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Empresa De Gestao De Recursos Do Estado Do Piaui S/A e outros x Empresa De Gestao De Recursos Do Estado Do Piaui S/A e outros

ID: 323557356

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001141-74.2024.5.22.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A PAULO ROBERTO OLIVEIRA MONTEIRO

Polo Passivo:

EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A PAULO ROBERTO OLIVEIRA MONTEIRO

Notificação

Advogados:

JULIETE SILVEIRA DE BRITO

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LARISSA ILANA SOARES LOPES RIBEIRO GONCALVES

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FRANCISCO ABIEZEL RABELO DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARNALDO BOSON PAES ROT 0001141-74.2024.5.22.0002 RECORRENTE: PAULO ROBERTO OL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARNALDO BOSON PAES ROT 0001141-74.2024.5.22.0002 RECORRENTE: PAULO ROBERTO OLIVEIRA MONTEIRO E OUTROS (1) RECORRIDO: PAULO ROBERTO OLIVEIRA MONTEIRO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5960761 proferida nos autos. ROT 0001141-74.2024.5.22.0002 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A JULIETE SILVEIRA DE BRITO (PI11027) LARISSA ILANA SOARES LOPES RIBEIRO GONCALVES (PI5119) Recorrido: Advogado(s): PAULO ROBERTO OLIVEIRA MONTEIRO FRANCISCO ABIEZEL RABELO DANTAS (PI3618) RECURSO DE: EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/06/2025 - Id 67c9571; recurso apresentado em 03/07/2025 - Id 60d34fb). Representação processual regular (Id 1f3cd62). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho. - violação ADPF 387 Insurge-se a EMGERPI contra a decisão regional que, dando provimento ao recurso do reclamante, deferiu a este o pagamento do auxílio alimentação em valor igual ao paradigma indicado nos autos. Ressalta que, para que haja isonomia salarial, é necessário observar rigorosamente os critérios comparativos entre equiparandos e paradigmas, conforme previsto no artigo 461 da CLT. Acrescenta que a situação da parte autora não pode ser equiparada à dos ex-empregados da COHAB, uma vez que eles pertenciam a quadros de pessoal distintos, com enquadramentos funcionais diversos e submetidos a regimes jurídicos diferentes. Esses regimes permanecem em vigor até que a reclamada edite seu próprio Plano de Cargos e Salários (PCS) para unificar o enquadramento de todos os seus empregados. Diz que o pagamento de auxílio alimentação não decorre de imposição legal, se tratando na verdade de uma faculdade conferida ao empregador., concedido como uma vantagem adicional aos empregados, e sua concessão está sujeita à política da empresa, que pode estabelecer critérios diferenciados de acordo com as categorias de trabalhadores Assegura que o direito à equiparação é vedado entre empregados egressos de empresas distintas, antes da incorporação e que o direito ao auxílio alimentação não é automático para todos os empregados, após a unificação, especialmente quando há diferenças substanciais de regime jurídico e estrutura remuneratória. Requer, assim, seja reformada a decisão que concedeu a equivalência do auxílio-alimentação entre categorias distintas, as quais possuem Planos de Cargos e Salários, funções e lotações diferenciadas. Colaciona arestos para o confronto de teses. O r. Acórdão (id. efdd511) consta: "EMGERPI/COHAB. REAJUSTES SALARIAIS PREVISTOS EM DISSÍDIOS COLETIVOS. ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DOS INSTRUMENTOS COLETIVOS FIRMADOS PELA CATEGORIA EM RELAÇÃO AOS REAJUSTES DEFERIDOS PELA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL A reclamada sustenta que a demanda versaria sobre o reajuste salarial pretendida pelo reclamante, no cargo de agente administrativo, da extinta COHAB, com admissão em 16/3/1987, com remuneração última de R$ 8.927,45, e que teriam sido implementados os reajustes de 2017 a 2022. Argumenta que os reajustes de 2021 e 2023 estariam dependentes financeiramente do Tesouro Estadual. Realça que o reajuste de 2022 com o índice de 12,47% foi implantado em agosto de 2024 em cumprimento a decisão judicial oriunda do processo n° 0000811-02.2023.5.22.0006 e Dissídio Coletivo nº 0080128- 04.2022.5.22.000. Esclarece que, em virtude do impacto financeiro, o índice de 5,35% em julho de 2024 e 7,12% em agosto de 2024, totalizando o percentual de 12,47% correspondente ao índice de 2022. Pontua que os reajustes salariais de 2017 a 2023 não foram aplicados corretamente, a exemplo das datas bases, de maio de 2017 até abril de 2018, que o real índice seria de 3,99%, resultando em R$ 3.182,92, e não de 9,83%. E que, de maio de 2019 até abril de 2020, o real índice da data base seria de 5,07%, resultando em R$ 3.400,81, e não de 1,69%. Consta da sentença: "- Do direito aos reajustes salariais, do auxílio alimentação, duodécimo e quinquênios Pleiteia, o reclamante, em sede de tutela de urgência, seja a reclamada condenada na obrigação de pagar o valor referente ao ao salário contratado, auxílio alimentação e gratificação quinquenal, com a aplicação sucessiva dos índices salariais, a contar de de 2017 a 2024, conforme os reajustes: em 2017, no importe de 9,83%; em 2018, no importe de 1,69%; em 2019, no importe de 1,69%; em 2020, no importe de 2,46%; em 2021, no importe de 7,59%; em 2022, no importe de 12,47% e em 2023, no importe de 3,82%, quanto ao auxílio alimentação e, dos anos de 2023 a 2024 para o salário contratado, gratificação quinquenal e duodécimo, respectivamente e, de forma definitiva, seja confirmada a tutela pretendida, aliado ao pagamento das diferenças retroativas das parcelas e reflexos legais sobre as verbas de natureza salarial, consoante os parâmetros da exordial. Em sua defesa, a empresa ré, rechaçou o pedido autoral, alegando que implantou os aludidos reajustes até o ano de 2022, sendo o reajuste de 2022 aplicado em 2024 (cumprimento de decisão judicial processo nº 0000811-02.2023.5.22.0006), e que solicitou autorização para reajuste pelo órgão competente (SEADPREV) dos índices dos anos de 2021 e 2023, quanto às parcelas pretendidas. Contesta, por fim, o percentual de reajuste informado na exordial quanto aos índices dos anos de 2017 a 2018 (3,99%) e de 2019 a 2020 (5,07%). Nada mencionou acerca dos reajustes para o ano de 2024. Fixadas as teses das partes, passo a decidir. Cumpre, ressaltar, inicialmente que, em face da prejudicial de prescrição parcial acolhida, somente são devidos os valores a partir do mês de maio de 2019, em face do reconhecimento da prescrição quinquenal. Para comprovar suas alegações, a reclamada juntou aos autos o ofício nº 456/2023 (ID 24a1f91) de solicitação de implantação do índice 3,82% na data base de maio/2023, ficha financeira do reclamante (fls. 425 a 455 dos autos), DESPACHO nº 2469/2024 (ID b0e9d2a) informando o implemento do reajuste do ano de 2022 (12,46%), em cumprimento a decisão judicial. De outra banda, a reclamante, acosta aos autos as fichas financeiras e os contracheques (fls. 24 a 105 dos autos); os ofícios relativos aos pedidos de reajustes (fls. 213/214 dos autos); declaração de nível (fls. 23, ID 62787a9); PCS de 1990 (fls. 217 a 251 dos autos), dentre outros documentos. Tendo em vista a não impugnação por parte da reclamada dos referidos documentos, considera-se que, de fato, o reclamante continuou a receber a gratificação quinquenal até os dias atuais. Analisando detidamente os contracheques/fichas financeiras do reclamante (fls. 425 a 455 dos autos), observa-se que os reajustes dos anos de 2017, 2018 e 2019 foram concedidos, conforme tabela apresentada na pág 291. O reajuste de 2020 foi concedido em atraso, em março/2022. Os índices de 2021 (7,59%), 2022 (12,47%), 2023 (3,82%) e 2024 (3,22%) não foram concedidos, quanto ao auxílio alimentação, e de 2023 e 2024, quanto às demais parcelas (salário contratado, duodécimo e gratificação quinquenal). Tendo em vista a prescrição parcial aplicada, são devidos os reajustes/diferenças a partir de 2020, quanto ao auxílio alimentação e, de 2023 e 2024, quanto às demais parcelas (salário contratado, duodécimo e gratificação quinquenal), sendo deduzidos os valores já adimplidos. Isto posto, defiro em parte o pleito, condenando a reclamada, em sede de tutela de urgência, ao pagamento dos reajustes consoante índices já informados, conforme o pedido formulado na exordial, a partir de 2020, sobre o auxílio alimentação, a partir de 2023 sobre o salário contratado e duodécimo e, o reajuste da gratificação quinquenal; de forma definitiva, confirmando a tutela de urgência, bem como condenando ao pagamento das diferenças retroativas das aludidas parcelas (consoante o pedido inicial para cada rubrica) e reflexos legais sobre as verbas de natureza salarial recebidas pelo reclamante, com valores a serem apurados em sede de liquidação de sentença e, com multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de descumprimento da obrigação de fazer, a ser revertida em favor do FAT. Defiro, por fim, a dedução/compensação dos valores comprovadamente adimplidos nos autos pela reclamada, sob o mesmo título." Como se vê, a sentença reconheceu cumpridos os reajustes anteriores 2020, deferiu as diferenças salariais resultantes do reajuste de 2020 foi concedido apenas em março de 2022, determinou a aplicação dos índices de 2021 (7,59%), 2022 (12,47%), 2023 (3,82%) e 2024 (3,22%), que não foram concedidos, quanto ao auxílio alimentação, e de 2023 e 2024, quanto às demais parcelas (salário contratado, duodécimo e gratificação quinquenal). A parte ao alegar fato constitutivo do direito, embasado em normas coletivas, atrai para o si o ônus da prova (CLT, art. 818), do qual não se desincumbiu. As normas coletivas devem ser juntadas com a petição inicial, com a jurisprudência do TST inclinando-se no sentido de que ser possível a juntada de documentos para fins de prova até o encerramento da instrução processual (CLT, arts. 787 e 845, Ag-AIRR-2029-54.2017.5.11.0015, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/09/2023, Ag-ED-RRAg-1002259-04.2015.5.02.0467, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/08/2023). Tal regra processual é justificada factualmente em virtude de a Emgerpi lidar com cinco sindicatos, num universo de oito órgãos, com sentenças normativas próprias, sendo que, no caso, os empregados da Comepi, como seria o caso do ex-empregador do autor, Comdepi, Cidapi, Piemtur, Compi, dentre outras. Assim, os reajustes devem observar os efetivos índices previstos nas sentenças normativas, com observância dos lapsos temporais, com deduções de eventuais reajustes conferidos administrativamente ou através de eventuais ações de cumprimento, evitando-se eventual recebimento de iguais parcelas em duplicidade. No primeiro Dissídio Coletivo nº 0080128-43.2018.5.22.0000, considerando o prazo imprescrito, o trânsito em julgado da sentença, fixou-se a reposição salarial de 1º de maio de 2018 a 30 de abril de 2020, com o reajuste de 1,68%, a partir de maio de 2018, nos seguintes termos (ID. 1f221ff, p. 106 e 113): "CLÁUSULA IV - REPOSIÇÃO SALARIAL NA DATA-BASE A empresa reajustará os salários-base de seus empregados da extinta COHAB- PI com base no percentual de 1,68%, a partir de maio/2018, correspondente à perda salarial do período de maio/2017 a abril/2018." Registrem-se, para fins de ilustração fática, que os índices do INPC/IBGE de maio de 2018 a abril de 2019 seriam de 1,69% e de maio de 2019 a abril de 2020 de 5,07% (ID. 4bb730ap. 422). No segundo Dissídio Coletivo nº 0080184-08.2020.5.22.0000, ainda sem trânsito em julgado, fixou a reposição salarial de 1º de maio de 2020 a 30 de abril de 2022, com o reajuste de 100% do INPC,nos seguintes termos (ID. 0de2aa8, p. 143 e 173): "CLÁUSULA IV - REPOSIÇÃO SALARIAL NA DATA-BASE: A empresa implantará o fator de correção referente a 100% (cem por cento) do INPC aos salários de todos os seus empregados, índice apurado no período de maio/2018 a abril/2020, incidindo o reajuste sobre salário dos empregados, na folha de pagamento da competência maio/2020". Nesse sentido, os índices do INPC/IBGE de maio de 2020 a abril de 2021 seriam de 2,46% e maio de 2021 a abril de 2022 de 7,59% (ID. 4bb730ap. 422). No terceiro Dissídio Coletivo nº 0080128-04.2022.5.22.0000, com trânsito em julgado, fixou a reposição salarial de 1º de maio de 2022 a 30 de abril de 2024, considerando a vedação de vinculação automática ao INPC, com o reajuste de 12,46%, nos seguintes termos (ID. 79cf6cb, p. 357 e 358): "CLÁUSULA IV - REPOSIÇÃO SALARIAL NA DATA-BASE A empresa reajustará os salários de todos os seus empregados com base no percentual de 12,46%, incidindo o reajuste a partir da competência maio/2022. (fls. 377/378)" Registrem-se que os índices do INPC/IBGE maio de 2022 a abril de 2023 seriam de 12,47% e de maio de 2023 a abril de 2024 de 3,82% (ID. 4bb730ap. 422). Nesse contexto, confere-se parcial provimento ao recurso da reclamada para determinar a observância dos índices e lapsos temporais das sentenças normativas, definitivas e provisória, para a categoria do reclamante no seu cargo de agente administrativo, com admissão em 16/3/1987, na empresa incorporada COHAB pela EMGERPI, com a dedução dos eventuais pagamentos já efetivados, inclusive com a correção dos efetivos índices previstos nos títulos judiciais, mantendo os demais termos do julgado recorrido. Recurso ordinário da reclamada parcialmente provido. " O recurso não indica o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT, configurando-se óbice intransponível ao seu conhecimento. Ressalte-se que o descumprimento dessa exigência formal impede o exame do recurso, ainda que se alegue violação de dispositivos legais ou constitucionais, pois se trata de pressuposto objetivo de admissibilidade. Ante o exposto, denego seguimento ao Recurso de Revista. O recurso de revista, que tramita sob a égide da Lei 13.015/2014, prestigiou o rigor formal, tem natureza extraordinária e visa assegurar a validade, autoridade e a uniformidade da interpretação da lei. Neste viés, considera indispensável que a parte, nas razões recursais, indique o trecho específico da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Indicar significa transcrever o trecho do pronunciamento prévio sobre a temática que o recorrente almeja obter reexame pelo órgão ad quem. Essa exigência se caracteriza como pressuposto intrínseco, sendo ônus atribuído à parte sua demonstração e não sujeito a saneamento, se ausente. Em que pesem as alegações da parte recorrente, percebe-se que esta não indicou os trechos da decisão recorrida que consubstanciariam o prequestionamento das matérias, deixando, assim, de observar o disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, conforme redação dada pela referida Lei nº 13.015/2014, razão pela qual não merece ser conhecido o recurso. Destaca-se que a transcrição apenas do dispositivo do acórdão, desacompanhado dos trechos das respectivas fundamentações, não supre a exigência imposta pela citada Lei 13.015/2014. Esse tem sido o entendimento do TST, que vem mantendo o rigor quanto à exigência do preenchimento dos requisitos formais de admissibilidade recursal, conforme se extrai do seguinte julgado: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS CAPITULADOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. INVIÁVEL A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA . A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada, uma vez que o recurso de revista não observou os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Conforme precedentes da SbDI-1 desta Corte, a transcrição da ementa do acórdão regional não atende ao escopo da norma contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que a ementa resume o teor da tese adotada pelo Tribunal Regional, não contemplando a íntegra da motivação do acórdão recorrido, sendo imperiosa a transcrição do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso. Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-1191-64.2017.5.07.0002, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 04/08/2021). Ante o exposto, não se admite o recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - PAULO ROBERTO OLIVEIRA MONTEIRO - EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A

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Nayara Rabelo Da Silva Goncalves x Ativos S.A. Securitizadora De Creditos Financeiros e outros

ID: 261138508

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000811-92.2024.5.10.0008

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

NAYARA RABELO DA SILVA GONCALVES

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS CERCRED - CENTRAL DE RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

ERICK SANTOS BARROS

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HAGNO FERREIRA DE BRITO

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KENNEDY ASSIS DA SILVA

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THIAGO RODRIGUES DE PAIVA

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RAFAEL FURTADO AYRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES 0000811-92.2024.5.10.0008 : NAYARA RABELO DA SILVA GONCALVES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES 0000811-92.2024.5.10.0008 : NAYARA RABELO DA SILVA GONCALVES : CERCRED - CENTRAL DE RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA - EPP E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000811-92.2024.5.10.0008 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) - 5 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES RECORRENTE: NAYARA RABELO DA SILVA GONÇALVES ADVOGADO: ERICK SANTOS BARROS RECORRIDO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS ADVOGADO:RAFAEL FURTADO AYRES ORIGEM: 8ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF (JUIZ MARCOS ALBERTO DOS REIS) EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.ENTE PÚBLICO. APLICAÇÃO DO ITEM V DA SÚMULA 331 DO TST. TEMA 1118 DO STF. "[...] Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada" (Item V da Súmula 331 do TST). O Excelso STF, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1298647, com repercussão geral (Tema 1118), realizado no dia 13 de fevereiro de 2025, por maioria, deu provimento ao RE para afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, sendo fixada a seguinte tese: "(...) 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo". No caso, incide a responsabilidade subsidiária do ente público tomador dos serviços, porquanto restou configurada a sua conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas. RELATÓRIO O Exmo. Juiz MARCOS ALBERTO DOS REIS, em exercício na 8ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, por meio da sentença de fls. 531/542, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. A autora interpôs recurso ordinário (fls. 544/564). A segunda reclamada apresentou contrarrazões (fls. 567/572). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho (art. 102, do Reg. Interno). ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO O juízo de origem não reconheceu a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pelas verbas deferidas à autora (fl. 539). Irresignada, recorre a autora aduzindo que "a responsabilidade subsidiária da ATIVOS S.A. está claramente prevista na legislação trabalhista, especialmente no que tange à fiscalização das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratante" (fl. 547). Alega que: "a omissão da ATIVOS S.A. em exercer essa fiscalização adequada gera a responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas devidos à Reclamante" (fl. 547). Menciona que: "a culpa in vigilando restou mais que comprovada nos autos, ora a fiscalização formal dos serviços executados não exime a tomadora de serviços, vez que a legislação é mais especifica, exige o acompanhamento do contrato de prestação de serviços em sua integralidade, que inclui a observância do cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciária e fiscais, o que in casu não ocorreu" (fl. 547). Diz que: "a reforma do acórdão é necessária para garantir a efetividade dos direitos trabalhistas e a responsabilização da empresa contratante pelos créditos devidos à Reclamante" (fl. 549). Vejamos. No caso, os documentos apresentados nos autos (fls. 166/175 e 214/221), demonstram que a autora contratada pela primeira reclamada prestou serviços em favor da recorrente, na função de Operadora de Atendimento. Assim, comprovada a prestação de serviços da reclamante ao ente público, a presente circunstância se amolda ao entendimento da Súmula nº 331 do TST. O verbete em referência foi alterado para incluir os itens V e VI, acrescentando especificações referentes à responsabilidade subsidiária dos entes da Administração Pública quando atua na condição de tomadores de serviços e que agem culposamente no cumprimento das obrigações previstas na Lei nº 14.133/2021, sobretudo quanto à fiscalização da empresa prestadora em relação às obrigações legais e contratuais. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial apenas reafirma a existência de responsabilização subsidiária do tomador de serviços, desde que comprovada a sua culpa subjetiva pelo inadimplemento da empresa prestadora, o que traz a lume o conceito civil da culpa in vigilando. Tal compreensão conforma-se ao decidido pelo STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, em que a mera inadimplência da empresa contratada não transfere, de plano, a responsabilidade à Administração Pública, sendo necessária a evidência de atuação omissa ou negligente quanto ao cumprimento do contrato. Compatível, portanto, a possibilidade de reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Administração com o conteúdo do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 (atual art. 121, § 1º, da Lei nº 14.133/2021), desde que comprovada atuação culposa por ausência de fiscalização na execução contratual. A culpa subjetiva tem por fundamento a conduta omissa do ente público que falta com o dever de fiscalizar o contrato, nos termos do art. 117 da Lei 14.133/2021. Além de tais critérios legais, a Instrução Normativa nº 03/2009 do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão estabelece, no art. 19-A, várias regras para os editais de contratação visando à garantia do cumprimento das obrigações trabalhistas, à luz do entendimento expresso na Súmula 331/TST. Na hipótese vertente, não restou demonstrado que a segunda reclamada atuou de forma diligente quanto ao dever de fiscalizar o cumprimento da legislação trabalhista pela empresa que contratou para a prestação dos serviços terceirizados, fazendo emergir sua conduta omissiva e incorrendo, por consequência, na culpa in vigilando. Os documentos anexados não demonstram a efetiva fiscalização contratual pelo ente público, porquanto houve condenação da primeira reclamada ao pagamento de aviso prévio de 30 dias, férias vencidas de 2023/2024, férias proporcionais (5/12) de 2024, ambas acrescidas de um terço, 13º salário proporcional de 2024 (7/12), multa do art. 477/CLT, FGTS, multa rescisória de 40%, com posterior liberação das guias para o respectivo saque, entrega de formulários para habilitação no seguro-desemprego e honorários advocatícios. Desse modo, resta demonstrada a ineficácia da fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações contratuais e legais pela prestadora de serviços. Destaco que a SBDI-1 do TST, nos autos do processo nº TST-E-RR-925-07.2016.5.05.0281, em sessão de julgamento realizada em 12/12/2019, firmou entendimento no sentido de que incumbe ao ente público o ônus de comprovar a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações decorrentes dos contratos de trabalho firmados entre a empresa prestadora dos serviços e seus empregados, nos seguintes termos: "ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. DEVER ORDINÁRIO DE FISCALIZAÇÃO IMPOSTO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. No julgamento do RE nº 760.931/DF, com repercussão geral reconhecida, o STF firmou a tese de que 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. A ratio decidendi da referida decisão permite concluir que a responsabilização do ente público apenas está autorizada quando comprovada a ausência sistemática de fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora. De outra sorte, a Suprema Corte, ao rejeitar os embargos de declaração interpostos no referido recurso extraordinário, e fixar o alcance da repercussão geral, deixou claro que não adentrou na questão do ônus da prova, de modo que cabe ao TST defini-la, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Assim, tendo em vista o dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de outras obrigações impostas à Administração Pública por diversas normas legais, conclui-se que é do poder público o ônus de demonstrar que fiscalizou adequadamente os contratos de prestação de serviços por ele firmados. Sob esses fundamentos, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, por maioria, deu-lhes provimento para restabelecer o acórdão do Tribunal Regional que, reputando insuficientes os documentos juntados aos autos, entendeu que o ente público reclamado não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, devendo, portanto, ser responsabilizado subsidiariamente pelos débitos trabalhistas inadimplidos pela prestadora de serviços por ele contratada. Vencidos os Ministros Breno Medeiros, Alexandre Luiz Ramos e Brito Pereira" (TST-E- RR-925- 07.2016.5.05.0281, SBDI-I, rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 12.12.2019, publicado em 22/05/2020) Não há demonstração nos autos de que, de fato, a tomadora de serviços tenha adotado todas as medidas de fiscalização do contrato de prestação de serviços previstas na Lei 14.133/2021 e na Instrução Normativa 02/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Daí exsurge a responsabilidade subsidiária do ente público nos termos do disposto na Súmula 331, V, do TST. A responsabilidade subsidiária, ora atribuída, tem como fundamento a culpa in vigilando, derivada da inadequada fiscalização da execução do contrato e do inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. Respeitada, portanto, a decisão proferida na ADC nº 16. Esse é o entendimento hodierno da SDI-1 do TST, vejamos: "Ente público. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Culpa in vigilando. Configuração. Conquanto o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do prestador de serviços não atribua automaticamente ao ente público tomador de serviços a responsabilidade subsidiária pelo pagamento do respectivo débito, subsiste a possibilidade de a Administração Pública ser responsabilizada quando se verificar a conduta culposa do tomador de serviços na fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na vigência do contrato administrativo. Esse foi o entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993. No presente caso, ficou demonstrada a culpa in vigilando da tomadora de serviços, porquanto constatado o descumprimento das obrigações regulares do contrato de trabalho durante sua execução. Sob esse entendimento, a SBDI-1, em composição plena, por maioria, deu provimento aos embargos para restabelecer o acórdão proferido pelo Tribunal Regional na parte em que manteve a responsabilidade subsidiária da União. Vencidos os Ministros Alexandre Luiz Ramos, Hugo Carlos Scheuermann, Breno Medeiros, Aloysio Corrêa da Veiga, Walmir Oliveira da Costa e Maria Cristina Irigoyen Peduzzi" (TST-E-RR-992- 25.2014.5.04.0101, SBDI-1, rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, 4/6/2020, Informativo TST nº 220). "Ônus da prova. Matéria infraconstitucional. Dever ordinário de fiscalização imposto à Administração Pública. Ratificação de entendimento da SDI-1 Plena. No julgamento do RE nº 760.931/DF, com repercussão geral reconhecida (Tema 246), o STF firmou a tese de que 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. A ratio decidendi da referida decisão permite concluir que a responsabilização do ente público apenas está autorizada quando comprovada a ausência sistemática de fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora. Em duas sessões, a Subseção de Dissídios Individuais I do TST, em sua composição plena, firmou entendimento de que o Supremo Tribunal Federal não emitiu tese vinculante quanto à distribuição do ônus da prova relativa à fiscalização e, nessa esteira, concluiu que incumbe à Administração Pública o ônus da prova da fiscalização dos contratos de prestação de serviços, por se tratar de fato impeditivo da responsabilização subsidiária. Sob esses fundamentos, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, por maioria, deu-lhes provimento para restabelecer o acórdão do Tribunal Regional que, reputando não ter sido demonstrada a adoção de medidas capazes de impedir o inadimplemento das obrigações laborais pela empresa contratada, entendeu que o ente público reclamado não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, devendo, portanto, ser responsabilizado subsidiariamente pelos débitos trabalhistas inadimplidos pela prestadora de serviços por ele contratada. Vencidos os Ministros Aloysio Corrêa da Veiga, Alexandre Luiz Ramos, Breno Medeiros e Maria Cristina Irigoyen Peduzzi" (TST-E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009, SBDI-I, rel. Márcio Eurico Vitral Amaro, 10/9/2020, Informativo TST n.º 224) Registra-se que, em decisões recentes, o STF reconheceu a licitude da terceirização trabalhista, mas manteve a possibilidade de condenação subsidiária da tomadora dos serviços. A Corte Suprema firmou os seguintes entendimentos: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. (RE 958252, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 30/08/2018, DJe199 DIVULG 12-09-2019 PUBLIC 13-09-2019) (Destaquei.) [...] 7. Firmo a seguinte tese: '1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993'. 8. ADPF julgada procedente para assentar a licitude da terceirização de atividade-fim ou meio. Restou explicitado pela maioria que a decisão não afeta automaticamente decisões transitadas em julgado" (ADPF 324, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 30/08/2018, DJe-194 DIVULG 05-09-2019 PUBLIC 06-09-2019) Frise-se, por fim, que a responsabilidade subsidiária abrange todas as parcelas pecuniárias porventura apuradas em sentença, inclusive verbas rescisórias, parcelas do TRCT, FGTS, multas e honorários advocatícios, excepcionando-se apenas as obrigações personalíssimas, conforme jurisprudência pacífica materializada no inciso VI da Súmula nº 331 do TST e Verbete 11/2004/TRT10ª. Nesse sentido, é a jurisprudência desta Terceira Turma envolvendo a mesma tomadora de serviços: "TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR. A jurisprudência pacificada no col. TST quanto à responsabilização subsidiária do tomador de serviços (Súmula nº 331) subsiste mesmo após o julgamento do RE nº 958252 pelo ex. Supremo Tribunal Federal. Portanto, verificada a conduta culposa do ente público na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços, correta a sua condenação subsidiária" (ROPS 0000562-20.2024.5.10.0016, Relator Desembargador AUGUSTO CÉSAR ALVES SOUZA BARRETO, 3ª Turma, Data de julgamento: 14/08/2024, Data de publicação: 19/08/2024). "1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA. O ex. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADC Nº 16, em 24/11/2010, e do RE 760931, em 30/3/2017, preconizou a impossibilidade de condenação automática do ente público pelas obrigações impostas às empresas prestadoras de serviços, contratadas pela administração. Consagrou, todavia, a Corte Suprema a viabilidade da condenação subsidiária, quando evidenciada conduta omissiva ou comissiva da administração na fiscalização dos contratos. Na concreta situação dos autos, à luz das regras que disciplinam a distribuição do ônus da prova, tem-se que a tomadora dos serviços não logrou demonstrar haver adotado plena fiscalização dos contratos de trabalho assumidos pela empresa prestadora dos serviços, o que autoriza a condenação sob a modalidade subsidiária, na esteira das decisões emanadas do e. STF e da Súmula nº 331, V, do TST" (ROPS 0000491-44.2021.5.10.0009, Relator Desembargador JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR, 3ª Turma, Data de julgamento: 09/03/2022, Data de publicação: 12/03/2022). Nessa quadra, reformo a sentença para reconhecer a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada (ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS) pelas verbas deferidas à autora. Restam prequestionados e incólumes todos os dispositivos legais e constitucionais invocados pela recorrente. Recurso provido. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, dou-lhe provimento para reconhecer a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada (ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS) pelas verbas deferidas à autora, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAMos Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária, à vista do contido na certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária-adjunta da Turma, a Sra. Bárbara França Gontijo. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de abril de 2025. (data do julgamento). MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NAYARA RABELO DA SILVA GONCALVES

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Nayara Rabelo Da Silva Goncalves x Ativos S.A. Securitizadora De Creditos Financeiros e outros

ID: 261138533

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000811-92.2024.5.10.0008

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

NAYARA RABELO DA SILVA GONCALVES

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS CERCRED - CENTRAL DE RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

ERICK SANTOS BARROS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HAGNO FERREIRA DE BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

KENNEDY ASSIS DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THIAGO RODRIGUES DE PAIVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FURTADO AYRES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES 0000811-92.2024.5.10.0008 : NAYARA RABELO DA SILVA GONCALVES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES 0000811-92.2024.5.10.0008 : NAYARA RABELO DA SILVA GONCALVES : CERCRED - CENTRAL DE RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA - EPP E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000811-92.2024.5.10.0008 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) - 5 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES RECORRENTE: NAYARA RABELO DA SILVA GONÇALVES ADVOGADO: ERICK SANTOS BARROS RECORRIDO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS ADVOGADO:RAFAEL FURTADO AYRES ORIGEM: 8ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF (JUIZ MARCOS ALBERTO DOS REIS) EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.ENTE PÚBLICO. APLICAÇÃO DO ITEM V DA SÚMULA 331 DO TST. TEMA 1118 DO STF. "[...] Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada" (Item V da Súmula 331 do TST). O Excelso STF, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1298647, com repercussão geral (Tema 1118), realizado no dia 13 de fevereiro de 2025, por maioria, deu provimento ao RE para afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, sendo fixada a seguinte tese: "(...) 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo". No caso, incide a responsabilidade subsidiária do ente público tomador dos serviços, porquanto restou configurada a sua conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas. RELATÓRIO O Exmo. Juiz MARCOS ALBERTO DOS REIS, em exercício na 8ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, por meio da sentença de fls. 531/542, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. A autora interpôs recurso ordinário (fls. 544/564). A segunda reclamada apresentou contrarrazões (fls. 567/572). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho (art. 102, do Reg. Interno). ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO O juízo de origem não reconheceu a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pelas verbas deferidas à autora (fl. 539). Irresignada, recorre a autora aduzindo que "a responsabilidade subsidiária da ATIVOS S.A. está claramente prevista na legislação trabalhista, especialmente no que tange à fiscalização das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratante" (fl. 547). Alega que: "a omissão da ATIVOS S.A. em exercer essa fiscalização adequada gera a responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas devidos à Reclamante" (fl. 547). Menciona que: "a culpa in vigilando restou mais que comprovada nos autos, ora a fiscalização formal dos serviços executados não exime a tomadora de serviços, vez que a legislação é mais especifica, exige o acompanhamento do contrato de prestação de serviços em sua integralidade, que inclui a observância do cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciária e fiscais, o que in casu não ocorreu" (fl. 547). Diz que: "a reforma do acórdão é necessária para garantir a efetividade dos direitos trabalhistas e a responsabilização da empresa contratante pelos créditos devidos à Reclamante" (fl. 549). Vejamos. No caso, os documentos apresentados nos autos (fls. 166/175 e 214/221), demonstram que a autora contratada pela primeira reclamada prestou serviços em favor da recorrente, na função de Operadora de Atendimento. Assim, comprovada a prestação de serviços da reclamante ao ente público, a presente circunstância se amolda ao entendimento da Súmula nº 331 do TST. O verbete em referência foi alterado para incluir os itens V e VI, acrescentando especificações referentes à responsabilidade subsidiária dos entes da Administração Pública quando atua na condição de tomadores de serviços e que agem culposamente no cumprimento das obrigações previstas na Lei nº 14.133/2021, sobretudo quanto à fiscalização da empresa prestadora em relação às obrigações legais e contratuais. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial apenas reafirma a existência de responsabilização subsidiária do tomador de serviços, desde que comprovada a sua culpa subjetiva pelo inadimplemento da empresa prestadora, o que traz a lume o conceito civil da culpa in vigilando. Tal compreensão conforma-se ao decidido pelo STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, em que a mera inadimplência da empresa contratada não transfere, de plano, a responsabilidade à Administração Pública, sendo necessária a evidência de atuação omissa ou negligente quanto ao cumprimento do contrato. Compatível, portanto, a possibilidade de reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Administração com o conteúdo do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 (atual art. 121, § 1º, da Lei nº 14.133/2021), desde que comprovada atuação culposa por ausência de fiscalização na execução contratual. A culpa subjetiva tem por fundamento a conduta omissa do ente público que falta com o dever de fiscalizar o contrato, nos termos do art. 117 da Lei 14.133/2021. Além de tais critérios legais, a Instrução Normativa nº 03/2009 do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão estabelece, no art. 19-A, várias regras para os editais de contratação visando à garantia do cumprimento das obrigações trabalhistas, à luz do entendimento expresso na Súmula 331/TST. Na hipótese vertente, não restou demonstrado que a segunda reclamada atuou de forma diligente quanto ao dever de fiscalizar o cumprimento da legislação trabalhista pela empresa que contratou para a prestação dos serviços terceirizados, fazendo emergir sua conduta omissiva e incorrendo, por consequência, na culpa in vigilando. Os documentos anexados não demonstram a efetiva fiscalização contratual pelo ente público, porquanto houve condenação da primeira reclamada ao pagamento de aviso prévio de 30 dias, férias vencidas de 2023/2024, férias proporcionais (5/12) de 2024, ambas acrescidas de um terço, 13º salário proporcional de 2024 (7/12), multa do art. 477/CLT, FGTS, multa rescisória de 40%, com posterior liberação das guias para o respectivo saque, entrega de formulários para habilitação no seguro-desemprego e honorários advocatícios. Desse modo, resta demonstrada a ineficácia da fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações contratuais e legais pela prestadora de serviços. Destaco que a SBDI-1 do TST, nos autos do processo nº TST-E-RR-925-07.2016.5.05.0281, em sessão de julgamento realizada em 12/12/2019, firmou entendimento no sentido de que incumbe ao ente público o ônus de comprovar a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações decorrentes dos contratos de trabalho firmados entre a empresa prestadora dos serviços e seus empregados, nos seguintes termos: "ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. DEVER ORDINÁRIO DE FISCALIZAÇÃO IMPOSTO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. No julgamento do RE nº 760.931/DF, com repercussão geral reconhecida, o STF firmou a tese de que 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. A ratio decidendi da referida decisão permite concluir que a responsabilização do ente público apenas está autorizada quando comprovada a ausência sistemática de fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora. De outra sorte, a Suprema Corte, ao rejeitar os embargos de declaração interpostos no referido recurso extraordinário, e fixar o alcance da repercussão geral, deixou claro que não adentrou na questão do ônus da prova, de modo que cabe ao TST defini-la, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Assim, tendo em vista o dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de outras obrigações impostas à Administração Pública por diversas normas legais, conclui-se que é do poder público o ônus de demonstrar que fiscalizou adequadamente os contratos de prestação de serviços por ele firmados. Sob esses fundamentos, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, por maioria, deu-lhes provimento para restabelecer o acórdão do Tribunal Regional que, reputando insuficientes os documentos juntados aos autos, entendeu que o ente público reclamado não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, devendo, portanto, ser responsabilizado subsidiariamente pelos débitos trabalhistas inadimplidos pela prestadora de serviços por ele contratada. Vencidos os Ministros Breno Medeiros, Alexandre Luiz Ramos e Brito Pereira" (TST-E- RR-925- 07.2016.5.05.0281, SBDI-I, rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 12.12.2019, publicado em 22/05/2020) Não há demonstração nos autos de que, de fato, a tomadora de serviços tenha adotado todas as medidas de fiscalização do contrato de prestação de serviços previstas na Lei 14.133/2021 e na Instrução Normativa 02/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Daí exsurge a responsabilidade subsidiária do ente público nos termos do disposto na Súmula 331, V, do TST. A responsabilidade subsidiária, ora atribuída, tem como fundamento a culpa in vigilando, derivada da inadequada fiscalização da execução do contrato e do inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. Respeitada, portanto, a decisão proferida na ADC nº 16. Esse é o entendimento hodierno da SDI-1 do TST, vejamos: "Ente público. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Culpa in vigilando. Configuração. Conquanto o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do prestador de serviços não atribua automaticamente ao ente público tomador de serviços a responsabilidade subsidiária pelo pagamento do respectivo débito, subsiste a possibilidade de a Administração Pública ser responsabilizada quando se verificar a conduta culposa do tomador de serviços na fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na vigência do contrato administrativo. Esse foi o entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993. No presente caso, ficou demonstrada a culpa in vigilando da tomadora de serviços, porquanto constatado o descumprimento das obrigações regulares do contrato de trabalho durante sua execução. Sob esse entendimento, a SBDI-1, em composição plena, por maioria, deu provimento aos embargos para restabelecer o acórdão proferido pelo Tribunal Regional na parte em que manteve a responsabilidade subsidiária da União. Vencidos os Ministros Alexandre Luiz Ramos, Hugo Carlos Scheuermann, Breno Medeiros, Aloysio Corrêa da Veiga, Walmir Oliveira da Costa e Maria Cristina Irigoyen Peduzzi" (TST-E-RR-992- 25.2014.5.04.0101, SBDI-1, rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, 4/6/2020, Informativo TST nº 220). "Ônus da prova. Matéria infraconstitucional. Dever ordinário de fiscalização imposto à Administração Pública. Ratificação de entendimento da SDI-1 Plena. No julgamento do RE nº 760.931/DF, com repercussão geral reconhecida (Tema 246), o STF firmou a tese de que 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. A ratio decidendi da referida decisão permite concluir que a responsabilização do ente público apenas está autorizada quando comprovada a ausência sistemática de fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora. Em duas sessões, a Subseção de Dissídios Individuais I do TST, em sua composição plena, firmou entendimento de que o Supremo Tribunal Federal não emitiu tese vinculante quanto à distribuição do ônus da prova relativa à fiscalização e, nessa esteira, concluiu que incumbe à Administração Pública o ônus da prova da fiscalização dos contratos de prestação de serviços, por se tratar de fato impeditivo da responsabilização subsidiária. Sob esses fundamentos, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, por maioria, deu-lhes provimento para restabelecer o acórdão do Tribunal Regional que, reputando não ter sido demonstrada a adoção de medidas capazes de impedir o inadimplemento das obrigações laborais pela empresa contratada, entendeu que o ente público reclamado não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, devendo, portanto, ser responsabilizado subsidiariamente pelos débitos trabalhistas inadimplidos pela prestadora de serviços por ele contratada. Vencidos os Ministros Aloysio Corrêa da Veiga, Alexandre Luiz Ramos, Breno Medeiros e Maria Cristina Irigoyen Peduzzi" (TST-E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009, SBDI-I, rel. Márcio Eurico Vitral Amaro, 10/9/2020, Informativo TST n.º 224) Registra-se que, em decisões recentes, o STF reconheceu a licitude da terceirização trabalhista, mas manteve a possibilidade de condenação subsidiária da tomadora dos serviços. A Corte Suprema firmou os seguintes entendimentos: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. (RE 958252, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 30/08/2018, DJe199 DIVULG 12-09-2019 PUBLIC 13-09-2019) (Destaquei.) [...] 7. Firmo a seguinte tese: '1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993'. 8. ADPF julgada procedente para assentar a licitude da terceirização de atividade-fim ou meio. Restou explicitado pela maioria que a decisão não afeta automaticamente decisões transitadas em julgado" (ADPF 324, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 30/08/2018, DJe-194 DIVULG 05-09-2019 PUBLIC 06-09-2019) Frise-se, por fim, que a responsabilidade subsidiária abrange todas as parcelas pecuniárias porventura apuradas em sentença, inclusive verbas rescisórias, parcelas do TRCT, FGTS, multas e honorários advocatícios, excepcionando-se apenas as obrigações personalíssimas, conforme jurisprudência pacífica materializada no inciso VI da Súmula nº 331 do TST e Verbete 11/2004/TRT10ª. Nesse sentido, é a jurisprudência desta Terceira Turma envolvendo a mesma tomadora de serviços: "TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR. A jurisprudência pacificada no col. TST quanto à responsabilização subsidiária do tomador de serviços (Súmula nº 331) subsiste mesmo após o julgamento do RE nº 958252 pelo ex. Supremo Tribunal Federal. Portanto, verificada a conduta culposa do ente público na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços, correta a sua condenação subsidiária" (ROPS 0000562-20.2024.5.10.0016, Relator Desembargador AUGUSTO CÉSAR ALVES SOUZA BARRETO, 3ª Turma, Data de julgamento: 14/08/2024, Data de publicação: 19/08/2024). "1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA. O ex. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADC Nº 16, em 24/11/2010, e do RE 760931, em 30/3/2017, preconizou a impossibilidade de condenação automática do ente público pelas obrigações impostas às empresas prestadoras de serviços, contratadas pela administração. Consagrou, todavia, a Corte Suprema a viabilidade da condenação subsidiária, quando evidenciada conduta omissiva ou comissiva da administração na fiscalização dos contratos. Na concreta situação dos autos, à luz das regras que disciplinam a distribuição do ônus da prova, tem-se que a tomadora dos serviços não logrou demonstrar haver adotado plena fiscalização dos contratos de trabalho assumidos pela empresa prestadora dos serviços, o que autoriza a condenação sob a modalidade subsidiária, na esteira das decisões emanadas do e. STF e da Súmula nº 331, V, do TST" (ROPS 0000491-44.2021.5.10.0009, Relator Desembargador JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR, 3ª Turma, Data de julgamento: 09/03/2022, Data de publicação: 12/03/2022). Nessa quadra, reformo a sentença para reconhecer a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada (ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS) pelas verbas deferidas à autora. Restam prequestionados e incólumes todos os dispositivos legais e constitucionais invocados pela recorrente. Recurso provido. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, dou-lhe provimento para reconhecer a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada (ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS) pelas verbas deferidas à autora, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAMos Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária, à vista do contido na certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária-adjunta da Turma, a Sra. Bárbara França Gontijo. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de abril de 2025. (data do julgamento). MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CERCRED - CENTRAL DE RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA - EPP

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Nayara Rabelo Da Silva Goncalves x Ativos S.A. Securitizadora De Creditos Financeiros e outros

ID: 261138561

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000811-92.2024.5.10.0008

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

NAYARA RABELO DA SILVA GONCALVES

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS CERCRED - CENTRAL DE RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

ERICK SANTOS BARROS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HAGNO FERREIRA DE BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

KENNEDY ASSIS DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THIAGO RODRIGUES DE PAIVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FURTADO AYRES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES 0000811-92.2024.5.10.0008 : NAYARA RABELO DA SILVA GONCALVES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES 0000811-92.2024.5.10.0008 : NAYARA RABELO DA SILVA GONCALVES : CERCRED - CENTRAL DE RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA - EPP E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000811-92.2024.5.10.0008 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) - 5 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES RECORRENTE: NAYARA RABELO DA SILVA GONÇALVES ADVOGADO: ERICK SANTOS BARROS RECORRIDO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS ADVOGADO:RAFAEL FURTADO AYRES ORIGEM: 8ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF (JUIZ MARCOS ALBERTO DOS REIS) EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.ENTE PÚBLICO. APLICAÇÃO DO ITEM V DA SÚMULA 331 DO TST. TEMA 1118 DO STF. "[...] Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada" (Item V da Súmula 331 do TST). O Excelso STF, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1298647, com repercussão geral (Tema 1118), realizado no dia 13 de fevereiro de 2025, por maioria, deu provimento ao RE para afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, sendo fixada a seguinte tese: "(...) 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo". No caso, incide a responsabilidade subsidiária do ente público tomador dos serviços, porquanto restou configurada a sua conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas. RELATÓRIO O Exmo. Juiz MARCOS ALBERTO DOS REIS, em exercício na 8ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, por meio da sentença de fls. 531/542, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. A autora interpôs recurso ordinário (fls. 544/564). A segunda reclamada apresentou contrarrazões (fls. 567/572). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho (art. 102, do Reg. Interno). ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO O juízo de origem não reconheceu a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pelas verbas deferidas à autora (fl. 539). Irresignada, recorre a autora aduzindo que "a responsabilidade subsidiária da ATIVOS S.A. está claramente prevista na legislação trabalhista, especialmente no que tange à fiscalização das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratante" (fl. 547). Alega que: "a omissão da ATIVOS S.A. em exercer essa fiscalização adequada gera a responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas devidos à Reclamante" (fl. 547). Menciona que: "a culpa in vigilando restou mais que comprovada nos autos, ora a fiscalização formal dos serviços executados não exime a tomadora de serviços, vez que a legislação é mais especifica, exige o acompanhamento do contrato de prestação de serviços em sua integralidade, que inclui a observância do cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciária e fiscais, o que in casu não ocorreu" (fl. 547). Diz que: "a reforma do acórdão é necessária para garantir a efetividade dos direitos trabalhistas e a responsabilização da empresa contratante pelos créditos devidos à Reclamante" (fl. 549). Vejamos. No caso, os documentos apresentados nos autos (fls. 166/175 e 214/221), demonstram que a autora contratada pela primeira reclamada prestou serviços em favor da recorrente, na função de Operadora de Atendimento. Assim, comprovada a prestação de serviços da reclamante ao ente público, a presente circunstância se amolda ao entendimento da Súmula nº 331 do TST. O verbete em referência foi alterado para incluir os itens V e VI, acrescentando especificações referentes à responsabilidade subsidiária dos entes da Administração Pública quando atua na condição de tomadores de serviços e que agem culposamente no cumprimento das obrigações previstas na Lei nº 14.133/2021, sobretudo quanto à fiscalização da empresa prestadora em relação às obrigações legais e contratuais. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial apenas reafirma a existência de responsabilização subsidiária do tomador de serviços, desde que comprovada a sua culpa subjetiva pelo inadimplemento da empresa prestadora, o que traz a lume o conceito civil da culpa in vigilando. Tal compreensão conforma-se ao decidido pelo STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, em que a mera inadimplência da empresa contratada não transfere, de plano, a responsabilidade à Administração Pública, sendo necessária a evidência de atuação omissa ou negligente quanto ao cumprimento do contrato. Compatível, portanto, a possibilidade de reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Administração com o conteúdo do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 (atual art. 121, § 1º, da Lei nº 14.133/2021), desde que comprovada atuação culposa por ausência de fiscalização na execução contratual. A culpa subjetiva tem por fundamento a conduta omissa do ente público que falta com o dever de fiscalizar o contrato, nos termos do art. 117 da Lei 14.133/2021. Além de tais critérios legais, a Instrução Normativa nº 03/2009 do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão estabelece, no art. 19-A, várias regras para os editais de contratação visando à garantia do cumprimento das obrigações trabalhistas, à luz do entendimento expresso na Súmula 331/TST. Na hipótese vertente, não restou demonstrado que a segunda reclamada atuou de forma diligente quanto ao dever de fiscalizar o cumprimento da legislação trabalhista pela empresa que contratou para a prestação dos serviços terceirizados, fazendo emergir sua conduta omissiva e incorrendo, por consequência, na culpa in vigilando. Os documentos anexados não demonstram a efetiva fiscalização contratual pelo ente público, porquanto houve condenação da primeira reclamada ao pagamento de aviso prévio de 30 dias, férias vencidas de 2023/2024, férias proporcionais (5/12) de 2024, ambas acrescidas de um terço, 13º salário proporcional de 2024 (7/12), multa do art. 477/CLT, FGTS, multa rescisória de 40%, com posterior liberação das guias para o respectivo saque, entrega de formulários para habilitação no seguro-desemprego e honorários advocatícios. Desse modo, resta demonstrada a ineficácia da fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações contratuais e legais pela prestadora de serviços. Destaco que a SBDI-1 do TST, nos autos do processo nº TST-E-RR-925-07.2016.5.05.0281, em sessão de julgamento realizada em 12/12/2019, firmou entendimento no sentido de que incumbe ao ente público o ônus de comprovar a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações decorrentes dos contratos de trabalho firmados entre a empresa prestadora dos serviços e seus empregados, nos seguintes termos: "ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. DEVER ORDINÁRIO DE FISCALIZAÇÃO IMPOSTO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. No julgamento do RE nº 760.931/DF, com repercussão geral reconhecida, o STF firmou a tese de que 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. A ratio decidendi da referida decisão permite concluir que a responsabilização do ente público apenas está autorizada quando comprovada a ausência sistemática de fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora. De outra sorte, a Suprema Corte, ao rejeitar os embargos de declaração interpostos no referido recurso extraordinário, e fixar o alcance da repercussão geral, deixou claro que não adentrou na questão do ônus da prova, de modo que cabe ao TST defini-la, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Assim, tendo em vista o dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de outras obrigações impostas à Administração Pública por diversas normas legais, conclui-se que é do poder público o ônus de demonstrar que fiscalizou adequadamente os contratos de prestação de serviços por ele firmados. Sob esses fundamentos, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, por maioria, deu-lhes provimento para restabelecer o acórdão do Tribunal Regional que, reputando insuficientes os documentos juntados aos autos, entendeu que o ente público reclamado não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, devendo, portanto, ser responsabilizado subsidiariamente pelos débitos trabalhistas inadimplidos pela prestadora de serviços por ele contratada. Vencidos os Ministros Breno Medeiros, Alexandre Luiz Ramos e Brito Pereira" (TST-E- RR-925- 07.2016.5.05.0281, SBDI-I, rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 12.12.2019, publicado em 22/05/2020) Não há demonstração nos autos de que, de fato, a tomadora de serviços tenha adotado todas as medidas de fiscalização do contrato de prestação de serviços previstas na Lei 14.133/2021 e na Instrução Normativa 02/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Daí exsurge a responsabilidade subsidiária do ente público nos termos do disposto na Súmula 331, V, do TST. A responsabilidade subsidiária, ora atribuída, tem como fundamento a culpa in vigilando, derivada da inadequada fiscalização da execução do contrato e do inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. Respeitada, portanto, a decisão proferida na ADC nº 16. Esse é o entendimento hodierno da SDI-1 do TST, vejamos: "Ente público. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Culpa in vigilando. Configuração. Conquanto o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do prestador de serviços não atribua automaticamente ao ente público tomador de serviços a responsabilidade subsidiária pelo pagamento do respectivo débito, subsiste a possibilidade de a Administração Pública ser responsabilizada quando se verificar a conduta culposa do tomador de serviços na fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na vigência do contrato administrativo. Esse foi o entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993. No presente caso, ficou demonstrada a culpa in vigilando da tomadora de serviços, porquanto constatado o descumprimento das obrigações regulares do contrato de trabalho durante sua execução. Sob esse entendimento, a SBDI-1, em composição plena, por maioria, deu provimento aos embargos para restabelecer o acórdão proferido pelo Tribunal Regional na parte em que manteve a responsabilidade subsidiária da União. Vencidos os Ministros Alexandre Luiz Ramos, Hugo Carlos Scheuermann, Breno Medeiros, Aloysio Corrêa da Veiga, Walmir Oliveira da Costa e Maria Cristina Irigoyen Peduzzi" (TST-E-RR-992- 25.2014.5.04.0101, SBDI-1, rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, 4/6/2020, Informativo TST nº 220). "Ônus da prova. Matéria infraconstitucional. Dever ordinário de fiscalização imposto à Administração Pública. Ratificação de entendimento da SDI-1 Plena. No julgamento do RE nº 760.931/DF, com repercussão geral reconhecida (Tema 246), o STF firmou a tese de que 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. A ratio decidendi da referida decisão permite concluir que a responsabilização do ente público apenas está autorizada quando comprovada a ausência sistemática de fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora. Em duas sessões, a Subseção de Dissídios Individuais I do TST, em sua composição plena, firmou entendimento de que o Supremo Tribunal Federal não emitiu tese vinculante quanto à distribuição do ônus da prova relativa à fiscalização e, nessa esteira, concluiu que incumbe à Administração Pública o ônus da prova da fiscalização dos contratos de prestação de serviços, por se tratar de fato impeditivo da responsabilização subsidiária. Sob esses fundamentos, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, por maioria, deu-lhes provimento para restabelecer o acórdão do Tribunal Regional que, reputando não ter sido demonstrada a adoção de medidas capazes de impedir o inadimplemento das obrigações laborais pela empresa contratada, entendeu que o ente público reclamado não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, devendo, portanto, ser responsabilizado subsidiariamente pelos débitos trabalhistas inadimplidos pela prestadora de serviços por ele contratada. Vencidos os Ministros Aloysio Corrêa da Veiga, Alexandre Luiz Ramos, Breno Medeiros e Maria Cristina Irigoyen Peduzzi" (TST-E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009, SBDI-I, rel. Márcio Eurico Vitral Amaro, 10/9/2020, Informativo TST n.º 224) Registra-se que, em decisões recentes, o STF reconheceu a licitude da terceirização trabalhista, mas manteve a possibilidade de condenação subsidiária da tomadora dos serviços. A Corte Suprema firmou os seguintes entendimentos: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. (RE 958252, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 30/08/2018, DJe199 DIVULG 12-09-2019 PUBLIC 13-09-2019) (Destaquei.) [...] 7. Firmo a seguinte tese: '1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993'. 8. ADPF julgada procedente para assentar a licitude da terceirização de atividade-fim ou meio. Restou explicitado pela maioria que a decisão não afeta automaticamente decisões transitadas em julgado" (ADPF 324, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 30/08/2018, DJe-194 DIVULG 05-09-2019 PUBLIC 06-09-2019) Frise-se, por fim, que a responsabilidade subsidiária abrange todas as parcelas pecuniárias porventura apuradas em sentença, inclusive verbas rescisórias, parcelas do TRCT, FGTS, multas e honorários advocatícios, excepcionando-se apenas as obrigações personalíssimas, conforme jurisprudência pacífica materializada no inciso VI da Súmula nº 331 do TST e Verbete 11/2004/TRT10ª. Nesse sentido, é a jurisprudência desta Terceira Turma envolvendo a mesma tomadora de serviços: "TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR. A jurisprudência pacificada no col. TST quanto à responsabilização subsidiária do tomador de serviços (Súmula nº 331) subsiste mesmo após o julgamento do RE nº 958252 pelo ex. Supremo Tribunal Federal. Portanto, verificada a conduta culposa do ente público na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços, correta a sua condenação subsidiária" (ROPS 0000562-20.2024.5.10.0016, Relator Desembargador AUGUSTO CÉSAR ALVES SOUZA BARRETO, 3ª Turma, Data de julgamento: 14/08/2024, Data de publicação: 19/08/2024). "1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA. O ex. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADC Nº 16, em 24/11/2010, e do RE 760931, em 30/3/2017, preconizou a impossibilidade de condenação automática do ente público pelas obrigações impostas às empresas prestadoras de serviços, contratadas pela administração. Consagrou, todavia, a Corte Suprema a viabilidade da condenação subsidiária, quando evidenciada conduta omissiva ou comissiva da administração na fiscalização dos contratos. Na concreta situação dos autos, à luz das regras que disciplinam a distribuição do ônus da prova, tem-se que a tomadora dos serviços não logrou demonstrar haver adotado plena fiscalização dos contratos de trabalho assumidos pela empresa prestadora dos serviços, o que autoriza a condenação sob a modalidade subsidiária, na esteira das decisões emanadas do e. STF e da Súmula nº 331, V, do TST" (ROPS 0000491-44.2021.5.10.0009, Relator Desembargador JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR, 3ª Turma, Data de julgamento: 09/03/2022, Data de publicação: 12/03/2022). Nessa quadra, reformo a sentença para reconhecer a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada (ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS) pelas verbas deferidas à autora. Restam prequestionados e incólumes todos os dispositivos legais e constitucionais invocados pela recorrente. Recurso provido. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, dou-lhe provimento para reconhecer a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada (ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS) pelas verbas deferidas à autora, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAMos Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária, à vista do contido na certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária-adjunta da Turma, a Sra. Bárbara França Gontijo. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de abril de 2025. (data do julgamento). MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

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Cicero Goiz Pereira x Joao Glauber Freitas De Oliveira

ID: 293452482

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Tabira Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0000811-94.2024.8.17.3420

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CICERO GOIZ PEREIRA

Polo Passivo:

JOAO GLAUBER FREITAS DE OLIVEIRA

Sentença (Outras)

Advogados:

LAUDICEIA ROCHA DE MELO BARROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE RENATO GODE RAMOS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Tabira R CEL. ZUZA BARROS, 2514, Forum José Veríssimo Monteiro, Centro, TABIRA - PE - CEP: 56780-000 - F:(87) 38473925 Proc… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Tabira R CEL. ZUZA BARROS, 2514, Forum José Veríssimo Monteiro, Centro, TABIRA - PE - CEP: 56780-000 - F:(87) 38473925 Processo nº 0000811-94.2024.8.17.3420 AUTOR(A): CICERO GOIZ PEREIRA RÉU: JOAO GLAUBER FREITAS DE OLIVEIRA SENTENÇA – COM FORÇA DE MANDADO Trata-se de ação monitória ajuizada por CICERO GOIZ PEREIRA, qualificado na petição inicial, em face de JOÃO GLAUBER FREITAS DE OLIVEIRA, igualmente qualificado, alegando ser credor de R$ 6.000,00 decorrentes de prejuízos supostamente causados pela forma de pagamento de cheque emitido pelo réu. Segundo a inicial, o cheque teria sido entregue a terceira pessoa (Sérgio Ramos), que realizou o pagamento de forma parcelada e irregular, sem observância de prazos ou correção monetária, causando alegados prejuízos ao autor junto a seus credores bancários e fornecedores de materiais de construção. Juntou documentos. Citado, o réu apresentou embargos à ação monitória (ID 190256384). Alegou inexistência de relação jurídica entre autor e embargante, ilegalidade da cobrança de juros e correções, responsabilidade exclusiva de terceiro e inexatidão nos cálculos apresentados. O autor apresentou impugnação aos embargos, manifestando-se pelo prosseguimento do feito (ID 190345692). É o relatório. Fundamento e decido. Conheço diretamente dos pedidos, com fulcro no art. 355, I, do Código de Processo Civil, por prescindir o feito de dilação probatória ou diligência, propiciando o julgamento no estado em que se encontra. Inicialmente, verifico que os embargos foram opostos dentro do prazo legal e estão devidamente instruídos, motivo pelo qual passo à análise do mérito. Nos termos do artigo 702, §1º, do Código de Processo Civil, é possível ao réu opor embargos monitórios para discutir a existência, validade ou exigibilidade da obrigação cobrada. Verifica-se que a pretensão do autor não se amolda à natureza da ação monitória, que se destina à cobrança de obrigação líquida, certa e exigível, consubstanciada em prova escrita sem eficácia de título executivo (art. 700, CPC). No caso, o autor não cobra o valor do cheque - que admite ter sido pago -, mas sim indenização por alegados prejuízos decorrentes da forma do pagamento. Tal pretensão indenizatória possui natureza eminentemente civil, exigindo dilação probatória para demonstração dos alegados danos, nexo causal e responsabilidade, elementos incompatíveis com o procedimento monitório, que se destina à cobrança de dívida certa e documentalmente comprovada. A via adequada seria ação de conhecimento ordinária para discussão de eventual responsabilidade civil. O autor reconhece expressamente que houve o pagamento integral do cheque objeto da lide por meio de Sérgio Ramos, portador da cártula. Contudo, pretende pleitear prejuízos decorrentes da suposta inadequação da forma de pagamento e suas consequências junto a terceiros credores. Apesar de o cheque ser um título de crédito dotado de autonomia e abstração, permitindo sua circulação desvinculada da relação subjacente, no presente caso a discussão escapa à natureza cambiária do título e passa a se situar no âmbito do direito civil, exigindo discussão própria e adequada à via eleita. Quanto aos alegados prejuízos, incumbia ao autor, nos termos do art. 373, I, do CPC, demonstrar de forma clara e inequívoca: (i) a existência de acordo específico sobre prazos e forma de pagamento; (ii) o efetivo descumprimento desse acordo; (iii) os prejuízos concretos sofridos; e (iv) o nexo causal entre a conduta do réu e os danos alegados. Contudo, o autor limitou-se a fazer alegações genéricas, sem comprovar documentalmente a existência de ajuste específico sobre modalidade de pagamento, tampouco demonstrar de forma pormenorizada os prejuízos que alega ter sofrido junto a terceiros credores. A mera alegação de que o pagamento foi realizado "de forma aleatória" não configura prova suficiente para embasar a pretensão indenizatória. Extrai-se da própria inicial que Sérgio Ramos, portador do cheque, realizou pagamento na totalidade do valor da cártula. O fato de ter sido realizado parceladamente, por si só, não constitui inadimplemento apto a gerar responsabilidade civil, especialmente quando não demonstrada a existência de acordo específico sobre prazo e forma de pagamento. De acordo com o entendimento consolidado pelo STJ (Tema n.º 564), na ação monitória baseada em cheque prescrito, movida contra o emitente, não é necessário que o autor indique na petição inicial a relação jurídica que deu origem à emissão da cártula. No entanto, isso não impede que o requerido, ao apresentar embargos à monitória, questione a causa subjacente ao débito. Nesse caso, caberá a ele o ônus de comprovar fatos que possam impedir, modificar ou extinguir o direito alegado pelo autor. No presente caso, a parte devedora conseguiu demonstrar a não constituição do débito, corroborada pelos próprios fatos e fundamentos narrados na inicial, especialmente pelo reconhecimento do pagamento integral do valor do cheque. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - DEMONSTRAÇÃO DA RELAÇÃO SUBJACENTE - DESNECESSIDADE - FURTO DE TALONÁRIO - COMPROVAÇÃO - MENÇÃO E EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO - ÔNUS DO CREDOR. De acordo com entendimento encampado pelo STJ na Súmula 531, é desnecessária a menção ao negócio jurídico em ação monitória fundada em cheque prescrito. Resta preservada, todavia, a possibilidade de discussão da causa debendi pelo devedor, que deve demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito (art. 373, II, do CPC) . O boletim de ocorrência que noticia a existência de furto tem presunção iuris tantum e exige ao credor que demonstre a existência da relação jurídica, caso contrário, deve ser julgada improcedente a monitória. (TJ-MG - Apelação Cível: 5114052-53.2016.8 .13.0024, Relator.: Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 23/11/2023, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/11/2023) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – AFASTADA – MÉRITO - COBRANÇA DE CHEQUES PRESCRITOS – ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM – DISCUSSÃO ACERCA DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE EM EMBARGOS MONITÓRIOS – POSSIBILIDADE – TEMA N.º 564, DO STJ – ÔNUS DA PROVA QUE COMPETE AO EMBARGANTE – NÃO COMPROVAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O princípio constitucional da motivação das decisões exige que o juiz explicite os fundamentos dos atos judiciais, a fim de que a parte entenda as suas razões. Não se exige, por outro lado, que o decisum seja extenso ou prolixo. Estando a sentença suficientemente motivada e não havendo violação às garantias constitucionais, deve ser afastada a alegação de nulidade por ausência de fundamentação. Segundo o entendimento firmado pelo STJ, no REsp n.º 1.094 .571/SP (Tema n.º 564) "em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula". O autor da ação não precisa indicar na inicial da monitória a relação causal que deu origem à emissão do cheque prescrito. Mas nada impede que o requerido, em embargos à monitória, discuta a causa debendi, sendo dele o ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor . No caso, a parte devedora não conseguiu demonstrar a alegada prática de agiotagem, ônus que lhe incumbia. (TJ-MS - Apelação Cível: 0819789-07.2021.8 .12.0001 Campo Grande, Relator.: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 04/04/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/04/2024) Reconhecida a inadequação da via eleita e a ausência de prova do direito alegado, os embargos monitórios devem ser acolhidos, não por ausência de relação jurídica entre as partes, mas pela impropriedade do procedimento monitório para a pretensão deduzida e pela insuficiência probatória quanto aos alegados prejuízos. A pretensão do embargado desvirtua a própria natureza da ação monitória, que se destina à cobrança de débitos representados por prova escrita sem eficácia de título executivo, e não à discussão sobre eventuais diferenças decorrentes de ajustes entre as partes ou pretensões indenizatórias. Diante disso, deve ser reconhecida a improcedência da ação monitória.. Ante o exposto, ACOLHO os Embargos Monitórios e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE a Ação Monitória movida por CICERO GOIZ PEREIRA, em face de JOÃO GLAUBER FREITAS DE OLIVEIRA, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Havendo interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao eg. TJ-PE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Paulo dos Santos Lima Juiz Substituto

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Processo nº 0000811-93.2013.8.11.0107

ID: 278254501

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0000811-93.2013.8.11.0107

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MATRINCHA TRANSMISSORA DE ENERGIA (TP NORTE) S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ADRIANA COLI PEDREIRA VIANNA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ADRIANA COLI PEDREIRA VIANNA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000811-93.2013.8.11.0107 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Liminar, Servidão Administrativa]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000811-93.2013.8.11.0107 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Liminar, Servidão Administrativa] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MATRINCHA TRANSMISSORA DE ENERGIA (TP NORTE) S.A. - CNPJ: 15.286.382/0001-39 (EMBARGANTE), MARILENE MAGALHAES DE OLIVEIRA RODRIGUES - CPF: 487.843.201-25 (ADVOGADO), JULIANO JUNQUEIRA DE FARIA - CPF: 071.340.637-20 (ADVOGADO), MATHEUS ARANTES ROSAS - CPF: 106.978.256-47 (ADVOGADO), CRISTIANO AMARO RODRIGUES - CPF: 034.562.216-22 (ADVOGADO), MARCOS EDMAR RAMOS ALVARES DA SILVA - CPF: 041.356.096-19 (ADVOGADO), FABIO ANDRESA BASTOS - CPF: 283.832.558-29 (ADVOGADO), ADRIANA COLI PEDREIRA VIANNA registrado(a) civilmente como ADRIANA COLI PEDREIRA VIANNA - CPF: 040.293.956-51 (ADVOGADO), JAIR REOLON - CPF: 525.967.709-97 (EMBARGADO), ADRIANA FERREIRA DOS SANTOS REOLON - CPF: 013.508.691-47 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE DETERMINOU A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE INDENIZAÇÃO ENTRE A AVALIAÇÃO E O DEPÓSITO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que determinou a atualização monetária do valor da indenização entre a avaliação apresentada e o depósito judicial, sob a alegação de omissão e contradição na decisão. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em saber se: (i) a atualização monetária sobre valor apurado em avaliação unilateral, sem chancela judicial e contraditório, seria indevida; e (ii) a decisão recorrida deveria expressamente enfrentar todos os dispositivos legais invocados para fins de prequestionamento. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, revelando-se inadmissíveis para reexame de fundamentos já enfrentados pela decisão colegiada. 4. A atualização monetária tem por finalidade preservar o valor real da indenização, até a efetiva disponibilidade do valor para a parte expropriada, o que afasta alegação de enriquecimento sem causa. 5. Não caracterizadas obscuridade, omissão ou contradição, inexistindo vícios que autorizem a integração do julgado. 6. Para fins de prequestionamento, é desnecessário o pronunciamento explícito sobre todos os dispositivos legais suscitados quando a fundamentação já se mostra suficiente. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A ausência de chancela judicial sobre a avaliação unilateral não impede a atualização monetária até o depósito judicial para assegurar a preservação do valor da indenização. 2. O não acolhimento da tese da parte não caracteriza omissão. 3. O prequestionamento não exige manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais quando a fundamentação adotada já é suficiente.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 494; Decreto-Lei n. 3.365/1941, art. 15. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 179; STF, Súmula n. 561. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração, opostos por Matrinchã Transmissora de Energia S.A. (TP Norte), contra o acórdão proferido pela Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que proveu em parte o Recurso de Apelação Cível, por ela interposto (id. 276205371, págs. 01/07). A Embargante sustenta que a fundamentação utilizada para justificar a atualização monetária baseou-se equivocadamente nas Súmulas ns. 67, do Superior Tribunal de Justiça e 561, do Supremo Tribunal Federal, as quais, segundo sua argumentação, não se aplicam ao caso concreto, pois inexistente laudo pericial produzido em Juízo. Alega que o documento de avaliação juntado aos autos possui natureza unilateral, elaborado exclusivamente para possibilitar a imissão provisória na posse, nos termos do artigo 15, do Decreto-Lei n. 3.365/1941, sem qualquer chancela judicial ou contraditório. Ressalta que o valor indenizatório foi disponibilizado integralmente no início da demanda, permanecendo à disposição do expropriado, atualizado pela instituição financeira depositária, motivo pelo qual a nova imposição de atualização representaria enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico. Diante de tais fundamentos, requer a correção do acórdão, com a exclusão da determinação de atualização monetária sobre o valor da indenização entre a data do laudo particular e a do depósito, reconhecendo-se a quitação integral da obrigação, além da aplicação da Súmula n. 179, do Superior Tribunal de Justiça, a fim de afastar qualquer nova atualização judicial sobre os valores já corrigidos pela instituição bancária. Requer, ainda, o prequestionamento da matéria ventilada para fins de interposição de recurso especial. A parte Embargada apresentou as contrarrazões ao Recurso, pugnando por sua rejeição (id. 282240365, págs. 01/04). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Como explicitado no relatório, trata-se de Embargos de Declaração, opostos por Matrinchã Transmissora de Energia S.A. (TP Norte), contra o acórdão proferido pela Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que proveu em parte o Recurso de Apelação Cível, por ela interposto. Os embargos de declaração têm como objetivo aperfeiçoar as decisões judiciais eivadas de omissões, obscuridades ou contradições, sendo defeso o seu manejo para o reexame do julgado, com modificação das conclusões que não decorram direta e inevitavelmente das questões novas trazidas com o fito de sanar o vício apontado. Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. Vê-se, portanto, que os Declaratórios têm por finalidade a função integrativa do aresto, sem provocar qualquer inovação e somente em casos excepcionais, tendo em conta o princípio da segurança dos provimentos judiciais, é possível conceder-lhes efeitos infringentes, em razão da combinação dos artigos 494 e 1.022, ambos do CPC, com o fito de sanear equívocos manifestos, contradições e omissões. Entrementes, os efeitos infringentes devem, necessariamente, decorrer do reconhecimento de omissão, obscuridade, contradição ou equívoco manifesto em que o julgado tenha incorrido, e não de rediscussão da matéria. No caso em exame, não se evidencia, com o devido respeito à tese sustentada pela Embargante, a configuração de qualquer dos vícios ensejadores do manejo da via integrativa. A insurgência recursal, sob o manto de omissão e contradição, busca, em verdade, a rediscussão do mérito da controvérsia já decidido por este Colegiado, o que se mostra juridicamente inviável no âmbito restrito dos embargos de declaração. Conforme restou consignado no voto condutor do acórdão embargado, a atualização monetária incidente entre a data da avaliação apresentada e o depósito judicial visa resguardar a efetiva recomposição do valor real da indenização, princípio este que inspira a própria ordem constitucional no que tange à justa indenização na imposição de restrições possessórias, ainda que se trate de servidão administrativa. O argumento sustentado pela Embargante de que a avaliação inicial não ostenta a natureza de laudo pericial judicial, com contraditório, não altera o fundamento da decisão colegiada, que se apoiou na necessidade de preservação do valor da indenização no período que antecedeu o depósito judicial, especialmente porque, até então, não havia a disponibilidade dos valores à parte ex adversa. Cumpre salientar que a ratio decidendi do acórdão embargado restou delineada com clareza e objetividade, não havendo qualquer traço de obscuridade ou contradição a ser suprido. O simples fato de a decisão não ter acolhido a tese sustentada pela parte não caracteriza, por si só, vício apto a autorizar a integração do julgado. Outrossim, quanto à alegação de omissão para fins de prequestionamento, a jurisprudência pacífica da Corte Superior é no sentido de que não há obrigatoriedade de manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais suscitados pelas partes quando a fundamentação adotada pelo julgador já se mostra suficiente para sustentar a conclusão adotada. Diante do exposto, ausentes omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. Forte nessas razões, REJEITO os Embargos de Declaração opostos pela pessoa jurídica Matrinchã Transmissora de Energia (TP Norte) S/A. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 0000811-24.2020.8.17.2260

ID: 318790299

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000811-24.2020.8.17.2260

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO DE MELO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JACIANE RAISA DA SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Pç JOÃO TORRES GALINDO, S/N, EDSON MORORO MOURA, BELO JARDIM - PE - CEP: 55150-590 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Ja… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Pç JOÃO TORRES GALINDO, S/N, EDSON MORORO MOURA, BELO JARDIM - PE - CEP: 55150-590 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim Processo nº 0000811-24.2020.8.17.2260 APELANTE: MARIA DO SOCORRO DE MELO APELADO(A): MUNICIPIO DE BELO JARDIM INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - EXEQUENTE Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 204116909, conforme segue transcrito abaixo: DECISÃO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença, cuja impugnação foi julgada por sentença, a qual definiu valor do crédito. Contra esta decisão houve recurso, no qual se deu parcial provimento ao pleito apenas para: a) excluir a compensação feita pelo juízo de 1º grau; b) excluir a revogação do benefício da gratuidade judiciária ao executado, permanecendo inalterados os demais termos da decisão atacada. É o sucinto relatório. DECIDO. Considerando o que consta no acórdão, verifico que fora excluído da sentença o capítulo referente à extinção pela compensação e à revogação da gratuidade da justiça, a saber, respectivamente: Da extinção da execução pela compensação De acordo com o art. 368, do Código Civil “Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem”. Nos autos, verifico que, em razão da procedência da impugnação, o impugnante também se tornou credor dos exequentes, isto é, agora todas as partes são ao mesmo tempo, uma credora das outras, chamando aplicação do referido dispositivo legal para extinguir a obrigação até onde elas se compensarem. Dessa forma, como o crédito dos exequentes é menor que o devido ao executado, não há mais o que cobrar, uma vez que extinto pela compensação. Ante o exposto, em razão da compensação, com fundamento no art. 368 do Código Civil, declaro cumprida a obrigação e julgo por sentença extinta a presente execução, art. 924, inciso II, do CPC/15. Gratuidade Judiciária Quanto ao credor-advogado (2° exequente), observa-se que já não fazia jus ao benefício da justiça gratuita, o qual havia somente sido deferido ao credor-principal na ação de conhecimento. Já o credor-principal (1º exequente), como consta no processo de conhecimento, é beneficiária da justiça gratuita. Não obstante isto, a Lei 1.060/50, em seus artigos 7º e 8º, esclarecem que o benefício pode ser revogado a qualquer tempo desde que haja o desaparecimento dos requisitos que motivaram à concessão. No caso dos autos, não obstante a concessão da gratuidade, verifico que credor-principal (1º exequente) possui um crédito de R$ 12.325,61, o que faz ser possível o pagamento das despesas processuais e honorários sucumbenciais. Assim, REVOGO a gratuidade da justiça anteriormente deferida. Em outras palavras, os valores devidos pelos dois credores que antes tinham sido compensados com o crédito da impugnante (executada), agora deverão ser pagos ao advogado desta. Ante o exposto, com fundamento nas razões sobreditas, determino que o pagamento a ser realizado pela executada deve ser feito da seguinte forma: a) credor-principal (1º exequente): R$ 14.115,24 (referente ao valor total devido; b) credor-advogado (2° exequente): R$ 0,00, pois, referente ao valor total devido R$ 1.411,52- menos os honorários sucumbenciais da impugnação no valor de R$ 2.697,39, restando um crédito negativo de R$ 1.285,87. c) advogado da impugnante (executada): R$ 1.285,87 (referente aos honorários sucumbenciais devidos pelo 2° exequente, conforme itens anteriores (R$ 2.697,39- R$ 1.411,52). Julgada a impugnação em definitivo, visto que o valor fora atualizado por meio da planilha de cálculos de id 180404535, definido o valor devido a cada credor, determino que: I. EXPEÇA-SE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV, dirigida ao demandado para que seja o valor pago no prazo de 02 meses, contado da entrega da requisição (CPC, art. 535, § 3º, II), ADVERTINDO-A de que sendo desatendida à requisição judicial, será de imediato determino o sequestro, através do sistema SISBAJUD, ou por outro meio processual adequado, do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública (art. 13, §1º, da Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009), se o valor da dívida for igual ou inferior ao limite legal estabelecido como dívida de pequeno valor pela lei Municipal ou Estadual, ou não havendo estas, pelo art. 87, do ADCT, a saber: Art. 87. Para efeito do que dispõem o § 3º do art. 100 da Constituição Federal e o art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias serão considerados de pequeno valor, até que se dê a publicação oficial das respectivas leis definidoras pelos entes da Federação, observado o disposto no § 4º do art. 100 da Constituição Federal, os débitos ou obrigações consignados em precatório judiciário, que tenham valor igual ou inferior a: I - quarenta salários-mínimos, perante a Fazenda dos Estados e do Distrito Federal; II - trinta salários-mínimos, perante a Fazenda dos Municípios. II. Em relação município de Belo Jardim, o art. 5º da Lei Municipal n. 3.423/2022, estabeleceu que esta não produzirá efeito nos processos judiciais PROTOCOLIZADOS antes do início de sua vigência (dia 15/03/2022), portanto, considera-se de pequeno valor o débito de até 30 salários-mínimos, se o processo (cumprimento de sentença) foi protocolado antes do dia 15/03/2022, data que entrou em vigor a Lei Municipal n. 3.423/2022. Para os processos protocolados após a referida data e até o dia 30/05/2024 (data que entrou em vigor a Lei Municipal nº 3.611/2024), considera-se de pequeno valor os débitos até duas vezes o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social (art. 1º, parágrafo único, da Lei Municipal n. 3.423/2022). Por fim, para os processos (cumprimento de sentença) protocolados a partir do dia 31/05/2025, data que entrou em vigor a Lei Municipal nº 3.611/2024, considera-se de pequeno valor os débitos até uma vez o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social (art. 1º, parágrafo único, da referida lei). Em suma, a expedição de RPV contra o município de Belo Jardim deve ser feito de acordo com a tabela abaixo: Data da protocolização do cumprimento de sentença Valor para expedir RPV Até 14/03/2022 30 salários-mínimos A partir de 15/03/2022 Duas vezes o valor do maior benefício do RGPS A partir de 31/05/2024 Uma vez o valor do maior benefício do RGPS III. Na expedição de RPV ou PRECATÓRIO deverá constar separado da parte (ou em expediente próprio, conforme forem as regras aplicáveis aos sistemas de RPV e PRECATÓRIO), o valor dos honorários de sucumbência pertencente ao(s) advogado(s) e os contratuais, quando apresentado o contrato, em nome do causídico ou, se na procuração houver mais de um advogado e não tiver sido indicado em nome do qual sairá a requisição, o crédito dos honorários (contratuais ou sucumbências) deve sair em nome de todos eles, dividindo-se em percentuais iguais. Se o executado tiver sido condenado ao pagamento das custas e não tiver quitado o débito voluntariamente, a quantia devida deve ser incluída no RPV ou precatório, conforme o caso. IV. Não sendo de pequeno valor a dívida, requisite-se a expedição de precatório ao Presidente do Tribunal, podendo o credor renunciar ao valor excedentes, antes da expedição do documento, oportunidade em que deve ser feito o RPV, independente de novo despacho. V. Se houver a expedição de RPV e a solicitação não for atendida no prazo legal, remetam-se os autos AO OFICIAL DE JUSTIÇA o qual deverá realizar o bloqueio do valor integral da execução, liberando eventual quantia excedente, após, deverá transferir os valores para uma conta judicial, intimando-se as partes para se manifestarem no prazo de em 15 dias (CPC, 525, § 11), sob pena de preclusão. VI. Não havendo impugnação, expeça-se alvará em favor do(s) credor(es) e seu(s) advogado(s). Os honorários de sucumbência pertencentes aos advogados e os contratuais, quando apresentado o contrato, deve constar no mesmo alvará destinado à parte, mas de forma destacada, em nome do causídico. VII. Após, não havendo outras formalidades a cumprir, arquivem-se os autos. Intimações e expedientes necessários. DECISÃO/DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO. Belo Jardim/PE, 15 de maio de 2025 DOUGLAS JOSÉ DA SILVA Juiz de Direito BELO JARDIM, 7 de julho de 2025. FERNANDA DA SILVA VILELA Diretoria Regional do Agreste

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Ednusia Coutinho Pantoja x Estado Do Amapa e outros

ID: 277040354

Tribunal: TRT8 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001139-76.2024.5.08.0202

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDNUSIA COUTINHO PANTOJA

Polo Passivo:

ESTADO DO AMAPA INSTITUTO BRASILEIRO DE GESTAO HOSPITALAR - IBGH PRIMORDIAL GESTAO MEDICO HOSPITALAR LTDA

Edital

Advogados:

ULISSES TRASEL

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ARTUR FEITOSA AZEVEDO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

AGATA LORAINE DA COSTA AZEVEDO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

FABIANA ADALGISA DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ 0001139-76.2024.5.08.0202 : EDNUSIA COUTINHO PANTOJA : PRIMORDIAL GESTAO MEDICO HO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ 0001139-76.2024.5.08.0202 : EDNUSIA COUTINHO PANTOJA : PRIMORDIAL GESTAO MEDICO HOSPITALAR LTDA E OUTROS (2) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - PJe-JT DESTINATÁRIO: PRIMORDIAL GESTAO MEDICO HOSPITALAR LTDA O Excelentíssimo Senhor HARLEY WANZELLER COUTO DA ROCHA, Juiz Titular da 3ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ/AP. FAZ SABER, pelo presente EDITAL a todos que virem ou dele tiverem notícia, que fica a parte identificada no campo "DESTINATÁRIO", ora em local incerto e não sabido, NOTIFICADA para tomar ciência do de #id:5a160b5. Os documentos do processo Judicial eletrônico poderão ser acessados pelo site http://pje.trt8.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Recurso Ordinário Recurso Ordinário 25052111041228500000049423649 Edital Edital 25052108491892600000049417045 Cálculo Planilha de Cálculos 25051614292792700000049334651 Intimação Intimação 25051614292777000000049334650 Intimação Intimação 25051614292753600000049334647 Sentença Sentença 25051415045995700000049283890 Intimação Intimação 25032710142147400000048407256 Intimação Intimação 25032710142061400000048407241 Despacho Despacho 25032620461818100000048398888 Certidão de expiração de prazo Certidão 25032620422438800000048398733 Substabelecimento - FABIANA para Aline.docx Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 25031109543863900000048049498 Ata da Audiência Ata da Audiência 25031012164452200000048024922 Substabelecimento Ágata - assinado 10.03 Substabelecimento com Reserva de Poderes 25031009142637400000048015485 Habilitação Solicitação de Habilitação 25031009141119700000048015471 Contestação ESTADO DO AMAPÁ Contestação 25030810275791900000048006654 Carta de Preposição Carta de Preposição 25030810281188400000048006655 Rescisão - CAC -Primordial (1) Contrato 25030714131231400000047995209 NOTIFICACAO - PRIMORDIAL - CAC - RESCISAO Contrato 25030714131203800000047995208 NF-38 - COMPETENCIA DE MARÇO DE 2022 Nota Fiscal 25030714131184400000047995207 NF 42 - COMPETENCIA DE ABRIL DE 2022 Nota Fiscal 25030714131165700000047995206 NF 37 - COMPETENCIA DE FEVEREIRO DE 2022 Nota Fiscal 25030714131139600000047995205 NF 25-COMPETENCIA DE JANEIRO DE 2022 Nota Fiscal 25030714131120100000047995204 NF 24- COMPETECIA DEZEMBRO DE 2021 Nota Fiscal 25030714131096900000047995203 NF 21 - COMPETENCIA DE NOVEMBRO DE 2021 Nota Fiscal 25030714131076500000047995202 NF 20 - COMPETENCIA DE OUTUBRO DE 2021 Nota Fiscal 25030714131050500000047995200 NF 18 - COMPETENCIA SETEMBRO DE 2021 Nota Fiscal 25030714131027200000047995199 NF 16 E 17 - AGOSTO DE 2021 Nota Fiscal 25030714131004400000047995198 comprovantes de pagamento cac Documento Diverso 25030714130971200000047995197 comprovantes de pagamento (7) Documento Diverso 25030714130948600000047995196 comprovantes de pagamento (6) Documento Diverso 25030714130927000000047995195 Comprovantes de pagamento (5) Documento Diverso 25030714130907100000047995194 comprovante de pagamento (12) Documento Diverso 25030714130890900000047995193 Certidões 36986 (1) Documento Diverso 25030714130873800000047995192 Certidões (11) Documento Diverso 25030714130850300000047995191 certidões (10) Documento Diverso 25030714130829800000047995190 certidões (9) Documento Diverso 25030714130806000000047995189 certidões (8) Documento Diverso 25030714130788700000047995188 certidoes (8) Documento Diverso 25030714130767600000047995187 20 - ADITIVO 01 - PRORROGAÇÃO - PRIMORDIAL - CAC (3) Contrato 25030714130746100000047995185 14 - CONTRATO N° 010-2022 - PRIMORDIAL - CAC ZS (3) Contrato 25030714130717300000047995184 _ADPF_324 Acórdão (cópia) 25030714130632400000047995181 RE_958252 Acórdão (cópia) 25030714130571700000047995180 ADI_5625 Acórdão (cópia) 25030714130528300000047995179 CONTRATO PARADIGMA PSICOLOGO Contrato 25030714130470700000047995178 ACÓRDÃO NEGATIVA DE VÍNCULO CREMILDA MORAES FERREIRA Acórdão (cópia) 25030714130433800000047995177 ACÓRDÃO NEGATIVA VÍNCULO RENILDA PAIXAO MONTEIRO Acórdão (cópia) 25030714130406500000047995176 ACÓRDÃO NEGATIVA DE VÍNCULO JOELSON AMARAL CARMO Acórdão (cópia) 25030714130380500000047995175 ACÓRDÃO NEGATIVA DE VÍNCULO JACIANE PONCIANO VASCONCELOS Acórdão (cópia) 25030714130358700000047995174 Relatório e Voto - Assistência Judiciária Prova Emprestada 25030714130344400000047995173 Ofício 328-2023 - Termo de acordo do ano de 2023 Prova Emprestada 25030714130326300000047995172 Ofício 327-2023 - TERMO DE ACORDO 2022 Prova Emprestada 25030714130302900000047995171 ACORDÃO TRT 8 Prova Emprestada 25030714130274000000047995170 SESA_46db73e1ecf86d1e70665337a009a2c9 ESTADO DO AMAPÁ Prova Emprestada 25030714130258700000047995169 04 - DECRETO DE QUALIFICA__O IBGH ESTADO DO AMAPA Prova Emprestada 25030714130236500000047995168 Ofício nº 159.2024 IBGH Referente OFÍCIO N° 0980.2024 GABSESA. Prova Emprestada 25030714130214800000047995167 Locamail Ofício nº 1592024 IBGH Referente OFÍCIO N° 0980 2024GABSESA Prova Emprestada 25030714130194600000047995166 doc (6) Prova Emprestada 25030714130176500000047995164 Lista dos Aprovados pra Receber Prova Emprestada 25030714130148400000047995163 Locamail Ofício nº 1592024 IBGH Referente OFÍCIO N° 09802024-GABSESA Prova Emprestada 25030714130116600000047995162 postagem Instagram Prova Emprestada 25030714130092300000047995161 postagem Instagram Governo Prova Emprestada 25030714130043000000047995160 Postagem ESTADO DO AMAPÁ Prova Emprestada 25030714130025100000047995159 Postagem ESTADO DO AMAPÁ 2 Prova Emprestada 25030714130009500000047995158 TERMO DE RESCISÃO ASSINADO Prova Emprestada 25030714125990100000047995157 COMUNICADO GREVE Prova Emprestada 25030714125969400000047995156 OFICIO MPT IBGH Prova Emprestada 25030714125946900000047995155 RELATÓRIO GERAL DE PROCESSOS CÍVEIS - ESTADO DO AMAPÁ Prova Emprestada 25030714125922000000047995154 RELATÓRIO GERAL - PROCESSOS TRABALHISTAS AMAPÁ Prova Emprestada 25030714125906100000047995153 DIÁRIO OFICIAL - DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS - UEI Prova Emprestada 25030714125889800000047995152 RELATÓRIO DE PROCESSOS TRABALHISTAS - UEI Prova Emprestada 25030714125871800000047995151 RELATÓRIO DE PROCESSOS CÍVEIS - UEI Prova Emprestada 25030714125856200000047995150 UEI 06-2024 Prova Emprestada 25030714125837100000047995149 IBGH UEI - Demonstrações Contábeis - final 2023_compressed Prova Emprestada 25030714125813200000047995148 diario_oficial_2024-05-21_completo-256-273 Prova Emprestada 25030714125785900000047995147 RELATÓRIO GERAL - PROCESSOS TRABALHISTAS AMAPÁ (1) Prova Emprestada 25030714125767700000047995146 UPA ZS - 06-2024 Prova Emprestada 25030714125748700000047995145 RELATÓRIO GERAL DE PROCESSOS CÍVEIS - ESTADO DO AMAPÁ (1) Prova Emprestada 25030714125727800000047995144 diario oficial2024-05-21_completo-274-293 Prova Emprestada 25030714125709200000047995143 RELATÓRIO GERAL - PROCESSOS TRABALHISTAS AMAPÁ (2) Prova Emprestada 25030714125690800000047995142 HE - 06-2024 Prova Emprestada 25030714125675300000047995141 diario_oficial_2024-05-21_completo-256-273 (1) Prova Emprestada 25030714125659400000047995140 03 - Demonstrações contábeis auditadas Prova Emprestada 25030714125640600000047995139 02 - DIÁRIO OFICIAL - DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS - UEI Prova Emprestada 25030714125616900000047995138 DECISAO-MONOCRATICA_MINISTRO-LUIZ-FUX_RCL-68.964-DF_PROCEDENTE_CALCINI-ADVOGADOS Prova Emprestada 25030714125585600000047995137 Certidões - Certidão Trabalhista IBGH Prova Emprestada 25030714125568200000047995136 PROCESSOS AMAPÁ - 30-07 Prova Emprestada 25030714125552000000047995135 10111930220244013100_2137216910_Decisão Prova Emprestada 25030714125532400000047995134 IBGH HEOC - Demonstrações Contábeis - 2023 final (1) (1)_compressed Prova Emprestada 25030714125510100000047995133 COMPROVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO AMAPÁ - DECRETO N0935-22072017 Prova Emprestada 25030714125481900000047995132 Extrato Mensal_Agosto2024 Prova Emprestada 25030714125442600000047995131 Extrato Mensal_Agosto2024 UPA Prova Emprestada 25030714125415500000047995130 Extrato Mensal_Agosto2024 UEI Prova Emprestada 25030714125397100000047995129 Extrato Mensal_Agosto2024 SEDE Prova Emprestada 25030714125380200000047995128 Extrato Mensal_Agosto2024 PISO Prova Emprestada 25030714125361700000047995127 Extrato Mensal_Agosto2024 HE Prova Emprestada 25030714125338700000047995126 Extrato Mensal_Agosto2024 FILIAL 17 Prova Emprestada 25030714125308100000047995125 Extrato Mensal_Agosto2023 ZONANORTE Prova Emprestada 25030714125288000000047995124 Contestação IBGH - EDNUSIA COUTINHO PANTOJA - PRIMORDIAL - CAC Contestação 25030714064799800000047994928 Notificação Notificação 25021721522837300000047699265 Notificação Notificação 25021721522828000000047699264 Edital Edital 25021721522812600000047699263 Notificação Notificação 25021721522797500000047699262 Certidão. Redesignação Adia. Correição Certidão 25021714040159800000047685656 PRIMORDIAL GESTAO MEDICO HOSPITALAR LTDA Edital 24112610055289600000046511186 adesão juizo 100 por cento digital IBGH -EDNUSIA COUTINHO PANTOJA Manifestação 24111910000825300000046390936 6 - Carta de Preposição -Sede - Dra. Fernanda Trad (1) Carta de Preposição 24111909591336700000046390790 6 - Carta de Preposição - Sede - Dr. Daniel Carta de Preposição 24111909591251700000046390787 4 - Estatuto Social Consolidado Estatuto 24111909591102700000046390782 3- AGE 08-02-2024 - ELEIÇÃO DIRETORIA EXECUTIVA Documento Diverso 24111909590817300000046390771 2 - RG - Geraldo Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24111909590508000000046390760 Habilitação Solicitação de Habilitação 24111909560570000000046390254 Intimação Intimação 24111408475561800000046328061 Intimação Intimação 24111408475550600000046328054 Despacho Despacho 24111323184921100000046325229 Decisão Decisão 24110408334950900000046144302 extratos bancários Extrato Bancário 24103010023750400000046084888 extratos bancários (2) Extrato Bancário 24103010023771000000046084889 RELATORIO_CALCULO_1864_DATA_29102024_HORA_084749 Planilha de Cálculos 24103010033318400000046084915 Ednusia C. Pantoja - Procuração - UTA Procuração 24103010033349200000046084916 acórdão proc. 0000811-62.2023.5.08.0209 Acórdão (cópia) 24103010033381600000046084918 acórdão proc. 0001016-91.2023.5.08.0209 Acórdão (cópia) 24103010033413700000046084919 acórdão proc. 0001108-69.2023.5.08.0209 Acórdão (cópia) 24103010033445700000046084920 ata proc. 0000705-06.2023.5.08.0208 Prova Emprestada 24103010033477300000046084921 ata proc. 0000828-95.2023.5.08.0210 Prova Emprestada 24103010033505500000046084922 Comunicado Primordial Documento Diverso 24103010033531500000046084923 Contrato 03-2022 Estado e IBGH Contrato 24103010033559400000046084924 Contrato 015.2022 e aditivo Contrato 24103010033631200000046084926 Contrato de Gestao IBGH e Estado do Amapa 01.2017 Contrato 24103010033704400000046084927 CONTRATO DE GESTÃO Nº 03-2022 Contrato 24103010033746300000046084928 Contrato fiscal Contrato 24103010033776600000046084929 Contrato IBGH e Primordial 010.2022 Contrato 24103010033842600000046084930 Contrato IBGH e Primordial 042.2021 Contrato 24103010033936500000046084931 Contrato-026-Primordial e IBGH Contrato 24103010033996900000046084932 Contrato-de-Gestao-02.2022-HE (IBGH e Estado) Contrato 24103010034091600000046084934 Prova emprestada proc 0000029-52.2023.5.08.0210 Prova Emprestada 24103010034134900000046084935 Prova emprestada proc 0000053-80.2023.5.08.0210 Prova Emprestada 24103010034165400000046084936 Prova emprestada proc 0000060-02.2023.5.08.0201 Prova Emprestada 24103010034198400000046084937 Prova emprestada proc 0000063-54.2023.5.08.0201 Prova Emprestada 24103010034227700000046084938 Prova emprestada proc 0000075-65.2023.5.08.0202 Prova Emprestada 24103010034258400000046084939 Prova emprestada proc 0000367-26.2023.5.08.0210 Prova Emprestada 24103010034291100000046084940 Prova emprestada proc 0000436-58.2023.5.08.0210 Prova Emprestada 24103010034321400000046084941 Prova emprestada proc 0000455-67.2023.5.08.0209 Prova Emprestada 24103010034349100000046084943 Prova emprestada proc 0000492-94.2023.5.08.0209 Prova Emprestada 24103010034376800000046084944 Prova emprestada proc 0000498-98.2023.5.08.0210 Prova Emprestada 24103010034402000000046084945 Prova emprestada proc 0000502-38.2023.5.08.0210 Prova Emprestada 24103010034429300000046084946 Relacao de contratos vigentes Contrato 24103010034461800000046084947 sentenca 0000029-52.2023.5.08.0210 Sentença (cópia) 24103010034495000000046084948 sentenca 0000053-80.2023.5.08.0210 Sentença (cópia) 24103010034527700000046084949 sentenca 0000063-54.2023.5.08.0201 Sentença (cópia) 24103010034560700000046084951 sentenca 0000075-65.2023.5.08.0202 Sentença (cópia) 24103010034591200000046084952 sentenca 0000083-30.2023.5.08.0206 Sentença (cópia) 24103010034620800000046084953 sentenca 0000367-26.2023.5.08.0210 Sentença (cópia) 24103010034648000000046084957 sentenca 0000429-93.2023.5.08.0201 Sentença (cópia) 24103010034676200000046084958 sentenca 0000436-58.2023.5.08.0210 Sentença (cópia) 24103010034704000000046084959 sentenca 0000502-38.2023.5.08.0210 Sentença (cópia) 24103010034729900000046084960 sentenca 0000705-06.2023.5.08.0208 Sentença (cópia) 24103010034760900000046084961 sentenca 000828-95.2023.5.08.0210 Sentença (cópia) 24103010034789200000046084962 acórdão 0000053-80.2023.5.08.0210 Acórdão (cópia) 24103010034816700000046084963 acórdão 0000367-26.2023.5.08.0210 Acórdão (cópia) 24103010034843800000046084964 acórdão 0000435-73.2023.5.08.0210 Acórdão (cópia) 24103010034873600000046084965 acórdão 0000436-58.2023.5.08.0210 Acórdão (cópia) 24103010034902600000046084966 acórdão proc. 0000809-92.2023.5.08.0210 Acórdão (cópia) 24103010034931500000046084967 controle de ponto Cartão de Ponto/Controle de Frequência 24103010034962800000046084968 procuração Primordial Procuração 24103010034997500000046084969 Petição Inicial Petição Inicial 24103009580696600000046084695 MACAPA/AP, 22 de maio de 2025. MAGNO VINICIUS PENA LOPES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - PRIMORDIAL GESTAO MEDICO HOSPITALAR LTDA

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Ednusia Coutinho Pantoja x Estado Do Amapa e outros

ID: 275950765

Tribunal: TRT8 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001139-76.2024.5.08.0202

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDNUSIA COUTINHO PANTOJA

Polo Passivo:

ESTADO DO AMAPA INSTITUTO BRASILEIRO DE GESTAO HOSPITALAR - IBGH PRIMORDIAL GESTAO MEDICO HOSPITALAR LTDA

Edital

Advogados:

ULISSES TRASEL

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ARTUR FEITOSA AZEVEDO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

AGATA LORAINE DA COSTA AZEVEDO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

FABIANA ADALGISA DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ 0001139-76.2024.5.08.0202 : EDNUSIA COUTINHO PANTOJA : PRIMORDIAL GESTAO MEDICO HO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ 0001139-76.2024.5.08.0202 : EDNUSIA COUTINHO PANTOJA : PRIMORDIAL GESTAO MEDICO HOSPITALAR LTDA E OUTROS (2) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - PJe-JT DESTINATÁRIO: PRIMORDIAL GESTAO MEDICO HOSPITALAR LTDA O Excelentíssimo Senhor HARLEY WANZELLER COUTO DA ROCHA, Juiz Titular da 3ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ/AP. FAZ SABER, pelo presente EDITAL a todos que virem ou dele tiverem notícia, que fica a parte identificada no campo "DESTINATÁRIO", ora em local incerto e não sabido, NOTIFICADA para tomar ciência da sentença proferida nos presentes autos, a qual pode ser consultada na tramitação, na Secretaria da Vara ou, ainda, pelo link a seguir: https://pje.trt8.jus.br/pjekz/validacao/25051415045995700000049283890?instancia=1 Os documentos do processo Judicial eletrônico poderão ser acessados pelo site http://pje.trt8.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Cálculo Planilha de Cálculos 25051614292792700000049334651 Intimação Intimação 25051614292777000000049334650 Intimação Intimação 25051614292753600000049334647 Sentença Sentença 25051415045995700000049283890 Intimação Intimação 25032710142061400000048407241 Intimação Intimação 25032710142147400000048407256 Despacho Despacho 25032620461818100000048398888 Certidão de expiração de prazo Certidão 25032620422438800000048398733 Substabelecimento - FABIANA para Aline.docx Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 25031109543863900000048049498 Ata da Audiência Ata da Audiência 25031012164452200000048024922 Substabelecimento Ágata - assinado 10.03 Substabelecimento com Reserva de Poderes 25031009142637400000048015485 Habilitação Solicitação de Habilitação 25031009141119700000048015471 Contestação ESTADO DO AMAPÁ Contestação 25030810275791900000048006654 Carta de Preposição Carta de Preposição 25030810281188400000048006655 Rescisão - CAC -Primordial (1) Contrato 25030714131231400000047995209 NOTIFICACAO - PRIMORDIAL - CAC - RESCISAO Contrato 25030714131203800000047995208 NF-38 - COMPETENCIA DE MARÇO DE 2022 Nota Fiscal 25030714131184400000047995207 NF 42 - COMPETENCIA DE ABRIL DE 2022 Nota Fiscal 25030714131165700000047995206 NF 37 - COMPETENCIA DE FEVEREIRO DE 2022 Nota Fiscal 25030714131139600000047995205 NF 25-COMPETENCIA DE JANEIRO DE 2022 Nota Fiscal 25030714131120100000047995204 NF 24- COMPETECIA DEZEMBRO DE 2021 Nota Fiscal 25030714131096900000047995203 NF 21 - COMPETENCIA DE NOVEMBRO DE 2021 Nota Fiscal 25030714131076500000047995202 NF 20 - COMPETENCIA DE OUTUBRO DE 2021 Nota Fiscal 25030714131050500000047995200 NF 18 - COMPETENCIA SETEMBRO DE 2021 Nota Fiscal 25030714131027200000047995199 NF 16 E 17 - AGOSTO DE 2021 Nota Fiscal 25030714131004400000047995198 comprovantes de pagamento cac Documento Diverso 25030714130971200000047995197 comprovantes de pagamento (7) Documento Diverso 25030714130948600000047995196 comprovantes de pagamento (6) Documento Diverso 25030714130927000000047995195 Comprovantes de pagamento (5) Documento Diverso 25030714130907100000047995194 comprovante de pagamento (12) Documento Diverso 25030714130890900000047995193 Certidões 36986 (1) Documento Diverso 25030714130873800000047995192 Certidões (11) Documento Diverso 25030714130850300000047995191 certidões (10) Documento Diverso 25030714130829800000047995190 certidões (9) Documento Diverso 25030714130806000000047995189 certidões (8) Documento Diverso 25030714130788700000047995188 certidoes (8) Documento Diverso 25030714130767600000047995187 20 - ADITIVO 01 - PRORROGAÇÃO - PRIMORDIAL - CAC (3) Contrato 25030714130746100000047995185 14 - CONTRATO N° 010-2022 - PRIMORDIAL - CAC ZS (3) Contrato 25030714130717300000047995184 _ADPF_324 Acórdão (cópia) 25030714130632400000047995181 RE_958252 Acórdão (cópia) 25030714130571700000047995180 ADI_5625 Acórdão (cópia) 25030714130528300000047995179 CONTRATO PARADIGMA PSICOLOGO Contrato 25030714130470700000047995178 ACÓRDÃO NEGATIVA DE VÍNCULO CREMILDA MORAES FERREIRA Acórdão (cópia) 25030714130433800000047995177 ACÓRDÃO NEGATIVA VÍNCULO RENILDA PAIXAO MONTEIRO Acórdão (cópia) 25030714130406500000047995176 ACÓRDÃO NEGATIVA DE VÍNCULO JOELSON AMARAL CARMO Acórdão (cópia) 25030714130380500000047995175 ACÓRDÃO NEGATIVA DE VÍNCULO JACIANE PONCIANO VASCONCELOS Acórdão (cópia) 25030714130358700000047995174 Relatório e Voto - Assistência Judiciária Prova Emprestada 25030714130344400000047995173 Ofício 328-2023 - Termo de acordo do ano de 2023 Prova Emprestada 25030714130326300000047995172 Ofício 327-2023 - TERMO DE ACORDO 2022 Prova Emprestada 25030714130302900000047995171 ACORDÃO TRT 8 Prova Emprestada 25030714130274000000047995170 SESA_46db73e1ecf86d1e70665337a009a2c9 ESTADO DO AMAPÁ Prova Emprestada 25030714130258700000047995169 04 - DECRETO DE QUALIFICA__O IBGH ESTADO DO AMAPA Prova Emprestada 25030714130236500000047995168 Ofício nº 159.2024 IBGH Referente OFÍCIO N° 0980.2024 GABSESA. Prova Emprestada 25030714130214800000047995167 Locamail Ofício nº 1592024 IBGH Referente OFÍCIO N° 0980 2024GABSESA Prova Emprestada 25030714130194600000047995166 doc (6) Prova Emprestada 25030714130176500000047995164 Lista dos Aprovados pra Receber Prova Emprestada 25030714130148400000047995163 Locamail Ofício nº 1592024 IBGH Referente OFÍCIO N° 09802024-GABSESA Prova Emprestada 25030714130116600000047995162 postagem Instagram Prova Emprestada 25030714130092300000047995161 postagem Instagram Governo Prova Emprestada 25030714130043000000047995160 Postagem ESTADO DO AMAPÁ Prova Emprestada 25030714130025100000047995159 Postagem ESTADO DO AMAPÁ 2 Prova Emprestada 25030714130009500000047995158 TERMO DE RESCISÃO ASSINADO Prova Emprestada 25030714125990100000047995157 COMUNICADO GREVE Prova Emprestada 25030714125969400000047995156 OFICIO MPT IBGH Prova Emprestada 25030714125946900000047995155 RELATÓRIO GERAL DE PROCESSOS CÍVEIS - ESTADO DO AMAPÁ Prova Emprestada 25030714125922000000047995154 RELATÓRIO GERAL - PROCESSOS TRABALHISTAS AMAPÁ Prova Emprestada 25030714125906100000047995153 DIÁRIO OFICIAL - DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS - UEI Prova Emprestada 25030714125889800000047995152 RELATÓRIO DE PROCESSOS TRABALHISTAS - UEI Prova Emprestada 25030714125871800000047995151 RELATÓRIO DE PROCESSOS CÍVEIS - UEI Prova Emprestada 25030714125856200000047995150 UEI 06-2024 Prova Emprestada 25030714125837100000047995149 IBGH UEI - Demonstrações Contábeis - final 2023_compressed Prova Emprestada 25030714125813200000047995148 diario_oficial_2024-05-21_completo-256-273 Prova Emprestada 25030714125785900000047995147 RELATÓRIO GERAL - PROCESSOS TRABALHISTAS AMAPÁ (1) Prova Emprestada 25030714125767700000047995146 UPA ZS - 06-2024 Prova Emprestada 25030714125748700000047995145 RELATÓRIO GERAL DE PROCESSOS CÍVEIS - ESTADO DO AMAPÁ (1) Prova Emprestada 25030714125727800000047995144 diario oficial2024-05-21_completo-274-293 Prova Emprestada 25030714125709200000047995143 RELATÓRIO GERAL - PROCESSOS TRABALHISTAS AMAPÁ (2) Prova Emprestada 25030714125690800000047995142 HE - 06-2024 Prova Emprestada 25030714125675300000047995141 diario_oficial_2024-05-21_completo-256-273 (1) Prova Emprestada 25030714125659400000047995140 03 - Demonstrações contábeis auditadas Prova Emprestada 25030714125640600000047995139 02 - DIÁRIO OFICIAL - DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS - UEI Prova Emprestada 25030714125616900000047995138 DECISAO-MONOCRATICA_MINISTRO-LUIZ-FUX_RCL-68.964-DF_PROCEDENTE_CALCINI-ADVOGADOS Prova Emprestada 25030714125585600000047995137 Certidões - Certidão Trabalhista IBGH Prova Emprestada 25030714125568200000047995136 PROCESSOS AMAPÁ - 30-07 Prova Emprestada 25030714125552000000047995135 10111930220244013100_2137216910_Decisão Prova Emprestada 25030714125532400000047995134 IBGH HEOC - Demonstrações Contábeis - 2023 final (1) (1)_compressed Prova Emprestada 25030714125510100000047995133 COMPROVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO AMAPÁ - DECRETO N0935-22072017 Prova Emprestada 25030714125481900000047995132 Extrato Mensal_Agosto2024 Prova Emprestada 25030714125442600000047995131 Extrato Mensal_Agosto2024 UPA Prova Emprestada 25030714125415500000047995130 Extrato Mensal_Agosto2024 UEI Prova Emprestada 25030714125397100000047995129 Extrato Mensal_Agosto2024 SEDE Prova Emprestada 25030714125380200000047995128 Extrato Mensal_Agosto2024 PISO Prova Emprestada 25030714125361700000047995127 Extrato Mensal_Agosto2024 HE Prova Emprestada 25030714125338700000047995126 Extrato Mensal_Agosto2024 FILIAL 17 Prova Emprestada 25030714125308100000047995125 Extrato Mensal_Agosto2023 ZONANORTE Prova Emprestada 25030714125288000000047995124 Contestação IBGH - EDNUSIA COUTINHO PANTOJA - PRIMORDIAL - CAC Contestação 25030714064799800000047994928 Notificação Notificação 25021721522837300000047699265 Notificação Notificação 25021721522828000000047699264 Edital Edital 25021721522812600000047699263 Notificação Notificação 25021721522797500000047699262 Certidão. Redesignação Adia. Correição Certidão 25021714040159800000047685656 PRIMORDIAL GESTAO MEDICO HOSPITALAR LTDA Edital 24112610055289600000046511186 adesão juizo 100 por cento digital IBGH -EDNUSIA COUTINHO PANTOJA Manifestação 24111910000825300000046390936 6 - Carta de Preposição -Sede - Dra. Fernanda Trad (1) Carta de Preposição 24111909591336700000046390790 6 - Carta de Preposição - Sede - Dr. Daniel Carta de Preposição 24111909591251700000046390787 4 - Estatuto Social Consolidado Estatuto 24111909591102700000046390782 3- AGE 08-02-2024 - ELEIÇÃO DIRETORIA EXECUTIVA Documento Diverso 24111909590817300000046390771 2 - RG - Geraldo Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24111909590508000000046390760 Habilitação Solicitação de Habilitação 24111909560570000000046390254 Intimação Intimação 24111408475561800000046328061 Intimação Intimação 24111408475550600000046328054 Despacho Despacho 24111323184921100000046325229 Decisão Decisão 24110408334950900000046144302 extratos bancários Extrato Bancário 24103010023750400000046084888 extratos bancários (2) Extrato Bancário 24103010023771000000046084889 RELATORIO_CALCULO_1864_DATA_29102024_HORA_084749 Planilha de Cálculos 24103010033318400000046084915 Ednusia C. Pantoja - Procuração - UTA Procuração 24103010033349200000046084916 acórdão proc. 0000811-62.2023.5.08.0209 Acórdão (cópia) 24103010033381600000046084918 acórdão proc. 0001016-91.2023.5.08.0209 Acórdão (cópia) 24103010033413700000046084919 acórdão proc. 0001108-69.2023.5.08.0209 Acórdão (cópia) 24103010033445700000046084920 ata proc. 0000705-06.2023.5.08.0208 Prova Emprestada 24103010033477300000046084921 ata proc. 0000828-95.2023.5.08.0210 Prova Emprestada 24103010033505500000046084922 Comunicado Primordial Documento Diverso 24103010033531500000046084923 Contrato 03-2022 Estado e IBGH Contrato 24103010033559400000046084924 Contrato 015.2022 e aditivo Contrato 24103010033631200000046084926 Contrato de Gestao IBGH e Estado do Amapa 01.2017 Contrato 24103010033704400000046084927 CONTRATO DE GESTÃO Nº 03-2022 Contrato 24103010033746300000046084928 Contrato fiscal Contrato 24103010033776600000046084929 Contrato IBGH e Primordial 010.2022 Contrato 24103010033842600000046084930 Contrato IBGH e Primordial 042.2021 Contrato 24103010033936500000046084931 Contrato-026-Primordial e IBGH Contrato 24103010033996900000046084932 Contrato-de-Gestao-02.2022-HE (IBGH e Estado) Contrato 24103010034091600000046084934 Prova emprestada proc 0000029-52.2023.5.08.0210 Prova Emprestada 24103010034134900000046084935 Prova emprestada proc 0000053-80.2023.5.08.0210 Prova Emprestada 24103010034165400000046084936 Prova emprestada proc 0000060-02.2023.5.08.0201 Prova Emprestada 24103010034198400000046084937 Prova emprestada proc 0000063-54.2023.5.08.0201 Prova Emprestada 24103010034227700000046084938 Prova emprestada proc 0000075-65.2023.5.08.0202 Prova Emprestada 24103010034258400000046084939 Prova emprestada proc 0000367-26.2023.5.08.0210 Prova Emprestada 24103010034291100000046084940 Prova emprestada proc 0000436-58.2023.5.08.0210 Prova Emprestada 24103010034321400000046084941 Prova emprestada proc 0000455-67.2023.5.08.0209 Prova Emprestada 24103010034349100000046084943 Prova emprestada proc 0000492-94.2023.5.08.0209 Prova Emprestada 24103010034376800000046084944 Prova emprestada proc 0000498-98.2023.5.08.0210 Prova Emprestada 24103010034402000000046084945 Prova emprestada proc 0000502-38.2023.5.08.0210 Prova Emprestada 24103010034429300000046084946 Relacao de contratos vigentes Contrato 24103010034461800000046084947 sentenca 0000029-52.2023.5.08.0210 Sentença (cópia) 24103010034495000000046084948 sentenca 0000053-80.2023.5.08.0210 Sentença (cópia) 24103010034527700000046084949 sentenca 0000063-54.2023.5.08.0201 Sentença (cópia) 24103010034560700000046084951 sentenca 0000075-65.2023.5.08.0202 Sentença (cópia) 24103010034591200000046084952 sentenca 0000083-30.2023.5.08.0206 Sentença (cópia) 24103010034620800000046084953 sentenca 0000367-26.2023.5.08.0210 Sentença (cópia) 24103010034648000000046084957 sentenca 0000429-93.2023.5.08.0201 Sentença (cópia) 24103010034676200000046084958 sentenca 0000436-58.2023.5.08.0210 Sentença (cópia) 24103010034704000000046084959 sentenca 0000502-38.2023.5.08.0210 Sentença (cópia) 24103010034729900000046084960 sentenca 0000705-06.2023.5.08.0208 Sentença (cópia) 24103010034760900000046084961 sentenca 000828-95.2023.5.08.0210 Sentença (cópia) 24103010034789200000046084962 acórdão 0000053-80.2023.5.08.0210 Acórdão (cópia) 24103010034816700000046084963 acórdão 0000367-26.2023.5.08.0210 Acórdão (cópia) 24103010034843800000046084964 acórdão 0000435-73.2023.5.08.0210 Acórdão (cópia) 24103010034873600000046084965 acórdão 0000436-58.2023.5.08.0210 Acórdão (cópia) 24103010034902600000046084966 acórdão proc. 0000809-92.2023.5.08.0210 Acórdão (cópia) 24103010034931500000046084967 controle de ponto Cartão de Ponto/Controle de Frequência 24103010034962800000046084968 procuração Primordial Procuração 24103010034997500000046084969 Petição Inicial Petição Inicial 24103009580696600000046084695 MACAPA/AP, 21 de maio de 2025. MAGNO VINICIUS PENA LOPES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - PRIMORDIAL GESTAO MEDICO HOSPITALAR LTDA

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Jaqueline Paula Dalla Rosa x Ag Brindes Ltda

ID: 276608700

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Herval d Oeste Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0300045-66.2017.8.24.0235

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE PAULA DALLA ROSA

Polo Passivo:

AG BRINDES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME ANTONIO GASPARETTO

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GERMANO ADOLFO BESS

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CINTHIA BESS

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300045-66.2017.8.24.0235/SC EXEQUENTE : JAQUELINE PAULA DALLA ROSA ADVOGADO(A) : GERMANO ADOLFO BESS (OAB SC001810) ADVOGADO(A) : CINTHIA BESS (OAB SC12410B) EXE… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300045-66.2017.8.24.0235/SC EXEQUENTE : JAQUELINE PAULA DALLA ROSA ADVOGADO(A) : GERMANO ADOLFO BESS (OAB SC001810) ADVOGADO(A) : CINTHIA BESS (OAB SC12410B) EXECUTADO : AG BRINDES LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME ANTONIO GASPARETTO (OAB SC043548) DESPACHO/DECISÃO Frente aos desdobramentos da ação penal n. 0000811-61.2018.8.24.0235, bem como o julgamento dos embargos à execução em apenso, dou continuidade ao processo de execução e, na oportunidade, passo a analisar a petição de evento 94.1 . Pois bem. 1. Em relação ao pedido de liberação dos valores bloqueados pelo Sisbajud (evento 56.1 ), verifico que o pedido de desbloqueio formulado pela parte executada foi indeferido, conforme decisão de evento 69.1 , de modo que não vejo óbice em determinar a liberação em prol da exequente. 1.1. Desse modo, expeça-se alvará da quantia bloqueada à exequente, expedindo o que for necessário para tanto. 2. INDEFIRO o pedido de consulta ao SNIPER. Explico. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, conforme extraído do site do CNJ 1 , constitui-se de "solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário". Quanto aos dados passíveis de obtenção por meio do referido sistema, o CNJ informou que está disponível para consulta os dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. SISBAJUD: dados bancários. Bases em processo de integração: INFOJUD Porém, em atenção à realidade local, não se mostra pertinente a consulta ao SNIPER quando o pedido estiver desacompanhado de indicativos mínimos de que a parte executada oculta bens, valores e/ou direitos que possam ser encontrados na base de dados que ele opera. Do que consta da relação acima transcrita, apenas a consulta à ANAC e ao Tribunal Marítimo não se encontram abrangidos pelas medidas já delimitadas nesta decisão. A consulta à CGU não apresenta informações úteis sobre a existência de bens. Considerando os dados onde o SNIPER opera, é possível presumir, pelas características da causa e diante do insucesso da busca de bens em outros sistemas, que ele não conterá informações relevantes para o processo. Logo, ressalvada a hipótese de fundamentação mínima, específica e pertinente (dever de cooperação), o mero desconhecimento de bens da parte executada passíveis de penhora não autoriza a consulta à referida base de dados, tanto pela falta de demonstração da respectiva necessidade (cabimento) como pela inócua oneração do erário. O acesso ao SNIPER depende de pedido minimamente fundamentado que consiga demonstrar algum indício da possibilidade de êxito da medida, não bastando a simples inexistência de bens do devedor. 3. DEFIRO a utilização do sistema INFOJUD para consulta e localização de bens em nome da parte executada, que deverá abranger as Declarações de Imposto de Renda verificadas nos últimos 3 anos. Trata-se de medida proporcional e adequada, considerando a progressiva inefetividade na localização de bens penhoráveis. 3.1. Expeça-se o necessário para o cumprimento da medida, observando o determinado no Apêndice VI do CNCGJ, inclusive o contido no art. 5º, a fim de preservar o sigilo fiscal da parte executada. 4. Infrutífera a medida deferida acima, manifeste-se a parte credora em termos de prosseguimento do feito, devendo indicar as medidas de constrição que entender pertinentes em 15 dias, em ato único , e solicitar, se assim entender, eventuais medidas atípicas. Eventuais medidas não solicitadas nesta oportunidade serão consideradas de presumido desinteresse, gerando preclusão para requerimentos posteriores. Requerimentos de medidas atípicas e outros sistemas dependem de pedido fundamentado, comprovando possibilidade de êxito da medida, não bastando a simples inexistência de bens do devedor. 4.1. No ato de intimação, saliente-se à parte exequente que, não havendo manifestação, será presumida a inexistência de bens penhoráveis e o processo será suspenso por 01 (um) ano, durante o qual se suspenderá também a prescrição (CPC, art. 921, III, e § 1º). 4.2. Decorrido o prazo sem manifestação, independentemente de nova conclusão, o processo deverá ser suspenso por 01 (um) ano, durante o qual se suspenderá também a prescrição. 4.3. Decorrido o prazo de suspensão, não havendo notícia da existência de bens em nome da parte executada passíveis de penhora, independentemente de nova conclusão e intimação, proceda-se ao arquivamento provisório da execução pelo prazo de 05 (cinco) anos (CPC art. 921, § 2º). 4.4. Após o decurso do prazo do arquivamento provisório, intimem-se as partes para dizerem, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 921, § 5º), acerca de eventual causa suspensiva ou interruptiva da prescrição no período, sendo que na sequência, com ou sem manifestação, os autos deverão voltar conclusos. 1 . https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/

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