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Processo nº 0801305-58.2022.8.14.0063

ID: 303295493

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801305-58.2022.8.14.0063

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

MARA LUCIA MONTEIRO NEVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AMANDA RODRIGUES COSTA

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RENAN LOBATO COSTA

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JADE LOPES SILVA

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NADILSON CARDOSO DAS NEVES

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PROCESSO Nº. 0801305-58.2022.8.14.0063 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO AGRAVANTE / APELANTE: MUNICÍPIO DE VIGIA AGRAVADA / APELADA: MARA LUCIA MONTEIRO NEVES RELATOR… PROCESSO Nº. 0801305-58.2022.8.14.0063 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO AGRAVANTE / APELANTE: MUNICÍPIO DE VIGIA AGRAVADA / APELADA: MARA LUCIA MONTEIRO NEVES RELATORA: DESA. CÉLIA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo interno interposto pelo MUNICÍPIO DE VIGIA contra a decisão monocrática ID 24579634, pela qual foi negado provimento ao recurso de apelação manejado pelo ente federativo. O referido apelo foi interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando o ente federativo ao pagamento “do salário relativo ao mês de dezembro de 2020, na quantia de R$ 2.156,29 (dois mil, cento e cinquenta e seis reais e vinte e nove centavos)”, bem como ao pagamento “dos depósitos de FGTS não efetivados no período ente 11/2017 a 12/2020, o qual perfaz a quantia de R$ 9.974,45 (nove mil, novecentos e setenta e quatro reais e quarente e cinco centavos)”. O juízo sentenciante adotou, como principais fundamentos, dispositivos constitucionais relativos aos direitos sociais e precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Inconformado com a sentença, o município de Vigia interpôs recurso de apelação, alegando, em resumo: a) regularidade da contratação temporária, em razão da observância dos parâmetros legais; b) impossibilidade de pagamento das verbas pleiteadas, considerando o regime jurídico-administrativo aplicável à autora; c) improcedência dos pedidos formulados na inicial, considerando a natureza jurídica do contrato por tempo determinado; d) inexistência do direito ao depósito do FGTS para servidores temporários e inaplicabilidade da Lei nº. 8.036/90 ao caso concreto; e) ausência de direito ao pagamento de verbas rescisórias. O recurso de apelação foi desprovido, nos termos da decisão monocrática ID 24579634. Irresignado, o município de Vigia interpôs o presente agravo interno, apresentando, em suma, os mesmos argumentos deduzidos na apelação. A agravada apresentou contrarrazões por meio da petição no ID 25624890, pugnando pelo não conhecimento ou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Para que o recurso seja conhecido, é necessário analisar o atendimento dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Os pressupostos intrínsecos são: cabimento, interesse recursal, legitimidade recursal e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer. Os extrínsecos correspondem à regularidade formal, à tempestividade e ao preparo. A regularidade formal consiste no cumprimento de regras formais mínimas previstas em lei, de modo a garantir, inclusive, a compreensão da postulação recursal. Dentro do pressuposto da regularidade se encontra a necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, em cumprimento ao princípio da dialeticidade, materializado nas regras contidas nos arts. 932, inciso III; e 1.021, § 1º, do CPC: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;”. (Grifo nosso). “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada”. (Grifo nosso). Ao tratar do princípio da dialeticidade, Cassio Scarpinella Bueno (in Manual de direito processual civil: volume único. 5. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019, p. 1303- 1304 e 1354) assim leciona: “(...) Sexto princípio infraconstitucional dos recursos, o da dialeticidade, relaciona-se, em alguma medida, com o princípio da voluntariedade. Se este princípio relaciona-se com a necessária exteriorização do inconformismo do recorrente diante de uma dada decisão, aquele, o princípio da dialeticidade, atrela-se à necessidade de o recorrente demonstrar fundamentadamente as razões de seu inconformismo, relevando por que a decisão lhe traz algum gravame e por que a decisão deve ser anulada ou reformada. Há várias Súmulas dos Tribunais Superiores que fazem, ainda que implicitamente, menção a esse princípio, como cabe constatar, v.g., da Súmula 182 do STJ e das Súmulas 287 e 284 do STF. O CPC de 2015 o acolheu pertinentemente e de maneira expressa em diversas ocasiões, como demonstro ao longo deste Capítulo, ao ensejo dos arts. 1.010, II; 1.016 II; 1.021, § 1º; 1.023, caput; e 1.029, I a III. Faço questão de frisar, a respeito deste princípio, que o recurso deve evidenciar as razões pelas quais a decisão precisa ser anulada, reformada, integrada ou completada, e não que o recorrente tem razão. O recurso tem de combater a decisão jurisdicional naquilo que ela o prejudica, naquilo que ela lhe nega pedido ou posição de vantagem processual, demonstrando o seu desacerto, do ponto de vista procedimental (error in procedendo) ou do ponto de vista do próprio julgamento (error in judicando). Não atende ao princípio aqui examinado o recurso que se limita a afirmar (ou reafirmar) a sua posição jurídica como a mais correta. É inepto o recurso que se limita a reiterar as razões anteriormente expostas e que, com o proferimento da decisão, ainda que erradamente e sem fundamentação suficiente, foram rejeitadas. A tônica do recurso é remover o obstáculo criado pela decisão e não reavivar razões já repelidas, devendo o recorrente desincumbir-se a contento do respectivo ônus argumentativo. (...) O agravante, no prazo de quinze dias, deverá apresentar a petição de agravo na qual deverá impugnar os fundamentos da decisão recorrida especificadamente. A exigência, feita pelo § 1º do art. 1.021, é manifestação pertinente do princípio da dialeticidade recursal, que deve presidir, inclusive na perspectiva dos arts. 5º e 6º, as petições recursais e as respostas respectivas. Suficientemente claro a respeito do tema, de qualquer sorte, o inciso III do art. 932”. (Grifo nosso). Abordando a regularidade formal dos recursos sob o aspecto da fundamentação, Eduardo Arruda Alvim, Daniel Willian Granado e Eduardo Aranha Ferreira (in Direito processual civil– 6. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2019, p. 1178-1179) ensinam que: “(...) a fundamentação do recurso também constitui requisito de admissibilidade. (...) O recurso deve trazer razões e motivos com que se procura demonstrar o desacerto do que foi decidido, e não se constitui em protesto ou inconformismo, puro e simples. Importante ter-se presente que as razões devem guardar estreita correlação com os termos da decisão impugnada, sob pena do não conhecimento do recurso. Tanto é assim que o STJ de há muito sumulou o entendimento de que o agravo interno é inadmissível, quando não impugna especificadamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182). A correlação ou a pertinência que as razões devem ter em relação à decisão, em particular, com a sua fundamentação, evidenciam uma das dimensões dialéticas do processo – ausente essa relação, não há dialeticidade alguma”. (Grifo nosso). A partir do cotejo entre as considerações acima e o teor das razões recursais, conclui-se que não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática recorrida, conforme passo a demonstrar. A decisão monocrática atacada foi proferida com a seguinte fundamentação: “(...) A contratação por tempo determinado, prevista no art. 37, IX, da Constituição, tem como requisito a caracterização de necessidade temporária de excepcional interesse público, o que não se verifica no presente caso, evidenciando verdadeira violação da obrigatoriedade de concurso público para o provimento de cargos, prevista no art. 37, II, da CF. Constata-se que o Município, ao contratar a requerente em caráter temporário, sem especificar o excepcional interesse público e sem justificar o prolongamento do vínculo precário, praticou ato ilegal, em total afronta direta aos mandamentos constitucionais insculpidos no art. 37, incisos II e IX, e § 2º, da Carta Magna. “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (...) IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; (...) § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei”. (Grifo nosso). Sendo ilegal, o ato de contratação é nulo, nos termos do art. 37, § 2º, da CF, devendo, sob o aspecto da teoria das nulidades, gerar efeitos ex tunc. Não obstante a nulidade da contratação sem o necessário concurso público, os princípios constitucionais que integram os fundamentos da República Federativa do Brasil e do Estado Democrático de Direito, especificamente a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho (art. 1º, incisos, III e IV, da CF), bem como os demais direitos fundamentais e sociais previstos na Constituição, exigem que os trabalhadores públicos irregularmente contratados tenham a devida proteção jurídica, de modo que não sofram inadmissível discriminação. Por força do referido arcabouço constitucional, embora a contratação descrita na inicial seja nula, os efeitos dessa nulidade não podem ser absolutos, sob pena de confronto com a própria Constituição, sendo imperioso o reconhecimento de que a parte apelada faz jus às contraprestações decorrentes de seu trabalho. Após inúmeros casos de contratações nulas por parte da Administração, foi acrescentado à Lei 8.036/90 (FGTS) o art. 19-A, dispositivo que possui a seguinte redação: “Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)”. (Original sem destaques). No julgamento do RE n. 596.478 RG/RR, sob o regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese (Tema 191 do STF): “É constitucional o art. 19-A da Lei 8.036/1990, que dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário”. (Grifo nosso). Posteriormente, a Suprema Corte apreciou diversas questões constitucionais relacionadas à nulidade de contratações temporárias e às verbas devidas nesses casos. Tais julgamentos resultaram na fixação das seguintes teses com repercussão geral: “Tema 308 do STF - Efeitos trabalhistas decorrentes de contratação pela Administração Pública de empregado não submetido à prévia aprovação em concurso público. RE 705140. Tese: A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. (Grifo nosso). Tema 551 do STF - Extensão de direitos dos servidores públicos efetivos aos servidores e empregados públicos contratados para atender necessidade temporária e excepcional do setor público. RE 1066677. Tese: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. (Grifo nosso). Tema 612 do STF - Constitucionalidade de lei municipal que dispõe sobre as hipóteses de contratação temporária servidores públicos. RE 658026. Tese: Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração. (Grifo nosso). Tema 916 do STF - Efeitos jurídicos do contrato temporário firmado em desconformidade com o art. 37, IX, da Constituição Federal. RE 765320. Tese: A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. (Grifo nosso). Pela análise dos autos, verifica-se que a sentença proferida pelo Juízo a quo está em plena conformidade com os precedentes obrigatórios acima citados e com as provas documentais apresentadas pela parte recorrida, estando demonstrada a nulidade da contratação temporária, em razão de efetivas, sucessivas e injustificadas prorrogações. Além disso, o ente federativo não apresentou provas sobre o pagamento da verba remuneratória pleiteada (salário de dezembro de 2020), ou seja, não se desincumbiu de seu ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado pelo demandante (art. 373, II, do CPC). A pretensão do município, no sentido de inverter o ônus da prova, revela-se desproporcional e sem razoabilidade, por gerar um encargo excessivamente difícil à demandante, o que é expressamente vedado pelo § 2º do art. 373 do CPC. Nesse contexto, em aplicação dos Temas 191, 308, 551, 612 e 916 do STF, a apelação do ente federativo não merece acolhimento, sendo imperiosa a preservação da sentença recorrida. Estando a pretensão recursal em confronto com os citados precedentes qualificados, revela-se perfeitamente cabível o julgamento monocrático do presente apelo, com amparo no art. 932, inciso IV, alínea b, do CPC: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (Grifo nosso). Diante do exposto, conheço do recurso de apelação e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença recorrida, nos termos da fundamentação. Quanto aos honorários devidos em grau de recurso, o art. 85, § 11, do CPC assim dispõe: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. (Grifo nosso). Observando os critérios estabelecidos no dispositivo acima, procedo à majoração dos honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Considerando os deveres de boa-fé e de cooperação para a razoável duração do processo, expressamente previstos nos arts. 5º e 6º do CPC, ficam as partes advertidas de que a interposição de recursos manifestamente protelatórios, ou que promovam indevidamente rediscussões de mérito, poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos arts. 81; 1.021, § 4º; e 1.026, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil.”. (Grifo nosso). Inconformado, o município de Vigia interpôs o presente agravo interno, apenas reiterando os argumentos já apresentados na apelação. Resta evidente que o agravante apresentou razões recursais dissociadas dos argumentos contidos na decisão recorrida, deixando de impugnar, de forma específica, os fundamentos adotados. O recorrente não explicou qual seria o erro do decisum impugnado. Em suma, o agravante não apresentou qualquer contraposição que representasse, ao menos em tese, eventual desacerto da fundamentação exposta na decisão atacada. Pelos motivos acima indicados, contata-se que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, incorrendo em inobservância de pressuposto objetivo admissibilidade, qual seja, o respeito ao princípio da dialeticidade como elemento da imprescindível regularidade formal dos recursos. Para corroborar tal conclusão, cito a jurisprudência do STJ e de tribunais estaduais, representada pelos seguintes julgados: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS. DIALETICIDADE RECURSAL. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I - Em respeito ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do recurso devem oferecer ao julgador argumentos que visem a desconstituir ou a abalar os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não merecer nem mesmo ultrapassar a barreira do conhecimento, por revelar-se inerme, a teor do previsto no art. 932, III, do CPC/2015. II - A perspectiva sob a qual o embargante pretendeu a reforma da decisão proferida pela Primeira Turma, ou seja, a da impropriedade na aplicação da Súmula nº 182/STF, invoca controvérsia que não está presente nos fundamentos do acórdão embargado. Bastando ver que a decisão monocrática conhece do recurso especial para lhe negar provimento, e que a decisão do colegiado também conheceu do agravo interno e lhe negou provimento. III - Agravo interno não conhecido. (STJ - AgInt nos EREsp: 1927148 PE 2021/0074876-8, Data de Julgamento: 21/06/2022, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 24/06/2022)”. (Grifo nosso). “APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A falta de impugnação específica aos fundamentos da sentença importa a violação ao disposto nos arts. 932, III, e 1.010, II e III, do CPC, bem como ao princípio da dialeticidade recursal, decorrente do princípio do contraditório, segundo o qual a parte recorrente deve apresentar os pedidos e a causa de pedir, daí a inadmissibilidade do recurso. 2. Recurso não conhecido. (TJ-SP - AC: 10010984220208260506 SP 1001098-42.2020.8.26.0506, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 10/08/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/08/2021)”. (Grifo nosso). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR -- VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO -. A parte deve indicar os motivos de fato e de direito que levaram ao seu inconformismo com o ato judicial impugnado contrapondo os fundamentos da sentença, de acordo com o princípio da dialeticidade - Torna-se inconsistente a peça recursal que não combate os elementos da sentença, somente se referindo a outros, alheios, o que impede aferição do inconformismo e pontos para eventual reforma - Não se conhece do recurso que não impugna os fundamentos da decisão guerreada. (TJ-MG - AC: 10309170002302001 Inhapim, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 01/02/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/02/2022)”. (Grifo nosso) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DIALETICIDADE NÃO OBSERVADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. À luz do princípio da dialeticidade, consagrado no artigo 1.010 do Código de Processo Civil, incumbe ao apelante investir contra a sentença recorrida mediante a articulação de argumentos fáticos e jurídicos hábeis à sua reforma. II. É inadmissível e, por isso, não deve ser conhecida, apelação cujas razões não impugnam os fundamentos da sentença recorrida. III. Apelação não conhecida. (TJ-DF 07036577920208070019 DF 0703657-79.2020.8.07.0019, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 02/12/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 04/03/2022)”. (Grifo nosso). “DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. MATÉRIA DE DEFESA QUE NÃO FEZ PARTE DA SENTENÇA QUESTIONADA. AUSÊNCIA DE ATAQUES ESPECÍFICOS AOS FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. FUNDAMENTOS GENÉRICOS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I Apelação cível interposta por Antônia Feitoza Martins, em virtude da sentença que julgou improcedente o pedido autoral com fundamento no art. 485, I, do CPC. II Verifica-se que o recurso de apelação apresentado não fundamentou as razões de fato e de direito as quais justificavam sua interposição, bem como a necessidade de reforma da sentença. Eis que o conhecimento do referido recurso encontra óbice na disposição contida no artigo 1.010, inciso II do CPC/2015, haja vista que não se incumbiu de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. III A dissociação entre as razões recursais e os fundamentos da sentença fustigada denotam flagrante ofensa ao princípio da dialeticidade, obstando o conhecimento do recurso por ausência de requisito formal de admissibilidade. IV Depreende-se dos autos que a matéria de defesa é totalmente genérica, não rebatendo os pontos da sentença, em relação ao contrato, aos documentos, o comprovante de repasse do valor supostamente refinanciado. Desta forma, as razões recursais de fls. 198/205 demonstram a ausência de impugnação específica aos fundamentos da r. sentença, em manifesta violação ao art. 1.010 do CPC, bem como afrontam o princípio da dialeticidade, uma vez que a fundamentação utilizada é totalmente genérica e se encontra desagregada dos critérios invocados na sentença recorrida. V Recurso não conhecido por ausência dos fundamentos fáticos e jurídicos, e por afronta ao princípio da dialeticidade recursal em conformidade com os artigos 932, III, e 1.010, inciso II, ambos do CPC/2015. (TJ-CE - AC: 00043922120168060085 Hidrolândia, Relator: JOSÉ LOPES DE ARAÚJO FILHO, Data de Julgamento: 31/05/2023, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2023)”. (Grifo nosso). Diante do exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso de agravo interno, por considerá-lo inadmissível, uma vez que não atende ao requisito da regularidade formal, precisamente no que se refere à impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida e à obediência ao princípio da dialeticidade, conforme demonstrado na fundamentação. Considerando os deveres de boa-fé e de cooperação para a razoável duração do processo, expressamente previstos nos arts. 5º e 6º do CPC, ficam as partes advertidas de que a interposição de recursos manifestamente protelatórios, ou que promovam indevidamente rediscussões de mérito, poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos arts. 81; 1.021, § 4º; e 1.026, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Belém, 17 de junho de 2025. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora

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Processo nº 5863205-63.2024.8.09.0050

ID: 319602280

Tribunal: TJGO Órgão: Goianésia - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5863205-63.2024.8.09.0050

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DIVINA ALMEIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIS CARLOS ALCANTARA

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PODER JUDICIÁRIOComarca de GoianésiaEstado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalAv. Brasil, n° 433, Setor Universitário, CEP 76382-000 Processo nº: 5863205-63.2024.8.09.0050Reclamante: Divina Alm… PODER JUDICIÁRIOComarca de GoianésiaEstado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalAv. Brasil, n° 433, Setor Universitário, CEP 76382-000 Processo nº: 5863205-63.2024.8.09.0050Reclamante: Divina Almeida De OliveiraReclamado(a): Banco Bradesco Financiamentos S.a. SENTENÇAI – RELATÓRIO Trata-se de ação proposta sob a égide da Lei 9.099/95 por Divina Almeida De Oliveira em desfavor de Banco Bradesco Financiamentos S.A. e Comercial Aquino, devidamente qualificados.Sendo o processo, no Juizado Especial Cível, informado pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, dispensa-se o relatório, com supedâneo no que dispõe o art. 38 da Lei nº 9.099/95, portanto, limito-me a breve síntese dos fatos. Na petição inicial, a parte autora relata que recebeu, em sua residência, a visita de representantes da segunda requerida, os quais lhe ofereceram purificadores de água. Informa que, de imediato, esclareceu não possuir condições financeiras para realizar a compra, ocasião em que foi informada de que não haveria necessidade de qualquer pagamento, pois o produto seria uma doação da área da saúde, diante do elevado número de casos de virose atribuídos à água consumida.Aduz que um dos vendedores da segunda requerida coletou seus dados pessoais e manuseou seu telefone celular, orientando-a a responder apenas “sim” ou “não” a determinadas perguntas, sob o argumento de que tal procedimento seria necessário. Ressalta que é pessoa idosa, com deficiência auditiva e analfabeta, o que teria dificultado a compreensão exata da situação.Sustenta, todavia, que se tratava, na verdade, de contratação de empréstimo no valor de R$ 264,01 (duzentos e sessenta e quatro reais e um centavo), cujas parcelas mensais se estenderiam de 30/06/2024 até 30/05/2025, operação esta realizada perante a primeira ré.Alega, ainda, que, após diversas cobranças, teve seu nome indevidamente negativado pela instituição financeira.Diante de tais fatos, requer a declaração de nulidade do contrato celebrado, bem como a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais.Citada, a primeira parte requerida ofertou contestação, oportunidade que rebateu os argumentos do autor, alegando, preliminarmente, procuração genérica, sua ilegitimidade passiva, da inexistência de prova válida, da ausência de condições da ação e da impugnação a gratuidade da justiça, e, no mérito, a sua ausência de responsabilidade quanto a notificação da negativação e a inexistência de defeito na prestação dos seus serviços.Citada, a segunda reclamada também ofertou contestação alegando que a contratação se deu de modo lícito e regular e a inexistência na falha na prestação dos seus serviços.Designada sessão conciliatória, foi infrutífera, pugnando as partes pela produção de prova oral.Realizada audiência de instrução e julgamento com a colheita do depoimento pessoal das partes e inquirição de testemunhas/informantes trazidas por ambas as partes. As alegações finais se deram de forma remissiva aos termos já declinados no caderno.Vieram os autos conclusos. Presente a hipótese do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo antecipadamente os pedidos, proferindo sentença com resolução de mérito, assim o fazendo via da fundamentação que segue.II - FUNDAMENTOS JURÍDICOSDa inversão do ônus da prova:CONFIRMO a relação de consumo que vigora entre as partes do processo, em que a autora se enquadra na hipótese de consumidora por ser destinatária final do serviço prestado pela promovida, ou por equiparação, nos moldes dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, também aplico os princípios e as normas que o complementam.Nesta oportunidade, MANTENHO a inversão do ônus probatório em favor da consumidora, como deferida em momento anterior, nos termos do artigo 6°, inciso VIII, do CDC, ante sua hipossuficiência técnica, fática e econômica frente ao Promovido.Das preliminares e prejudiciais de mérito: Procuração genéricaAfasto a preliminar de vício na representação processual, uma vez que a ausência da nominação da ação não invalida o mandato, desde que estejam presentes os poderes gerais para o foro e, quando necessário, os poderes especiais. Ilegitimidade passiva A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva com fundamento na teoria do risco do empreendimento, ou seja, independe da demonstração do elemento culpa, e, somente não serão responsabilizadas por fato do serviço, quando houver prova da inexistência do defeito ou da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, inciso II, da Lei 8.078/90 – CDC).No caso dos autos, para a formalização do negócio jurídico firmado entre as partes, houve participação do réu, o qual intermediou o pagamento e, por isso, responde por eventual questão que envolve a relação jurídica.AFASTO a preliminar.Inexistência de prova válidaA alegação arguida remete-se ao mérito, devendo a sua análise se dar em momento oportuno.Ausência de condições da açãoPleiteia a Promovida a extinção do feito sob a alegação de carecer a Promovente do interesse de agir, fundamento este que não tem o condão de afastar da apreciação do judiciário a matéria posta em discussão, mormente considerando a Inafastabilidade de Jurisdição que impera no ordenamento jurídico (CF, art.5°, XXXV).Ademais, a Lei não impõe qualquer exigência preliminar a propositura de ação civil para discutir o débito motivador da restrição e consequente reparação de cunho moral, não obstante fosse conveniente, pelo bom senso das partes, a tentativa pacífica de solução do conflito, bem ainda o suprimento de todas as brechas que possam limitar a concessão do seu pleito.Portanto, AFASTO a preliminar em questão, dada a possibilidade jurídica da Promovente em acionar diretamente o Judiciário a fim de ter a sua pretensão dirimida.Impugnação a gratuidade da justiçaEm que pese o inconformismo do Promovido à concessão dos benefícios da justiça gratuita, assevero que eventual benesse só é conveniente nos Juizados em sede de segundo grau, observadas as exceções legais, ex vi do artigo 55 da Lei 9.099/95, não sendo tal questão apreciada nesta fase.Ademais, faz-se necessário a comprovação em contrário ao alegado/demonstrado pela parte Autora, o que não ocorreu, não bastando a mera alegação de impossibilidade de tal vantagem.Passo ao enfrentamento do mérito. O ponto central da demanda refere-se à validade da contratação da compra de purificador de água por meio de empréstimo junto a primeira reclamada, sob o argumento de que a autora, idosa, analfabeta e portadora de deficiência auditiva, foi submetida a venda abusiva, sem compreender os termos da avença, o que a caracteriza como pessoa hipervulnerável nos moldes do art. 4º, I, do Código de Defesa do Consumidor. A controvérsia recai, ainda, sobre a forma do contrato, o qual foi formalizado sem a observância das exigências previstas no art. 595 do Código Civil, que estabelece que o instrumento particular firmado com pessoa que não sabe escrever deve ser assinado por outrem a seu rogo, com a firma de duas testemunhas. A pretensão é procedente, pelas razões que passo a expor.É cediço que a existência de um negócio jurídico está atrelada à demonstração de pressupostos mínimos, quais sejam, partes, vontade, objeto e forma. Já a sua validade aprofunda-se nos requisitos do artigo 104 do Código Civil, a saber: capacidade do agente, validade da manifestação de vontade, objeto lícito, possível, determinado ou ao menos determinável e a forma prescrita ou não defesa em lei.Nesse contexto, tem-se que os analfabetos podem contratar e firmar negócios jurídicos diversos, porquanto plenamente capazes para exercer os atos da vida civil, contudo sua manifestação de vontade, nos termos do art. 595, do Código Civil, deve ser expressada de forma distinta, qual seja, com a assinatura a rogo, acrescido pela presença/subscrição por duas testemunhas, em exigência cumulativa.No caso em apreço, verifico que a segunda reclamada anexou contrato que não preenche os requisitos exigidos no art. 595 do Código Civil. No evento 37, consta instrumento contratual sem a assinatura a rogo da autora, sendo que somente posteriormente — no evento 38 — foi juntado o mesmo contrato, agora com um borrão supostamente representando uma assinatura, denotando, em análise preliminar, inserção posterior e sem autenticidade comprovada.Por sua vez, a primeira reclamada busca comprovar a contratação por meio de gravação telefônica. Contudo, além de tal meio não atender aos requisitos formais previstos no art. 595 do CC, observa-se, no áudio apresentado, que a autora demonstra insegurança em suas respostas, pausando frequentemente para responder aos questionamentos da correspondente bancária, o que afasta a presunção de manifestação livre, consciente e informada de vontade.Os documentos juntados com a petição inicial confirmam que a requerente, além de possuir idade avançada, não é alfabetizado e tem surdez bilateral.Conquanto o analfabetismo, via de regra, não seja sinônimo de falta de discernimento e incapacidade, como bem alegou a parte reclamada, restou evidenciada na audiência de instrução e julgamento a dificuldade da autora em compreender e manifestar sua vontade até mesmo nos atos cotidianos, não apenas em razão da idade, mas também de sua condição de saúde.Desta forma, incumbia à promovida observar as determinações contidas no art. 595 do Código Civil, ipsis litteris: “Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.” Ou, alternativamente, a contratação deveria ter ocorrido a contratação deveria ter ocorrido por meio de instrumento público, o que implica na presença obrigatória das partes perante o tabelião de Cartório devidamente registrado, o qual efetuaria a leitura integral dos termos do contrato à contratante e atestaria a inequívoca ciência da contratante acerca da modalidade contratada, conferindo maior segurança à transação e viabilizando à autora deficiente auditiva o pleno conhecimento dos termos da obrigação.A suposta assinatura eletrônica é incompatível com a condição de pessoa analfabeta, que por definição não tem capacidade para ler e compreender.Convém salientar que o fato de ser analfabeto, por si só, já exige mais cautela por parte das empresas. Tratando-se de pessoa hipervulnerável é necessário verificar não apenas se o contratante pode assinar o documento, mas também se ele tem condições de entender, analisar os termos do contrato e manifestar seu consentimento.Corroborando a assertiva, eis a jurisprudência pátria em casos análogos:VOTO Nº 36949 AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Contratação de 03 empréstimos por deficiente visual, impossibilitada permanentemente de assinar documentos. Apelante que alega ter sido ludibriada por pessoa da sua confiança, no caso a Corré Tamires. Contratos não assinados a rogo e nem subscritos por duas testemunhas, nos termos do art. 595 do CPC. Não observância de formalidade essencial que acarreta a nulidade dos contratos. Responsabilidade solidária da Corré Tamires, que ajudava na administração do orçamento mensal da Apelante e negligenciou formalidade essencial na contratação dos empréstimos, beneficiando-se dos valores. Má-fé dos Apelados configurada, tendo em vista o erro grosseiro no serviço bancário e o abuso de confiança daquela que devia zelar pela regularidade da contratação. Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. Danos morais inre ipsa. Condenação arbitrada em R$ 10.000,00, conforme peculiaridade do caso concreto. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP – AC: 10002870320208260597 SP 1000287-03.2020.8.26.0597, Relator: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 28/10/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/10/2022) Apelação. Ação de inexigibilidade de débito, cumulada com restituição de valores e indenização por dano moral. Contrato bancário firmado por pessoa idosa analfabeta. Instrumento em que consta a digital da consumidora, bem como a assinatura de duas testemunhas. Ausência de assinatura a rogo. Artigo 595, do Código Civil. Ademais, a contratação com pessoa analfabeta deve ser realizada por instrumento público, com o fim de garantir ao consumidor o efetivo conhecimento do conteúdo e extensão da obrigação assumida. Formalidades não observadas no caso concreto. Nulidade do negócio mantida. Restituição ao "status quo ante". Dano moral. Configuração. Valor arbitrado em Primeiro Grau que não se mostra excessivo. Manutenção do quantum em R$2.000,00. R. sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001098 21.2020.8.26.0222; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guariba - 2° Vara Judicial; Data do Julgamento: 17/02/2021; Data de Registro: 17/02/2021) – sem destaque na origem. Contrato de empréstimo consignado. Alegação de fraude. Autenticidade da assinatura impugnada. Autor deficiente visual. Hipótese em que, mesmo que eventualmente descartada a fraude, incumbia à instituição financeira adotar meios capazes de assegurar a regularidade da contratação, exigindo a assinatura de duas testemunhas, a exemplo do disposto no artigo 595 do Código Civil. Devolução dos valores já debitados que se impõe. Danos morais. Quantum razoável. Sentença mantida. Recurs não provido. (TJ-SP - RI: 10142527420218260577 SP 1014252-74.2021.8.26.0577, Relator: Flavio Fenoglio Guimarães, Data de Julgamento: 25/08/2022, 1º Turma Cível, Data de Publicação: 25/08/2022).Além disso, incontroverso é que a venda foi realizada em seu domicílio, por representante comercial, sem a presença de qualquer familiar, o que denota conduta comercial agressiva, vedada pelo art. 39, IV, do CDC.Destarte, ausentes os requisitos de validade do negócio jurídico, outra medida não há senão reconhecer a nulidade do contrato questionado pela autora.Reconhecida a nulidade do contrato, inexiste base jurídica para a cobrança decorrente da referida contratação, razão pela qual deve ser declarada a inexistência do débito e determinada a exclusão de eventual negativação do nome da autora.O Dano Moral, no caso, é presumido (dano in re ipsa), eis que na esteira da doutrina e jurisprudência, não reclama prova específica do prejuízo objetivo, já que este decorre do próprio ato ilícito, o que equivale a dizer que basta provar o fato que ensejou o sofrimento da vítima.Configurado, também, o liame causal, haja vista que o dano moral experimentado pela parte promovente decorreu da conduta antijurídica da parte promovida, inexistindo notícia de outras ocorrências capazes de ilidir o nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano imputado aquele.Para quantificação do valor pecuniário, considero: 1) A gravidade da conduta da parte promovida, pois alguém teve seu nome negativado de forma indevida e arbitrária; 2) O lapso temporal que o nome da parte promovente ficou incluso nos órgãos de proteção ao crédito; 3) O desequilíbrio entre as partes; 4) A reprovabilidade da conduta da parte demandada, eis que tinha o dever de prezar por contratos seguros e de pouco risco ao consumidor, até mesmo por ser este vulnerável às relações consumeristas; e; 5) Por fim, o caráter pedagógico da medida pleiteada.Diante disso, fixo a verba indenizatória relativa aos Danos Morais em R$ 7.000,00 (sete mil reais), considerando as demais ações, devendo incidir sobre tal valor as respectivas correções e juros devidos, observados os índices e parâmetros a seguir especificados.Sem mais. Passo ao dispositivo.III – DISPOSITIVO (art. 489, III, CPC)Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: 1) DECLARAR a nulidade do contrato objeto da causa e de qualquer débito dele decorrente; 2) CONDENO a parte reclamada ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) pelo dano moral que foi imputado a parte demandante, com juros moratórios desde o evento danoso e corrigido monetariamente a partir da data da prolação desta sentença, por entender razoável para o caso em exame, tudo com base nos dispositivos legais e demais fundamentos supratranscritos.Deverão ser aplicados os seguintes índices e taxas:i) antes da vigência da Lei n.º 14.905/24, o índice de correção monetária será o INPC e os juros moratórios legais de 1% ao mês, conforme previsto no artigo 161, parágrafo 1º, do CTN, c/c a antiga redação do artigo 406 do CC;ii) após a vigência da Lei n.º 14.905/24 e até a data do pagamento o índice de correção monetária a ser utilizado é o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e os juros moratórios legais corresponde ao percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (nova redação do artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN n.º 5.171, de 29 de agosto de 2024).DEIXO de condenar a Promovida aos honorários advocatícios e custas processuais ante a disposição contida no art. 55 da Lei 9.099/95. Postergo a apreciação do pedido de Assistência Judiciária pleiteado pela Autora, vez que tal benesse só é viável nos Juizados em sede de segundo grau, observadas as exceções legais, ex vi do artigo 55 da Lei 9.099/95, fazendo-se necessário, na oportunidade, da prova da condição hipossuficiente sob o ponto de vista econômico, não bastando a mera alegação de insuficiência de recursos suficiente para atestar a sua condição de escassez econômica apta a ensejar a concessão de justiça gratuita.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, observadas as indicações de exclusividade constantes na peça vestibular, defesa e demais petitórios constantes nos Autos.Certificado o trânsito em julgado e não havendo pedido de cumprimento da sentença nos próximos 30(trinta) dias, contados do trânsito em julgado da presente, ARQUIVE-SE com baixa, observadas as formalidades legais.Goianésia, data registrada no sistema. LORENA CRISTINA ARAGÃO ROSAJuíza de Direito*Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: Whatsapp Gabinete: 62 3389-9625; Whatsapp Escrivania: 62 3389-9606; E-mail: gabjecc.goianesia@tjgo.jus.br

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Processo nº 5863205-63.2024.8.09.0050

ID: 319602288

Tribunal: TJGO Órgão: Goianésia - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5863205-63.2024.8.09.0050

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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PAULO EDUARDO PRADO

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PODER JUDICIÁRIOComarca de GoianésiaEstado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalAv. Brasil, n° 433, Setor Universitário, CEP 76382-000 Processo nº: 5863205-63.2024.8.09.0050Reclamante: Divina Alm… PODER JUDICIÁRIOComarca de GoianésiaEstado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalAv. Brasil, n° 433, Setor Universitário, CEP 76382-000 Processo nº: 5863205-63.2024.8.09.0050Reclamante: Divina Almeida De OliveiraReclamado(a): Banco Bradesco Financiamentos S.a. SENTENÇAI – RELATÓRIO Trata-se de ação proposta sob a égide da Lei 9.099/95 por Divina Almeida De Oliveira em desfavor de Banco Bradesco Financiamentos S.A. e Comercial Aquino, devidamente qualificados.Sendo o processo, no Juizado Especial Cível, informado pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, dispensa-se o relatório, com supedâneo no que dispõe o art. 38 da Lei nº 9.099/95, portanto, limito-me a breve síntese dos fatos. Na petição inicial, a parte autora relata que recebeu, em sua residência, a visita de representantes da segunda requerida, os quais lhe ofereceram purificadores de água. Informa que, de imediato, esclareceu não possuir condições financeiras para realizar a compra, ocasião em que foi informada de que não haveria necessidade de qualquer pagamento, pois o produto seria uma doação da área da saúde, diante do elevado número de casos de virose atribuídos à água consumida.Aduz que um dos vendedores da segunda requerida coletou seus dados pessoais e manuseou seu telefone celular, orientando-a a responder apenas “sim” ou “não” a determinadas perguntas, sob o argumento de que tal procedimento seria necessário. Ressalta que é pessoa idosa, com deficiência auditiva e analfabeta, o que teria dificultado a compreensão exata da situação.Sustenta, todavia, que se tratava, na verdade, de contratação de empréstimo no valor de R$ 264,01 (duzentos e sessenta e quatro reais e um centavo), cujas parcelas mensais se estenderiam de 30/06/2024 até 30/05/2025, operação esta realizada perante a primeira ré.Alega, ainda, que, após diversas cobranças, teve seu nome indevidamente negativado pela instituição financeira.Diante de tais fatos, requer a declaração de nulidade do contrato celebrado, bem como a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais.Citada, a primeira parte requerida ofertou contestação, oportunidade que rebateu os argumentos do autor, alegando, preliminarmente, procuração genérica, sua ilegitimidade passiva, da inexistência de prova válida, da ausência de condições da ação e da impugnação a gratuidade da justiça, e, no mérito, a sua ausência de responsabilidade quanto a notificação da negativação e a inexistência de defeito na prestação dos seus serviços.Citada, a segunda reclamada também ofertou contestação alegando que a contratação se deu de modo lícito e regular e a inexistência na falha na prestação dos seus serviços.Designada sessão conciliatória, foi infrutífera, pugnando as partes pela produção de prova oral.Realizada audiência de instrução e julgamento com a colheita do depoimento pessoal das partes e inquirição de testemunhas/informantes trazidas por ambas as partes. As alegações finais se deram de forma remissiva aos termos já declinados no caderno.Vieram os autos conclusos. Presente a hipótese do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo antecipadamente os pedidos, proferindo sentença com resolução de mérito, assim o fazendo via da fundamentação que segue.II - FUNDAMENTOS JURÍDICOSDa inversão do ônus da prova:CONFIRMO a relação de consumo que vigora entre as partes do processo, em que a autora se enquadra na hipótese de consumidora por ser destinatária final do serviço prestado pela promovida, ou por equiparação, nos moldes dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, também aplico os princípios e as normas que o complementam.Nesta oportunidade, MANTENHO a inversão do ônus probatório em favor da consumidora, como deferida em momento anterior, nos termos do artigo 6°, inciso VIII, do CDC, ante sua hipossuficiência técnica, fática e econômica frente ao Promovido.Das preliminares e prejudiciais de mérito: Procuração genéricaAfasto a preliminar de vício na representação processual, uma vez que a ausência da nominação da ação não invalida o mandato, desde que estejam presentes os poderes gerais para o foro e, quando necessário, os poderes especiais. Ilegitimidade passiva A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva com fundamento na teoria do risco do empreendimento, ou seja, independe da demonstração do elemento culpa, e, somente não serão responsabilizadas por fato do serviço, quando houver prova da inexistência do defeito ou da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, inciso II, da Lei 8.078/90 – CDC).No caso dos autos, para a formalização do negócio jurídico firmado entre as partes, houve participação do réu, o qual intermediou o pagamento e, por isso, responde por eventual questão que envolve a relação jurídica.AFASTO a preliminar.Inexistência de prova válidaA alegação arguida remete-se ao mérito, devendo a sua análise se dar em momento oportuno.Ausência de condições da açãoPleiteia a Promovida a extinção do feito sob a alegação de carecer a Promovente do interesse de agir, fundamento este que não tem o condão de afastar da apreciação do judiciário a matéria posta em discussão, mormente considerando a Inafastabilidade de Jurisdição que impera no ordenamento jurídico (CF, art.5°, XXXV).Ademais, a Lei não impõe qualquer exigência preliminar a propositura de ação civil para discutir o débito motivador da restrição e consequente reparação de cunho moral, não obstante fosse conveniente, pelo bom senso das partes, a tentativa pacífica de solução do conflito, bem ainda o suprimento de todas as brechas que possam limitar a concessão do seu pleito.Portanto, AFASTO a preliminar em questão, dada a possibilidade jurídica da Promovente em acionar diretamente o Judiciário a fim de ter a sua pretensão dirimida.Impugnação a gratuidade da justiçaEm que pese o inconformismo do Promovido à concessão dos benefícios da justiça gratuita, assevero que eventual benesse só é conveniente nos Juizados em sede de segundo grau, observadas as exceções legais, ex vi do artigo 55 da Lei 9.099/95, não sendo tal questão apreciada nesta fase.Ademais, faz-se necessário a comprovação em contrário ao alegado/demonstrado pela parte Autora, o que não ocorreu, não bastando a mera alegação de impossibilidade de tal vantagem.Passo ao enfrentamento do mérito. O ponto central da demanda refere-se à validade da contratação da compra de purificador de água por meio de empréstimo junto a primeira reclamada, sob o argumento de que a autora, idosa, analfabeta e portadora de deficiência auditiva, foi submetida a venda abusiva, sem compreender os termos da avença, o que a caracteriza como pessoa hipervulnerável nos moldes do art. 4º, I, do Código de Defesa do Consumidor. A controvérsia recai, ainda, sobre a forma do contrato, o qual foi formalizado sem a observância das exigências previstas no art. 595 do Código Civil, que estabelece que o instrumento particular firmado com pessoa que não sabe escrever deve ser assinado por outrem a seu rogo, com a firma de duas testemunhas. A pretensão é procedente, pelas razões que passo a expor.É cediço que a existência de um negócio jurídico está atrelada à demonstração de pressupostos mínimos, quais sejam, partes, vontade, objeto e forma. Já a sua validade aprofunda-se nos requisitos do artigo 104 do Código Civil, a saber: capacidade do agente, validade da manifestação de vontade, objeto lícito, possível, determinado ou ao menos determinável e a forma prescrita ou não defesa em lei.Nesse contexto, tem-se que os analfabetos podem contratar e firmar negócios jurídicos diversos, porquanto plenamente capazes para exercer os atos da vida civil, contudo sua manifestação de vontade, nos termos do art. 595, do Código Civil, deve ser expressada de forma distinta, qual seja, com a assinatura a rogo, acrescido pela presença/subscrição por duas testemunhas, em exigência cumulativa.No caso em apreço, verifico que a segunda reclamada anexou contrato que não preenche os requisitos exigidos no art. 595 do Código Civil. No evento 37, consta instrumento contratual sem a assinatura a rogo da autora, sendo que somente posteriormente — no evento 38 — foi juntado o mesmo contrato, agora com um borrão supostamente representando uma assinatura, denotando, em análise preliminar, inserção posterior e sem autenticidade comprovada.Por sua vez, a primeira reclamada busca comprovar a contratação por meio de gravação telefônica. Contudo, além de tal meio não atender aos requisitos formais previstos no art. 595 do CC, observa-se, no áudio apresentado, que a autora demonstra insegurança em suas respostas, pausando frequentemente para responder aos questionamentos da correspondente bancária, o que afasta a presunção de manifestação livre, consciente e informada de vontade.Os documentos juntados com a petição inicial confirmam que a requerente, além de possuir idade avançada, não é alfabetizado e tem surdez bilateral.Conquanto o analfabetismo, via de regra, não seja sinônimo de falta de discernimento e incapacidade, como bem alegou a parte reclamada, restou evidenciada na audiência de instrução e julgamento a dificuldade da autora em compreender e manifestar sua vontade até mesmo nos atos cotidianos, não apenas em razão da idade, mas também de sua condição de saúde.Desta forma, incumbia à promovida observar as determinações contidas no art. 595 do Código Civil, ipsis litteris: “Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.” Ou, alternativamente, a contratação deveria ter ocorrido a contratação deveria ter ocorrido por meio de instrumento público, o que implica na presença obrigatória das partes perante o tabelião de Cartório devidamente registrado, o qual efetuaria a leitura integral dos termos do contrato à contratante e atestaria a inequívoca ciência da contratante acerca da modalidade contratada, conferindo maior segurança à transação e viabilizando à autora deficiente auditiva o pleno conhecimento dos termos da obrigação.A suposta assinatura eletrônica é incompatível com a condição de pessoa analfabeta, que por definição não tem capacidade para ler e compreender.Convém salientar que o fato de ser analfabeto, por si só, já exige mais cautela por parte das empresas. Tratando-se de pessoa hipervulnerável é necessário verificar não apenas se o contratante pode assinar o documento, mas também se ele tem condições de entender, analisar os termos do contrato e manifestar seu consentimento.Corroborando a assertiva, eis a jurisprudência pátria em casos análogos:VOTO Nº 36949 AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Contratação de 03 empréstimos por deficiente visual, impossibilitada permanentemente de assinar documentos. Apelante que alega ter sido ludibriada por pessoa da sua confiança, no caso a Corré Tamires. Contratos não assinados a rogo e nem subscritos por duas testemunhas, nos termos do art. 595 do CPC. Não observância de formalidade essencial que acarreta a nulidade dos contratos. Responsabilidade solidária da Corré Tamires, que ajudava na administração do orçamento mensal da Apelante e negligenciou formalidade essencial na contratação dos empréstimos, beneficiando-se dos valores. Má-fé dos Apelados configurada, tendo em vista o erro grosseiro no serviço bancário e o abuso de confiança daquela que devia zelar pela regularidade da contratação. Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. Danos morais inre ipsa. Condenação arbitrada em R$ 10.000,00, conforme peculiaridade do caso concreto. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP – AC: 10002870320208260597 SP 1000287-03.2020.8.26.0597, Relator: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 28/10/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/10/2022) Apelação. Ação de inexigibilidade de débito, cumulada com restituição de valores e indenização por dano moral. Contrato bancário firmado por pessoa idosa analfabeta. Instrumento em que consta a digital da consumidora, bem como a assinatura de duas testemunhas. Ausência de assinatura a rogo. Artigo 595, do Código Civil. Ademais, a contratação com pessoa analfabeta deve ser realizada por instrumento público, com o fim de garantir ao consumidor o efetivo conhecimento do conteúdo e extensão da obrigação assumida. Formalidades não observadas no caso concreto. Nulidade do negócio mantida. Restituição ao "status quo ante". Dano moral. Configuração. Valor arbitrado em Primeiro Grau que não se mostra excessivo. Manutenção do quantum em R$2.000,00. R. sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001098 21.2020.8.26.0222; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guariba - 2° Vara Judicial; Data do Julgamento: 17/02/2021; Data de Registro: 17/02/2021) – sem destaque na origem. Contrato de empréstimo consignado. Alegação de fraude. Autenticidade da assinatura impugnada. Autor deficiente visual. Hipótese em que, mesmo que eventualmente descartada a fraude, incumbia à instituição financeira adotar meios capazes de assegurar a regularidade da contratação, exigindo a assinatura de duas testemunhas, a exemplo do disposto no artigo 595 do Código Civil. Devolução dos valores já debitados que se impõe. Danos morais. Quantum razoável. Sentença mantida. Recurs não provido. (TJ-SP - RI: 10142527420218260577 SP 1014252-74.2021.8.26.0577, Relator: Flavio Fenoglio Guimarães, Data de Julgamento: 25/08/2022, 1º Turma Cível, Data de Publicação: 25/08/2022).Além disso, incontroverso é que a venda foi realizada em seu domicílio, por representante comercial, sem a presença de qualquer familiar, o que denota conduta comercial agressiva, vedada pelo art. 39, IV, do CDC.Destarte, ausentes os requisitos de validade do negócio jurídico, outra medida não há senão reconhecer a nulidade do contrato questionado pela autora.Reconhecida a nulidade do contrato, inexiste base jurídica para a cobrança decorrente da referida contratação, razão pela qual deve ser declarada a inexistência do débito e determinada a exclusão de eventual negativação do nome da autora.O Dano Moral, no caso, é presumido (dano in re ipsa), eis que na esteira da doutrina e jurisprudência, não reclama prova específica do prejuízo objetivo, já que este decorre do próprio ato ilícito, o que equivale a dizer que basta provar o fato que ensejou o sofrimento da vítima.Configurado, também, o liame causal, haja vista que o dano moral experimentado pela parte promovente decorreu da conduta antijurídica da parte promovida, inexistindo notícia de outras ocorrências capazes de ilidir o nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano imputado aquele.Para quantificação do valor pecuniário, considero: 1) A gravidade da conduta da parte promovida, pois alguém teve seu nome negativado de forma indevida e arbitrária; 2) O lapso temporal que o nome da parte promovente ficou incluso nos órgãos de proteção ao crédito; 3) O desequilíbrio entre as partes; 4) A reprovabilidade da conduta da parte demandada, eis que tinha o dever de prezar por contratos seguros e de pouco risco ao consumidor, até mesmo por ser este vulnerável às relações consumeristas; e; 5) Por fim, o caráter pedagógico da medida pleiteada.Diante disso, fixo a verba indenizatória relativa aos Danos Morais em R$ 7.000,00 (sete mil reais), considerando as demais ações, devendo incidir sobre tal valor as respectivas correções e juros devidos, observados os índices e parâmetros a seguir especificados.Sem mais. Passo ao dispositivo.III – DISPOSITIVO (art. 489, III, CPC)Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: 1) DECLARAR a nulidade do contrato objeto da causa e de qualquer débito dele decorrente; 2) CONDENO a parte reclamada ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) pelo dano moral que foi imputado a parte demandante, com juros moratórios desde o evento danoso e corrigido monetariamente a partir da data da prolação desta sentença, por entender razoável para o caso em exame, tudo com base nos dispositivos legais e demais fundamentos supratranscritos.Deverão ser aplicados os seguintes índices e taxas:i) antes da vigência da Lei n.º 14.905/24, o índice de correção monetária será o INPC e os juros moratórios legais de 1% ao mês, conforme previsto no artigo 161, parágrafo 1º, do CTN, c/c a antiga redação do artigo 406 do CC;ii) após a vigência da Lei n.º 14.905/24 e até a data do pagamento o índice de correção monetária a ser utilizado é o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e os juros moratórios legais corresponde ao percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (nova redação do artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN n.º 5.171, de 29 de agosto de 2024).DEIXO de condenar a Promovida aos honorários advocatícios e custas processuais ante a disposição contida no art. 55 da Lei 9.099/95. Postergo a apreciação do pedido de Assistência Judiciária pleiteado pela Autora, vez que tal benesse só é viável nos Juizados em sede de segundo grau, observadas as exceções legais, ex vi do artigo 55 da Lei 9.099/95, fazendo-se necessário, na oportunidade, da prova da condição hipossuficiente sob o ponto de vista econômico, não bastando a mera alegação de insuficiência de recursos suficiente para atestar a sua condição de escassez econômica apta a ensejar a concessão de justiça gratuita.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, observadas as indicações de exclusividade constantes na peça vestibular, defesa e demais petitórios constantes nos Autos.Certificado o trânsito em julgado e não havendo pedido de cumprimento da sentença nos próximos 30(trinta) dias, contados do trânsito em julgado da presente, ARQUIVE-SE com baixa, observadas as formalidades legais.Goianésia, data registrada no sistema. LORENA CRISTINA ARAGÃO ROSAJuíza de Direito*Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: Whatsapp Gabinete: 62 3389-9625; Whatsapp Escrivania: 62 3389-9606; E-mail: gabjecc.goianesia@tjgo.jus.br

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Processo nº 5863205-63.2024.8.09.0050

ID: 319602293

Tribunal: TJGO Órgão: Goianésia - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5863205-63.2024.8.09.0050

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUCELENE ANDRADE CASTRO ALVES

Sentença

Advogados:

LAERTE FELIPE DOS SANTOS JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOComarca de GoianésiaEstado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalAv. Brasil, n° 433, Setor Universitário, CEP 76382-000 Processo nº: 5863205-63.2024.8.09.0050Reclamante: Divina Alm… PODER JUDICIÁRIOComarca de GoianésiaEstado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalAv. Brasil, n° 433, Setor Universitário, CEP 76382-000 Processo nº: 5863205-63.2024.8.09.0050Reclamante: Divina Almeida De OliveiraReclamado(a): Banco Bradesco Financiamentos S.a. SENTENÇAI – RELATÓRIO Trata-se de ação proposta sob a égide da Lei 9.099/95 por Divina Almeida De Oliveira em desfavor de Banco Bradesco Financiamentos S.A. e Comercial Aquino, devidamente qualificados.Sendo o processo, no Juizado Especial Cível, informado pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, dispensa-se o relatório, com supedâneo no que dispõe o art. 38 da Lei nº 9.099/95, portanto, limito-me a breve síntese dos fatos. Na petição inicial, a parte autora relata que recebeu, em sua residência, a visita de representantes da segunda requerida, os quais lhe ofereceram purificadores de água. Informa que, de imediato, esclareceu não possuir condições financeiras para realizar a compra, ocasião em que foi informada de que não haveria necessidade de qualquer pagamento, pois o produto seria uma doação da área da saúde, diante do elevado número de casos de virose atribuídos à água consumida.Aduz que um dos vendedores da segunda requerida coletou seus dados pessoais e manuseou seu telefone celular, orientando-a a responder apenas “sim” ou “não” a determinadas perguntas, sob o argumento de que tal procedimento seria necessário. Ressalta que é pessoa idosa, com deficiência auditiva e analfabeta, o que teria dificultado a compreensão exata da situação.Sustenta, todavia, que se tratava, na verdade, de contratação de empréstimo no valor de R$ 264,01 (duzentos e sessenta e quatro reais e um centavo), cujas parcelas mensais se estenderiam de 30/06/2024 até 30/05/2025, operação esta realizada perante a primeira ré.Alega, ainda, que, após diversas cobranças, teve seu nome indevidamente negativado pela instituição financeira.Diante de tais fatos, requer a declaração de nulidade do contrato celebrado, bem como a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais.Citada, a primeira parte requerida ofertou contestação, oportunidade que rebateu os argumentos do autor, alegando, preliminarmente, procuração genérica, sua ilegitimidade passiva, da inexistência de prova válida, da ausência de condições da ação e da impugnação a gratuidade da justiça, e, no mérito, a sua ausência de responsabilidade quanto a notificação da negativação e a inexistência de defeito na prestação dos seus serviços.Citada, a segunda reclamada também ofertou contestação alegando que a contratação se deu de modo lícito e regular e a inexistência na falha na prestação dos seus serviços.Designada sessão conciliatória, foi infrutífera, pugnando as partes pela produção de prova oral.Realizada audiência de instrução e julgamento com a colheita do depoimento pessoal das partes e inquirição de testemunhas/informantes trazidas por ambas as partes. As alegações finais se deram de forma remissiva aos termos já declinados no caderno.Vieram os autos conclusos. Presente a hipótese do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo antecipadamente os pedidos, proferindo sentença com resolução de mérito, assim o fazendo via da fundamentação que segue.II - FUNDAMENTOS JURÍDICOSDa inversão do ônus da prova:CONFIRMO a relação de consumo que vigora entre as partes do processo, em que a autora se enquadra na hipótese de consumidora por ser destinatária final do serviço prestado pela promovida, ou por equiparação, nos moldes dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, também aplico os princípios e as normas que o complementam.Nesta oportunidade, MANTENHO a inversão do ônus probatório em favor da consumidora, como deferida em momento anterior, nos termos do artigo 6°, inciso VIII, do CDC, ante sua hipossuficiência técnica, fática e econômica frente ao Promovido.Das preliminares e prejudiciais de mérito: Procuração genéricaAfasto a preliminar de vício na representação processual, uma vez que a ausência da nominação da ação não invalida o mandato, desde que estejam presentes os poderes gerais para o foro e, quando necessário, os poderes especiais. Ilegitimidade passiva A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva com fundamento na teoria do risco do empreendimento, ou seja, independe da demonstração do elemento culpa, e, somente não serão responsabilizadas por fato do serviço, quando houver prova da inexistência do defeito ou da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, inciso II, da Lei 8.078/90 – CDC).No caso dos autos, para a formalização do negócio jurídico firmado entre as partes, houve participação do réu, o qual intermediou o pagamento e, por isso, responde por eventual questão que envolve a relação jurídica.AFASTO a preliminar.Inexistência de prova válidaA alegação arguida remete-se ao mérito, devendo a sua análise se dar em momento oportuno.Ausência de condições da açãoPleiteia a Promovida a extinção do feito sob a alegação de carecer a Promovente do interesse de agir, fundamento este que não tem o condão de afastar da apreciação do judiciário a matéria posta em discussão, mormente considerando a Inafastabilidade de Jurisdição que impera no ordenamento jurídico (CF, art.5°, XXXV).Ademais, a Lei não impõe qualquer exigência preliminar a propositura de ação civil para discutir o débito motivador da restrição e consequente reparação de cunho moral, não obstante fosse conveniente, pelo bom senso das partes, a tentativa pacífica de solução do conflito, bem ainda o suprimento de todas as brechas que possam limitar a concessão do seu pleito.Portanto, AFASTO a preliminar em questão, dada a possibilidade jurídica da Promovente em acionar diretamente o Judiciário a fim de ter a sua pretensão dirimida.Impugnação a gratuidade da justiçaEm que pese o inconformismo do Promovido à concessão dos benefícios da justiça gratuita, assevero que eventual benesse só é conveniente nos Juizados em sede de segundo grau, observadas as exceções legais, ex vi do artigo 55 da Lei 9.099/95, não sendo tal questão apreciada nesta fase.Ademais, faz-se necessário a comprovação em contrário ao alegado/demonstrado pela parte Autora, o que não ocorreu, não bastando a mera alegação de impossibilidade de tal vantagem.Passo ao enfrentamento do mérito. O ponto central da demanda refere-se à validade da contratação da compra de purificador de água por meio de empréstimo junto a primeira reclamada, sob o argumento de que a autora, idosa, analfabeta e portadora de deficiência auditiva, foi submetida a venda abusiva, sem compreender os termos da avença, o que a caracteriza como pessoa hipervulnerável nos moldes do art. 4º, I, do Código de Defesa do Consumidor. A controvérsia recai, ainda, sobre a forma do contrato, o qual foi formalizado sem a observância das exigências previstas no art. 595 do Código Civil, que estabelece que o instrumento particular firmado com pessoa que não sabe escrever deve ser assinado por outrem a seu rogo, com a firma de duas testemunhas. A pretensão é procedente, pelas razões que passo a expor.É cediço que a existência de um negócio jurídico está atrelada à demonstração de pressupostos mínimos, quais sejam, partes, vontade, objeto e forma. Já a sua validade aprofunda-se nos requisitos do artigo 104 do Código Civil, a saber: capacidade do agente, validade da manifestação de vontade, objeto lícito, possível, determinado ou ao menos determinável e a forma prescrita ou não defesa em lei.Nesse contexto, tem-se que os analfabetos podem contratar e firmar negócios jurídicos diversos, porquanto plenamente capazes para exercer os atos da vida civil, contudo sua manifestação de vontade, nos termos do art. 595, do Código Civil, deve ser expressada de forma distinta, qual seja, com a assinatura a rogo, acrescido pela presença/subscrição por duas testemunhas, em exigência cumulativa.No caso em apreço, verifico que a segunda reclamada anexou contrato que não preenche os requisitos exigidos no art. 595 do Código Civil. No evento 37, consta instrumento contratual sem a assinatura a rogo da autora, sendo que somente posteriormente — no evento 38 — foi juntado o mesmo contrato, agora com um borrão supostamente representando uma assinatura, denotando, em análise preliminar, inserção posterior e sem autenticidade comprovada.Por sua vez, a primeira reclamada busca comprovar a contratação por meio de gravação telefônica. Contudo, além de tal meio não atender aos requisitos formais previstos no art. 595 do CC, observa-se, no áudio apresentado, que a autora demonstra insegurança em suas respostas, pausando frequentemente para responder aos questionamentos da correspondente bancária, o que afasta a presunção de manifestação livre, consciente e informada de vontade.Os documentos juntados com a petição inicial confirmam que a requerente, além de possuir idade avançada, não é alfabetizado e tem surdez bilateral.Conquanto o analfabetismo, via de regra, não seja sinônimo de falta de discernimento e incapacidade, como bem alegou a parte reclamada, restou evidenciada na audiência de instrução e julgamento a dificuldade da autora em compreender e manifestar sua vontade até mesmo nos atos cotidianos, não apenas em razão da idade, mas também de sua condição de saúde.Desta forma, incumbia à promovida observar as determinações contidas no art. 595 do Código Civil, ipsis litteris: “Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.” Ou, alternativamente, a contratação deveria ter ocorrido a contratação deveria ter ocorrido por meio de instrumento público, o que implica na presença obrigatória das partes perante o tabelião de Cartório devidamente registrado, o qual efetuaria a leitura integral dos termos do contrato à contratante e atestaria a inequívoca ciência da contratante acerca da modalidade contratada, conferindo maior segurança à transação e viabilizando à autora deficiente auditiva o pleno conhecimento dos termos da obrigação.A suposta assinatura eletrônica é incompatível com a condição de pessoa analfabeta, que por definição não tem capacidade para ler e compreender.Convém salientar que o fato de ser analfabeto, por si só, já exige mais cautela por parte das empresas. Tratando-se de pessoa hipervulnerável é necessário verificar não apenas se o contratante pode assinar o documento, mas também se ele tem condições de entender, analisar os termos do contrato e manifestar seu consentimento.Corroborando a assertiva, eis a jurisprudência pátria em casos análogos:VOTO Nº 36949 AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Contratação de 03 empréstimos por deficiente visual, impossibilitada permanentemente de assinar documentos. Apelante que alega ter sido ludibriada por pessoa da sua confiança, no caso a Corré Tamires. Contratos não assinados a rogo e nem subscritos por duas testemunhas, nos termos do art. 595 do CPC. Não observância de formalidade essencial que acarreta a nulidade dos contratos. Responsabilidade solidária da Corré Tamires, que ajudava na administração do orçamento mensal da Apelante e negligenciou formalidade essencial na contratação dos empréstimos, beneficiando-se dos valores. Má-fé dos Apelados configurada, tendo em vista o erro grosseiro no serviço bancário e o abuso de confiança daquela que devia zelar pela regularidade da contratação. Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. Danos morais inre ipsa. Condenação arbitrada em R$ 10.000,00, conforme peculiaridade do caso concreto. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP – AC: 10002870320208260597 SP 1000287-03.2020.8.26.0597, Relator: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 28/10/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/10/2022) Apelação. Ação de inexigibilidade de débito, cumulada com restituição de valores e indenização por dano moral. Contrato bancário firmado por pessoa idosa analfabeta. Instrumento em que consta a digital da consumidora, bem como a assinatura de duas testemunhas. Ausência de assinatura a rogo. Artigo 595, do Código Civil. Ademais, a contratação com pessoa analfabeta deve ser realizada por instrumento público, com o fim de garantir ao consumidor o efetivo conhecimento do conteúdo e extensão da obrigação assumida. Formalidades não observadas no caso concreto. Nulidade do negócio mantida. Restituição ao "status quo ante". Dano moral. Configuração. Valor arbitrado em Primeiro Grau que não se mostra excessivo. Manutenção do quantum em R$2.000,00. R. sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001098 21.2020.8.26.0222; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guariba - 2° Vara Judicial; Data do Julgamento: 17/02/2021; Data de Registro: 17/02/2021) – sem destaque na origem. Contrato de empréstimo consignado. Alegação de fraude. Autenticidade da assinatura impugnada. Autor deficiente visual. Hipótese em que, mesmo que eventualmente descartada a fraude, incumbia à instituição financeira adotar meios capazes de assegurar a regularidade da contratação, exigindo a assinatura de duas testemunhas, a exemplo do disposto no artigo 595 do Código Civil. Devolução dos valores já debitados que se impõe. Danos morais. Quantum razoável. Sentença mantida. Recurs não provido. (TJ-SP - RI: 10142527420218260577 SP 1014252-74.2021.8.26.0577, Relator: Flavio Fenoglio Guimarães, Data de Julgamento: 25/08/2022, 1º Turma Cível, Data de Publicação: 25/08/2022).Além disso, incontroverso é que a venda foi realizada em seu domicílio, por representante comercial, sem a presença de qualquer familiar, o que denota conduta comercial agressiva, vedada pelo art. 39, IV, do CDC.Destarte, ausentes os requisitos de validade do negócio jurídico, outra medida não há senão reconhecer a nulidade do contrato questionado pela autora.Reconhecida a nulidade do contrato, inexiste base jurídica para a cobrança decorrente da referida contratação, razão pela qual deve ser declarada a inexistência do débito e determinada a exclusão de eventual negativação do nome da autora.O Dano Moral, no caso, é presumido (dano in re ipsa), eis que na esteira da doutrina e jurisprudência, não reclama prova específica do prejuízo objetivo, já que este decorre do próprio ato ilícito, o que equivale a dizer que basta provar o fato que ensejou o sofrimento da vítima.Configurado, também, o liame causal, haja vista que o dano moral experimentado pela parte promovente decorreu da conduta antijurídica da parte promovida, inexistindo notícia de outras ocorrências capazes de ilidir o nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano imputado aquele.Para quantificação do valor pecuniário, considero: 1) A gravidade da conduta da parte promovida, pois alguém teve seu nome negativado de forma indevida e arbitrária; 2) O lapso temporal que o nome da parte promovente ficou incluso nos órgãos de proteção ao crédito; 3) O desequilíbrio entre as partes; 4) A reprovabilidade da conduta da parte demandada, eis que tinha o dever de prezar por contratos seguros e de pouco risco ao consumidor, até mesmo por ser este vulnerável às relações consumeristas; e; 5) Por fim, o caráter pedagógico da medida pleiteada.Diante disso, fixo a verba indenizatória relativa aos Danos Morais em R$ 7.000,00 (sete mil reais), considerando as demais ações, devendo incidir sobre tal valor as respectivas correções e juros devidos, observados os índices e parâmetros a seguir especificados.Sem mais. Passo ao dispositivo.III – DISPOSITIVO (art. 489, III, CPC)Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: 1) DECLARAR a nulidade do contrato objeto da causa e de qualquer débito dele decorrente; 2) CONDENO a parte reclamada ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) pelo dano moral que foi imputado a parte demandante, com juros moratórios desde o evento danoso e corrigido monetariamente a partir da data da prolação desta sentença, por entender razoável para o caso em exame, tudo com base nos dispositivos legais e demais fundamentos supratranscritos.Deverão ser aplicados os seguintes índices e taxas:i) antes da vigência da Lei n.º 14.905/24, o índice de correção monetária será o INPC e os juros moratórios legais de 1% ao mês, conforme previsto no artigo 161, parágrafo 1º, do CTN, c/c a antiga redação do artigo 406 do CC;ii) após a vigência da Lei n.º 14.905/24 e até a data do pagamento o índice de correção monetária a ser utilizado é o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e os juros moratórios legais corresponde ao percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (nova redação do artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN n.º 5.171, de 29 de agosto de 2024).DEIXO de condenar a Promovida aos honorários advocatícios e custas processuais ante a disposição contida no art. 55 da Lei 9.099/95. Postergo a apreciação do pedido de Assistência Judiciária pleiteado pela Autora, vez que tal benesse só é viável nos Juizados em sede de segundo grau, observadas as exceções legais, ex vi do artigo 55 da Lei 9.099/95, fazendo-se necessário, na oportunidade, da prova da condição hipossuficiente sob o ponto de vista econômico, não bastando a mera alegação de insuficiência de recursos suficiente para atestar a sua condição de escassez econômica apta a ensejar a concessão de justiça gratuita.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, observadas as indicações de exclusividade constantes na peça vestibular, defesa e demais petitórios constantes nos Autos.Certificado o trânsito em julgado e não havendo pedido de cumprimento da sentença nos próximos 30(trinta) dias, contados do trânsito em julgado da presente, ARQUIVE-SE com baixa, observadas as formalidades legais.Goianésia, data registrada no sistema. LORENA CRISTINA ARAGÃO ROSAJuíza de Direito*Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: Whatsapp Gabinete: 62 3389-9625; Whatsapp Escrivania: 62 3389-9606; E-mail: gabjecc.goianesia@tjgo.jus.br

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Produto Direto/Pagar.Me Pagamnetos S/A x Moises Da Silva Torres

ID: 275962580

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802164-05.2024.8.23.0047

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PRODUTO DIRETO/PAGAR.ME PAGAMNETOS S/A

Polo Passivo:

MOISES DA SILVA TORRES

Decisão Monocratica

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAYLA CORREA CAMPOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0802164-05.2024.8.23.0047… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0802164-05.2024.8.23.0047 APELANTE: PRODUTO DIRETO/PAGAR.ME PAGAMENTOS S/A APELADO: MOISES DA SILVA TORRES RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSAÇÃO FINANCEIRA VIA MÁQUINA DE CARTÃO. BLOQUEIO INJUSTIFICADO DE VALORES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O princípio da dialeticidade impõe à parte recorrente o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da sentença, demonstrando de forma clara e direta os pontos de discordância, sob pena de inadmissibilidade do recurso (CPC, art. 932, III, c/c art. 1.010, III). 2. A apelante limitou-se a repetir, de forma literal, os argumentos constantes da contestação, sem apresentar formulação crítica aos fundamentos adotados na sentença, especialmente no tocante à falha na prestação de serviço e à responsabilidade objetiva reconhecida com base no CDC. 3. A reapresentação de teses anteriormente rejeitadas, sem atacar diretamente a ratio decidendi da sentença, configura violação ao princípio da dialeticidade e impede o conhecimento do recurso. 4. A jurisprudência do TJRR e de Tribunais Superiores é pacífica ao não admitir apelações que não enfrentam os fundamentos decisórios, reiterando que a ausência de impugnação específica conduz ao não conhecimento do recurso. 5. Recurso não conhecido. DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível Única da comarca de Rorainópolis, que julgou procedentes os pedidos formulados na peça inaugural da “ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais” n.º 0802164-05.2024.8.23.0047 (EP 31.1), com a seguinte fundamentação: (...) É o relatório. Decido. DO PEDIDO DE INVERSÃO DE ÔNUS DA PROVA De plano, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, tendo em vista que pela documentação que acompanha a inicial é possível constatar a verossimilhança de suas alegações, bem como a hipossuficiência do consumidor, estando, assim, preenchidos os requisitos constantes no art. 6º, VIII, do CDC. DOS PEDIDOS PRINCIPAIS Tratando-se de relação de consumo, cabia a parte requerida provar os fatos desconstitutivos do direito do autor. Ademais, a responsabilidade da parte ré pelas operações fraudulentas é objetiva, pois viola o dever de segurança imposto aos fornecedores nas relações de consumo, nos termos dos artigos 8ºe 14do CDC. Vejamos. Com efeito, o autor alega que realizou operação financeira em seu estabelecimento comercial, utilizando a máquina de cartão de crédito, tendo realizado o serviço ao seu cliente e este pagou com cartão de crédito o valor de R$ 10.000,00. E, como já destacado acima, caberia a empresa de cartão de crédito STONE PAGAMENTOS S.A fazer prova da regularidade das realizações financeiras impugnadas pela autora previamente, e em contrato (CDC, art.6, VIII), o que não ocorreu, pois a ré não juntou o contrato com previsão de bloqueio na máquina em caso de operações financeiras altas. Caberia a empresa apenas bloquear momentaneamente já que desconfiou da transação via cartão de crédito, entrar em contato com seu cliente, não o contrário, que foi o que ocorreu, e após explicação prévia do cliente, liberar a venda, e caso não houvesse o adimplemento do pagamento do cartão, o responsável seria o cliente, dono do cartão, e não o empresário, que fez apenas o seu papel dentro de seu estabelecimento, prestou o serviço, cobrou, o cliente só podia pagar via cartão de crédito, pagou, e a empresa bloqueou um tempo depois restituindo o valor para o cartão do cliente, ou seja, o serviço não foi pago, o autor ficou no prejuízo após realizar o serviço. O bloqueio dos valores advindos dos serviços realizados pelo autor é fato incontroverso, pois foram admitidos pela parte ré, que sustentou a legitimidade na suspensão do serviço, sob o argumento de fraude nas transações comerciais, neste caso o autor não teria como desfazer o serviço, pois trabalha como autônomo na parte elétrica de auto. Vale ressaltar que, embora seja lícito à administradora bloquear o serviço disponibilizado por meio da máquina de cartão de crédito e débito, no caso de o usuário não preencher determinados requisitos, esta não é a hipótese dos autos. A ré não trouxe nenhum argumento válido a ilidir a sua responsabilidade, de forma que, não conseguiu demonstrar a suposta ocorrência de fraude nas transações da máquina de cartão de crédito e débito do autor. Ademais, as vendas realizadas somente se efetivaram porque foram autorizadas pela parte ré, no momento da operação, ou seja, no ato da venda, não podendo ela se escusar de repassar o montante questionado para o estabelecimento, ainda que após a transação tenha se verificado a possível venda proveniente de fraude, o que não foi o caso, tanto que o autor, entrou em contato com a ré, pois ficou no prejuízo pelo serviço prestado. Vejamos a jurisprudência: […] Diante deste contexto, resta evidente o ato ilícito praticado pela ré, em razão da falha na prestação do serviço. Clara a responsabilidade objetiva do réu, portanto, torna irrelevante o "animus" que envolveu o procedimento do banco, uma vez que independente de culpa, assume a Instituição Financeira o risco pela atividade. Trata-se, pois, de responsabilidade pelo risco da atividade, determinando a referida norma que a responsabilidade é objetiva (independe de culpa), quando a atividade do causador do dano, por sua natureza, implicar risco para o direito de outrem, não restando configurada qualquer excludente de responsabilidade. Nesse sentido, utiliza-se o que preceitua o artigo 14,do CDC: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” De igual forma, tenho que o dano moral restou demonstrado, porquanto a quantia retida é de valor alto e supera o mero aborrecimento para o réu que é pequena comerciante. No que pertine ao quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, impende destacar que os critérios norteadores de sua fixação devem primar pela mais perfeita justiça, e não pelo enriquecimento ilícito ou locupletação sobre o alheio, devendo o magistrado ater-se à duplicidade de fins a que se presta, observando a condição econômica da vítima e a capacidade do agente causador do dano, aplicando-se substancialmente os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. E ainda, “a reparação pecuniária do dano moral não pretende refazer o patrimônio, visto que este, em certos casos, não sofreu nenhuma diminuição, mas dar ao lesado uma compensação, que lhe é devida, pelo que sofreu, amenizando as agruras oriundas do dano não patrimonial.” (In Curso de Direito Civil - Responsabilidade Civil, volume 7º, págs. 77-79). Percebe-se que o legislador, ao normatizar acerca do dano moral, pretendeu proteger os bens incorpóreos do cidadão, tais como, a honra, dignidade, intimidade, ou seja, aqueles adstritos à subjetividade humana, também estendidos à pessoa jurídica. Cabe acrescer que não há parâmetros definidos na legislação vigente para a fixação do importe indenizatório advindo do dano moral, contudo a doutrina e jurisprudência sinalizam que no momento de arbitrar tal valor, deverá o julgador fazê-lo com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em conta a extensão do dano causado, o grau de culpa do agente, a repercussão da ofensa, a intensidade do sofrimento da vítima e a situação patrimonial das partes, visto que a indenização não pode ser fruto de enriquecimento ilícito, nem pode ser irrisória ao agente causador do dano. Neste contexto, levando-se em conta a estrutura econômica da ré, a gravidade do dano e os efeitos dele decorrentes, tem-se que o montante indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais) afigura-se proporcional, razoável e condizente com o fim a que se destina, porquanto atende à compensação do dano moral sofrido, sem transbordar para o enriquecimento ilícito. Nesse raciocínio diz a jurisprudência: […] Considerando tais parâmetros, o caráter pedagógico da reparação do dano moral e sopesados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o quantum indenizatório é o suficiente. Do mesmo modo estão provados os danos materiais, pois a ré bloqueou a venda do autor, deixando o mesmo com um prejuízo no valor de R$ 10.000,00, valor este que seu cliente pagou via cartão de crédito, pois era o meio que disponha naquele momento, e, embora o valor tenha estornado ao cartão de crédito do cliente, não tendo este nenhum prejuízo, somente o autor ficou a "ver navios". DISPOSITIVO Ante o exposto, e tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida nesta ação para: I. Condenar o ré a indenizar a parte autora em todos os danos materiais descritos na inicial (bloqueio do valor transacionado), no valor de R$ 10.000,00 devidamente corrigido a juros de 1% (um por cento) ao mês(a partir da citação art. 405 do CC c/c 240 do CPC) e correção monetária (a partir do prejuízo na forma do art. 389 do CC e Súm. 43 do STJ) de acordo com a Tabela de Índices e Correção do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima; II. Desbloqueio dos saldos que o autor tenha a receber da ré, caso ainda não tenha sido realizado. III. Considerando o caráter pedagógico da medida, condenar a empresa requerida ao pagamento da importância de R$ 10.000,00, a título de dano moral, corrigidos monetariamente a partir desta data da sentença, com juros (a partir da citação), e correção monetária (a partir do arbitramento), nos termos da Súmula nº. 541 do STJ, e correção monetária nos termos da Súmula n.º Súmula n.º 3622 do STJ; IV. A ré deverá arcar com o pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Intimem-se as partes via Projudi, uma vez que possuem advogados habilitados nos autos. (…) Nas razões deste recurso o Banco apelante aduz, em síntese, [...] AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DESCREDENCIAMENTO EM RAZÃO DE SUSPEITA DE IRREGULARIDADES: PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA; VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA PRIVADA E DA LIVRE INICIATIVA; [...] Alega, também, que “não cabe ressarcimento em razão de meras conjecturas e fantasias, devendo o dano moral existir e ser devidamente comprovado para poder ensejar o direito à indenização”. Dessa forma, requer o provimento do recurso para “reformar-se a r. sentença e julgar improcedente os pedidos elencados na presente ação”. Contrarrazões apresentadas (EP 52.1), onde a parte apelada pugna pela manutenção da sentença. Certidão atestando a tempestividade das peças recursais e o recolhimento adequado do preparo (EP 6.1). O relatado é suficiente. Decido. Pois bem. Na dicção do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, incumbe ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Por conseguinte, não é embalde relembrar às partes que não compete ao segundo grau de jurisdição rejulgar a causa, mas reanalisar a sentença nos termos da irresignação da apelação, que deve atacá-la pontualmente, demonstrando com exatidão e clareza os pontos passíveis de reproche, em obediência ao princípio que rege o CPC/2015 quando determina a observância da dialeticidade, e impõe ao recorrente o ônus de refutar pontualmente o objeto recursal. Dito isso, anuncio que o presente recurso não ultrapassa a fase de conhecimento. Isto porque, em suas razões recursais, o Banco apelante não se insurge contra os fundamentos da sentença. Ao contrário, repete ipsis litteris as teses apresentadas na contestação (EP 26.1), sem atacar a fundamentação que levou o juízo “a quo” a acolher a pretensão inicial. Dito de outra forma, a parte apelante deixou de apresentar qualquer fundamento capaz de infirmar a ratio decidendi utilizada pela magistrado primevo, pois ausente a formulação crítica necessária para se opor aos fundamentos lançados na sentença. Logo, contra os fundamentos adotados na decisão não existem, nos autos, motivos pelos quais se possa considerar que o direito não tenha sido bem aplicado. Com efeito, a reapresentação de teses, ipsis litteris, que já foram objeto de análise pelo juízo a quo, sem argumentos capazes de infirmar os fundamentos da sentença, não preenche a exigência legal da dialeticidade, razão pela qual o não conhecimento do presente recurso é inarredável. Para corroborar essa assertiva, confira-se o entendimento firme desta Corte de Justiça, alinhado à jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS PELO JUÍZO A QUO. INCONFORMISMO DA FAZENDA PÚBLICA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A simples apresentação de alegações genéricas, sem impugnação específica aos fundamentos da sentença, viola o Princípio da Dialeticidade. 2. Recurso não conhecido. (TJ-RR - AC: 08371151520198230010, Relator: LUIZ FERNANDO MALLET, Data de Julgamento: 09/12/2021, Segunda Turma Cível, Data de Publicação: 09/12/2021) APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR NULA A DECISÃO ADMINISTRATIVA DE CORTE SALARIAL. APELO REPRISA OS ARGUMENTOS EXISTENTES EM SUA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS NA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Analisando os autos, adianto que o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade recursal, por inobservância ao Princípio da Dialeticidade, uma vez que o Apelante se limitou a reproduzir, os argumentos lançados na sua contestação, olvidando de apontar, nos fundamentos do julgado, os erros que motivaram a irresignação. (TJ-RR - AC: 08344632520198230010, Relator: ALMIRO PADILHA, Data de Julgamento: 27/10/2021, Câmara Cível, Data de Publicação: 08/11/2021) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. REPETIÇÃO DA PEÇA CONTESTATÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Em obediência ao princípio da dialeticidade, deve o Apelante demonstrar o desacerto da sentença recorrida trazendo argumentos aptos a infirmá-la, sob pena de vê-la mantida. 2. Razões da apelação que não impugnam especificamente os fundamentos da sentença recorrida, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Apelante. 3. Recurso não conhecido. (TJ-RR - AC: 07007682920138230060 0700768-29.2013.8.23.0060, Relator: Des. JEFFERSON FERNANDES DA SILVA, Data de Publicação: DJe 28/06/2019, p.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MERA REPETIÇÃO DAS TESES APRESENTADAS NA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Não compete ao Segundo Grau reanalisar a sentença integralmente, mas nos termos da irresignação do apelo que deve atacar pontualmente a sentença, por ser esse o princípio que rege o CPC/2015 quando determina a observância do princípio da dialeticidade e impõe ao recorrente o ônus de refutar pontualmente o objeto recursal. 2. A mera repetição da contestação com adendos que não desafiam de frente os fundamentos da sentença de base não preenche a exigência legal, na medida em que a apelação é recurso contra a sentença. 3. Recurso não conhecido. (TJ-RR - AC: 08257855520188230010, Relator: ELAINE BIANCHI, Data de Julgamento: 25/02/2022, Câmara Cível, Data de Publicação: 25/02/2022) APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – RAZÕES RECURSAIS QUE DEMONSTRAM INOVAÇÃO RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE – NÃO CONHECIMENTO. Não podem os recorrentes, em sede de apelação, inovar e trazer argumentos não apresentados perante o Juízo a quo. (TJRR – AC 0816810-44.2018.8.23.0010, Rel. Des. TANIA VASCONCELOS, 1ª Turma Cível, julg.: 15/04/2019, public.: 22/04/2019) DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE DIALETICIDADE DO RECURSO DE APELO - AUSÊNCIA DE RAZÕES À ALTERAÇÃO DO JULGADO - RECURSO DESPROVIDO - VOTAÇÃO UNÂNIME - APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA EM FAVOR DA AGRAVADA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.021, § 4.º DO CPC. 1. O princípio da dialeticidade recursal, como requisito extrínseco de admissibilidade do recurso, exige a impugnação integral e específica de cada um dos fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do inconformismo. 2. No caso, inexistindo impugnação específica e pormenorizada da fundamentação da sentença, impossível o conhecimento da apelação, por constituir violação ao princípio da dialeticidade, conforme assente jurisprudência do STJ. 3. Consoante o mesmo STJ,"considera-se manifestamente improcedente e enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015 nos casos em que o Agravo Interno foi interposto contra decisão fundamentada em precedente julgado sob o regime da Repercussão Geral, sob o rito dos Recursos Repetitivos ou quando há jurisprudência dominante acerca do tema (Súmulas ns. 83 e 568/STJ)"(STJ, AgInt no REsp 1711645/SP, Primeira Turma, Relatora: Min. Regina Helena Costa - p.: 21/09/2018). 4. Olvidando o agravante de jurisprudência de Tribunal Superior, impõe-se a aplicação de multa." (TJRR, AgInt 0832550- 81.2014.8.23.0010, 1ª Turma Cível, Relator: Des. Cristóvão Suter - p.: 04/01/2019) APELAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. Em sede recursal o apelante não impugna o decisum hostilizado da r. sentença. Assim, não houve a observância do princípio da dialeticidade recursal, como tampouco ao art. 1.010, III, do Código de Processo Civil. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-SP - APL: 10219972420198260562 SP 1021997-24.2019.8.26.0562, Relator: Souza Nery, Data de Julgamento: 11/09/2020, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 11/09/2020) APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A falta de impugnação específica aos fundamentos da sentença importa a violação ao disposto nos arts. 932, III, e 1.010, II e III, do CPC, bem como ao princípio da dialeticidade recursal, decorrente do princípio do contraditório, segundo o qual a parte recorrente deve apresentar os pedidos e a causa de pedir, daí a inadmissibilidade do recurso. 2. Recurso não conhecido. (TJ-SP - AC: 10010984220208260506 SP 1001098-42.2020.8.26.0506, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 10/08/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/08/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA- PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRECEDENTES STJ. APELO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. O apelo deixou de atacar/contrapor/rebater minimamente a motivação da sentença, razão pela qual não restou atendido o pressuposto legal previsto no art. 1.010, inc. II, do CPC, por ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, impondo-se a confirmação da sentença, no particular, por ausência de impugnação específica da decisão hostilizada (cópia fiel da peça inicial). Ausente requisito essencial para a admissibilidade, torna-se inviável o conhecimento do apelo. (TJ-MT 00045778120098110015 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 16/12/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 22/01/2021) PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DAS RAZÕES DE DECIDIR DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. Considerando que as razões recursais acabam por estar dissociadas da efetiva fundamentação da sentença, tratando-se praticamente de mera cópia da contestação, o recurso de apelação não deve ser conhecido, ante a ofensa ao princípio da dialeticidade recursal e ante a lembrança do que está disposto nos artigos 932, III, e 1.010, III, do CPC. (TRF-4 - AC: 50009424520184047217 SC 5000942-45.2018.4.04.7217, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 21/05/2019, TERCEIRA TURMA) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS. DIALETICIDADE RECURSAL. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I - Em respeito ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do recurso devem oferecer ao julgador argumentos que visem a desconstituir ou a abalar os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não merecer nem mesmo ultrapassar a barreira do conhecimento, por revelar-se inerme, a teor do previsto no art. 932, III, do CPC/2015. II - A perspectiva sob a qual o embargante pretendeu a reforma da decisão proferida pela Primeira Turma, ou seja, a da impropriedade na aplicação da Súmula nº 182/STF, invoca controvérsia que não está presente nos fundamentos do acórdão embargado. Bastando ver que a decisão monocrática conhece do recurso especial para lhe negar provimento, e que a decisão do colegiado também conheceu do agravo interno e lhe negou provimento. III - Agravo interno não conhecido. (STJ - AgInt nos EREsp: 1927148 PE 2021/0074876-8, Data de Julgamento: 21/06/2022, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 24/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA SENTENÇA RECORRIDA. MERA REPETIÇÃO DAS ALEGAÇÕES VEICULADAS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, DO CÓDIGO FUX. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "[...] Em cumprimento ao princípio da dialeticidade, deve a parte agravante demonstrar, de modo abalizado, o desacerto de cada fundamento dos capítulos impugnados na decisão agravada. Incidência do óbice enunciado na Súmula 182 do STJ: É inviável o agravo do art. 545 do CPC[73] que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada'"(STJ, AgRg no REsp 1218010/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, j. 06/03/2018, DJe 13/03/2018) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ARTS. 932, INCISO III, E 1.021, § 1º, DO CPC/2015. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Positivação do princípio da dialeticidade no sistema recursal brasileiro, conforme se depreende do art. 932, inciso III, do CPC/2015. 2. Inadmissibilidade do agravo interno cujas razões não se mostram suficientes para impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (cf. art. 1.021, § 1º, do CPC/2015). 3. Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 ao agravo interno manifestamente inadmissível. 4. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (STJ - AgInt no REsp: 1440972 AM 2014/0048797-1, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 13/06/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2017) Por fim, é oportuno alvitrar ao recorrente que não é defeso alicerçar as razões recursais em suas peças processuais anteriores. Em verdade, assim deve proceder, inclusive, sob pena de inovação recursal. Entretanto, o que o princípio da dialeticidade veda é a apresentação desses argumentos sem se impugnar detidamente a decisão judicial recorrida, como é o caso que aqui se apresenta. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, e autorizada pelo art. 90, IV, do RITJRR, não conheço do recurso por ausência de dialeticidade. Em atendimento ao que preconiza o artigo 85, § 11, do CPC, majoro em 5% (cinco por cento) os honorários sucumbenciais fixados na sentença. No ensejo, advirto às partes que a interposição de eventual recurso meramente protelatório ou com o fito de rediscutir essa controvérsia ensejará na aplicação de multa, nos termos dos artigos 79, 80, 81 e 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se (art. 1.006 do CPC). Boa Vista, Roraima, data do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora

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Processo nº 0005048-85.2014.8.14.0097

ID: 274838296

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005048-85.2014.8.14.0097

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSILENE GOMES DE MELO

Decisão

Advogados:

VLADIMIR JUAREZ MELO BATISTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº. 0005048-85.2014.8.14.0097 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO AGRAVANTE / APELANTE: MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA AGRAVADO / APELADA: ROSILENE GOMES DE MELO RE… PROCESSO Nº. 0005048-85.2014.8.14.0097 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO AGRAVANTE / APELANTE: MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA AGRAVADO / APELADA: ROSILENE GOMES DE MELO RELATORA: DESA. CÉLIA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo interno interposto pelo MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA contra a decisão monocrática ID 23157070, pela qual foi negado provimento ao recurso de apelação manejado pelo ente federativo. O referido apelo foi interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando o ente federativo ao pagamento de parcelas de FGTS, salário de dezembro de 2012, bem como férias integrais, acrescidas do terço constitucional, referentes ao ano de 2012, em decorrência da contratação temporária da apelada. O juízo sentenciante adotou, como principais fundamentos, dispositivos constitucionais relativos aos direitos sociais e precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Inconformado com a sentença, o município interpôs recurso de apelação, alegando, em resumo: a) impossibilidade de pagamento das verbas pleiteadas, considerando o regime jurídico-administrativo aplicável à autora; b) improcedência dos pedidos formulados na inicial, considerando a natureza jurídica do contrato por tempo determinado; c) inexistência do direito ao depósito do FGTS para servidores temporários e inaplicabilidade da Lei nº. 8.036/90 ao caso concreto; d) necessidade de alteração dos índices de correção monetária e juros de mora. O recurso de apelação foi desprovido, nos termos da decisão monocrática ID 23157070. Irresignado, o município de Santa Bárbara interpôs o presente agravo interno, apresentando, em suma, os mesmos argumentos deduzidos na apelação. A agravada apresentou contrarrazões por meio da petição no ID 24903411. É o relatório. Decido. Para que o recurso seja conhecido, é necessário analisar o atendimento dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Os pressupostos intrínsecos são: cabimento, interesse recursal, legitimidade recursal e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer. Os extrínsecos correspondem à regularidade formal, à tempestividade e ao preparo. A regularidade formal consiste no cumprimento de regras formais mínimas previstas em lei, de modo a garantir, inclusive, a compreensão da postulação recursal. Dentro do pressuposto da regularidade se encontra a necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, em cumprimento ao princípio da dialeticidade, materializado nas regras contidas nos arts. 932, inciso III; e 1.021, § 1º, do CPC: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;”. (Grifo nosso). “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada”. (Grifo nosso). Ao tratar do princípio da dialeticidade, Cassio Scarpinella Bueno (in Manual de direito processual civil: volume único. 5. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019, p. 1303- 1304 e 1354) assim leciona: “(...) Sexto princípio infraconstitucional dos recursos, o da dialeticidade, relaciona-se, em alguma medida, com o princípio da voluntariedade. Se este princípio relaciona-se com a necessária exteriorização do inconformismo do recorrente diante de uma dada decisão, aquele, o princípio da dialeticidade, atrela-se à necessidade de o recorrente demonstrar fundamentadamente as razões de seu inconformismo, relevando por que a decisão lhe traz algum gravame e por que a decisão deve ser anulada ou reformada. Há várias Súmulas dos Tribunais Superiores que fazem, ainda que implicitamente, menção a esse princípio, como cabe constatar, v.g., da Súmula 182 do STJ e das Súmulas 287 e 284 do STF. O CPC de 2015 o acolheu pertinentemente e de maneira expressa em diversas ocasiões, como demonstro ao longo deste Capítulo, ao ensejo dos arts. 1.010, II; 1.016 II; 1.021, § 1º; 1.023, caput; e 1.029, I a III. Faço questão de frisar, a respeito deste princípio, que o recurso deve evidenciar as razões pelas quais a decisão precisa ser anulada, reformada, integrada ou completada, e não que o recorrente tem razão. O recurso tem de combater a decisão jurisdicional naquilo que ela o prejudica, naquilo que ela lhe nega pedido ou posição de vantagem processual, demonstrando o seu desacerto, do ponto de vista procedimental (error in procedendo) ou do ponto de vista do próprio julgamento (error in judicando). Não atende ao princípio aqui examinado o recurso que se limita a afirmar (ou reafirmar) a sua posição jurídica como a mais correta. É inepto o recurso que se limita a reiterar as razões anteriormente expostas e que, com o proferimento da decisão, ainda que erradamente e sem fundamentação suficiente, foram rejeitadas. A tônica do recurso é remover o obstáculo criado pela decisão e não reavivar razões já repelidas, devendo o recorrente desincumbir-se a contento do respectivo ônus argumentativo. (...) O agravante, no prazo de quinze dias, deverá apresentar a petição de agravo na qual deverá impugnar os fundamentos da decisão recorrida especificadamente. A exigência, feita pelo § 1º do art. 1.021, é manifestação pertinente do princípio da dialeticidade recursal, que deve presidir, inclusive na perspectiva dos arts. 5º e 6º, as petições recursais e as respostas respectivas. Suficientemente claro a respeito do tema, de qualquer sorte, o inciso III do art. 932”. (Grifo nosso). Abordando a regularidade formal dos recursos sob o aspecto da fundamentação, Eduardo Arruda Alvim, Daniel Willian Granado e Eduardo Aranha Ferreira (in Direito processual civil– 6. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2019, p. 1178-1179) ensinam que: “(...) a fundamentação do recurso também constitui requisito de admissibilidade. (...) O recurso deve trazer razões e motivos com que se procura demonstrar o desacerto do que foi decidido, e não se constitui em protesto ou inconformismo, puro e simples. Importante ter-se presente que as razões devem guardar estreita correlação com os termos da decisão impugnada, sob pena do não conhecimento do recurso. Tanto é assim que o STJ de há muito sumulou o entendimento de que o agravo interno é inadmissível, quando não impugna especificadamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182). A correlação ou a pertinência que as razões devem ter em relação à decisão, em particular, com a sua fundamentação, evidenciam uma das dimensões dialéticas do processo – ausente essa relação, não há dialeticidade alguma”. (Grifo nosso). A partir do cotejo entre as considerações acima e o teor das razões recursais, conclui-se que não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática recorrida, conforme passo a demonstrar. A decisão monocrática atacada foi proferida com a seguinte fundamentação: “(...) A contratação por tempo determinado, prevista no art. 37, IX, da Constituição, tem como requisito a caracterização de necessidade temporária de excepcional interesse público, o que não se verifica no presente caso, evidenciando verdadeira violação da obrigatoriedade de concurso público para o provimento de cargos, prevista no art. 37, II, da CF. Constata-se que o Município, ao contratar a requerente em caráter temporário, sem especificar o excepcional interesse público e sem justificar o prolongamento do vínculo precário, praticou ato ilegal, em total afronta direta aos mandamentos constitucionais insculpidos no art. 37, incisos II e IX, e § 2º, da Carta Magna. “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (...) IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; (...) § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei”. (Grifo nosso). Sendo ilegal, o ato de contratação é nulo, nos termos do art. 37, § 2º, da CF, devendo, sob o aspecto da teoria das nulidades, gerar efeitos ex tunc. Não obstante a nulidade da contratação sem o necessário concurso público, os princípios constitucionais que integram os fundamentos da República Federativa do Brasil e do Estado Democrático de Direito, especificamente a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho (art. 1º, incisos, III e IV, da CF), bem como os demais direitos fundamentais e sociais previstos na Constituição, exigem que os trabalhadores públicos irregularmente contratados tenham a devida proteção jurídica, de modo que não sofram inadmissível discriminação. Por força do referido arcabouço constitucional, embora a contratação descrita na inicial seja nula, os efeitos dessa nulidade não podem ser absolutos, sob pena de confronto com a própria Constituição, sendo imperioso o reconhecimento de que a parte apelada faz jus às contraprestações decorrentes de seu trabalho. Após inúmeros casos de contratações nulas por parte da Administração, foi acrescentado à Lei 8.036/90 (FGTS) o art. 19-A, dispositivo que possui a seguinte redação: “Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)”. (Original sem destaques). No julgamento do RE n. 596.478 RG/RR, sob o regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese (Tema 191 do STF): “É constitucional o art. 19-A da Lei 8.036/1990, que dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário”. (Grifo nosso). Posteriormente, a Suprema Corte apreciou diversas questões constitucionais relacionadas à nulidade de contratações temporárias e às verbas devidas nesses casos. Tais julgamentos resultaram na fixação das seguintes teses com repercussão geral: “Tema 308 do STF - Efeitos trabalhistas decorrentes de contratação pela Administração Pública de empregado não submetido à prévia aprovação em concurso público. RE 705140. Tese: A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. (Grifo nosso). Tema 551 do STF - Extensão de direitos dos servidores públicos efetivos aos servidores e empregados públicos contratados para atender necessidade temporária e excepcional do setor público. RE 1066677. Tese: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. (Grifo nosso). Tema 612 do STF - Constitucionalidade de lei municipal que dispõe sobre as hipóteses de contratação temporária servidores públicos. RE 658026. Tese: Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração. (Grifo nosso). Tema 916 do STF - Efeitos jurídicos do contrato temporário firmado em desconformidade com o art. 37, IX, da Constituição Federal. RE 765320. Tese: A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. (Grifo nosso). Pela análise dos autos, verifica-se que a sentença proferida pelo Juízo a quo está em plena conformidade com os precedentes obrigatórios acima citados e com as provas documentais apresentadas pela parte recorrida, estando demonstrada a nulidade da contratação temporária, em razão de efetivas, sucessivas e injustificadas prorrogações. Além disso, o ente federativo não apresentou provas sobre o pagamento das verbas salariais pleiteadas, ou seja, não se desincumbiu de seu ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado pelo demandante (art. 373, II, do CPC). Nesse contexto, em aplicação dos Temas 191, 308, 551, 612 e 916 do STF, a apelação do ente federativo não merece acolhimento, sendo imperiosa a preservação da sentença recorrida. A atualização do valor da condenação pela SELIC decorre do art. 3º da Emenda Constitucional nº. 113/2021, que assim dispõe: “Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”. (Grifo nosso). Estando a pretensão recursal em desconformidade com os citados precedentes qualificados, revela-se perfeitamente cabível o julgamento monocrático do presente apelo, com amparo no art. 932, inciso IV, alínea b, do CPC: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (Grifo nosso). Diante do exposto, conheço do recurso de apelação e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença recorrida, nos termos da fundamentação. Quanto aos honorários devidos em grau de recurso, o art. 85, § 11, do CPC assim dispõe: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. (Grifo nosso). Observando os critérios estabelecidos no dispositivo acima, procedo à majoração dos honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Considerando os deveres de boa-fé e de cooperação para a razoável duração do processo, expressamente previstos nos arts. 5º e 6º do CPC, ficam as partes advertidas de que a interposição de recursos manifestamente protelatórios, ou que promovam indevidamente rediscussões de mérito, poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos arts. 81; 1.021, § 4º; e 1.026, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil.”. (Grifo nosso). Inconformado, o município de Jacundá interpôs o presente agravo interno, apenas reiterando os argumentos já apresentados na apelação. Resta evidente que o agravante apresentou razões recursais dissociadas dos argumentos contidos na decisão recorrida, deixando de impugnar, de forma específica, os fundamentos adotados. O recorrente não explicou qual seria o erro do decisum impugnado. Em suma, o agravante não apresentou qualquer contraposição que representasse, ao menos em tese, eventual desacerto da fundamentação exposta na decisão atacada. Pelos motivos acima indicados, contata-se que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, incorrendo em inobservância de pressuposto objetivo admissibilidade, qual seja, o respeito ao princípio da dialeticidade como elemento da imprescindível regularidade formal dos recursos. Para corroborar tal conclusão, cito a jurisprudência do STJ e de tribunais estaduais, representada pelos seguintes julgados: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS. DIALETICIDADE RECURSAL. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I - Em respeito ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do recurso devem oferecer ao julgador argumentos que visem a desconstituir ou a abalar os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não merecer nem mesmo ultrapassar a barreira do conhecimento, por revelar-se inerme, a teor do previsto no art. 932, III, do CPC/2015. II - A perspectiva sob a qual o embargante pretendeu a reforma da decisão proferida pela Primeira Turma, ou seja, a da impropriedade na aplicação da Súmula nº 182/STF, invoca controvérsia que não está presente nos fundamentos do acórdão embargado. Bastando ver que a decisão monocrática conhece do recurso especial para lhe negar provimento, e que a decisão do colegiado também conheceu do agravo interno e lhe negou provimento. III - Agravo interno não conhecido. (STJ - AgInt nos EREsp: 1927148 PE 2021/0074876-8, Data de Julgamento: 21/06/2022, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 24/06/2022)”. (Grifo nosso). “APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A falta de impugnação específica aos fundamentos da sentença importa a violação ao disposto nos arts. 932, III, e 1.010, II e III, do CPC, bem como ao princípio da dialeticidade recursal, decorrente do princípio do contraditório, segundo o qual a parte recorrente deve apresentar os pedidos e a causa de pedir, daí a inadmissibilidade do recurso. 2. Recurso não conhecido. (TJ-SP - AC: 10010984220208260506 SP 1001098-42.2020.8.26.0506, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 10/08/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/08/2021)”. (Grifo nosso). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR -- VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO -. A parte deve indicar os motivos de fato e de direito que levaram ao seu inconformismo com o ato judicial impugnado contrapondo os fundamentos da sentença, de acordo com o princípio da dialeticidade - Torna-se inconsistente a peça recursal que não combate os elementos da sentença, somente se referindo a outros, alheios, o que impede aferição do inconformismo e pontos para eventual reforma - Não se conhece do recurso que não impugna os fundamentos da decisão guerreada. (TJ-MG - AC: 10309170002302001 Inhapim, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 01/02/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/02/2022)”. (Grifo nosso) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DIALETICIDADE NÃO OBSERVADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. À luz do princípio da dialeticidade, consagrado no artigo 1.010 do Código de Processo Civil, incumbe ao apelante investir contra a sentença recorrida mediante a articulação de argumentos fáticos e jurídicos hábeis à sua reforma. II. É inadmissível e, por isso, não deve ser conhecida, apelação cujas razões não impugnam os fundamentos da sentença recorrida. III. Apelação não conhecida. (TJ-DF 07036577920208070019 DF 0703657-79.2020.8.07.0019, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 02/12/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 04/03/2022)”. (Grifo nosso). “DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. MATÉRIA DE DEFESA QUE NÃO FEZ PARTE DA SENTENÇA QUESTIONADA. AUSÊNCIA DE ATAQUES ESPECÍFICOS AOS FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. FUNDAMENTOS GENÉRICOS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I Apelação cível interposta por Antônia Feitoza Martins, em virtude da sentença que julgou improcedente o pedido autoral com fundamento no art. 485, I, do CPC. II Verifica-se que o recurso de apelação apresentado não fundamentou as razões de fato e de direito as quais justificavam sua interposição, bem como a necessidade de reforma da sentença. Eis que o conhecimento do referido recurso encontra óbice na disposição contida no artigo 1.010, inciso II do CPC/2015, haja vista que não se incumbiu de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. III A dissociação entre as razões recursais e os fundamentos da sentença fustigada denotam flagrante ofensa ao princípio da dialeticidade, obstando o conhecimento do recurso por ausência de requisito formal de admissibilidade. IV Depreende-se dos autos que a matéria de defesa é totalmente genérica, não rebatendo os pontos da sentença, em relação ao contrato, aos documentos, o comprovante de repasse do valor supostamente refinanciado. Desta forma, as razões recursais de fls. 198/205 demonstram a ausência de impugnação específica aos fundamentos da r. sentença, em manifesta violação ao art. 1.010 do CPC, bem como afrontam o princípio da dialeticidade, uma vez que a fundamentação utilizada é totalmente genérica e se encontra desagregada dos critérios invocados na sentença recorrida. V Recurso não conhecido por ausência dos fundamentos fáticos e jurídicos, e por afronta ao princípio da dialeticidade recursal em conformidade com os artigos 932, III, e 1.010, inciso II, ambos do CPC/2015. (TJ-CE - AC: 00043922120168060085 Hidrolândia, Relator: JOSÉ LOPES DE ARAÚJO FILHO, Data de Julgamento: 31/05/2023, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2023)”. (Grifo nosso). Diante do exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso de agravo interno, por considerá-lo inadmissível, uma vez que não atende ao requisito da regularidade formal, precisamente no que se refere à impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida e à obediência ao princípio da dialeticidade, conforme demonstrado na fundamentação. Considerando os deveres de boa-fé e de cooperação para a razoável duração do processo, expressamente previstos nos arts. 5º e 6º do CPC, ficam as partes advertidas de que a interposição de recursos manifestamente protelatórios, ou que promovam indevidamente rediscussões de mérito, poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos arts. 81; 1.021, § 4º; e 1.026, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Belém, 19 de maio de 2025. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora

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Processo nº 0802164-05.2024.8.23.0047

ID: 276195776

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802164-05.2024.8.23.0047

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MOISES DA SILVA TORRES

Decisão Monocratica

Advogados:

DAYLA CORREA CAMPOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0802164-05.2024.8.23.0047… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0802164-05.2024.8.23.0047 APELANTE: PRODUTO DIRETO/PAGAR.ME PAGAMENTOS S/A APELADO: MOISES DA SILVA TORRES RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSAÇÃO FINANCEIRA VIA MÁQUINA DE CARTÃO. BLOQUEIO INJUSTIFICADO DE VALORES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O princípio da dialeticidade impõe à parte recorrente o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da sentença, demonstrando de forma clara e direta os pontos de discordância, sob pena de inadmissibilidade do recurso (CPC, art. 932, III, c/c art. 1.010, III). 2. A apelante limitou-se a repetir, de forma literal, os argumentos constantes da contestação, sem apresentar formulação crítica aos fundamentos adotados na sentença, especialmente no tocante à falha na prestação de serviço e à responsabilidade objetiva reconhecida com base no CDC. 3. A reapresentação de teses anteriormente rejeitadas, sem atacar diretamente a ratio decidendi da sentença, configura violação ao princípio da dialeticidade e impede o conhecimento do recurso. 4. A jurisprudência do TJRR e de Tribunais Superiores é pacífica ao não admitir apelações que não enfrentam os fundamentos decisórios, reiterando que a ausência de impugnação específica conduz ao não conhecimento do recurso. 5. Recurso não conhecido. DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível Única da comarca de Rorainópolis, que julgou procedentes os pedidos formulados na peça inaugural da “ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais” n.º 0802164-05.2024.8.23.0047 (EP 31.1), com a seguinte fundamentação: (...) É o relatório. Decido. DO PEDIDO DE INVERSÃO DE ÔNUS DA PROVA De plano, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, tendo em vista que pela documentação que acompanha a inicial é possível constatar a verossimilhança de suas alegações, bem como a hipossuficiência do consumidor, estando, assim, preenchidos os requisitos constantes no art. 6º, VIII, do CDC. DOS PEDIDOS PRINCIPAIS Tratando-se de relação de consumo, cabia a parte requerida provar os fatos desconstitutivos do direito do autor. Ademais, a responsabilidade da parte ré pelas operações fraudulentas é objetiva, pois viola o dever de segurança imposto aos fornecedores nas relações de consumo, nos termos dos artigos 8ºe 14do CDC. Vejamos. Com efeito, o autor alega que realizou operação financeira em seu estabelecimento comercial, utilizando a máquina de cartão de crédito, tendo realizado o serviço ao seu cliente e este pagou com cartão de crédito o valor de R$ 10.000,00. E, como já destacado acima, caberia a empresa de cartão de crédito STONE PAGAMENTOS S.A fazer prova da regularidade das realizações financeiras impugnadas pela autora previamente, e em contrato (CDC, art.6, VIII), o que não ocorreu, pois a ré não juntou o contrato com previsão de bloqueio na máquina em caso de operações financeiras altas. Caberia a empresa apenas bloquear momentaneamente já que desconfiou da transação via cartão de crédito, entrar em contato com seu cliente, não o contrário, que foi o que ocorreu, e após explicação prévia do cliente, liberar a venda, e caso não houvesse o adimplemento do pagamento do cartão, o responsável seria o cliente, dono do cartão, e não o empresário, que fez apenas o seu papel dentro de seu estabelecimento, prestou o serviço, cobrou, o cliente só podia pagar via cartão de crédito, pagou, e a empresa bloqueou um tempo depois restituindo o valor para o cartão do cliente, ou seja, o serviço não foi pago, o autor ficou no prejuízo após realizar o serviço. O bloqueio dos valores advindos dos serviços realizados pelo autor é fato incontroverso, pois foram admitidos pela parte ré, que sustentou a legitimidade na suspensão do serviço, sob o argumento de fraude nas transações comerciais, neste caso o autor não teria como desfazer o serviço, pois trabalha como autônomo na parte elétrica de auto. Vale ressaltar que, embora seja lícito à administradora bloquear o serviço disponibilizado por meio da máquina de cartão de crédito e débito, no caso de o usuário não preencher determinados requisitos, esta não é a hipótese dos autos. A ré não trouxe nenhum argumento válido a ilidir a sua responsabilidade, de forma que, não conseguiu demonstrar a suposta ocorrência de fraude nas transações da máquina de cartão de crédito e débito do autor. Ademais, as vendas realizadas somente se efetivaram porque foram autorizadas pela parte ré, no momento da operação, ou seja, no ato da venda, não podendo ela se escusar de repassar o montante questionado para o estabelecimento, ainda que após a transação tenha se verificado a possível venda proveniente de fraude, o que não foi o caso, tanto que o autor, entrou em contato com a ré, pois ficou no prejuízo pelo serviço prestado. Vejamos a jurisprudência: […] Diante deste contexto, resta evidente o ato ilícito praticado pela ré, em razão da falha na prestação do serviço. Clara a responsabilidade objetiva do réu, portanto, torna irrelevante o "animus" que envolveu o procedimento do banco, uma vez que independente de culpa, assume a Instituição Financeira o risco pela atividade. Trata-se, pois, de responsabilidade pelo risco da atividade, determinando a referida norma que a responsabilidade é objetiva (independe de culpa), quando a atividade do causador do dano, por sua natureza, implicar risco para o direito de outrem, não restando configurada qualquer excludente de responsabilidade. Nesse sentido, utiliza-se o que preceitua o artigo 14,do CDC: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” De igual forma, tenho que o dano moral restou demonstrado, porquanto a quantia retida é de valor alto e supera o mero aborrecimento para o réu que é pequena comerciante. No que pertine ao quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, impende destacar que os critérios norteadores de sua fixação devem primar pela mais perfeita justiça, e não pelo enriquecimento ilícito ou locupletação sobre o alheio, devendo o magistrado ater-se à duplicidade de fins a que se presta, observando a condição econômica da vítima e a capacidade do agente causador do dano, aplicando-se substancialmente os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. E ainda, “a reparação pecuniária do dano moral não pretende refazer o patrimônio, visto que este, em certos casos, não sofreu nenhuma diminuição, mas dar ao lesado uma compensação, que lhe é devida, pelo que sofreu, amenizando as agruras oriundas do dano não patrimonial.” (In Curso de Direito Civil - Responsabilidade Civil, volume 7º, págs. 77-79). Percebe-se que o legislador, ao normatizar acerca do dano moral, pretendeu proteger os bens incorpóreos do cidadão, tais como, a honra, dignidade, intimidade, ou seja, aqueles adstritos à subjetividade humana, também estendidos à pessoa jurídica. Cabe acrescer que não há parâmetros definidos na legislação vigente para a fixação do importe indenizatório advindo do dano moral, contudo a doutrina e jurisprudência sinalizam que no momento de arbitrar tal valor, deverá o julgador fazê-lo com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em conta a extensão do dano causado, o grau de culpa do agente, a repercussão da ofensa, a intensidade do sofrimento da vítima e a situação patrimonial das partes, visto que a indenização não pode ser fruto de enriquecimento ilícito, nem pode ser irrisória ao agente causador do dano. Neste contexto, levando-se em conta a estrutura econômica da ré, a gravidade do dano e os efeitos dele decorrentes, tem-se que o montante indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais) afigura-se proporcional, razoável e condizente com o fim a que se destina, porquanto atende à compensação do dano moral sofrido, sem transbordar para o enriquecimento ilícito. Nesse raciocínio diz a jurisprudência: […] Considerando tais parâmetros, o caráter pedagógico da reparação do dano moral e sopesados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o quantum indenizatório é o suficiente. Do mesmo modo estão provados os danos materiais, pois a ré bloqueou a venda do autor, deixando o mesmo com um prejuízo no valor de R$ 10.000,00, valor este que seu cliente pagou via cartão de crédito, pois era o meio que disponha naquele momento, e, embora o valor tenha estornado ao cartão de crédito do cliente, não tendo este nenhum prejuízo, somente o autor ficou a "ver navios". DISPOSITIVO Ante o exposto, e tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida nesta ação para: I. Condenar o ré a indenizar a parte autora em todos os danos materiais descritos na inicial (bloqueio do valor transacionado), no valor de R$ 10.000,00 devidamente corrigido a juros de 1% (um por cento) ao mês(a partir da citação art. 405 do CC c/c 240 do CPC) e correção monetária (a partir do prejuízo na forma do art. 389 do CC e Súm. 43 do STJ) de acordo com a Tabela de Índices e Correção do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima; II. Desbloqueio dos saldos que o autor tenha a receber da ré, caso ainda não tenha sido realizado. III. Considerando o caráter pedagógico da medida, condenar a empresa requerida ao pagamento da importância de R$ 10.000,00, a título de dano moral, corrigidos monetariamente a partir desta data da sentença, com juros (a partir da citação), e correção monetária (a partir do arbitramento), nos termos da Súmula nº. 541 do STJ, e correção monetária nos termos da Súmula n.º Súmula n.º 3622 do STJ; IV. A ré deverá arcar com o pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Intimem-se as partes via Projudi, uma vez que possuem advogados habilitados nos autos. (…) Nas razões deste recurso o Banco apelante aduz, em síntese, [...] AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DESCREDENCIAMENTO EM RAZÃO DE SUSPEITA DE IRREGULARIDADES: PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA; VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA PRIVADA E DA LIVRE INICIATIVA; [...] Alega, também, que “não cabe ressarcimento em razão de meras conjecturas e fantasias, devendo o dano moral existir e ser devidamente comprovado para poder ensejar o direito à indenização”. Dessa forma, requer o provimento do recurso para “reformar-se a r. sentença e julgar improcedente os pedidos elencados na presente ação”. Contrarrazões apresentadas (EP 52.1), onde a parte apelada pugna pela manutenção da sentença. Certidão atestando a tempestividade das peças recursais e o recolhimento adequado do preparo (EP 6.1). O relatado é suficiente. Decido. Pois bem. Na dicção do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, incumbe ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Por conseguinte, não é embalde relembrar às partes que não compete ao segundo grau de jurisdição rejulgar a causa, mas reanalisar a sentença nos termos da irresignação da apelação, que deve atacá-la pontualmente, demonstrando com exatidão e clareza os pontos passíveis de reproche, em obediência ao princípio que rege o CPC/2015 quando determina a observância da dialeticidade, e impõe ao recorrente o ônus de refutar pontualmente o objeto recursal. Dito isso, anuncio que o presente recurso não ultrapassa a fase de conhecimento. Isto porque, em suas razões recursais, o Banco apelante não se insurge contra os fundamentos da sentença. Ao contrário, repete ipsis litteris as teses apresentadas na contestação (EP 26.1), sem atacar a fundamentação que levou o juízo “a quo” a acolher a pretensão inicial. Dito de outra forma, a parte apelante deixou de apresentar qualquer fundamento capaz de infirmar a ratio decidendi utilizada pela magistrado primevo, pois ausente a formulação crítica necessária para se opor aos fundamentos lançados na sentença. Logo, contra os fundamentos adotados na decisão não existem, nos autos, motivos pelos quais se possa considerar que o direito não tenha sido bem aplicado. Com efeito, a reapresentação de teses, ipsis litteris, que já foram objeto de análise pelo juízo a quo, sem argumentos capazes de infirmar os fundamentos da sentença, não preenche a exigência legal da dialeticidade, razão pela qual o não conhecimento do presente recurso é inarredável. Para corroborar essa assertiva, confira-se o entendimento firme desta Corte de Justiça, alinhado à jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS PELO JUÍZO A QUO. INCONFORMISMO DA FAZENDA PÚBLICA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A simples apresentação de alegações genéricas, sem impugnação específica aos fundamentos da sentença, viola o Princípio da Dialeticidade. 2. Recurso não conhecido. (TJ-RR - AC: 08371151520198230010, Relator: LUIZ FERNANDO MALLET, Data de Julgamento: 09/12/2021, Segunda Turma Cível, Data de Publicação: 09/12/2021) APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR NULA A DECISÃO ADMINISTRATIVA DE CORTE SALARIAL. APELO REPRISA OS ARGUMENTOS EXISTENTES EM SUA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS NA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Analisando os autos, adianto que o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade recursal, por inobservância ao Princípio da Dialeticidade, uma vez que o Apelante se limitou a reproduzir, os argumentos lançados na sua contestação, olvidando de apontar, nos fundamentos do julgado, os erros que motivaram a irresignação. (TJ-RR - AC: 08344632520198230010, Relator: ALMIRO PADILHA, Data de Julgamento: 27/10/2021, Câmara Cível, Data de Publicação: 08/11/2021) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. REPETIÇÃO DA PEÇA CONTESTATÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Em obediência ao princípio da dialeticidade, deve o Apelante demonstrar o desacerto da sentença recorrida trazendo argumentos aptos a infirmá-la, sob pena de vê-la mantida. 2. Razões da apelação que não impugnam especificamente os fundamentos da sentença recorrida, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Apelante. 3. Recurso não conhecido. (TJ-RR - AC: 07007682920138230060 0700768-29.2013.8.23.0060, Relator: Des. JEFFERSON FERNANDES DA SILVA, Data de Publicação: DJe 28/06/2019, p.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MERA REPETIÇÃO DAS TESES APRESENTADAS NA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Não compete ao Segundo Grau reanalisar a sentença integralmente, mas nos termos da irresignação do apelo que deve atacar pontualmente a sentença, por ser esse o princípio que rege o CPC/2015 quando determina a observância do princípio da dialeticidade e impõe ao recorrente o ônus de refutar pontualmente o objeto recursal. 2. A mera repetição da contestação com adendos que não desafiam de frente os fundamentos da sentença de base não preenche a exigência legal, na medida em que a apelação é recurso contra a sentença. 3. Recurso não conhecido. (TJ-RR - AC: 08257855520188230010, Relator: ELAINE BIANCHI, Data de Julgamento: 25/02/2022, Câmara Cível, Data de Publicação: 25/02/2022) APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – RAZÕES RECURSAIS QUE DEMONSTRAM INOVAÇÃO RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE – NÃO CONHECIMENTO. Não podem os recorrentes, em sede de apelação, inovar e trazer argumentos não apresentados perante o Juízo a quo. (TJRR – AC 0816810-44.2018.8.23.0010, Rel. Des. TANIA VASCONCELOS, 1ª Turma Cível, julg.: 15/04/2019, public.: 22/04/2019) DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE DIALETICIDADE DO RECURSO DE APELO - AUSÊNCIA DE RAZÕES À ALTERAÇÃO DO JULGADO - RECURSO DESPROVIDO - VOTAÇÃO UNÂNIME - APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA EM FAVOR DA AGRAVADA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.021, § 4.º DO CPC. 1. O princípio da dialeticidade recursal, como requisito extrínseco de admissibilidade do recurso, exige a impugnação integral e específica de cada um dos fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do inconformismo. 2. No caso, inexistindo impugnação específica e pormenorizada da fundamentação da sentença, impossível o conhecimento da apelação, por constituir violação ao princípio da dialeticidade, conforme assente jurisprudência do STJ. 3. Consoante o mesmo STJ,"considera-se manifestamente improcedente e enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015 nos casos em que o Agravo Interno foi interposto contra decisão fundamentada em precedente julgado sob o regime da Repercussão Geral, sob o rito dos Recursos Repetitivos ou quando há jurisprudência dominante acerca do tema (Súmulas ns. 83 e 568/STJ)"(STJ, AgInt no REsp 1711645/SP, Primeira Turma, Relatora: Min. Regina Helena Costa - p.: 21/09/2018). 4. Olvidando o agravante de jurisprudência de Tribunal Superior, impõe-se a aplicação de multa." (TJRR, AgInt 0832550- 81.2014.8.23.0010, 1ª Turma Cível, Relator: Des. Cristóvão Suter - p.: 04/01/2019) APELAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. Em sede recursal o apelante não impugna o decisum hostilizado da r. sentença. Assim, não houve a observância do princípio da dialeticidade recursal, como tampouco ao art. 1.010, III, do Código de Processo Civil. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-SP - APL: 10219972420198260562 SP 1021997-24.2019.8.26.0562, Relator: Souza Nery, Data de Julgamento: 11/09/2020, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 11/09/2020) APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A falta de impugnação específica aos fundamentos da sentença importa a violação ao disposto nos arts. 932, III, e 1.010, II e III, do CPC, bem como ao princípio da dialeticidade recursal, decorrente do princípio do contraditório, segundo o qual a parte recorrente deve apresentar os pedidos e a causa de pedir, daí a inadmissibilidade do recurso. 2. Recurso não conhecido. (TJ-SP - AC: 10010984220208260506 SP 1001098-42.2020.8.26.0506, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 10/08/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/08/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA- PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRECEDENTES STJ. APELO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. O apelo deixou de atacar/contrapor/rebater minimamente a motivação da sentença, razão pela qual não restou atendido o pressuposto legal previsto no art. 1.010, inc. II, do CPC, por ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, impondo-se a confirmação da sentença, no particular, por ausência de impugnação específica da decisão hostilizada (cópia fiel da peça inicial). Ausente requisito essencial para a admissibilidade, torna-se inviável o conhecimento do apelo. (TJ-MT 00045778120098110015 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 16/12/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 22/01/2021) PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DAS RAZÕES DE DECIDIR DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. Considerando que as razões recursais acabam por estar dissociadas da efetiva fundamentação da sentença, tratando-se praticamente de mera cópia da contestação, o recurso de apelação não deve ser conhecido, ante a ofensa ao princípio da dialeticidade recursal e ante a lembrança do que está disposto nos artigos 932, III, e 1.010, III, do CPC. (TRF-4 - AC: 50009424520184047217 SC 5000942-45.2018.4.04.7217, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 21/05/2019, TERCEIRA TURMA) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS. DIALETICIDADE RECURSAL. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I - Em respeito ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do recurso devem oferecer ao julgador argumentos que visem a desconstituir ou a abalar os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não merecer nem mesmo ultrapassar a barreira do conhecimento, por revelar-se inerme, a teor do previsto no art. 932, III, do CPC/2015. II - A perspectiva sob a qual o embargante pretendeu a reforma da decisão proferida pela Primeira Turma, ou seja, a da impropriedade na aplicação da Súmula nº 182/STF, invoca controvérsia que não está presente nos fundamentos do acórdão embargado. Bastando ver que a decisão monocrática conhece do recurso especial para lhe negar provimento, e que a decisão do colegiado também conheceu do agravo interno e lhe negou provimento. III - Agravo interno não conhecido. (STJ - AgInt nos EREsp: 1927148 PE 2021/0074876-8, Data de Julgamento: 21/06/2022, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 24/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA SENTENÇA RECORRIDA. MERA REPETIÇÃO DAS ALEGAÇÕES VEICULADAS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, DO CÓDIGO FUX. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "[...] Em cumprimento ao princípio da dialeticidade, deve a parte agravante demonstrar, de modo abalizado, o desacerto de cada fundamento dos capítulos impugnados na decisão agravada. Incidência do óbice enunciado na Súmula 182 do STJ: É inviável o agravo do art. 545 do CPC[73] que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada'"(STJ, AgRg no REsp 1218010/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, j. 06/03/2018, DJe 13/03/2018) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ARTS. 932, INCISO III, E 1.021, § 1º, DO CPC/2015. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Positivação do princípio da dialeticidade no sistema recursal brasileiro, conforme se depreende do art. 932, inciso III, do CPC/2015. 2. Inadmissibilidade do agravo interno cujas razões não se mostram suficientes para impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (cf. art. 1.021, § 1º, do CPC/2015). 3. Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 ao agravo interno manifestamente inadmissível. 4. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (STJ - AgInt no REsp: 1440972 AM 2014/0048797-1, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 13/06/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2017) Por fim, é oportuno alvitrar ao recorrente que não é defeso alicerçar as razões recursais em suas peças processuais anteriores. Em verdade, assim deve proceder, inclusive, sob pena de inovação recursal. Entretanto, o que o princípio da dialeticidade veda é a apresentação desses argumentos sem se impugnar detidamente a decisão judicial recorrida, como é o caso que aqui se apresenta. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, e autorizada pelo art. 90, IV, do RITJRR, não conheço do recurso por ausência de dialeticidade. Em atendimento ao que preconiza o artigo 85, § 11, do CPC, majoro em 5% (cinco por cento) os honorários sucumbenciais fixados na sentença. No ensejo, advirto às partes que a interposição de eventual recurso meramente protelatório ou com o fito de rediscutir essa controvérsia ensejará na aplicação de multa, nos termos dos artigos 79, 80, 81 e 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se (art. 1.006 do CPC). Boa Vista, Roraima, data do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora

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Processo nº 0802164-05.2024.8.23.0047

ID: 276195921

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802164-05.2024.8.23.0047

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MOISES DA SILVA TORRES

Decisão Monocratica

Advogados:

DAYLA CORREA CAMPOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0802164-05.2024.8.23.0047… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0802164-05.2024.8.23.0047 APELANTE: PRODUTO DIRETO/PAGAR.ME PAGAMENTOS S/A APELADO: MOISES DA SILVA TORRES RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSAÇÃO FINANCEIRA VIA MÁQUINA DE CARTÃO. BLOQUEIO INJUSTIFICADO DE VALORES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O princípio da dialeticidade impõe à parte recorrente o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da sentença, demonstrando de forma clara e direta os pontos de discordância, sob pena de inadmissibilidade do recurso (CPC, art. 932, III, c/c art. 1.010, III). 2. A apelante limitou-se a repetir, de forma literal, os argumentos constantes da contestação, sem apresentar formulação crítica aos fundamentos adotados na sentença, especialmente no tocante à falha na prestação de serviço e à responsabilidade objetiva reconhecida com base no CDC. 3. A reapresentação de teses anteriormente rejeitadas, sem atacar diretamente a ratio decidendi da sentença, configura violação ao princípio da dialeticidade e impede o conhecimento do recurso. 4. A jurisprudência do TJRR e de Tribunais Superiores é pacífica ao não admitir apelações que não enfrentam os fundamentos decisórios, reiterando que a ausência de impugnação específica conduz ao não conhecimento do recurso. 5. Recurso não conhecido. DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível Única da comarca de Rorainópolis, que julgou procedentes os pedidos formulados na peça inaugural da “ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais” n.º 0802164-05.2024.8.23.0047 (EP 31.1), com a seguinte fundamentação: (...) É o relatório. Decido. DO PEDIDO DE INVERSÃO DE ÔNUS DA PROVA De plano, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, tendo em vista que pela documentação que acompanha a inicial é possível constatar a verossimilhança de suas alegações, bem como a hipossuficiência do consumidor, estando, assim, preenchidos os requisitos constantes no art. 6º, VIII, do CDC. DOS PEDIDOS PRINCIPAIS Tratando-se de relação de consumo, cabia a parte requerida provar os fatos desconstitutivos do direito do autor. Ademais, a responsabilidade da parte ré pelas operações fraudulentas é objetiva, pois viola o dever de segurança imposto aos fornecedores nas relações de consumo, nos termos dos artigos 8ºe 14do CDC. Vejamos. Com efeito, o autor alega que realizou operação financeira em seu estabelecimento comercial, utilizando a máquina de cartão de crédito, tendo realizado o serviço ao seu cliente e este pagou com cartão de crédito o valor de R$ 10.000,00. E, como já destacado acima, caberia a empresa de cartão de crédito STONE PAGAMENTOS S.A fazer prova da regularidade das realizações financeiras impugnadas pela autora previamente, e em contrato (CDC, art.6, VIII), o que não ocorreu, pois a ré não juntou o contrato com previsão de bloqueio na máquina em caso de operações financeiras altas. Caberia a empresa apenas bloquear momentaneamente já que desconfiou da transação via cartão de crédito, entrar em contato com seu cliente, não o contrário, que foi o que ocorreu, e após explicação prévia do cliente, liberar a venda, e caso não houvesse o adimplemento do pagamento do cartão, o responsável seria o cliente, dono do cartão, e não o empresário, que fez apenas o seu papel dentro de seu estabelecimento, prestou o serviço, cobrou, o cliente só podia pagar via cartão de crédito, pagou, e a empresa bloqueou um tempo depois restituindo o valor para o cartão do cliente, ou seja, o serviço não foi pago, o autor ficou no prejuízo após realizar o serviço. O bloqueio dos valores advindos dos serviços realizados pelo autor é fato incontroverso, pois foram admitidos pela parte ré, que sustentou a legitimidade na suspensão do serviço, sob o argumento de fraude nas transações comerciais, neste caso o autor não teria como desfazer o serviço, pois trabalha como autônomo na parte elétrica de auto. Vale ressaltar que, embora seja lícito à administradora bloquear o serviço disponibilizado por meio da máquina de cartão de crédito e débito, no caso de o usuário não preencher determinados requisitos, esta não é a hipótese dos autos. A ré não trouxe nenhum argumento válido a ilidir a sua responsabilidade, de forma que, não conseguiu demonstrar a suposta ocorrência de fraude nas transações da máquina de cartão de crédito e débito do autor. Ademais, as vendas realizadas somente se efetivaram porque foram autorizadas pela parte ré, no momento da operação, ou seja, no ato da venda, não podendo ela se escusar de repassar o montante questionado para o estabelecimento, ainda que após a transação tenha se verificado a possível venda proveniente de fraude, o que não foi o caso, tanto que o autor, entrou em contato com a ré, pois ficou no prejuízo pelo serviço prestado. Vejamos a jurisprudência: […] Diante deste contexto, resta evidente o ato ilícito praticado pela ré, em razão da falha na prestação do serviço. Clara a responsabilidade objetiva do réu, portanto, torna irrelevante o "animus" que envolveu o procedimento do banco, uma vez que independente de culpa, assume a Instituição Financeira o risco pela atividade. Trata-se, pois, de responsabilidade pelo risco da atividade, determinando a referida norma que a responsabilidade é objetiva (independe de culpa), quando a atividade do causador do dano, por sua natureza, implicar risco para o direito de outrem, não restando configurada qualquer excludente de responsabilidade. Nesse sentido, utiliza-se o que preceitua o artigo 14,do CDC: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” De igual forma, tenho que o dano moral restou demonstrado, porquanto a quantia retida é de valor alto e supera o mero aborrecimento para o réu que é pequena comerciante. No que pertine ao quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, impende destacar que os critérios norteadores de sua fixação devem primar pela mais perfeita justiça, e não pelo enriquecimento ilícito ou locupletação sobre o alheio, devendo o magistrado ater-se à duplicidade de fins a que se presta, observando a condição econômica da vítima e a capacidade do agente causador do dano, aplicando-se substancialmente os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. E ainda, “a reparação pecuniária do dano moral não pretende refazer o patrimônio, visto que este, em certos casos, não sofreu nenhuma diminuição, mas dar ao lesado uma compensação, que lhe é devida, pelo que sofreu, amenizando as agruras oriundas do dano não patrimonial.” (In Curso de Direito Civil - Responsabilidade Civil, volume 7º, págs. 77-79). Percebe-se que o legislador, ao normatizar acerca do dano moral, pretendeu proteger os bens incorpóreos do cidadão, tais como, a honra, dignidade, intimidade, ou seja, aqueles adstritos à subjetividade humana, também estendidos à pessoa jurídica. Cabe acrescer que não há parâmetros definidos na legislação vigente para a fixação do importe indenizatório advindo do dano moral, contudo a doutrina e jurisprudência sinalizam que no momento de arbitrar tal valor, deverá o julgador fazê-lo com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em conta a extensão do dano causado, o grau de culpa do agente, a repercussão da ofensa, a intensidade do sofrimento da vítima e a situação patrimonial das partes, visto que a indenização não pode ser fruto de enriquecimento ilícito, nem pode ser irrisória ao agente causador do dano. Neste contexto, levando-se em conta a estrutura econômica da ré, a gravidade do dano e os efeitos dele decorrentes, tem-se que o montante indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais) afigura-se proporcional, razoável e condizente com o fim a que se destina, porquanto atende à compensação do dano moral sofrido, sem transbordar para o enriquecimento ilícito. Nesse raciocínio diz a jurisprudência: […] Considerando tais parâmetros, o caráter pedagógico da reparação do dano moral e sopesados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o quantum indenizatório é o suficiente. Do mesmo modo estão provados os danos materiais, pois a ré bloqueou a venda do autor, deixando o mesmo com um prejuízo no valor de R$ 10.000,00, valor este que seu cliente pagou via cartão de crédito, pois era o meio que disponha naquele momento, e, embora o valor tenha estornado ao cartão de crédito do cliente, não tendo este nenhum prejuízo, somente o autor ficou a "ver navios". DISPOSITIVO Ante o exposto, e tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida nesta ação para: I. Condenar o ré a indenizar a parte autora em todos os danos materiais descritos na inicial (bloqueio do valor transacionado), no valor de R$ 10.000,00 devidamente corrigido a juros de 1% (um por cento) ao mês(a partir da citação art. 405 do CC c/c 240 do CPC) e correção monetária (a partir do prejuízo na forma do art. 389 do CC e Súm. 43 do STJ) de acordo com a Tabela de Índices e Correção do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima; II. Desbloqueio dos saldos que o autor tenha a receber da ré, caso ainda não tenha sido realizado. III. Considerando o caráter pedagógico da medida, condenar a empresa requerida ao pagamento da importância de R$ 10.000,00, a título de dano moral, corrigidos monetariamente a partir desta data da sentença, com juros (a partir da citação), e correção monetária (a partir do arbitramento), nos termos da Súmula nº. 541 do STJ, e correção monetária nos termos da Súmula n.º Súmula n.º 3622 do STJ; IV. A ré deverá arcar com o pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Intimem-se as partes via Projudi, uma vez que possuem advogados habilitados nos autos. (…) Nas razões deste recurso o Banco apelante aduz, em síntese, [...] AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DESCREDENCIAMENTO EM RAZÃO DE SUSPEITA DE IRREGULARIDADES: PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA; VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA PRIVADA E DA LIVRE INICIATIVA; [...] Alega, também, que “não cabe ressarcimento em razão de meras conjecturas e fantasias, devendo o dano moral existir e ser devidamente comprovado para poder ensejar o direito à indenização”. Dessa forma, requer o provimento do recurso para “reformar-se a r. sentença e julgar improcedente os pedidos elencados na presente ação”. Contrarrazões apresentadas (EP 52.1), onde a parte apelada pugna pela manutenção da sentença. Certidão atestando a tempestividade das peças recursais e o recolhimento adequado do preparo (EP 6.1). O relatado é suficiente. Decido. Pois bem. Na dicção do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, incumbe ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Por conseguinte, não é embalde relembrar às partes que não compete ao segundo grau de jurisdição rejulgar a causa, mas reanalisar a sentença nos termos da irresignação da apelação, que deve atacá-la pontualmente, demonstrando com exatidão e clareza os pontos passíveis de reproche, em obediência ao princípio que rege o CPC/2015 quando determina a observância da dialeticidade, e impõe ao recorrente o ônus de refutar pontualmente o objeto recursal. Dito isso, anuncio que o presente recurso não ultrapassa a fase de conhecimento. Isto porque, em suas razões recursais, o Banco apelante não se insurge contra os fundamentos da sentença. Ao contrário, repete ipsis litteris as teses apresentadas na contestação (EP 26.1), sem atacar a fundamentação que levou o juízo “a quo” a acolher a pretensão inicial. Dito de outra forma, a parte apelante deixou de apresentar qualquer fundamento capaz de infirmar a ratio decidendi utilizada pela magistrado primevo, pois ausente a formulação crítica necessária para se opor aos fundamentos lançados na sentença. Logo, contra os fundamentos adotados na decisão não existem, nos autos, motivos pelos quais se possa considerar que o direito não tenha sido bem aplicado. Com efeito, a reapresentação de teses, ipsis litteris, que já foram objeto de análise pelo juízo a quo, sem argumentos capazes de infirmar os fundamentos da sentença, não preenche a exigência legal da dialeticidade, razão pela qual o não conhecimento do presente recurso é inarredável. Para corroborar essa assertiva, confira-se o entendimento firme desta Corte de Justiça, alinhado à jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS PELO JUÍZO A QUO. INCONFORMISMO DA FAZENDA PÚBLICA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A simples apresentação de alegações genéricas, sem impugnação específica aos fundamentos da sentença, viola o Princípio da Dialeticidade. 2. Recurso não conhecido. (TJ-RR - AC: 08371151520198230010, Relator: LUIZ FERNANDO MALLET, Data de Julgamento: 09/12/2021, Segunda Turma Cível, Data de Publicação: 09/12/2021) APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR NULA A DECISÃO ADMINISTRATIVA DE CORTE SALARIAL. APELO REPRISA OS ARGUMENTOS EXISTENTES EM SUA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS NA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Analisando os autos, adianto que o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade recursal, por inobservância ao Princípio da Dialeticidade, uma vez que o Apelante se limitou a reproduzir, os argumentos lançados na sua contestação, olvidando de apontar, nos fundamentos do julgado, os erros que motivaram a irresignação. (TJ-RR - AC: 08344632520198230010, Relator: ALMIRO PADILHA, Data de Julgamento: 27/10/2021, Câmara Cível, Data de Publicação: 08/11/2021) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. REPETIÇÃO DA PEÇA CONTESTATÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Em obediência ao princípio da dialeticidade, deve o Apelante demonstrar o desacerto da sentença recorrida trazendo argumentos aptos a infirmá-la, sob pena de vê-la mantida. 2. Razões da apelação que não impugnam especificamente os fundamentos da sentença recorrida, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Apelante. 3. Recurso não conhecido. (TJ-RR - AC: 07007682920138230060 0700768-29.2013.8.23.0060, Relator: Des. JEFFERSON FERNANDES DA SILVA, Data de Publicação: DJe 28/06/2019, p.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MERA REPETIÇÃO DAS TESES APRESENTADAS NA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Não compete ao Segundo Grau reanalisar a sentença integralmente, mas nos termos da irresignação do apelo que deve atacar pontualmente a sentença, por ser esse o princípio que rege o CPC/2015 quando determina a observância do princípio da dialeticidade e impõe ao recorrente o ônus de refutar pontualmente o objeto recursal. 2. A mera repetição da contestação com adendos que não desafiam de frente os fundamentos da sentença de base não preenche a exigência legal, na medida em que a apelação é recurso contra a sentença. 3. Recurso não conhecido. (TJ-RR - AC: 08257855520188230010, Relator: ELAINE BIANCHI, Data de Julgamento: 25/02/2022, Câmara Cível, Data de Publicação: 25/02/2022) APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – RAZÕES RECURSAIS QUE DEMONSTRAM INOVAÇÃO RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE – NÃO CONHECIMENTO. Não podem os recorrentes, em sede de apelação, inovar e trazer argumentos não apresentados perante o Juízo a quo. (TJRR – AC 0816810-44.2018.8.23.0010, Rel. Des. TANIA VASCONCELOS, 1ª Turma Cível, julg.: 15/04/2019, public.: 22/04/2019) DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE DIALETICIDADE DO RECURSO DE APELO - AUSÊNCIA DE RAZÕES À ALTERAÇÃO DO JULGADO - RECURSO DESPROVIDO - VOTAÇÃO UNÂNIME - APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA EM FAVOR DA AGRAVADA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.021, § 4.º DO CPC. 1. O princípio da dialeticidade recursal, como requisito extrínseco de admissibilidade do recurso, exige a impugnação integral e específica de cada um dos fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do inconformismo. 2. No caso, inexistindo impugnação específica e pormenorizada da fundamentação da sentença, impossível o conhecimento da apelação, por constituir violação ao princípio da dialeticidade, conforme assente jurisprudência do STJ. 3. Consoante o mesmo STJ,"considera-se manifestamente improcedente e enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015 nos casos em que o Agravo Interno foi interposto contra decisão fundamentada em precedente julgado sob o regime da Repercussão Geral, sob o rito dos Recursos Repetitivos ou quando há jurisprudência dominante acerca do tema (Súmulas ns. 83 e 568/STJ)"(STJ, AgInt no REsp 1711645/SP, Primeira Turma, Relatora: Min. Regina Helena Costa - p.: 21/09/2018). 4. Olvidando o agravante de jurisprudência de Tribunal Superior, impõe-se a aplicação de multa." (TJRR, AgInt 0832550- 81.2014.8.23.0010, 1ª Turma Cível, Relator: Des. Cristóvão Suter - p.: 04/01/2019) APELAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. Em sede recursal o apelante não impugna o decisum hostilizado da r. sentença. Assim, não houve a observância do princípio da dialeticidade recursal, como tampouco ao art. 1.010, III, do Código de Processo Civil. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-SP - APL: 10219972420198260562 SP 1021997-24.2019.8.26.0562, Relator: Souza Nery, Data de Julgamento: 11/09/2020, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 11/09/2020) APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A falta de impugnação específica aos fundamentos da sentença importa a violação ao disposto nos arts. 932, III, e 1.010, II e III, do CPC, bem como ao princípio da dialeticidade recursal, decorrente do princípio do contraditório, segundo o qual a parte recorrente deve apresentar os pedidos e a causa de pedir, daí a inadmissibilidade do recurso. 2. Recurso não conhecido. (TJ-SP - AC: 10010984220208260506 SP 1001098-42.2020.8.26.0506, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 10/08/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/08/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA- PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRECEDENTES STJ. APELO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. O apelo deixou de atacar/contrapor/rebater minimamente a motivação da sentença, razão pela qual não restou atendido o pressuposto legal previsto no art. 1.010, inc. II, do CPC, por ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, impondo-se a confirmação da sentença, no particular, por ausência de impugnação específica da decisão hostilizada (cópia fiel da peça inicial). Ausente requisito essencial para a admissibilidade, torna-se inviável o conhecimento do apelo. (TJ-MT 00045778120098110015 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 16/12/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 22/01/2021) PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DAS RAZÕES DE DECIDIR DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. Considerando que as razões recursais acabam por estar dissociadas da efetiva fundamentação da sentença, tratando-se praticamente de mera cópia da contestação, o recurso de apelação não deve ser conhecido, ante a ofensa ao princípio da dialeticidade recursal e ante a lembrança do que está disposto nos artigos 932, III, e 1.010, III, do CPC. (TRF-4 - AC: 50009424520184047217 SC 5000942-45.2018.4.04.7217, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 21/05/2019, TERCEIRA TURMA) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS. DIALETICIDADE RECURSAL. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I - Em respeito ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do recurso devem oferecer ao julgador argumentos que visem a desconstituir ou a abalar os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não merecer nem mesmo ultrapassar a barreira do conhecimento, por revelar-se inerme, a teor do previsto no art. 932, III, do CPC/2015. II - A perspectiva sob a qual o embargante pretendeu a reforma da decisão proferida pela Primeira Turma, ou seja, a da impropriedade na aplicação da Súmula nº 182/STF, invoca controvérsia que não está presente nos fundamentos do acórdão embargado. Bastando ver que a decisão monocrática conhece do recurso especial para lhe negar provimento, e que a decisão do colegiado também conheceu do agravo interno e lhe negou provimento. III - Agravo interno não conhecido. (STJ - AgInt nos EREsp: 1927148 PE 2021/0074876-8, Data de Julgamento: 21/06/2022, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 24/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA SENTENÇA RECORRIDA. MERA REPETIÇÃO DAS ALEGAÇÕES VEICULADAS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, DO CÓDIGO FUX. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "[...] Em cumprimento ao princípio da dialeticidade, deve a parte agravante demonstrar, de modo abalizado, o desacerto de cada fundamento dos capítulos impugnados na decisão agravada. Incidência do óbice enunciado na Súmula 182 do STJ: É inviável o agravo do art. 545 do CPC[73] que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada'"(STJ, AgRg no REsp 1218010/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, j. 06/03/2018, DJe 13/03/2018) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ARTS. 932, INCISO III, E 1.021, § 1º, DO CPC/2015. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Positivação do princípio da dialeticidade no sistema recursal brasileiro, conforme se depreende do art. 932, inciso III, do CPC/2015. 2. Inadmissibilidade do agravo interno cujas razões não se mostram suficientes para impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (cf. art. 1.021, § 1º, do CPC/2015). 3. Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 ao agravo interno manifestamente inadmissível. 4. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (STJ - AgInt no REsp: 1440972 AM 2014/0048797-1, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 13/06/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2017) Por fim, é oportuno alvitrar ao recorrente que não é defeso alicerçar as razões recursais em suas peças processuais anteriores. Em verdade, assim deve proceder, inclusive, sob pena de inovação recursal. Entretanto, o que o princípio da dialeticidade veda é a apresentação desses argumentos sem se impugnar detidamente a decisão judicial recorrida, como é o caso que aqui se apresenta. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, e autorizada pelo art. 90, IV, do RITJRR, não conheço do recurso por ausência de dialeticidade. Em atendimento ao que preconiza o artigo 85, § 11, do CPC, majoro em 5% (cinco por cento) os honorários sucumbenciais fixados na sentença. No ensejo, advirto às partes que a interposição de eventual recurso meramente protelatório ou com o fito de rediscutir essa controvérsia ensejará na aplicação de multa, nos termos dos artigos 79, 80, 81 e 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se (art. 1.006 do CPC). Boa Vista, Roraima, data do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora

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Processo nº 0802164-05.2024.8.23.0047

ID: 276116609

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802164-05.2024.8.23.0047

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PRODUTO DIRETO/PAGAR.ME PAGAMNETOS S/A

Polo Passivo:

Decisão Monocratica

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0802164-05.2024.8.23.0047… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0802164-05.2024.8.23.0047 APELANTE: PRODUTO DIRETO/PAGAR.ME PAGAMENTOS S/A APELADO: MOISES DA SILVA TORRES RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSAÇÃO FINANCEIRA VIA MÁQUINA DE CARTÃO. BLOQUEIO INJUSTIFICADO DE VALORES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O princípio da dialeticidade impõe à parte recorrente o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da sentença, demonstrando de forma clara e direta os pontos de discordância, sob pena de inadmissibilidade do recurso (CPC, art. 932, III, c/c art. 1.010, III). 2. A apelante limitou-se a repetir, de forma literal, os argumentos constantes da contestação, sem apresentar formulação crítica aos fundamentos adotados na sentença, especialmente no tocante à falha na prestação de serviço e à responsabilidade objetiva reconhecida com base no CDC. 3. A reapresentação de teses anteriormente rejeitadas, sem atacar diretamente a ratio decidendi da sentença, configura violação ao princípio da dialeticidade e impede o conhecimento do recurso. 4. A jurisprudência do TJRR e de Tribunais Superiores é pacífica ao não admitir apelações que não enfrentam os fundamentos decisórios, reiterando que a ausência de impugnação específica conduz ao não conhecimento do recurso. 5. Recurso não conhecido. DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível Única da comarca de Rorainópolis, que julgou procedentes os pedidos formulados na peça inaugural da “ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais” n.º 0802164-05.2024.8.23.0047 (EP 31.1), com a seguinte fundamentação: (...) É o relatório. Decido. DO PEDIDO DE INVERSÃO DE ÔNUS DA PROVA De plano, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, tendo em vista que pela documentação que acompanha a inicial é possível constatar a verossimilhança de suas alegações, bem como a hipossuficiência do consumidor, estando, assim, preenchidos os requisitos constantes no art. 6º, VIII, do CDC. DOS PEDIDOS PRINCIPAIS Tratando-se de relação de consumo, cabia a parte requerida provar os fatos desconstitutivos do direito do autor. Ademais, a responsabilidade da parte ré pelas operações fraudulentas é objetiva, pois viola o dever de segurança imposto aos fornecedores nas relações de consumo, nos termos dos artigos 8ºe 14do CDC. Vejamos. Com efeito, o autor alega que realizou operação financeira em seu estabelecimento comercial, utilizando a máquina de cartão de crédito, tendo realizado o serviço ao seu cliente e este pagou com cartão de crédito o valor de R$ 10.000,00. E, como já destacado acima, caberia a empresa de cartão de crédito STONE PAGAMENTOS S.A fazer prova da regularidade das realizações financeiras impugnadas pela autora previamente, e em contrato (CDC, art.6, VIII), o que não ocorreu, pois a ré não juntou o contrato com previsão de bloqueio na máquina em caso de operações financeiras altas. Caberia a empresa apenas bloquear momentaneamente já que desconfiou da transação via cartão de crédito, entrar em contato com seu cliente, não o contrário, que foi o que ocorreu, e após explicação prévia do cliente, liberar a venda, e caso não houvesse o adimplemento do pagamento do cartão, o responsável seria o cliente, dono do cartão, e não o empresário, que fez apenas o seu papel dentro de seu estabelecimento, prestou o serviço, cobrou, o cliente só podia pagar via cartão de crédito, pagou, e a empresa bloqueou um tempo depois restituindo o valor para o cartão do cliente, ou seja, o serviço não foi pago, o autor ficou no prejuízo após realizar o serviço. O bloqueio dos valores advindos dos serviços realizados pelo autor é fato incontroverso, pois foram admitidos pela parte ré, que sustentou a legitimidade na suspensão do serviço, sob o argumento de fraude nas transações comerciais, neste caso o autor não teria como desfazer o serviço, pois trabalha como autônomo na parte elétrica de auto. Vale ressaltar que, embora seja lícito à administradora bloquear o serviço disponibilizado por meio da máquina de cartão de crédito e débito, no caso de o usuário não preencher determinados requisitos, esta não é a hipótese dos autos. A ré não trouxe nenhum argumento válido a ilidir a sua responsabilidade, de forma que, não conseguiu demonstrar a suposta ocorrência de fraude nas transações da máquina de cartão de crédito e débito do autor. Ademais, as vendas realizadas somente se efetivaram porque foram autorizadas pela parte ré, no momento da operação, ou seja, no ato da venda, não podendo ela se escusar de repassar o montante questionado para o estabelecimento, ainda que após a transação tenha se verificado a possível venda proveniente de fraude, o que não foi o caso, tanto que o autor, entrou em contato com a ré, pois ficou no prejuízo pelo serviço prestado. Vejamos a jurisprudência: […] Diante deste contexto, resta evidente o ato ilícito praticado pela ré, em razão da falha na prestação do serviço. Clara a responsabilidade objetiva do réu, portanto, torna irrelevante o "animus" que envolveu o procedimento do banco, uma vez que independente de culpa, assume a Instituição Financeira o risco pela atividade. Trata-se, pois, de responsabilidade pelo risco da atividade, determinando a referida norma que a responsabilidade é objetiva (independe de culpa), quando a atividade do causador do dano, por sua natureza, implicar risco para o direito de outrem, não restando configurada qualquer excludente de responsabilidade. Nesse sentido, utiliza-se o que preceitua o artigo 14,do CDC: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” De igual forma, tenho que o dano moral restou demonstrado, porquanto a quantia retida é de valor alto e supera o mero aborrecimento para o réu que é pequena comerciante. No que pertine ao quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, impende destacar que os critérios norteadores de sua fixação devem primar pela mais perfeita justiça, e não pelo enriquecimento ilícito ou locupletação sobre o alheio, devendo o magistrado ater-se à duplicidade de fins a que se presta, observando a condição econômica da vítima e a capacidade do agente causador do dano, aplicando-se substancialmente os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. E ainda, “a reparação pecuniária do dano moral não pretende refazer o patrimônio, visto que este, em certos casos, não sofreu nenhuma diminuição, mas dar ao lesado uma compensação, que lhe é devida, pelo que sofreu, amenizando as agruras oriundas do dano não patrimonial.” (In Curso de Direito Civil - Responsabilidade Civil, volume 7º, págs. 77-79). Percebe-se que o legislador, ao normatizar acerca do dano moral, pretendeu proteger os bens incorpóreos do cidadão, tais como, a honra, dignidade, intimidade, ou seja, aqueles adstritos à subjetividade humana, também estendidos à pessoa jurídica. Cabe acrescer que não há parâmetros definidos na legislação vigente para a fixação do importe indenizatório advindo do dano moral, contudo a doutrina e jurisprudência sinalizam que no momento de arbitrar tal valor, deverá o julgador fazê-lo com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em conta a extensão do dano causado, o grau de culpa do agente, a repercussão da ofensa, a intensidade do sofrimento da vítima e a situação patrimonial das partes, visto que a indenização não pode ser fruto de enriquecimento ilícito, nem pode ser irrisória ao agente causador do dano. Neste contexto, levando-se em conta a estrutura econômica da ré, a gravidade do dano e os efeitos dele decorrentes, tem-se que o montante indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais) afigura-se proporcional, razoável e condizente com o fim a que se destina, porquanto atende à compensação do dano moral sofrido, sem transbordar para o enriquecimento ilícito. Nesse raciocínio diz a jurisprudência: […] Considerando tais parâmetros, o caráter pedagógico da reparação do dano moral e sopesados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o quantum indenizatório é o suficiente. Do mesmo modo estão provados os danos materiais, pois a ré bloqueou a venda do autor, deixando o mesmo com um prejuízo no valor de R$ 10.000,00, valor este que seu cliente pagou via cartão de crédito, pois era o meio que disponha naquele momento, e, embora o valor tenha estornado ao cartão de crédito do cliente, não tendo este nenhum prejuízo, somente o autor ficou a "ver navios". DISPOSITIVO Ante o exposto, e tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida nesta ação para: I. Condenar o ré a indenizar a parte autora em todos os danos materiais descritos na inicial (bloqueio do valor transacionado), no valor de R$ 10.000,00 devidamente corrigido a juros de 1% (um por cento) ao mês(a partir da citação art. 405 do CC c/c 240 do CPC) e correção monetária (a partir do prejuízo na forma do art. 389 do CC e Súm. 43 do STJ) de acordo com a Tabela de Índices e Correção do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima; II. Desbloqueio dos saldos que o autor tenha a receber da ré, caso ainda não tenha sido realizado. III. Considerando o caráter pedagógico da medida, condenar a empresa requerida ao pagamento da importância de R$ 10.000,00, a título de dano moral, corrigidos monetariamente a partir desta data da sentença, com juros (a partir da citação), e correção monetária (a partir do arbitramento), nos termos da Súmula nº. 541 do STJ, e correção monetária nos termos da Súmula n.º Súmula n.º 3622 do STJ; IV. A ré deverá arcar com o pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Intimem-se as partes via Projudi, uma vez que possuem advogados habilitados nos autos. (…) Nas razões deste recurso o Banco apelante aduz, em síntese, [...] AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DESCREDENCIAMENTO EM RAZÃO DE SUSPEITA DE IRREGULARIDADES: PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA; VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA PRIVADA E DA LIVRE INICIATIVA; [...] Alega, também, que “não cabe ressarcimento em razão de meras conjecturas e fantasias, devendo o dano moral existir e ser devidamente comprovado para poder ensejar o direito à indenização”. Dessa forma, requer o provimento do recurso para “reformar-se a r. sentença e julgar improcedente os pedidos elencados na presente ação”. Contrarrazões apresentadas (EP 52.1), onde a parte apelada pugna pela manutenção da sentença. Certidão atestando a tempestividade das peças recursais e o recolhimento adequado do preparo (EP 6.1). O relatado é suficiente. Decido. Pois bem. Na dicção do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, incumbe ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Por conseguinte, não é embalde relembrar às partes que não compete ao segundo grau de jurisdição rejulgar a causa, mas reanalisar a sentença nos termos da irresignação da apelação, que deve atacá-la pontualmente, demonstrando com exatidão e clareza os pontos passíveis de reproche, em obediência ao princípio que rege o CPC/2015 quando determina a observância da dialeticidade, e impõe ao recorrente o ônus de refutar pontualmente o objeto recursal. Dito isso, anuncio que o presente recurso não ultrapassa a fase de conhecimento. Isto porque, em suas razões recursais, o Banco apelante não se insurge contra os fundamentos da sentença. Ao contrário, repete ipsis litteris as teses apresentadas na contestação (EP 26.1), sem atacar a fundamentação que levou o juízo “a quo” a acolher a pretensão inicial. Dito de outra forma, a parte apelante deixou de apresentar qualquer fundamento capaz de infirmar a ratio decidendi utilizada pela magistrado primevo, pois ausente a formulação crítica necessária para se opor aos fundamentos lançados na sentença. Logo, contra os fundamentos adotados na decisão não existem, nos autos, motivos pelos quais se possa considerar que o direito não tenha sido bem aplicado. Com efeito, a reapresentação de teses, ipsis litteris, que já foram objeto de análise pelo juízo a quo, sem argumentos capazes de infirmar os fundamentos da sentença, não preenche a exigência legal da dialeticidade, razão pela qual o não conhecimento do presente recurso é inarredável. Para corroborar essa assertiva, confira-se o entendimento firme desta Corte de Justiça, alinhado à jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS PELO JUÍZO A QUO. INCONFORMISMO DA FAZENDA PÚBLICA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A simples apresentação de alegações genéricas, sem impugnação específica aos fundamentos da sentença, viola o Princípio da Dialeticidade. 2. Recurso não conhecido. (TJ-RR - AC: 08371151520198230010, Relator: LUIZ FERNANDO MALLET, Data de Julgamento: 09/12/2021, Segunda Turma Cível, Data de Publicação: 09/12/2021) APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR NULA A DECISÃO ADMINISTRATIVA DE CORTE SALARIAL. APELO REPRISA OS ARGUMENTOS EXISTENTES EM SUA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS NA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Analisando os autos, adianto que o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade recursal, por inobservância ao Princípio da Dialeticidade, uma vez que o Apelante se limitou a reproduzir, os argumentos lançados na sua contestação, olvidando de apontar, nos fundamentos do julgado, os erros que motivaram a irresignação. (TJ-RR - AC: 08344632520198230010, Relator: ALMIRO PADILHA, Data de Julgamento: 27/10/2021, Câmara Cível, Data de Publicação: 08/11/2021) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. REPETIÇÃO DA PEÇA CONTESTATÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Em obediência ao princípio da dialeticidade, deve o Apelante demonstrar o desacerto da sentença recorrida trazendo argumentos aptos a infirmá-la, sob pena de vê-la mantida. 2. Razões da apelação que não impugnam especificamente os fundamentos da sentença recorrida, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Apelante. 3. Recurso não conhecido. (TJ-RR - AC: 07007682920138230060 0700768-29.2013.8.23.0060, Relator: Des. JEFFERSON FERNANDES DA SILVA, Data de Publicação: DJe 28/06/2019, p.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MERA REPETIÇÃO DAS TESES APRESENTADAS NA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Não compete ao Segundo Grau reanalisar a sentença integralmente, mas nos termos da irresignação do apelo que deve atacar pontualmente a sentença, por ser esse o princípio que rege o CPC/2015 quando determina a observância do princípio da dialeticidade e impõe ao recorrente o ônus de refutar pontualmente o objeto recursal. 2. A mera repetição da contestação com adendos que não desafiam de frente os fundamentos da sentença de base não preenche a exigência legal, na medida em que a apelação é recurso contra a sentença. 3. Recurso não conhecido. (TJ-RR - AC: 08257855520188230010, Relator: ELAINE BIANCHI, Data de Julgamento: 25/02/2022, Câmara Cível, Data de Publicação: 25/02/2022) APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – RAZÕES RECURSAIS QUE DEMONSTRAM INOVAÇÃO RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE – NÃO CONHECIMENTO. Não podem os recorrentes, em sede de apelação, inovar e trazer argumentos não apresentados perante o Juízo a quo. (TJRR – AC 0816810-44.2018.8.23.0010, Rel. Des. TANIA VASCONCELOS, 1ª Turma Cível, julg.: 15/04/2019, public.: 22/04/2019) DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE DIALETICIDADE DO RECURSO DE APELO - AUSÊNCIA DE RAZÕES À ALTERAÇÃO DO JULGADO - RECURSO DESPROVIDO - VOTAÇÃO UNÂNIME - APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA EM FAVOR DA AGRAVADA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.021, § 4.º DO CPC. 1. O princípio da dialeticidade recursal, como requisito extrínseco de admissibilidade do recurso, exige a impugnação integral e específica de cada um dos fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do inconformismo. 2. No caso, inexistindo impugnação específica e pormenorizada da fundamentação da sentença, impossível o conhecimento da apelação, por constituir violação ao princípio da dialeticidade, conforme assente jurisprudência do STJ. 3. Consoante o mesmo STJ,"considera-se manifestamente improcedente e enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015 nos casos em que o Agravo Interno foi interposto contra decisão fundamentada em precedente julgado sob o regime da Repercussão Geral, sob o rito dos Recursos Repetitivos ou quando há jurisprudência dominante acerca do tema (Súmulas ns. 83 e 568/STJ)"(STJ, AgInt no REsp 1711645/SP, Primeira Turma, Relatora: Min. Regina Helena Costa - p.: 21/09/2018). 4. Olvidando o agravante de jurisprudência de Tribunal Superior, impõe-se a aplicação de multa." (TJRR, AgInt 0832550- 81.2014.8.23.0010, 1ª Turma Cível, Relator: Des. Cristóvão Suter - p.: 04/01/2019) APELAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. Em sede recursal o apelante não impugna o decisum hostilizado da r. sentença. Assim, não houve a observância do princípio da dialeticidade recursal, como tampouco ao art. 1.010, III, do Código de Processo Civil. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-SP - APL: 10219972420198260562 SP 1021997-24.2019.8.26.0562, Relator: Souza Nery, Data de Julgamento: 11/09/2020, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 11/09/2020) APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A falta de impugnação específica aos fundamentos da sentença importa a violação ao disposto nos arts. 932, III, e 1.010, II e III, do CPC, bem como ao princípio da dialeticidade recursal, decorrente do princípio do contraditório, segundo o qual a parte recorrente deve apresentar os pedidos e a causa de pedir, daí a inadmissibilidade do recurso. 2. Recurso não conhecido. (TJ-SP - AC: 10010984220208260506 SP 1001098-42.2020.8.26.0506, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 10/08/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/08/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA- PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRECEDENTES STJ. APELO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. O apelo deixou de atacar/contrapor/rebater minimamente a motivação da sentença, razão pela qual não restou atendido o pressuposto legal previsto no art. 1.010, inc. II, do CPC, por ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, impondo-se a confirmação da sentença, no particular, por ausência de impugnação específica da decisão hostilizada (cópia fiel da peça inicial). Ausente requisito essencial para a admissibilidade, torna-se inviável o conhecimento do apelo. (TJ-MT 00045778120098110015 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 16/12/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 22/01/2021) PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DAS RAZÕES DE DECIDIR DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. Considerando que as razões recursais acabam por estar dissociadas da efetiva fundamentação da sentença, tratando-se praticamente de mera cópia da contestação, o recurso de apelação não deve ser conhecido, ante a ofensa ao princípio da dialeticidade recursal e ante a lembrança do que está disposto nos artigos 932, III, e 1.010, III, do CPC. (TRF-4 - AC: 50009424520184047217 SC 5000942-45.2018.4.04.7217, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 21/05/2019, TERCEIRA TURMA) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS. DIALETICIDADE RECURSAL. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I - Em respeito ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do recurso devem oferecer ao julgador argumentos que visem a desconstituir ou a abalar os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não merecer nem mesmo ultrapassar a barreira do conhecimento, por revelar-se inerme, a teor do previsto no art. 932, III, do CPC/2015. II - A perspectiva sob a qual o embargante pretendeu a reforma da decisão proferida pela Primeira Turma, ou seja, a da impropriedade na aplicação da Súmula nº 182/STF, invoca controvérsia que não está presente nos fundamentos do acórdão embargado. Bastando ver que a decisão monocrática conhece do recurso especial para lhe negar provimento, e que a decisão do colegiado também conheceu do agravo interno e lhe negou provimento. III - Agravo interno não conhecido. (STJ - AgInt nos EREsp: 1927148 PE 2021/0074876-8, Data de Julgamento: 21/06/2022, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 24/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA SENTENÇA RECORRIDA. MERA REPETIÇÃO DAS ALEGAÇÕES VEICULADAS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, DO CÓDIGO FUX. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "[...] Em cumprimento ao princípio da dialeticidade, deve a parte agravante demonstrar, de modo abalizado, o desacerto de cada fundamento dos capítulos impugnados na decisão agravada. Incidência do óbice enunciado na Súmula 182 do STJ: É inviável o agravo do art. 545 do CPC[73] que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada'"(STJ, AgRg no REsp 1218010/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, j. 06/03/2018, DJe 13/03/2018) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ARTS. 932, INCISO III, E 1.021, § 1º, DO CPC/2015. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Positivação do princípio da dialeticidade no sistema recursal brasileiro, conforme se depreende do art. 932, inciso III, do CPC/2015. 2. Inadmissibilidade do agravo interno cujas razões não se mostram suficientes para impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (cf. art. 1.021, § 1º, do CPC/2015). 3. Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 ao agravo interno manifestamente inadmissível. 4. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (STJ - AgInt no REsp: 1440972 AM 2014/0048797-1, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 13/06/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2017) Por fim, é oportuno alvitrar ao recorrente que não é defeso alicerçar as razões recursais em suas peças processuais anteriores. Em verdade, assim deve proceder, inclusive, sob pena de inovação recursal. Entretanto, o que o princípio da dialeticidade veda é a apresentação desses argumentos sem se impugnar detidamente a decisão judicial recorrida, como é o caso que aqui se apresenta. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, e autorizada pelo art. 90, IV, do RITJRR, não conheço do recurso por ausência de dialeticidade. Em atendimento ao que preconiza o artigo 85, § 11, do CPC, majoro em 5% (cinco por cento) os honorários sucumbenciais fixados na sentença. No ensejo, advirto às partes que a interposição de eventual recurso meramente protelatório ou com o fito de rediscutir essa controvérsia ensejará na aplicação de multa, nos termos dos artigos 79, 80, 81 e 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se (art. 1.006 do CPC). Boa Vista, Roraima, data do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora

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Processo nº 0904204-65.2023.8.14.0301

ID: 257960894

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0904204-65.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

KELEN CHAYANE GARCIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº. 0904204-65.2023.8.14.0301 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO AGRAVANTE / APELANTE: KELEN CHAYANE GARCIA AGRAVADA / APELADA: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO PARÁ RELATORA: D… PROCESSO Nº. 0904204-65.2023.8.14.0301 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO AGRAVANTE / APELANTE: KELEN CHAYANE GARCIA AGRAVADA / APELADA: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo interno interposto por KELEN CHAYANE GARCIA contra a decisão monocrática ID 22063833, pela qual foi negado provimento ao seu recurso de apelação. A agravante impetrou mandado de segurança, objetivando a revalidação de seu diploma estrangeiro de medicina junto à UEPA, pelo procedimento simplificado. O Juízo de origem denegou a segurança, nos termos da sentença ID 20260981. Inconformada, a impetrante interpôs o recurso de apelação ID 20260984, alegando em síntese, que: a) de acordo com regulamentação nacional vigente, os diplomas expedidos por instituições estrangeiras devem ser revalidados pelas universidades públicas, conforme prevê o art. 48 da LDB; b) O inciso V do art. 53 da Lei nº 9.394/1996 limita a autonomia universitária, ao dispor que as regras da universidade não podem contrariar normas gerais; c) segundo a Resolução 01/2022 do CNE, o processo de revalidação simplificada deve ser instaurado a qualquer tempo e encerrado em 90 (noventa) dias, contados do protocolo do requerimento; d) houve a superação da tese relativa ao Tema 599 do STJ. O apelo foi desprovido, nos termos da decisão monocrática ID 22063833, que foi fundamentada em precedente obrigatório, especificamente na tese relativa ao Tema 599 do STJ. Irresignada, a demandante interpôs o presente agravo interno, apresentando, em suma, os mesmos argumentos deduzidos na apelação. A UEPA apresentou contrarrazões por meio da petição ID 22483693, refutando as alegações recursais e pugnando pelo desprovimento do agravo interno. É o relatório. Decido. Para que o recurso seja conhecido, é necessário analisar o atendimento dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Os pressupostos intrínsecos são: cabimento, interesse recursal, legitimidade recursal e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer. Os extrínsecos correspondem à regularidade formal, à tempestividade e ao preparo. A regularidade formal consiste no cumprimento de regras formais mínimas previstas em lei, de modo a garantir, inclusive, a compreensão da postulação recursal. Dentro do pressuposto da regularidade se encontra a necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, em cumprimento ao princípio da dialeticidade, materializado nas regras contidas nos arts. 932, inciso III; e 1.021, § 1º, do CPC: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;”. (Grifo nosso). “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada”. (Grifo nosso). Ao tratar do princípio da dialeticidade, Cassio Scarpinella Bueno (in Manual de direito processual civil: volume único. 5. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019, p. 1303- 1304 e 1354) assim leciona: “(...) Sexto princípio infraconstitucional dos recursos, o da dialeticidade, relaciona-se, em alguma medida, com o princípio da voluntariedade. Se este princípio relaciona-se com a necessária exteriorização do inconformismo do recorrente diante de uma dada decisão, aquele, o princípio da dialeticidade, atrela-se à necessidade de o recorrente demonstrar fundamentadamente as razões de seu inconformismo, relevando por que a decisão lhe traz algum gravame e por que a decisão deve ser anulada ou reformada. Há várias Súmulas dos Tribunais Superiores que fazem, ainda que implicitamente, menção a esse princípio, como cabe constatar, v.g., da Súmula 182 do STJ e das Súmulas 287 e 284 do STF. O CPC de 2015 o acolheu pertinentemente e de maneira expressa em diversas ocasiões, como demonstro ao longo deste Capítulo, ao ensejo dos arts. 1.010, II; 1.016 II; 1.021, § 1º; 1.023, caput; e 1.029, I a III. Faço questão de frisar, a respeito deste princípio, que o recurso deve evidenciar as razões pelas quais a decisão precisa ser anulada, reformada, integrada ou completada, e não que o recorrente tem razão. O recurso tem de combater a decisão jurisdicional naquilo que ela o prejudica, naquilo que ela lhe nega pedido ou posição de vantagem processual, demonstrando o seu desacerto, do ponto de vista procedimental (error in procedendo) ou do ponto de vista do próprio julgamento (error in judicando). Não atende ao princípio aqui examinado o recurso que se limita a afirmar (ou reafirmar) a sua posição jurídica como a mais correta. É inepto o recurso que se limita a reiterar as razões anteriormente expostas e que, com o proferimento da decisão, ainda que erradamente e sem fundamentação suficiente, foram rejeitadas. A tônica do recurso é remover o obstáculo criado pela decisão e não reavivar razões já repelidas, devendo o recorrente desincumbir-se a contento do respectivo ônus argumentativo. (...) O agravante, no prazo de quinze dias, deverá apresentar a petição de agravo na qual deverá impugnar os fundamentos da decisão recorrida especificadamente. A exigência, feita pelo § 1º do art. 1.021, é manifestação pertinente do princípio da dialeticidade recursal, que deve presidir, inclusive na perspectiva dos arts. 5º e 6º, as petições recursais e as respostas respectivas. Suficientemente claro a respeito do tema, de qualquer sorte, o inciso III do art. 932”. (Grifo nosso). Abordando a regularidade formal dos recursos sob o aspecto da fundamentação, Eduardo Arruda Alvim, Daniel Willian Granado e Eduardo Aranha Ferreira (in Direito processual civil– 6. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2019, p. 1178-1179) ensinam que: “(...) a fundamentação do recurso também constitui requisito de admissibilidade. (...) O recurso deve trazer razões e motivos com que se procura demonstrar o desacerto do que foi decidido, e não se constitui em protesto ou inconformismo, puro e simples. Importante ter-se presente que as razões devem guardar estreita correlação com os termos da decisão impugnada, sob pena do não conhecimento do recurso. Tanto é assim que o STJ de há muito sumulou o entendimento de que o agravo interno é inadmissível, quando não impugna especificadamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182). A correlação ou a pertinência que as razões devem ter em relação à decisão, em particular, com a sua fundamentação, evidenciam uma das dimensões dialéticas do processo – ausente essa relação, não há dialeticidade alguma”. (Grifo nosso). A partir do cotejo entre as considerações acima e o teor das razões recursais, conclui-se que não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática recorrida, conforme passo a demonstrar. A decisão monocrática atacada foi proferida com a seguinte fundamentação: “(...) RELATADO.DECIDO. Conheço do apelo, porquanto presentes seus requisitos de admissibilidade. Cuida-se, na origem, de mandado de segurança em que a impetrante aponta como ato coator a omissão da impetrada que deixa de revalidar, por tramitação simplificada, o diploma de medicina expedido por estabelecimento estrangeiro. O referido diploma foi juntado no ID 20260887. A controvérsia recursal se restringe à verificação do alegado direito do apelante à revalidação de seu diploma de medicina por meio de tramitação simplificada. O entendimento do julgado em análise tem respaldo no REsp 1349445/SP (Tema 599 do STJ), ementado nos seguintes termos: “ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ARTIGOS 48, §2º, E 53, INCISO V, DA LEI Nº 9394/96 E 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGALIDADE. 1. É de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. No presente caso, discute-se a legalidade do ato praticado pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, consistente na exigência de aprovação prévia em processo seletivo para posterior apreciação de procedimento de revalidação de diploma obtido em instituição de ensino estrangeira, no caso, o curso de Medicina realizado na Bolívia, uma vez que as Resoluções ns. 01/2002 e 08/2007, ambas do CNE/CES, não fizeram tal exigência. 3. A Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul editou a Resolução n. 12, de 14 de março de 2005, fixando as normas de revalidação para registro de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, exigindo a realização de prévio exame seletivo. 4. O registro de diploma estrangeiro no Brasil fica submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96). 5. Não há na Lei n.º 9.394/96 qualquer vedação ao procedimento adotado pela instituição eleita. 6. Os critérios e procedimentos de reconhecimento da revalidação de diploma estrangeiro, adotados pelo recorrente, estão em sintonia com as normas legais inseridas em sua autonomia didático-científica e administrativa prevista no art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 e no artigo 207 da Constituição Federal. 7. A autonomia universitária (art. 53 da Lei 9.394/98) é uma das conquistas científico-jurídico-políticas da sociedade atual, devendo ser prestigiada pelo Judiciário. Dessa forma, desde que preenchidos os requisitos legais - Lei 9.394/98 - e os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. 8. O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 9. Ademais, o recorrido, por livre escolha, optou por revalidar seu diploma na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, aceitando as regras dessa instituição concernentes ao processo seletivo para os portadores de diploma de graduação de Medicina, expedido por estabelecimento estrangeiro de ensino superior, suas provas e os critérios de avaliação. 10. Recurso especial parcialmente provido para denegar a ordem. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1349445/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2013, DJe 14/05/2013).” (com grifos) No referido precedente, a conclusão da Corte Superior é de que a Universidade é dotada de autonomia, conforme previsão do art. 53, V da LDB e no art. 207 da CF. Segundo este: “as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão”. Destaco o teor do artigo 53 da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação-LDB), verbis: “Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: V - elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes;” (com grifos) O Ministério da Educação, por sua vez, reconhece a validação de diplomas através de processo simplificado. Nesse sentido, por intermédio da Câmara de Educação Superior (CES) do Conselho Nacional de Educação (CNE), editou as Resoluções de números 3/2016 e 01/2022; e, mais recentemente, a Portaria nº. 1.051/2023, todas dispondo sobre revalidação de diplomas de cursos de graduação e reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu, expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior. O rito simplificado, porém, não é obrigatório para as universidades, as quais, conforme já delineado, gozam de autonomia para desenvolver e aplicar suas próprias normas de revalidação de diplomas estrangeiros. No âmbito estadual, a adoção do rito simplificado era facultada enquanto vigente a Resolução nº 3.553/2020 – CONSUN/UEPA (art. 20); sendo, posteriormente, vedada com a edição da Resolução nº 3.782/2022- CONSUN/UEPA, in verbis: “Resolução nº 3.553/2020 Art. 20 - A UEPA poderá adotar para a revalidação ou reconhecimento de Diplomas expedidos por instituições estrangeiras a tramitação simplificada: §1º - Para a revalidação dos Diplomas de Graduação as seguintes condições: I - aos diplomas oriundos de cursos ou programas estrangeiros indicados em lista específica produzida pelo MEC e disponibilizada por meio da Plataforma Carolina Bori; II - aos diplomas obtidos em cursos de instituições estrangeiras acreditados no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos Universitários do Mercosul - Sistema ArcuSul; III - aos diplomas obtidos em cursos ou programas estrangeiros que tenham recebido estudantes com bolsa concedida por agência governamental brasileira no prazo de 06 (seis) anos; e IV - aos diplomas obtidos por meio do Módulo Internacional no âmbito do Programa Universidade para Todos - Prouni, conforme Portaria MEC nº 381, de 29 de março de 2010. (grifei) Resolução nº 3.782/2022 Art. 1º- Fica aprovada a não Revalidação Simplificada de Diploma de Graduação do Curso de Medicina expedido por instituições de Ensino Superior Estrangeiros, de acordo com o Processo nº 2022/311238- UEPA. Art. 2º- A revalidação dos diplomas do Curso de Medicina, expedidos por instituições de ensino superior estrangeiras serão realizadas de acordo com o edital específico elaborado e conduzido pela Pró-Reitoria de Graduação e pela Comissão do REVALIDA MEDICINA- UEPA, nomeada por portaria pelo Reitor. Art. 3º- A revalidação dos diplomas do Curso de Medicina, expedidos por instituições de ensino superior estrangeiras não ocorrerão de maneira simplificada, estando vetada essa forma de revalidação para os diplomas do referido curso na Universidade do Estado do Pará.” (com grifos) A UEPA utiliza de sua prerrogativa e não procede a revalidação de diplomas do curso de medicina pela forma simplificada. A tese consubstanciada no tema 599 do STJ amolda-se ao caso em apreço, cabendo à Universidade do Estado do Pará - UEPA, em sua autonomia, estabelecer o procedimento que quer adotar para a revalidação de diplomas expedidos por instituições de ensino superior estrangeiras. Nesse sentido, esta Corte tem se pronunciado: “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA, REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO DO CURSO DE MEDICINA. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. IMPOSSIBILIDADE. EDITAL DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO PREVIU QUE A REVALIDAÇÃO SE DARIA POR MEIO DO PROCESSO ORDINÁRIO. AUTONOMIA DAS UNIVERSIDADE PÚBLICAS PREVISTA NO ART. 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0841783-73.2022.8.14.0301 – Relator(a): ROBERTO GONCALVES DE MOURA – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 18/09/2023) DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA. CURSO SUPERIOR REALIZADO NO ESTRANGEIRO. LEI Nº 9.394/1996. UNIVERSIDADE DO ESTADO DO PARÁ – UEPA. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. INDEFERIMENTO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0841787-13.2022.8.14.0301 – Relator(a): MAIRTON MARQUES CARNEIRO – 2ª Turma de Direito Público – Julgado em 04/09/2023)” Isso posto, não há reparos a se fazer na sentença. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao apelo, para manter a sentença que denega a segurança. Tudo nos termos da fundamentação. A decisão proferida de forma monocrática e tem amparo na alínea “b” do inciso IV do art. 932 do CPC. Considerando os deveres de boa-fé e de cooperação para a razoável duração do processo, expressamente previstos nos arts. 5º e 6º do CPC, ficam as partes advertidas de que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, ou que promovam indevidamente rediscussões de mérito, poderá ensejar a aplicação das multas previstas no caput do art. 81 e no caput do art. 1026, ambos do CPC.”. (Grifo nosso). Inconformada, a impetrante interpôs o presente agravo interno, apenas reiterando os argumentos já apresentados na apelação. Resta evidente que a agravante apresentou razões recursais dissociadas dos argumentos contidos na decisão recorrida, deixando de impugnar, de forma específica, os fundamentos adotados. A recorrente não explicou qual seria o erro do decisum impugnado. Em suma, a agravante não apresentou qualquer contraposição que representasse, ao menos em tese, eventual desacerto da fundamentação exposta na decisão atacada. Pelos motivos acima indicados, constata-se que a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, incorrendo em inobservância de pressuposto objetivo admissibilidade, qual seja, o respeito ao princípio da dialeticidade como elemento da imprescindível regularidade formal dos recursos. Para corroborar tal conclusão, cito a jurisprudência do STJ e de tribunais estaduais, representada pelos seguintes julgados: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS. DIALETICIDADE RECURSAL. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I - Em respeito ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do recurso devem oferecer ao julgador argumentos que visem a desconstituir ou a abalar os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não merecer nem mesmo ultrapassar a barreira do conhecimento, por revelar-se inerme, a teor do previsto no art. 932, III, do CPC/2015. II - A perspectiva sob a qual o embargante pretendeu a reforma da decisão proferida pela Primeira Turma, ou seja, a da impropriedade na aplicação da Súmula nº 182/STF, invoca controvérsia que não está presente nos fundamentos do acórdão embargado. Bastando ver que a decisão monocrática conhece do recurso especial para lhe negar provimento, e que a decisão do colegiado também conheceu do agravo interno e lhe negou provimento. III - Agravo interno não conhecido. (STJ - AgInt nos EREsp: 1927148 PE 2021/0074876-8, Data de Julgamento: 21/06/2022, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 24/06/2022)”. (Grifo nosso). “APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A falta de impugnação específica aos fundamentos da sentença importa a violação ao disposto nos arts. 932, III, e 1.010, II e III, do CPC, bem como ao princípio da dialeticidade recursal, decorrente do princípio do contraditório, segundo o qual a parte recorrente deve apresentar os pedidos e a causa de pedir, daí a inadmissibilidade do recurso. 2. Recurso não conhecido. (TJ-SP - AC: 10010984220208260506 SP 1001098-42.2020.8.26.0506, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 10/08/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/08/2021)”. (Grifo nosso). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR -- VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO -. A parte deve indicar os motivos de fato e de direito que levaram ao seu inconformismo com o ato judicial impugnado contrapondo os fundamentos da sentença, de acordo com o princípio da dialeticidade - Torna-se inconsistente a peça recursal que não combate os elementos da sentença, somente se referindo a outros, alheios, o que impede aferição do inconformismo e pontos para eventual reforma - Não se conhece do recurso que não impugna os fundamentos da decisão guerreada. (TJ-MG - AC: 10309170002302001 Inhapim, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 01/02/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/02/2022)”. (Grifo nosso) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DIALETICIDADE NÃO OBSERVADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. À luz do princípio da dialeticidade, consagrado no artigo 1.010 do Código de Processo Civil, incumbe ao apelante investir contra a sentença recorrida mediante a articulação de argumentos fáticos e jurídicos hábeis à sua reforma. II. É inadmissível e, por isso, não deve ser conhecida, apelação cujas razões não impugnam os fundamentos da sentença recorrida. III. Apelação não conhecida. (TJ-DF 07036577920208070019 DF 0703657-79.2020.8.07.0019, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 02/12/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 04/03/2022)”. (Grifo nosso). “DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. MATÉRIA DE DEFESA QUE NÃO FEZ PARTE DA SENTENÇA QUESTIONADA. AUSÊNCIA DE ATAQUES ESPECÍFICOS AOS FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. FUNDAMENTOS GENÉRICOS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I Apelação cível interposta por Antônia Feitoza Martins, em virtude da sentença que julgou improcedente o pedido autoral com fundamento no art. 485, I, do CPC. II Verifica-se que o recurso de apelação apresentado não fundamentou as razões de fato e de direito as quais justificavam sua interposição, bem como a necessidade de reforma da sentença. Eis que o conhecimento do referido recurso encontra óbice na disposição contida no artigo 1.010, inciso II do CPC/2015, haja vista que não se incumbiu de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. III A dissociação entre as razões recursais e os fundamentos da sentença fustigada denotam flagrante ofensa ao princípio da dialeticidade, obstando o conhecimento do recurso por ausência de requisito formal de admissibilidade. IV Depreende-se dos autos que a matéria de defesa é totalmente genérica, não rebatendo os pontos da sentença, em relação ao contrato, aos documentos, o comprovante de repasse do valor supostamente refinanciado. Desta forma, as razões recursais de fls. 198/205 demonstram a ausência de impugnação específica aos fundamentos da r. sentença, em manifesta violação ao art. 1.010 do CPC, bem como afrontam o princípio da dialeticidade, uma vez que a fundamentação utilizada é totalmente genérica e se encontra desagregada dos critérios invocados na sentença recorrida. V Recurso não conhecido por ausência dos fundamentos fáticos e jurídicos, e por afronta ao princípio da dialeticidade recursal em conformidade com os artigos 932, III, e 1.010, inciso II, ambos do CPC/2015. (TJ-CE - AC: 00043922120168060085 Hidrolândia, Relator: JOSÉ LOPES DE ARAÚJO FILHO, Data de Julgamento: 31/05/2023, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2023)”. (Grifo nosso). Diante do exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso de agravo interno, por considerá-lo inadmissível, uma vez que não atende ao requisito da regularidade formal, precisamente no que se refere à impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida e à obediência ao princípio da dialeticidade, conforme demonstrado na fundamentação. Considerando os deveres de boa-fé e de cooperação para a razoável duração do processo, expressamente previstos nos arts. 5º e 6º do CPC, ficam as partes advertidas de que a interposição de recursos manifestamente protelatórios, ou que promovam indevidamente rediscussões de mérito, poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos arts. 81; 1.021, § 4º; e 1.026, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Belém, 15 de abril de 2025. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora

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