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Richard Camargo Portugal x Banco Do Brasil

ID: 307247809

Tribunal: TJPR Órgão: 13ª Câmara Cível Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0000780-05.2025.8.16.0175

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RICHARD CAMARGO PORTUGAL

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL

Conclusão

Advogados:

WALTER FRANCISCO LAUREANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS GOES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AGRAVO INTERNO Nº 0000780-05.2025.8.16.0175 Ag, DA VARA CÍVEL DE URAÍ AGRAVANTE: RICHARD CAMARGO PORTUGAL AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S.A. RELATORA: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO DECISÃ… AGRAVO INTERNO Nº 0000780-05.2025.8.16.0175 Ag, DA VARA CÍVEL DE URAÍ AGRAVANTE: RICHARD CAMARGO PORTUGAL AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S.A. RELATORA: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE QUE REFORÇOU A NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO, EM RAZÃO DO TEMA 1.300 DO STJ. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. MERA REITERAÇÃO DO DESPACHO ANTERIOR QUE, EM CUMPRIMENTO A ORDEM DO STJ, DETERMINOU QUE O FEITO SEJA SOBRESTADO. INCABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DESPACHO. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL DO RECURSO. PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. Vistos! RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por RICHARD2 CAMARGO PORTUGAL do despacho proferido por esta relatora nos autos da apelação cível n° 0000738-87.2024.8.16.0175 que reiterou a necessidade de sobrestamento do feito com base no Tema 1300 do STJ, após apresentação de petição por parte do apelado se insurgindo quanto à determinação exarada na decisão de mov. 9.1. Em suas razões, o agravante discorre que o caso dos autos não está abrangido pela discussão do Tema 1300 do STJ sobre a inversão do ônus da prova, uma vez que já produziu a prova, conforme mov. 1.4 /1.5 dos autos principais, com a juntada dos extratos. Requer seja recebido o recurso com exercício de juízo de retratação ou, subsidiariamente, seja submetido a julgamento. FUNDAMENTAÇÃO e DECISÃO De início, assinalo que a redação do art. 932, incisos III a V do Código de Processo Civil, com objetivo de promover maior celeridade na prestação jurisdicional, admite que o relator não conheça de recurso inadmissível – desde que concedido prazo ao recorrente para sanar vício ou complementada a documentação exigível –, prejudicado, ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, negue ou dê provimento ao recurso nas hipóteses em que suas razões ou se a decisão recorrida forem contrárias: a) à súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio Tribunal; b) ao acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; e c) ao entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Aplicável este dispositivo à espécie, conforme passo a expor. Quanto ao cabimento do presente recurso, deve-se observar o que dispõe o rol previsto no artigo 1.021 do CPC:3 Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. § 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. § 3º É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 5º A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final. O art. 1.001 do CPC estabelece que é inadmissível a interposição de qualquer espécie recursal contra despachos. No caso dos autos, trata-se de recurso de agravo interno interposto por RICHARD CAMARGO PORTUGAL contra o despacho dessa relatora (mov. 15.1 – autos apelação cível) que apenas ratificou ser devido o sobrestamento do feito, com fundamento no Tema 1300 do STJ, em resposta à petição protocolada pelo apelado se insurgindo quanto a essa ordem exarada em decisão anterior, de mov. 9.1. Trata-se de pronunciamento judicial consistente em despacho que apenas reiterou ser caso de sobrestar o feito por determinação4 do STJ, portanto, sem conteúdo decisório, de modo que não é passível de interposição de recurso de agravo interno, nos termos dos artigos 1.001 e 1.021 do CPC. Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e desse Tribunal: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESPACHO. RECURSO. NÃO CABIMENTO. ART. 1.001 DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. É incabível interpor agravo interno contra despacho de mero expediente, nos termos do art. 1.001 do CPC. 2. Agravo interno não conhecido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2248939 DF 2022/0358687-0, Relator.: JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 29/05 /2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2023) DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO. RECURSO DIRIGIDO CONTRA DESPACHO. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE ORDEM EMANADA DE DECISÃO ANTERIOR . RECURSO INADMISSÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0056989-68.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 04.10.2024) Dessa forma, diante da ausência de cabimento do recurso interposto contra despacho, pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, é o caso de não conhecer do recurso por ser manifestamente incabível. CONCLUSÃO5 Diante do exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso, tendo em vista a falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Publique-se e Intimem-se. Oportunamente, devolva-se à origem, com as cautelas de estilo Curitiba, 24 de junho de 2025 ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO DESEMBARGADORA RELATORA

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Processo nº 0000738-42.2008.8.05.0244

ID: 312792816

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000738-42.2008.8.05.0244

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUDMILA DE ARAUJA CARNEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUDMILA DE ARAUJA CARNEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO B… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000738-42.2008.8.05.0244 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM INTERESSADO: Janinde Soares de Araújo e outros (9) Advogado(s): LUDMILA DE ARAUJA CARNEIRO (OAB:BA24905) INTERESSADO: Aurélio Alves de Araújo e outros Advogado(s): SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de inventário com vistas à partilha de bens deixados por falecimento de AURÉLIO ALVES DE ARAÚJO E AURÉLIA SOARES DE ARAÚJO, ocorridos em 08/02/2002 e 12/08/2005, respectivamente, sem testamento, conforme certidões de óbito acostadas aos autos (IDs 187909238 e 187909239), movida pelos herdeiros relacionados EDVALDO SOARES DE ARAÚJO, GETÚLIO SOARES DE ARAÚJO, JAILDES SOARES DE ARAÚJO, ANTÔNIO SOARES DE ARAÚJO, JANINDE SOARES DE ARAÚJO, MARIA CONCEIÇÃO SOARES DE ARAÚJO, representada por sua curadora JANINDE SOARES DE ARAÚJO, AURÉLIO SOARES DE ARAÚJO, JAMILE DE ARAÚJO CARNEIRO, JOÃO SOARES DE ARAÚJO, MAURÍCIO AZEVEDO DE ARAÚJO, pelos fatos e fundamentos jurídicos alinhados na exordial de ID. 187909232. Com a inicial. foram colacionados documentos de IDs. 187909234 e seguintes. A requerente Janinde Soares de Araújo foi nomeada inventariante, conforme termo de compromisso (ID. 187910347), tendo sido adotadas todas as providências determinadas, com a juntada de certidões negativas de débitos tributários federal, estadual e municipal, certidões de óbito, procurações, documentos dos bens e laudo de avaliação. Consta o seguinte acervo de bens deixado pelo de cujos: 1) Imóvel urbano na Rua Costa Pinto, nº 50, Senhor do Bonfim/BA (451 m²) - registrado sob o nº 18.797; 2) Imóvel comercial na Praça Dr. José Gonçalves, Senhor do Bonfim/BA - registrado sob o nº 20.475. Fazenda Cachoeirinha, no povoado do Terreirinho, subdividida em cinco áreas com registros próprios. Após regular citação de todos os herdeiros (IDs. 187910457 a 187910468), foi apresentado plano de partilha (ID. 215970145), posteriormente ajustado (ID. 493176561), bem como acostado termo de renúncia de diversos herdeiros (IDs. 187910499 e ss.), informação do falecimento da herdeira curatelada Maria Conceição Soares de Araújo, ocorrido no ano de 2022 (ID. 215970146) e manifestação do Ministério Público informando não subsistir interesse na sua intervenção (ID. 477380871). Restaram, portanto, como únicos herdeiros Janinde Soares de Araújo e Edvaldo Soares de Araújo, os quais celebraram acordo amigável de partilha dos bens do espólio, conforme discriminado nas últimas declarações. Juntado comprovante de pagamento do ITCMD residual (ID. 453787400), bem como cumpridas todas as exigências legais. Breve relato. Decido. Cuida-se de ação de inventário e partilha no qual houve apresentação de partilha amigável, com fundamento no art. 659 do Código de Processo Civil. No caso em apreço, constata-se que todos os sucessores são maiores e presumivelmente capazes e representados legalmente, assistindo-lhes, portanto, a livre disposição do bem, sendo legítima a partilha amigável realizada nos termos estabelecidos nas normas legais aplicáveis, não havendo manifestação contrária dos herdeiros, tampouco existindo litígio quanto à divisão do bem inventariado. Frise-se que o inventário desenvolveu-se regularmente, com a nomeação de inventariante, avaliação dos bens, pagamento do imposto de transmissão causa mortis (ITCMD), manifestação da Fazenda Pública, renúncias válidas por escritura pública, e falecimento superveniente de herdeira representada. Consoante se infere da avença celebrada, os herdeiros JANINDE SOARES DE ARAÚJO e EDVALDO SOARES DE ARAÚJO pactuaram a partilha amigável referente ao espólio dos genitores falecidos. O acervo hereditário é composto por dois imóveis urbanos situados em Senhor do Bonfim/BA e pela Fazenda Cachoeirinha, dividida em cinco áreas localizadas no povoado do Terreirinho. A partilha amigável foi acordada da seguinte forma: 1) JANINDE SOARES DE ARAÚJO receberá os dois imóveis urbanos situados à Rua Dr. Costa Pinto e à Praça Dr. José Gonçalves; 2) EDVALDO SOARES DE ARAÚJO receberá a Fazenda Cachoeirinha, com suas cinco áreas devidamente descritas e registradas. Assim, observo que o acordo de partilha amigável preenche os requisitos legais preservando, suficientemente os interesses das partes, ao mesmo tempo em que versa sobre direitos disponíveis e foi apresentado por procuradores legalmente habilitados, não havendo impugnação, motivo pelo qual a partilha encontra-se apta a ser homologada. Ante o exposto, com fundamento no art. 659 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o plano de partilha amigável constante no ID. 493176561, julgando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, ressalvando-se eventuais erros ou omissões, bem como os direitos de terceiros que possam ser atingidos. Condeno as partes convencionantes ao pagamento das custas complementares, pro rata, a serem calculadas com base valor total dos bens e valores informados no plano de partilha, cujos valores deverão ser informados no prazo de 5 dias. Sem honorários advocatícios, diante da voluntariedade da jurisdição e da ausência de sucumbência. P.R.I. Após o trânsito em julgado e recolhidas as custas, expeçam-se os competentes FORMAIS DE PARTILHA, determinando-se o seu cumprimento na forma da lei. Em seguida, arquivem-se os autos com a respectiva baixa no sistema. Expedientes necessários. Cumpra-se. SENHOR DO BONFIM/BA, data e hora do sistema TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0000731-82.2006.4.01.3504

ID: 314144825

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000731-82.2006.4.01.3504

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CIPA-INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA

Sentença Tipo B

Advogados:

FABIO RIVELLI

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Processo PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL - SJGO - 7ª Vara Continuação - Processo PROCESSO: 0000731-82.2006.4.01.3504 CLASSE: 3300 - EXECUÇÃO FISCAL/OUTRAS EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA… Processo PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL - SJGO - 7ª Vara Continuação - Processo PROCESSO: 0000731-82.2006.4.01.3504 CLASSE: 3300 - EXECUÇÃO FISCAL/OUTRAS EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO EXECUTADO: CIPA – INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA. SENTENÇA: TIPO B SENTENÇA Trata-se de execução fiscal que tem nos polos ativo e passivo as partes acima identificadas. A parte exequente informou, por meio da petição de evento Num. 2157728035, que o débito referente ao presente feito foi devidamente quitado. Sustentou, em síntese, que, das 169 execuções fiscais apensadas, 136 foram quitadas com parte do valor depositado em juízo pela parte executada (tendo em vista o PRD firmado junto à PGFN) e 33 foram quitadas na esfera administrativa ou canceladas administrativamente (posto que não integraram o PRD). Em peça de evento Num. 2181920657, o INMETRO requereu, ainda, a transferência da quantia remanescente existente em conta judicial vinculada ao presente feito para outra conta judicial vinculada à Execução Fiscal n. 1039055-14.2021.4.01.3500 (conta n. 0682.635.00004925-5). A parte executada manifestou-se em 15.04.2025, informando que “ao que parece, os valores existentes em conta judicial já foram devidamente levantados, nos exatos termos do parcelamento realizado, quitando os débitos exequendos. Dessa forma, aguarda nova manifestação reiteração das informações prestadas pelo Exequente e a consequente extinção de todos os débitos” (ID Num. 2182105545). É o breve relatório. SENTENCIO. O artigo 924, II, do Código de Processo Civil determina a extinção da execução, quando a obrigação for satisfeita. No caso dos autos, a parte exequente informou o pagamento do débito exequendo e requereu a extinção da execução. Para tanto, o INMETRO, discriminou todas as execuções reunidas, destacando que, das 169 execuções fiscais apensadas, 136 foram quitadas com parte do valor depositado em juízo pela parte executada (tendo em vista o PRD firmado junto à PGFN) e 33 foram quitadas na esfera administrativa ou canceladas administrativamente (posto que não integraram o PRD). Destarte, a extinção da presente execução e das 169 execuções reunidas é medida que se impõe. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL e as 169 EXECUÇÕES REUNIDAS, nos termos do art. 924, II, do CPC, para que surta seus jurídicos e legais efeitos (CPC, art. 925), ficando todas as execuções discriminadas na planilha abaixo: 0000731-82.2006.4.01.3504 0000044-37.2008.4.01.3504 0000062-58.2008.4.01.3504 0000063-43.2008.4.01.3504 0000103-88.2009.4.01.3504 0000124-98.2008.4.01.3504 0000147-44.2008.4.01.3504 0000190-15.2007.4.01.3504 0000332-19.2007.4.01.3504 0000422-90.2008.4.01.3504 0000738-74.2006.4.01.3504 0000903-87.2007.4.01.3504 0001164-52.2007.4.01.3504 0001165-37.2007.4.01.3504 0001223-40.2007.4.01.3504 0001326-47.2007.4.01.3504 0001327-32.2007.4.01.3504 0001379-62.2006.4.01.3504 0001436-80.2006.4.01.3504 0001438-50.2006.4.01.3504 0001495-68.2006.4.01.3504 0001514-74.2006.4.01.3504 0001521-66.2006.4.01.3504 0001523-36.2006.4.01.3504 0001524-21.2006.4.01.3504 0001525-06.2006.4.01.3504 0001547-64.2006.4.01.3504 0001549-34.2006.4.01.3504 0001554-56.2006.4.01.3504 0001555-41.2006.4.01.3504 0001560-63.2006.4.01.3504 0001561-48.2006.4.01.3504 0001563-18.2006.4.01.3504 0001565-85.2006.4.01.3504 0001566-70.2006.4.01.3504 0001571-92.2006.4.01.3504 0001585-76.2006.4.01.3504 0001587-46.2006.4.01.3504 0001590-98.2006.4.01.3504 0001597-90.2006.4.01.3504 0001598-75.2006.4.01.3504 0001661-03.2006.4.01.3504 0001662-85.2006.4.01.3504 0001663-70.2006.4.01.3504 0001664-55.2006.4.01.3504 0001665-40.2006.4.01.3504 0001679-24.2006.4.01.3504 0001696-60.2006.4.01.3504 0001699-15.2006.4.01.3504 0001703-52.2006.4.01.3504 0001704-37.2006.4.01.3504 0001706-07.2006.4.01.3504 0001707-89.2006.4.01.3504 0001708-74.2006.4.01.3504 0001709-59.2006.4.01.3504 0001710-44.2006.4.01.3504 0001724-28.2006.4.01.3504 0001726-95.2006.4.01.3504 0001727-80.2006.4.01.3504 0001733-87.2006.4.01.3504 0001738-12.2006.4.01.3504 0001743-34.2006.4.01.3504 0001744-19.2006.4.01.3504 0001745-04.2006.4.01.3504 0001747-71.2006.4.01.3504 0003113-48.2006.4.01.3504 0003117-85.2006.4.01.3504 0003127-32.2006.4.01.3504 0003252-97.2006.4.01.3504 0003951-88.2006.4.01.3504 0003952-73.2006.4.01.3504 0003954-43.2006.4.01.3504 0003957-95.2006.4.01.3504 0004813-59.2006.4.01.3504 0004814-44.2006.4.01.3504 0004816-14.2006.4.01.3504 0004817-96.2006.4.01.3504 0004911-44.2006.4.01.3504 0004912-29.2006.4.01.3504 0004913-14.2006.4.01.3504 0004914-96.2006.4.01.3504 0004915-81.2006.4.01.3504 0004916-66.2006.4.01.3504 0005671-90.2006.4.01.3504 0005674-45.2006.4.01.3504 0005675-30.2006.4.01.3504 0005677-97.2006.4.01.3504 0005678-82.2006.4.01.3504 0005679-67.2006.4.01.3504 0005680-52.2006.4.01.3504 0005681-37.2006.4.01.3504 0005690-96.2006.4.01.3504 0005692-66.2006.4.01.3504 0005695-21.2006.4.01.3504 0005702-13.2006.4.01.3504 0005703-95.2006.4.01.3504 0005704-80.2006.4.01.3504 0005705-65.2006.4.01.3504 0005706-50.2006.4.01.3504 0005708-20.2006.4.01.3504 0005709-05.2006.4.01.3504 0005761-98.2006.4.01.3504 0005762-83.2006.4.01.3504 0005763-68.2006.4.01.3504 0005766-23.2006.4.01.3504 0005772-30.2006.4.01.3504 0005773-15.2006.4.01.3504 0005774-97.2006.4.01.3504 0005775-82.2006.4.01.3504 0005776-67.2006.4.01.3504 0005799-13.2006.4.01.3504 0005800-95.2006.4.01.3504 0005801-80.2006.4.01.3504 0005802-65.2006.4.01.3504 0005803-50.2006.4.01.3504 0005804-35.2006.4.01.3504 0005805-20.2006.4.01.3504 0005806-05.2006.4.01.3504 0005807-87.2006.4.01.3504 0005808-72.2006.4.01.3504 0005809-57.2006.4.01.3504 0005811-27.2006.4.01.3504 0005813-94.2006.4.01.3504 0005815-64.2006.4.01.3504 0005816-49.2006.4.01.3504 0005818-19.2006.4.01.3504 0005819-04.2006.4.01.3504 0005820-86.2006.4.01.3504 0005834-70.2006.4.01.3504 0005836-40.2006.4.01.3504 0005837-25.2006.4.01.3504 0005840-77.2006.4.01.3504 0005842-47.2006.4.01.3504 0005845-02.2006.4.01.3504 0005846-84.2006.4.01.3504 0007177-04.2006.4.01.3504 0000379-90.2007.4.01.3504 0000380-75.2007.4.01.3504 0000381-60.2007.4.01.3504 0000382-45.2007.4.01.3504 0000101-21.2009.4.01.3504 0000102-06.2009.4.01.3504 0000104-73.2009.4.01.3504 0000105-58.2009.4.01.3504 0000106-43.2009.4.01.3504 0000107-28.2009.4.01.3504 0000108-13.2009.4.01.3504 0000109-95.2009.4.01.3504 0000110-80.2009.4.01.3504 0000111-65.2009.4.01.3504 0000112-50.2009.4.01.3504 0000114-20.2009.4.01.3504 0003128-17.2006.4.01.3504 0003953-58.2006.4.01.3504 0004812-74.2006.4.01.3504 0004815-29.2006.4.01.3504 0005663-16.2006.4.01.3504 0005664-98.2006.4.01.3504 0005665-83.2006.4.01.3504 0005666-68.2006.4.01.3504 0005667-53.2006.4.01.3504 0005668-38.2006.4.01.3504 0005669-23.2006.4.01.3504 0005670-08.2006.4.01.3504 0005696-06.2006.4.01.3504 0005698-73.2006.4.01.3504 0005699-58.2006.4.01.3504 0005700-43.2006.4.01.3504 0004811-89.2006.4.01.3504 Sem honorários advocatícios e sem custas, pois incabíveis na espécie (art. 26 da Lei 6.830/80). Indefiro o requerimento do INMETRO de transferência do saldo remanescente existente em conta judicial vinculada ao presente feito (0682.635.00001997-6) para a Execução Fiscal n. 1039055-14.2021.4.01.3500, pelos seguintes motivos: A uma, porque a dívida em execução no Processo n. 1039055-14.2021.4.01.3500 é muito inferior (R$ 18.403,78) ao saldo remanescente existente em conta judicial vinculada ao presente feito (acima de 6 milhões). A duas, porque a dívida objeto da Execução Fiscal n. 1039055-14.2021.4.01.3500 já se encontra garantida por meio de pesquisa efetivada via SISBAJUD naqueles autos. Desta forma, providencie a Secretaria a devolução do saldo remanescente existente em conta judicial vinculada ao presente feito (0682.635.00001997-6) em favor da CIPA – INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA. Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar os dados bancários necessários ao cumprimento da diligência acima descrita. Oportunamente, após cumpridas as formalidades legais, arquivem-se definitivamente estes autos. P. R. I. Goiânia, data e assinatura digital. MARK YSHIDA BRANDÃO JUIZ FEDERAL DA 7ª VARA/SJGO 3

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Processo nº 0000738-37.2021.4.03.6206

ID: 315242760

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Coxim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000738-37.2021.4.03.6206

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO ROQUE RODRIGUES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MEIRE ELLEN DE ALENCAR LEITE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Coxim (Juizado Especial Federal Cível) Rua Viriato Bandeira, 711, Centro, Coxim - MS - CEP: 79400-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Coxim (Juizado Especial Federal Cível) Rua Viriato Bandeira, 711, Centro, Coxim - MS - CEP: 79400-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000738-37.2021.4.03.6206 AUTOR: PEDRO ROQUE RODRIGUES ADVOGADO do(a) AUTOR: MEIRE ELLEN DE ALENCAR LEITE - MS25324 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Coxim/MS, na data da assinatura eletrônica.

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Valdete Aparecida Stresser x Laginha Agro Industrial S/A e outros

ID: 277519882

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0701171-85.2023.8.02.0042

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VALDETE APARECIDA STRESSER

Polo Passivo:

LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S/A VIVANTE GESTãO E ADMINISTRAçãO JUDICIAL

Despacho

Advogados:

DAVI ANTÔNIO LIMA ROCHA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA BRITO DA ROCHA FRANÇA

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FLÁVIO DE ALBUQUERQUE

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RUI AGRA NETO

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DESPACHO Nº 0701171-85.2023.8.02.0042 - Apelação Cível - Coruripe - Apelante: Valdete Aparecida Stresser - Apelado: Vivante Gestão e Administração Judicial - Apelada: Laginha Agro Industrial S/A -… DESPACHO Nº 0701171-85.2023.8.02.0042 - Apelação Cível - Coruripe - Apelante: Valdete Aparecida Stresser - Apelado: Vivante Gestão e Administração Judicial - Apelada: Laginha Agro Industrial S/A - 'DESPACHO Trata-se de Apelação Cível interposta por VALDETE APARECIDA STRESSER, às fls. 1.122/1.172 dos autos, com a pretensão de reformar a sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Coruripe/AL, que, nos autos da Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) a título de honorários contratuais e indeferiu o benefício da justiça gratuita à autora. Em suas razões recursais (fls. 1.123/1.172), a apelante alega, em síntese: a) a necessidade de deferimento do benefício da justiça gratuita, por ser advogada autônoma, idosa e sem rendimentos fixos suficientes para arcar com as custas, conforme art. 99, §§ 2º e 3º do CPC e documentos juntados; b) nulidade da sentença por cerceamento de defesa, devido à ausência de designação de audiência de conciliação (art. 334, CPC) e de intimação para produção de provas, além de decisão surpresa ao utilizar fundamentos não debatidos (arts. 9º e 10, CPC); c) nulidade por ausência de fundamentação adequada (art. 489, §1º, IV, CPC e art. 93, IX, CF) e por ser decisão citra petita, ao não enfrentar todos os argumentos e pedidos, como o reconhecimento do crédito como extraconcursal preferencial alimentar e a confissão ficta da apelada quanto a fatos não impugnados; d) no mérito, que os honorários advocatícios contratuais (5%) referentes à Ação Anulatória de Título Dominial (nº 077/98) e à Ação de Interdito Proibitório (nº 036/98) devem incidir sobre o valor do benefício econômico obtido pela cliente (Massa Falida), qual seja, o valor dos imóveis (Fazenda Guaxuma, avaliada em R$ 61.937.956,77), e não sobre o valor da causa ou montante diverso, pois houve êxito nas demandas, resultando na manutenção da propriedade dos bens pela Massa Falida; e) que os créditos são extraconcursais, de natureza alimentar, e devem ter pagamento preferencial, conforme arts. 84 e 149 da Lei 11.101/2005 e Tema 637 do STJ; f) a necessidade de tutela de urgência para reserva dos valores pleiteados. Nesse sentido, requer o provimento do recurso para que, preliminarmente, seja deferida a justiça gratuita e declarada a nulidade da sentença com o retorno dos autos à origem ou, subsidiariamente, que seja julgado o mérito para reconhecer a total procedência dos pedidos, condenando a apelada ao pagamento dos honorários advocatícios calculados sobre o valor dos imóveis (R$ 3.096.897,84 para cada ação), com o reconhecimento da natureza extraconcursal e alimentar dos créditos, além da concessão de tutela de urgência para reserva de R$ 6.193.795,68 e inversão dos ônus sucumbenciais. Em contrarrazões (fls. 1.181/1.186), o apelado ESPÓLIO DE JOÃO JOSÉ PEREIRA DE LYRA sustenta, essencialmente, que a sentença analisou de forma acertada as alegações da apelante, sendo improcedentes as nulidades arguidas, pois não há que se falar em cerceamento de defesa quando a matéria é unicamente de direito ou os elementos dos autos são suficientes. Afirma que a sentença foi clara ao destacar a improcedência do pleito de fixação de honorários de êxito sobre o suposto benefício econômico, especialmente porque na Ação de Nulidade de Título Dominial (0000738-13.2010.8.02.0231), a apelante, como advogada da então ré, sequer foi responsável por arguir o vício que conduziu à extinção prematura do processo. Aduz, ainda, que obteve ciência de que todo crédito honorífico devido à apelante foi devidamente quitado à época. Ao final, requer que seja rejeitado o apelo, mantendo-se incólumes os termos da decisão. Em contrarrazões (fls. 1.197/1.206), a apelada MASSA FALIDA LAGINHA AGROINDUSTRIAL S.A. sustenta, essencialmente, que a decisão que indeferiu a justiça gratuita está correta, pois o juízo pode exigir comprovação da hipossuficiência e as provas dos autos não a confirmaram. Afirma que não há vício na sentença, pois o julgamento antecipado era cabível, a matéria é de direito e os documentos apresentados eram suficientes, tendo sido oportunizada a juntada de novos documentos pela apelante. No mérito, aduz que a apelante não comprovou o efetivo proveito econômico que alega ter proporcionado à Massa Falida, sendo que a jurisprudência afasta o direito a honorários ad exitum em casos de extinção sem resolução de mérito ou ausência de prova do benefício. Argumenta que os honorários não podem ser calculados sobre o valor do imóvel, mas sobre o real proveito econômico, que no caso da ação de interdito proibitório, julgada improcedente, corresponderia ao valor da causa daquela ação, conforme fixado na sentença. Quanto à tutela de urgência, informa que os pagamentos na falência estão suspensos por decisão judicial em agravo de instrumento, afastando o perigo de dano, mas que, caso se entenda pela reserva, esta será feita no Quadro Geral de Credores. Ao final, pugna pelo não provimento do recurso de apelação, com a manutenção integral da sentença recorrida. É o relatório. Dessa forma, estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho' - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Davi Antônio Lima Rocha (OAB: 6640/AL) - Letícia Brito da Rocha França (OAB: 12738/AL) - Flávio de Albuquerque (OAB: 4343/AL) - Rui Agra Neto (OAB: 14277/AL)

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Ronaldo Martins De Souza e outros x Ronaldo Martins De Souza e outros

ID: 277190900

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001398-97.2024.5.12.0028

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RONALDO MARTINS DE SOUZA TUPY S/A

Polo Passivo:

RONALDO MARTINS DE SOUZA TUPY S/A

Acórdão

Advogados:

CAROLINA DA FONSECA CAMISASCA

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OSMAR ZIMMERMANN JUNIOR

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JORGE MARINHO DE ARAUJO FILHO

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ERNANE DE OLIVEIRA RIBEIRO

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JULIA DE OLIVEIRA BAMBINETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO RORSum 0001398-97.2024.5.12.0028 RECORRENTE: RONALDO MARTINS DE SOUZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO RORSum 0001398-97.2024.5.12.0028 RECORRENTE: RONALDO MARTINS DE SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: RONALDO MARTINS DE SOUZA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001398-97.2024.5.12.0028 (RORSum) RECORRENTE: RONALDO MARTINS DE SOUZA, TUPY S/A RECORRIDO: RONALDO MARTINS DE SOUZA, TUPY S/A RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO EMENTA DISPENSADA, RITO SUMARÍSSIMO (ART. 895, § 1º, INC. IV, DA CLT) VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Joinville, SC, sendo recorrentes RONALDO MARTINS DE SOUZA e TUPY S/A e recorridos os mesmos. Relatório dispensado, na forma do art. 895, § 1º, IV, da CLT. VOTO Conheço dos recursos das partes, bem como das contrarrazões apresentadas pela ré, porquanto atendidos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA DANOS MORAIS Insurge-se a demandada contra a sentença que a condenou ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais. Afirma que o banho não tem caráter obrigatório, e que se o reclamante optou por tomar banho na empresa, indevida seria a condenação. Ademais, afirma que suas instalações estavam em conformidade com o disposto na NR-24, a qual permite a instalação de chuveiros coletivos, sendo os vestiários dotados de porta de acesso, sendo que os chuveiros possuem portas, cortinas e divisórias individuais. Pois bem. Meu voto é pela manutenção da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos (art. 895, § 1º, inc. IV, da CLT). Porém, fiquei vencido pelos demais integrantes da 1ª Turma, conforme fundamentos lançados pelo Exmo. Desembargador Hélio Bastida Lopes: Dou provimento parcial para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$3.000,00. Trata-se de dano moral pelo uso de chuveiros sem portas/divisórias. No julgamento de casos análogos, tenho fixado os danos morais em R$3.000,00, por considerar a ofensa e o grau de culpa leves, conforme os critérios informados no art. 223-G, notadamente § 1º, I, da CLT. Precedentes: ROT 0002248-97.2023.5.12.0025; Data de assinatura: 29-11-2024; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator: HELIO BASTIDA LOPES; ROT 0001395-73.2022.5.12.0009; Data de assinatura: 18-12-2024; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO; ROT 0000738-81.2022.5.12.0058; Data de assinatura: 26-06-2024; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA. É dado provimento parcial ao recurso para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 3.000,00 RECURSO DO RECLAMANTE PAGAMENTO EM DOBRO DO SÉTIMO DIA TRABALHADO DE FORMA CONSECUTIVA Afirma o autor que os controles de frequência confirmam o labor por mais de 7 dias consecutivos, sem receber a contraprestação devida. Diz que o Juízo de origem incorreu em erro ao analisar a amostragem realizada pelo reclamante, pelo que pretende a reforma da sentença. Pois bem. Analisando a amostragem apresentada pelo reclamante, sobretudo aquela atinente às datas de 03.11.2021 a 12.11.2021, observo que o demandante laborou na data de 01.11.2021, gozando de folga em 02.11.2021, voltando ao labor em 03.11.2021, o qual se estendeu até a data de 12.11.2021, donde se observa a ocorrência de labor ao longo de 10 dias consecutivos. Entendo que há que se considerar, em verdade, a impossibilidade de realização de trabalho por sete dias consecutivos, sem a concessão de folga, garantia prevista em lei com o fito de preservar a saúde do trabalhador, e não observada no caso in concreto, a despeito de concessão de folga a cada semana, antecipadas ou postecipadas, como considerou o julgado de origem. Tal circunstância, todavia, ou seja, a concessão de folgas nessas hipóteses, passa a justificar o pagamento apenas da dobra e não de repouso semanal em dobro, uma vez que concedida a folga, ainda que a destempo. Do acima exposto, observa-se que tal situação ocorreu na amostragem acima realizada, e que efetivamente justifica o pagamento da aludida dobra. Desta forma, imperioso o provimento parcial do recurso para deferir o pagamento da dobra do 7º dia trabalhado de forma consecutiva, quando não houver o pagamento em dobro ou em percentual superior a 100% do trabalho realizado em repousos semanais remunerados. ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, por igual votação, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR para deferir o pagamento da dobra do 7º dia trabalhado de forma consecutiva, quando não houver o pagamento em dobro ou em percentual superior a 100% do trabalho realizado em repousos semanais remunerados. Por maioria de votos, vencido o Desembargador Roberto Luiz Guglielmetto, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$3.000,00, O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, sendo desnecessária a sua intervenção. Custas pela ré, no valor de R$ 282,00, calculadas sobre R$ 14.100,00, valor da condenação. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 14 de maio de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, o Desembargador do Trabalho Roberto Luiz Guglielmetto e o Juiz do Trabalho Adilton José Detoni, convocado pela Portaria SEAP/SEMAG N. 127/2025. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Marcia Cristina Kamei López Aliaga. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO Desembargador-Relator FLORIANOPOLIS/SC, 22 de maio de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RONALDO MARTINS DE SOUZA

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Ronaldo Martins De Souza e outros x Ronaldo Martins De Souza e outros

ID: 277190973

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001398-97.2024.5.12.0028

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RONALDO MARTINS DE SOUZA TUPY S/A

Polo Passivo:

RONALDO MARTINS DE SOUZA TUPY S/A

Acórdão

Advogados:

CAROLINA DA FONSECA CAMISASCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OSMAR ZIMMERMANN JUNIOR

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JORGE MARINHO DE ARAUJO FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ERNANE DE OLIVEIRA RIBEIRO

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JULIA DE OLIVEIRA BAMBINETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO RORSum 0001398-97.2024.5.12.0028 RECORRENTE: RONALDO MARTINS DE SOUZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO RORSum 0001398-97.2024.5.12.0028 RECORRENTE: RONALDO MARTINS DE SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: RONALDO MARTINS DE SOUZA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001398-97.2024.5.12.0028 (RORSum) RECORRENTE: RONALDO MARTINS DE SOUZA, TUPY S/A RECORRIDO: RONALDO MARTINS DE SOUZA, TUPY S/A RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO EMENTA DISPENSADA, RITO SUMARÍSSIMO (ART. 895, § 1º, INC. IV, DA CLT) VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Joinville, SC, sendo recorrentes RONALDO MARTINS DE SOUZA e TUPY S/A e recorridos os mesmos. Relatório dispensado, na forma do art. 895, § 1º, IV, da CLT. VOTO Conheço dos recursos das partes, bem como das contrarrazões apresentadas pela ré, porquanto atendidos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA DANOS MORAIS Insurge-se a demandada contra a sentença que a condenou ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais. Afirma que o banho não tem caráter obrigatório, e que se o reclamante optou por tomar banho na empresa, indevida seria a condenação. Ademais, afirma que suas instalações estavam em conformidade com o disposto na NR-24, a qual permite a instalação de chuveiros coletivos, sendo os vestiários dotados de porta de acesso, sendo que os chuveiros possuem portas, cortinas e divisórias individuais. Pois bem. Meu voto é pela manutenção da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos (art. 895, § 1º, inc. IV, da CLT). Porém, fiquei vencido pelos demais integrantes da 1ª Turma, conforme fundamentos lançados pelo Exmo. Desembargador Hélio Bastida Lopes: Dou provimento parcial para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$3.000,00. Trata-se de dano moral pelo uso de chuveiros sem portas/divisórias. No julgamento de casos análogos, tenho fixado os danos morais em R$3.000,00, por considerar a ofensa e o grau de culpa leves, conforme os critérios informados no art. 223-G, notadamente § 1º, I, da CLT. Precedentes: ROT 0002248-97.2023.5.12.0025; Data de assinatura: 29-11-2024; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator: HELIO BASTIDA LOPES; ROT 0001395-73.2022.5.12.0009; Data de assinatura: 18-12-2024; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO; ROT 0000738-81.2022.5.12.0058; Data de assinatura: 26-06-2024; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA. É dado provimento parcial ao recurso para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 3.000,00 RECURSO DO RECLAMANTE PAGAMENTO EM DOBRO DO SÉTIMO DIA TRABALHADO DE FORMA CONSECUTIVA Afirma o autor que os controles de frequência confirmam o labor por mais de 7 dias consecutivos, sem receber a contraprestação devida. Diz que o Juízo de origem incorreu em erro ao analisar a amostragem realizada pelo reclamante, pelo que pretende a reforma da sentença. Pois bem. Analisando a amostragem apresentada pelo reclamante, sobretudo aquela atinente às datas de 03.11.2021 a 12.11.2021, observo que o demandante laborou na data de 01.11.2021, gozando de folga em 02.11.2021, voltando ao labor em 03.11.2021, o qual se estendeu até a data de 12.11.2021, donde se observa a ocorrência de labor ao longo de 10 dias consecutivos. Entendo que há que se considerar, em verdade, a impossibilidade de realização de trabalho por sete dias consecutivos, sem a concessão de folga, garantia prevista em lei com o fito de preservar a saúde do trabalhador, e não observada no caso in concreto, a despeito de concessão de folga a cada semana, antecipadas ou postecipadas, como considerou o julgado de origem. Tal circunstância, todavia, ou seja, a concessão de folgas nessas hipóteses, passa a justificar o pagamento apenas da dobra e não de repouso semanal em dobro, uma vez que concedida a folga, ainda que a destempo. Do acima exposto, observa-se que tal situação ocorreu na amostragem acima realizada, e que efetivamente justifica o pagamento da aludida dobra. Desta forma, imperioso o provimento parcial do recurso para deferir o pagamento da dobra do 7º dia trabalhado de forma consecutiva, quando não houver o pagamento em dobro ou em percentual superior a 100% do trabalho realizado em repousos semanais remunerados. ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, por igual votação, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR para deferir o pagamento da dobra do 7º dia trabalhado de forma consecutiva, quando não houver o pagamento em dobro ou em percentual superior a 100% do trabalho realizado em repousos semanais remunerados. Por maioria de votos, vencido o Desembargador Roberto Luiz Guglielmetto, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$3.000,00, O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, sendo desnecessária a sua intervenção. Custas pela ré, no valor de R$ 282,00, calculadas sobre R$ 14.100,00, valor da condenação. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 14 de maio de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, o Desembargador do Trabalho Roberto Luiz Guglielmetto e o Juiz do Trabalho Adilton José Detoni, convocado pela Portaria SEAP/SEMAG N. 127/2025. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Marcia Cristina Kamei López Aliaga. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO Desembargador-Relator FLORIANOPOLIS/SC, 22 de maio de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TUPY S/A

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Agil Eireli - Me x Karine Maria Griebler

ID: 322361504

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001728-34.2024.5.12.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AGIL EIRELI - ME

Polo Passivo:

KARINE MARIA GRIEBLER

Acórdão

Advogados:

LUAN FURTUNATO MUNIZ

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AILTON DE SOUZA JUNIOR

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ANA CAROLINA MOURA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE RORSum 0001728-34.2024.5.12.0048 RECORRENTE: AGIL EIRELI - ME … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE RORSum 0001728-34.2024.5.12.0048 RECORRENTE: AGIL EIRELI - ME RECORRIDO: KARINE MARIA GRIEBLER PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001728-34.2024.5.12.0048 (RORSum) RECORRENTE: AGIL EIRELI - ME RECORRIDO: KARINE MARIA GRIEBLER RELATOR: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO DE RITO SUMARÍSSIMO, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Rio do Sul, SC, sendo recorrente AGIL EIRELI - ME e recorrida KARINE MARIA GRIEBLER. VOTO Não conheço do recurso, por deserto. Com efeito, a decisão de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a ré ao pagamento de custas processuais de R$ 95,58 (noventa e oito reais e cinquenta e oito centavos), fixadas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação de R$ 4.779,03 (quatro mil, setecentos e setenta e nove reais e três centavos). Todavia, a ré juntou alguns comprovantes de pagamento sem correlação com o valor das custas a que foi condenado. Além disso nenhuma GRU foi acostada nos autos. Nesse aspecto, a prova da quitação do preparo recursal deve ser efetuada mediante juntada das guias respectivas, sem as quais não é possível verificar a correspondência entre o pagamento e o processo de destino. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte: DESERÇÃO. COMPROVAÇÃO IRREGULAR DO PREPARO. Há irregularidade no recolhimento do depósito recursal e das custas processuais quando a parte deixa de trazer aos autos as respectivas guias do depósito judicial e das custas processuais, apresentando apenas os comprovantes de pagamento dos títulos, nos quais não consta o número do processo e sequer o nome da parte autora, o que impossibilita a correlação entre o pagamento e o processo a que se destina. Assim, ausente qualquer outra forma de vincular os comprovantes a esta reclamatória trabalhista, não servem como prova do efetivo preparo recursal, situação que equivale ao seu não recolhimento, o que impossibilita de conhecer o recurso apresentado, por deserção, não se amoldando à hipótese de insuficiência de preparo, prevista no art. 1.007, § 2º e 7º, do CPC e da OJ 140, da SDI-I, do TST.(TRT da 12ª Região; Processo: 0000738-10.2024.5.12.0059; Data de assinatura: 08-11-2024; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator(a): TERESA REGINA COTOSKY) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. CUSTAS. NÃO COMPROVAÇÃO. Não comprovado o recolhimento das custas judiciais e o pagamento do depósito recursal, no prazo legal, o Recurso Ordinário deve ser considerado deserto. O fato de a ré ter juntado os comprovantes de pagamento, sem as guias que lhe são correspondentes, não é suficiente para cumprir com o requisito legal da efetiva comprovação do preparo ...(TRT da 12ª Região; Processo: 0000828-21.2023.5.12.0037; Data de assinatura: 25-09-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma; Relator(a): NIVALDO STANKIEWICZ) Afora isso, o seguro garantia veio desacompanhado do comprovante de registro da apólice na Susep e da certidão de licenciamento, documentos imprescindíveis à sua validação. Nesse sentido, dispõe o art. 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 16.10.2019: Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. [...] § 4º O prazo para apresentação da apólice é o mesmo da prática do ato processual que ela visa garantir. Ressalto que as informações constantes no quadro da apólice não afastam a exigência de juntada do respectivo comprovante. Outrossim, tenho por incabível a intimação da recorrente a fim de comprovar a referida documentação, porquanto é ônus da parte interessada efetuar a substituição do depósito recursal por aquela modalidade de garantia do Juízo com observância de todos os requisitos e apresentação, tempestiva, da documentação necessária à sua aceitação. Nesse contexto, dispõe o art. 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1: Art. 6º A apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: I - no caso de seguro garantia judicial para garantia de execução trabalhista, o não conhecimento de eventuais embargos opostos e a determinação de penhora livre de bens; II - no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. A situação dos autos, pois, se amolda à hipótese de não comprovação do depósito recursal no prazo alusivo ao recurso, razão pela qual o recurso ordinário interposto pela ré deve ser considerado deserto, nos termos do inciso II do art. 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1 de 16.10.2019. Pelo que, ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO, por deserto. Custas inalteradas. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Gracio Ricardo Barboza Petrone, o Desembargador do Trabalho Nivaldo Stankiewicz e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Aparecida Ferreira Jeronimo (Portaria Seap/Semag n. 217/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 10 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AGIL EIRELI - ME

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Agil Eireli - Me x Karine Maria Griebler

ID: 322361560

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001728-34.2024.5.12.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AGIL EIRELI - ME

Polo Passivo:

KARINE MARIA GRIEBLER

Acórdão

Advogados:

LUAN FURTUNATO MUNIZ

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AILTON DE SOUZA JUNIOR

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ANA CAROLINA MOURA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE RORSum 0001728-34.2024.5.12.0048 RECORRENTE: AGIL EIRELI - ME … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE RORSum 0001728-34.2024.5.12.0048 RECORRENTE: AGIL EIRELI - ME RECORRIDO: KARINE MARIA GRIEBLER PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001728-34.2024.5.12.0048 (RORSum) RECORRENTE: AGIL EIRELI - ME RECORRIDO: KARINE MARIA GRIEBLER RELATOR: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO DE RITO SUMARÍSSIMO, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Rio do Sul, SC, sendo recorrente AGIL EIRELI - ME e recorrida KARINE MARIA GRIEBLER. VOTO Não conheço do recurso, por deserto. Com efeito, a decisão de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a ré ao pagamento de custas processuais de R$ 95,58 (noventa e oito reais e cinquenta e oito centavos), fixadas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação de R$ 4.779,03 (quatro mil, setecentos e setenta e nove reais e três centavos). Todavia, a ré juntou alguns comprovantes de pagamento sem correlação com o valor das custas a que foi condenado. Além disso nenhuma GRU foi acostada nos autos. Nesse aspecto, a prova da quitação do preparo recursal deve ser efetuada mediante juntada das guias respectivas, sem as quais não é possível verificar a correspondência entre o pagamento e o processo de destino. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte: DESERÇÃO. COMPROVAÇÃO IRREGULAR DO PREPARO. Há irregularidade no recolhimento do depósito recursal e das custas processuais quando a parte deixa de trazer aos autos as respectivas guias do depósito judicial e das custas processuais, apresentando apenas os comprovantes de pagamento dos títulos, nos quais não consta o número do processo e sequer o nome da parte autora, o que impossibilita a correlação entre o pagamento e o processo a que se destina. Assim, ausente qualquer outra forma de vincular os comprovantes a esta reclamatória trabalhista, não servem como prova do efetivo preparo recursal, situação que equivale ao seu não recolhimento, o que impossibilita de conhecer o recurso apresentado, por deserção, não se amoldando à hipótese de insuficiência de preparo, prevista no art. 1.007, § 2º e 7º, do CPC e da OJ 140, da SDI-I, do TST.(TRT da 12ª Região; Processo: 0000738-10.2024.5.12.0059; Data de assinatura: 08-11-2024; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator(a): TERESA REGINA COTOSKY) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. CUSTAS. NÃO COMPROVAÇÃO. Não comprovado o recolhimento das custas judiciais e o pagamento do depósito recursal, no prazo legal, o Recurso Ordinário deve ser considerado deserto. O fato de a ré ter juntado os comprovantes de pagamento, sem as guias que lhe são correspondentes, não é suficiente para cumprir com o requisito legal da efetiva comprovação do preparo ...(TRT da 12ª Região; Processo: 0000828-21.2023.5.12.0037; Data de assinatura: 25-09-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma; Relator(a): NIVALDO STANKIEWICZ) Afora isso, o seguro garantia veio desacompanhado do comprovante de registro da apólice na Susep e da certidão de licenciamento, documentos imprescindíveis à sua validação. Nesse sentido, dispõe o art. 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 16.10.2019: Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. [...] § 4º O prazo para apresentação da apólice é o mesmo da prática do ato processual que ela visa garantir. Ressalto que as informações constantes no quadro da apólice não afastam a exigência de juntada do respectivo comprovante. Outrossim, tenho por incabível a intimação da recorrente a fim de comprovar a referida documentação, porquanto é ônus da parte interessada efetuar a substituição do depósito recursal por aquela modalidade de garantia do Juízo com observância de todos os requisitos e apresentação, tempestiva, da documentação necessária à sua aceitação. Nesse contexto, dispõe o art. 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1: Art. 6º A apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: I - no caso de seguro garantia judicial para garantia de execução trabalhista, o não conhecimento de eventuais embargos opostos e a determinação de penhora livre de bens; II - no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. A situação dos autos, pois, se amolda à hipótese de não comprovação do depósito recursal no prazo alusivo ao recurso, razão pela qual o recurso ordinário interposto pela ré deve ser considerado deserto, nos termos do inciso II do art. 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1 de 16.10.2019. Pelo que, ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO, por deserto. Custas inalteradas. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Gracio Ricardo Barboza Petrone, o Desembargador do Trabalho Nivaldo Stankiewicz e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Aparecida Ferreira Jeronimo (Portaria Seap/Semag n. 217/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 10 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KARINE MARIA GRIEBLER

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Processo nº 0000738-22.2021.4.03.6308

ID: 322395692

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000738-22.2021.4.03.6308

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MAURICIO CARDOZO BARRETO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ROBERTO BRUNO CAPECCI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000738-22.2021.4.03.6308 / 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré AUTOR: JOSE MAURICIO CARDOZO BARRETO A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000738-22.2021.4.03.6308 / 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré AUTOR: JOSE MAURICIO CARDOZO BARRETO Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO BRUNO CAPECCI - SP300536 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. AVARÉ, na data da assinatura eletrônica.

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