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Nilton Silvino Da Silva x Estado Do Pará

ID: 320342095

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Uruará Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000348-72.2008.8.14.0066

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

NILTON SILVINO DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARÁ

Sentença

Advogados:

ENOCK DA ROCHA NEGRAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Uruará SENTENÇA PJe: 0000348-72.2008.8.14.0066 Requerente Nome: NILTON SILVINO DA SILVA Endereço: TRANSAMAZONICA KM 188, s/n, FAIX… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Uruará SENTENÇA PJe: 0000348-72.2008.8.14.0066 Requerente Nome: NILTON SILVINO DA SILVA Endereço: TRANSAMAZONICA KM 188, s/n, FAIXA DA BR 230 - 01 KM - SENTIDO NORTE, ZONA RURAL, URUARá - PA - CEP: 68140-000 Requerido Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: RUA DOS TAMOIOS, 1671, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ-PGE/PA, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-540 Trata-se de Embargos à Execução Fiscal ajuizados por NILTON SILVINO DA SILVA contra o ESTADO DO PARÁ. O objetivo é desconstituir débito tributário da execução fiscal correlata nº 0000738-76.2007.814.0066, em trâmite na Comarca de Uruará. Recebimento da petição inicial em 20 de maio de 2008. A fazenda pública apresentou impugnação aos embargos. Em 24 de abril de 2019, foi determinada a intimação da parte embargante para se manifestar acerca da prescrição intercorrente. A fazenda pública alegou a inocorrência de prescrição nos autos da execução fiscal principal. Em 07 de fevereiro de 2024, este Juízo decidiu intimar pessoalmente o Embargante, NILTON SILVINO DA SILVA, para requerer o que entendesse de direito em 05 dias, sob pena de extinção (art. 485, III, CPC). Mandado de intimação foi expedido em 07 de junho de 2024, para o endereço: KM 188 - Faixa - Lote 06 da Gleba 72 - Km 01 - sentido Norte - URUARÁ - PA. Contudo, em 27 de junho de 2024, o mandado foi devolvido (ID 118813659). O Oficial de Justiça certificou a impossibilidade de cumprimento por "não localizar o logradouro indicado". Diante da intimação frustrada, decisão de 18 de fevereiro de 2025 (ID 136903237) intimou o ESTADO DO PARÁ para manifestação em 05 dias. Em 19 de fevereiro de 2025, o ESTADO DO PARÁ peticionou (ID 137341062), requerendo a extinção do processo sem resolução do mérito, com base no artigo 485, incisos II e/ou III, combinado com o § 2º do mesmo artigo do Código de Processo Civil, e a condenação do Embargante em honorários sucumbenciais. II. FUNDAMENTAÇÃO: O processo civil moderno exige a atuação diligente das partes, em cooperação para a célere solução das demandas. O artigo 6º do Código de Processo Civil consagra o princípio da cooperação, impondo aos litigantes o dever de zelar pela correção das informações e pela adequada condução dos atos processuais. Manter o endereço atualizado nos autos é um dever processual fundamental. O artigo 77, inciso V, do Código de Processo Civil, exige que as partes informem e atualizem seu endereço para intimações. A impossibilidade de localização do Embargante, certificada pelo Oficial de Justiça (ID 118813659), inviabiliza a comunicação dos atos judiciais e o regular desenvolvimento do processo. A ausência de diligência da parte autora em promover os atos necessários, configurando abandono da causa por mais de três meses, é causa de extinção sem resolução do mérito (art. 485, III, CPC). Para tanto, exige-se a intimação pessoal da parte para suprir a falta em 05 dias (§ 1º do art. 485). No presente caso, a intimação pessoal do Embargante foi determinada (ID 108650131). Embora não concretizada, a falha é atribuível exclusivamente ao Embargante pela desatualização do endereço, equiparando-se à inércia. Ademais, a extinção por abandono, após a manifestação do réu, depende de seu requerimento (art. 485, § 6º, CPC). No caso, o ESTADO DO PARÁ foi intimado sobre a intimação frustrada e, em 19 de fevereiro de 2025, requereu expressamente a extinção do processo, cumprindo a exigência legal. A inércia do Embargante, que impediu sua localização para intimação pessoal, somada ao requerimento expresso do Embargado, caracteriza o abandono da causa. Todos os requisitos legais para a extinção do processo sem resolução do mérito foram satisfeitos, promovendo a racionalização da prestação jurisdicional. III. DISPOSITIVO: Diante do exposto, com base na inércia do Embargante em promover os atos e diligências que lhe incumbiam, na intimação pessoal infrutífera por impossibilidade de localização do endereço, e no requerimento expresso da parte Embargada, JULGO EXTINTO o presente processo de Embargos à Execução Fiscal, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, combinado com os §§ 1º e 6º, todos do Código de Processo Civil. Em consequência, condeno o Embargante, NILTON SILVINO DA SILVA, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do ESTADO DO PARÁ. Fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade da justiça implicitamente concedida ao Embargante, dada a ausência de elementos nos autos que infirmem sua condição de hipossuficiência, e manifestação do juízo quando do recebimento da ação. IV. Providências Finais Transitada em julgado esta sentença, certifique-se e, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações de estilo. Junte-se cópia da presente sentença nos autos da ação principal. Expeça-se o necessário. Uruará, data da assinatura eletrônica. MÁRIO BOTELHO VIEIRA Juiz de Direito

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Sindicato Dos Empregados Em Postos De Servicos De Combustiveis E Derivados De Petroleo Do Estado Do Ceara x Auto Pecas Roldao Ltda

ID: 323699594

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0000738-25.2025.5.07.0023

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVICOS DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO DO ESTADO DO CEARA

Polo Passivo:

AUTO PECAS ROLDAO LTDA

Notificação

Advogados:

MONICA MARIA CAMPOS PEIXOTO

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HARLEY XIMENES DOS SANTOS

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NATHALIA HERMANA SILVA ROGERIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE LIMOEIRO DO NORTE ACum 0000738-25.2025.5.07.0023 RECLAMANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE LIMOEIRO DO NORTE ACum 0000738-25.2025.5.07.0023 RECLAMANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVICOS DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO DO ESTADO DO CEARA RECLAMADO: AUTO PECAS ROLDAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 49fc95e proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 10 de julho de 2025, eu, ANA KAROLINE COSTA DO VALE, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos, etc, Trata-se o presente feito de Ação de Cumprimento ajuizada pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVICOS DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO DO ESTADO DO CEARA em face da empresa AUTO PECAS ROLDAO LTDA, na qual requer a condenação da reclamada em razão do descumprimento das obrigações da CCT indicadas na inicial, bem como a apresentação de documentos. No caso sub judice, verifica-se que o deslinde da matéria controversa depende exclusivamente da produção de prova documental. A inclusão deste tipo de demanda em pauta de audiência se mostra completamente desnecessária. Demais disso, adotando o procedimento de, após a distribuição da ação, tão somente determinar a citação do réu para apresentação de contestação haverá uma maior eficiência e eficácia processual, contribuindo, inclusive, para uma maior celeridade e economia processual. Tal procedimento não é novidade na Justiça do Trabalho. Logo após a promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004, que ampliou a competência da Justiça do Trabalho, o TST editou a Instrução Normativa nº 27/2004, que dispõe sobre normas procedimentais aplicáveis ao processo do trabalho, em face das alterações constitucionais. Assim dispõe o art. 1º da referida norma: Art. 1º As ações ajuizadas na Justiça do Trabalho tramitarão pelo rito ordinário ou sumaríssimo, conforme previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, excepcionando-se, apenas, as que, por disciplina legal expressa, estejam sujeitas a rito especial, tais como o Mandado de Segurança, Habeas Corpus, Habeas Data, Ação Rescisória, Ação Cautelar e Ação de Consignação em Pagamento. Portanto, desde 2004 já há previsão normativa para adoção de procedimentos diferentes daqueles previstos na CLT no que tange a dinâmica processual. Este Juízo, por exemplo, adota o rito processual encartado no Código de Processo Civil no que tange às ações de consignação em pagamento e às Ações Cautelares, já que somente ali há o rito processual para tanto, estando ausente na CLT. Nestes casos, não há inclusão dos feitos em pauta de audiência, posto que, no regulamento dos referidos procedimentos não há essa previsão, mas tão somente a citação do réu. Também já existe a possibilidade de não designar audiência imediata nas demandas em que estejam presentes a Fazenda Pública, conforme Recomendação nº 02/2013 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Destarte, denota-se como melhor saída para o presente caso a não inclusão do feito em pauta de audiência, mas tão somente citando o réu para ciência da presente ação e apresentação de sua defesa, na forma e sob as penas da lei, no prazo de 15 (quinze) dias. Diante do exposto DECIDO/DETERMINO: A notificação da parte reclamada, para apresentação de defesa e manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confissão ficta. Na mesma oportunidade deve apresentar a documentação requerida pela parte reclamante no tópico de exibição de documentos constantes da petição inicial. No momento da apresentação da defesa, a parte reclamada deverá manifestar interesse ou não na conciliação e ainda indicar, de forma expressa se tem interesse na produção de prova oral em audiência, sua pertinência e finalidade, não sendo aceitos protestos genéricos, sob pena de indeferimento, sendo o silêncio entendido como desistência na produção de referida prova; Apresentada a contestação, proceda-se à notificação da parte autora para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. No momento da apresentação da réplica, a parte autora deverá manifestar interesse ou não na conciliação e ainda indicar, de forma expressa se tem interesse na produção de prova oral em audiência, sua pertinência e finalidade, não sendo aceitos protestos genéricos, sob pena de indeferimento, sendo o silêncio entendido como desistência na produção de referida prova; Decorrido o prazo de réplica, notifique-se o Ministério Público Trabalho, para querendo, acompanhar o prefeito feito, requerendo o que entender de direito. Apresentadas as manifestações supra ou decorrido os prazos, não havendo necessidade de produção de prova oral, venham os autos conclusos para julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do CPC.. Expedientes necessários. LIMOEIRO DO NORTE/CE, 11 de julho de 2025. DANIELA PINHEIRO GOMES PESSOA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVICOS DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO DO ESTADO DO CEARA

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Bruno Rodrigues Oliveira Paes x Edificio Hotel Araguaina e outros

ID: 258567745

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-39.2024.5.10.0811

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO RODRIGUES OLIVEIRA PAES

Polo Passivo:

EDIFICIO HOTEL ARAGUAINA S O MENDES DE MOURA - PAM GESTAO

Notificação

Advogados:

LEONIDAS NOGUEIRA SANTOS BARROS

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JOAO JOSE DUTRA NETO

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LEANDRO FREIRE DE SOUZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO 0000738-39.2024.5.10.0811 RECLAMANTE: BRUNO RODRIGUES OLIVEIRA PAES RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO 0000738-39.2024.5.10.0811 RECLAMANTE: BRUNO RODRIGUES OLIVEIRA PAES RECLAMADO: S O MENDES DE MOURA - PAM GESTAO, EDIFICIO HOTEL ARAGUAINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c43d711 proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTA DE LIQUIDAÇÃO RELATÓRIO Vistos. Juntada planilha de cálculo pela Contadoria Judicial (Id 177bdda) e concedido prazo para impugnação (Id 98586db). Concordância com os cálculos manifestada pelo Reclamante (Id dff00f3). Impugnação aos cálculos apresentada pela Reclamada (Id 7b12a54). Manifestação do Reclamante acerca da impugnação ofertada (Id 6055421). Parecer da Contadoria Judicial (Id 6cac7dc). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A Reclamada apontou incorreção da metodologia aplicada para fins de atualização monetária e juros, alegando desconformidade com a legislação vigente e os parâmetros jurisprudenciais estabelecidos. O Reclamante, por sua vez, contrapôs que a impugnação ofertada seria genérica. Em seguida, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que veio a se manifestar nos seguintes termos: "(...) A planilha de cálculos id. 177bdda quanto a correção monetária e incidência de juros, segue determinação nos exatos termos da decisão do STF (ADC 58, ADC 59, ADI 5867 e ADI 6021), aplicando o IPCA-E acrescido dos juros legais (TRD) (art. 39, "caput", da Lei 8.177/1991) na fase pré processual e a taxa SELIC, sem juros adicionais, na fase processual." Para fins de atualização da conta, a sentença prolatada fixou os seguintes parâmetros (Id 0b24cdb): "(...) Quanto aos juros e correção monetária, deverão ser observados os parâmetros fixados em decisão com efeito vinculante prolatada pelo eg. STF, no âmbito das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59, as quais definiram, em suma, que haverá a incidência do IPCA-E e juros legais na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, incidirá a taxa SELIC, sendo que esta engloba tanto os juros quanto a correção monetária." Analisando o Critério de Cálculo e Fundamentação Legal da planilha de cálculo, no itens 3 e 7, verifico, em fase pré-judicial (até 21/07/2024), correção pelo índice 'IPCA-E' cumulado com juros simples TRD e, em fase judicial (a partir de 22/07/2024), apenas juros pela taxa SELIC. Diante da estrita observância aos parâmetros fixados na decisão com efeito vinculante prolatada pela Suprema Corte, IMPROCEDENTE a impugnação aos cálculos oposta, neste particular. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A Reclamada alegou que a apuração de valores relativos a honorários advocatícios não teria observado o percentual efetivamente fixado na decisão. Em seu parecer, a Contadoria esclareceu que: "(...) Os honorários advocatícios devidos ao patrono do reclamante foram calculados no percentual de 10% sobre o valor bruto da liquidação, como determina r. Sentença id. 0b24cdb." No que tange a condenação das Reclamadas ao pagamento de honorários de sucumbência, a sentença expressamente consignou: "(...) CONDENO as Reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, limitado a cota-parte de cada devedora, no percentual de 10% sobre o valor da liquidação da condenação, considerando a complexidade da ação." A análise dos cálculos revela aplicação de alíquota de 10% sobre o valor bruto devido ao Reclamante (pág. 19). Portanto, considerando que a apuração da verba honorária corresponde ao percentual efetivamente fixado no título executivo judicial, julgo IMPROCEDENTE a impugnação oposta pela Reclamada. ENCARGOS SOCIAIS. CUSTAS A Reclamada impugnou a apuração dos encargos sociais e das custas, limitando-se a alegar que: (...) Os valores discriminados na planilha estão superdimensionados e devem ser revistos conforme os limites legais e decisão judicial. Contudo, as impugnações apresentadas não merecem conhecimento. Isso porque se trata de impugnação genérica, inclusive, desacompanhada de planilha de cálculos, não cumprindo o escopo pretendido no artigo 879, parágrafo 2º, da CLT, vez que não apresentou impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância. Para fins de esclarecimentos, consigno os aclaramentos prestados pela Contadoria Judicial: "(...) As custas processuais foram calculadas de maneira proporcional ao valor da liquidação, como pode ser observada no campo “Demonstrativo de Custas Judiciais/ Custas pelo Reclamado” (id. 177Bdda). Os encargos previdenciários foram calculados tendo como base as verbas de natureza salarial deferidas nos autos, podendo ser conferida tanto a base de cálculo como as alíquotas utilizadas no campo “Demonstrativo de Contribuição Social/ Contribuição Social sobre Salários Devidos - Período 29/05/2023 a 23/02/2024” (id. 177Bdda)." DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na impugnação aos cálculos de liquidação apresentada por S O MENDES DE MOURA - PAM GESTAO, nos termos da fundamentação supra. Custas pela Reclamada, no valor de R$ 55,35 (artigo 789-A, VII, da CLT). Registre-se que a presente decisão não é recorrível de imediato, nos termos do artigo 884, §3º da CLT. Intimem-se as partes para ciência da presente decisão. Promova a Secretaria da Vara o encaminhamento dos autos à tarefa própria para fins de homologação da conta e prosseguimento do feito, conforme a praxe do Juízo. ARAGUAINA/TO, 19 de abril de 2025. ALMIRO ALDINO DE SATELES JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - S O MENDES DE MOURA - PAM GESTAO - EDIFICIO HOTEL ARAGUAINA

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Bruno Rodrigues Oliveira Paes x Edificio Hotel Araguaina e outros

ID: 258567748

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-39.2024.5.10.0811

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO RODRIGUES OLIVEIRA PAES

Polo Passivo:

EDIFICIO HOTEL ARAGUAINA S O MENDES DE MOURA - PAM GESTAO

Notificação

Advogados:

LEONIDAS NOGUEIRA SANTOS BARROS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOAO JOSE DUTRA NETO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LEANDRO FREIRE DE SOUZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO 0000738-39.2024.5.10.0811 RECLAMANTE: BRUNO RODRIGUES OLIVEIRA PAES RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO 0000738-39.2024.5.10.0811 RECLAMANTE: BRUNO RODRIGUES OLIVEIRA PAES RECLAMADO: S O MENDES DE MOURA - PAM GESTAO, EDIFICIO HOTEL ARAGUAINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c43d711 proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTA DE LIQUIDAÇÃO RELATÓRIO Vistos. Juntada planilha de cálculo pela Contadoria Judicial (Id 177bdda) e concedido prazo para impugnação (Id 98586db). Concordância com os cálculos manifestada pelo Reclamante (Id dff00f3). Impugnação aos cálculos apresentada pela Reclamada (Id 7b12a54). Manifestação do Reclamante acerca da impugnação ofertada (Id 6055421). Parecer da Contadoria Judicial (Id 6cac7dc). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A Reclamada apontou incorreção da metodologia aplicada para fins de atualização monetária e juros, alegando desconformidade com a legislação vigente e os parâmetros jurisprudenciais estabelecidos. O Reclamante, por sua vez, contrapôs que a impugnação ofertada seria genérica. Em seguida, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que veio a se manifestar nos seguintes termos: "(...) A planilha de cálculos id. 177bdda quanto a correção monetária e incidência de juros, segue determinação nos exatos termos da decisão do STF (ADC 58, ADC 59, ADI 5867 e ADI 6021), aplicando o IPCA-E acrescido dos juros legais (TRD) (art. 39, "caput", da Lei 8.177/1991) na fase pré processual e a taxa SELIC, sem juros adicionais, na fase processual." Para fins de atualização da conta, a sentença prolatada fixou os seguintes parâmetros (Id 0b24cdb): "(...) Quanto aos juros e correção monetária, deverão ser observados os parâmetros fixados em decisão com efeito vinculante prolatada pelo eg. STF, no âmbito das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59, as quais definiram, em suma, que haverá a incidência do IPCA-E e juros legais na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, incidirá a taxa SELIC, sendo que esta engloba tanto os juros quanto a correção monetária." Analisando o Critério de Cálculo e Fundamentação Legal da planilha de cálculo, no itens 3 e 7, verifico, em fase pré-judicial (até 21/07/2024), correção pelo índice 'IPCA-E' cumulado com juros simples TRD e, em fase judicial (a partir de 22/07/2024), apenas juros pela taxa SELIC. Diante da estrita observância aos parâmetros fixados na decisão com efeito vinculante prolatada pela Suprema Corte, IMPROCEDENTE a impugnação aos cálculos oposta, neste particular. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A Reclamada alegou que a apuração de valores relativos a honorários advocatícios não teria observado o percentual efetivamente fixado na decisão. Em seu parecer, a Contadoria esclareceu que: "(...) Os honorários advocatícios devidos ao patrono do reclamante foram calculados no percentual de 10% sobre o valor bruto da liquidação, como determina r. Sentença id. 0b24cdb." No que tange a condenação das Reclamadas ao pagamento de honorários de sucumbência, a sentença expressamente consignou: "(...) CONDENO as Reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, limitado a cota-parte de cada devedora, no percentual de 10% sobre o valor da liquidação da condenação, considerando a complexidade da ação." A análise dos cálculos revela aplicação de alíquota de 10% sobre o valor bruto devido ao Reclamante (pág. 19). Portanto, considerando que a apuração da verba honorária corresponde ao percentual efetivamente fixado no título executivo judicial, julgo IMPROCEDENTE a impugnação oposta pela Reclamada. ENCARGOS SOCIAIS. CUSTAS A Reclamada impugnou a apuração dos encargos sociais e das custas, limitando-se a alegar que: (...) Os valores discriminados na planilha estão superdimensionados e devem ser revistos conforme os limites legais e decisão judicial. Contudo, as impugnações apresentadas não merecem conhecimento. Isso porque se trata de impugnação genérica, inclusive, desacompanhada de planilha de cálculos, não cumprindo o escopo pretendido no artigo 879, parágrafo 2º, da CLT, vez que não apresentou impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância. Para fins de esclarecimentos, consigno os aclaramentos prestados pela Contadoria Judicial: "(...) As custas processuais foram calculadas de maneira proporcional ao valor da liquidação, como pode ser observada no campo “Demonstrativo de Custas Judiciais/ Custas pelo Reclamado” (id. 177Bdda). Os encargos previdenciários foram calculados tendo como base as verbas de natureza salarial deferidas nos autos, podendo ser conferida tanto a base de cálculo como as alíquotas utilizadas no campo “Demonstrativo de Contribuição Social/ Contribuição Social sobre Salários Devidos - Período 29/05/2023 a 23/02/2024” (id. 177Bdda)." DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na impugnação aos cálculos de liquidação apresentada por S O MENDES DE MOURA - PAM GESTAO, nos termos da fundamentação supra. Custas pela Reclamada, no valor de R$ 55,35 (artigo 789-A, VII, da CLT). Registre-se que a presente decisão não é recorrível de imediato, nos termos do artigo 884, §3º da CLT. Intimem-se as partes para ciência da presente decisão. Promova a Secretaria da Vara o encaminhamento dos autos à tarefa própria para fins de homologação da conta e prosseguimento do feito, conforme a praxe do Juízo. ARAGUAINA/TO, 19 de abril de 2025. ALMIRO ALDINO DE SATELES JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO RODRIGUES OLIVEIRA PAES

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Clebson Soares Araujo e outros x Clebson Soares Araujo e outros

ID: 255822127

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000738-08.2024.5.08.0128

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CLEBSON SOARES ARAUJO LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A

Polo Passivo:

CLEBSON SOARES ARAUJO LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A

Notificação

Advogados:

ANNA CAROLINA BRANT ANDRADE

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RAPHAELLA MARIA ANANIAS DE ARRUDA GOMES DA COSTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARY REJANE DE MOURA SOUSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARINA FRAM LIMA SAMPAIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: MARCUS AUGUSTO LOSADA MAIA 0000738-08.2024.5.08.0128 : CLEBSON SOARES ARAUJO E OUTROS (1) : CLEBSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: MARCUS AUGUSTO LOSADA MAIA 0000738-08.2024.5.08.0128 : CLEBSON SOARES ARAUJO E OUTROS (1) : CLEBSON SOARES ARAUJO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9d860d5 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A Recorrido(a)(s): 1. CLEBSON SOARES ARAUJO RECURSO DE: LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/02/2025 - Id 85ffa6d; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id f3357b2). Representação processual regular (Id b68016b ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id e85fc76 : R$ 198.387,24; Custas fixadas, id e85fc76 : R$ 3.967,74; Depósito recursal recolhido no RO, id dd34ed9 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id e73b2a6 ; Condenação no acórdão, id 457926e : R$ 161.905,65; Custas no acórdão, id 457926e : R$ 3.238,11; Depósito recursal recolhido no RR, id b07efe7 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. A reclamada argui nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Examino. A recorrente não interpôs embargos de declaração, portanto, seu recurso não contém indicação do trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e, consequentemente, o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Assim, não atende ao pressuposto do inc. IV do §1º-A do art. 896 da CLT. Por essas razões, nego seguimento à preliminar. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 364 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso I do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 200 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. A reclamada recorre do acórdão que manteve a condenação ao pagamento de adicional de periculosidade. Aduz que a decisão recorrida não considerou "que contato perigoso teria se dado de forma EVENTUAL E FORTUITA, questão incontroversa nos autos". Sustenta que "A prova dos autos é omissa quanto aos dados essenciais como frequência correta de atividades, com lacunas que impedem seu uso e a fragilizam, ocorrendo o prejuízo à AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO". Examino. O recurso não observa o pressuposto do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois não indica o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Nego seguimento à revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 233 da SBDI-I/TST. - violação da(o) artigos 8, 371 e 375 do Código de Processo Civil de 2015; inciso IV do artigo 345 do Código de Processo Civil de 2015. Recorre a reclamada do acórdão quanto à condenação em horas extras. Examino. O recurso não observa o pressuposto do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois não indica o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Nego seguimento à revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso X do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 411 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Recorre a reclamada do acórdão quanto ao pagamento de indenização por danos morais. Examino. O recurso não observa o pressuposto do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois não indica o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Destaco que a inobservância do pressuposto do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT impõe denegar seguimento ao recurso, inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, também necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do art. 896 da CLT e o pressuposto do inc. I do §1º-A do mesmo dispositivo legal. Nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (yac) BELEM/PA, 11 de abril de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CLEBSON SOARES ARAUJO - LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A

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Clebson Soares Araujo e outros x Clebson Soares Araujo e outros

ID: 255822143

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000738-08.2024.5.08.0128

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CLEBSON SOARES ARAUJO LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A

Polo Passivo:

CLEBSON SOARES ARAUJO LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A

Notificação

Advogados:

ANNA CAROLINA BRANT ANDRADE

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RAPHAELLA MARIA ANANIAS DE ARRUDA GOMES DA COSTA

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MARY REJANE DE MOURA SOUSA

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MARINA FRAM LIMA SAMPAIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: MARCUS AUGUSTO LOSADA MAIA 0000738-08.2024.5.08.0128 : CLEBSON SOARES ARAUJO E OUTROS (1) : CLEBSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: MARCUS AUGUSTO LOSADA MAIA 0000738-08.2024.5.08.0128 : CLEBSON SOARES ARAUJO E OUTROS (1) : CLEBSON SOARES ARAUJO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9d860d5 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A Recorrido(a)(s): 1. CLEBSON SOARES ARAUJO RECURSO DE: LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/02/2025 - Id 85ffa6d; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id f3357b2). Representação processual regular (Id b68016b ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id e85fc76 : R$ 198.387,24; Custas fixadas, id e85fc76 : R$ 3.967,74; Depósito recursal recolhido no RO, id dd34ed9 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id e73b2a6 ; Condenação no acórdão, id 457926e : R$ 161.905,65; Custas no acórdão, id 457926e : R$ 3.238,11; Depósito recursal recolhido no RR, id b07efe7 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. A reclamada argui nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Examino. A recorrente não interpôs embargos de declaração, portanto, seu recurso não contém indicação do trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e, consequentemente, o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Assim, não atende ao pressuposto do inc. IV do §1º-A do art. 896 da CLT. Por essas razões, nego seguimento à preliminar. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 364 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso I do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 200 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. A reclamada recorre do acórdão que manteve a condenação ao pagamento de adicional de periculosidade. Aduz que a decisão recorrida não considerou "que contato perigoso teria se dado de forma EVENTUAL E FORTUITA, questão incontroversa nos autos". Sustenta que "A prova dos autos é omissa quanto aos dados essenciais como frequência correta de atividades, com lacunas que impedem seu uso e a fragilizam, ocorrendo o prejuízo à AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO". Examino. O recurso não observa o pressuposto do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois não indica o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Nego seguimento à revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 233 da SBDI-I/TST. - violação da(o) artigos 8, 371 e 375 do Código de Processo Civil de 2015; inciso IV do artigo 345 do Código de Processo Civil de 2015. Recorre a reclamada do acórdão quanto à condenação em horas extras. Examino. O recurso não observa o pressuposto do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois não indica o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Nego seguimento à revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso X do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 411 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Recorre a reclamada do acórdão quanto ao pagamento de indenização por danos morais. Examino. O recurso não observa o pressuposto do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois não indica o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Destaco que a inobservância do pressuposto do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT impõe denegar seguimento ao recurso, inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, também necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do art. 896 da CLT e o pressuposto do inc. I do §1º-A do mesmo dispositivo legal. Nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (yac) BELEM/PA, 11 de abril de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CLEBSON SOARES ARAUJO - LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A

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Sind Empregados Estab De Servicos De Saude No Est Ceara x Fundacao Ana Lima

ID: 256371349

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000738-95.2025.5.07.0032

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA

Polo Passivo:

FUNDACAO ANA LIMA

Notificação

Advogados:

JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ 0000738-95.2025.5.07.0032 : SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ 0000738-95.2025.5.07.0032 : SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA : FUNDACAO ANA LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6bd5bdc proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 11 abril de 2025, eu, ADRIANO FERNANDES COELHO, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. O sindicato autor ajuizou Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas, como substituto processual, postulando que seja procedida a citação da executada para impugnar os cálculos que anexou à peça inicial e – em caso de não impugnação - requereu a homologação dos cálculos e a notificação da executada para pagar a importância indicada na planilha anexa ou garantir a execução, nos termos do Art. 880 da CLT. Segundo narra a inicial, almeja o Sindicato o cumprimento de sentença proferida pelo Juízo da 2ª do Trabalho de Maracanaú, nos autos do processo n.º 0000455-45.2020.5.07.0033, relativa a Ação Civil Coletiva proposta contra a FUNDACAO ANA LIMA. Assim, é imprescindível registrar que o dispositivo da referida ação Coletiva possui a seguinte redação: “Reconhecer o direito ao adicional de insalubridade, em grau máximo (40%) sobreo salário mínimo para todos os empregados de nível médio, representados pelo SINDSAÚDE, que exerçam suas atividades no HOSPITAL REGIONAL ANA LIMA MARACANAU nos seguintes setores constantes do quadro I do laudo pericial: Manutenção (Auxiliar de manutenção; Eletricista; Oficial de manutenção; Coordenador; Auxiliar administrativo), Laboratório Área Técnica (Auxiliar de laboratório; Técnico de laboratório), Coden (Técnico de Enfermagem), Posto ambulatório adulto (Técnico de enfermagem; Auxiliar de enfermagem, Maqueiro),Posto convênio (Técnico de enfermagem; Auxiliar de enfermagem), Bloco cirúrgico(Técnico de enfermagem; Auxiliar de enfermagem), Posto ambulatório pediatria(Técnico de enfermagem), Portaria (Porteiro), Farmácia emergência(Recepcionista; Supervisor de atendimento; Motorista; Auxiliar administrativo),Recepção Sus (Recepcionista), SESMT (Técnico de segurança do trabalho), Cozinha(Cozinheiro; Auxiliar de cozinha; Copeiro), Hotelaria (Auxiliar de serviços gerais; Supervisor; Coordenador), Rouparia (Costureira; Camareira), Lavanderia (área limpa) (Auxiliar de lavanderia), Lavanderia (área suja) (Auxiliar de lavanderia), Raio X (Técnico de radiologia), Recepção Hapclinica (Recepcionista; Auxiliar de serviços gerais; Porteiro; Auxiliar administrativo), Recepção vida imagem (Recepcionista; Supervisora; Auxiliar administrativo), Sala de coleta (Auxiliar de laboratório),Medicina preventiva TEA (Recepcionista; Porteiro;Auxiliar de serviços gerais;Supervisor; Assistente de acolhimento.), Fisioterapia (Recepcionista; Porteiro; Auxiliar de serviços gerais; Auxiliar administrativo), Informática (Técnico de informática; Técnico de enfermagem), Psiquiatria (Técnico de enfermagem; Auxiliar de enfermagem), Centro de Materiais (Técnico de enfermagem; Auxiliar de enfermagem),Acolhimento emergência (Técnico de enfermagem ;Auxiliar de enfermagem), Sala de Gesso (Técnico de Gesso), Tomografia (Técnico de radiologia). Condenar a demandada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), com relação ao período entre 16/03/2020 a 31/12/2021, enquanto vigorou o estado de calamidade pública no Estado do Ceará, a todos os empregados substituídos dos setores acima especificados, com reflexos, ante a habitualidade, em 13º salário, férias +1/3, horas extras, adicional noturno e nos depósitos de FGTS, observados os parâmetros da fundamentação”. Como se vê, são muitas as diretrizes estabelecidas pelo Juízo prolator da decisão que se almeja a executar. Nesse diapasão, caberia ao sindicato autor comprovar: Que o substituído foi ou é empregado do Hospital Ana Lima Maracanaú e que tinha contrato de trabalho ativo entre 16/03/2020 a 31/12/2021;Que o substituído laborava nos setores indicados no julgado, ocupando quaisquer das funções apontadas na sentença em epígrafe; eQue o reclamante não recebeu adicional de insalubridade ou recebeu tal adicional em grau médio. Desta forma, conclui-se que para o prosseguimento regular da presente ação de Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas, deverá o sindicato juntar aos autos: CTPS do substituído (com cópias das folhas de qualificação pessoal e dos dados do contrato de trabalho) ou contrato de trabalho celebrado com o Hospital Ana Lima Maracanaú e contracheques ou comprovantes de depósitos salariais dos meses de março de 2020 a dezembro de 2021, frisando-se que tais documentos são imprescindíveis à análise dos cálculos liquidatórios apresentados. Nesse diapasão, assinala-se ao Sindicato autor prazo de 05 dias para que traga aos autos a CTPS do substituído (com cópias das folhas de qualificação pessoal e dos dados do contrato de trabalho) ou contrato de trabalho celebrado com o Hospital Ana Lima Maracanaú e contracheques ou comprovantes de depósitos salariais dos meses de março de 2020 a dezembro de 2021, sob pena de indeferimento da petição inicial, com extinção, sem resolução do mérito, da execução (art. 485, I, c/c o art. 924, I, do CPC e arts. 509, II, e 511 c/c 320 e 370, II, também do CPC). Notifique-se. Nada mais. MARACANAÚ/CE, 12 de abril de 2025. ANA CAROLINE BENTO MACIEL FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA

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Edson Leandro Martignago x 18ª Câmara Cível Do Egrégio Tribunal De Justiça Do Estado Do Paraná

ID: 322610332

Tribunal: TJPR Órgão: 12ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0060815-68.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDSON LEANDRO MARTIGNAGO

Polo Passivo:

18ª CâMARA CíVEL DO EGRéGIO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

NILO GOMES DA SILVA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 12ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0060815-68.2025.8.16.0000 EMBARGANTE: Edson Leandro Martignago EMBARGADO: 18ª CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 12ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0060815-68.2025.8.16.0000 EMBARGANTE: Edson Leandro Martignago EMBARGADO: 18ª CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ RELATORA DESIGNADA: DESA. SUBSTITUTA SANDRA BAUERMANN (EM SUBSTITUIÇÃO AO DES. LUIS CESAR DE PAULA ESPÍNDOLA). I – RELATÓRIO: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Edson Leandro Martignago em face da decisão monocrática de mov. 21.1, de minha relatoria, proferida nos autos de Reclamação Cível n. 0049646-84.2025.8.16.0000, que indeferiu a petição inicial, em razão de sua manifesta inadmissibilidade. Inconformado, o reclamante opôs os presentes aclaratórios, sustentando a ocorrência de omissão no acórdão. Aduz o embargante, em síntese, que: a) há omissão relevante quanto à natureza da matéria suscitada nesta reclamação, que diz respeito à competência funcional da câmara cível em razão da matéria – hipótese de competência absoluta; b) tal característica da competência funcional impede sua prorrogação ou convalidação pelo decurso do tempo, razão pela qual sua violação pode ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive após o trânsito em julgado das decisões proferidas nos processos conexos; c) a decisão embargada, entretanto, não enfrentou expressamente essa particularidade jurídica, deixando de esclarecer por que tal natureza de competência não se aplicaria ao caso concreto e por que não seria possível a análise da reclamação mesmo com o trânsito em julgado parcial apontado, impedindo a adequada compreensão do alcance da decisão e o controle de sua correção; d) embora se reconheça expressamente a existência de embargos de declaração pendentes, a decisão deixa de explicitar o motivo pelo qual, mesmo diante da ausência de trânsito em julgado, entendeu aplicável o art. 988, § 5º, I, do CPC, de modo que tal omissão compromete a coerência e integridade da motivação, pois impede a compreensão do raciocínio jurídico adotado para justificar o indeferimento da petição inicial; e) a decisão embargada incorre em omissão ao deixar de analisar os diversos elementos concretos apontados na inicial da reclamação que demonstram a conexão direta entre os processos mencionados (inclusive ações possessórias e declaratórias) e o inventário judicial de Vilmar Martignago; f) além disso, omitiu-se completamente a análise da alegação de que a prevenção da 12ª Câmara Cível já estaria consolidada, em razão da distribuição e julgamento de recursos anteriores oriundos do inventário e de ações a ele relacionadas. Desta forma, requer que sejam sanadas as aludidas omissões, com o recebimento e provimento dos embargos de declaração. Vieram os autos conclusos por designação. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO: Os embargos de declaração constituem instrumento processual de emprego excepcional, visando o aprimoramento das decisões que encerrem obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme exegese do artigo 1.022, do CPC[1]. Nesse sentido, Nelson Nery Junior ensina que os embargos de declaração: “(...) têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não tem caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório.” (Comentários ao CPC. São Paulo: RT, 2015. P. 2120). No caso, os embargos de declaração merecem ser conhecidos, porquanto tempestivos, porém rejeitados, uma vez que não há qualquer vício a ser sanado. Explico. Alega o embargante ser a decisão omissa ao deixar de se manifestar sobre três pontos suscitados na presente reclamação, sendo estes: a) ausência de enfrentamento quanto a natureza da competência funcional absoluta; b) ausência de explanação sobre o motivo pelo qual, mesmo diante da ausência de trânsito em julgado dos embargos de declaração indicados, entendeu aplicável o art. 988, § 5º, I, do CPC; c) ausência de enfrentamento da alegação de que a prevenção da 12ª Câmara Cível já estaria consolidada, em razão da distribuição e julgamento de recursos anteriores oriundos do inventário e de ações a ele relacionadas. Em relação aos apontamentos de omissão, conforme esclarecem MARINONI, ARENHART e MITIDIERO[2]: “A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. (...). Assim, é omissa a decisão que deixa de se pronunciar sobre argumento formulado pela parte capaz de alterar o conteúdo da decisão judicial. ” A despeito dos argumentos do embargante, não se verifica qualquer vício apto a alterar o conteúdo decisório, tendo a decisão fundamentado de forma clara os motivos pelos quais se entendeu pela inexistência de usurpação da competência desta 12ª Câmara Cível, conforme se extrai do trecho abaixo transcrito (mov. 21.1/autos 049646-84.2025.8.16.0000): “(...) A despeito dos argumentos deduzidos pelo reclamante, não se verifica qualquer usurpação da competência desta 12ª Câmara Cível. Primeiro, importa consignar que em análise aos autos de n. 0000445-35.2021.8.16.0107, houve prolação de acórdão em 04/04/2025, o qual transitou em julgado em 11/04/2025, ou seja, em momento anterior ao protocolo da presente reclamação, que se deu em 13/05/2025. Ao que se observa do mov. 24.1 dos referidos autos (0000445-35.2021.8.16.0107 Ap), foi apresentada exceção de incompetência em razão do critério de funcionalidade pelo apelante Luiz Alberto Balestrin, sendo o ponto afastado pelo acórdão proferido no mov, 59.1, sob o fundamento de que o feito versava sobre análise de nulidade de autocontrato e contratos subsequentes, sem qualquer relação a questões sucessórias. Nesse sentido, o §5º do art. 988 do CPC dispõe que: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: (...) § 5º É inadmissível a reclamação: I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; Segundo, verifica-se dos autos de n. 0000517-51.2023.8.16.0107 e 0000738-67.2023.8.16.0096 que também já houve a prolação de acórdão das respectivas apelações, mesmo que com pendência de julgamento dos Embargos de Declaração em ambos os recursos. Nesse contexto, uma vez que as ações pelas quais o reclamante alega que teria ocorrido a violação da competência já foram julgadas, tem-se que a via da reclamação cível é inadequada para a suscitação de incompetência, sendo relevante mencionar, também, que o presente incidente não é meio processual para rever decisões, não podendo ser utilizado como sucedâneo recursal. Portanto, a presente reclamação é inadmissível. (...)”. (destaquei) Veja-se que a decisão foi clara ao mencionar a inadmissibilidade da reclamação em razão do trânsito em julgado da ação principal, em atenção ao disposto no art. 988 §5º, I, do CPC, bem como que os autos de n. 0000517-51.2023.8.16.0107 e 0000738-67.2023.8.16.0096 também já haviam sido julgados, sem que houvesse suscitação de incompetência, não sendo possível a parte se utilizar do presente incidente como sucedâneo recursal. Nesta linha e porque os demais argumentos trazidos são desinfluentes diante de tal regra, reputou-se desnecessário o enfrentamento dos demais argumentos. Frisa-se, ademais, que o juiz não está obrigado a fazer menção expressa a todos os dispositivos legais mencionados e a rebater todos os argumentos ou entendimentos jurisprudenciais apontados pelas partes, desde que tenha enfrentado as questões jurídicas do feito e fundamentado seu convencimento, tal como ocorrido na decisão. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça decidiu: Processual civil. Embargos de declaração em mandado de segurança originário. Indeferimento da inicial. Omissão, contradição, obscuridade, erro material. Ausência. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no MS nº 21.315/DF - Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região) - 1ª Seção - DJe 15-6-2016) (destaquei) Da mesma forma, o juiz não está vinculado ao argumento das partes para decidir, consoante se observa também de precedente do Superior Tribunal de Justiça: Recurso especial. Sociedade anônima. Execução frustrada. Desconsideração da personalidade jurídica. Violação ao artigo 535 do código de processo civil. Não ocorrência. Julgamento 'extra petita'. Inexistência - revolvimento fático. Inadmissibilidade. Dissídio não comprovado. I - Havendo encontrado motivos suficientes para fundar a decisão, o magistrado não se encontra obrigado a alegações das partes, nem a responder todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos. II - Não há falar em julgamento extra petita quando o tribunal aprecia o pedido por outro fundamento legal. Em outras palavras, o juiz conhece o direito, não estando vinculado aos dispositivos citados pelas partes. III - No âmbito do recurso especial, não há como se reavaliar entendimento firmado pelo tribunal estadual com espeque nas provas dos autos (Súmula 7/STJ) IV - O sócio alcançado pela desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária torna-se parte no processo. V - Não se conhece do recurso pela alínea "c" quando não demonstrada similitude fática apta a configurar a alegada divergência interpretativa entre os julgados confrontados. Recurso especial não conhecido.” (REsp nº 258.812/MG - relator Ministro Castro Filho - 3ª Turma - DJ de 18/12/2006 - p. 358) (destaquei) Em verdade, os argumentos trazidos pelo embargante revelam apenas seu inconformismo com o resultado da decisão ora embargada e a tentativa de sua modificação, o que não é permitido na via estreita dos aclaratórios. Não se vê, assim, qualquer dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil na decisão, o que enseja, portanto, a sua rejeição. III – DECISÃO: Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração, nos termos da fundamentação. Publique-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Substituta SANDRA BAUERMANN Relatora Designada [1] Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. [2] ARENHART, Sérgio Cruz, MARINONI, Luiz Guilherme. MITIDIERO, Daniel. Novo Curso de Processo Civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum, volume 2, 3ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. [livro eletrônico]

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Milton Chaves Ferreira Junior x Adeilza Karina Da Silva Souza e outros

ID: 256621244

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000738-26.2023.5.06.0313

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MILTON CHAVES FERREIRA JUNIOR

Polo Passivo:

ADEILZA KARINA DA SILVA SOUZA CASA DE SAUDE SANTA EFIGENIA LTDA TATIANE MARIA DA SILVA

Notificação

Advogados:

OCTAVIO DIAS ALVES DA SILVA NETO

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CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

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OCTAVIO DIAS ALVES DA SILVA FILHO

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KATARINA COSTA DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: GISANE BARBOSA DE ARAUJO 0000738-26.2023.5.06.0313 : MILTON CHAVES FERREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: GISANE BARBOSA DE ARAUJO 0000738-26.2023.5.06.0313 : MILTON CHAVES FERREIRA JUNIOR : ADEILZA KARINA DA SILVA SOUZA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7c2bf4a proferida nos autos. 0000738-26.2023.5.06.0313 - Quarta TurmaRecorrente(s): 1. MILTON CHAVES FERREIRA JUNIOR Recorrido(a)(s): 1. ADEILZA KARINA DA SILVA SOUZA 2. CASA DE SAUDE SANTA EFIGENIA LTDA 3. TATIANE MARIA DA SILVA Registra-se que a controvérsia jurídica em análise envolve a aplicação de entendimento firmado no IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000 (Ofício Circular Conjunto TST.CSJT.GP. N.º 56-2024). RECURSO DE: MILTON CHAVES FERREIRA JUNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id 0863b2a; recurso apresentado em 26/03/2025 - Id 03edbe7). Representação processual regular (Id b5a08b6). Desnecessária a garantia do Juízo, tendo em vista tratar-se de processamento de incidente de desconsideração da personalidade Jurídica (art. 855-A, §1º, II da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, XXXV, XXXVI, LIII, LIV e LVXXV do artigo 5º; alínea "a" do inciso XXXIV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93; inciso IX do artigo 114 da Constituição Federal. Fundamentos da decisão de embargos de declaração: O embargante aponta omissão no v. acórdão com argumentos de que os bens do sócio administrador estão arrolados na ação de recuperação judicial, de modo que atrairia a incompetência da Justiça do Trabalho para processar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Assevera ter havido omissão, ainda, quanto à natureza concursal dos créditos pugnando pela declaração expressa de que ditos créditos estão sujeitos ao plano de recuperação judicial. No caso em exame, o acórdão embargado deliberou pela manutenção da desconsideração da personalidade jurídica da Casa de Saúde Santa Efigência Ltda, diante da comprovação da participação do sócio/embargante e por inexitosa a execução contra a pessoa jurídica, prevalecendo a tese de que, « os atos executórios dos créditos individuais promovidos contra empresas em recuperação judicial são da competência exclusiva do Juízo Universal e que tal restrição, não abrange o patrimônio do respectivo sócio, eis que possuem personalidades jurídicas distintas e, a priori, não estão incluídos no respectivo plano de recuperação judicial. Nesse cenário, compete à Justiça do Trabalho determinar atos constritivos sobre tal acervo patrimonial, nos processos executivos sob sua responsabilidade ». No segundo ponto, inexiste omissão, quanto à natureza concursal dos créditos e declaração expressa de que ditos créditos estão sujeitos ao plano de recuperação judicial não havendo de falar em tratamento diferenciado de credores, tendo em vista que o princípio da pars conditio creditorum (condição paritária entre os credores) se refere às relações diretas entre os credores e o devedor comum (empresa falida ou em recuperação judicial), não abrangendo terceiros responsáveis, cuja responsabilidade se apura no juízo próprio, de acordo com os requisitos pertinentes a cada espécie de crédito, sendo esta a hipótese dos autos. Pelo teor das razões recursais, acima detalhadas, fica bastante claro que o embargante discorda do entendimento adotado pela Turma Julgadora e aponta erro de julgamento, pretendendo forçar a reapreciação de matéria decidida, o que não é viável nesta espécie recursal. Ora, se o embargante entende que houve erro de julgamento, por certo, não é por meio da via estreita dos embargos declaratórios que poderá obter a modificação do julgado nem, tampouco, a alteração do convencimento do Juízo. Dessa forma, não diviso omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado, mas a singela intenção do embargante de reapreciar matéria já decidida, o que não encontra guarida nos estritos limites de cabimento dos embargos declaratórios, constantes no art. 1.022, do CPC. A respeito, confira-se o seguinte precedente: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO. Os embargos de declaração não autorizam o estabelecimento de diálogo entre as partes e o órgão jurisdicional, nunca viabilizando a modificação da substância do julgado, quando ausentes os vícios que a Lei, exaustivamente, enumera. A insatisfação com o resultado do julgamento demandará providências outras, segundo as orientações processuais cabíveis. Assim é que, opostos à deriva das situações a que se referem os arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, nega-se provimento aos embargos de declaração. (ED-AIRR - 10758-54.2015.5.15.0136, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, data de julgamento: 21.02.2018, 3ª Turma, data de publicação: DEJT 23.02.2018). Importante ressaltar, ainda, que conforme jurisprudência consolidada do STJ, o julgador não está obrigado a rebater um a um os argumentos trazidos pelas partes, na hipótese em os fundamentos da decisão recorrida se mostram bastante para o deslinde da questão. Constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso ordinário foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. Deste modo, sob a ótica da restrição imposta pela Súmula n.º 459 do C. TST, a prestação jurisdicional encontra-se completa, enquadrando-se a postulação da parte recorrente no inconformismo com a solução dada à lide e, não, na hipótese de nulidade processual por ausência de prestação jurisdicional. Cumpre acrescentar - a título de argumentação - que a Justiça não tem que emitir pronunciamento sobre o que não é necessário ou essencial ou com relação àquilo que já está compreendido no próprio conteúdo da decisão que profere. Dessa forma, não percebo violação aos dispositivos indicados. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, XXXVI, LIII, LIV e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 114 da Constituição Federal. Fundamentos do acórdão recorrido: A possibilidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, em face dos sócios, para fins de prosseguimento da execução, restou pacificada, no âmbito deste Tribunal Regional, por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 0000761-72.2022.5.06.0000, como bem salientado pela autoridade de origem em sua decisão agravada. O posicionamento desta Relatora acerca da temática é o mesmo firmado por este Egrégio Tribunal Regional do Trabalho no IRDR acima referenciado, como se pode observar nos seguintes processos de minha relatoria: AP - 0000054-24.2020.5.06.0211, data de julgamento: 25/08/2022, Quarta Turma, data da assinatura: 25/08/2022; AP - 0000784-13.2018.5.06.0144, data de julgamento: 06/07/2022, Quarta Turma, data da assinatura: 06/07/2022; AP - 0000066-14.2019.5.06.0004, data de julgamento: 20/04/2022, Quarta Turma, data da assinatura: 20/04/2022; AP - 0000954-23.2019.5.06.0411, data de julgamento: 24/03/2022, Quarta Turma, data da assinatura: 24/03/2022. Trago parte dos fundamentos por mim adotadas no IRDR n.º 0000761-72.2022.5.06.0000, as quais, por questões de celeridade e economia processual, passo a adotar como razões de decidir, ipsis litteris: "Estarão submetidos à recuperação judicial os bens da empresa e não os bens dos sócios integrantes da sociedade, razão pela qual entendo que o deferimento de desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios não abrangidos no procedimento não prejudica a lista de credores, haja vista que esses irão partilhar os bens da pessoa jurídica, não das pessoas físicas. Nesse sentido, dispõe a Súmula 480 do STJ, aplicável ao caso: "o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa". Exatamente é o caso dos bens das pessoas físicas, sócios, que não fazem parte do plano recuperacional e, portanto, podem sofrer constrição por meio da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Ainda menciono a Súmula 681 do STJ: "a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória". Sobreleva mencionar que os atos executórios dos créditos individuais promovidos contra empresas em recuperação judicial são da competência exclusiva do Juízo Universal e quanto a esse aspecto não há divergência, e nem foi o tema do IRDR. Tal restrição, todavia, não abrange o patrimônio dos respectivos sócios, eis que possuem personalidades jurídicas distintas e, a priori, não estão incluídos no respectivo plano de recuperação judicial. Inclusive, é de destacar, que a agravante não colacionou qualquer prova de que seus bens que estariam vinculados ao processo de recuperação judicial. Nesse cenário, compete à Justiça do Trabalho determinar atos constritivos sobre tal acervo patrimonial, nos processos executivos sob sua responsabilidade. Além do que, dita alegação apenas foi suscitada em seu apelo, tanto que nem mesmo foi analisada pelo juízo de origem, já que não constou em sua defesa de fls.219/223. Também não é o caso de alegação da incompetência desta justiça laborativa com base no disposto no art. 82-A da Lei nº 11.101/2001 - com a redação dada pela Lei nº 14.112/20 - não sendo a hipótese em análise, pois não se trata de falência, conforme se verifica pela documentação juntada às fls.190/196. (...) Além disso, é notório que a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica atendeu aos requisitos estabelecidos nos artigos 133 a 137 e 795, do Código de Processo Civil, aplicado ao Processo do Trabalho, no particular, por força do artigo 855-A, da CLT. A respeito, destaco ainda o artigo 115 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria da Justiça do Trabalho, no capítulo que trata sobre as normas procedimentais referentes à execução contra empresas em recuperação, que já admite a possibilidade de o juiz determinar redirecionamento da execução contra sócios, seguindo a teoria da desconsideração da personalidade jurídica ou contra empresas integrantes do mesmo grupo econômico. A admissibilidade do Recurso de Revista contra acórdão proferido em Agravo de Petição, à luz do § 2º do art. 896 da CLT (Súmula nº 266 do TST), depende de demonstração inequívoca de violação direta à Constituição Federal, condição que não ocorreu no processo analisado, porquanto a Corte decidiu as questões impugnadas, conforme os elementos dos autos e as regras jurídicas infraconstitucionais pertinentes. Tanto mais, se ofensa houvesse à Constituição, teria sido reflexa, indireta, isto é, não caracterizaria o pressuposto específico de admissibilidade do processo em execução. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. mvls RECIFE/PE, 14 de abril de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - MILTON CHAVES FERREIRA JUNIOR

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Milton Chaves Ferreira Junior x Adeilza Karina Da Silva Souza e outros

ID: 256621245

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000738-26.2023.5.06.0313

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MILTON CHAVES FERREIRA JUNIOR

Polo Passivo:

ADEILZA KARINA DA SILVA SOUZA CASA DE SAUDE SANTA EFIGENIA LTDA TATIANE MARIA DA SILVA

Notificação

Advogados:

OCTAVIO DIAS ALVES DA SILVA NETO

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CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

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OCTAVIO DIAS ALVES DA SILVA FILHO

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KATARINA COSTA DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: GISANE BARBOSA DE ARAUJO 0000738-26.2023.5.06.0313 : MILTON CHAVES FERREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: GISANE BARBOSA DE ARAUJO 0000738-26.2023.5.06.0313 : MILTON CHAVES FERREIRA JUNIOR : ADEILZA KARINA DA SILVA SOUZA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7c2bf4a proferida nos autos. 0000738-26.2023.5.06.0313 - Quarta TurmaRecorrente(s): 1. MILTON CHAVES FERREIRA JUNIOR Recorrido(a)(s): 1. ADEILZA KARINA DA SILVA SOUZA 2. CASA DE SAUDE SANTA EFIGENIA LTDA 3. TATIANE MARIA DA SILVA Registra-se que a controvérsia jurídica em análise envolve a aplicação de entendimento firmado no IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000 (Ofício Circular Conjunto TST.CSJT.GP. N.º 56-2024). RECURSO DE: MILTON CHAVES FERREIRA JUNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id 0863b2a; recurso apresentado em 26/03/2025 - Id 03edbe7). Representação processual regular (Id b5a08b6). Desnecessária a garantia do Juízo, tendo em vista tratar-se de processamento de incidente de desconsideração da personalidade Jurídica (art. 855-A, §1º, II da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, XXXV, XXXVI, LIII, LIV e LVXXV do artigo 5º; alínea "a" do inciso XXXIV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93; inciso IX do artigo 114 da Constituição Federal. Fundamentos da decisão de embargos de declaração: O embargante aponta omissão no v. acórdão com argumentos de que os bens do sócio administrador estão arrolados na ação de recuperação judicial, de modo que atrairia a incompetência da Justiça do Trabalho para processar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Assevera ter havido omissão, ainda, quanto à natureza concursal dos créditos pugnando pela declaração expressa de que ditos créditos estão sujeitos ao plano de recuperação judicial. No caso em exame, o acórdão embargado deliberou pela manutenção da desconsideração da personalidade jurídica da Casa de Saúde Santa Efigência Ltda, diante da comprovação da participação do sócio/embargante e por inexitosa a execução contra a pessoa jurídica, prevalecendo a tese de que, « os atos executórios dos créditos individuais promovidos contra empresas em recuperação judicial são da competência exclusiva do Juízo Universal e que tal restrição, não abrange o patrimônio do respectivo sócio, eis que possuem personalidades jurídicas distintas e, a priori, não estão incluídos no respectivo plano de recuperação judicial. Nesse cenário, compete à Justiça do Trabalho determinar atos constritivos sobre tal acervo patrimonial, nos processos executivos sob sua responsabilidade ». No segundo ponto, inexiste omissão, quanto à natureza concursal dos créditos e declaração expressa de que ditos créditos estão sujeitos ao plano de recuperação judicial não havendo de falar em tratamento diferenciado de credores, tendo em vista que o princípio da pars conditio creditorum (condição paritária entre os credores) se refere às relações diretas entre os credores e o devedor comum (empresa falida ou em recuperação judicial), não abrangendo terceiros responsáveis, cuja responsabilidade se apura no juízo próprio, de acordo com os requisitos pertinentes a cada espécie de crédito, sendo esta a hipótese dos autos. Pelo teor das razões recursais, acima detalhadas, fica bastante claro que o embargante discorda do entendimento adotado pela Turma Julgadora e aponta erro de julgamento, pretendendo forçar a reapreciação de matéria decidida, o que não é viável nesta espécie recursal. Ora, se o embargante entende que houve erro de julgamento, por certo, não é por meio da via estreita dos embargos declaratórios que poderá obter a modificação do julgado nem, tampouco, a alteração do convencimento do Juízo. Dessa forma, não diviso omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado, mas a singela intenção do embargante de reapreciar matéria já decidida, o que não encontra guarida nos estritos limites de cabimento dos embargos declaratórios, constantes no art. 1.022, do CPC. A respeito, confira-se o seguinte precedente: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO. Os embargos de declaração não autorizam o estabelecimento de diálogo entre as partes e o órgão jurisdicional, nunca viabilizando a modificação da substância do julgado, quando ausentes os vícios que a Lei, exaustivamente, enumera. A insatisfação com o resultado do julgamento demandará providências outras, segundo as orientações processuais cabíveis. Assim é que, opostos à deriva das situações a que se referem os arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, nega-se provimento aos embargos de declaração. (ED-AIRR - 10758-54.2015.5.15.0136, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, data de julgamento: 21.02.2018, 3ª Turma, data de publicação: DEJT 23.02.2018). Importante ressaltar, ainda, que conforme jurisprudência consolidada do STJ, o julgador não está obrigado a rebater um a um os argumentos trazidos pelas partes, na hipótese em os fundamentos da decisão recorrida se mostram bastante para o deslinde da questão. Constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso ordinário foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. Deste modo, sob a ótica da restrição imposta pela Súmula n.º 459 do C. TST, a prestação jurisdicional encontra-se completa, enquadrando-se a postulação da parte recorrente no inconformismo com a solução dada à lide e, não, na hipótese de nulidade processual por ausência de prestação jurisdicional. Cumpre acrescentar - a título de argumentação - que a Justiça não tem que emitir pronunciamento sobre o que não é necessário ou essencial ou com relação àquilo que já está compreendido no próprio conteúdo da decisão que profere. Dessa forma, não percebo violação aos dispositivos indicados. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, XXXVI, LIII, LIV e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 114 da Constituição Federal. Fundamentos do acórdão recorrido: A possibilidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, em face dos sócios, para fins de prosseguimento da execução, restou pacificada, no âmbito deste Tribunal Regional, por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 0000761-72.2022.5.06.0000, como bem salientado pela autoridade de origem em sua decisão agravada. O posicionamento desta Relatora acerca da temática é o mesmo firmado por este Egrégio Tribunal Regional do Trabalho no IRDR acima referenciado, como se pode observar nos seguintes processos de minha relatoria: AP - 0000054-24.2020.5.06.0211, data de julgamento: 25/08/2022, Quarta Turma, data da assinatura: 25/08/2022; AP - 0000784-13.2018.5.06.0144, data de julgamento: 06/07/2022, Quarta Turma, data da assinatura: 06/07/2022; AP - 0000066-14.2019.5.06.0004, data de julgamento: 20/04/2022, Quarta Turma, data da assinatura: 20/04/2022; AP - 0000954-23.2019.5.06.0411, data de julgamento: 24/03/2022, Quarta Turma, data da assinatura: 24/03/2022. Trago parte dos fundamentos por mim adotadas no IRDR n.º 0000761-72.2022.5.06.0000, as quais, por questões de celeridade e economia processual, passo a adotar como razões de decidir, ipsis litteris: "Estarão submetidos à recuperação judicial os bens da empresa e não os bens dos sócios integrantes da sociedade, razão pela qual entendo que o deferimento de desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios não abrangidos no procedimento não prejudica a lista de credores, haja vista que esses irão partilhar os bens da pessoa jurídica, não das pessoas físicas. Nesse sentido, dispõe a Súmula 480 do STJ, aplicável ao caso: "o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa". Exatamente é o caso dos bens das pessoas físicas, sócios, que não fazem parte do plano recuperacional e, portanto, podem sofrer constrição por meio da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Ainda menciono a Súmula 681 do STJ: "a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória". Sobreleva mencionar que os atos executórios dos créditos individuais promovidos contra empresas em recuperação judicial são da competência exclusiva do Juízo Universal e quanto a esse aspecto não há divergência, e nem foi o tema do IRDR. Tal restrição, todavia, não abrange o patrimônio dos respectivos sócios, eis que possuem personalidades jurídicas distintas e, a priori, não estão incluídos no respectivo plano de recuperação judicial. Inclusive, é de destacar, que a agravante não colacionou qualquer prova de que seus bens que estariam vinculados ao processo de recuperação judicial. Nesse cenário, compete à Justiça do Trabalho determinar atos constritivos sobre tal acervo patrimonial, nos processos executivos sob sua responsabilidade. Além do que, dita alegação apenas foi suscitada em seu apelo, tanto que nem mesmo foi analisada pelo juízo de origem, já que não constou em sua defesa de fls.219/223. Também não é o caso de alegação da incompetência desta justiça laborativa com base no disposto no art. 82-A da Lei nº 11.101/2001 - com a redação dada pela Lei nº 14.112/20 - não sendo a hipótese em análise, pois não se trata de falência, conforme se verifica pela documentação juntada às fls.190/196. (...) Além disso, é notório que a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica atendeu aos requisitos estabelecidos nos artigos 133 a 137 e 795, do Código de Processo Civil, aplicado ao Processo do Trabalho, no particular, por força do artigo 855-A, da CLT. A respeito, destaco ainda o artigo 115 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria da Justiça do Trabalho, no capítulo que trata sobre as normas procedimentais referentes à execução contra empresas em recuperação, que já admite a possibilidade de o juiz determinar redirecionamento da execução contra sócios, seguindo a teoria da desconsideração da personalidade jurídica ou contra empresas integrantes do mesmo grupo econômico. A admissibilidade do Recurso de Revista contra acórdão proferido em Agravo de Petição, à luz do § 2º do art. 896 da CLT (Súmula nº 266 do TST), depende de demonstração inequívoca de violação direta à Constituição Federal, condição que não ocorreu no processo analisado, porquanto a Corte decidiu as questões impugnadas, conforme os elementos dos autos e as regras jurídicas infraconstitucionais pertinentes. Tanto mais, se ofensa houvesse à Constituição, teria sido reflexa, indireta, isto é, não caracterizaria o pressuposto específico de admissibilidade do processo em execução. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. mvls RECIFE/PE, 14 de abril de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - TATIANE MARIA DA SILVA - CASA DE SAUDE SANTA EFIGENIA LTDA - ADEILZA KARINA DA SILVA SOUZA

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