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Processo nº 1001077-75.2023.8.11.0022

ID: 293753463

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001077-75.2023.8.11.0022

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

R. DA SILVA CORREA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PRISCILLA PEREZ GOES QUEIROZ

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BRUNO TORQUETE BARBOSA

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GABRIELA LAYRDE FONSECA PINTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001077-75.2023.8.11.0022 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). CARLOS A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001077-75.2023.8.11.0022 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), R. DA SILVA CORREA LTDA - CNPJ: 10.861.966/0001-77 (APELANTE), GABRIELA LAYRDE FONSECA PINTO - CPF: 063.224.211-66 (ADVOGADO), PRISCILLA PEREZ GOES QUEIROZ - CPF: 021.120.071-90 (ADVOGADO), BRUNO TORQUETE BARBOSA - CPF: 045.900.416-69 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EMPRESARIAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CDC. INAPLICÁVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INTERESSE DE AGIR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADOS. DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO. I – Caso em exame Ação monitória ajuizada por instituição financeira com base em contrato de abertura de crédito empresarial, inadimplido. A sentença rejeitou os embargos monitórios opostos e julgou procedente o pedido inicial, constituindo título executivo judicial. II – Questão em discussão A controvérsia posta em sede recursal restringe-se à análise das questões: (i) saber se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação contratual estabelecida e, por conseguinte, se é cabível a inversão do ônus da prova; (ii) saber se há carência de ação por ausência de interesse de agir; (iii) saber se há vícios nos documentos apresentados que comprometam a higidez da prova escrita da dívida; (iv) saber se houve cerceamento de defesa por ausência de dilação probatória e necessidade de perícia. III – Razões de decidir A relação jurídica é de natureza estritamente empresarial, estando a empresa na posição de tomadora de crédito para fins negociais, o que afasta a aplicação do CDC. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é consectário da incidência do estatuto consumerista, o que não se verifica no caso. O contrato apresentado, subscrito pela parte ré, acompanhado de extrato bancário e planilha de evolução da dívida, constitui prova escrita sem eficácia executiva, nos moldes do art. 700 do CPC e da Súmula 247 do STJ, sendo suficiente para o ajuizamento da ação monitória. A alegação de cerceamento de defesa é incabível, pois a matéria é essencialmente documental e jurídica. A perícia contábil não é necessária nesta fase, podendo ser requerida na fase de cumprimento de sentença para apuração do quantum debeatur. IV – Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor às operações bancárias celebradas por empresa com finalidade de capital de giro, inexistindo hipossuficiência ou destinação final dos serviços. 2. O contrato bancário subscrito, acompanhado de demonstrativo do débito, constitui documento idôneo para fins de ação monitória. 3. A ausência de dilação probatória não configura cerceamento de defesa quando a controvérsia for resolúvel por prova documental”. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por R. da Silva Correa Ltda., contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Pedra Preta, nos autos da ação monitória proposta pelo Banco do Brasil S.A, com base no Contrato de Abertura de Crédito BB Giro Empresa nº 328.317.07, que rejeitou os embargos monitórios manejado pela empresa, constituindo de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 247.859,72, condenando-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixou em 10% sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais, a apelante alega omissão quanto ao enfrentamento de todas as preliminares suscitadas. Sustenta a inaplicabilidade da teoria finalista estrita, defendendo-se como consumidora final, nos moldes do art. 2º do CDC, pontuando a existência de hipossuficiência técnica e informacional frente à instituição financeira, requerendo a inversão do ônus da prova. Ressalta a carência de ação por ausência de interesse de agir, em razão da alegada ausência de mora e inconsistência documental. Aponta contradições entre a cédula de crédito, proposta de utilização, extrato bancário e planilha de débitos, inclusive com datas e valores de amortizações que não coincidem com o suposto cronograma de vencimentos. Questiona a afronta ao devido processo legal pela ausência de dilação probatória. Pede, ao final, a reforma da sentença para que sejam acolhidos os embargos monitórios, ou, subsidiariamente, a anulação da sentença com retorno dos autos à origem para instrução probatória. Contrarrazões pelo apelado no ID n. 284218051, pugnando pelo desprovimento do apelo. É o relatório. Cuiabá, 04 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, cuida-se de ação monitória proposta pelo Banco do Brasil S.A. contra a empresa R. da Silva Correa Ltda., com fundamento no contrato de abertura de crédito bancário para capital de giro (Contrato BB Giro Empresa nº 328.317.077), no valor de R$ 428.000,00, vencível em 23.11.2022. A parte autora buscou a cobrança judicial do saldo devedor no montante de R$ 247.859,72, mediante apresentação de instrumento contratual e planilha de débito. A ré opôs embargos monitórios, nos quais questionou a nulidade do negócio jurídico e o excesso da dívida, alegando a cobrança indevida de encargos abusivos, especialmente a capitalização de juros. Decorrida a marcha processual, o juiz a quo rejeitou os embargos monitórios e constituiu título executivo judicial em favor do banco. A matéria controvertida devolvida à instância ad quem restringe-se ao exame da procedência de ação monitória promovida pelo Banco do Brasil S.A. com fundamento em contrato bancário firmado com a empresa R. da Silva Correa Ltda., bem como da rejeição dos embargos monitórios opostos pela parte ré, os quais sustentaram, em essência, a inaplicabilidade do contrato, a ausência de mora, a inconsistência documental, e a ocorrência de cerceamento de defesa. Além disso, suscitaram-se, preliminares, relativas à aplicação do CDC, pedido de inversão do ônus da prova, e carência de ação por ausência de interesse de agir. Passo à análise das preliminares. No tocante à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, argumenta a apelante ser destinatária final dos serviços bancários contratados, pleiteando, com base nessa premissa, a inversão do ônus probatório prevista no art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal. Ocorre que tal argumentação não merece prosperar. A jurisprudência consolidada, tanto no âmbito do Superior Tribunal de Justiça quanto deste e. Tribunal de Justiça, consagra a inaplicabilidade do CDC às relações jurídicas bancárias de natureza empresarial, especialmente aquelas cujo objeto seja o financiamento das atividades negociais do contratante, como é o caso dos autos. Com efeito, verifica-se que o crédito objeto do contrato “BB Giro Empresa nº 328.317.077” foi expressamente descrito como destinado à concessão de limite rotativo para fins empresariais, o que por si só afasta qualquer presunção de hipossuficiência ou vulnerabilidade típica do consumidor. Consequentemente, afasta-se a incidência do CDC ao caso concreto, sendo igualmente indevida a inversão do ônus da prova. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO ANTE A EXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ–EXECUTIVIDADE – DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA – CARÊNCIA DA AÇÃO – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO E DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO – DOCUMENTO QUE SE REVESTE DA LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE – PREVENÇÃO NÃO CONFIGURADA – CONTRATOS DISTINTOS – IMPENHORABILIDADE DO VALOR BLOQUEADO – VERBA SALARIAL – NÃO COMPROVAÇÃO – INAPLICABILIDADE DO CDC – EMPRÉSTIMO COM O OBJETIVO DE FOMENTAR A ATIVIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) A Súmula nº 247 do STJ dispõe que: “O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória”. (...) É evidente, pelos termos do art. 3º do CDC, que os bancos podem e são considerados como fornecedores de produtos e serviços, conforme matéria sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, nem todas as operações de crédito são relações de consumo, sendo necessário verificar se a empresa contratante é destinatária final do valor disponibilizado, ou se o crédito servirá como incremento da atividade comercial, caso em que a relação passa a ser regida pelo direito comum. Em vista disso, ausente demonstração das agravantes de que a empresa devedora principal era destinatária final do crédito para capital de giro, resta afastada a incidência do estatuto consumerista e por consequência não se aplica a inversão do ônus da prova”.(RAC n. 1003025-84.2024.8.11.0000, Rel. Desa. Maria Helena Gargaglione Povoas, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 07.08.24). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO – NULIDADES PROCESSUAIS DE CERCEAMENTO DE DEFESA – AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR – AUSÊNCIA DE DECISÃO SANEADORA – NULIDADES REJEITADAS – INAPLICABILIDADE DO CDC – CONTRATO E PLANILHA DE CÁLCULO DOS ENCARGOS FINANCEIROS – JUROS REMUNERATÓRIOS – CONTRATAÇÃO – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – MANTIDOS – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PERMITIDA – CONTRATADA E NÃO CUMULATIVA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (...) “[...] A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que não se aplica o CDC aos contratos de empréstimo tomados por empresa para implementar ou incrementar sua atividade negocial. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 1205749/GO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI). Para fins monitórios, a prova escrita pode ser qualquer documento, desde que merecedor de fé quanto à autenticidade e eficácia probatória e deve possibilitar ao juiz deduzir, por presunção, o reconhecimento ou não da existência do direito alegado. Os juros remuneratórios são mantidos a teor da contratação, dos quais denota-se a ausência de abusividade, enquanto objeto específico da contratação alicerçada na modalidade de operação de crédito aberto é rotativo, no limite pactuado destinado a empréstimo de capital de giro (Contrato de Abertura de Crédito BB Giro Empresa Flex). Comissão de permanência permitida, na forma contratada não cumulativa com correção monetária e demais encargos moratórios e remuneratórios. O montante exigido como comissão de permanência não poderá ser superior à soma dos encargos moratórios e remuneratórios previstos na avença (REsp. nº 1.058.114/RS)”. (RAI n.1000879-23.2019.8.11.0040, Rel. Des. Jose Zuquim Nogueira, 5ª Câm. Dir. Privado, J. 25.06.24 - negritei). No que pertine à preliminar de carência da ação por ausência de interesse de agir, sob o argumento de que o título não seria vencido e os documentos não demonstrariam a mora. Tal alegação não subsiste. Conforme bem delineado na sentença recorrida, o contrato celebrado foi devidamente assinado pela apelante e acompanhado de planilha de evolução do débito, extratos e documentação hábil a comprovar a inadimplência contratual a partir do mês de fevereiro de 2023. O contrato bancário firmado é instrumento típico da ação monitória, nos moldes do art. 700 do CPC, e atende perfeitamente aos parâmetros da Súmula 247 do STJ, a qual dispõe: “O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.” A proposito, cito precedente desta 3ª Câmara de Direito Privado: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – EMBARGOS REJEITADOS - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE – PESSOA JURÍDICA – DEMONSTRATIVO DE DÉBITO – DOCUMENTO HÁBIL – ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO – SÚMULA 247/STJ – TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO – DEFESA APRESENTADA POR CURADORIA ESPECIAL – TENTATIVA DE CITAÇÃO FRUSTRADAS – CABIMENTO E VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – sentença MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da Súmula 247 do STJ, “o contrato de abertura de crédito em contracorrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória”. (...)” (RAC n. 1000341-40.2021.8.11.0018, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Antônia Siqueira Goncalves, J. 05.02.25 - negritei Ultrapassada a questão prévia, no mérito, a vexata quaestio, se resume à alegação de que os documentos anexados Ora, cumpre destacar que o julgamento antecipado da lide encontra respaldo no art. 355, inciso I, do CPC, sendo cabível sempre que a controvérsia versar sobre matéria de direito ou de fato que prescinda de instrução probatória. No caso em tela, a demanda monitória foi instruída com documentação clara e suficiente, contendo o contrato de crédito empresarial, planilha de evolução do débito e comprovantes de amortizações. A inconsistência apontada pela apelante não compromete a validade do título, tampouco inviabiliza o conhecimento da obrigação. Eventuais divergências contábeis são resolvíveis na fase de cumprimento de sentença, ocasião própria para apuração exata do quantum debeatur, mediante eventual perícia contábil, se for o caso. O contrato celebrado é idôneo, devidamente assinado, e contém as cláusulas essenciais da obrigação. A parte ré não demonstrou qualquer mácula substancial, tampouco erro material apto a desconstituir o direito postulado pelo banco autor. Não se infere vício de consentimento, tampouco abusividade nos termos contratuais. Diante disso, agiu com o costumeiro acerto o juiz a quo, não merecendo reparos a sentença hostilizada. Por fim, em razão do desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem em 2% (dois por cento), totalizando o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 04 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1001077-75.2023.8.11.0022

ID: 293753464

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001077-75.2023.8.11.0022

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001077-75.2023.8.11.0022 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). CARLOS A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001077-75.2023.8.11.0022 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), R. DA SILVA CORREA LTDA - CNPJ: 10.861.966/0001-77 (APELANTE), GABRIELA LAYRDE FONSECA PINTO - CPF: 063.224.211-66 (ADVOGADO), PRISCILLA PEREZ GOES QUEIROZ - CPF: 021.120.071-90 (ADVOGADO), BRUNO TORQUETE BARBOSA - CPF: 045.900.416-69 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EMPRESARIAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CDC. INAPLICÁVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INTERESSE DE AGIR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADOS. DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO. I – Caso em exame Ação monitória ajuizada por instituição financeira com base em contrato de abertura de crédito empresarial, inadimplido. A sentença rejeitou os embargos monitórios opostos e julgou procedente o pedido inicial, constituindo título executivo judicial. II – Questão em discussão A controvérsia posta em sede recursal restringe-se à análise das questões: (i) saber se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação contratual estabelecida e, por conseguinte, se é cabível a inversão do ônus da prova; (ii) saber se há carência de ação por ausência de interesse de agir; (iii) saber se há vícios nos documentos apresentados que comprometam a higidez da prova escrita da dívida; (iv) saber se houve cerceamento de defesa por ausência de dilação probatória e necessidade de perícia. III – Razões de decidir A relação jurídica é de natureza estritamente empresarial, estando a empresa na posição de tomadora de crédito para fins negociais, o que afasta a aplicação do CDC. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é consectário da incidência do estatuto consumerista, o que não se verifica no caso. O contrato apresentado, subscrito pela parte ré, acompanhado de extrato bancário e planilha de evolução da dívida, constitui prova escrita sem eficácia executiva, nos moldes do art. 700 do CPC e da Súmula 247 do STJ, sendo suficiente para o ajuizamento da ação monitória. A alegação de cerceamento de defesa é incabível, pois a matéria é essencialmente documental e jurídica. A perícia contábil não é necessária nesta fase, podendo ser requerida na fase de cumprimento de sentença para apuração do quantum debeatur. IV – Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor às operações bancárias celebradas por empresa com finalidade de capital de giro, inexistindo hipossuficiência ou destinação final dos serviços. 2. O contrato bancário subscrito, acompanhado de demonstrativo do débito, constitui documento idôneo para fins de ação monitória. 3. A ausência de dilação probatória não configura cerceamento de defesa quando a controvérsia for resolúvel por prova documental”. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por R. da Silva Correa Ltda., contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Pedra Preta, nos autos da ação monitória proposta pelo Banco do Brasil S.A, com base no Contrato de Abertura de Crédito BB Giro Empresa nº 328.317.07, que rejeitou os embargos monitórios manejado pela empresa, constituindo de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 247.859,72, condenando-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixou em 10% sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais, a apelante alega omissão quanto ao enfrentamento de todas as preliminares suscitadas. Sustenta a inaplicabilidade da teoria finalista estrita, defendendo-se como consumidora final, nos moldes do art. 2º do CDC, pontuando a existência de hipossuficiência técnica e informacional frente à instituição financeira, requerendo a inversão do ônus da prova. Ressalta a carência de ação por ausência de interesse de agir, em razão da alegada ausência de mora e inconsistência documental. Aponta contradições entre a cédula de crédito, proposta de utilização, extrato bancário e planilha de débitos, inclusive com datas e valores de amortizações que não coincidem com o suposto cronograma de vencimentos. Questiona a afronta ao devido processo legal pela ausência de dilação probatória. Pede, ao final, a reforma da sentença para que sejam acolhidos os embargos monitórios, ou, subsidiariamente, a anulação da sentença com retorno dos autos à origem para instrução probatória. Contrarrazões pelo apelado no ID n. 284218051, pugnando pelo desprovimento do apelo. É o relatório. Cuiabá, 04 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, cuida-se de ação monitória proposta pelo Banco do Brasil S.A. contra a empresa R. da Silva Correa Ltda., com fundamento no contrato de abertura de crédito bancário para capital de giro (Contrato BB Giro Empresa nº 328.317.077), no valor de R$ 428.000,00, vencível em 23.11.2022. A parte autora buscou a cobrança judicial do saldo devedor no montante de R$ 247.859,72, mediante apresentação de instrumento contratual e planilha de débito. A ré opôs embargos monitórios, nos quais questionou a nulidade do negócio jurídico e o excesso da dívida, alegando a cobrança indevida de encargos abusivos, especialmente a capitalização de juros. Decorrida a marcha processual, o juiz a quo rejeitou os embargos monitórios e constituiu título executivo judicial em favor do banco. A matéria controvertida devolvida à instância ad quem restringe-se ao exame da procedência de ação monitória promovida pelo Banco do Brasil S.A. com fundamento em contrato bancário firmado com a empresa R. da Silva Correa Ltda., bem como da rejeição dos embargos monitórios opostos pela parte ré, os quais sustentaram, em essência, a inaplicabilidade do contrato, a ausência de mora, a inconsistência documental, e a ocorrência de cerceamento de defesa. Além disso, suscitaram-se, preliminares, relativas à aplicação do CDC, pedido de inversão do ônus da prova, e carência de ação por ausência de interesse de agir. Passo à análise das preliminares. No tocante à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, argumenta a apelante ser destinatária final dos serviços bancários contratados, pleiteando, com base nessa premissa, a inversão do ônus probatório prevista no art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal. Ocorre que tal argumentação não merece prosperar. A jurisprudência consolidada, tanto no âmbito do Superior Tribunal de Justiça quanto deste e. Tribunal de Justiça, consagra a inaplicabilidade do CDC às relações jurídicas bancárias de natureza empresarial, especialmente aquelas cujo objeto seja o financiamento das atividades negociais do contratante, como é o caso dos autos. Com efeito, verifica-se que o crédito objeto do contrato “BB Giro Empresa nº 328.317.077” foi expressamente descrito como destinado à concessão de limite rotativo para fins empresariais, o que por si só afasta qualquer presunção de hipossuficiência ou vulnerabilidade típica do consumidor. Consequentemente, afasta-se a incidência do CDC ao caso concreto, sendo igualmente indevida a inversão do ônus da prova. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO ANTE A EXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ–EXECUTIVIDADE – DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA – CARÊNCIA DA AÇÃO – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO E DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO – DOCUMENTO QUE SE REVESTE DA LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE – PREVENÇÃO NÃO CONFIGURADA – CONTRATOS DISTINTOS – IMPENHORABILIDADE DO VALOR BLOQUEADO – VERBA SALARIAL – NÃO COMPROVAÇÃO – INAPLICABILIDADE DO CDC – EMPRÉSTIMO COM O OBJETIVO DE FOMENTAR A ATIVIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) A Súmula nº 247 do STJ dispõe que: “O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória”. (...) É evidente, pelos termos do art. 3º do CDC, que os bancos podem e são considerados como fornecedores de produtos e serviços, conforme matéria sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, nem todas as operações de crédito são relações de consumo, sendo necessário verificar se a empresa contratante é destinatária final do valor disponibilizado, ou se o crédito servirá como incremento da atividade comercial, caso em que a relação passa a ser regida pelo direito comum. Em vista disso, ausente demonstração das agravantes de que a empresa devedora principal era destinatária final do crédito para capital de giro, resta afastada a incidência do estatuto consumerista e por consequência não se aplica a inversão do ônus da prova”.(RAC n. 1003025-84.2024.8.11.0000, Rel. Desa. Maria Helena Gargaglione Povoas, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 07.08.24). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO – NULIDADES PROCESSUAIS DE CERCEAMENTO DE DEFESA – AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR – AUSÊNCIA DE DECISÃO SANEADORA – NULIDADES REJEITADAS – INAPLICABILIDADE DO CDC – CONTRATO E PLANILHA DE CÁLCULO DOS ENCARGOS FINANCEIROS – JUROS REMUNERATÓRIOS – CONTRATAÇÃO – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – MANTIDOS – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PERMITIDA – CONTRATADA E NÃO CUMULATIVA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (...) “[...] A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que não se aplica o CDC aos contratos de empréstimo tomados por empresa para implementar ou incrementar sua atividade negocial. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 1205749/GO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI). Para fins monitórios, a prova escrita pode ser qualquer documento, desde que merecedor de fé quanto à autenticidade e eficácia probatória e deve possibilitar ao juiz deduzir, por presunção, o reconhecimento ou não da existência do direito alegado. Os juros remuneratórios são mantidos a teor da contratação, dos quais denota-se a ausência de abusividade, enquanto objeto específico da contratação alicerçada na modalidade de operação de crédito aberto é rotativo, no limite pactuado destinado a empréstimo de capital de giro (Contrato de Abertura de Crédito BB Giro Empresa Flex). Comissão de permanência permitida, na forma contratada não cumulativa com correção monetária e demais encargos moratórios e remuneratórios. O montante exigido como comissão de permanência não poderá ser superior à soma dos encargos moratórios e remuneratórios previstos na avença (REsp. nº 1.058.114/RS)”. (RAI n.1000879-23.2019.8.11.0040, Rel. Des. Jose Zuquim Nogueira, 5ª Câm. Dir. Privado, J. 25.06.24 - negritei). No que pertine à preliminar de carência da ação por ausência de interesse de agir, sob o argumento de que o título não seria vencido e os documentos não demonstrariam a mora. Tal alegação não subsiste. Conforme bem delineado na sentença recorrida, o contrato celebrado foi devidamente assinado pela apelante e acompanhado de planilha de evolução do débito, extratos e documentação hábil a comprovar a inadimplência contratual a partir do mês de fevereiro de 2023. O contrato bancário firmado é instrumento típico da ação monitória, nos moldes do art. 700 do CPC, e atende perfeitamente aos parâmetros da Súmula 247 do STJ, a qual dispõe: “O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.” A proposito, cito precedente desta 3ª Câmara de Direito Privado: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – EMBARGOS REJEITADOS - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE – PESSOA JURÍDICA – DEMONSTRATIVO DE DÉBITO – DOCUMENTO HÁBIL – ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO – SÚMULA 247/STJ – TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO – DEFESA APRESENTADA POR CURADORIA ESPECIAL – TENTATIVA DE CITAÇÃO FRUSTRADAS – CABIMENTO E VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – sentença MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da Súmula 247 do STJ, “o contrato de abertura de crédito em contracorrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória”. (...)” (RAC n. 1000341-40.2021.8.11.0018, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Antônia Siqueira Goncalves, J. 05.02.25 - negritei Ultrapassada a questão prévia, no mérito, a vexata quaestio, se resume à alegação de que os documentos anexados Ora, cumpre destacar que o julgamento antecipado da lide encontra respaldo no art. 355, inciso I, do CPC, sendo cabível sempre que a controvérsia versar sobre matéria de direito ou de fato que prescinda de instrução probatória. No caso em tela, a demanda monitória foi instruída com documentação clara e suficiente, contendo o contrato de crédito empresarial, planilha de evolução do débito e comprovantes de amortizações. A inconsistência apontada pela apelante não compromete a validade do título, tampouco inviabiliza o conhecimento da obrigação. Eventuais divergências contábeis são resolvíveis na fase de cumprimento de sentença, ocasião própria para apuração exata do quantum debeatur, mediante eventual perícia contábil, se for o caso. O contrato celebrado é idôneo, devidamente assinado, e contém as cláusulas essenciais da obrigação. A parte ré não demonstrou qualquer mácula substancial, tampouco erro material apto a desconstituir o direito postulado pelo banco autor. Não se infere vício de consentimento, tampouco abusividade nos termos contratuais. Diante disso, agiu com o costumeiro acerto o juiz a quo, não merecendo reparos a sentença hostilizada. Por fim, em razão do desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem em 2% (dois por cento), totalizando o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 04 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1000811-35.2019.8.11.0085

ID: 315842539

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000811-35.2019.8.11.0085

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE DARCY SILVINO DE CAMARGO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA

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MARIA JURACI TERESA SAMPAIO DOS SANTOS

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JOSE OSVALDO LEITE PEREIRA

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CLAUDIO ALVES PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000811-35.2019.8.11.0085 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000811-35.2019.8.11.0085 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NORTE MATO-GROSSENSE E OESTE PARAENSE - SICREDI GRANDES RIOS MT PA AM - CNPJ: 37.442.605/0001-42 (APELADO), JEAN CARLOS ROVARIS - CPF: 980.851.821-49 (ADVOGADO), DARCY SILVINO DE CAMARGO (APELADO), MARIA ROSARIA DE LIMA CAMARGO - CPF: 007.310.241-50 (EMBARGANTE), LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA - CPF: 301.033.918-60 (ADVOGADO), MARIA JURACI TERESA SAMPAIO DOS SANTOS - CPF: 104.380.774-82 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE DARCY SILVINO DE CAMARGO - CPF: 137.345.559-49 (EMBARGANTE), MARIA ROSARIA DE LIMA CAMARGO - CPF: 007.310.241-50 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), JOSE OSVALDO LEITE PEREIRA - CPF: 328.277.509-10 (ADVOGADO), CLAUDIO ALVES PEREIRA - CPF: 235.177.609-78 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. FALTA DE ASSINATURA EM CONTRATO DE CRÉDITO. RECONHECIMENTO DE CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo Espólio de Darcy Silvino de Camargo contra acórdão que desproveu apelação cível, mantendo a sentença que constituiu título executivo judicial com base em contratos de concessão de crédito pré-aprovado. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a falta de assinatura no contrato de crédito compromete a constituição do crédito; (ii) saber se o Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova são aplicáveis ao caso. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado abordou adequadamente a questão dos pressupostos processuais, considerando os documentos apresentados como suficientes para a constituição válida do crédito. 4. A contratação eletrônica é válida, sendo o aceite do contrato realizado por meio de senha pessoal, conforme as normas bancárias aplicáveis. 5. Não há omissão no tratamento da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, tendo a decisão recorrido aplicado corretamente os princípios consumeristas ao caso. 6. O prequestionamento foi atendido conforme disposto no art. 1.025 do CPC, sendo a matéria considerada prequestionada para fins de recurso superior. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A falta de assinatura em contrato de crédito não invalida a constituição do crédito quando este é comprovado por outros documentos idôneos. 2. A contratação eletrônica realizada com o uso de senha pessoal é válida e atende aos requisitos legais." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, II, 6º, 7º; CPC/2015, art. 1.022, 1.025; Lei nº 13.146/2015, art. 27. Jurisprudência relevante citada: Tema 850 (STJ). R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo ESPÓLIO DE DARCY SILVINO DE CAMARGO contra o acórdão proferido por esta Quinta Câmara de Direito Privado, nos autos da Apelação Cível nº 1000811-35.2019.8.11.0085, que desproveu o recurso interposto, mantendo a sentença que julgou procedente a ação monitória. O embargante sustenta a existência de omissão no v. acórdão, alegando que a decisão embargada deixou de analisar aspectos relevantes, especificamente: (i) a ausência dos pressupostos processuais decorrentes da irregularidade na composição do crédito contratual; e (ii) a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus probandi. Apresenta prequestionamento quanto aos dispositivos envolvidos na lide, viabilizando a interposição de recursos excepcionais. A embargada, em contrarrazões (Id. 292707897), pugna pela rejeição dos embargos, sustentando a inexistência de vícios na decisão embargada e o caráter meramente protelatório do recurso, requerendo a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se embargos de declaração interpostos pelo Espólio de Darcy Silvino de Camargo, em face do acórdão proferido por este Egrégio Tribunal, que desproveu o recurso de apelação cível interposto contra sentença que constituiu título executivo judicial em desfavor do espólio, fundamentado em três contratos de concessão de crédito pré-aprovado com a Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Norte Mato-Grossense e Oeste Paraense – Sicredi Grandes Rios MT/PA/AM. O embargante sustenta, em suas razões recursais, que o acórdão é omisso, pois não teria se manifestado sobre pontos relevantes que poderiam infirmar a decisão. Argumenta, ainda, que a ausência de documentos formais que comprovassem a contratação dos empréstimos impede a constituição do crédito e, consequentemente, a regularidade da ação monitória. Inicialmente, destaco que o art. 1.022 do Código de Processo Civil dispõe sobre as hipóteses de cabimento de embargos de declaração, as quais elenco abaixo: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Sabe-se que os embargos declaratórios têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, aclará-la, dissipando obscuridade ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. No caso em exame, o que se observa é o nítido inconformismo da parte embargante com o mérito da decisão colegiada, pretendendo, sob o alegado fundamento de contradição, a rediscussão integral da matéria já apreciada por esta Câmara. Passo à análise das alegadas omissões, observando que os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinado exclusivamente a sanar vícios específicos da decisão, não se prestando à rediscussão do mérito já decidido. O embargante sustenta que o acórdão embargado teria sido omisso ao não enfrentar a questão relativa à ausência dos pressupostos processuais, especificamente quanto à irregularidade na composição do crédito contratual e à ausência de assinatura/aceite do contrato. Contudo, a análise detida do acórdão embargado demonstra que tal alegação não procede. Com efeito, a decisão recorrida enfrentou expressamente a questão preliminar suscitada pelo apelante, conforme se extrai do tópico "ANÁLISE PRELIMINAR - DA ALEGADA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS", onde consignou: "A parte recorrente suscita, em preliminar, a ausência de documento hábil à propositura da ação, em razão da inexistência de aceite/assinatura no contrato de empréstimo firmado. [...] Em que pese às alegações da parte apelante, os autos contêm documentos aptos à instrução da demanda, tais como: contratos, termos de concessão de limite de crédito, extratos bancários com indicação de crédito efetivamente disponibilizado e memória de cálculo atualizada." O acórdão prosseguiu fundamentando que "os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a demanda", rejeitando expressamente a preliminar arguida. Ademais, a decisão embargada analisou pormenorizadamente a suficiência da prova escrita apresentada, esclarecendo que "a ação monitória se destina à constituição de título executivo judicial com base em prova escrita, ainda que desprovida de eficácia executiva, que demonstre a existência da dívida (art. 700 do CPC)". O julgado também enfrentou especificamente a questão da contratação eletrônica, registrando que "a concessão de crédito ao consumidor pode decorrer da celebração por meio eletrônico, como efetuado nos autos, segundo informado pelo autor, através do caixa eletrônico, com sua senha pessoal" e que "nessa operação bancária, o aceite se dá mediante o uso de senha pessoal, nos terminais de autoatendimento". A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EMPRESARIAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CDC. INAPLICÁVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INTERESSE DE AGIR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADOS. DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO. I – Caso em exame Ação MONITÓRIA ajuizada por instituição financeira com base em contrato de abertura de crédito empresarial, inadimplido. A sentença rejeitou os embargos monitórios opostos e julgou procedente o pedido inicial, constituindo título executivo judicial. II – Questão em discussão A controvérsia posta em sede recursal restringe-se à análise das questões: (i) saber se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação contratual estabelecida e, por conseguinte, se é cabível a inversão do ônus da prova; (ii) saber se há carência de ação por ausência de interesse de agir; (iii) saber se há vícios nos documentos apresentados que comprometam a higidez da prova escrita da dívida; (iv) saber se houve cerceamento de defesa por ausência de dilação probatória e necessidade de perícia. III – Razões de decidir A relação jurídica é de natureza estritamente empresarial, estando a empresa na posição de tomadora de crédito para fins negociais, o que afasta a aplicação do CDC. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é consectário da incidência do estatuto consumerista, o que não se verifica no caso. O contrato apresentado, subscrito pela parte ré, acompanhado de extrato bancário e planilha de evolução da dívida, constitui prova escrita sem eficácia executiva, nos moldes do art. 700 do CPC e da Súmula 247 do STJ, sendo suficiente para o ajuizamento da ação monitória. A alegação de cerceamento de defesa é incabível, pois a matéria é essencialmente documental e jurídica. A perícia contábil não é necessária nesta fase, podendo ser requerida na fase de cumprimento de sentença para apuração do quantum debeatur. IV – Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor às operações bancárias celebradas por empresa com finalidade de capital de giro, inexistindo hipossuficiência ou destinação final dos serviços. 2. O contrato bancário subscrito, acompanhado de demonstrativo do débito, constitui documento idôneo para fins de ação monitória. 3. A ausência de dilação probatória não configura cerceamento de defesa quando a controvérsia for resolúvel por prova documental”. (N.U 1001077-75.2023.8.11.0022, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/06/2025, Publicado no DJE 08/06/2025 – grifo nosso). Verifica-se, portanto, que o acórdão embargado analisou detidamente a questão dos pressupostos processuais e da validade da contratação eletrônica, não havendo omissão a ser sanada. O embargante também alega omissão quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e à inversão do ônus probandi, sustentando que tais questões não teriam sido enfrentadas pelo acórdão embargado. Tal manifestação demonstra que o acórdão embargado reconheceu expressamente a aplicabilidade do CDC à relação jurídica estabelecida entre as partes, em conformidade com a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, bem como deferiu a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. A decisão embargada, portanto, não apenas enfrentou a questão, como aplicou concretamente os princípios consumeristas ao caso, não se verificando qualquer omissão. É importante ressaltar que o órgão julgador não está obrigado a rebater, exaustivamente, todos os argumentos deduzidos pelas partes, bastando que fundamente adequadamente sua decisão nos pontos controvertidos essenciais à resolução da lide. Quanto ao pedido de prequestionamento, ressalto que o atual Código de Processo Civil consagrou a tese do prequestionamento ficto no art. 1.025, ao dispor que "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". Assim, a matéria ventilada pelo embargante considera-se prequestionada para fins recursais, independentemente da análise específica de cada dispositivo legal ou constitucional mencionado. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO INTERNO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – RECURSO COM ÚNICO PROPÓSITO DE PREQUESTIONAR A MATÉRIA – DESNECESSIDADE – AUSÊNCIA DE VÍCIO - EMBARGOS REJEITADOS. O CPC vigente consagrou a tese do prequestionamento ficto no art. 1.025. De outro lado, seria possível falar em Embargos de Declaração prequestionadores quando o acórdão recorrido contiver vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, o que não é o caso dos autos. Para fins de prequestionamento, o julgador não é obrigado a analisar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pela parte recorrente, basta que a fundamentação da decisão seja clara e precisa, solucionando o objeto da lide”. (TJ-MT 10120128020228110000 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 07/12/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2022 - destaquei). No tocante à aplicação de multa por embargos protelatórios, requerida pela embargada em suas contrarrazões, entendo que, embora os embargos não mereçam acolhimento, não se vislumbra no caso concreto a intenção deliberada de procrastinar o feito, não estando caracterizada a litigância de má-fé que justificaria a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Ante o exposto, CONHEÇO e REJEITO os Embargos de Declaração, por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1000811-35.2019.8.11.0085

ID: 315842547

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000811-35.2019.8.11.0085

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NORTE MATO-GROSSENSE E OESTE PARAENSE - SICREDI GRANDES RIOS MT PA AM

Acórdão

Advogados:

JEAN CARLOS ROVARIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000811-35.2019.8.11.0085 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000811-35.2019.8.11.0085 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NORTE MATO-GROSSENSE E OESTE PARAENSE - SICREDI GRANDES RIOS MT PA AM - CNPJ: 37.442.605/0001-42 (APELADO), JEAN CARLOS ROVARIS - CPF: 980.851.821-49 (ADVOGADO), DARCY SILVINO DE CAMARGO (APELADO), MARIA ROSARIA DE LIMA CAMARGO - CPF: 007.310.241-50 (EMBARGANTE), LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA - CPF: 301.033.918-60 (ADVOGADO), MARIA JURACI TERESA SAMPAIO DOS SANTOS - CPF: 104.380.774-82 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE DARCY SILVINO DE CAMARGO - CPF: 137.345.559-49 (EMBARGANTE), MARIA ROSARIA DE LIMA CAMARGO - CPF: 007.310.241-50 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), JOSE OSVALDO LEITE PEREIRA - CPF: 328.277.509-10 (ADVOGADO), CLAUDIO ALVES PEREIRA - CPF: 235.177.609-78 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. FALTA DE ASSINATURA EM CONTRATO DE CRÉDITO. RECONHECIMENTO DE CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo Espólio de Darcy Silvino de Camargo contra acórdão que desproveu apelação cível, mantendo a sentença que constituiu título executivo judicial com base em contratos de concessão de crédito pré-aprovado. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a falta de assinatura no contrato de crédito compromete a constituição do crédito; (ii) saber se o Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova são aplicáveis ao caso. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado abordou adequadamente a questão dos pressupostos processuais, considerando os documentos apresentados como suficientes para a constituição válida do crédito. 4. A contratação eletrônica é válida, sendo o aceite do contrato realizado por meio de senha pessoal, conforme as normas bancárias aplicáveis. 5. Não há omissão no tratamento da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, tendo a decisão recorrido aplicado corretamente os princípios consumeristas ao caso. 6. O prequestionamento foi atendido conforme disposto no art. 1.025 do CPC, sendo a matéria considerada prequestionada para fins de recurso superior. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A falta de assinatura em contrato de crédito não invalida a constituição do crédito quando este é comprovado por outros documentos idôneos. 2. A contratação eletrônica realizada com o uso de senha pessoal é válida e atende aos requisitos legais." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, II, 6º, 7º; CPC/2015, art. 1.022, 1.025; Lei nº 13.146/2015, art. 27. Jurisprudência relevante citada: Tema 850 (STJ). R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo ESPÓLIO DE DARCY SILVINO DE CAMARGO contra o acórdão proferido por esta Quinta Câmara de Direito Privado, nos autos da Apelação Cível nº 1000811-35.2019.8.11.0085, que desproveu o recurso interposto, mantendo a sentença que julgou procedente a ação monitória. O embargante sustenta a existência de omissão no v. acórdão, alegando que a decisão embargada deixou de analisar aspectos relevantes, especificamente: (i) a ausência dos pressupostos processuais decorrentes da irregularidade na composição do crédito contratual; e (ii) a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus probandi. Apresenta prequestionamento quanto aos dispositivos envolvidos na lide, viabilizando a interposição de recursos excepcionais. A embargada, em contrarrazões (Id. 292707897), pugna pela rejeição dos embargos, sustentando a inexistência de vícios na decisão embargada e o caráter meramente protelatório do recurso, requerendo a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se embargos de declaração interpostos pelo Espólio de Darcy Silvino de Camargo, em face do acórdão proferido por este Egrégio Tribunal, que desproveu o recurso de apelação cível interposto contra sentença que constituiu título executivo judicial em desfavor do espólio, fundamentado em três contratos de concessão de crédito pré-aprovado com a Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Norte Mato-Grossense e Oeste Paraense – Sicredi Grandes Rios MT/PA/AM. O embargante sustenta, em suas razões recursais, que o acórdão é omisso, pois não teria se manifestado sobre pontos relevantes que poderiam infirmar a decisão. Argumenta, ainda, que a ausência de documentos formais que comprovassem a contratação dos empréstimos impede a constituição do crédito e, consequentemente, a regularidade da ação monitória. Inicialmente, destaco que o art. 1.022 do Código de Processo Civil dispõe sobre as hipóteses de cabimento de embargos de declaração, as quais elenco abaixo: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Sabe-se que os embargos declaratórios têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, aclará-la, dissipando obscuridade ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. No caso em exame, o que se observa é o nítido inconformismo da parte embargante com o mérito da decisão colegiada, pretendendo, sob o alegado fundamento de contradição, a rediscussão integral da matéria já apreciada por esta Câmara. Passo à análise das alegadas omissões, observando que os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinado exclusivamente a sanar vícios específicos da decisão, não se prestando à rediscussão do mérito já decidido. O embargante sustenta que o acórdão embargado teria sido omisso ao não enfrentar a questão relativa à ausência dos pressupostos processuais, especificamente quanto à irregularidade na composição do crédito contratual e à ausência de assinatura/aceite do contrato. Contudo, a análise detida do acórdão embargado demonstra que tal alegação não procede. Com efeito, a decisão recorrida enfrentou expressamente a questão preliminar suscitada pelo apelante, conforme se extrai do tópico "ANÁLISE PRELIMINAR - DA ALEGADA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS", onde consignou: "A parte recorrente suscita, em preliminar, a ausência de documento hábil à propositura da ação, em razão da inexistência de aceite/assinatura no contrato de empréstimo firmado. [...] Em que pese às alegações da parte apelante, os autos contêm documentos aptos à instrução da demanda, tais como: contratos, termos de concessão de limite de crédito, extratos bancários com indicação de crédito efetivamente disponibilizado e memória de cálculo atualizada." O acórdão prosseguiu fundamentando que "os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a demanda", rejeitando expressamente a preliminar arguida. Ademais, a decisão embargada analisou pormenorizadamente a suficiência da prova escrita apresentada, esclarecendo que "a ação monitória se destina à constituição de título executivo judicial com base em prova escrita, ainda que desprovida de eficácia executiva, que demonstre a existência da dívida (art. 700 do CPC)". O julgado também enfrentou especificamente a questão da contratação eletrônica, registrando que "a concessão de crédito ao consumidor pode decorrer da celebração por meio eletrônico, como efetuado nos autos, segundo informado pelo autor, através do caixa eletrônico, com sua senha pessoal" e que "nessa operação bancária, o aceite se dá mediante o uso de senha pessoal, nos terminais de autoatendimento". A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EMPRESARIAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CDC. INAPLICÁVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INTERESSE DE AGIR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADOS. DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO. I – Caso em exame Ação MONITÓRIA ajuizada por instituição financeira com base em contrato de abertura de crédito empresarial, inadimplido. A sentença rejeitou os embargos monitórios opostos e julgou procedente o pedido inicial, constituindo título executivo judicial. II – Questão em discussão A controvérsia posta em sede recursal restringe-se à análise das questões: (i) saber se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação contratual estabelecida e, por conseguinte, se é cabível a inversão do ônus da prova; (ii) saber se há carência de ação por ausência de interesse de agir; (iii) saber se há vícios nos documentos apresentados que comprometam a higidez da prova escrita da dívida; (iv) saber se houve cerceamento de defesa por ausência de dilação probatória e necessidade de perícia. III – Razões de decidir A relação jurídica é de natureza estritamente empresarial, estando a empresa na posição de tomadora de crédito para fins negociais, o que afasta a aplicação do CDC. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é consectário da incidência do estatuto consumerista, o que não se verifica no caso. O contrato apresentado, subscrito pela parte ré, acompanhado de extrato bancário e planilha de evolução da dívida, constitui prova escrita sem eficácia executiva, nos moldes do art. 700 do CPC e da Súmula 247 do STJ, sendo suficiente para o ajuizamento da ação monitória. A alegação de cerceamento de defesa é incabível, pois a matéria é essencialmente documental e jurídica. A perícia contábil não é necessária nesta fase, podendo ser requerida na fase de cumprimento de sentença para apuração do quantum debeatur. IV – Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor às operações bancárias celebradas por empresa com finalidade de capital de giro, inexistindo hipossuficiência ou destinação final dos serviços. 2. O contrato bancário subscrito, acompanhado de demonstrativo do débito, constitui documento idôneo para fins de ação monitória. 3. A ausência de dilação probatória não configura cerceamento de defesa quando a controvérsia for resolúvel por prova documental”. (N.U 1001077-75.2023.8.11.0022, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/06/2025, Publicado no DJE 08/06/2025 – grifo nosso). Verifica-se, portanto, que o acórdão embargado analisou detidamente a questão dos pressupostos processuais e da validade da contratação eletrônica, não havendo omissão a ser sanada. O embargante também alega omissão quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e à inversão do ônus probandi, sustentando que tais questões não teriam sido enfrentadas pelo acórdão embargado. Tal manifestação demonstra que o acórdão embargado reconheceu expressamente a aplicabilidade do CDC à relação jurídica estabelecida entre as partes, em conformidade com a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, bem como deferiu a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. A decisão embargada, portanto, não apenas enfrentou a questão, como aplicou concretamente os princípios consumeristas ao caso, não se verificando qualquer omissão. É importante ressaltar que o órgão julgador não está obrigado a rebater, exaustivamente, todos os argumentos deduzidos pelas partes, bastando que fundamente adequadamente sua decisão nos pontos controvertidos essenciais à resolução da lide. Quanto ao pedido de prequestionamento, ressalto que o atual Código de Processo Civil consagrou a tese do prequestionamento ficto no art. 1.025, ao dispor que "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". Assim, a matéria ventilada pelo embargante considera-se prequestionada para fins recursais, independentemente da análise específica de cada dispositivo legal ou constitucional mencionado. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO INTERNO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – RECURSO COM ÚNICO PROPÓSITO DE PREQUESTIONAR A MATÉRIA – DESNECESSIDADE – AUSÊNCIA DE VÍCIO - EMBARGOS REJEITADOS. O CPC vigente consagrou a tese do prequestionamento ficto no art. 1.025. De outro lado, seria possível falar em Embargos de Declaração prequestionadores quando o acórdão recorrido contiver vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, o que não é o caso dos autos. Para fins de prequestionamento, o julgador não é obrigado a analisar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pela parte recorrente, basta que a fundamentação da decisão seja clara e precisa, solucionando o objeto da lide”. (TJ-MT 10120128020228110000 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 07/12/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2022 - destaquei). No tocante à aplicação de multa por embargos protelatórios, requerida pela embargada em suas contrarrazões, entendo que, embora os embargos não mereçam acolhimento, não se vislumbra no caso concreto a intenção deliberada de procrastinar o feito, não estando caracterizada a litigância de má-fé que justificaria a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Ante o exposto, CONHEÇO e REJEITO os Embargos de Declaração, por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

ID: 336063280

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1047721-82.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LAIZE APARECIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JEANNY CRISTINA DA SILVA BOTELHO CAPISTRANO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO ALEXANDRE CAPISTRANO DE IRINEU SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PEDRO MOACYR PINTO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1047721-82.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Bancários, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1047721-82.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Bancários, Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [LAIZE APARECIDA DE SOUZA - CPF: 353.930.681-15 (APELANTE), PEDRO MOACYR PINTO JUNIOR - CPF: 376.457.141-15 (ADVOGADO), BRUNO ALEXANDRE CAPISTRANO DE IRINEU SILVA - CPF: 002.426.451-27 (ADVOGADO), JEANNY CRISTINA DA SILVA BOTELHO CAPISTRANO - CPF: 003.064.271-09 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELADO), CELSO DE FARIA MONTEIRO - CPF: 182.328.128-18 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. UTILIZAÇÃO EFETIVA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. REGULARIDADE CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por consumidora visando à declaração de nulidade contratual por vício de consentimento, com restituição de valores e indenização por danos morais, ante a alegação de que teria contratado empréstimo consignado, mas recebeu cartão de crédito com desconto em folha. Sentença de improcedência mantida. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem; e (ii) saber se é cabível a conversão da operação em empréstimo consignado comum, com restituição de valores e indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. Comprovada a contratação de cartão de crédito consignado, com utilização efetiva para compras e saques, afastando-se a alegação de desconhecimento. 4. Ausente prova de falha no dever de informação. A reiteração de argumentos da inicial não configura afronta ao princípio da dialeticidade, desde que correlacionados com os fundamentos da sentença, como ocorreu. 5. A ausência de pagamento integral da fatura justifica os descontos mínimos mensais, conforme pactuado contratualmente. 6. A jurisprudência pátria tem reconhecido a validade da contratação na hipótese de uso consciente do cartão, vedando a repetição de indébito e o reconhecimento de dano moral sem comprovação de ilicitude ou falha na prestação do serviço. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A utilização consciente de cartão de crédito consignado pelo consumidor afasta a alegação de vício de consentimento. 2. A contratação válida, sem demonstração de falha no dever de informação ou de abusividade, impede a conversão em empréstimo consignado e a restituição de valores descontados regularmente. 3. A ausência de conduta ilícita ou de abalo à dignidade impede o reconhecimento de dano moral indenizável.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, inc. VIII, e 42, p.u.; CPC/2015, arts. 373, II, e 1.010, II e III. Jurisprudência relevante citada STJ, AgInt no REsp 1695125/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 08.02.2018; TJMT, Apel. nº 1061678-92.2018.8.11.0041, 4ª Câm. Dir. Priv., j. 17.06.2020; STJ, AgInt no AREsp 1980044/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14.12.2021. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Cuida-se de Apelação Cível interposto por LAIZE APARECIDA DE SOUZA contra BANCO BMG SA, com o objetivo de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c nulidade contratual, restituição e indenização por danos morais, sob o n. 1047721-82.2024.8.11.0041, que julgou improcedentes os pedidos autorais formulados na inicial. Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, que o contrato firmado está maculado por vício de erro substancial, conforme disposto nos artigos 138 e 139, inciso I, do Código Civil, o que comprometeria sua validade. Alega, ainda, que houve afronta aos princípios do dever de informação e da transparência, em desacordo com as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Argumenta que a contratação culminou em obrigação excessivamente onerosa, em flagrante desequilíbrio contratual, e que os descontos efetuados diretamente em seu contracheque já superaram o valor originalmente obtido a título de crédito. Aponta, também, a existência de jurisprudência que admite a conversão da contratação em empréstimo consignado, mais benéfico ao consumidor, e defende, por fim, a possibilidade jurídica de repetição em dobro dos valores eventualmente cobrados de forma indevida. Em contrarrazões (Id. 295989351), o BANCO BMG S.A. apresentadas pelo banco apelado, pugnando preliminarmente pelo não conhecimento do recurso por ausência de impugnação específica e, no mérito, pelo desprovimento do apelo, sustentando a validade da contratação e da utilização do cartão de crédito pela apelante. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Conforme já mencionado, cuida-se de recurso de apelação interposto por LAIZE APARECIDA DE SOUZA contra BANCO BMG SA, com o objetivo de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c nulidade contratual, restituição e indenização por danos morais, sob o n. 1047721-82.2024.8.11.0041, que julgou improcedentes os pedidos autorais formulados na inicial. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), conheço do recurso. De início, ressalta-se que a controvérsia se submete às normas do Código de Defesa do Consumidor de acordo com a Súmula 297 do STJ, bem como a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do mesmo diploma legal. · DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE Em sede de contrarrazões, o apelado suscitou, em preliminar, a ausência de dialeticidade recursal, sustentando que a apelante não teria impugnado de forma específica os fundamentos adotados na sentença, o que atrairia a incidência do art. 932, III, do Código de Processo Civil. A admissibilidade do recurso, em especial no que tange à observância do princípio da dialeticidade, merece análise preliminar. Conforme dispõe o art. 1.010, II e III, do CPC, a apelação deve conter, sob pena de inadmissibilidade, a exposição dos fatos e do direito e as razões do pedido de reforma, modificação ou invalidação da decisão. Referido princípio consagra a exigência de que o recorrente, ao interpor o recurso, formule impugnação específica e articulada aos fundamentos lançados na decisão recorrida, delineando, com clareza e precisão, as razões jurídicas pelas quais entende que tais fundamentos padecem de equívoco e, por conseguinte, merecem reforma. No presente caso, verifica-se que o apelante, ainda que de forma sucinta, impugnou especificamente os fundamentos da sentença. Verifico que a apelante busca contrapor-se à conclusão central da sentença, qual seja, a validade da contratação do cartão de crédito consignado, invocando teses jurídicas sobre vícios de consentimento e onerosidade excessiva. Contudo, importa sublinhar que, embora tenha reproduzido argumentos constantes na inicial, a mera reiteração das teses não implica, por si só, transgressão ao princípio da dialeticidade, desde que os fundamentos estejam articulados com a insurgência contra os termos da sentença, o que se observa no presente caso. A dialeticidade exige que o recorrente demonstre, de forma clara e objetiva, os pontos da decisão que pretende ver reformados, o que foi atendido minimamente pela recorrente. Na hipótese em exame, verifica-se que a argumentação desenvolvida pelo apelante, ainda que parcialmente reproduza fundamentos constantes da petição inicial, guarda pertinência temática com o conteúdo da decisão, não configurando, por si só, violação ao referido princípio. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. [...] II - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual, a repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade. [...]” (AgInt no REsp 1695125/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 21/02/2018). Considerando que as razões recursais guardam pertinência com a fundamentação da sentença apelada, rejeita-se a preliminar. · DO MÉRITO A controvérsia posta nos autos gira em torno da validade jurídica e regularidade de contrato firmado entre as partes, qualificado pela instituição financeira como "cartão de crédito consignado", mas que, segundo o apelante, foi apresentado sob a aparência de empréstimo consignado tradicional, caracterizando, assim, vício de consentimento e violação aos deveres de informação e transparência. Dos autos, constata-se que o cartão de crédito foi voluntariamente aceito pelo autor, não havendo indícios de vício de informação. As faturas juntadas aos autos no Id. 2959888886, comprovam a efetiva utilização do cartão de crédito pelo autor para compras em estabelecimentos comerciais, ao longo dos anos, conforme quadro comparativo abaixo onde e possível visualizar a evolução do uso do cartão, de forma exemplificativa: Verifica-se que nas faturas abaixo, de forma ilustrativa, apontam as compras efetuadas no cartão de crédito, apesar de sua alegação de desconhecimento da contratação da operação. Veja-se: Os elementos constantes dos autos evidenciam que houve efetiva movimentação financeira através do cartão de crédito consignado, consubstanciada em saques da reserva de margem consignável. Tal circunstância constitui indício robusto de que o contratante possuía conhecimento acerca da existência do produto financeiro e de suas características essenciais. A utilização do cartão de crédito para realização de saques e compras revela comportamento incompatível com o alegado desconhecimento total da contratação. Com base nas provas descritas nos autos, verifica-se que o autor teve acesso aos recursos disponibilizados pelo produto financeiro, utilizando-se efetivamente do crédito posto à sua disposição. Dessa forma, em observância ao ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC, a instituição financeira demonstrou que o consumidor tinha ciência de que estava contratando cartão de crédito com desconto em folha de pagamento, fato comprovado pelas diversas transações realizadas. Assim, inexiste indício de que o apelante tenha sido induzido a erro ao firmar o contrato de cartão de crédito consignado, tampouco se vislumbra falha no dever de informação por parte da instituição financeira. Impõe-se, portanto, o reconhecimento da regularidade da contratação, o que inviabiliza a conversão do contrato em empréstimo consignado comum. Restou demonstrado que o consumidor tinha ciência de que se tratava de contratação de cartão de crédito, com pagamento do valor mínimo da fatura por meio de consignação em folha de pagamento, justificando-se, assim, a continuidade dos descontos. Ressalte-se que não há nos autos prova de que o apelado tenha efetuado o pagamento integral de cada fatura, de modo que, conforme previsto contratualmente, o desconto mínimo foi mantido, postergando-se, assim, o prazo final para a quitação integral da dívida. Vale ressaltar que a jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de reconhecer a validade da contratação de cartão de crédito consignado quando comprovada por meio idôneo, como no presente caso, conforme se verifica em recentes julgados: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – REGULARIDADE CONTRATUAL DEMONSTRADA – CIÊNCIA E CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR COMPROVADOS –UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA SAQUES E COMPRAS– INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE E DE DANO MORAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (...) A utilização do cartão pelo consumidor afasta a presunção de erro ou dolo na contratação, sendo descabida a alegação de indução em erro. Não se configura dano moral quando ausente ato ilícito ou falha na prestação do serviço bancário. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A contratação de cartão de crédito consignado, quando realizada de forma regular e com utilização efetiva pelo consumidor, não configura vício contratual ou dano moral.” Dispositivo relevante citado: Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação n. 1061678-92.2018.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 17/06/2020; TJ-SC, APL: 50035883520218240038, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26/08/2021; STJ, AgInt no AREsp 1980044/SP, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. 14/12/2021. (N.U 1020661-08.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025 – grifo nosso) No mesmo sentido, já decidiu esta Egrégia Corte de Justiça: EMENTA. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INDUÇÃO A ERRO. NÃO COMPROVADO. SOLICITAÇÃO DE SAQUE. GRAVAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente 6. A simples utilização do cartão para saques e compras demonstra a ciência e aceitação da modalidade contratada pela parte apelante. 7. A tese de onerosidade excessiva não se sustenta, pois não houve fato superveniente que desequilibrasse a relação contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A utilização de cartão de crédito consignado, com ciência e aceitação da modalidade contratada, não configura indução a erro, não havendo direito à indenização por danos morais e materiais, nem à repetição do indébito.” (N.U 1048947-59.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/05/2025, Publicado no DJE 19/05/2025) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA ADESÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. TAXA DE JUROS COMPATÍVEL COM A MÉDIA DE MERCADO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c revisional de contrato, repetição de indébito e danos morais. O autor alegou que contratou um empréstimo consignado, mas a instituição financeira teria, unilateralmente, alterado a modalidade para cartão de crédito consignado, resultando em descontos mensais que mantinham a dívida em caráter supostamente perpétuo. Requereu a conversão do contrato para empréstimo consignado, a restituição em dobro dos valores pagos, indenização por danos morais e a inversão do ônus da prova. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) definir se houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado; (ii) estabelecer se há abusividade na taxa de juros praticada; e (iii) determinar se é cabível indenização por danos morais e a repetição do indébito. III. Razões de decidir 1. O apelante firmou contrato de adesão ao cartão de crédito consignado, tendo autorizado expressamente os descontos em folha e realizado saques e compras ao longo dos anos, afastando a tese de desconhecimento ou erro na contratação. 2. A alegação de vício de consentimento não se sustenta, pois o apelante teve ciência inequívoca das condições do contrato e usufruiu dos serviços, configurando a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Tese de julgamento: 1. A adesão e a efetiva utilização do cartão de crédito consignado pelo consumidor afastam a alegação de vício de consentimento. 2. A cobrança de juros dentro da média de mercado para a modalidade contratada não caracteriza abusividade. 3. A mera discordância do consumidor com os termos do contrato firmado, após usufruir dos serviços, não gera direito à repetição do indébito ou indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único; Código Civil, art. 205; Código de Processo Civil, arts. 85, §11º, e 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 95.539/SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, j. 14.10.1996; TJDF, Acórdão 1385848, 07006145720218070001, Rel. Des. Diaulas Costa Ribeiro, 8ª Turma Cível, j. 11.11.2021; TJMT, RAC nº 1036956-96.2017.8.11.0041, Rel. Des. José Zuquim Nogueira, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 04.12.2019. (N.U 1001077-39.2024.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/03/2025, Publicado no DJE 30/03/2025 – grifo nosso) DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato foi regularmente firmado, com termo de adesão identificando a natureza da contratação, e com posterior utilização do cartão por parte do consumidor, afastando vício de consentimento. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297/STJ. Ausência de demonstração de falha no dever de informação ou de abusividade contratual. Descontos mensais autorizados e referentes a valores efetivamente disponibilizados ao autor. Exercício regular de direito pela instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE (...) Tese de julgamento: “1. A contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, acompanhada de utilização pelo consumidor, afasta a alegação de vício de consentimento. 2. Não há direito à restituição de valores descontados regularmente nos termos contratados, quando comprovada a validade e a execução da avença.” (TJMT, 1001161-37.2022.8.11.0014, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 05/04/2025 – grifo nosso) “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. A documentação acostada aos autos comprova a regularidade da contratação, evidenciando a assinatura da contratante no termo de adesão ao regulamento para utilização do cartão consignado, a solicitação de saque e a efetiva disponibilização do crédito em conta bancária. Ausência de vícios de consentimento que justifiquem a anulação do contrato. Precedentes desta Câmara reconhecem a validade da modalidade de crédito com RMC quando demonstrada a ciência do consumidor sobre as condições pactuadas. IV. Dispositivo e tese (...) Tese de julgamento: “Ausentes elementos capazes de ensejar a nulidade contratual há que ser mantida a r. sentença que julgou improcedente os pedidos ante a constatação da legalidade do contrato”. (...)” (TJMT, 1016938-78.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 08/04/2025 – grifo nosso). Contudo, poder-se-ia arguir que a mera utilização não afasta, per se, vício originário na formação contratual, especialmente quando configurada indução em erro quanto à natureza do produto financeiro contratado. Contudo, a evidência da utilização do cartão indica a necessidade de superação do vício inicial de consentimento invocado na inicial, pois evidencia comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Diante disso, restando comprovado que a parte apelante contratou o serviço de cartão de crédito e dele usufruiu, não há que se falar em nulidade ou conversão da operação. Conclui-se, ainda, que a caracterização dos danos morais pressupõe a demonstração de abalo psíquico, constrangimento ou lesão à dignidade da pessoa humana. No caso em apreço, considerando-se que houve efetiva utilização do produto financeiro pelo autor, não se verifica a presença dos elementos configuradores do dano moral indenizável. A simples contratação de produto financeiro, quando acompanhada de sua regular utilização, não configura conduta abusiva ou ilícita por parte da instituição financeira, afastando-se, consequentemente, o dever de indenizar. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo inalterada a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Em razão do resultado do julgamento, majoro os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa, na forma do que estabelece o art. 85, §11 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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