Resultados para "0000811-08.2023.8.26.0663" – Página 223 de 246

Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Dhiulieti Merlin Da Cruz Godoy

ID: 262073018

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Francisco Beltrão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002426-35.2025.8.16.0083

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

DHIULIETI MERLIN DA CRUZ GODOY

Conclusão

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: fb-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002426-35.2025.8.16.0083 Processo: 0002426-35.2025.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$9.060,83 Exequente(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Executado(s): DHIULIETI MERLIN DA CRUZ GODOY 1. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial. Intimada para efetuar o recolhimento das custas iniciais, a exequente se manifestou pela desistência do feito, requerendo o arbitramento de honorários advocatícios em seu favor com amparo no princípio da causalidade (seq. 13.1). Em seguida, requereu o cancelamento da distribuição e a isenção do pagamento das custas e despesas processuais (seq. 14.1). Vieram os autos conclusos. É o relato. 2. No caso em apreço, cumpre observar que a petição inicial não foi recebida e tampouco foi realizada a citação da parte contrária para integrar a lide. Assim, o contexto fático subjacente atrai a incidência do art. 290 do Código de Processo Civil, no sentido de que, ausente o recolhimento das custas iniciais, a consequência jurídica é o cancelamento da distribuição, sem qualquer ônus às partes[1]. Anote-se, diante do pedido de seq, 13.1, que, com o cancelamento da distribuição, não há o que se falar em fixação de honorários advocatícios e condenação ao pagamento das custas processuais [2]. 2.2. Ante o exposto, com fulcro no art. 290 do CPC e art. 76 do CN da E. Corregedoria Geral de Justiça, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, determino o cancelamento da distribuição. 3. Cumpra-se, no que for aplicável a espécie, o CN da E. Corregedoria Geral de Justiça. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito [1] Direito processual civil. Apelação cível. Efeito suspensivo. Não conhecimento do pedido ante a inadequação da via eleita. Mérito. Concessão da gratuidade da justiça e cancelamento da distribuição sem custas processuais. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para conceder a gratuidade da justiça com efeitos ex nunc e afastar a condenação do autor ao pagamento das custas processuais. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que homologou pedido de desistência da ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento, extinguindo o processo sem resolução de mérito e condenando o autor ao pagamento das custas processuais, apesar de sua alegação de hipossuficiência financeira e pedido de gratuidade da justiça.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão do benefício da justiça gratuita e o cancelamento da condenação em custas processuais em razão da desistência da ação antes da citação do réu.III. Razões de decidir3. O requerimento de atribuição de efeito suspensivo ao recurso foi, em decisão inicial, não conhecido, ante a inadequação da via eleita para sua apresentação.4. O apelante demonstrou ser financeiramente hipossuficiente, tendo renda mensal de R$ 1.412,00, o que justifica a concessão da gratuidade da justiça.5. A desistência da ação ocorreu antes do recebimento da inicial e da citação do réu, o que implica no cancelamento da distribuição, conforme o artigo 290 do Código de Processo Civil, afastando a condenação em custas processuais.6. A decisão de condenar o autor ao pagamento das custas processuais foi reformada, pois a extinção do feito, sem resolução do mérito, não gera ônus para a parte que desistiu antes da citação.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida parcialmente e, na parte conhecida, provida para conceder a gratuidade da justiça e afastar a condenação do autor ao pagamento das custas processuais.Tese de julgamento: A desistência da ação antes da citação do réu e do próprio recebimento da petição inicial resulta no cancelamento da distribuição, inviabilizando a condenação em custas processuais, conforme o disposto no artigo 290 do Código de Processo Civil._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 90, 290, 485, VIII, e 99, § 2º; CR/1988, art. 5º, LXXIV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento nº 0117479-56.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, j. 11.12.2024; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 2.003.877/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 11.09.2023; STJ, AREsp 1.442.134/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 17.11.2020; TJPR, Apelação Cível nº 0008362-28.2024.8.16.0131, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, j. 12.11.2024; TJPR, Apelação Cível nº 0012689-04.2022.8.16.0190, Rel. Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 18.02.2025; TJPR, Apelação Cível nº 0000811-08.2024.8.16.0192, Rel. Desembargador Marco Antonio Massaneiro, j. 17.02.2025. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004592-69.2024.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 12.04.2025. Grifou-se) [2] APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DECISÃO QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, ANTE O NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS – PRETENSÃO DA RÉ DE CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CABIMENTO – PRÉVIA EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO COM A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO – RELAÇÃO PROCESSUAL ANGULARIZADA – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – INAPLICABILIDADE DO ART. 85, §11 DO CPC.RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000794-73.2018.8.16.0097 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 03.05.2021)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Soeli Dos Santos

ID: 262398548

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Francisco Beltrão Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0002739-93.2025.8.16.0083

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

SOELI DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: fb-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002739-93.2025.8.16.0083 Processo: 0002739-93.2025.8.16.0083 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$4.787,07 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu(s): Soeli dos Santos 1. Trata-se de ação de busca e apreensão. Intimada para efetuar o recolhimento das custas iniciais, a autora se manifestou pela desistência do feito, requerendo a extinção do feito sem resolução de mérito e o arbitramento de honorários advocatícios em seu favor (seq. 14.1). Vieram os autos conclusos. É o relato. 2. No caso em apreço, cumpre observar que a petição inicial não foi recebida e tampouco foi realizada a citação da parte contrária para integrar a lide. Assim, o contexto fático subjacente atrai a incidência do art. 290 do Código de Processo Civil, no sentido de que, ausente o recolhimento das custas iniciais, a consequência jurídica é o cancelamento da distribuição, sem qualquer ônus às partes[1]. Anote-se, diante do pedido de seq. 14.1, que, com o cancelamento da distribuição, não há o que se falar em fixação de honorários advocatícios e condenação ao pagamento das custas processuais [2]. 2.2. Ante o exposto, com fulcro no art. 290 do CPC e art. 76 do CN da E. Corregedoria Geral de Justiça, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, determino o cancelamento da distribuição. 3. Cumpra-se, no que for aplicável a espécie, o CN da E. Corregedoria Geral de Justiça. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito [1] Direito processual civil. Apelação cível. Efeito suspensivo. Não conhecimento do pedido ante a inadequação da via eleita. Mérito. Concessão da gratuidade da justiça e cancelamento da distribuição sem custas processuais. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para conceder a gratuidade da justiça com efeitos ex nunc e afastar a condenação do autor ao pagamento das custas processuais. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que homologou pedido de desistência da ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento, extinguindo o processo sem resolução de mérito e condenando o autor ao pagamento das custas processuais, apesar de sua alegação de hipossuficiência financeira e pedido de gratuidade da justiça.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão do benefício da justiça gratuita e o cancelamento da condenação em custas processuais em razão da desistência da ação antes da citação do réu.III. Razões de decidir3. O requerimento de atribuição de efeito suspensivo ao recurso foi, em decisão inicial, não conhecido, ante a inadequação da via eleita para sua apresentação.4. O apelante demonstrou ser financeiramente hipossuficiente, tendo renda mensal de R$ 1.412,00, o que justifica a concessão da gratuidade da justiça.5. A desistência da ação ocorreu antes do recebimento da inicial e da citação do réu, o que implica no cancelamento da distribuição, conforme o artigo 290 do Código de Processo Civil, afastando a condenação em custas processuais.6. A decisão de condenar o autor ao pagamento das custas processuais foi reformada, pois a extinção do feito, sem resolução do mérito, não gera ônus para a parte que desistiu antes da citação.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida parcialmente e, na parte conhecida, provida para conceder a gratuidade da justiça e afastar a condenação do autor ao pagamento das custas processuais.Tese de julgamento: A desistência da ação antes da citação do réu e do próprio recebimento da petição inicial resulta no cancelamento da distribuição, inviabilizando a condenação em custas processuais, conforme o disposto no artigo 290 do Código de Processo Civil._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 90, 290, 485, VIII, e 99, § 2º; CR/1988, art. 5º, LXXIV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento nº 0117479-56.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, j. 11.12.2024; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 2.003.877/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 11.09.2023; STJ, AREsp 1.442.134/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 17.11.2020; TJPR, Apelação Cível nº 0008362-28.2024.8.16.0131, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, j. 12.11.2024; TJPR, Apelação Cível nº 0012689-04.2022.8.16.0190, Rel. Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 18.02.2025; TJPR, Apelação Cível nº 0000811-08.2024.8.16.0192, Rel. Desembargador Marco Antonio Massaneiro, j. 17.02.2025. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004592-69.2024.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 12.04.2025. Grifou-se) [2] APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DECISÃO QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, ANTE O NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS – PRETENSÃO DA RÉ DE CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CABIMENTO – PRÉVIA EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO COM A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO – RELAÇÃO PROCESSUAL ANGULARIZADA – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – INAPLICABILIDADE DO ART. 85, §11 DO CPC.RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000794-73.2018.8.16.0097 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 03.05.2021)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Magali Rodrigues Zeller e outros x Caixa Economica Federal e outros

ID: 327357872

Tribunal: TRT17 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000811-31.2023.5.17.0009

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MAGALI RODRIGUES ZELLER SIND DOS EMP EM ESTABELECIMENTOS BANCARIAS NO E E SANTO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

Notificação

Advogados:

ALEX WERNER ROLKE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CAIO DE FREITAS VAIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FABIOLA CARVALHO FERREIRA BORGES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARCILIO TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO FERREIRA BORGES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EDILSON JOSE MAZON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PALOMA VALLORY PEREZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RODOLFO PRANDI CAMPAGNARO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA CSAC 0000811-31.2023.5.17.0009 REQUERENTE: SIND DOS EMP EM ESTABELECIMENTOS BANCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA CSAC 0000811-31.2023.5.17.0009 REQUERENTE: SIND DOS EMP EM ESTABELECIMENTOS BANCARIAS NO E E SANTO REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9fbc751 proferido nos autos. MMC Fica(m) o(s) ilustre(s) advogado(s) da(s) parte(s) AUTORA / RÉ intimado(s) do presente despacho por meio do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. DESPACHO Vistos etc. Cite-se a executada, por seu advogado, para pagar em 48 horas, ou garantir a execução (conforme planilha de ID 0cf37dc), adotando-se o meio de comunicação do art. 513, §2º, I do NCPC, ante a ausência de prejuízo a qualquer das partes. Por oportuno, registre-se que não será aplicada a multa de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC, uma vez que se adota tão somente a modalidade de comunicação, para obter eficiência processual, mas não o procedimento executório previsto no CPC, já que a CLT contém procedimento próprio. Fica ciente a reclamada da possibilidade de parcelamento da execução, nos termos do art. 916 do CPC, devendo, para tanto, trazer aos autos o comprovante de 30% do valor da execução. Ficam cientes as partes, também, que em havendo possibilidade de composição deverão trazer aos autos minuta de acordo com a anuência expressa do reclamante. Decorrido o prazo in albis, proceda-se a penhora on line por meio do SISBAJUD, com o uso da teimosinha, sobre os ativos financeiros da(s) executada(s). Verifique a Secretaria a informação estatística, devendo os autos constar na fase de execução. Em havendo bloqueios parciais, mantenha-se a busca dos ativos financeiros, devendo o processo ser encaminhado ao sobrestamento, enquanto perdurar os bloqueios parciais. Em caso positivo, estando totalmente garantida a execução, convolo em penhora o bloqueio efetivado. Intimem-se as executadas, bem como o exequente para os fins do art. 884 da CLT, no prazo de cinco dias. Em caso negativo, incluam-se os nomes dos devedores no CNDT e, em sendo pessoa física, proceda a Secretaria a busca de contratos de trabalho junto ao PREVJUD. Sendo infrutífera a busca, expeça-se mandado de penhora e avaliação que deverá ser cumprido por um dos oficiais de justiça avaliadores na forma do Provimento TRT 17ª. SECOR nº 03/2020, devendo utilizar-se das ferramentas, RENAJUD, INFOJUD, INFOSEG e ARISP visando a penhora de bens, tantos quantos bastem para a garantia da dívida, observando-se a gradação prevista no art. 835 do CPC. Mantenha-se o feito suspenso enquanto aguarda o cumprimento do mandado de pesquisa patrimonial. Sendo localizado(s) veículo(s) mediante o convênio RENAJUD, deverá ser inserida a restrição de transferência e, após, deverá o Oficial de Justiça proceder à penhora e avaliação. Sendo localizado imóvel em nome da executada, a penhora deverá ser efetuada e imediatamente registrada através do convênio ARISP. Se imóvel localizado na própria jurisdição proceder-se-á à avaliação e intimações necessárias, inclusive ao cônjuge, se for o caso. Na hipótese de ser localizado imóvel em outra jurisdição, após registrar a penhora mediante o convênio ARISP, deverá o Oficial de Justiça certificar nos autos para que a Secretaria proceda à expedição de Carta Precatória Executória visando a execução do bem imóvel. Eventuais emolumentos decorrentes do registro da penhora deverão ser acrescidos ao valor da execução, na forma do art. 883 da CLT. Não encontrado nenhum bem com o uso das ferramentas supramencionadas, o auxiliar do juízo deverá dirigir-se ao endereço da executada à procura de bens para satisfação da execução, que, sendo encontrados deverão ser penhorados e avaliados, até o limite do crédito exequendo, salvo se o executado sabidamente seja insolvente ou esteja em local incerto ou não sabido. Por fim, sendo devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça, sem êxito, intime-se o exequente para que promova o andamento do feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 878 da nova CLT, ficando ciente de que a ausência de manifestação implicará o início do prazo previsto no art.11-A, §1º da nova CLT, bem como dizer se tem interesse na expedição de certidão de crédito trabalhista. Salienta o Juízo que a Certidão de Crédito é título executivo judicial e, nos termos do art. 140-A do Provimento Consolidado do EG. TRT 001/2005, possibilita, a qualquer tempo, depois de encontrado o devedor e bens sobre os quais possa recair a penhora, promover a execução do de seu crédito, na forma dos arts. 876 e seguintes da CLT. Havendo o interesse na expedição da Certidão de Crédito Trabalhista, expeça-se, e arquivem-se os autos. VITORIA/ES, 16 de julho de 2025. LUIS CLAUDIO DOS SANTOS BRANCO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luciane Fatima De Oliveira Ribeiro x Casa De Repouso Vo Jandira Ltda e outros

ID: 257000853

Tribunal: TRT9 Órgão: 09ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000811-32.2023.5.09.0016

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANE FATIMA DE OLIVEIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

CASA DE REPOUSO VO JANDIRA LTDA MARISA DE SOUZA

Notificação

Advogados:

YUNA KIWARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULA ROQUE TEIXEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI NUNES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 09ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA 0000811-32.2023.5.09.0016 : LUCIANE FATIMA DE OLIVEIRA RIBEIRO : CASA DE REPOUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 09ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA 0000811-32.2023.5.09.0016 : LUCIANE FATIMA DE OLIVEIRA RIBEIRO : CASA DE REPOUSO VO JANDIRA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 26c2cb5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz desta Vara do Trabalho EM RAZÃO DA INÉRCIA DO(S) SÓCIO(S) PARA COM A INTIMAÇÃO REALIZADA. ADAIR JOSE BOLZON Servidor DECISÃO I - Expeça-se alvará judicial para que a autora possa levantar os valores depositados em sua conta vinculada, assim como se habilitar ao seguro desemprego. II - Ante a ausência de manifestação do(s) sócio(s) MARISA DE SOUZA, CPF: 832.988.199-72, bem como da garantia da execução pela parte ré, desconsidero a personalidade jurídica, nos termos da OJ EX SE - 40, IV, deste TRT: "OJ EX SE - 40: "RESPONSABILIDADE POR VERBAS TRABALHISTAS NA FASE DE EXECUÇÃO - (RA/SE/001/2011, DEJT, divulgado em 07.06.2011, publicado em 08.06.2011). (...) IV - Pessoa jurídica. Despersonalização. Penhora sobre bens dos sócios. Evidenciada a inidoneidade financeira da empresa, aplica-se a desconsideração da personalidade jurídica para buscar a satisfação do crédito sobre o patrimônio pessoal dos sócios ou ex-sócios, que respondem pelos créditos trabalhistas devidos pela sociedade que integram ou integraram, ainda que na condição de cotistas ou minoritários. (ex-OJ EX SE 149; ex-OJ EX SE 202)" III - Intime(m)-se o(s) devedor(es) MARISA DE SOUZA, CPF: 832.988.199-72, por edital, para que, em 48 horas, pague(m) o valor integral da dívida, devidamente atualizado. IV - ATRAVÉS DO PRESENTE DESPACHO INTIMA-SE O(S) EXECUTADO(S) PARA PAGAMENTO DO DÉBITO NO IMPORTE DE R$ 35.527,48, NO PRAZO DE 48 HORAS, POR MEIO DE EDITAL. Para tanto, dou a este o caráter de edital, na forma da lei, FAZENDO SABER, a tantos quantos o presente edital de intimação virem ou dele tiverem conhecimento, que se está intimando o(s) executado(s) MARISA DE SOUZA, CPF: 832.988.199-72, ora em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 48 horas da data da publicação única no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), nos termos do art. 257, inciso III, do CPC, tomar ciência da presente decisão. V - Não havendo o pagamento no prazo determinado proceda-se o bloqueio de valores através do Sisbajud. Seguem abaixo os nomes e respectivos registros no CNPJ/CPF dos devedores cujas contas bancárias serão bloqueadas. Dados SISBAJUD: Valor: R$ 35.527,48 Exequente: LUCIANE FATIMA DE OLIVEIRA RIBEIRO, CPF: 896.118.029-00 Executado(s): CASA DE REPOUSO VO JANDIRA LTDA, CNPJ: 08.430.164/0001-60; MARISA DE SOUZA, CPF: 832.988.199-72 VI - Infrutífera total ou parcialmente a ordem de bloqueio determinada e sendo positiva a diligência quanto à Indisponibilidade de Bens Imóveis (CNIB) já realizada, oficie-se ao(s) Cartório(s) de Registro de Imóveis onde gravadas as indisponibilidade, solicitando cópia atualizada da(s) matrícula(s) do imóvel(is) indisponibilizado(s) e voltem conclusos para deliberações. VII - Se negativa, diligencie a secretaria junto ao Denatran, utilizando-se do sistema RENAJUD, a fim de verificar a existência de veículos registrados em nome do(s) executado(s), efetuando, de imediato, a restrição de transferência e circulação de veículos eventualmente localizados. VIII - Sendo positiva a diligência imprimida e não havendo qualquer restrição ao ato constritivo, penhorem-se os veículos localizados. Se constar qualquer informações acerca de alienação fiduciária, oficie-se ao(s) referido(s) credor(es) fiduciários solicitando informações quanto ao contrato de financiamento do(s) veículo(s), tais como, valor do contrato, parcelas pagas e remanescentes e saldo devedor. Prazo de dez dias. IX - Restando negativas as diligências acima especificadas, proceda a Secretaria da Vara a consulta junto ao convênio INFOJUD solicitando informações acerca das últimas declarações de bens eventualmente apresentadas pelos executados, assim como Declarações de Operações Imobiliárias – DOI. X - Havendo Declarações de Bens, proceda a Secretaria a juntada dos documentos nos autos com inserção de sigilo, conforme Recomendação Corregedoria Regional nº 3/2020. ALERTA-SE ao procurador: a) a proibição de reproduzir ou divulgar o conteúdo de tais documentos a terceiros, devendo manter sigilo sobre todas as informações a que tiver acesso, especialmente para os efeitos da Lei Complementar nº 105/2001; b) a utilização das informações obtidas em tais documentos exclusivamente para fins relacionados ao processo judicial em que se encontram juntados; c) a atribuição de sigilo no sistema PJe às petições que fizerem menção às informações sigilosas, competindo ao Juízo decidir sobre a liberação do acesso à petição às demais partes e interessados; d) a responsabilidade pelos danos decorrentes de eventual violação ao dever de confidencialidade. XI - Havendo a juntada de Declarações de Bens, voltem conclusos para deliberações. XII - Restando negativas todas as diligências acima, voltem para determinação de PROTESTO dos executados (art. 517 CPC) e inclusão do executado no BNDT (art. 883 - A da CLT). CURITIBA/PR, 14 de abril de 2025. MARCELLO DIBI ERCOLANI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANE FATIMA DE OLIVEIRA RIBEIRO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000811-10.2012.8.12.0040

ID: 255724449

Tribunal: TJMS Órgão: Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000811-10.2012.8.12.0040

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALCIRA GODOY LEITE ANTONIA GODOY LEITE ANTONIO ANTUNES MARIA LEITE ANTUNES ROSANA GODOY LEITE MASSA VALDETH GODOY LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMÃO THADEU ROMERO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JOÃO MAGNO NOGUEIRA PORTO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME BUSS CARNEVALLI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FRÓES ACOSTA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ROSEMERE CARRARETO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTÔNIO INÁCIO DO AMARAL

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARIA CELIA P.DA SILVEIRA CORREA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO IVAN MASSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Humberto Ivan Massa (OAB 4463/MS), Maria Celia P.da Silveira Correa (OAB 5002/MS), Marco Antônio Inácio do Amaral (OAB 8091/MS), Rosemere Carrareto (OAB 12940/MS), Rodrigo Fróes Acosta (OAB 1541… ADV: Humberto Ivan Massa (OAB 4463/MS), Maria Celia P.da Silveira Correa (OAB 5002/MS), Marco Antônio Inácio do Amaral (OAB 8091/MS), Rosemere Carrareto (OAB 12940/MS), Rodrigo Fróes Acosta (OAB 15416/MS), Guilherme Buss Carnevalli (OAB 15563/MS), João Magno Nogueira Porto (OAB 11328B/MS), Simão Thadeu Romero (OAB 16960/MS) Processo 0000811-10.2012.8.12.0040 - Inventário - Herdeiro: Valdeth Godoy Leite, Maria Leite Antunes, Antonia Godoy Leite, Rosana Godoy Leite Massa, Antonio Antunes, Alcira Godoy Leite - Vistos. Terezinha Rigon ingressou com pedido de Habilitação de Cessão de Meação e Direitos Heredirários em face do Espólio de Guilhermina Godoy Leite, alegando, em síntese, que em 18 de agosto de 2011 Guilhermina Godoy Leite em vida e gozando de plena capacidade civil, bem como os herdeiros Alcira Godoy Leite e Luiz Carlos Godoy Leite, todos maiores e capazes, realizaram por escritura pública uma promessa de compra e venda (com cessão de direitos hereditários) de seus direitos na gleba de terras de 864ha2.688m2 (Fazenda Nova Esperança) para o Sr. Rone Jonas Aires Viana. Narrou que a fazenda cedida parcialmente (Fazenda Nova Esperança), por escritura pública, é um dos bens relacionados no plano de partilha, do qual pertence 432ha1.344m2 à meeira Guilhermina Godoy Leite, bem como 86ha24m2 à herdeira Alzira Godoy Leite e 73ha34m2 ao herdeiro Luiz Carlos Godoy Leite, conforme plano de partilha assinado pelos herdeiros e viúva. Disse ainda que, de boa fé, a ora peticionante, na vontade de adquirir 100ha das terras cedidas/prometidas anteriormente a Rone Jonas Aires Viana, pactuou com o Rone Jonas Aires Viana, conforme instrumento particular em anexo, com expressa anuência da meeira (em vida) e os herdeiros Alcira e Luiz, realizando, assim, um ato jurídico perfeito. Requereu, por fim, a habilitação nos autos de inventário, visando resguardar direitos de terceiro de boa fé. Juntou documentos (f. 676/693). Impugnação à habilitação às f. 724/730; 784/785; 996/1.000. Em apertada síntese, é o relatório. Decido. Trata-se de pedido de habilitação de Cessão de Meação e Direitos Heredirários nos autos de inventário de Guilhermina Godoy Leite, em que o requerente pleiteia a adjudicação de 100ha das terras da Fazenda Nova Esperança. A princípio, cumpre observar que não há concordância da inventariante acerca do pedido de habilitação, bem como que aludida manifestação se mostra imprescindível para o deferimento do pedido. Neste sentido é a jurisprudência: '"AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO INDEFERIDO. Não havendo certeza acerca do valor devido, tampouco concordância dos herdeiros quanto ao pedido, correta a decisão segundo a qual foi indeferida a habilitação de crédito. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70055027999, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 26/09/2013)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO. ADEQUAÇÃO. Ainda que o inventariante tenha concordado com habilitação de parte do crédito, isso por si só não justifica seja deferida a habilitação postulada pelo credor/agravante. É que a concordância exigida para deferir habilitação de crédito não é apenas do inventariante, mas também (e talvez ainda mais especialmente) dos herdeiros. Aqui, porém, não há comprovação de concordância ou sequer de intimação dos herdeiros, e aliás nem sequer referência a quem eles são. No contexto, não havendo comprovação de concordância ou mesmo de ciência dos herdeiros com o pedido de habilitação de crédito, mostra-se adequada a decisão que indeferiu o pleito. NEGARAM PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70057393407, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 27/02/2014)" A cessão de direitos hereditários que embasa o presente pedido de habilitação é ineficaz diante da inexistência de autorização judicial para tanto, conforme preceitua o artigo 1.793, §3º do Código Civil. Observa-se, ainda, que a Cessão de Direitos Hereditários outorgada pelo herdeiro não observou o disposto no artigo 1.794 do Código Civil: "O coerdeiro não poderá ceder a sua quota hereditária a pessoa estranha à sucessão, se outro coerdeiro a quiser, tanto por tanto." Isso porque não foi oportunizada nos autos de inventário manifestação dos herdeiros acerca do interesse em adquirir a cota-parte do herdeiro Mencio, a fim de atender o disposto no artigo 1.794 do CC. No que tange à cessão de 100ha da Fazenda Nova Esperança (imóvel inventariado), razão não assiste ao habilitante. Com efeito, a legislação pátria veda a cessão de qualquer bem da herança considerado singularmente (artigo 1.793, §2º do Código Civil). Neste sentido, ainda que o herdeiro tivesse outorgado Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários ao habilitante, com prévia autorização do juízo e, ainda, após manifestação expressa dos demais herdeiros acerca do interesse na aquisição da cota-parte, não poderia fazê-lo em relação ao bem de forma individualizada, por expressa vedação legal. Diante do exposto, e do que mais consta dos autos, indefiro o pedido de habilitação de Cessão de Meação e de Direitos Hereditários (f. 667/675), devendo a parte pleitear seus direitos pelas vias ordinárias. Publique-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado desta decisão, autos conclusos para análise da partilha.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Everaldo Aparecido Pereira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 276673683

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Ribeirão do Pinhal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000811-28.2019.8.16.0145

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EVERALDO APARECIDO PEREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

THAIS TAKAHASHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL COMPETÊNCIA DELEGADA DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, 803 - centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL COMPETÊNCIA DELEGADA DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, 803 - centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3551-1975 - E-mail: civelrp@gmail.com Autos nº. 0000811-28.2019.8.16.0145 Processo: 0000811-28.2019.8.16.0145 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$19.080,00 Autor(s): Everaldo Aparecido Pereira Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos e examinados os autos. 1. O e. TRF4 anulou a sentença, com a determinação para possibilitar a instrução do processo ou que o segurado prestasse esclarecimentos (mov. 87.2). Com o retorno dos autos à origem, as partes foram intimadas para ciência e requerer o que de direito (mov. 89 e 90). O INSS manifestou ciência (mov. 92), enquanto a parte autora reiterou a produção de prova pericial (mov. 93.1), conforme requerido na inicial (mov. 1.1). 2. Verifica-se que o autor pretende o reconhecimento do trabalho especial nos períodos 01/01/1991 a 15/09/2017, na Prefeitura Municipal de Jundiaí do Sul (produção de prova pericial de todo esse período), e análise da prova para averbação de todo o período acima mencionado. Previamente, a legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre/perigosa/penosa é aquela vigente à época da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria: “a configuração do tempo especial é a de acordo com a lei vigente no momento do labor", ao passo que "a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço" (STJ, REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19/12/2012, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/73). Para o reconhecimento de atividade especial devem ser adotados os seguintes parâmetros: a) Até 28/04/1995, é necessário simplesmente o exercício da atividade profissional, que poderia se dar de duas maneiras: a) pelo mero enquadramento em categoria profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos 53.831/64 e 83.080/79); ou b) através da comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos constantes do rol dos aludidos decretos, mediante quaisquer meios de prova; b) A partir de 29/04/1995 (Lei nº 9.032/95), faz-se necessário a comprovação da atividade especial através de formulários específicos (SB-40, DISES-BE 5235, DSS- 8030 e DIRBEN 8030); c) A necessidade de comprovação do exercício de atividade insalubre/perigosa por meio de laudo pericial elaborado por médico ou engenheiro de segurança do trabalho é exigência criada a partir do advento da Lei 9.528, de 10/12/1997. Consoante se depreende das modificações, ficou vedada a concessão de aposentadoria especial fundada apenas no critério da categoria profissional, passando a ser imprescindível a efetiva comprovação da exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. Além disso, ficou expressamente estabelecido na lei que, para que seja considerado especial o exercício da atividade profissional, a comprovação deve evidenciar que o trabalho possua caráter permanente, não ocasional ou intermitente, de modo a prejudicar a saúde ou a integridade física do segurado. É cediço que não basta a mera afirmação do segurado, no sentido de que exerceu determinado ofício, ou mesmo a descrição, na inicial, do desenvolvimento de tarefas nas quais ocorre ordinariamente a exposição a agentes nocivos, pois o art. 55, § 3º, da Lei n. º 8.213/91 exige que a comprovação de qualquer "espécie" de tempo de serviço, no campo da Previdência Social (o que inclui o especial), esteja lastreada em início razoável de prova material. Outrossim, nas ações cujo objeto seja benefício de aposentadoria especial ou reconhecimento de período como atividade especial, deve haver a produção da prova pericial, que devem exaurir seu objeto, avaliando exaustivamente a alegada condição nociva da prestação laboral, com indicação dos agentes agressivos presentes no ambiente de trabalho, tempo de exposição, metodologia empregada para avaliação dos agentes, utilização de EPIs, descrição do local e atividades desenvolvidas. No caso em comento, faz-se necessária a produção de perícia judicial, uma vez que este juízo não detém elementos suficientes para concluir pelo caráter nocivo das atividades laborativas exercidas pelo autor no período deduzido à peça vestibular. A jurisprudência corrobora o entendimento adotado pelo juízo. Vide: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE PERÍODOS LABORADOS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. NECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL. I - A caracterização da especialidade do tempo de labor do segurado deve ser considerada de acordo com legislação vigente à época do exercício da atividade. II - O tempo de serviço prestado até o início da vigência da Lei nº 9.032-95 pode ser considerado especial com base apenas no rol previsto nos anexos dos atos normativos regulamentadores da legislação previdenciária, mormente os do Decreto nº 53.831-64 e do Decreto nº 83.080-79, os quais nominavam as atividades tidas como prejudiciais à saúde e à integridade física do segurado consoante a exposição a determinados os agentes químicos, físicos e biológicos (itens 1.1.1 a 1.3.2 do anexo do Decreto nº 53.831-64 e anexo I do Decreto nº 83.080-79), bem como aquelas que, de acordo com a categoria profissional,deveriam ser classificadas, por presunção legal, como insalubres, penosas ou perigosas (itens 2.1.1 a 2.5.7 do anexo do Decreto nº 53.831-64 e anexo II do Decreto nº 83.080-79). III - O não enquadramento da atividade exercida pelo segurado em uma das consideradas presumidamente especiais pelos decretos regulamentadores segundo o grupo profissional (itens 2.1.1 a 2.5.7 do anexo do Decreto nº 53.831-64 e anexo II do Decreto nº 83.080-79) não impede, per se, a caracterização da especialidade do seu tempo de serviço, trabalhado até o advento da Lei nº 9.032-95, acaso fique efetivamente comprovado através de perícia ou documento idôneo a sua insalubridade, periculosidade ou penosidade. IV - O julgado de primeiro grau deve ser parcialmente anulado, uma vez que, embora a documentação não comprove o alegado pelo autor, ele também não pode ser prejudicado por informações fornecidas de forma equivocada por sua empregadora. Sendo assim, imprescindível a elaboração de perícia judicial nos autos, para aferir as condições de trabalho do segurado durante sua jornada laboral. V – Remessa necessária desprovida. VI - Apelação do autor parcialmente provida. (TRF-2 08021729220094025101 RJ 0802172-92.2009.4.02.5101, Relator: ANDRÉ FONTES, Data de Julgamento: 29/09/2016, 2ª TURMA ESPECIALIZADA). 3. Ante o exposto, a fim de evitar eventuais alegações de nulidade, bem como cerceamento de defesa, de modo a cumprir o acórdão do e. TRF4 (mov. 87.2), determino a realização de perícia técnica, a fim de comprovar os pontos controvertidos nos autos. 4. Ao que se refere à perícia técnica, nomeio ALBERTO BOTELHO FEITOSA, engenheiro de segurança do trabalho, inscrito no Cadastro de Peritos Judiciais junto ao TJ/PR, para realizar a perícia, devendo cumprir escrupulosamente o encargo, independentemente de compromisso (art. 466 do CPC). Consigno, desde já, que, caso os locais em que o requerente exerceu eventual função insalubre/perigosa/penosa para o Município de Jundiaí do Sul não estejam mais em funcionamento, a perícia técnica deverá ser realizada em local em que o ambiente de trabalho guarde similitude com aqueles onde era desenvolvido o labor. 4.1. Notifique-se o perito nomeado, o qual terá o prazo de 5 (cinco) dias para se escusar do encargo alegando motivo legítimo, e em aceitando, apresentar proposta de honorários, que deverão se adequar à Res 232/2016 do CNJ, uma vez que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita. 4.2. Atendido o item anterior, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se acerca da proposta de honorários, sob pena de preclusão e arbitramento dos valores apresentados (§ 3°, art. 465, CPC). 4.2.1. Ressalta-se, desde logo, que eventual impugnação ao valor dos honorários periciais deverá ser realizada de forma fundamentada, eis que não será admitida a recusa do valor apresentado pelo perito sem que sejam apresentados dados objetivos para tanto. 4.3. Estando as partes de acordo com a proposta de honorários, desde já, homologo-a. 4.4. Havendo discordância, venham os autos conclusos. 4.5. Intimem-se as partes, ainda, para que, querendo, apresentem quesitos e indiquem assistente técnico, no prazo de 15 (quinze), conforme art. 465, § 1º, II e III, CPC. 5. Após, intime-se o perito para informar a data de início dos trabalhos com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, de forma a possibilitar a prévia ciência das partes (art. 474 do CPC). 5.1. Uma vez informada a data de início dos trabalhos, proceda-se à ciência das partes (art. 474 do CPC). 6. Procedida a entrega do laudo, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se, no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (§ 1°, art. 477, CPC). 7. Ventilando as partes pontos a serem esclarecidos, intime-se o perito para respondê-los, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante § 2°, art. 477, do CPC. 7.1. Devidamente respondidos, intimem-se as partes para, caso queiram, manifestem-se em 05 (cinco) dias. 8. Já em relação ao pedido de audiência de instrução e julgamento, esclareço que para requerimentos feitos após 18.01.19 até 01.01.23, a comprovação do exercício da atividade e da condição do segurado especial, bem como do respectivo grupo familiar, será realizada por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas executoras do PRONATER credenciadas, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 38-B da Lei nº 8.213/91, ou outros órgãos públicos, na forma prevista no Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999. No caso de impossibilidade de ratificação do período constante na autodeclaração com as informações obtidas a partir de bases governamentais, os documentos referidos no art. 106 da Lei nº 8.213/1991 e nos incisos I, III e IV a XI do art. 47 e art. 54 ambos da IN 77/2015 - PRES/INSS servirão para ratificar a autodeclaração. A partir de 1º de janeiro de 2023, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial ocorrerá, exclusivamente, pelas informações constantes do cadastro a que se refere o art. 38-A da Lei nº 8.213/1991, qual seja, o CNIS. Assim, não mais se exige a oitiva de testemunhas para comprovação de tempo rural, em especial após alterações da MP 871/19, convertida na Lei nº 13.849/19, que alterou a Lei 8.213/91. Ademais, tendo em mente a existência de início de prova material, à luz dos princípios da celeridade e da economia processual, notadamente considerando a extensão da pauta de audiências deste juízo (consumida, em boa parte, por processos envolvendo réus presos) e a habitual ausência do procurador da autarquia federal nas audiências, diga a parte autora, se concorda em substituir a inquirição das testemunhas arroladas por declaração por elas firmada, com firma reconhecida, esclarecendo se mantêm relação de parentesco, amizade ou inimizade com a parte autora, ou, ainda, por declarações audiovisuais gravadas pelo advogado da própria parte autora. 9. Assim, intime-se a parte autora para juntar tais documentos no processo. 10. Com a juntada, intime-se o INSS. 11. Após, tornem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Ribeirão do Pinhal, data da assinatura eletrônica Camila Felix Silva Juíza Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000811-08.2018.8.10.0120

ID: 281676908

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São Bento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000811-08.2018.8.10.0120

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES

Sentença (expediente)

Advogados:

LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RANIERI GUIMARAES RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0000811-08.2018.8.10.0120 AUTOR: MARIA DAS DORES MELO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: RANIERI GUIMARAES RODRIGUES - MA13118 REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado d… PROCESSO: 0000811-08.2018.8.10.0120 AUTOR: MARIA DAS DORES MELO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: RANIERI GUIMARAES RODRIGUES - MA13118 REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A SENTENÇA MARIA DAS DORES MELO DOS SANTOS ajuizou a presente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais contra EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, alegando que foi cobrada de um débito no valor de R$ 5.176,48 (cinco mil cento e setenta e seis reais e quarenta e oito centavos). Afirma que, mesmo não reconhecendo a dívida, foi compelida a aceitar um parcelamento, sob a ameaça de ter o fornecimento de energia cortado. O acordo teria envolvido o pagamento de uma entrada de R$ 615,86 (seiscentos e quinze reais e oitenta e seis centavos) e o parcelamento do saldo remanescente em 24 parcelas de R$ 207,56 (duzentos e sete reais e cinquenta e seis centavos). Ressalta sua condição de aposentada, percebendo apenas um salário mínimo, e a modesta quantidade de aparelhos elétricos em sua residência (uma geladeira e uma televisão), argumentando que tais cobranças seriam excessivas e prejudiciais ao seu sustento e de sua família. Requer a concessão de medida liminar para determinar a troca do medidor de energia elétrica e a quitação de todas as parcelas do parcelamento impugnado, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e por danos materiais no valor de R$ 10.352,96 (dez mil trezentos e cinquenta e dois reais e noventa e seis centavos), correspondente ao indébito em dobro. A requerida, em contestação, defendeu que as faturas reclamadas foram emitidas com base em leituras regulares realizadas em campo, sem qualquer impedimento ou erro de faturamento. Confirma a existência do débito no valor de R$ 5.176,48, referente a faturas em aberto desde março de 2014, e que este débito foi assumido e parcelado pela autora em 26/04/2017, conforme Termo de Confissão de Dívida e Parcelamento anexado. Alega que o valor cobrado condiz com o real consumo da unidade consumidora e que não foi identificada nenhuma anormalidade que pudesse influenciar o consumo ou indicar erro de leitura, vazamento de corrente ou irregularidade na ligação (ID 38433045, Pág. 8-10 e ID 38433058, Pág. 2-4). Requer a improcedência dos pedidos. Realizada audiência de instrução e julgamento, as partes não produziram outras provas além das já constantes nos autos, apresentando alegações finais remissivas. É o relatório. Decido. A relação jurídica entre as partes é, inegavelmente, de consumo, subsumindo-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Contudo, a aplicação do CDC não implica, necessariamente, a inversão do ônus da prova de forma automática. A inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, VIII, do CDC, é medida excepcional, aplicável quando verificada a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança de suas alegações. No caso em tela, a autora não demonstrou sua hipossuficiência técnica, tampouco a verossimilhança de suas alegações de forma a justificar a inversão do ônus da prova. A simples alegação de desconhecimento técnico sobre os critérios de medição e faturamento de energia elétrica não é suficiente para caracterizar a hipossuficiência que autoriza a inversão do ônus probatório. Ademais, a autora, em sua petição inicial (ID 38433042, Pág. 10 e seguintes), juntou aos autos termo de confissão de dívida, não havendo qualquer indício de que teria sido coagida a reconhecer dívida de alto valor – R$ 5.176,48 (cinco mil cento e setenta e seis reais e quarenta e oito centavos). Ademais, a autora não logrou êxito em comprovar que a medição do consumo de sua unidade consumidora foi equivocada, tampouco que houve alteração na média mensal de consumo. Dessa forma, a autora não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, conforme preceitua o artigo 373, I, do CPC. Diante da insuficiência probatória apresentada pela parte autora para demonstrar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, a medição equivocada do consumo de energia em sua residência, a improcedência do pedido principal é medida que se impõe. Consequentemente, não havendo comprovação da cobrança indevida ou excessiva, o pedido de indenização por danos morais, que se fundamenta na suposta ilicitude da conduta da requerida em relação a tais cobranças, também não prospera. A responsabilidade civil, mesmo na sua forma objetiva, exige a comprovação do dano e do nexo causal entre a conduta do agente e o dano experimentado. Não demonstrada a conduta ilícita (cobrança indevida), não há que se falar em dever de indenizar. Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da gratuidade judiciária que lhe foi deferida, nos termos do artigo 98, §3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. ESTA SENTENÇA SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E COMO OFÍCIO. São Bento, datado eletronicamente. George Kleber Araújo Koehne Juiz de Direito (Designado pela PORTARIA-CGJ Nº 566/2025)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000811-51.2008.8.05.0264

ID: 281460684

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000811-51.2008.8.05.0264

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000811-51.2008.8.05.0264 Órgão Ju… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000811-51.2008.8.05.0264 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA AUTOR: BANCO ORIGINAL S/A Advogado(s): FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB:BA15664) REU: MUNICIPIO DE GONGOGI e outros (2) Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória proposta por BANCO MATONE S/A em face de MUNICÍPIO DE GONGOGI, partes qualificadas nos autos. A parte autora informa que é instituição financeira e que celebrou com o município convênio visando regulamentar e implementar a possibilidade de os seus servidores, o próprio Prefeito e Secretários, celebrarem contratos de empréstimos consignados. Entre as varias obrigações previstas no indigitado convenio, se comprometeu o Município requerente a descontar, inexoravelmente, dos contracheques dos servidores, cujos contratos fossem devidamente averbados, as parcelas dos empréstimos e as depositar em favor do Banco ate o dia 15 (quinze) de cada mês. Ocorre que o réu partir de novembro de 2006 deixou de repassar os valores contratados, conforme se verifica da planilha acostada aos autos, descumprindo obrigação assumida pelo órgão, em favorecimento irregular dos servidores e de si próprio, causando prejuízos até então irreparáveis contra o requerente Em razão dos fatos expostos, requereu a procedência da demanda, condenando-se em definitivo o Município de Gongogi - Ba ao cumprimento integral da obrigação de fazer assumida, além da indenização quanto aos valores que não foram repassados em descumprimento ao contrato. O ente público compareceu aos autos (ID. 26347334), entretanto não ofertou contestação. Os autos vieram conclusos. DO MÉRITO Promovo o julgamento antecipado da lide, nos moldes do disposto no art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, uma vez que o feito se encontra suficientemente instruído. Com efeito, em se tratando de questão precipuamente de direito, e sendo o magistrado o destinatário da prova (art. 370, do CPC), o julgamento antecipado é dever de ofício do juiz. Precedentes do colendo STJ e do egrégio TJ BA. Ressalto que tal medida atende à celeridade, sendo que esta se impõe a todos os atores do processo, de acordo com o disposto no art. 5º, LXXVIII, da CRFB/1988. Destaco, ainda, que não se trata de hipótese de cerceamento de defesa, uma vez que, consoante exposto, o julgamento antecipado é de rigor. No caso dos autos o autor informa que celebrou com o município convênio visando regulamentar e implementar a possibilidade de os seus servidores, o próprio Prefeito e Secretários, celebrarem contratos de empréstimos consignados. Pois bem. É incontroverso nos autos que o ente público pactuou com a autora a obrigação de depósito mensal das quanto as parcelas descontadas dos servidores públicos. O item 2.1 do referido Convenio dispõe sobre as obrigações do convenente, da seguinte forma: a) Efetuar mensalmente o desconto dos valores mensais das amortizações dos contratos de empréstimos realizados com os servidores ativos, inativos, pensionistas e contratados do CONVENENTE, na folha de pagamento, desde que autorizados expressamente e averbados no Setor de Pessoal de cada Secretaria Municipal ate o ultimo dia útil do mês anterior, sendo tal autorização irrevogável e irretratável, funcionando como depositário de tal valor ate a data do efetivo repasse: b) Repassar mensalmente ao CONVENIADO o valor das prestações consignadas, realizadas na forma do item "a" acima, ate o dia 10 (dez) ao mês subsequente ao do desconto, na folha de pagamento dos BENEFICIADOS, depositando-o na conta corrente n$ 888888.000.1, da agencia 0001 (Matriz/Porto Alegre), banco 0212 (Banco Matone S/A); c) Averbar, na condicao de fonte pagadora, os contratos de emprestimos, atraves de servidor ou empregado especialmente indicado, desde que respeitada a margem consignavel aceita pelo CONVENENTE, que e de 30% (trinta por cento) do salario total dos BENEFICIADOS, abatidos os rendimentos nao permanentes e os descontos compulsorios, conforme rege a legislacao; d) Manter os descontos em folha de pagamento, ate sua liquidacao final, desde que autorizados de forma irretratavel pelos BENEFICIADOS. Assim, o não cumprimento do quanto firmado sem justificativa viola a disposição do art. 422 do CC: Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Dessa forma, é dever do ente público proceder com a regularização contratual além de ressarcir a autora das parcelas não descontadas. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada na petição inicial para: I) Compelir a requerida ao cumprimento integral da obrigacao de fazer assumida consitente no convênio de ID. 26347301 - pág. 25 a 28. II) Condenar a ré a restituir os descontos não repassados a partir de novembro de 2006. A quantia será liquidada em fase própria (art. 509, II do CPC). Dada a sucumbência da ré, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez) por cento sobre o valor da condenação, em atendimento às regras do art. 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. UBAITABA/BA, 26 de maio de 2025. GEORGE BARBOZA CORDEIRO JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000811-51.2008.8.05.0264

ID: 281449913

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000811-51.2008.8.05.0264

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000811-51.2008.8.05.0264 Órgão Ju… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000811-51.2008.8.05.0264 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA AUTOR: BANCO ORIGINAL S/A Advogado(s): FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB:BA15664) REU: MUNICIPIO DE GONGOGI e outros (2) Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória proposta por BANCO MATONE S/A em face de MUNICÍPIO DE GONGOGI, partes qualificadas nos autos. A parte autora informa que é instituição financeira e que celebrou com o município convênio visando regulamentar e implementar a possibilidade de os seus servidores, o próprio Prefeito e Secretários, celebrarem contratos de empréstimos consignados. Entre as varias obrigações previstas no indigitado convenio, se comprometeu o Município requerente a descontar, inexoravelmente, dos contracheques dos servidores, cujos contratos fossem devidamente averbados, as parcelas dos empréstimos e as depositar em favor do Banco ate o dia 15 (quinze) de cada mês. Ocorre que o réu partir de novembro de 2006 deixou de repassar os valores contratados, conforme se verifica da planilha acostada aos autos, descumprindo obrigação assumida pelo órgão, em favorecimento irregular dos servidores e de si próprio, causando prejuízos até então irreparáveis contra o requerente Em razão dos fatos expostos, requereu a procedência da demanda, condenando-se em definitivo o Município de Gongogi - Ba ao cumprimento integral da obrigação de fazer assumida, além da indenização quanto aos valores que não foram repassados em descumprimento ao contrato. O ente público compareceu aos autos (ID. 26347334), entretanto não ofertou contestação. Os autos vieram conclusos. DO MÉRITO Promovo o julgamento antecipado da lide, nos moldes do disposto no art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, uma vez que o feito se encontra suficientemente instruído. Com efeito, em se tratando de questão precipuamente de direito, e sendo o magistrado o destinatário da prova (art. 370, do CPC), o julgamento antecipado é dever de ofício do juiz. Precedentes do colendo STJ e do egrégio TJ BA. Ressalto que tal medida atende à celeridade, sendo que esta se impõe a todos os atores do processo, de acordo com o disposto no art. 5º, LXXVIII, da CRFB/1988. Destaco, ainda, que não se trata de hipótese de cerceamento de defesa, uma vez que, consoante exposto, o julgamento antecipado é de rigor. No caso dos autos o autor informa que celebrou com o município convênio visando regulamentar e implementar a possibilidade de os seus servidores, o próprio Prefeito e Secretários, celebrarem contratos de empréstimos consignados. Pois bem. É incontroverso nos autos que o ente público pactuou com a autora a obrigação de depósito mensal das quanto as parcelas descontadas dos servidores públicos. O item 2.1 do referido Convenio dispõe sobre as obrigações do convenente, da seguinte forma: a) Efetuar mensalmente o desconto dos valores mensais das amortizações dos contratos de empréstimos realizados com os servidores ativos, inativos, pensionistas e contratados do CONVENENTE, na folha de pagamento, desde que autorizados expressamente e averbados no Setor de Pessoal de cada Secretaria Municipal ate o ultimo dia útil do mês anterior, sendo tal autorização irrevogável e irretratável, funcionando como depositário de tal valor ate a data do efetivo repasse: b) Repassar mensalmente ao CONVENIADO o valor das prestações consignadas, realizadas na forma do item "a" acima, ate o dia 10 (dez) ao mês subsequente ao do desconto, na folha de pagamento dos BENEFICIADOS, depositando-o na conta corrente n$ 888888.000.1, da agencia 0001 (Matriz/Porto Alegre), banco 0212 (Banco Matone S/A); c) Averbar, na condicao de fonte pagadora, os contratos de emprestimos, atraves de servidor ou empregado especialmente indicado, desde que respeitada a margem consignavel aceita pelo CONVENENTE, que e de 30% (trinta por cento) do salario total dos BENEFICIADOS, abatidos os rendimentos nao permanentes e os descontos compulsorios, conforme rege a legislacao; d) Manter os descontos em folha de pagamento, ate sua liquidacao final, desde que autorizados de forma irretratavel pelos BENEFICIADOS. Assim, o não cumprimento do quanto firmado sem justificativa viola a disposição do art. 422 do CC: Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Dessa forma, é dever do ente público proceder com a regularização contratual além de ressarcir a autora das parcelas não descontadas. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada na petição inicial para: I) Compelir a requerida ao cumprimento integral da obrigacao de fazer assumida consitente no convênio de ID. 26347301 - pág. 25 a 28. II) Condenar a ré a restituir os descontos não repassados a partir de novembro de 2006. A quantia será liquidada em fase própria (art. 509, II do CPC). Dada a sucumbência da ré, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez) por cento sobre o valor da condenação, em atendimento às regras do art. 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. UBAITABA/BA, 26 de maio de 2025. GEORGE BARBOZA CORDEIRO JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000811-51.2008.8.05.0264

ID: 281483562

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000811-51.2008.8.05.0264

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000811-51.2008.8.05.0264 Órgão Ju… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000811-51.2008.8.05.0264 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA AUTOR: BANCO ORIGINAL S/A Advogado(s): FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB:BA15664) REU: MUNICIPIO DE GONGOGI e outros (2) Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória proposta por BANCO MATONE S/A em face de MUNICÍPIO DE GONGOGI, partes qualificadas nos autos. A parte autora informa que é instituição financeira e que celebrou com o município convênio visando regulamentar e implementar a possibilidade de os seus servidores, o próprio Prefeito e Secretários, celebrarem contratos de empréstimos consignados. Entre as varias obrigações previstas no indigitado convenio, se comprometeu o Município requerente a descontar, inexoravelmente, dos contracheques dos servidores, cujos contratos fossem devidamente averbados, as parcelas dos empréstimos e as depositar em favor do Banco ate o dia 15 (quinze) de cada mês. Ocorre que o réu partir de novembro de 2006 deixou de repassar os valores contratados, conforme se verifica da planilha acostada aos autos, descumprindo obrigação assumida pelo órgão, em favorecimento irregular dos servidores e de si próprio, causando prejuízos até então irreparáveis contra o requerente Em razão dos fatos expostos, requereu a procedência da demanda, condenando-se em definitivo o Município de Gongogi - Ba ao cumprimento integral da obrigação de fazer assumida, além da indenização quanto aos valores que não foram repassados em descumprimento ao contrato. O ente público compareceu aos autos (ID. 26347334), entretanto não ofertou contestação. Os autos vieram conclusos. DO MÉRITO Promovo o julgamento antecipado da lide, nos moldes do disposto no art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, uma vez que o feito se encontra suficientemente instruído. Com efeito, em se tratando de questão precipuamente de direito, e sendo o magistrado o destinatário da prova (art. 370, do CPC), o julgamento antecipado é dever de ofício do juiz. Precedentes do colendo STJ e do egrégio TJ BA. Ressalto que tal medida atende à celeridade, sendo que esta se impõe a todos os atores do processo, de acordo com o disposto no art. 5º, LXXVIII, da CRFB/1988. Destaco, ainda, que não se trata de hipótese de cerceamento de defesa, uma vez que, consoante exposto, o julgamento antecipado é de rigor. No caso dos autos o autor informa que celebrou com o município convênio visando regulamentar e implementar a possibilidade de os seus servidores, o próprio Prefeito e Secretários, celebrarem contratos de empréstimos consignados. Pois bem. É incontroverso nos autos que o ente público pactuou com a autora a obrigação de depósito mensal das quanto as parcelas descontadas dos servidores públicos. O item 2.1 do referido Convenio dispõe sobre as obrigações do convenente, da seguinte forma: a) Efetuar mensalmente o desconto dos valores mensais das amortizações dos contratos de empréstimos realizados com os servidores ativos, inativos, pensionistas e contratados do CONVENENTE, na folha de pagamento, desde que autorizados expressamente e averbados no Setor de Pessoal de cada Secretaria Municipal ate o ultimo dia útil do mês anterior, sendo tal autorização irrevogável e irretratável, funcionando como depositário de tal valor ate a data do efetivo repasse: b) Repassar mensalmente ao CONVENIADO o valor das prestações consignadas, realizadas na forma do item "a" acima, ate o dia 10 (dez) ao mês subsequente ao do desconto, na folha de pagamento dos BENEFICIADOS, depositando-o na conta corrente n$ 888888.000.1, da agencia 0001 (Matriz/Porto Alegre), banco 0212 (Banco Matone S/A); c) Averbar, na condicao de fonte pagadora, os contratos de emprestimos, atraves de servidor ou empregado especialmente indicado, desde que respeitada a margem consignavel aceita pelo CONVENENTE, que e de 30% (trinta por cento) do salario total dos BENEFICIADOS, abatidos os rendimentos nao permanentes e os descontos compulsorios, conforme rege a legislacao; d) Manter os descontos em folha de pagamento, ate sua liquidacao final, desde que autorizados de forma irretratavel pelos BENEFICIADOS. Assim, o não cumprimento do quanto firmado sem justificativa viola a disposição do art. 422 do CC: Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Dessa forma, é dever do ente público proceder com a regularização contratual além de ressarcir a autora das parcelas não descontadas. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada na petição inicial para: I) Compelir a requerida ao cumprimento integral da obrigacao de fazer assumida consitente no convênio de ID. 26347301 - pág. 25 a 28. II) Condenar a ré a restituir os descontos não repassados a partir de novembro de 2006. A quantia será liquidada em fase própria (art. 509, II do CPC). Dada a sucumbência da ré, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez) por cento sobre o valor da condenação, em atendimento às regras do art. 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. UBAITABA/BA, 26 de maio de 2025. GEORGE BARBOZA CORDEIRO JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2453 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes