Resultados para "0000769-87.2023.5.14.0001" – Página 228 de 269

Jose Maria Da Silva x Brf S.A. e outros

ID: 315263666

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE JACIARA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000769-27.2020.5.23.0071

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

BRF S.A. IVAN RICARDO SELVA E CIA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

DANUSA SERENA ONEDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EVERALDO JOSE DE OLIVEIRA LORENZATTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIEL MARZARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LORENA RODRIGUES ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOYCE PELLANDA CHEMIN DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JACIARA ATSum 0000769-27.2020.5.23.0071 RECLAMANTE: JOSE MARIA DA SILVA RECLAMADO: IVAN … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JACIARA ATSum 0000769-27.2020.5.23.0071 RECLAMANTE: JOSE MARIA DA SILVA RECLAMADO: IVAN RICARDO SELVA E CIA LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fdfb83a proferido nos autos. 1. Tendo em vista que a empresa BRF S.A. está cadastrada para o recebimento de comunicações eletrônicas, nos termos do disposto na CLT/Art. 880, cito-a para que, em até 05 dias e sob pena execução, comprove nos autos o depósito judicial de R$ 52.728,30 ou garanta a execução indicando o meio menos gravoso para o cumprimento de título executivo judicial (CPC/art. 805). Ademais, fique ciente de que se presume fraude à execução a alienação ou oneração de bens ou rendas desde a distribuição da ação trabalhista, eis que lei especial (CLT/artigo 889 c/c CTN/artigo 185) prevalece sobre a lei geral (CPC/artigo 792) e porque os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho possuem preferência que se sobrepõe ao próprio crédito tributário inclusive e, por corolário, a garantia processual deve ser, no mínimo, àquela que é dispensada ao crédito tributário (CTN/artigo 186), conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp n. 1.875.086/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022; EREsp n. 1.603.324/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 21/9/2022, DJe de 13/10/2022; Recurso Repetitivo Tema 290: "Se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude"). Na hipótese de pagamento da execução, a executada deverá realizar o depósito judicial do valor da execução, exceto a contribuição previdenciária (R$1.593,32), a qual deverá recolhida pela própria executada e ter o seu recolhimento comprovado nos autos no prazo supra na forma do Ato Declaratório Executivo Corat nº 13, de 27 de Novembro de 2023 (1) , isto é, por meio da escrituração das informações da reclamatória trabalhista no eSocial que, ao final, envia os dados apurados para a DCTFWeb, de forma automática. Após o encerramento do eSocial, o reclamado poderá então acessar o portal eCAC da RFB para emissão do darf da reclamatória trabalhista, como consta do manual de orientação da DCTFWeb, páginas 102 a 105, item “DCTFWEB DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA” (disponível em https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb). (1) Ato Declaratório Executivo Corat nº 13, de 27 de novembro de 2023, Art. 1º Fica dispensada a apresentação da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) de que trata o art. 77 da Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 17 de outubro de 2022, nas situações em que as decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho se tornarem definitivas a partir de 1º de outubro de 2023. § 1º As contribuições previdenciárias decorrentes das decisões a que se refere o caput, cujos fatos geradores sejam referentes: I - aos períodos de apuração de dezembro de 2008 em diante, devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500), confessadas em DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante darf gerado pela DCTFWeb; e II - aos períodos de apuração anteriores a dezembro de 2008, devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500) e recolhidas por meio de Guia de Recolhimento da Previdência Social (GPS), utilizando-se um dos códigos de pagamento destinados à Reclamatória Trabalhista. 2. Finalizados os atos acima, intime-se a parte credora, por quem a representa, a fim de que, em até 10 dias, manifeste-se acerca das diligências realizadas, indicando, fundamentadamente, os atos executórios que entender ainda pendentes à persecução do seu crédito. Sua inércia implicará o sobrestamento da execução pelo prazo bienal da prescrição intercorrente, a contar do decurso do lapso temporal aqui assinalado, nos termos da CLT/Art. 11-A, §1º e Instrução Normativa TST 41/2018, sendo que eventual petição de mera reiteração das diligências realizadas não será conhecida e não terá o condão de interromper a prescrição (Tema 566/STJ). JACIARA/MT, 02 de julho de 2025. PLINIO GEVEZIER PODOLAN Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MARIA DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000769-49.2025.8.27.2703

ID: 315358840

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000769-49.2025.8.27.2703

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ DORIVAL NUNES DA CRUZ

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

AMANDA LOPES COSTA NUNES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JOSE RAIMUNDO NUNES FILHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0000769-49.2025.8.27.2703/TO AUTOR : LUIZ DORIVAL NUNES DA CRUZ ADVOGADO(A) : AMANDA LOPES COSTA NUNES (OAB TO012818) ADVOGADO(A) : JOSE RAIMUNDO NUNES FILHO (OAB TO00754… Procedimento Comum Cível Nº 0000769-49.2025.8.27.2703/TO AUTOR : LUIZ DORIVAL NUNES DA CRUZ ADVOGADO(A) : AMANDA LOPES COSTA NUNES (OAB TO012818) ADVOGADO(A) : JOSE RAIMUNDO NUNES FILHO (OAB TO007547) DESPACHO/DECISÃO A parte autora requereu o deferimento da gratuidade da justiça. Nos termos do art. 159 do provimento 2/2023 da CGJUS/TJTO, a concessão do benefício da gratuidade de justiça deverá se dar em estrita conformidade com as disposições dos artigos 98 e seguintes da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), de modo que incumbe à parte interessada a efetiva comprovação da situação de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento da benesse pleiteada. Nesta senda, cumpre consignar que a declaração de hipossuficiência firmada pelo(s) interessado(s) na obtenção da gratuidade da justiça, induz presunção relativa da característica de necessitado(a), bem como constitui apenas um dos pressupostos para concessão do benefício. Noutras palavras, cabe ao julgador da causa, sopesando todos os elementos existentes no processo à aferição da verdade real sobre a condição de pobreza. A propósito transcrevo ementa: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO PARCIAL DE PLANO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ART. 99, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O benefício da gratuidade da justiça possui regulamentação dada pelos artigos 98 e ss., do Código de Processo Civil e pelo inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, e, na regra constitucional, a benesse será prestada àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. 2. Requerido o benefício da justiça gratuita e, caso a parte não tenha apresentado de imediato os documentos que demonstrem a necessidade da gratuidade, cabe ao Magistrado intimar o requerente para demonstrar sua hipossuficiência financeira e a impossibilidade de arcar com as custas processuais, conforme disposto no 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil. 3. No caso in voga, considerando que o Magistrado primevo não oportunizou a parte agravante a possibilidade de carrear documentos comprobatórios da alegada insuficiência de recursos, o pedido de gratuidade da justiça foi indeferido de plano, em claro desrespeito à norma contida no art. 99, § 2º, do CPC, revelando-se a nulidade da decisão agravada. 4. A decisão combatida deve ser reformada para que o Magistrado de primeira instância proceda com a intimação da ora recorrente, nos termos do § 2º, do art. 99, do CPC, e então analise o pedido de concessão da gratuidade de justiça. 5. Recurso conhecido e provido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0015843-89.2024.8.27.2700, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , julgado em 18/12/2024, juntado aos autos em 19/12/2024 16:18:58) [grifei]. Em consequência, determino: INTIME-SE a parte autora para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, juntar comprovante de rendimentos e extratos bancários dos últimos 3 (três) meses, bem como cópia das 2 (duas) últimas declarações de Imposto de Renda e outros documentos que considerar relevantes, sob pena de indeferimento do pedido. Após, VOLVAM-ME concluso no localizador CLS INICIAL. Intimem-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0000769-49.2025.8.27.2703

ID: 315358420

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000769-49.2025.8.27.2703

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ DORIVAL NUNES DA CRUZ

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

AMANDA LOPES COSTA NUNES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JOSE RAIMUNDO NUNES FILHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0000769-49.2025.8.27.2703/TO AUTOR : LUIZ DORIVAL NUNES DA CRUZ ADVOGADO(A) : AMANDA LOPES COSTA NUNES (OAB TO012818) ADVOGADO(A) : JOSE RAIMUNDO NUNES FILHO (OAB TO00754… Procedimento Comum Cível Nº 0000769-49.2025.8.27.2703/TO AUTOR : LUIZ DORIVAL NUNES DA CRUZ ADVOGADO(A) : AMANDA LOPES COSTA NUNES (OAB TO012818) ADVOGADO(A) : JOSE RAIMUNDO NUNES FILHO (OAB TO007547) DESPACHO/DECISÃO A parte autora requereu o deferimento da gratuidade da justiça. Nos termos do art. 159 do provimento 2/2023 da CGJUS/TJTO, a concessão do benefício da gratuidade de justiça deverá se dar em estrita conformidade com as disposições dos artigos 98 e seguintes da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), de modo que incumbe à parte interessada a efetiva comprovação da situação de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento da benesse pleiteada. Nesta senda, cumpre consignar que a declaração de hipossuficiência firmada pelo(s) interessado(s) na obtenção da gratuidade da justiça, induz presunção relativa da característica de necessitado(a), bem como constitui apenas um dos pressupostos para concessão do benefício. Noutras palavras, cabe ao julgador da causa, sopesando todos os elementos existentes no processo à aferição da verdade real sobre a condição de pobreza. A propósito transcrevo ementa: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO PARCIAL DE PLANO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ART. 99, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O benefício da gratuidade da justiça possui regulamentação dada pelos artigos 98 e ss., do Código de Processo Civil e pelo inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, e, na regra constitucional, a benesse será prestada àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. 2. Requerido o benefício da justiça gratuita e, caso a parte não tenha apresentado de imediato os documentos que demonstrem a necessidade da gratuidade, cabe ao Magistrado intimar o requerente para demonstrar sua hipossuficiência financeira e a impossibilidade de arcar com as custas processuais, conforme disposto no 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil. 3. No caso in voga, considerando que o Magistrado primevo não oportunizou a parte agravante a possibilidade de carrear documentos comprobatórios da alegada insuficiência de recursos, o pedido de gratuidade da justiça foi indeferido de plano, em claro desrespeito à norma contida no art. 99, § 2º, do CPC, revelando-se a nulidade da decisão agravada. 4. A decisão combatida deve ser reformada para que o Magistrado de primeira instância proceda com a intimação da ora recorrente, nos termos do § 2º, do art. 99, do CPC, e então analise o pedido de concessão da gratuidade de justiça. 5. Recurso conhecido e provido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0015843-89.2024.8.27.2700, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , julgado em 18/12/2024, juntado aos autos em 19/12/2024 16:18:58) [grifei]. Em consequência, determino: INTIME-SE a parte autora para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, juntar comprovante de rendimentos e extratos bancários dos últimos 3 (três) meses, bem como cópia das 2 (duas) últimas declarações de Imposto de Renda e outros documentos que considerar relevantes, sob pena de indeferimento do pedido. Após, VOLVAM-ME concluso no localizador CLS INICIAL. Intimem-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000769-49.2025.8.27.2703

ID: 315361513

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000769-49.2025.8.27.2703

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ DORIVAL NUNES DA CRUZ

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

AMANDA LOPES COSTA NUNES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JOSE RAIMUNDO NUNES FILHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0000769-49.2025.8.27.2703/TO AUTOR : LUIZ DORIVAL NUNES DA CRUZ ADVOGADO(A) : AMANDA LOPES COSTA NUNES (OAB TO012818) ADVOGADO(A) : JOSE RAIMUNDO NUNES FILHO (OAB TO00754… Procedimento Comum Cível Nº 0000769-49.2025.8.27.2703/TO AUTOR : LUIZ DORIVAL NUNES DA CRUZ ADVOGADO(A) : AMANDA LOPES COSTA NUNES (OAB TO012818) ADVOGADO(A) : JOSE RAIMUNDO NUNES FILHO (OAB TO007547) DESPACHO/DECISÃO A parte autora requereu o deferimento da gratuidade da justiça. Nos termos do art. 159 do provimento 2/2023 da CGJUS/TJTO, a concessão do benefício da gratuidade de justiça deverá se dar em estrita conformidade com as disposições dos artigos 98 e seguintes da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), de modo que incumbe à parte interessada a efetiva comprovação da situação de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento da benesse pleiteada. Nesta senda, cumpre consignar que a declaração de hipossuficiência firmada pelo(s) interessado(s) na obtenção da gratuidade da justiça, induz presunção relativa da característica de necessitado(a), bem como constitui apenas um dos pressupostos para concessão do benefício. Noutras palavras, cabe ao julgador da causa, sopesando todos os elementos existentes no processo à aferição da verdade real sobre a condição de pobreza. A propósito transcrevo ementa: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO PARCIAL DE PLANO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ART. 99, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O benefício da gratuidade da justiça possui regulamentação dada pelos artigos 98 e ss., do Código de Processo Civil e pelo inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, e, na regra constitucional, a benesse será prestada àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. 2. Requerido o benefício da justiça gratuita e, caso a parte não tenha apresentado de imediato os documentos que demonstrem a necessidade da gratuidade, cabe ao Magistrado intimar o requerente para demonstrar sua hipossuficiência financeira e a impossibilidade de arcar com as custas processuais, conforme disposto no 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil. 3. No caso in voga, considerando que o Magistrado primevo não oportunizou a parte agravante a possibilidade de carrear documentos comprobatórios da alegada insuficiência de recursos, o pedido de gratuidade da justiça foi indeferido de plano, em claro desrespeito à norma contida no art. 99, § 2º, do CPC, revelando-se a nulidade da decisão agravada. 4. A decisão combatida deve ser reformada para que o Magistrado de primeira instância proceda com a intimação da ora recorrente, nos termos do § 2º, do art. 99, do CPC, e então analise o pedido de concessão da gratuidade de justiça. 5. Recurso conhecido e provido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0015843-89.2024.8.27.2700, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , julgado em 18/12/2024, juntado aos autos em 19/12/2024 16:18:58) [grifei]. Em consequência, determino: INTIME-SE a parte autora para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, juntar comprovante de rendimentos e extratos bancários dos últimos 3 (três) meses, bem como cópia das 2 (duas) últimas declarações de Imposto de Renda e outros documentos que considerar relevantes, sob pena de indeferimento do pedido. Após, VOLVAM-ME concluso no localizador CLS INICIAL. Intimem-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000769-49.2025.8.27.2703

ID: 315367227

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000769-49.2025.8.27.2703

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ DORIVAL NUNES DA CRUZ

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

AMANDA LOPES COSTA NUNES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JOSE RAIMUNDO NUNES FILHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0000769-49.2025.8.27.2703/TO AUTOR : LUIZ DORIVAL NUNES DA CRUZ ADVOGADO(A) : AMANDA LOPES COSTA NUNES (OAB TO012818) ADVOGADO(A) : JOSE RAIMUNDO NUNES FILHO (OAB TO00754… Procedimento Comum Cível Nº 0000769-49.2025.8.27.2703/TO AUTOR : LUIZ DORIVAL NUNES DA CRUZ ADVOGADO(A) : AMANDA LOPES COSTA NUNES (OAB TO012818) ADVOGADO(A) : JOSE RAIMUNDO NUNES FILHO (OAB TO007547) DESPACHO/DECISÃO A parte autora requereu o deferimento da gratuidade da justiça. Nos termos do art. 159 do provimento 2/2023 da CGJUS/TJTO, a concessão do benefício da gratuidade de justiça deverá se dar em estrita conformidade com as disposições dos artigos 98 e seguintes da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), de modo que incumbe à parte interessada a efetiva comprovação da situação de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento da benesse pleiteada. Nesta senda, cumpre consignar que a declaração de hipossuficiência firmada pelo(s) interessado(s) na obtenção da gratuidade da justiça, induz presunção relativa da característica de necessitado(a), bem como constitui apenas um dos pressupostos para concessão do benefício. Noutras palavras, cabe ao julgador da causa, sopesando todos os elementos existentes no processo à aferição da verdade real sobre a condição de pobreza. A propósito transcrevo ementa: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO PARCIAL DE PLANO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ART. 99, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O benefício da gratuidade da justiça possui regulamentação dada pelos artigos 98 e ss., do Código de Processo Civil e pelo inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, e, na regra constitucional, a benesse será prestada àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. 2. Requerido o benefício da justiça gratuita e, caso a parte não tenha apresentado de imediato os documentos que demonstrem a necessidade da gratuidade, cabe ao Magistrado intimar o requerente para demonstrar sua hipossuficiência financeira e a impossibilidade de arcar com as custas processuais, conforme disposto no 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil. 3. No caso in voga, considerando que o Magistrado primevo não oportunizou a parte agravante a possibilidade de carrear documentos comprobatórios da alegada insuficiência de recursos, o pedido de gratuidade da justiça foi indeferido de plano, em claro desrespeito à norma contida no art. 99, § 2º, do CPC, revelando-se a nulidade da decisão agravada. 4. A decisão combatida deve ser reformada para que o Magistrado de primeira instância proceda com a intimação da ora recorrente, nos termos do § 2º, do art. 99, do CPC, e então analise o pedido de concessão da gratuidade de justiça. 5. Recurso conhecido e provido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0015843-89.2024.8.27.2700, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , julgado em 18/12/2024, juntado aos autos em 19/12/2024 16:18:58) [grifei]. Em consequência, determino: INTIME-SE a parte autora para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, juntar comprovante de rendimentos e extratos bancários dos últimos 3 (três) meses, bem como cópia das 2 (duas) últimas declarações de Imposto de Renda e outros documentos que considerar relevantes, sob pena de indeferimento do pedido. Após, VOLVAM-ME concluso no localizador CLS INICIAL. Intimem-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000769-49.2025.8.27.2703

ID: 315371509

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000769-49.2025.8.27.2703

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ DORIVAL NUNES DA CRUZ

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

AMANDA LOPES COSTA NUNES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JOSE RAIMUNDO NUNES FILHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0000769-49.2025.8.27.2703/TO AUTOR : LUIZ DORIVAL NUNES DA CRUZ ADVOGADO(A) : AMANDA LOPES COSTA NUNES (OAB TO012818) ADVOGADO(A) : JOSE RAIMUNDO NUNES FILHO (OAB TO00754… Procedimento Comum Cível Nº 0000769-49.2025.8.27.2703/TO AUTOR : LUIZ DORIVAL NUNES DA CRUZ ADVOGADO(A) : AMANDA LOPES COSTA NUNES (OAB TO012818) ADVOGADO(A) : JOSE RAIMUNDO NUNES FILHO (OAB TO007547) DESPACHO/DECISÃO A parte autora requereu o deferimento da gratuidade da justiça. Nos termos do art. 159 do provimento 2/2023 da CGJUS/TJTO, a concessão do benefício da gratuidade de justiça deverá se dar em estrita conformidade com as disposições dos artigos 98 e seguintes da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), de modo que incumbe à parte interessada a efetiva comprovação da situação de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento da benesse pleiteada. Nesta senda, cumpre consignar que a declaração de hipossuficiência firmada pelo(s) interessado(s) na obtenção da gratuidade da justiça, induz presunção relativa da característica de necessitado(a), bem como constitui apenas um dos pressupostos para concessão do benefício. Noutras palavras, cabe ao julgador da causa, sopesando todos os elementos existentes no processo à aferição da verdade real sobre a condição de pobreza. A propósito transcrevo ementa: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO PARCIAL DE PLANO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ART. 99, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O benefício da gratuidade da justiça possui regulamentação dada pelos artigos 98 e ss., do Código de Processo Civil e pelo inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, e, na regra constitucional, a benesse será prestada àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. 2. Requerido o benefício da justiça gratuita e, caso a parte não tenha apresentado de imediato os documentos que demonstrem a necessidade da gratuidade, cabe ao Magistrado intimar o requerente para demonstrar sua hipossuficiência financeira e a impossibilidade de arcar com as custas processuais, conforme disposto no 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil. 3. No caso in voga, considerando que o Magistrado primevo não oportunizou a parte agravante a possibilidade de carrear documentos comprobatórios da alegada insuficiência de recursos, o pedido de gratuidade da justiça foi indeferido de plano, em claro desrespeito à norma contida no art. 99, § 2º, do CPC, revelando-se a nulidade da decisão agravada. 4. A decisão combatida deve ser reformada para que o Magistrado de primeira instância proceda com a intimação da ora recorrente, nos termos do § 2º, do art. 99, do CPC, e então analise o pedido de concessão da gratuidade de justiça. 5. Recurso conhecido e provido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0015843-89.2024.8.27.2700, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , julgado em 18/12/2024, juntado aos autos em 19/12/2024 16:18:58) [grifei]. Em consequência, determino: INTIME-SE a parte autora para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, juntar comprovante de rendimentos e extratos bancários dos últimos 3 (três) meses, bem como cópia das 2 (duas) últimas declarações de Imposto de Renda e outros documentos que considerar relevantes, sob pena de indeferimento do pedido. Após, VOLVAM-ME concluso no localizador CLS INICIAL. Intimem-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Helio Bezerra Lins x Bbc Servicos De Vigilancia Ltda e outros

ID: 317035055

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000769-38.2025.5.06.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HELIO BEZERRA LINS

Polo Passivo:

BBC SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

Notificação

Advogados:

JOSE CANDIDO FERNANDES JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000769-38.2025.5.06.0002 RECLAMANTE: HELIO BEZERRA LINS RECLAMADO: BBC SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000769-38.2025.5.06.0002 RECLAMANTE: HELIO BEZERRA LINS RECLAMADO: BBC SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO INICIAL: HELIO BEZERRA LINS Expediente enviado por outro meio AUDIÊNCIA UNA (SUMARÍSSIMO) TELEPRESENCIAL DESIGNADA PARA: 15/08/2025 14:45 Por meio desta notificação, fica Vossa Senhoria ciente a comparecer à SALA VIRTUAL (PLATAFORMA ZOOM) de audiências da 2ª Vara do Trabalho do Recife/PE (LINK de acesso encurtado: https://is.gd/2vtrecife ou acesse https://zoom.us/pt/join e digite ID da reunião: 838 0781 0729 e senha de acesso: 755408), para audiência relativa à ação em epígrafe, na data e hora acima especificados. Nessa audiência deverá a parte reclamada apresentar defesa e as provas que julgar necessárias, constantes de documentos e testemunhas, estas no máximo de 02 (duas). As pessoas físicas presentes na audiência deverão apresentar seus documentos de identificação com foto (carteiras profissionais, RG, CNH). As pessoas jurídicas deverão trazer os documentos necessários à comprovação da inscrição no CNPJ ou CEI (INSS), bem como CPF dos sócios, comprovante de inscrição no SIMPLES, caso seja optante e, ainda, cópia do contrato social, estatuto ou outro ato constitutivo, com as alterações porventura ocorridas. Em se tratando de condomínio, este deverá juntar cópia de ata de eleição do síndico. Destaque-se que a administração do E. TRT6, por meio do parágrafo 2o-A, ao artigo 1o, da Resolução Administrativa TRT6 n.o 06/2016 e caput e parágrafos 1o, 3o e 4o, do artigo 4o, do Ato Conjunto TRT6 GP – GVP – CRT no 01/2023, definiu a realização de audiências PRESENCIAIS para TODOS OS PROCESSOS de TODAS AS VARAS TRABALHISTAS da Capital, exceto Juízo 100% digital. Consoante Resolução CNJ 345/2020, caso a parte autora tenha selo Juízo 100% digital, parte ré poderá opor-se a essa modalidade de tramitação, no prazo de cinco dias do recebimento desta notificação, sob pena de se configurar aceite tácito. Compete às partes a utilização e verificação dos meios tecnológicos adequados ao meio de tramitação escolhido, sob pena de não adiamento da assentada por dificuldades técnicas específicas das partes, advogados e testemunhas em audiências telepresenciais e pelo Juízo 100% digital. A AUSÊNCIA DE DEFESA PELA PARTE RECLAMADA ACARRETARÁ O JULGAMENTO DA AÇÃO A SUA REVELIA E RECONHECIMENTO DE CONFISSÃO QUANTO À MATÉRIA DE FATO. A PARTE AUTORA DEVERÁ COMPARECER À AUDIÊNCIA, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO DO PROCESSO E PAGAMENTO DE CUSTAS, EM CASO DE AUSÊNCIA INJUSTIFICADA. Deverá o Réu apresentar defesa e documentos de forma eletrônica, consoante Resolução n. 185/2017 do CSJT, com pelo menos 48 horas de antecedência da audiência (art. 22, caput), mediante uso de certificado digital por advogado habilitado. A exceção de incompetência territorial deverá ser apresentada em peça separada, com seleção do tipo "Exceção de incompetência", sob pena de não ser observado o procedimento estabelecido no art. 800 da CLT. Deverá a parte classificar e ordenar os documentos conforme sua natureza (ex: contracheques, etc.), respeitado o limite de 10 MB por arquivo, sendo facultado ao juiz determinar a reapresentação, quando a forma de juntada puder ensejar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa (art. 15 e 16 da Res. n. 185/2017). A exordial e os documentos anexados até o presente momento podem ser acessados no site https://pje.trt6.jus.br/pjekz/validacao, digitando o código do documento. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação - AUD UNA TELEPRESENCIAL - DEJT Intimação 25070408465663900000088989712 Certidão de Distribuição Certidão 25070317581376200000088979986 TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25070317572539500000088979956 Seguro Desemprego Documento Diverso 25070317572418800000088979953 documento identificacao Documento de Identificação 25070317572281800000088979952 Procuracao Procuração 25070317572212300000088979950 PPP Documento Diverso 25070317572146100000088979949 Extrato analítico comp. Extrato de FGTS 25070317572045400000088979947 CV HeLIO LINS 2 Documento Diverso 25070317571981800000088979946 CTPS 1_merged Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25070317571939400000088979945 Convencaoo-2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25070317571866900000088979942 Convencao-2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25070317571830800000088979940 Convencao-2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25070317571803900000088979938 Contrato advocatício Contrato 25070317571757100000088979935 Contracheque Jan 2025 Contracheque/Recibo de Salário (paradigma) 25070317571587700000088979934 Contracheque Fev 2024 Contracheque/Recibo de Salário (paradigma) 25070317571554500000088979933 Comprovante residencia Documento Diverso 25070317571490300000088979931 Aviso Previo Aviso Prévio 25070317571459200000088979929 Petição Inicial Petição Inicial 25070317535700800000088979773 NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA (TIPO CARTA_REGISTRADA). RECIFE/PE, 04 de julho de 2025. IGOR JOSE BEZERRA BRASILINO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HELIO BEZERRA LINS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000769-95.2025.8.27.2720

ID: 276227330

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000769-95.2025.8.27.2720

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EVA SILVA MARANHAO DE BRITO

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

SERGIO FERREIRA LIMA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0000769-95.2025.8.27.2720/TO AUTOR : EVA SILVA MARANHAO DE BRITO ADVOGADO(A) : SERGIO FERREIRA LIMA (OAB TO013315) DESPACHO/DECISÃO No caso em apreço trata de controvérsi… Procedimento Comum Cível Nº 0000769-95.2025.8.27.2720/TO AUTOR : EVA SILVA MARANHAO DE BRITO ADVOGADO(A) : SERGIO FERREIRA LIMA (OAB TO013315) DESPACHO/DECISÃO No caso em apreço trata de controvérsia idêntica à questionada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Nº 0001526-43.2022.8.27.2737. A propósito, segue a ementa da afetação: PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ADMISSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGISLAÇAO APLICÁVEL. QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO. REPETITIVIDADE DE DEMANDAS E JULGAMENTOS CONFLITANTES. RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. 1. São requisitos para a admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas: a) Repetição efetiva de processos que possuem controvérsia sobre questão unicamente de direito; b) Risco de ofensa à isonomia e à segurança; c) Ausência de afetação de recurso repetitivo em tribunal superior; d) A controvérsia ser unicamente de direito. 2. Para efeitos de identificação dos processos abrangidos pelo incidente, o presente IRSR abrangerá as seguintes controvérsias: a) Distribuição do ônus da prova nos processos em que se discute a existência de empréstimos consignados - extrato bancário (do depósito e dos descontos); b) Aplicação do Tema 1.061 nas demandas bancárias que delibere sobre a inexistência de empréstimo consignado; c) Consideração da natureza in re ipsa dos danos morais em demanda que reste comprovada a inexistência da contratação de empréstimo bancário; e d) Condenação da parte autora em multa por litigância de má-fé diante da prova da contratação do depósito e da utilização dos valores. 3. Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva admitido. (IRDR Nº 0001526-43.2022.8.27.2737 . Relator: Des. Eurípedes do Carmo Lamounier. Julgado em 17/11/2023). Conforme estabelecido pelo Tribunal, o IRDR “deve abranger todas as demandas que tenham por objeto contratos bancários que estejam discutindo as referidas questões, haja vista que não se discute a natureza jurídica do contrato, mas sim a relação jurídica estabelecida entre consumidor e instituição bancária ”, que é o caso dos autos. Desta forma, o Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, ADMITIR o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e DETERMINAR a SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, que tramitam perante o Tribunal de Justiça, inclusive nos Juizados Especiais, PELO PERÍODO DE 1 (UM) ANO. Ademais, em conformidade ao art. 313, inciso IV, do Código de Processo Civil, suspende-se o processo: IV- pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas . DISPOSITIVO Posto isto, sem mais delongas, DETERMINO a suspensão do presente feito, PELO PERÍODO DE 1 (UM) ANO. Remeta-se o presente processo ao NUGEP - Núcleo de Gerenciamento de Precedentes, observando-se os procedimentos pertinentes. CUMPRA-SE. INTIME-SE. EXPEÇA-SE o necessário. Goiatins/TO, data do protocolo eletrônico.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joao Ramos De Sousa x Lider Eletrificacao E Construcao Ltda

ID: 324088705

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-29.2025.5.23.0046

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAO RAMOS DE SOUSA

Polo Passivo:

LIDER ELETRIFICACAO E CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

EZIO GUIMARAES AZEVEDO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA ATOrd 0000769-29.2025.5.23.0046 RECLAMANTE: JOAO RAMOS DE SOUSA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA ATOrd 0000769-29.2025.5.23.0046 RECLAMANTE: JOAO RAMOS DE SOUSA RECLAMADO: LIDER ELETRIFICACAO E CONSTRUCAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8eec974 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, 1. A parte autora ajuizou a presente demanda, com a opção de que os autos tramitassem na forma do Juízo 100% Digital, conforme Resolução 345 do CNJ e Provimento Secor 15/2020. Nos termos das regulamentações acima citadas, a parte demandada poderá se opor a essa escolha até sua primeira manifestação no processo, salvo no processo do trabalho, em que essa oposição deverá ser deduzida em até 05 dias úteis contados do recebimento da primeira notificação, sendo que não havendo qualquer manifestação pela parte ré considera-se aceitação tácita ao Juízo 100% Digital. No âmbito do “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores, EXCETO a oitiva de testemunhas que será presencial ou por meio de carta precatória. 2. Incluo o presente feito na pauta de Audiência INICIAL a ser realizada no dia 19/08/2025 às 08h30min, por via telepresencial, por meio da plataforma ZOOM, (artigo 6º, § 2º, da Resolução 314, do Conselho Nacional de Justiça e artigo 2º, do Ato Conjunto CSJT.GP.GVP.CGJT n. 5, de 17.04.2020), devendo as partes comparecerem, sob pena de arquivamento na hipótese de ausência do autor e revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato no caso de ausência do réu (art. 844 da CLT). 3. Ficam as partes cientes de que a sua ausência à audiência INICIAL para a qual foram intimadas importará a aplicação das sanções processuais correspondentes, nos termos do art. 844 da CLT. 4. A resposta (defesa) do Reclamado, bem como os documentos que a acompanham, deverão ser apresentados mediante peça escrita já salva e assinada no ambiente do PJe-JT, até a data da realização da audiência. Fica também facultada à parte a apresentação de sua defesa oralmente, no momento da audiência. 5. Nos termos do Art. 800 da nova CLT, o réu poderá apresentar exceção de Incompetência territorial no prazo de 5 dias a contar do recebimento da notificação. 6. As comunicações processuais (notificações e intimações), para advogados e partes cadastradas, serão realizadas por meio do Portal de Notificações, disponível no painel do usuário no PJe, conforme disposição do artigo 5º da Lei 11.419/2005, observando-se as regras contidas nos parágrafos do dispositivo legal em destaque. 7. Cientifiquem-se as partes acerca da designação da audiência acima, as advertindo de que, em conformidade com a Portaria TRT SGP GP N. 059/2020, para participar da videoconferência, deverão acessar o link adiante reproduzido, no dia e hora designados para a audiência telepresencial (a sala de audiência estará disponível, com 30min de antecedência do horário designado, devendo as partes, aguardarem dentro da sala, caso ocorra algum atraso entre uma audiência e outra), que terá valor jurídico equivalente à audiência presencial (artigo 2º-B, parágrafos 4º e 6º, da mencionada Portaria). https://trt23-jus-br.zoom.us/j/81630619388?pwd=THh4M3BXUEpZVUk2RjhGUnU3b3dGQT09 ID da reunião: 816 3061 9388 Senha de acesso: Vt@AF2021 8. Posto que a audiência será realizada pelo método telepresencial as partes e seus procuradores deverão instalar em seus celulares, tablets ou computadores o aplicativo ZOOM. 9. Ressalto que a responsabilidade por conexão estável à Internet, instalação e utilização do equipamento e de acesso à Plataforma é exclusiva do advogado, partes e Ministério Público, como se verifica no Art. 2º-B, § 5º da PORTARIA TRT SGP GP N. 059/2020. 10. A cientificação das partes dar-se-á por DEJT (Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho), nas pessoas de seus procuradores. Quando as partes não possuírem advogado habilitado, deverá a Secretaria da Vara expedir notificação postal ou mandado para notificação da parte por meio do Whatsapp ou telefone, ou qualquer outro meio telemático eficaz, com posterior certificação da diligência nos autos (artigo 2º-B, parágrafo 10º, da Portaria TRT SGP GP N. 059/2020). 11. Intime-se o autor, por seu procurador, do inteiro teor deste despacho. 12. Notifique-se o réu, com as cautelas de estilo e do inteiro teor deste despacho. 13. Havendo cadastro da parte passiva no Domicílio Judicial Eletrônico (Art. 246 do NCPC e Resolução CNJ nº 455/2022), o PJe trará automaticamente, como padrão em meio de expedição, a opção "Domicílio Eletrônico", devendo ser utilizada esta modalidade de notificação. ALTA FLORESTA/MT, 11 de julho de 2025. JANICE SCHNEIDER MESQUITA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOAO RAMOS DE SOUSA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Federacao Baiana De Saude - Hospitais, Estabelecimentos E Servicos e outros x Medcred Servicos Medicos Ltda

ID: 262896214

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000399-23.2024.5.05.0196

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA

Polo Passivo:

MEDCRED SERVICOS MEDICOS LTDA

Notificação

Advogados:

VANESSA SOUSA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO RODRIGUES PRATA 0000399-23.2024.5.05.0196 : FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO RODRIGUES PRATA 0000399-23.2024.5.05.0196 : FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS E OUTROS (1) : MEDCRED SERVICOS MEDICOS LTDA Fica V. Sa. intimada para, no prazo de lei, tomar ciência do inteiro teor da Decisão Id 1971e00 proferida nos autos. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO GABINETE PROCESSANTE DE RECURSOS 0000399-23.2024.5.05.0196 : FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS E OUTROS (1) : MEDCRED SERVICOS MEDICOS LTDA 0000399-23.2024.5.05.0196 - Quinta TurmaRecorrente(s): 1. FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS (E OUTRO) Recorrido(a)(s): 1. MEDCRED SERVICOS MEDICOS LTDA Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Quanto ao preparo, trata-se de matéria objeto do Recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 463, II , aspecto que obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Ressalte-se o precedente (grifos aditados) AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO PRÉVIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.1. O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região indeferiu a petição inicial por não ter a autora efetuado o depósito prévio a que alude o art. 836 da CLT, após ter-lhe oportunizado a complementação da prova documental referente à demonstração de insuficiência de recursos, bem como a concessão de prazo para efetuar o referido depósito, dado o indeferimento da pretensão à concessão dos benefícios da justiça gratuita.2. Nesse contexto, resta evidente que a agravante teve oportunidade para comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, tendo os documentos apresentados sido devidamente examinados e o indeferimento da gratuidade de justiça fundamentado de forma clara e expressa, razão pela qual não há que se falar em negação de acesso à justiça ou em violação do direito à ampla defesa e ao contraditório.3. Além disso, o item II da Súmula nº 463 desta Corte Superior consolidou o entendimento de que os benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica podem ser concedidos com a demonstração cabal de impossibilidade desta de arcar com as despesas do processo, o que não ocorreu no presente caso.4. Apesar de a agravante alegar que se encontra em grave situação financeira, esta não comprovou a insuficiência de recursos com a juntada das demonstrações econômico-financeiras revestidas das exigências legais que atestassem a sua situação no momento da propositura da ação (7 de maio de 2023), bem como as declarações de faturamento referentes aos anos de 2020 a 2022 por ela juntadas aos autos denotam a obtenção de receitas superiores a cem mil reais em todos os anos, com crescimento ano após ano, e os extratos bancários da sua conta corrente e demais documentos não conduzem à inequívoca ilação de que esteja com fragilidade econômica de forma a não possuir condições de arcar com as despesas do processo.Agravo a que se nega provimento (ROT-0000769-15.2023.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/05/2024). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 29 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho SALVADOR/BA, 29 de abril de 2025. MAILSON COSTA DOS SANTOS Assessor Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2688 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes