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Ministério Público Do Estado Do Ceará x Dionizio Inácio Ferreira

ID: 282524015

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Alto Santo Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000858-96.2000.8.06.0031

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

DIONIZIO INáCIO FERREIRA

Intimação

Advogados:

FRANCISCO CESAR MARIANO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Francisco Cesar Mariano (OAB 20991/CE) Processo 0000858-96.2000.8.06.0031 - Ação Penal de Competência do Júri - Autor: Ministério Público do Estado do Ceará - Réu: Dionizio Inácio Ferreira - O M…

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Processo nº 0000858-53.2002.8.06.0055

ID: 275612350

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Canindé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000858-53.2002.8.06.0055

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUGUSTO LAIO MESQUITA PINTO

Intimação

Advogados:

AUGUSTO LAIO MESQUITA PINTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Comarca de Canindé/CE 1ª Vara Cível Rua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3343-5030, Canindé-CE - E-mail: caninde.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 0000858-53…

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Processo nº 0000858-53.2002.8.06.0055

ID: 333114324

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Canindé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000858-53.2002.8.06.0055

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUGUSTO LAIO MESQUITA PINTO

Intimação

Advogados:

AUGUSTO LAIO MESQUITA PINTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Comarca de Canindé/CE 1ª Vara Cível Rua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3343-5030, Canindé-CE - E-mail: caninde.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 0000858-53…

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Processo nº 0000858-53.2002.8.06.0055

ID: 309601736

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Canindé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000858-53.2002.8.06.0055

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUGUSTO LAIO MESQUITA PINTO

Intimação

Advogados:

AUGUSTO LAIO MESQUITA PINTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Comarca de Canindé/CE 1ª Vara Cível Rua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3343-5030, Canindé-CE - E-mail: caninde.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 0000858-53…

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Processo nº 0000858-45.2016.8.06.0190

ID: 258059300

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000858-45.2016.8.06.0190

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE DANTAS DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA MARA TAVARES LAVOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOAO LEITE MENDONCA TAVARES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FELIPE SOUZA MARINHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FELIPE DANTAS DE CARVALHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: q…

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Processo nº 0000858-45.2016.8.06.0190

ID: 258059308

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000858-45.2016.8.06.0190

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

JOAO LEITE MENDONCA TAVARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA MARA TAVARES LAVOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOAO LEITE MENDONCA TAVARES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FELIPE SOUZA MARINHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FELIPE DANTAS DE CARVALHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: q…

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Processo nº 0000858-45.2016.8.06.0190

ID: 258059310

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000858-45.2016.8.06.0190

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARA TAVARES LAVOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA MARA TAVARES LAVOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOAO LEITE MENDONCA TAVARES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FELIPE SOUZA MARINHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FELIPE DANTAS DE CARVALHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: q…

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Processo nº 0000858-45.2016.8.06.0190

ID: 258059318

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000858-45.2016.8.06.0190

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE SOUZA MARINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA MARA TAVARES LAVOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOAO LEITE MENDONCA TAVARES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FELIPE SOUZA MARINHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FELIPE DANTAS DE CARVALHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: q…

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Processo nº 0000858-20.2019.8.06.0035

ID: 335093206

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000858-20.2019.8.06.0035

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS

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ANDERSON HERBERT ALVES MARQUES

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ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati TRAVESSA FELISMINO FILHO, 1079, VARZEA DA MATRIZ, ARACATI - CE - CEP: 62800-000 PROCESSO Nº: 0000858-20.2019.8.06.0035 CLASS… ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati TRAVESSA FELISMINO FILHO, 1079, VARZEA DA MATRIZ, ARACATI - CE - CEP: 62800-000 PROCESSO Nº: 0000858-20.2019.8.06.0035 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Pagamento] REQUERENTE: FRANCISCO FERREIRA ALBANO REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARACATI SENTENÇA Trata-se de Pedido de Cumprimento de Sentença proposto no ID. 68086761 - por FRANCISCO FERREIRA ALBANO , em face do Município de Aracati/CE, ante o trânsito em julgado do acórdão que conheceu do recurso de apelação para negar provimento ao apelo do Município requerido e manter a sentença de primeiro grau nos mesmos fundamentos. Aduz que o valor a ser adimplido consiste em 4.058,57 quatro mil, cinquenta e oito reais e cinquenta e sete centavos), dos quais R$ 3.382,14 (três mil, trezentos e oitenta e dois reais e quatorze centavos) se referem ao débito principal e R$ 676,43 (seiscentos e setenta e seis reais e quarenta e três centavos) é referente aos honorários advocatícios de sucumbência. Juntou planilha descritiva do débito no ID 68086762 - . Devidamente intimada para, querendo, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, a Fazenda Pública quedou-se inerte, deixando inequivocadamente decorrer o prazo legal in albis. A parte exequente informou os dados necessários para expedição de RPV. Relatei. Decido. Em pauta, pedido de cumprimento de sentença de ID 68086761 - , com ausência de impugnação pelo Município de Aracati/CE. Ora, a certeza do direito da exequente está amparada por pronunciamento judicial imune a novas confrontações, uma vez que sujeito ao manto da coisa julgada. Com base no princípio da estabilidade/segurança jurídica, a coisa julgada evita justamente a eternização da demanda, dando tranquilidade a quem foi beneficiado com o pronunciamento judicial, tornando a cognição rarefeita, nesta fase, ao passo que limita os pontos a serem abordados. Em análise detida dos autos, observo que, embora instado a se manifestar sobre o pedido de cumprimento de sentença e os valores apresentados pela exequente, o ente municipal requerido permaneceu silente. Desta forma, incide, in casu, o preceito legal abaixo: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. (destaquei) Com efeito, vislumbra-se, na hipótese, a comprovada inércia do executado, bem como que a petição de ID 68086761 - - se coaduna com a sentença prolatada, atendendo, assim, aos pressupostos específicos da execução. Posto isso, HOMOLOGO por sentença os cálculos colacionados no ID 68086762 - - , no valor total de 4.058,57 quatro mil, cinquenta e oito reais e cinquenta e sete centavos), ficando o montante distribuído do seguinte modo: a) R$ 3.382,14 (três mil, trezentos e oitenta e dois reais e quatorze centavos) referentes ao débito principal, em favor de FRANCISCO FERREIRA ALBANO, a ser pago através de RPV. b) E R$ 676,43 (seiscentos e setenta e seis reais e quarenta e três centavos) referentes aos honorários advocatícios de sucumbência em favor do advogado JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS, OAB CE 15.721, a ser pago através de requisição de pequeno valor (RPV). Por consequência, extingo a fase de cumprimento de sentença. Sem custas e honorários nos termos do § 7º, do art. 85, do CPC. Transitada em julgado a presente, expeçam-se as RPVs, conforme preceitua Legislação Municipal a ser consultada pela Secretaria (legislação já apresentada em Serventia pelo ente Municipal), certificando-se em seguida nos autos. P. R. I. Aracati/CE, 23 de julho de 2025. Juliana Bragança Fernandes Lopes Juíza de Direito

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Processo nº 0000858-20.2019.8.06.0035

ID: 335093160

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000858-20.2019.8.06.0035

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON HERBERT ALVES MARQUES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS

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ANDERSON HERBERT ALVES MARQUES

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ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati TRAVESSA FELISMINO FILHO, 1079, VARZEA DA MATRIZ, ARACATI - CE - CEP: 62800-000 PROCESSO Nº: 0000858-20.2019.8.06.0035 CLASS… ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati TRAVESSA FELISMINO FILHO, 1079, VARZEA DA MATRIZ, ARACATI - CE - CEP: 62800-000 PROCESSO Nº: 0000858-20.2019.8.06.0035 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Pagamento] REQUERENTE: FRANCISCO FERREIRA ALBANO REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARACATI SENTENÇA Trata-se de Pedido de Cumprimento de Sentença proposto no ID. 68086761 - por FRANCISCO FERREIRA ALBANO , em face do Município de Aracati/CE, ante o trânsito em julgado do acórdão que conheceu do recurso de apelação para negar provimento ao apelo do Município requerido e manter a sentença de primeiro grau nos mesmos fundamentos. Aduz que o valor a ser adimplido consiste em 4.058,57 quatro mil, cinquenta e oito reais e cinquenta e sete centavos), dos quais R$ 3.382,14 (três mil, trezentos e oitenta e dois reais e quatorze centavos) se referem ao débito principal e R$ 676,43 (seiscentos e setenta e seis reais e quarenta e três centavos) é referente aos honorários advocatícios de sucumbência. Juntou planilha descritiva do débito no ID 68086762 - . Devidamente intimada para, querendo, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, a Fazenda Pública quedou-se inerte, deixando inequivocadamente decorrer o prazo legal in albis. A parte exequente informou os dados necessários para expedição de RPV. Relatei. Decido. Em pauta, pedido de cumprimento de sentença de ID 68086761 - , com ausência de impugnação pelo Município de Aracati/CE. Ora, a certeza do direito da exequente está amparada por pronunciamento judicial imune a novas confrontações, uma vez que sujeito ao manto da coisa julgada. Com base no princípio da estabilidade/segurança jurídica, a coisa julgada evita justamente a eternização da demanda, dando tranquilidade a quem foi beneficiado com o pronunciamento judicial, tornando a cognição rarefeita, nesta fase, ao passo que limita os pontos a serem abordados. Em análise detida dos autos, observo que, embora instado a se manifestar sobre o pedido de cumprimento de sentença e os valores apresentados pela exequente, o ente municipal requerido permaneceu silente. Desta forma, incide, in casu, o preceito legal abaixo: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. (destaquei) Com efeito, vislumbra-se, na hipótese, a comprovada inércia do executado, bem como que a petição de ID 68086761 - - se coaduna com a sentença prolatada, atendendo, assim, aos pressupostos específicos da execução. Posto isso, HOMOLOGO por sentença os cálculos colacionados no ID 68086762 - - , no valor total de 4.058,57 quatro mil, cinquenta e oito reais e cinquenta e sete centavos), ficando o montante distribuído do seguinte modo: a) R$ 3.382,14 (três mil, trezentos e oitenta e dois reais e quatorze centavos) referentes ao débito principal, em favor de FRANCISCO FERREIRA ALBANO, a ser pago através de RPV. b) E R$ 676,43 (seiscentos e setenta e seis reais e quarenta e três centavos) referentes aos honorários advocatícios de sucumbência em favor do advogado JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS, OAB CE 15.721, a ser pago através de requisição de pequeno valor (RPV). Por consequência, extingo a fase de cumprimento de sentença. Sem custas e honorários nos termos do § 7º, do art. 85, do CPC. Transitada em julgado a presente, expeçam-se as RPVs, conforme preceitua Legislação Municipal a ser consultada pela Secretaria (legislação já apresentada em Serventia pelo ente Municipal), certificando-se em seguida nos autos. P. R. I. Aracati/CE, 23 de julho de 2025. Juliana Bragança Fernandes Lopes Juíza de Direito

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