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Mauricio Da Silva Pamplona x Sinasc Sinalizacao E Construcao De Rodovias Ltda

ID: 319287099

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000858-19.2025.5.12.0059

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO DA SILVA PAMPLONA

Polo Passivo:

SINASC SINALIZACAO E CONSTRUCAO DE RODOVIAS LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO PERES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA ATSum 0000858-19.2025.5.12.0059 RECLAMANTE: MAURICIO DA SILVA PAMPLONA RECLAMADO: SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA ATSum 0000858-19.2025.5.12.0059 RECLAMANTE: MAURICIO DA SILVA PAMPLONA RECLAMADO: SINASC SINALIZACAO E CONSTRUCAO DE RODOVIAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 530517d proferido nos autos. D E S P A C H O I - Determino a realização de perícia técnica para verificação da alegada INSALUBRIDADE, a cargo do(a) expert Leonardo Lampert, que deverá informar este Juízo e as partes, no prazo de quinze dias, a data, hora e local da perícia. O laudo deverá ser apresentado no prazo de trinta dias a contar da data da perícia. II - Poderá o(a) perito(a), para o cumprimento do encargo, valer-se das prerrogativas que lhe são concedidas pelo art. 473, § 3º, do CPC. III - O laudo formulado pelo assistente técnico das partes deverá ser apresentado no mesmo prazo do(a) perito(a) nomeado(a) pelo Juízo, sob pena de ser desativado dos autos, nos termos do art. 3º, parágrafo único da Lei 5584/70. IV - Os quesitos suplementares deverão ser apresentados no prazo do art. 469 do CPC. V - Intimem-se as partes para ciência do presente despacho, bem como para, querendo, apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico, no prazo de cinco dias. No mesmo prazo, deverão indicar email para viabilizar a intimação do momento e local da perícia. O(A) perito(a) deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo: - Qual o agente insalubre a que o(a) reclamante estava exposto e por quanto tempo na jornada de trabalho? - Qual o limite de tolerância previsto na NR 15 para tal agente? - Qual a quantidade de agente a que o(a) reclamante estava exposto na jornada de trabalho? O prazo para o(a) perito(a) realizar a perícia ora designada iniciar-se-á após o término do prazo concedido às partes. PALHOCA/SC, 07 de julho de 2025. VALQUIRIA LAZZARI DE LIMA BASTOS Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINASC SINALIZACAO E CONSTRUCAO DE RODOVIAS LTDA

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Francisco Wellington Rodrigues Da Costa x Cotravi - Cooperativa De Trabalho Na Avicultura Do Ceara Ltda e outros

ID: 319555667

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Pacajus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000858-78.2024.5.07.0031

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO WELLINGTON RODRIGUES DA COSTA

Polo Passivo:

COTRAVI - COOPERATIVA DE TRABALHO NA AVICULTURA DO CEARA LTDA GRANJAS SAO JOSE S/A

Notificação

Advogados:

ALON TAKEUCHI DE ALMEIDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

VICTORIA DAVINA ALENCAR

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FELINTO FIRMO DO PATROCINIO JUNIOR

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LUANA ALVES LIMA DANTAS NEPOMUCENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE PACAJUS ATSum 0000858-78.2024.5.07.0031 RECLAMANTE: FRANCISCO WELLINGTON RODRIGUES DA CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE PACAJUS ATSum 0000858-78.2024.5.07.0031 RECLAMANTE: FRANCISCO WELLINGTON RODRIGUES DA COSTA RECLAMADO: COTRAVI - COOPERATIVA DE TRABALHO NA AVICULTURA DO CEARA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 92e367f proferido nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Revendo os autos, verifica-se que a questão central do presente feito diz respeito à existência ou não de relação civil/comercial entre os litigantes, diante da alegativa das reclamadas de que o autor desenvolvia trabalho autônomo mediante adesão à cooperativa. Considerando que a presente demanda versa sobre o objeto central do Tema 1389 (pejotização, trabalho autônomo ou fraude no contrato civil de prestação de serviços), impõe-se a observância da ordem de suspensão emanada pelo STF em 14/04/2025, que determinou a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões relacionadas no Tema 1389 de repercussão geral do STF que engloba o seguinte: “Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a ilicitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade”. Por conseguinte, em cumprimento à ordem supra, determino a conversão do feito em diligência, com imediata suspensão da tramitação do presente feito até o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário em que se debatem as teses vinculantes antes mencionadas ou revogação da decisão que determinou a suspensão. Providencie a Secretaria a anotação da suspensão do feito, observando que o sobrestamento processual ora determinado deve ser registrado utilizando-se o seguinte código de movimento: "265- Suspenso o processo por Recurso Extraordinário com repercussão geral no STF". Ficam as partes cientes do dever de comunicar o trânsito em julgado da referida ação ou revogação da liminar de suspensão, oportunamente. Intimem-se as partes. PACAJUS/CE, 07 de julho de 2025. KELLY CRISTINA DINIZ PORTO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GRANJAS SAO JOSE S/A - COTRAVI - COOPERATIVA DE TRABALHO NA AVICULTURA DO CEARA LTDA

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Paulo Lopes x Pserv - Paulista Serviços De Pagamento E Recebimento Ltda

ID: 277094634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000858-10.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PAULO LOPES

Polo Passivo:

PSERV - PAULISTA SERVIçOS DE PAGAMENTO E RECEBIMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ DOS SANTOS APOLONIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniel de Souza Silva (OAB 297740/SP), Beatriz dos Santos Apolonio (OAB 114962/PR) Processo 0000858-10.2024.8.26.0222 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Paulo Lopes - Reqdo: Pserv - P… ADV: Daniel de Souza Silva (OAB 297740/SP), Beatriz dos Santos Apolonio (OAB 114962/PR) Processo 0000858-10.2024.8.26.0222 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Paulo Lopes - Reqdo: Pserv - Paulista Serviços de Pagamento e Recebimento Ltda - Vistos. Certificada a ausência de qualquer impugnação ao ato de constrição específico, converto em penhora os valore bloqueados às fls. 123, despiciendo a formalização de termo, servindo os documentos do sistema Sisbajud para tanto. Defiro o levantamento pelo credor. Expeça-se o MLE. Considerando-se que o bloqueio atingiu o valor integral do débito e que o levantamento se dará com as devidas correções legais, extingo a obrigação nos termos dos artigos 924, II e 925, ambos do CPC Considerando o disposto na Lei nº. 17.785, de 03 de outubro de 2023, no sentido de que a nova redação conferida aos incisos III e IV e ao §13, todos do artigo 4° da Lei n° 11.608/03, aplica-se apenas às execuções iniciadas após a entrada em vigor desta lei, respeitado, igualmente, o disposto nas alíneas "b" e "c" do inciso III do artigo 150 da Constituição Federal. Considerando a data da interposição do incidente posterior a 03/01/2024, verifica-se a ocorrência de fato gerador a incidir a cobrança da taxa judiciária respectiva (inicial), nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, e considerando o disposto no art. 1.098, §5º das NSCGJSP, sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade, referida taxa ficará a cargo da parte executada, sucumbente na ação. Em tais termos, deverá a parte executada proceder ao recolhimento da taxa judiciária correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, até a satisfação da execução, sob pena de inscrição em dívida ativa, com fulcro no artigo 4º, inciso IV, da Lei Estadual n 11.608/03. Servirá a presente digitalmente assinada como ofício para levantamento de quaisquer restrições sobre bens da executada, com impressão e encaminhamento à cargo da interessada. Fica ao juízo a responsabilidade em providenciar o levantamento caso haja restrições via SERASAJUD e RENAJUD. Nos termos do artigo 1.000, § Único do CPC, certifique-se o trânsito em julgado, cumpra o acima exposto e, em momento oportuno, arquive-se. Int.

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Processo nº 0001433-83.2025.8.17.9000

ID: 320441554

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima (1ª CC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0001433-83.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR PEREIRA NUNES

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

LARYSSA MAYALLE DE BRITO BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIRETORIA CÍVEL - 1ª Câmara Cível - Recife diretoria.civel.2grau.agilizacao@tjpe.jus.br Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º and… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIRETORIA CÍVEL - 1ª Câmara Cível - Recife diretoria.civel.2grau.agilizacao@tjpe.jus.br Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) PROCESSO Nº 0001433-83.2025.8.17.9000 Gabinete do Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima (1ª CC) AGRAVANTE: VALDEMIR PEREIRA NUNES AGRAVADO(A): FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO De ordem do Exmo. Des. Relator, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados, via Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, do(a) acórdão de ID 49681976, abaixo transcrito(a): EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULA 410 DO STJ. 1. A aplicação de multa cominatória pelo descumprimento de obrigação de fazer exige prévia intimação pessoal do executado, não sendo suficiente a intimação realizada exclusivamente através de advogado pelo sistema eletrônico processual, conforme estabelecido na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A exigência de intimação pessoal constitui garantia fundamental do devido processo legal, assegurando que o devedor tenha conhecimento inequívoco e direto da ordem judicial cujo descumprimento ensejará a incidência de penalidade pecuniária. 3. O teor da Súmula 410 do STJ permanece hígido após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, não sendo suprimido pela modernização tecnológica do processo eletrônico. 4. Acolhida a impugnação por vício na intimação, restam prejudicadas as demais razões recursais apresentadas pela parte agravante, bem como o recurso interposto pela parte exequente. 5. Agravo de instrumento nº0000858-03.2024.8.17.9003 provido. Agravo de instrumento nº 0001433-83.2025.8.17.9000 prejudicado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos do Agravo de Instrumento nº 0001433-83.2025.8.17.9000 e Agravo de Instrumento nº 0000858-03.2024.8.17.9003, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao recurso da parte executada, prejudicado o agravo interposto pela parte exequente, nos termos do voto do Relator Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima. Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator Recife, 8 de julho de 2025 Diretoria Cível do 2º Grau

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Processo nº 0001433-83.2025.8.17.9000

ID: 320441560

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima (1ª CC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0001433-83.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação (Outros)

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIRETORIA CÍVEL - 1ª Câmara Cível - Recife diretoria.civel.2grau.agilizacao@tjpe.jus.br Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º and… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIRETORIA CÍVEL - 1ª Câmara Cível - Recife diretoria.civel.2grau.agilizacao@tjpe.jus.br Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) PROCESSO Nº 0001433-83.2025.8.17.9000 Gabinete do Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima (1ª CC) AGRAVANTE: VALDEMIR PEREIRA NUNES AGRAVADO(A): FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO De ordem do Exmo. Des. Relator, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados, via Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, do(a) acórdão de ID 49681976, abaixo transcrito(a): EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULA 410 DO STJ. 1. A aplicação de multa cominatória pelo descumprimento de obrigação de fazer exige prévia intimação pessoal do executado, não sendo suficiente a intimação realizada exclusivamente através de advogado pelo sistema eletrônico processual, conforme estabelecido na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A exigência de intimação pessoal constitui garantia fundamental do devido processo legal, assegurando que o devedor tenha conhecimento inequívoco e direto da ordem judicial cujo descumprimento ensejará a incidência de penalidade pecuniária. 3. O teor da Súmula 410 do STJ permanece hígido após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, não sendo suprimido pela modernização tecnológica do processo eletrônico. 4. Acolhida a impugnação por vício na intimação, restam prejudicadas as demais razões recursais apresentadas pela parte agravante, bem como o recurso interposto pela parte exequente. 5. Agravo de instrumento nº0000858-03.2024.8.17.9003 provido. Agravo de instrumento nº 0001433-83.2025.8.17.9000 prejudicado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos do Agravo de Instrumento nº 0001433-83.2025.8.17.9000 e Agravo de Instrumento nº 0000858-03.2024.8.17.9003, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao recurso da parte executada, prejudicado o agravo interposto pela parte exequente, nos termos do voto do Relator Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima. Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator Recife, 8 de julho de 2025 Diretoria Cível do 2º Grau

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Companhia Excelsior De Seguros e outros x Jose Luiz Pinheiro De Azevedo e outros

ID: 322123225

Tribunal: TRT10 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001115-68.2022.5.10.0006

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS JULIANY BORGES ROCHA

Polo Passivo:

JOSE LUIZ PINHEIRO DE AZEVEDO PIRAO MINEIRO RESTAURANTE E LANCHONETE EIRELI

Notificação

Advogados:

ANA PAULA RODRIGUES DA SILVA

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PAULO GUILHERME MARCAL RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0001115-68.2022.5.10.0006 RECLAMANTE: JULIANY BORGES ROCHA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0001115-68.2022.5.10.0006 RECLAMANTE: JULIANY BORGES ROCHA RECLAMADO: PIRAO MINEIRO RESTAURANTE E LANCHONETE EIRELI, JOSE LUIZ PINHEIRO DE AZEVEDO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 32cc4fe proferido nos autos. CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Excelentíssimo(a) Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) PAULO ROBERTO TEOTONIO FERNANDES, em 09 de julho de 2025. DESPACHO Vistos. O parcelamento previsto no art. 916 do CPC, nesta Justiça Especializada, é medida excepcional e que depende da anuência expressa da parte exequente, na medida em que o próprio legislador não previu sua aplicação em sede de título executivo judicial, como na hipótese vertente. Sobre o tema, valo-me do seguinte precedente do eg. TRT da 10ª Região: “EXECUÇÃO TRABALHISTA. PARCELAMENTO. ART. 745-A DO CPC/1973 E ART. 916 DO CPC/2015. RECUSA DO CREDOR. EFEITOS. 1.Hipótese de parcelamento do débito, sem a anuência do credor, que atenta contra princípio basilar do processo de execução - é que ele corre a seu favor e interesse, mitigando, assim, a regra do artigo 620 do CPC, especialmente no âmbito do processo do trabalho. 2. Mesmo na sistemática inaugurada pelo CPC/2015, o procedimento é incompatível com o cumprimento de sentença, na forma de seu art. 916, § 7º. 3. Recurso conhecido e provido, para determinar o prosseguimento da execução.” (TRT 10ª Região, Processo 0000858-27.2014.5.10.0102 AP, Ac. Turma, Rel. Des. JOÃO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN, publicado no DEJT de 04/8/2016). Na hipótese do presente feito, a exequente discordou expressamente do parcelamento (ID 64fe1e7), observando-se que a medida não constitui direito certo assegurado à parte executada. Indefiro o parcelamento e também o requerimento patronal de levantamento do valor depositado pela seguradora nos autos. Assino às partes o prazo de 5 (cinco) dias para que informem o possível interesse na realização de audiência conciliatória. Decorrido o prazo, retorne o processo à conclusão para fixação de diretrizes ao prosseguimento do feito. Cumpra-se. Publique-se. BRASILIA/DF, 09 de julho de 2025. ADRIANA ZVEITER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JULIANY BORGES ROCHA

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Iranete Braga Sena x Frango Assado Do Junior

ID: 320890982

Tribunal: TRT8 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000858-89.2025.5.08.0201

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

IRANETE BRAGA SENA

Polo Passivo:

FRANGO ASSADO DO JUNIOR

Notificação

Advogados:

MANOEL CARLOS PEREIRA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATSum 0000858-89.2025.5.08.0201 RECLAMANTE: IRANETE BRAGA SENA RECLAMADO: FRANGO AS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATSum 0000858-89.2025.5.08.0201 RECLAMANTE: IRANETE BRAGA SENA RECLAMADO: FRANGO ASSADO DO JUNIOR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 13581d9 proferido nos autos. DESPACHO RNF A presente ação foi protocolada com indicação de Juízo 100% digital. Nos termos da Resolução nº 345/2020 do CNJ, art1º, parágrafo único e da Resolução TRT8 nº 034/2021, art.5º: “todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores”. A parte demandada poderá apresentar oposição a essa opção em até 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação (Art. 3º, da Resolução nº034/2021 deste E.TRT8). Destacando-se, desde já, que as intimações/notificações/citações continuarão sendo feitas por Diário Oficial Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), na pessoa do advogado(a) habilitado(a), e apenas excepcionalmente haverá contato por e-mails conforme indicados nos autos. Notifique-se a reclamada por meio da Central de Mandados a fim que seja colhido o CPF/CNPJ do reclamado. Assim, por ora, inclua-se o feito em pauta de audiência una por meio TELEPRESENCIAL a ser realizada no próximo dia 21/08/2025 10:00 horas, pelo link Zoom: https://trt8-jus-br.zoom.us/j/88394202319?pwd=WXhGeUprS2N6WWJibHFabVlRM005UT09 ID: 883 9420 2319 Senha: U4sXXQx5 Ressalte-se que, nos termos do art. 844 da CLT, o não comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não comparecimento do reclamado gerará revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. Caso exista motivo que impeça a realização do ato na forma designada (telepresencial), as partes, advogados e testemunhas poderão comparecer à sede deste Juízo, ocasião em que a audiência será realizada por videoconferência (audiência híbrida), sem prejuízo da manutenção do "Juízo 100% Digital" (Art. 6º, Res. nº034/2021, TRT8º). Dê-se ciência às partes acerca da audiência designada. MACAPA/AP, 08 de julho de 2025. RODRIGO NOHLACK CORREA CESAR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - IRANETE BRAGA SENA

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Sulenir Pereira De Sousa x Agile Corp Servicos Especializados Ltda

ID: 325492843

Tribunal: TRT10 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000858-35.2025.5.10.0104

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SULENIR PEREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

AGILE CORP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO MUNIZ DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF ATSum 0000858-35.2025.5.10.0104 RECLAMANTE: SULENIR PEREIRA DE SOUSA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF ATSum 0000858-35.2025.5.10.0104 RECLAMANTE: SULENIR PEREIRA DE SOUSA RECLAMADO: AGILE CORP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, §4º, do CPC c/c art. 23 do Provimento Geral Consolidado deste Regional, de ordem do(a) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho Titular desta 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga, o processo terá a seguinte movimentação: A AUDIÊNCIA INICIAL já designada para a data de 22/08/2025 15:35 min ocorrerá na modalidade PRESENCIAL na sede deste Juízo. Nos termos do art. 844 da CLT, a ausência do(a) reclamante à audiência inaugural designada acarretará no arquivamento da ação, e da(s) reclamada(s) na aplicação da revelia e confissão quanto à matéria de fato. A(s) parte(s) reclamada(s) deverá(ão), até a audiência, facultada a utilização de sigilo, apresentar DEFESA ESCRITA pelo sistema PJe-JT, na forma do Parágrafo Único do art. 847 da CLT, com juntada da prova documental que entender(em) pertinente, sob pena de revelia e confissão em relação à matéria de fato. O prazo para eventual Exceção de Incompetência em razão do lugar será de 5 (cinco) dias - a contar da notificação, devendo ser arguida em peça que sinalize a existência da exceção, nos termos do art. 800 da CLT. As peças processuais e documentos deverão ser incluídos no ambiente do PJe-JT, valendo-se as partes dos seus próprios meios ou dos equipamentos disponibilizados nos Foros Trabalhistas ou nas Secretarias das Varas da Décima Região, em sistema de autoatendimento, observando-se a resolução nº 185/2017 do CSJT. Fica facultada à(s) reclamada(s) vista dos documentos porventura juntados com a inicial. Esta unidade não optou pelo “Juízo 100% Digital”. A AUDIÊNCIA NÃO SERÁ UNA. Notifique(m)-se a(s) reclamada(s), via domicílio eletrônico. Expirado o prazo sem a devida ciência, reitere-se via postal/mandado. Publique-se para ciência do(a) reclamante. BRASILIA/DF, 11 de julho de 2025. LETICIA AUGUSTA FARIA SIQUEIRA Assessor BRASILIA/DF, 14 de julho de 2025. BRAYNER GONZAGA PINTO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SULENIR PEREIRA DE SOUSA

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Valdevino Fernandes Amado x Aasap - Associação De Amparo Social Ao Aposentado E Pensionista

ID: 325823252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000858-50.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VALDEVINO FERNANDES AMADO

Polo Passivo:

AASAP - ASSOCIAçãO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA

Intimação

Advogados:

TIAGO TAGLIATTI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000858-50.2025.8.26.0456 (processo principal 1000337-88.2025.8.26.0456) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Valdevino Fernandes Amado - Aasap - Associação de Amparo Social Ao A… Processo 0000858-50.2025.8.26.0456 (processo principal 1000337-88.2025.8.26.0456) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Valdevino Fernandes Amado - Aasap - Associação de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista - Vistos. PROVIDENCIE a serventia o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente no processo de conhecimento, na forma dos Comunicados CG 1789/17 e 259/23. INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (art. 513, § 2º, I, do NCPC), para no prazo de 15 dias úteis (art. 219, caput, do NCPC) realizar o adimplemento voluntário da obrigação - conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor -, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (art. 85, § 1º e § 13, do NCPC), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, do NCPC), observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (art. 218, § 4º, do NCPC). Destaque-se que o Superior Tribunal de Justiça, em 16/12/2022, em revisão de tese no Recurso Especial n. 1.820.963/SP, processo-paradigma do Tema n. 677 - Depósitos Judiciais - Correção monetária - Juros moratórios - Devedor, fixou a seguinte tese: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, eventual impugnação deverá ser cadastrada como: "Tipo da Petição: 38045 - Impugnação ao Cumprimento da Sentença". As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Int. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), TIAGO TAGLIATTI DOS SANTOS (OAB 252115/SP)

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Valdevino Fernandes Amado x Aasap - Associação De Amparo Social Ao Aposentado E Pensionista

ID: 325823530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000858-50.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VALDEVINO FERNANDES AMADO

Polo Passivo:

AASAP - ASSOCIAçãO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA

Intimação

Advogados:

TIAGO TAGLIATTI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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Processo 0000858-50.2025.8.26.0456 (processo principal 1000337-88.2025.8.26.0456) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Valdevino Fernandes Amado - Aasap - Associação de Amparo Social Ao A… Processo 0000858-50.2025.8.26.0456 (processo principal 1000337-88.2025.8.26.0456) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Valdevino Fernandes Amado - Aasap - Associação de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista - Vistos. PROVIDENCIE a serventia o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente no processo de conhecimento, na forma dos Comunicados CG 1789/17 e 259/23. INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (art. 513, § 2º, I, do NCPC), para no prazo de 15 dias úteis (art. 219, caput, do NCPC) realizar o adimplemento voluntário da obrigação - conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor -, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (art. 85, § 1º e § 13, do NCPC), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, do NCPC), observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (art. 218, § 4º, do NCPC). Destaque-se que o Superior Tribunal de Justiça, em 16/12/2022, em revisão de tese no Recurso Especial n. 1.820.963/SP, processo-paradigma do Tema n. 677 - Depósitos Judiciais - Correção monetária - Juros moratórios - Devedor, fixou a seguinte tese: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, eventual impugnação deverá ser cadastrada como: "Tipo da Petição: 38045 - Impugnação ao Cumprimento da Sentença". As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Int. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), TIAGO TAGLIATTI DOS SANTOS (OAB 252115/SP)

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