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Processo nº 1001077-55.2021.4.01.3903

ID: 309127054

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001077-55.2021.4.01.3903

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HEVERTON DIAS TAVARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HEVERTON DIAS TAVARES

Intimação de pauta

Advogados:

HEVERTON DIAS TAVARES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 1ª TURMA APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001077-55.2021.4.01.3903 Processo de origem: 1001077-55.2021.4.01.3903 Brasília/DF, 26 de junho de 2025. Intimaç…

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Processo nº 1001077-55.2021.4.01.3903

ID: 309133879

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001077-55.2021.4.01.3903

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HEVERTON DIAS TAVARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HEVERTON DIAS TAVARES

Intimação de pauta

Advogados:

HEVERTON DIAS TAVARES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 1ª TURMA APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001077-55.2021.4.01.3903 Processo de origem: 1001077-55.2021.4.01.3903 Brasília/DF, 26 de junho de 2025. Intimaç…

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Processo nº 1001077-55.2021.4.01.3903

ID: 339087464

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001077-55.2021.4.01.3903

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIMOTEO MOREIRA

Acórdão

Advogados:

HEVERTON DIAS TAVARES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001077-55.2021.4.01.3903 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001077-55.2021.4.01.3903 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001077-55.2021.4.01.3903 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001077-55.2021.4.01.3903 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:TIMOTEO MOREIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HEVERTON DIAS TAVARES - TO4942-S RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001077-55.2021.4.01.3903 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: TIMOTEO MOREIRA Advogado do(a) APELADO: HEVERTON DIAS TAVARES - TO4942-S RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo Federal da Subseção Judiciária de Altamira/PA que concedeu a segurança e determinou que a autoridade coatora procedesse ao agendamento da perícia médica do impetrante e conclusão do processo, referente ao requerimento 26265135, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, restabelecendo o benefício até o julgamento do pedido de prorrogação. Em suas razões recursais, o INSS alega ilegitimidade passiva, em razão da perícia médica ser competência do Ministério da Economia (id. 166001406). O MPF deixou de se manifestar quanto ao mérito (id. 169431019). É o relatório. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001077-55.2021.4.01.3903 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: TIMOTEO MOREIRA Advogado do(a) APELADO: HEVERTON DIAS TAVARES - TO4942-S VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO (RELATOR CONVOCADO): Aduz o INSS que o Chefe da Gerência Executiva do INSS não seria autoridade coatora legítima para figurar no polo passivo da demanda, pois não teria atribuição para determinar a realização de perícia médica, em razão de a carreira de Perito Médico Federal ser subordinada ao Ministério da Economia, órgão integrante da União. No entanto, o argumento não prospera. De fato, a Lei nº 14.261/2021 revogou o art. 19 da Lei nº 13.846/2019 e inseriu os Cargos de Perito Médico Federal, Perito Médico da Previdência Social e Supervisor Médico-Pericial nos quadros do Ministério do Trabalho e Previdência (art. 10), não os retornando ao âmbito do INSS. Nada obstante, permanece do Gerente Executivo do INSS a atribuição para desatar em definitivo a contenda administrativa e sanar a suposta omissão ilegal, nos termos do art. 18 do Dec. Nº 10.995/2022 c/c art. 125-A da Lei de n° 8.213/91, independentemente se a autarquia se valerá, para o desempenho de sua missão institucional, de servidores próprios ou de agentes vinculados a outras entidades federais, estaduais ou municipais (art. 3º do Decreto de n° 10.995/2022). Outrossim, referidos órgãos prestam atividades estritamente vinculadas às competências do INSS na concessão de benefícios previdenciários. Somado a isso, é pacífico o entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte de que a demora injustificada na tramitação e decisão dos procedimentos administrativos configura lesão a direito subjetivo individual, reparável pelo Poder Judiciário, que pode determinar a fixação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional, bem como da Lei nº 9.784/1999. Portanto, não há reparo a ser feito na sentença proferida, devendo ser mantida com seus próprios termos. Ante o exposto, nego provimento à apelação. É o voto. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001077-55.2021.4.01.3903 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: TIMOTEO MOREIRA Advogado do(a) APELADO: HEVERTON DIAS TAVARES - TO4942-S EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE. COORDENAÇÃO GERAL DE GERENCIAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. De fato, a Lei nº 14.261/2021 revogou o art. 19 da Lei nº 13.846/2019 e inseriu os Cargos de Perito Médico Federal, Perito Médico da Previdência Social e Supervisor Médico-Pericial nos quadros do Ministério do Trabalho e Previdência, não os retornando ao âmbito do INSS. 2. Nada obstante, permanece do Gerente Executivo do INSS a competência para desatar em definitivo a contenda administrativa e sanar a suposta omissão ilegal, nos termos do art. 18 do Dec. Nº 10.995/2022 c/c art. 125-A da Lei de n° 8.213/91, independentemente se a autarquia se valerá, para o desempenho de sua missão institucional, de servidores próprios ou de agentes vinculados a outras entidades federais, estaduais ou municipais (art. 3º do Decreto de n° 10.995/2022). 3. Outrossim, referidos órgãos prestam atividades estritamente vinculadas às competências do INSS na concessão de benefícios previdenciários. 4. Sentença mantida. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado

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Processo nº 1001077-13.2025.4.01.4001

ID: 308872426

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001077-13.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAIMUNDO AUGUSTO CARVALHO DE ARAGAO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

NARA LETICIA DE CASTRO ARAGAO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí Vara Única da Subseção de Picos Processo: 1001077-13.2025.4.01.4001 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal, diretor desta Subseção Jud…

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Processo nº 1001077-83.2025.4.01.4301

ID: 295304368

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001077-83.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JENOZIRA PEREIRA DA SILVA LISBOA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ EDUARDO CABRAL DE MENEZES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JAKSON EVANGELISTA DOS SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1001077-83.2025.4.01.4301 ATO ORDIN…

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Processo nº 1001077-25.2025.4.01.3900

ID: 314870361

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001077-25.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANCILENE GONCALVES PINHEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SOCRATES ALEIXO SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO nº 1001077-25.2025.4.01.3900 FRANCILENE GONCALVES PINHEIRO Advogado do(a) AUTOR: SOCRATES ALEIXO SILVA - PA20930 ATO ORDINATÓ…

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Processo nº 1001077-55.2025.4.01.3502

ID: 330028041

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001077-55.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO CARLOS DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Subseção Judiciária de Anápolis GO PROCESSO: 1001077-55.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO AT…

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Processo nº 1001077-37.2025.4.01.3702

ID: 336412244

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001077-37.2025.4.01.3702

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SORAIA PEREIRA ALVES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

WEVERSON FILIPE JUNQUEIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001077-37.2025.4.01.3702 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (…

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Processo nº 1001077-89.2024.4.01.3502

ID: 283488704

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001077-89.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ISABEL DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

KELLY CHRISTINA ALVES CINTRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001077-89.2024.4.01.3502 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA…

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Processo nº 1001077-89.2024.4.01.3502

ID: 283488916

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001077-89.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ISABEL DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

KELLY CHRISTINA ALVES CINTRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001077-89.2024.4.01.3502 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA…

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