURGADA. ERRO MATERIAL NO JULGADO QUE SE CORRIGE PARA FAZER CONSTAR "RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO". PLEITO VISANDO O AFASTAMENTO DA MULTA. TESE AFASTADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE MÁCULAS A SEREM SANADAS. DECISÃO FUNDAMENTADA COM A CLAREZA NECESSÁRIA. MANIFESTO PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA E REANÁLISE DE QUESTÕES APRECIADAS. HIPÓTESES DO ART. 1022 DO CPC NÃO VERIFICADAS. CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 1026, §3°, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. "I - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração" (STJ, EDcl no AgRg nos EREsp n. 1205767/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 15-6-2016, DJe 29-6-2016). ACLARATÓRIOS CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - ED: 03012743920178240113 Camboriú 0301274-39.2017.8.24.0113, Relator: José Agenor de Aragão, Data de Julgamento: 12/12/2019, Quarta Câmara de Direito Civil). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO COM RELAÇÃO A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. I - Embargos de Declaração que visam rediscutir assunto já decido - mero inconformismo com o posicionamento adotado por este relator. II - Se a decisão recorrida restou clara e suficientemente precisa quanto às questões agitadas pelas partes, nenhuma contradição, omissão ou obscuridade existe em sua fundamentação, remanescendo o inconformismo da parte vencida pela decisão que foi contrária aos seus interesses. III - Não cabem embargos de declaração para fim de modificação de decisão, reexame de provas ou insatisfação da parte com relação ao veredito. IV - Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados. (TJ-MA - EMBDECCV: 00007139720158100097 MA 0300332019, Relator: LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 07/11/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/11/2019). Não houve, portanto, qualquer omissão, contradição ou obscuridade na fundamentação sentencial. Em vista do exposto, NÃO ACOLHO os embargos declaratórios. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. GUARABIRA-PB, datado e assinado pelo sistema. Juiz(a) de Direito em Substituição [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

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Joao Eduardo De Almeida x Paletiza - Industria De Pallets Ltda - Epp

ID: 322805808

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE JOAÇABA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001044-86.2025.5.12.0012

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOAO EDUARDO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

PALETIZA - INDUSTRIA DE PALLETS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

FABIANO RIBEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JOAÇABA ATOrd 0001044-86.2025.5.12.0012 RECLAMANTE: JOAO EDUARDO DE ALMEIDA RECLAMADO: PALET… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JOAÇABA ATOrd 0001044-86.2025.5.12.0012 RECLAMANTE: JOAO EDUARDO DE ALMEIDA RECLAMADO: PALETIZA - INDUSTRIA DE PALLETS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a3d8aa5 proferido nos autos. DESPACHO Recebo a petição inicial e determino a inclusão do feito em pauta para Audiência Inicial, observando-se o seguinte: 1) A audiência será realizada no dia 01/09/2025 13:15 por meio de videoconferência (Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 98/2020), através da plataforma ZOOM, devendo ser acessada por meio do LINK DE ACESSO: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/4935512270. O procurador da parte autora fica responsável pela comunicação e envio do link de acesso ao seu cliente. Não serão ouvidas testemunhas nesse ato. Ao utilizar o sistema ZOOM, observe as boas práticas para participar da audiência virtual: https://portal.trt12.jus.br/noticias/tres-boas-praticas-para-participacao-em-audiencias-virtuais Esse juízo adota um padrão para identificação dos advogados e prepostos na audiência via sistema ZOOM que deverá ser observado: Procuradores judiciais renomear para fazer constar: A palavra advogado, Autor ou Réu (primeiro ou segundo/conforme representação), seu nome completo e a OAB.Para os prepostos: Constar a palavra preposto e colocar nome completo. 2) As partes deverão participar da audiência pessoalmente. No caso de pessoas jurídicas, a parte poderá ser representada por preposto habilitado (art. 843, § 1º, CLT). 3) A ausência da parte autora implicará em extinção do feito sem resolução de mérito (arquivamento), com condenação ao pagamento das custas (art. 844, caput e § 2º, CLT). 4) A ausência da parte ré ensejará a declaração de revelia (art. 844, da CLT). 5) No dia e hora designados, as partes deverão acessar o link, a fim de participarem da audiência telepresencial. 6) Para aplicação das cominações dispostas no art. 844, caput, da CLT, será observado, pelo(a) magistrado(a) que presidir o ato processual, o disposto no § 1º do referido artigo, inclusive quanto à impossibilidade de participação derivada de questões de ordem técnica, conforme previsto no art. 8º, § 1º, da Portaria CR nº 01/2020. Nesse caso, até o encerramento da audiência a parte poderá, por petição ou enviando e-mail para a unidade judiciária (vara_jca@trt12.jus.br), justificar sua ausência. 7) Caso a parte declare que não possui conhecimento ou meios técnicos que possibilitem sua participação nas audiências de forma telepresencial, DEVERÁ comparecer à sede da Vara do Trabalho de Joaçaba (Rua Francisco Lindner, nº 434 – 1º andar), usando máscara e seguindo todos os protocolos de saúde e segurança, para participar da audiência presencialmente, com transmissão simultânea de forma telepresencial. Recomenda-se que compareça à sede da Vara do Trabalho de Joaçaba pelo menos 5 minutos antes do horário previsto para início de sua audiência. 8) Recomenda-se que a contestação a exceção ou a reconvenção e os documentos que as acompanham sejam protocolados no PJe com pelo menos 48h de antecedência da audiência, nos termos do art. 22, § 1º, da Resolução nº 185/2017 do CSJT. A contestação ou a reconvenção e seus respectivos documentos deverão ser protocolados no PJe até a realização da proposta de conciliação infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT. 9) As partes não se opõem ao trâmite do presente feito integralmente na forma digital (Juízo 100% digital - PortariaSEAP/GVP/SECOR n. 21,de 27 de janeiro de 2021), salvo manifestação expressa em sentido contrário até o encerramento da audiência inicial, sendo que, no silêncio, considerar-se-á aceitação tácita. Esclareço que todas as intimações direcionadas aos advogados serão realizadas pelo Diário Eletrônico (DEJT) ou por outro meio eletrônico a ser indicado pela parte, se assim esta desejar, conforme Artigo 6º da sobredita Portaria, bem como que o “juízo 100% digital” autoriza a realização de atos necessariamente presenciais, como perícias e cumprimento de mandado pelos oficiais de justiça, por exemplo (artigos 10 e 11 da Portaria em comento), sendo possível, também, a realização de audiências híbridas. 10) Faculta-se à parte ré, antes da audiência, apresentação de proposta de conciliação, em petição apartada. 11) É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018) Intimem-se. (Instruções para o uso do sistema ZOOM está disponibilizado no site www.trt12.jus.br e o manual de uso está disponível na página: https://portal.trt12.jus.br/sites/default/files/2021-03/Manual%20TRT3%20ZOOM%20-%20Usuário%20Externo.pdf O acesso em telefones celulares e tablets pode ser feito com a instalação do aplicativo ZOOM, disponível para Android na Play Store e para iOS na App Store) JOACABA/SC, 10 de julho de 2025. LISIANE VIEIRA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOAO EDUARDO DE ALMEIDA

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Processo nº 0001044-20.2023.8.17.2970

ID: 339181550

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (6ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001044-20.2023.8.17.2970

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ELINE MARIA BARRETO

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (6ª CC) 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 0001044-20.2023.8.17.2970 APELANTE: ELINE MARIA BARRETO AP… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (6ª CC) 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 0001044-20.2023.8.17.2970 APELANTE: ELINE MARIA BARRETO APELADO: BANCO SANTANDER S/A RELATOR: DES. RAIMUNDO NONATO DE SOUZA BRAID FILHO DECISÃO TERMINATIVA Cuida a espécie de Apelação manejada por ELINE MARIA BARRETO em face de sentença prolatada pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno. Na origem, a ação cuida de Ação Monitória. Após o regular transcurso do feito, o juízo a quo julgou procedentes os pedidos formulados pelo apelado, rejeitando os embargos monitórios e, via de consequência, consolidou a dívida em favor do autor. Em razão da sentença proferida, o réu apresentou apelação, ID 191995617, manifestando sua irresignação com a sentença e requerendo a reavaliação do julgado pelo Tribunal. Contrarrazões anexadas aos autos, ID 194927523. É o relatório. Passa-se a Decidir. Analisando a apelação apresentada observa-se que os argumentos apresentados não impugnam especificamente os fundamentos do comando sentencial. Outrossim, o próprio apelante reconheceu a dívida em sua contestação, desta forma, não havendo impugnação específica aos fundamentos utilizados fere-se o Princípio da Dialeticidade, fato este que impede o conhecimento da presente apelação. Nessa toada, afirme-se que o art. 932, inciso III, do CPC prevê o não conhecimento do recurso que não tenha impugnado os fundamentos da decisão recorrida, sendo tal regra expressamente repetida em relação ao recurso de apelação, cuja petição deverá conter as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade (artigo 1.010, III, do CPC). Afirme-se, ainda, que entende o Superior Tribunal de Justiça que as razões do recurso, além de simplesmente manifestarem a inconformidade com a decisão judicial, devem indicar os motivos de fato e de direito pelos quais se requer novo julgamento. Nesse sentido, vale colacionar o seguinte julgado, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TAH. CONFISSÃO DE DÍVIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Agravo confirmando a inadmissibilidade do Recurso Especial. 2. Para ilustrar a correta inadmissibilidade do Recurso Especial, a decisão voltou-se ao acórdão da Apelação, demonstrando a ausência de ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC, pois a recorrente não demonstrou como o acolhimento dos Embargos de Declaração poderia modificar as conclusões do acórdão. Já o acórdão recorrido decidiu fundamentada e expressamente sobre as questões aventadas, de maneira que os Embargos de Declaração opostos pelas agravantes de fato não comportavam acolhimento. 3. Não merece conhecimento o Recurso Especial que aponta violação ao art. 535, do CPC, sem, na própria peça, individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão ocorridas no acórdão proferido pela Corte de Origem, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". (REsp 1.642.249/SP, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 23/10/17) 4. Não houve o devido combate ao argumento de que incide o óbice da Súmula 7/STJ quanto à revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido no sentido de que "a cessão de direitos minerários homologada em 02/07/2014 não atinge o parcelamento da dívida pretérita negociado com a autarquia em 08/04/2014, permanecendo o apelante como responsável pelo seu adimplemento". 5. Entre a motivação utilizada como fundamento do julgamento e as razões do recurso que impugna tal decisão, deve haver relação de congruência, de maneira a permitir que o órgão com competência recursal possa examinar a juridicidade da "ratio decidendi", sob pena de inobservância do ônus da dialeticidade. 6. Imprescindível, portanto, para o conhecimento do recurso, impugnação específica de todos os seus motivos determinantes, explicitando-se, de forma articulada e argumentativa, as razões que justificariam a prolação de decisão em sentido diverso. Nos termos do art. 1021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e da Súmula 182/STJ, é inviável o Agravo Interno que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1885601/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/10/2021, DJe 04/11/2021 Pontue-se, ainda, que o Princípio da Dialeticidade repercute diretamente na admissão ou não da peça recursal. Sobre tal ponto, este Tribunal já se posicionou. Vejamos: Processual civil. Agravo interno em apelação. Ausência de impugnação especificada aos fundamentos da decisão unipessoal agravada. Ofensa ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC. A inobservância do princípio da dialeticidade acarreta a incognoscibilidade do recurso. Precedente do STJ. Agravo interno não conhecido. Decisão unânime. (Agravo Interno Cível 515237-00103188-07.2013.8.17.0001, Rel. Fernando Eduardo de Miranda Ferreira, 1ª Câmara Cível, julgado em 06/09/2022, DJe 12/09/2022) Assim, ante os fatos externados, NÃO CONHEÇO da apelação apresentada, mantendo incólume a sentença exarada pelo juízo de origem. É como Decido. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho Des. Relator 16

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