Resultados para "1000445-53.2023.5.02.0603" – Página 228 de 239

Danilo Oliveira Teixeira e outros x Danilo Oliveira Teixeira e outros

ID: 321136104

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010623-70.2023.5.03.0047

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DANILO OLIVEIRA TEIXEIRA FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A VALE S.A.

Polo Passivo:

DANILO OLIVEIRA TEIXEIRA FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A VALE S.A.

Notificação

Advogados:

BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA TERESA MARTINS ROMAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO ANDRADE GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO CHAVES CORREA FILHO ROT 0010623-70.2023.5.03.0047 RECORRENTE: DANILO OLIVEIRA T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO CHAVES CORREA FILHO ROT 0010623-70.2023.5.03.0047 RECORRENTE: DANILO OLIVEIRA TEIXEIRA E OUTROS (2) RECORRIDO: DANILO OLIVEIRA TEIXEIRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a68e476 proferida nos autos. RECURSOS DE REVISTA Os recursos serão analisados nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se cada parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. RECURSO DE: VALE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id 0b9066f; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id 2fd81fd). Regular a representação processual (Id c54cfc5 e 219541e). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 331ef78: R$ 72.461,05; Custas fixadas, id 331ef78: R$ 1.049,22; Depósito recursal recolhido no RO, id 6f06508: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 1b6b2f3; Condenação no acórdão, id c1a9822: R$ 72.461,05; Custas no acórdão, id c1a9822: R$ 1.049,22; Depósito recursal recolhido no RR, id ba97b85: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §2º do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 265 do Código Civil. Consta do acórdão: No Direito do Trabalho, a configuração do grupo econômico não se reveste das mesmas características e exigências comuns da legislação civil/comercial, bastando que haja elo e integração entre as empresas, ou a concentração das atividades em um dos empreendimentos, ainda que sejam diferentes as personalidades jurídicas. In casu, o autor acostou aos autos documento apontando que a Companhia Vale do Rio Doce adquiriu o controle acionário da Ferrovia Centro Atlântica S.A. (ID 764b862). Assim, prevalece a configuração de grupo econômico entre as reclamadas, o que fundamenta a responsabilidade solidária (art. 2º, § 2º, da CLT). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão: Contudo, a prova oral corrobora as alegações iniciais, notadamente o depoimento da testemunha arrolada pela própria reclamada, a qual foi categórica ao declarar que o autor desempenhava as atividades de elétrica, mecânica, soldador e dirigia veículo (cf. link de ID 7f7329d). Acrescento que o preposto afirmou, em depoimento pessoal, que a reclamada tinha empregados que ocupavam os cargos específicos de mecânico, eletricista e motorista. Devido o principal, consequência decorrente é a aplicação dos reflexos. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação da(o) incisos V e X do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 186, 187 e 927 do Código Civil; parágrafo único do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão: Na espécie, considero que foram comprovados danos em virtude da ausência de condições de higiene adequadas nos locais de trabalho do reclamante, conforme prova oral. Nesse aspecto, a testemunha ouvida a rogo da própria defesa afirmou que não havia banheiro químico no trecho, bem assim que, se quisesse usar o banheiro, tinha que ir em algum posto próximo ao local ou fazer ali mesmo, na vegetação. Revela-se comprovado, portanto, que não havia sanitários disponíveis a tempo e a hora, em razão de as atividades do autor se desenvolverem ao longo da via férrea. Todavia, essa especificidade não exime as rés da responsabilidade pelos danos morais, nos termos do artigo 186 do CC, porquanto comprovada a ausência de boas condições para higienização pessoal, em afronta ao mínimo exigido para satisfação da dignidade da pessoa humana (CR, art. 1º, III). Assim, faz-se mister a manutenção da indenização por danos morais. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º; incisos XIII e XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 1973; §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão: O Juízo sentenciante determinou o pagamento de 40 minutos extras em dois dias da semana, no período imprescrito até o final do contrato (exceto pelo período de dois anos da pandemia de COVID-19), relativos ao tempo suprimido do intervalo intrajornada, sem reflexos. Conforme entendimento proferido na origem, o demandante se desvencilhou do encargo que lhe competia, uma vez que a prova oral confirmou a alegação inicial de irregularidade na concessão do intervalo para repouso e alimentação. Nesse aspecto, a testemunha ouvida a rogo da própria ré disse que conseguia usufruir a pausa em apreço três vezes na semana, mas nos outros dias fazia em torno de 15 a 20 minutos de intervalo para refeição e descanso. Assim, comprovado que havia irregularidades na fruição do intervalo, correta a sentença ao fixar que a pausa para descanso e alimentação era de 20 minutos, em dois dias da semana, e impor a condenação ao pagamento do tempo suprimido da pausa (40 minutos). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. A questão relacionada ao tema não foi abordada na decisão recorrida à luz da alegação de que havia norma coletiva dispondo a seu respeito, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre o tema sob tal enfoque (não sendo possível invocar violação ao art. 7º, XXVI, da CR). Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado por meio da Súmula 297 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id 4a64f9e; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id 47d6c35). Regular a representação processual (Id f79f448 e 6e933a8). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 331ef78: R$ 72.461,05; Custas fixadas, id 331ef78: R$ 1.049,22; Depósito recursal recolhido no RO, id 6f06508: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 1b6b2f3; Condenação no acórdão, id c1a9822: R$ 72.461,05; Custas no acórdão, id c1a9822: R$ 1.049,22; Depósito recursal recolhido no RR, id ba97b85: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 330 do Código de Processo Civil de 2015; inciso VI do artigo 485 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: No Direito do Trabalho, a configuração do grupo econômico não se reveste das mesmas características e exigências comuns da legislação civil/comercial, bastando que haja elo e integração entre as empresas, ou a concentração das atividades em um dos empreendimentos, ainda que sejam diferentes as personalidades jurídicas. In casu, o autor acostou aos autos documento apontando que a Companhia Vale do Rio Doce adquiriu o controle acionário da Ferrovia Centro Atlântica S.A. (ID 764b862). Assim, prevalece a configuração de grupo econômico entre as reclamadas, o que fundamenta a responsabilidade solidária (art. 2º, § 2º, da CLT). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Registro que o trecho transcrito pela parte recorrente não consta do acórdão de Id. c1a9822. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: No particular, comungo do entendimento proferido em primeiro grau, segundo o qual o autor teria se desvencilhado do encargo de afastar o valor probante dos cartões de ponto somente quanto à parte do interregno contratual. Nesse aspecto, de fato, a testemunha ouvida a rogo da própria defesa corroborou as alegações da inicial, ao afirmar, de forma categórica, que até três ou quatro anos antes da data da assentada, tinha uma limitação de registro de horas extras apenas até às 19h, sendo que o que passasse deste horário não poderia ser anotado. Destarte, correta a sentença ao determinar o pagamento das horas extra no citado interregno (29-11-2018 a 07-11-2020). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: No particular, comungo do entendimento proferido em primeiro grau, segundo o qual o autor teria se desvencilhado do encargo de afastar o valor probante dos cartões de ponto somente quanto à parte do interregno contratual. Nesse aspecto, de fato, a testemunha ouvida a rogo da própria defesa corroborou as alegações da inicial, ao afirmar, de forma categórica, que até três ou quatro anos antes da data da assentada, tinha uma limitação de registro de horas extras apenas até às 19h, sendo que o que passasse deste horário não poderia ser anotado. Destarte, correta a sentença ao determinar o pagamento das horas extra no citado interregno (29-11-2018 a 07-11-2020). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) parágrafo único do artigo 456 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Na inicial, o autor sustentou que, não obstante tenha sido contratado para exercer as funções de soldador, em 2018, a reclamada passou a exigir que ele também desempenhasse atribuições próprias dos cargos de mecânico, eletricista e motorista. Em defesa, as rés alegaram que o demandante nunca exerceu as funções apontadas. Contudo, a prova oral corrobora as alegações iniciais, notadamente o depoimento da testemunha arrolada pela própria reclamada, a qual foi categórica ao declarar que o autor desempenhava as atividades de elétrica, mecânica, soldador e dirigia veículo (cf. link de ID 7f7329d). Acrescento que o preposto afirmou, em depoimento pessoal, que a reclamada tinha empregados que ocupavam os cargos específicos de mecânico, eletricista e motorista. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação da(o) incisos V e X do artigo 5º; inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Na espécie, considero que foram comprovados danos em virtude da ausência de condições de higiene adequadas nos locais de trabalho do reclamante, conforme prova oral. Nesse aspecto, a testemunha ouvida a rogo da própria defesa afirmou que não havia banheiro químico no trecho, bem assim que, se quisesse usar o banheiro, tinha que ir em algum posto próximo ao local ou fazer ali mesmo, na vegetação. Revela-se comprovado, portanto, que não havia sanitários disponíveis a tempo e a hora, em razão de as atividades do autor se desenvolverem ao longo da via férrea. Todavia, essa especificidade não exime as rés da responsabilidade pelos danos morais, nos termos do artigo 186 do CC, porquanto comprovada a ausência de boas condições para higienização pessoal, em afronta ao mínimo exigido para satisfação da dignidade da pessoa humana (CR, art. 1º, III). Assim, faz-se mister a manutenção da indenização por danos morais. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Consta do acórdão: No que toca à atualização monetária da indenização por danos morais, a Súmula 439 do TST determina que: "Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT." Diante, porém, das teses fixadas pelo STF no julgamento da ADC 58, e com a edição da Lei no 14.905/2024, a indenização por dano moral deve ser atualizada apenas a partir do ajuizamento da demanda (fase judicial), mediante aplicação: ii) a partir do ajuizamento da ação, até 29 de agosto de 2024, a incidência da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; iii) a partir de 30 de agosto de 2024, incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: DANILO OLIVEIRA TEIXEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id 31adb52; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 6c18361). Regular a representação processual (Id 0cb660d). Preparo dispensado (Id 331ef78 e c1a9822). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Consta do acórdão: Lado outro, merece reparo a sentença quanto à integração na jornada do período laborado no intervalo como extra, pois tal situação configura o bis in idem. Assim, devido apenas o período suprimido acrescido do adicional, conforme art. 71, §4º, da CLT. Dou provimento, em parte, para afastar da condenação o pagamento de 40 minutos extras, em dois dias da semana, pela integração das horas suprimidas do intervalo no cômputo da jornada e reflexos. RECEBO o recurso de revista, porquanto a parte recorrente demonstra divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, de seguinte teor (Inteiro teor juntado sob o Id 4858f0d): "HORAS LABORADAS NO INTERVALO INTRAJORNADA [...] Irresignado, o reclamante defende que as horas laboradas durante o período destinado ao intervalo intrajornada devem ser remuneradas como extras, tal como disposto na parte final da Súmula 437, I, do TST.Ressalta que as horas devidas pela supressão do intervalo intrajornada são de natureza jurídica distinta e de caráter indenizatório, não se confundindo com as horas extras e não configurando duplicidade.Pois bem.As horas decorrentes da supressão parcial do interregno, de fato, não se confundem com as horas extras decorrentes do trabalho extraordinário. São fatos geradores distintos, não havendo falar em pagamento em duplicidade.Nesse sentido a Súmula 437 do TST" (Processo n. 0010110-32.2023.5.18.0291–SegundaTurma do TRT/18ª Região –Goiás –Relator Des. Paulo Pimenta–publicação em 27/05/2024Sitio Oficial: www.trt18.jus.brURL.: https://pje.trt18.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0010110-32.2023.5.18.0291/2#ed08f35 CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A - VALE S.A. - DANILO OLIVEIRA TEIXEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Emerson Jaques e outros x Emerson Jaques e outros

ID: 323365550

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011149-11.2023.5.03.0185

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON JAQUES MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Polo Passivo:

EMERSON JAQUES MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Notificação

Advogados:

LUIS EDUARDO LOUREIRO DA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO RAMIZ LASMAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADALBERTO PEREIRA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA CECILIA DE ALMEIDA FONSECA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BARBARA FERNANDA CORDEIRO ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JANAINA VAZ DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault ROT 0011149-11.2023.5.03.0185 RECORRENTE: EMERSON JAQUES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault ROT 0011149-11.2023.5.03.0185 RECORRENTE: EMERSON JAQUES E OUTROS (1) RECORRIDO: EMERSON JAQUES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1cf68dc proferida nos autos. RECURSO DE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/06/2025 - Id 1aaf40e; recurso apresentado em 26/06/2025 - Id 816f711). Regular a representação processual (Id 76046e4 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 4648fd5 : R$ 200.000,00; Custas fixadas, id 4648fd5 : R$ 4.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 515e25f : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 92e40bf ,bd7fdc2 ; Condenação no acórdão, id 7ac6890 : R$ 200.000,00; Custas no acórdão, id 7ac6890 : R$ 4.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id c53d5d7 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso IX do artigo 93 da Constituição da República. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre horas extras/despesas com veículo. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: No caso dos autos, esta Primeira Turma analisou com detalhes a prova produzida nos autos, incluindo os depoimentos das testemunhas, concluindo que o Reclamante não se enquadra na norma inserta no art. 62, I, da CLT, uma vez que a fiscalização da jornada laboral mostrou-se perfeitamente viável. Conforme analisado, o depoimento da testemunha arrolada pelo Reclamante possui maior credibilidade, uma vez que detinha maior conhecimento dos fatos. Não se trata de prova dividida, mas sim de valoração da prova pelo órgão julgador. Do mesmo modo, restou comprovado que o Reclamante utilizava veículo próprio no desempenho de suas atividades, em benefício da Reclamada. Esclareço ainda que não tem o órgão julgador a obrigação de transcrever expressamente o teor textual deste ou daquele documento, podendo formar o seu convencimento a partir dos elementos probatórios que entender apropriados às suas conclusões e respectivas fundamentações. Lembre-se de que, estando explícito o posicionamento sobre as matérias debatidas, o que de fato ocorreu, estas já se encontram prequestionadas, não sendo os embargos o meio adequado para a parte provocar a sua rediscussão. Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO (10940) / SUSPEIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 357 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso II do §3º do artigo 447 do Código de Processo Civil de 2015. Em relação à contradita da testemunha, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Ao revés do que sustenta a Reclamada, o fato de a testemunha ter ajuizado ação contra a Reclamada, ainda que representada pelos mesmos patronos, não a enquadra, por si só, na acepção técnico-jurídica do termo suspeição. A prova testemunhal, não raras vezes, é o único meio ao alcance das partes para comprovação de suas alegações, mormente considerando que as relações de trabalho são analisadas sob enfoque do princípio da primazia da realidade sobre a forma. Ademais, também incide na relação processual trabalhista a busca pela verdade real que não prescinde da prova oral. Portanto, o fato de alguém haver ajuizado ação contra a empresa não o torna inimigo capital para efeito de incidência da disposição do inciso I do § 3º do art. 447 do CPC. Ressalte-se, na hipótese, que o adjetivo capital foi aplicado exatamente para enfatizar que a inimizade deve ser entranhada, profunda, mortal (ID. 7ac6890). A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 357 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas (art. 447, § 3º, II, do CPC) . Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ALTERAÇÃO DA JORNADA Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 371 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do artigo 374 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 389 do Código de Processo Civil de 2015. Em relação às horas extras/intervalo intrajornada, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: No presente caso, a Reclamada deixou de juntar controles de jornada do Reclamante, aduzindo que este se enquadra como trabalhador externo, jungido, portanto, à exceção prevista no inciso I, do art. 62, da CLT. No entanto, o labor em ambiente externo, por si só, não enquadra o empregado na exceção do inciso I, do art. 62 da CLT, eis que deve ficar comprovado que a sua jornada não era compatível com a fixação de horário de trabalho, mormente no que se refere ao início e ao término da jornada. Portanto, o só fato de o empregado laborar externamente não importa na conclusão, de forma absoluta, de que ele não tenha direito à percepção de horas extras. Apenas não fazem jus ao recebimento do sobrelabor prestado aqueles empregados que não têm nenhum controle sobre a sua jornada laboral, o que não se configurou nos presentes autos. No presente caso, conforme amplamente analisado pelo d. Juízo de Primeiro Grau, restou sobejamente comprovado que era possível à Reclamada controlar a jornada laborada pelo Autor. Portanto, partilho do entendimento do d. Juízo a quo de que o Reclamante não se enquadra na norma inserta no art. 62, I, da CLT, uma vez que a fiscalização da jornada laboral mostrou-se perfeitamente viável. E, em assim sendo, não apresentados os respectivos controles, atrai-se a aplicação da segunda parte do item I da Súmula 338, bem como do item II, segundo o qual a presunção de veracidade da jornada de trabalho, por ser iuris tantum, pode ser elidida por prova em contrário, mormente pela prova oral. O d. Juízo a quo analisou com detalhes o depoimento do Reclamante, do preposto da Reclamada e das testemunhas indicadas por ambas as partes, constatando que as informações prestadas pela testemunha arrolada pelo Reclamante possuem maior credibilidade em razão da "proximidade com a dinâmica do trabalho do Autor, por exercerem as mesmas atribuições e no mesmo setor". Portanto, nenhum reparo merece a r. sentença quanto à jornada fixada, inclusive quanto à supressão do intervalo intrajornada. (ID. 7ac6890). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 62, I, da CLT, 371, 374, II e 389, da CLT). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 340 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigos 1 e 9 da Lei nº 605/1949. - divergência jurisprudencial. Em relação aos domingos e feriados, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Conforme analisado em tópico anterior, a Reclamada não trouxe aos autos controles de jornada, razão pela qual prevalece a jornada fixada na r. sentença, uma vez que fundamentada a prova oral produzida. Registra-se que a Reclamada não cuidou de comprovar, documentalmente, a alegada compensação do labor realizado em domingos e feriados. Quanto ao divisor, nada a deferir, uma vez que o d. Juízo a quo determinou a observância da frequência integral, "de segunda-feira a sábado; em dois domingos por mês e em feriados alternados, à exceção do Natal e do dia 1º de Janeiro (limites da inicial) e excluídos os períodos de afastamento e de concessão de férias devidamente comprovados nos autos;" (ID. 4648fd5 - Pág. 19), bem como a adoção do "divisor 220 (incontroverso o limite semanal de 44 horas) em relação a parte fixa da remuneração; divisor variável correspondente às horas efetivamente trabalhadas, em relação à parte variável da remuneração;" (ID. 7ac6890). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 1º e 9º, da Lei 605/49). Não constato no acórdão juízo antagônico ao teor da Súmula 340/TST, na medida que foi explicitado: bem como a adoção do "divisor 220 (incontroverso o limite semanal de 44 horas) em relação a parte fixa da remuneração; divisor variável correspondente às horas efetivamente trabalhadas, em relação à parte variável da remuneração;" (ID. 7ac6890). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora (Súmula 296 do TST). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AJUDA QUILOMETRAGEM Alegação(ões): - violação da(o) artigo 884 do Código Civil; artigo 371 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (ID. 7ac6890): O d. Juízo a quo analisou com detalhes a prova produzida nos autos, razão pela qual peço venia para transcrever trecho da r. sentença, adotando-a como razões de decidir: "Colhe-se da prova oral que o Autor utilizava veículo de sua propriedade para desempenhar a atividade de visita com clientes a empreendimentos da Ré, sendo o fato de conhecimento da empregadora, que não o reembolsava pelas despesas decorrentes de tais deslocamentos. No que pertine à frequência, Autor confessa que atendia presencialmente 3 (três) clientes por semana, de segunda a sexta-feira. Ainda, afirma que atendia 1 cliente a cada domingo laborado e fazia 3 visitas por sábados ao mês. Desse modo, entendo que o ressarcimento pleiteado pelo Autor é devido, vez que o bem de sua propriedade foi utilizado, com habitualidade, para desenvolver atividades laborais em prol da Ré. Em que pese a alegação de que a Ré disponibilizasse outros meios de deslocamento, não ficou demonstrado que foram efetivamente disponibilizados para o Autor nem que fossem suficientes e eficazes para que todos os corretores (atendentes) se deslocassem para atender a demanda dos clientes. A prova oral confirma o gasto médio semanal de R$400,00, por semana. Porém, deve ser considerado que o veículo não era usado apenas para fins de trabalho, conforme declarado pelo obreiro em audiência. Assim, com base no conjunto probatório e observados os limites da petição inicial, procede o pedido, razão pela qual determino o pagamento de R$700,00 mensais a indenização pelas despesas com combustível e depreciação do veículo (ID bee9aca; p. 22), a serem pagos pela Ré ao Autor por toda a contratualidade, excluindo-se os afastamentos legais comprovados nos autos." (ID. 4648fd5 - Pág. 22) Quanto ao valor fixado, nada a alterar. Destaca-se que o cálculo apresentado pela Reclamada em recurso ordinário baseia-se apenas nas despesas com combustível, desconsiderando outros custos para manutenção do veículo e também a depreciação do bem. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 884 do CC, 371, do CPC). O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Afinal, ao contrário do consignado no aresto do TRT 4, não se trata de "hipótese de utilização de veículo próprio por comodidade do empregado e não por necessidade do serviço ou exigência do empregador" . Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação da(o) §2º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Em relação à natureza salarial dos prêmios, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Como bem observado pelo d. Juízo de Primeiro Grau, a própria Reclamada reconhecia a natureza salarial da parcela. Transcrevo trecho da r. sentença, adotando as razões de decidir: "Além disso, observo que a própria empregadora atribuiu à parcela paga sob a rubrica "Prêmio vendas" natureza salarial, na medida em que a integrava na base de cálculo dos recolhimentos fiscais, previdenciários e de FGTS, como se verifica, a título de exemplo, no contracheque de janeiro de 2021 (ID 5a6070d; p. 38), no qual consta que a soma das parcelas "Comissões", "DSR sobre Comissão" e "Prêmio vendas" foi a base de cálculo para os recolhimentos indicados supra. O mesmo ocorreu em outros meses ao longo do contrato de trabalho, como se verifica em fevereiro e março de 2021 (ID 5a6070d; p. 41; 44) A Ré também considerou os prêmios para fins de composição da média do 13º salário e das férias (IDs 5a6070d e 94f3b99; p. 41; 44; 58; 60)." (ID. 4648fd5 - Pág. 5) A decisão proferida, portanto, não viola o art. 457, §2º, da CLT. (ID. 7ac6890). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa normativa apontada no recurso, art. 457, § 2º, da CLT. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora (Súmula 296 do TST). 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 492 do Código de Processo Civil de 2015. Em relação à limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos iniciais, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Os valores apontados na petição inicial são uma estimativa do conteúdo econômico do pedido, que possui como principal função a fixação do rito processual a ser seguido - ordinário ou sumaríssimo -, não servindo como limitação de valores, mesmo porque, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir do empregado a apuração correta de cada parcela do pedido, ainda na peça de ingresso, sobretudo se existe uma fase processual especialmente prevista para essa finalidade, que é a liquidação de sentença. Veja-se que nem mesmo na hipótese de processos submetidos ao rito sumaríssimo, há essa vinculação do valor da condenação ao valor dos pedidos, como se vê da Tese Jurídica Prevalecente n. 16, editada por este Regional, que assim dispõe: "RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença". (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). Nesse sentido, não há essa exigência, com mais razão de ser nos processos submetidos ao rito ordinário, de forma que eventual liquidação dos haveres trabalhistas não pode se circunscrever aos valores atribuídos na inicial. (ID. 7ac6890). No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (arts. 492, do CPC e 840, § 1º, da CLT). 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. Em relação à justiça gratuita, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Todavia, a regulamentação referente à declaração de pobreza não sofreu alteração, permanecendo o disposto no art. 1º da Lei 7.115/1983, verbis: "A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira". No caso em tela, o Reclamante anexou declaração de hipossuficiência financeira (ID. 74b6ab1), nos moldes previstos no art. 1º acima transcrito. Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a declaração de pobreza deduzida por pessoa natural. Relevante destacar que, conforme disposto no § 2º do referido art. 99, "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." Porém, não houve produção de provas pela Reclamada que infirmassem a condição de miserabilidade jurídica do obreiro. Cumpre ressaltar que o entendimento desta Turma, com o qual comungo, é que, mesmo sob a égide da Lei nº 13.467/2017, a apresentação de declaração de pobreza, não infirmada por prova em contrário, é suficiente para atestar a ausência de condições da parte Reclamante, pessoa natural, para arcar com as despesas do processo (ID. 7ac6890). O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (arts. 5º, LXXIV, da CR, 790, §§ 3º e 4º, da CLT). 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 833 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à ADC 58. Em relação aos juros, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Dou provimento ao recurso do Reclamante para determinar, quanto aos juros e correção monetária que: a) fase extrajudicial IPCA-E e os juros legais - correspondentes ao índice TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, conforme parte final do item 6 da Ementa, do v. acórdão ADC 58); b) fase judicial,a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a incidência da taxa SELIC; c) fase judicial, a partir de 30/08/2024, a correção monetária deve corresponder ao IPCA e, quanto aos juros, a SELIC, deduzindo-se o IPCA (Lei 14.905/2024). Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. (ID. 7ac6890). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) §2º do artigo 85 da Consolidação das Leis do Trabalho. Em relação aos honorários de sucumbência, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Considerando o grau de zelo dos patronos do Reclamante, bem como a complexidade da causa, e o parâmetro usualmente praticado por esta Turma em casos semelhantes, majoro a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos advogados do Autor, de 5% (cinco por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do §4o do art. 791-A da CLT, observando a OJ 348, da SDI 1, do C. TST, bem como a Tese Jurídica Prevalecente no 4 deste Tribunal Regional. (ID. 7ac6890). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta a ofensa normativa (art. 85, § 2º, do CPC) apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 10 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA - EMERSON JAQUES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Emerson Jaques e outros x Emerson Jaques e outros

ID: 323365555

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011149-11.2023.5.03.0185

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON JAQUES MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Polo Passivo:

EMERSON JAQUES MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Notificação

Advogados:

LUIS EDUARDO LOUREIRO DA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO RAMIZ LASMAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADALBERTO PEREIRA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA CECILIA DE ALMEIDA FONSECA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BARBARA FERNANDA CORDEIRO ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JANAINA VAZ DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault ROT 0011149-11.2023.5.03.0185 RECORRENTE: EMERSON JAQUES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault ROT 0011149-11.2023.5.03.0185 RECORRENTE: EMERSON JAQUES E OUTROS (1) RECORRIDO: EMERSON JAQUES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1cf68dc proferida nos autos. RECURSO DE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/06/2025 - Id 1aaf40e; recurso apresentado em 26/06/2025 - Id 816f711). Regular a representação processual (Id 76046e4 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 4648fd5 : R$ 200.000,00; Custas fixadas, id 4648fd5 : R$ 4.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 515e25f : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 92e40bf ,bd7fdc2 ; Condenação no acórdão, id 7ac6890 : R$ 200.000,00; Custas no acórdão, id 7ac6890 : R$ 4.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id c53d5d7 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso IX do artigo 93 da Constituição da República. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre horas extras/despesas com veículo. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: No caso dos autos, esta Primeira Turma analisou com detalhes a prova produzida nos autos, incluindo os depoimentos das testemunhas, concluindo que o Reclamante não se enquadra na norma inserta no art. 62, I, da CLT, uma vez que a fiscalização da jornada laboral mostrou-se perfeitamente viável. Conforme analisado, o depoimento da testemunha arrolada pelo Reclamante possui maior credibilidade, uma vez que detinha maior conhecimento dos fatos. Não se trata de prova dividida, mas sim de valoração da prova pelo órgão julgador. Do mesmo modo, restou comprovado que o Reclamante utilizava veículo próprio no desempenho de suas atividades, em benefício da Reclamada. Esclareço ainda que não tem o órgão julgador a obrigação de transcrever expressamente o teor textual deste ou daquele documento, podendo formar o seu convencimento a partir dos elementos probatórios que entender apropriados às suas conclusões e respectivas fundamentações. Lembre-se de que, estando explícito o posicionamento sobre as matérias debatidas, o que de fato ocorreu, estas já se encontram prequestionadas, não sendo os embargos o meio adequado para a parte provocar a sua rediscussão. Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO (10940) / SUSPEIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 357 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso II do §3º do artigo 447 do Código de Processo Civil de 2015. Em relação à contradita da testemunha, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Ao revés do que sustenta a Reclamada, o fato de a testemunha ter ajuizado ação contra a Reclamada, ainda que representada pelos mesmos patronos, não a enquadra, por si só, na acepção técnico-jurídica do termo suspeição. A prova testemunhal, não raras vezes, é o único meio ao alcance das partes para comprovação de suas alegações, mormente considerando que as relações de trabalho são analisadas sob enfoque do princípio da primazia da realidade sobre a forma. Ademais, também incide na relação processual trabalhista a busca pela verdade real que não prescinde da prova oral. Portanto, o fato de alguém haver ajuizado ação contra a empresa não o torna inimigo capital para efeito de incidência da disposição do inciso I do § 3º do art. 447 do CPC. Ressalte-se, na hipótese, que o adjetivo capital foi aplicado exatamente para enfatizar que a inimizade deve ser entranhada, profunda, mortal (ID. 7ac6890). A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 357 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas (art. 447, § 3º, II, do CPC) . Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ALTERAÇÃO DA JORNADA Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 371 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do artigo 374 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 389 do Código de Processo Civil de 2015. Em relação às horas extras/intervalo intrajornada, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: No presente caso, a Reclamada deixou de juntar controles de jornada do Reclamante, aduzindo que este se enquadra como trabalhador externo, jungido, portanto, à exceção prevista no inciso I, do art. 62, da CLT. No entanto, o labor em ambiente externo, por si só, não enquadra o empregado na exceção do inciso I, do art. 62 da CLT, eis que deve ficar comprovado que a sua jornada não era compatível com a fixação de horário de trabalho, mormente no que se refere ao início e ao término da jornada. Portanto, o só fato de o empregado laborar externamente não importa na conclusão, de forma absoluta, de que ele não tenha direito à percepção de horas extras. Apenas não fazem jus ao recebimento do sobrelabor prestado aqueles empregados que não têm nenhum controle sobre a sua jornada laboral, o que não se configurou nos presentes autos. No presente caso, conforme amplamente analisado pelo d. Juízo de Primeiro Grau, restou sobejamente comprovado que era possível à Reclamada controlar a jornada laborada pelo Autor. Portanto, partilho do entendimento do d. Juízo a quo de que o Reclamante não se enquadra na norma inserta no art. 62, I, da CLT, uma vez que a fiscalização da jornada laboral mostrou-se perfeitamente viável. E, em assim sendo, não apresentados os respectivos controles, atrai-se a aplicação da segunda parte do item I da Súmula 338, bem como do item II, segundo o qual a presunção de veracidade da jornada de trabalho, por ser iuris tantum, pode ser elidida por prova em contrário, mormente pela prova oral. O d. Juízo a quo analisou com detalhes o depoimento do Reclamante, do preposto da Reclamada e das testemunhas indicadas por ambas as partes, constatando que as informações prestadas pela testemunha arrolada pelo Reclamante possuem maior credibilidade em razão da "proximidade com a dinâmica do trabalho do Autor, por exercerem as mesmas atribuições e no mesmo setor". Portanto, nenhum reparo merece a r. sentença quanto à jornada fixada, inclusive quanto à supressão do intervalo intrajornada. (ID. 7ac6890). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 62, I, da CLT, 371, 374, II e 389, da CLT). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 340 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigos 1 e 9 da Lei nº 605/1949. - divergência jurisprudencial. Em relação aos domingos e feriados, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Conforme analisado em tópico anterior, a Reclamada não trouxe aos autos controles de jornada, razão pela qual prevalece a jornada fixada na r. sentença, uma vez que fundamentada a prova oral produzida. Registra-se que a Reclamada não cuidou de comprovar, documentalmente, a alegada compensação do labor realizado em domingos e feriados. Quanto ao divisor, nada a deferir, uma vez que o d. Juízo a quo determinou a observância da frequência integral, "de segunda-feira a sábado; em dois domingos por mês e em feriados alternados, à exceção do Natal e do dia 1º de Janeiro (limites da inicial) e excluídos os períodos de afastamento e de concessão de férias devidamente comprovados nos autos;" (ID. 4648fd5 - Pág. 19), bem como a adoção do "divisor 220 (incontroverso o limite semanal de 44 horas) em relação a parte fixa da remuneração; divisor variável correspondente às horas efetivamente trabalhadas, em relação à parte variável da remuneração;" (ID. 7ac6890). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 1º e 9º, da Lei 605/49). Não constato no acórdão juízo antagônico ao teor da Súmula 340/TST, na medida que foi explicitado: bem como a adoção do "divisor 220 (incontroverso o limite semanal de 44 horas) em relação a parte fixa da remuneração; divisor variável correspondente às horas efetivamente trabalhadas, em relação à parte variável da remuneração;" (ID. 7ac6890). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora (Súmula 296 do TST). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AJUDA QUILOMETRAGEM Alegação(ões): - violação da(o) artigo 884 do Código Civil; artigo 371 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (ID. 7ac6890): O d. Juízo a quo analisou com detalhes a prova produzida nos autos, razão pela qual peço venia para transcrever trecho da r. sentença, adotando-a como razões de decidir: "Colhe-se da prova oral que o Autor utilizava veículo de sua propriedade para desempenhar a atividade de visita com clientes a empreendimentos da Ré, sendo o fato de conhecimento da empregadora, que não o reembolsava pelas despesas decorrentes de tais deslocamentos. No que pertine à frequência, Autor confessa que atendia presencialmente 3 (três) clientes por semana, de segunda a sexta-feira. Ainda, afirma que atendia 1 cliente a cada domingo laborado e fazia 3 visitas por sábados ao mês. Desse modo, entendo que o ressarcimento pleiteado pelo Autor é devido, vez que o bem de sua propriedade foi utilizado, com habitualidade, para desenvolver atividades laborais em prol da Ré. Em que pese a alegação de que a Ré disponibilizasse outros meios de deslocamento, não ficou demonstrado que foram efetivamente disponibilizados para o Autor nem que fossem suficientes e eficazes para que todos os corretores (atendentes) se deslocassem para atender a demanda dos clientes. A prova oral confirma o gasto médio semanal de R$400,00, por semana. Porém, deve ser considerado que o veículo não era usado apenas para fins de trabalho, conforme declarado pelo obreiro em audiência. Assim, com base no conjunto probatório e observados os limites da petição inicial, procede o pedido, razão pela qual determino o pagamento de R$700,00 mensais a indenização pelas despesas com combustível e depreciação do veículo (ID bee9aca; p. 22), a serem pagos pela Ré ao Autor por toda a contratualidade, excluindo-se os afastamentos legais comprovados nos autos." (ID. 4648fd5 - Pág. 22) Quanto ao valor fixado, nada a alterar. Destaca-se que o cálculo apresentado pela Reclamada em recurso ordinário baseia-se apenas nas despesas com combustível, desconsiderando outros custos para manutenção do veículo e também a depreciação do bem. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 884 do CC, 371, do CPC). O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Afinal, ao contrário do consignado no aresto do TRT 4, não se trata de "hipótese de utilização de veículo próprio por comodidade do empregado e não por necessidade do serviço ou exigência do empregador" . Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação da(o) §2º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Em relação à natureza salarial dos prêmios, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Como bem observado pelo d. Juízo de Primeiro Grau, a própria Reclamada reconhecia a natureza salarial da parcela. Transcrevo trecho da r. sentença, adotando as razões de decidir: "Além disso, observo que a própria empregadora atribuiu à parcela paga sob a rubrica "Prêmio vendas" natureza salarial, na medida em que a integrava na base de cálculo dos recolhimentos fiscais, previdenciários e de FGTS, como se verifica, a título de exemplo, no contracheque de janeiro de 2021 (ID 5a6070d; p. 38), no qual consta que a soma das parcelas "Comissões", "DSR sobre Comissão" e "Prêmio vendas" foi a base de cálculo para os recolhimentos indicados supra. O mesmo ocorreu em outros meses ao longo do contrato de trabalho, como se verifica em fevereiro e março de 2021 (ID 5a6070d; p. 41; 44) A Ré também considerou os prêmios para fins de composição da média do 13º salário e das férias (IDs 5a6070d e 94f3b99; p. 41; 44; 58; 60)." (ID. 4648fd5 - Pág. 5) A decisão proferida, portanto, não viola o art. 457, §2º, da CLT. (ID. 7ac6890). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa normativa apontada no recurso, art. 457, § 2º, da CLT. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora (Súmula 296 do TST). 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 492 do Código de Processo Civil de 2015. Em relação à limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos iniciais, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Os valores apontados na petição inicial são uma estimativa do conteúdo econômico do pedido, que possui como principal função a fixação do rito processual a ser seguido - ordinário ou sumaríssimo -, não servindo como limitação de valores, mesmo porque, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir do empregado a apuração correta de cada parcela do pedido, ainda na peça de ingresso, sobretudo se existe uma fase processual especialmente prevista para essa finalidade, que é a liquidação de sentença. Veja-se que nem mesmo na hipótese de processos submetidos ao rito sumaríssimo, há essa vinculação do valor da condenação ao valor dos pedidos, como se vê da Tese Jurídica Prevalecente n. 16, editada por este Regional, que assim dispõe: "RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença". (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). Nesse sentido, não há essa exigência, com mais razão de ser nos processos submetidos ao rito ordinário, de forma que eventual liquidação dos haveres trabalhistas não pode se circunscrever aos valores atribuídos na inicial. (ID. 7ac6890). No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (arts. 492, do CPC e 840, § 1º, da CLT). 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. Em relação à justiça gratuita, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Todavia, a regulamentação referente à declaração de pobreza não sofreu alteração, permanecendo o disposto no art. 1º da Lei 7.115/1983, verbis: "A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira". No caso em tela, o Reclamante anexou declaração de hipossuficiência financeira (ID. 74b6ab1), nos moldes previstos no art. 1º acima transcrito. Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a declaração de pobreza deduzida por pessoa natural. Relevante destacar que, conforme disposto no § 2º do referido art. 99, "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." Porém, não houve produção de provas pela Reclamada que infirmassem a condição de miserabilidade jurídica do obreiro. Cumpre ressaltar que o entendimento desta Turma, com o qual comungo, é que, mesmo sob a égide da Lei nº 13.467/2017, a apresentação de declaração de pobreza, não infirmada por prova em contrário, é suficiente para atestar a ausência de condições da parte Reclamante, pessoa natural, para arcar com as despesas do processo (ID. 7ac6890). O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (arts. 5º, LXXIV, da CR, 790, §§ 3º e 4º, da CLT). 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 833 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à ADC 58. Em relação aos juros, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Dou provimento ao recurso do Reclamante para determinar, quanto aos juros e correção monetária que: a) fase extrajudicial IPCA-E e os juros legais - correspondentes ao índice TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, conforme parte final do item 6 da Ementa, do v. acórdão ADC 58); b) fase judicial,a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a incidência da taxa SELIC; c) fase judicial, a partir de 30/08/2024, a correção monetária deve corresponder ao IPCA e, quanto aos juros, a SELIC, deduzindo-se o IPCA (Lei 14.905/2024). Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. (ID. 7ac6890). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) §2º do artigo 85 da Consolidação das Leis do Trabalho. Em relação aos honorários de sucumbência, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Considerando o grau de zelo dos patronos do Reclamante, bem como a complexidade da causa, e o parâmetro usualmente praticado por esta Turma em casos semelhantes, majoro a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos advogados do Autor, de 5% (cinco por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do §4o do art. 791-A da CLT, observando a OJ 348, da SDI 1, do C. TST, bem como a Tese Jurídica Prevalecente no 4 deste Tribunal Regional. (ID. 7ac6890). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta a ofensa normativa (art. 85, § 2º, do CPC) apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 10 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA - EMERSON JAQUES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gerdau Acominas S/A e outros x Gerdau Acominas S/A e outros

ID: 327124932

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010774-54.2019.5.03.0054

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GERDAU ACOMINAS S/A SAULO MENDES NEVES

Polo Passivo:

GERDAU ACOMINAS S/A SAULO MENDES NEVES

Notificação

Advogados:

LEILA AZEVEDO SETTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MAGALHAES ASSIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAOLA KARINA LADEIRA BERNARDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARJORIE ALVES TAVARES DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FREDERICO NOGUEIRA FERES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARJARA ALVES TAVARES DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOHNNY RAPHAEL GONCALVES CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRAULIO DE ALMEIDA PEREIRA PAIVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA ROT 0010774-54.2019.5.03.0054 RECORRENTE: SAULO MENDES NE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA ROT 0010774-54.2019.5.03.0054 RECORRENTE: SAULO MENDES NEVES E OUTROS (1) RECORRIDO: SAULO MENDES NEVES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ebf6918 proferida nos autos. RECURSOS DE REVISTA Os recursos serão analisados nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se cada parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. RECURSO DE: GERDAU ACOMINAS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id 0710042; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id 10424de). Regular a representação processual (Id b311da9 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 58a3ba9 : R$ 3.000,00; Custas fixadas, id 58a3ba9 : R$ 60,00; Depósito recursal recolhido no RO, id f9349dc : R$ 3.900,00; Custas pagas no RO: id 24b7288 , 0865080 ; Condenação no acórdão, id feccf45 : R$ 3.000,00; Custas no acórdão, id feccf45 : R$ 60,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - Vulneração dos art. 141, 291, 322, 324, 330, 485 e 492 do CPC e art. 840 da CLT, art. 5º, II, LIV e LV da CR/88, Divergência Jurisprudencial Consta do acórdão (ID. feccf45): "Entende este Colegiado que a exigência de que o pedido seja certo e indique o valor correspondente está restrita aos processos que se submetem ao rito sumaríssimo, na forma do art. 852-B, I, da CLT. Logo, nas demandas em que o valor da causa supere a quantia de 40 (quarenta) salários-mínimos, a indicação de valor aos pedidos iniciais constitui mera estimativa para efeito de fixação do rito processual a ser observado, não servindo de óbice à correta apuração dos créditos deferidos em regular liquidação de sentença. A propósito, a SDI-1 do C. TST, ao julgar o processo Emb-RR-555- 36.2021.5.09.0024, manifestou-se no sentido de que "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação",passando o Colegiado a adotar referido posicionamento. Assim, data venia do posicionamento de primeiro grau, não há limitação a ser determinada. Por conseguinte, dou provimento ao apelo para afastar a limitação imposta." FUNDAMENTAÇÃO No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (rt. 141, 291, 322, 324, 330, 485 e 492 do CPC e art. 840 da CLT, art. 5º, II, LIV e LV da CR/88). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - Vulneração dos art. 818 da CLT, e 373, inciso I, do CPC/15, art. 5º, II e LIV, da Constituição, inciso XXVI do artigo 7º da CR/88 c/c art. 611-A da CLT. Tema 1046. Consta do acórdão: "Em sua manifestação de Id 317c6a4, o reclamante apontou que no dia 12 /08/2015 encerrou a jornada à 00:30min e iniciou às 14h15min no dia 13/08/2015. Ora, tal apontamento não demonstra intervalo interjornada inferior a 11 horas. Não há, pois, apontamento válido de intervalo interjornada inferior a 11 horas. E quanto ao intervalo intersemanal, em que pese o respeitável entendimento de origem, restou demonstrada a alegada irregularidade em relação ao intervalo de 35 horas, nos termos da Súmula 110 do C. TST (...) Sendo assim, demonstrada a inobservância das 35 horas de descanso, dou provimento para deferir ao reclamante o pagamento como extras das horas suprimidas do intervalo de 35 horas, observando os cartões de ponto, com reflexos apenas em FGTS, porquanto não habituais" FUNDAMENTAÇÃO A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 110 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas (rt. 818 da CLT, e 373, inciso I, do CPC/15, art. 5º, II e LIV, da Constituição, inciso XXVI do artigo 7º da CR/88 c/c art. 611-A da CLT. Tema 1046.) Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS 3.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - Vulneração dos arts. 7º, XIII, XIV, XXVI, XVII e 8º, III e VI, CR/88, violação ao art. 611-A da CLT. Consta do acórdão: "A r. sentença merece reparo, porquanto a decisão do STF estabeleceu a cumulação dos juros de mora, equivalentes à variação da TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) com o IPCA-E na fase que antecede a propositura da ação trabalhista, o que vai até o ajuizamento da ação e não até o seu efetivo pagamento. Quanto a atualização na fase judicial, a decisão do STF no julgamento das ADCs 58 e 59 estabeleceu a aplicação da Selic (que já engloba juros e correção monetária), o que deve prevalecer até a data de 29/08/2024, tendo em vista que, a partir de 31/08/2024, com a alteração legislativa introduzida pela Lei 14.905/2024, que fixou novos parâmetros para a atualização monetária dos créditos trabalhistas, deve incidir o IPCA acrescido de juros de mora, conforme taxa legal divulgada pelo Banco Central. Diante disso, há que se aplicar o novo regramento legal sobre a matéria, na esteira do posicionamento firmado por esta d. Turma no julgamento do Processo 0010082- 36.2024.5.03.0036-AP (PJe - assinado em 13/11/2024, Disponibilização: 18/11/2024, Relator: Paulo Maurício R. Pires). Assim, na fase que antecede à propositura da ação a atualização dos créditos trabalhistas deve observar o IPCA-E, cumulado com os juros de mora (previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, devida apenas a incidência da taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária. A partir dessa data (30/08/2024) determino a observância da alteração legislativa introduzida pela Lei 14.905/2024, qual seja, incidência do IPCA acrescido de juros de mora conforme taxa legal divulgada pelo Banco Central. Provimento que se dá, nesses termos." A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 7º, XIII, XIV, XXVI, XVII e 8º, III e VI, CR/88, art. 611-A da CLT) 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - Vulneração dos art. 818 da CLT, art. 373 do CPC e art. 5º, LIV , XXIV e LV da CR/88, divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: "O reclamante apresentou declaração de miserabilidade jurídica no Id 211ebbc, não elidida por prova em contrário, o quanto basta para comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, autorizando o deferimento da benesse requerida. Acrescento não haver provas de que atualmente o reclamante recebe proventos superiores a 40% do teto previdenciário. Veja-se que, consoante previsão do art. 99, "caput" e §§ 2º e 3º, do CPC /15, a declaração de hipossuficiência goza da presunção relativa de veracidade, que somente poderá ser desconstituída se a parte contrária apresentar prova apta a infirmá-la, ou, ainda, se o julgador identificar no conjunto probatório elementos que autorizem a fundada rejeição do pedido de concessão da justiça gratuita. A propósito, o item I da Súmula 463/TST" FUNDAMENTAÇÃO O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 818 da CLT, art. 373 do CPC e art. 5º, LIV , XXIV e LV da CR/88). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - Vulneração do artigo 791-A, da CLT Consta do acórdão: "O D. Juízo de origem arbitrou honorários advocatícios, a cargo da reclamada, no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, o que não merece majoração, pois reputo esse percentual condizente com o grau de complexidade da lide, com a extensão dos trabalhos desenvolvidos e com aquele usualmente adotado por esta Eg. Turma em demandas semelhantes que tramitam sob o procedimento ordinário. Nego provimento ao recurso do reclamante e dou provimento parcial ao recurso da reclamada para condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios aos procuradores da reclamada, no percentual de 10% do valor dos pedidos julgados improcedentes, os quais, porém, permanecerão com a exigibilidade suspensa pelo período de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, somente podendo ser executados com a comprovação pela parte contrária da alteração do status de miserabilidade jurídica do reclamante. Após esse prazo, extingue-se a obrigação." FUNDAMENTAÇÃO Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema ( artigo 791-A, da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: SAULO MENDES NEVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id af8d888; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id c9c4bf0). Regular a representação processual (Id 14a1a97 , 6ffb978 ). Preparo dispensado (Id 58a3ba9 , feccf45 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - VIOLAÇÕES: arts. 5º, caput, II e LV, 7º, XXIII, da CRFB; arts. 189, 191, 192, e 818, I, da CLT; arts. 373, I e 489 do CPC; Súmula nº 289, do TST. Consta do acórdão (ID. feccf45): "Equivale dizer, a perícia caracterizou a atividade do reclamante como insalubre, grau médio, por exposição a ruído, mas não foi conclusiva quanto a entrega correta do EPI, considerando todos os documentos apresentados pela reclamada. Aliás, sequer está correta a data da caracterização da insalubridade do laudo, pois o perito afirmou que a exposição a ruído acima do limite de tolerância foi até 31/12/2017, sendo que o contrato de trabalho finalizou em 14/11/2017. Do mesmo modo, em resposta aos esclarecimentos, o perito repete os termos da perícia, sem apontar, detalhadamente, a irregularidade na entrega e utilização do EPI (Id ccff70e). Do conjunto probatório, extrai-se que o reclamante recebeu e utilizou os EPIs, o que neutralizou a insalubridade, sem prova robusta em sentido contrário. Soma-se a tudo isso que o próprio perito afirmou que no período de 01/01 /2017 a 14/11/2017, o reclamante não ficou exposto a limite de ruído acima do permitido e, mesmo assim, na conclusão, o perito dispõe que é devido o adicional de insalubridade "por exposição a RUÍDO acima do Limite de Tolerância. Período da admissão até 31/12/2017". Ainda, também constou no laudo que não há retificações a serem realizadas no PPP elaborado pela reclamada (Id 1a4c8f3, página 13). Sendo assim, mantenho o indeferimento do adicional de insalubridade pelos fundamentos supra." (destaques acrescidos). FUNDAMENTAÇÃO O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa aos arts. 5º, caput, e 7º, XXIII, da CRFB; arts. 189, 191, 192 da CLT; art. 489 do CPC e a contrariedade à Súmula nº 289, do TST. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Não se afigura a pretendida violação ao inciso LV do art.5º da CR, pois o contraditório e a ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir a questão, sendo sempre respeitado o devido processo legal. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange a realidade fática dos autos, conforme trecho supra transcrito do acórdão, e que embasou a decisão ora recorrida. (Súmula 296 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - VIOLAÇÕES: arts. 5º, caput, II e LV; arts. 58, §§ 1º E 2º, CLT e SÚMULAS 366 E 429, TST. Consta do acórdão: "Como se vê, o instrumento normativo prevê expressamente a exclusão do direito à hora in itinere ou tempo à disposição (o que inclui o tempo de espera da condução),constando que se trata de forma compensatória a outros direitos assegurados aos empregados da ré. Tal avença há de ser respeitada, em atendimento ao artigo 7o, XXVI, da Constituição. E no que diz respeito à validade da cláusula em comento, impõe-se considerar que, ao julgar o Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese de repercussão geral: (...) Nos termos da referida decisão, restou reconhecida a validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, exatamente como verificado no caso. Lembre-se que, conforme preceituam dos artigos 927 e 998 do CPC, são vinculantes as decisões proferidas em sede de enunciado de súmula vinculante, decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas e acórdão proferido em julgamento de incidente de assunção de competência. Pontuo, ainda, que o conteúdo da decisão proferida pelo STF "torna-se vinculativo a partir da publicação da ata de julgamento da sessão plenária" (Rcl 32.840/MG, Publicação DJE 1º/2/2019)". Desse modo, considerando que o pronunciamento do STF passa a ter eficácia obrigatória, transcendendo os limites subjetivos da causa da qual surgiu, curvo-me ao entendimento do Excelso STF e reconheço a validade das normas coletivas quanto à exclusão do tempo relativo ao tempo de baldeio." FUNDAMENTAÇÃO A Turma decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo STF ao julgar o ARE 1.121.633/Goiás (Tema 1046 de Repercussão Geral), cujo acórdão foi publicado em 28/04/2023 e transitado em julgado em 09/05/2023, segundo o qual São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas (arts. 5º, caput, II e LV; arts. 58, §§ 1º E 2º, CLT), tampouco em contrariedade a verbetes jurisprudenciais (Súmulas 366 e 429, TST ), ou em cotejo de teses com arestos válidos, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - VIOLAÇÕES: arts. 5º, caput, II e LV, 7º, XIV, da CRFB; arts. 59-B e 60, CLT e SÚMULA 423, TST. Consta do acórdão: "De plano, anoto que, como visto em tópico anterior, não foi reconhecido que o reclamante faz jus ao adicional de insalubridade, o que afasta a incidência do art. 60 da CLT que dispõe sobre a licença prévia da autoridade competente em matéria de saúde e segurança do trabalho para acordo de compensação de jornada. Por outro lado, o D. Juízo de origem indeferiu o pedido de horas extras, entendeu que a pactuação convencional de turno ininterrupto de revezamento superior a 06 horas diárias é válida e não ultrapassa as 44 horas semanais. É certo que o reclamante trabalhou em turno ininterrupto de revezamento em jornada superior a 06 horas diárias, nos moldes estabelecidos em instrumento normativo. A Constituição da República estabelece que a regra, para o trabalho em turnos de revezamento, é a jornada de 6 horas diárias, ressalvada negociação coletiva a respeito (art. 7º, XIV). A propósito, o entendimento firmado pelo Colendo TST, por meio da Súmula 423 (...) Na hipótese, a reclamada apresentou os acordos coletivos que autorizam a prorrogação da jornada de 6 horas diárias nos turnos de revezamento (a título de exemplo, cláusula 35a. do ACT de Id 58a6e66). No aspecto, é certo que ao apreciar o Tema 1046 da repercussão geral, o STF decidiu que "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Diante de tal quadro, considerando os termos da cláusula de acordo coletivo c/c a decisão do Tema 1046 pelo e. STF, é válida a jornada superior a 06 horas diárias no turno ininterrupto de revezamento. Por fim, a prestação de horas extras não descaracteriza ou invalida o regime praticado, autorizando apenas e tão somente o pagamento das correspondentes horas extras, consoante o disposto no parágrafo único do art. 59-B da CLT." (destaques acrescidos). FUNDAMENTAÇÃO No tocante a insalubridade, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos de que " não foi reconhecido que o reclamante faz jus ao adicional de insalubridade, o que afasta a incidência do art. 60 da CLT que dispõe sobre a licença prévia da autoridade competente em matéria de saúde e segurança do trabalho para acordo de compensação de jornada.". Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa ao art. 60 da CLT. Nessa esteira, ao contrário do alegado pela parte recorrente, a Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 423 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas (arts. 5º, caput, II e LV, 7º, XIV, da CRFB; art. 59-B CLT). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST).ST). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - VIOLAÇÕES: arts. 5º, caput, II e LV, 7º, XV, da CRFB; OJ 410 da SDI-I, TST e SÚMULA 146, TST. Consta do acórdão: "O reclamante sustenta que a simples observação da documentação apresentada pela reclamada já demonstra o labor por 07 dias seguidos sem concessão de folga. Melhor sorte não lhe assiste. Incumbia ao reclamante apontar repouso não concedido após o sétimo dia trabalhado, o que não foi feito em sua impugnação de Id 317c6a4. O reclamante apenas marca dia de DSR que entende que não foi concedido integralmente, sem apontar de forma clara e precisa, quando o DSR foi concedido após o 7o. dia, ônus que lhe incumbia. Os apontamentos em sede recursal estão manifestamente preclusos." FUNDAMENTAÇÃO Nos termos em que prolatada a decisão, não se verifica a violação aos arts.5º, caput, II e LV, 7º, XV, da CRFB nem contrariedade às OJ 410 da SDI-I, TST e SÚMULA 146, TST uma vez que o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, posto que o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos (Súmula 126 do TST) bem como na melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam todos os fundamentos salientados pela Turma julgadora, notadamente no que tange o fato de que "Incumbia ao reclamante apontar repouso não concedido após o sétimo dia trabalhado, o que não foi feito em sua impugnação de Id 317c6a4" (Súmula 23 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 15 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SAULO MENDES NEVES - GERDAU ACOMINAS S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gerdau Acominas S/A e outros x Gerdau Acominas S/A e outros

ID: 327124958

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010774-54.2019.5.03.0054

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GERDAU ACOMINAS S/A SAULO MENDES NEVES

Polo Passivo:

GERDAU ACOMINAS S/A SAULO MENDES NEVES

Notificação

Advogados:

LEILA AZEVEDO SETTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MAGALHAES ASSIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAOLA KARINA LADEIRA BERNARDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARJORIE ALVES TAVARES DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FREDERICO NOGUEIRA FERES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARJARA ALVES TAVARES DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOHNNY RAPHAEL GONCALVES CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRAULIO DE ALMEIDA PEREIRA PAIVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA ROT 0010774-54.2019.5.03.0054 RECORRENTE: SAULO MENDES NE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA ROT 0010774-54.2019.5.03.0054 RECORRENTE: SAULO MENDES NEVES E OUTROS (1) RECORRIDO: SAULO MENDES NEVES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ebf6918 proferida nos autos. RECURSOS DE REVISTA Os recursos serão analisados nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se cada parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. RECURSO DE: GERDAU ACOMINAS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id 0710042; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id 10424de). Regular a representação processual (Id b311da9 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 58a3ba9 : R$ 3.000,00; Custas fixadas, id 58a3ba9 : R$ 60,00; Depósito recursal recolhido no RO, id f9349dc : R$ 3.900,00; Custas pagas no RO: id 24b7288 , 0865080 ; Condenação no acórdão, id feccf45 : R$ 3.000,00; Custas no acórdão, id feccf45 : R$ 60,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - Vulneração dos art. 141, 291, 322, 324, 330, 485 e 492 do CPC e art. 840 da CLT, art. 5º, II, LIV e LV da CR/88, Divergência Jurisprudencial Consta do acórdão (ID. feccf45): "Entende este Colegiado que a exigência de que o pedido seja certo e indique o valor correspondente está restrita aos processos que se submetem ao rito sumaríssimo, na forma do art. 852-B, I, da CLT. Logo, nas demandas em que o valor da causa supere a quantia de 40 (quarenta) salários-mínimos, a indicação de valor aos pedidos iniciais constitui mera estimativa para efeito de fixação do rito processual a ser observado, não servindo de óbice à correta apuração dos créditos deferidos em regular liquidação de sentença. A propósito, a SDI-1 do C. TST, ao julgar o processo Emb-RR-555- 36.2021.5.09.0024, manifestou-se no sentido de que "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação",passando o Colegiado a adotar referido posicionamento. Assim, data venia do posicionamento de primeiro grau, não há limitação a ser determinada. Por conseguinte, dou provimento ao apelo para afastar a limitação imposta." FUNDAMENTAÇÃO No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (rt. 141, 291, 322, 324, 330, 485 e 492 do CPC e art. 840 da CLT, art. 5º, II, LIV e LV da CR/88). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - Vulneração dos art. 818 da CLT, e 373, inciso I, do CPC/15, art. 5º, II e LIV, da Constituição, inciso XXVI do artigo 7º da CR/88 c/c art. 611-A da CLT. Tema 1046. Consta do acórdão: "Em sua manifestação de Id 317c6a4, o reclamante apontou que no dia 12 /08/2015 encerrou a jornada à 00:30min e iniciou às 14h15min no dia 13/08/2015. Ora, tal apontamento não demonstra intervalo interjornada inferior a 11 horas. Não há, pois, apontamento válido de intervalo interjornada inferior a 11 horas. E quanto ao intervalo intersemanal, em que pese o respeitável entendimento de origem, restou demonstrada a alegada irregularidade em relação ao intervalo de 35 horas, nos termos da Súmula 110 do C. TST (...) Sendo assim, demonstrada a inobservância das 35 horas de descanso, dou provimento para deferir ao reclamante o pagamento como extras das horas suprimidas do intervalo de 35 horas, observando os cartões de ponto, com reflexos apenas em FGTS, porquanto não habituais" FUNDAMENTAÇÃO A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 110 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas (rt. 818 da CLT, e 373, inciso I, do CPC/15, art. 5º, II e LIV, da Constituição, inciso XXVI do artigo 7º da CR/88 c/c art. 611-A da CLT. Tema 1046.) Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS 3.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - Vulneração dos arts. 7º, XIII, XIV, XXVI, XVII e 8º, III e VI, CR/88, violação ao art. 611-A da CLT. Consta do acórdão: "A r. sentença merece reparo, porquanto a decisão do STF estabeleceu a cumulação dos juros de mora, equivalentes à variação da TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) com o IPCA-E na fase que antecede a propositura da ação trabalhista, o que vai até o ajuizamento da ação e não até o seu efetivo pagamento. Quanto a atualização na fase judicial, a decisão do STF no julgamento das ADCs 58 e 59 estabeleceu a aplicação da Selic (que já engloba juros e correção monetária), o que deve prevalecer até a data de 29/08/2024, tendo em vista que, a partir de 31/08/2024, com a alteração legislativa introduzida pela Lei 14.905/2024, que fixou novos parâmetros para a atualização monetária dos créditos trabalhistas, deve incidir o IPCA acrescido de juros de mora, conforme taxa legal divulgada pelo Banco Central. Diante disso, há que se aplicar o novo regramento legal sobre a matéria, na esteira do posicionamento firmado por esta d. Turma no julgamento do Processo 0010082- 36.2024.5.03.0036-AP (PJe - assinado em 13/11/2024, Disponibilização: 18/11/2024, Relator: Paulo Maurício R. Pires). Assim, na fase que antecede à propositura da ação a atualização dos créditos trabalhistas deve observar o IPCA-E, cumulado com os juros de mora (previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, devida apenas a incidência da taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária. A partir dessa data (30/08/2024) determino a observância da alteração legislativa introduzida pela Lei 14.905/2024, qual seja, incidência do IPCA acrescido de juros de mora conforme taxa legal divulgada pelo Banco Central. Provimento que se dá, nesses termos." A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 7º, XIII, XIV, XXVI, XVII e 8º, III e VI, CR/88, art. 611-A da CLT) 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - Vulneração dos art. 818 da CLT, art. 373 do CPC e art. 5º, LIV , XXIV e LV da CR/88, divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: "O reclamante apresentou declaração de miserabilidade jurídica no Id 211ebbc, não elidida por prova em contrário, o quanto basta para comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, autorizando o deferimento da benesse requerida. Acrescento não haver provas de que atualmente o reclamante recebe proventos superiores a 40% do teto previdenciário. Veja-se que, consoante previsão do art. 99, "caput" e §§ 2º e 3º, do CPC /15, a declaração de hipossuficiência goza da presunção relativa de veracidade, que somente poderá ser desconstituída se a parte contrária apresentar prova apta a infirmá-la, ou, ainda, se o julgador identificar no conjunto probatório elementos que autorizem a fundada rejeição do pedido de concessão da justiça gratuita. A propósito, o item I da Súmula 463/TST" FUNDAMENTAÇÃO O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 818 da CLT, art. 373 do CPC e art. 5º, LIV , XXIV e LV da CR/88). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - Vulneração do artigo 791-A, da CLT Consta do acórdão: "O D. Juízo de origem arbitrou honorários advocatícios, a cargo da reclamada, no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, o que não merece majoração, pois reputo esse percentual condizente com o grau de complexidade da lide, com a extensão dos trabalhos desenvolvidos e com aquele usualmente adotado por esta Eg. Turma em demandas semelhantes que tramitam sob o procedimento ordinário. Nego provimento ao recurso do reclamante e dou provimento parcial ao recurso da reclamada para condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios aos procuradores da reclamada, no percentual de 10% do valor dos pedidos julgados improcedentes, os quais, porém, permanecerão com a exigibilidade suspensa pelo período de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, somente podendo ser executados com a comprovação pela parte contrária da alteração do status de miserabilidade jurídica do reclamante. Após esse prazo, extingue-se a obrigação." FUNDAMENTAÇÃO Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema ( artigo 791-A, da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: SAULO MENDES NEVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id af8d888; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id c9c4bf0). Regular a representação processual (Id 14a1a97 , 6ffb978 ). Preparo dispensado (Id 58a3ba9 , feccf45 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - VIOLAÇÕES: arts. 5º, caput, II e LV, 7º, XXIII, da CRFB; arts. 189, 191, 192, e 818, I, da CLT; arts. 373, I e 489 do CPC; Súmula nº 289, do TST. Consta do acórdão (ID. feccf45): "Equivale dizer, a perícia caracterizou a atividade do reclamante como insalubre, grau médio, por exposição a ruído, mas não foi conclusiva quanto a entrega correta do EPI, considerando todos os documentos apresentados pela reclamada. Aliás, sequer está correta a data da caracterização da insalubridade do laudo, pois o perito afirmou que a exposição a ruído acima do limite de tolerância foi até 31/12/2017, sendo que o contrato de trabalho finalizou em 14/11/2017. Do mesmo modo, em resposta aos esclarecimentos, o perito repete os termos da perícia, sem apontar, detalhadamente, a irregularidade na entrega e utilização do EPI (Id ccff70e). Do conjunto probatório, extrai-se que o reclamante recebeu e utilizou os EPIs, o que neutralizou a insalubridade, sem prova robusta em sentido contrário. Soma-se a tudo isso que o próprio perito afirmou que no período de 01/01 /2017 a 14/11/2017, o reclamante não ficou exposto a limite de ruído acima do permitido e, mesmo assim, na conclusão, o perito dispõe que é devido o adicional de insalubridade "por exposição a RUÍDO acima do Limite de Tolerância. Período da admissão até 31/12/2017". Ainda, também constou no laudo que não há retificações a serem realizadas no PPP elaborado pela reclamada (Id 1a4c8f3, página 13). Sendo assim, mantenho o indeferimento do adicional de insalubridade pelos fundamentos supra." (destaques acrescidos). FUNDAMENTAÇÃO O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa aos arts. 5º, caput, e 7º, XXIII, da CRFB; arts. 189, 191, 192 da CLT; art. 489 do CPC e a contrariedade à Súmula nº 289, do TST. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Não se afigura a pretendida violação ao inciso LV do art.5º da CR, pois o contraditório e a ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir a questão, sendo sempre respeitado o devido processo legal. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange a realidade fática dos autos, conforme trecho supra transcrito do acórdão, e que embasou a decisão ora recorrida. (Súmula 296 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - VIOLAÇÕES: arts. 5º, caput, II e LV; arts. 58, §§ 1º E 2º, CLT e SÚMULAS 366 E 429, TST. Consta do acórdão: "Como se vê, o instrumento normativo prevê expressamente a exclusão do direito à hora in itinere ou tempo à disposição (o que inclui o tempo de espera da condução),constando que se trata de forma compensatória a outros direitos assegurados aos empregados da ré. Tal avença há de ser respeitada, em atendimento ao artigo 7o, XXVI, da Constituição. E no que diz respeito à validade da cláusula em comento, impõe-se considerar que, ao julgar o Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese de repercussão geral: (...) Nos termos da referida decisão, restou reconhecida a validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, exatamente como verificado no caso. Lembre-se que, conforme preceituam dos artigos 927 e 998 do CPC, são vinculantes as decisões proferidas em sede de enunciado de súmula vinculante, decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas e acórdão proferido em julgamento de incidente de assunção de competência. Pontuo, ainda, que o conteúdo da decisão proferida pelo STF "torna-se vinculativo a partir da publicação da ata de julgamento da sessão plenária" (Rcl 32.840/MG, Publicação DJE 1º/2/2019)". Desse modo, considerando que o pronunciamento do STF passa a ter eficácia obrigatória, transcendendo os limites subjetivos da causa da qual surgiu, curvo-me ao entendimento do Excelso STF e reconheço a validade das normas coletivas quanto à exclusão do tempo relativo ao tempo de baldeio." FUNDAMENTAÇÃO A Turma decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo STF ao julgar o ARE 1.121.633/Goiás (Tema 1046 de Repercussão Geral), cujo acórdão foi publicado em 28/04/2023 e transitado em julgado em 09/05/2023, segundo o qual São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas (arts. 5º, caput, II e LV; arts. 58, §§ 1º E 2º, CLT), tampouco em contrariedade a verbetes jurisprudenciais (Súmulas 366 e 429, TST ), ou em cotejo de teses com arestos válidos, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - VIOLAÇÕES: arts. 5º, caput, II e LV, 7º, XIV, da CRFB; arts. 59-B e 60, CLT e SÚMULA 423, TST. Consta do acórdão: "De plano, anoto que, como visto em tópico anterior, não foi reconhecido que o reclamante faz jus ao adicional de insalubridade, o que afasta a incidência do art. 60 da CLT que dispõe sobre a licença prévia da autoridade competente em matéria de saúde e segurança do trabalho para acordo de compensação de jornada. Por outro lado, o D. Juízo de origem indeferiu o pedido de horas extras, entendeu que a pactuação convencional de turno ininterrupto de revezamento superior a 06 horas diárias é válida e não ultrapassa as 44 horas semanais. É certo que o reclamante trabalhou em turno ininterrupto de revezamento em jornada superior a 06 horas diárias, nos moldes estabelecidos em instrumento normativo. A Constituição da República estabelece que a regra, para o trabalho em turnos de revezamento, é a jornada de 6 horas diárias, ressalvada negociação coletiva a respeito (art. 7º, XIV). A propósito, o entendimento firmado pelo Colendo TST, por meio da Súmula 423 (...) Na hipótese, a reclamada apresentou os acordos coletivos que autorizam a prorrogação da jornada de 6 horas diárias nos turnos de revezamento (a título de exemplo, cláusula 35a. do ACT de Id 58a6e66). No aspecto, é certo que ao apreciar o Tema 1046 da repercussão geral, o STF decidiu que "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Diante de tal quadro, considerando os termos da cláusula de acordo coletivo c/c a decisão do Tema 1046 pelo e. STF, é válida a jornada superior a 06 horas diárias no turno ininterrupto de revezamento. Por fim, a prestação de horas extras não descaracteriza ou invalida o regime praticado, autorizando apenas e tão somente o pagamento das correspondentes horas extras, consoante o disposto no parágrafo único do art. 59-B da CLT." (destaques acrescidos). FUNDAMENTAÇÃO No tocante a insalubridade, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos de que " não foi reconhecido que o reclamante faz jus ao adicional de insalubridade, o que afasta a incidência do art. 60 da CLT que dispõe sobre a licença prévia da autoridade competente em matéria de saúde e segurança do trabalho para acordo de compensação de jornada.". Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa ao art. 60 da CLT. Nessa esteira, ao contrário do alegado pela parte recorrente, a Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 423 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas (arts. 5º, caput, II e LV, 7º, XIV, da CRFB; art. 59-B CLT). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST).ST). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - VIOLAÇÕES: arts. 5º, caput, II e LV, 7º, XV, da CRFB; OJ 410 da SDI-I, TST e SÚMULA 146, TST. Consta do acórdão: "O reclamante sustenta que a simples observação da documentação apresentada pela reclamada já demonstra o labor por 07 dias seguidos sem concessão de folga. Melhor sorte não lhe assiste. Incumbia ao reclamante apontar repouso não concedido após o sétimo dia trabalhado, o que não foi feito em sua impugnação de Id 317c6a4. O reclamante apenas marca dia de DSR que entende que não foi concedido integralmente, sem apontar de forma clara e precisa, quando o DSR foi concedido após o 7o. dia, ônus que lhe incumbia. Os apontamentos em sede recursal estão manifestamente preclusos." FUNDAMENTAÇÃO Nos termos em que prolatada a decisão, não se verifica a violação aos arts.5º, caput, II e LV, 7º, XV, da CRFB nem contrariedade às OJ 410 da SDI-I, TST e SÚMULA 146, TST uma vez que o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, posto que o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos (Súmula 126 do TST) bem como na melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam todos os fundamentos salientados pela Turma julgadora, notadamente no que tange o fato de que "Incumbia ao reclamante apontar repouso não concedido após o sétimo dia trabalhado, o que não foi feito em sua impugnação de Id 317c6a4" (Súmula 23 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 15 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SAULO MENDES NEVES - GERDAU ACOMINAS S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Thiago Dutra De Almeida x Gerdau Acominas S/A

ID: 262786881

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010245-35.2019.5.03.0054

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO DUTRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

GERDAU ACOMINAS S/A

Notificação

Advogados:

LEILA AZEVEDO SETTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MAGALHAES ASSIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAOLA KARINA LADEIRA BERNARDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GILBERTO GONCALVES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Nilton Ferreira Pandelot 0010245-35.2019.5.03.0054 : THIAGO DUTRA DE ALMEIDA :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Nilton Ferreira Pandelot 0010245-35.2019.5.03.0054 : THIAGO DUTRA DE ALMEIDA : GERDAU ACOMINAS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7569db5 proferida nos autos. RECURSO DE: GERDAU ACOMINAS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/02/2025 - Id 65a87a5; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id 998acb8). Regular a representação processual (Id 060df97). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 1c3f140 ; Custas fixadas, id 1c3f140 ; Condenação no acórdão, id 50daa40 : R$ 100.000,00; Custas no acórdão, id 50daa40 : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id dd8f3c1 : R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: ide45ee46, 364379b . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LIV, XXIV e LV da CR/88. - violação do art. 818 da CLT, art. 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "É pacífico nesta D. Turma o entendimento de que a declaração de insuficiência econômica (id. 1cd7285), não infirmada por outra prova constante dos autos, autoriza a concessão da gratuidade judiciária, mesmo após a entrada em vigor da Lei n. 13.467/17. " A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO (10940) / SUSPEIÇÃO O recurso de revista não pode ser admitido no tema suspeição da testemunha, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 80 e 364 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art.1º, II e IV e 3º, II e III, art. 5º, II, LIV, LV, art. 7º, XXIII, art.170, II, III e VI da Constituição da República. - violação dos arts. 191, 192 e 193 da CLT. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Embora o juízo não esteja adstrito ao laudo pericial, não se vinculando às conclusões do perito, que é apenas seu auxiliar na apreciação da matéria que exige conhecimentos técnicos, consoante dispõe o art. 479, do CPC/2015 c/c art. 769 da CLT, decisão em sentido contrário somente será possível se existirem nos autos outros elementos que afastem as conclusões do expert, sem os quais deve ser prestigiado o conteúdo da prova técnica produzida, em direta aplicação do artigo 195 da CLT. Na hipótese sub judice, data vênia, entendo que não vieram aos autos quaisquer elementos aptos a infirmar as conclusões do perito. Note-se que o levantamento pericial foi realizado de forma completa, por profissional capacitado e de confiança do juízo de primeiro grau; suas conclusões foram devidamente fundamentadas e justificadas, dirimindo a controvérsia acerca do labor em condições insalubres, inexistindo, nos autos, elementos probatórios que infirmem as conclusões periciais no aspecto. Ressalto ainda que o citado laudo foi ratificado pelo expert em esclarecimentos de id. 16049d5. Quanto à retificação do PPP, porém, entendo pela sua desnecessidade, visto que o próprio vistor afirmou que o citado documento apresenta informações tecnicamente coerentes com o apurado na diligência, não necessitando de qualquer retificação em seu conteúdo. O expert ainda apurou que o reclamante manifestou sua concordância com as informações nele descritas, bem como os valores dos agentes ambientais ali registrados. Diante do exposto, dou provimento ao recurso e condeno a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40% sobre o salário mínimo) por ser o mais benéfico ao autor, em razão da exposição poeira mineral em todo período imprescrito do contrato, com reflexos em aviso prévio, horas extras pagas, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%. Mero consectário lógico, sendo a ré sucumbente no objeto da perícia, determino que os honorários periciais no valor de R$ 1.900,00 recaiam sobre a reclamada." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do art. 818 da CLT e 373 do CPC. O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação dos arts. 59, 818 da CLT e 373, inciso I, do CPC. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Observa-se do conjunto probatório que os cursos eram obrigatórios. Destaca-se que o próprio ACT firmado pela reclamada (id. 8452544 - Fls. 527/528) deixa claro que os benefícios da qualificação profissional seriam recíprocos, motivo pelo qual as horas despendidas no aprendizado deveriam ser quitadas como horas normais de trabalho. A listagem dos treinamentos e cursos realizados pelo autor juntada pela reclamada encontra-se ao id. 2e4c56a. Além de ter sido impugnada pelo autor, tem-se que a citada lista demonstra em sua maioria cursos realizados na parte prescrita do contrato. De todo modo, também não verifico pagamento no ano de 2014 para curso que foi realizado no mês de março do citado ano (id. dfb76df). Ainda que assim não fosse, tem-se que a testemunha do autor observou o seguinte em audiência (id. d02ab63): "(...) o reclamante recebia uma apostila para estudar e fazer uma prova, sendo eu deveria gastar 1 hora para estudar em casa para essa prova; a meta era fazerem 4 provas por mês; isso fazia parte do treinamento e desenvolvimento da pessoa, era obrigada a fazer por ser uma capacitação; se a empregado ficasse sem fazer a prova, era chamado para um feedback, podendo até ser desligado;" Com base no acima exposto, deve ser reformada a sentença para se incluir na condenação o pagamento de 4 (quatro) "Horas de Treinamento" mensais, com os mesmos reflexos e parâmetros adotados na origem para as horas extras deferidas. As quatro horas mensais são fixadas pela razoabilidade, levando em conta a lista de cursos juntada, o teor da prova oral e o pedido recursal." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 791-A da CLT. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Assim, provejo, em parte, o recurso para determinar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pelo autor, ante o deferimento da justiça gratuita ao obreiro nesta instância. Provimento, nestes termos. Ante a reversão da sucumbência, determino que deve a reclamada ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% do valor que se apurar em liquidação, observando-se o disposto na OJ 348 da SDI-1 do TST e TJP nº 4 deste Regional." Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, LIV, XXXVI da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Determino que quanto aos créditos reconhecidos na decisão sejam observados os seguintes parâmetros: i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária e da TR como fator de juros de mora, desde o vencimento da obrigação; ii) a partir do ajuizamento da ação: a) até 29 de agosto de 2024, a incidência unicamente da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; e b) a partir de 30 de agosto de 2024, incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, ressaltando-se, para se evitar discussões desnecessárias em fase de liquidação, que a alteração legal trazida pela Lei 14.905/2024 não afeta os critérios de atualização aplicáveis ao período anterior ao ajuizamento da ação, em relação ao qual ficam mantidos aqueles estabelecidos no item "i"." A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Alegação(ões): - violação do art. 7º, XIII, XIV, XXVI, XVII e 8º, III e VI da Constituição da República. - violação do art. 611-A da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: " Acerca da jornada de trabalho, assim encontra-se regulamentado nos Acordos Coletivos de Trabalho: "A Gerdau Açominas continuará a praticar o regime de trabalho em turno de revezamento, observando os horários e períodos abaixo identificados, cumprindo o disposto no Art. 7o, incisos VIII e XIV, da Constituição Federal de 05/10/1988: (...) 1. III. Três turnos de três letras, com jornadas diárias efetivas de 8 (oito) horas e de 40 horas semanais em média anual, com folgas aos sábados e domingos. Os horários deste turno serão: de 0h às 8h15, para primeiro horário, de 8h15 às 16h45, para segundo horário e de 16h45 às 24h para o terceiro horário; (por exemplo Cláusula 35ª, b, do ACT-2015/2017; id. 9a5b6b2 - Fls. 514). O artigo 60 da CLT, estabelece, in verbis: "Art. 60 - Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim". Referido dispositivo é plenamente compatível com a Constituição Federal (artigo 7º, XXII), tendo sido por ela recepcionado. Já o artigo 611-A, XIII, da CLT, aplicável a partir de 11.11.2017, estabelece que a negociação coletiva tem prevalência sobre a lei quando dispuser sobre prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho. O artigo 611-B, XVII, da CLT estabelece que constitui objeto ilícito de convenção coletiva de trabalho, exclusivamente, a supressão ou redução das normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho. Dessa forma, a partir da vigência da Lei 13.467/2017, não mais se exigiria a licença prévia da autoridade competente para a prorrogação da jornada de trabalho em ambiente insalubre, se assim negociado coletivamente. Todavia, o entendimento que prevalece nesta D. Turma é de que a autorização coletiva somente supre a necessidade de autorização da autoridade competente quando assim dispuser expressamente, não se admitindo autorização genérica de regime de prorrogação se a norma não mencionar a sua aplicação a ambiente insalubre. In casu, as normas coletivas trazidas aos autos não estipulam expressamente a autorização da prorrogação da jornada em ambientes insalubres. Dessa forma, apesar do reconhecimento das normas coletivas, nos termos do julgamento do tema 1046 pelo E. STF, tratando-se de ambiente insalubre, esta d. Turma considera imprescindível a autorização da autoridade competente para que a norma coletiva possa ser aplicada ou que, a partir de 11/11/2017, a norma coletiva expressamente preveja a prorrogação em ambiente insalubre, o que não se vê presente no caso, como se infere das normas coletivas juntadas. Na hipótese vertente, foi reconhecido o direito do autor ao adicional de insalubridade no grau máximo, por todo o período contratual. Como a reclamada não logrou comprovar que possuía tal autorização, aliás, ela sequer pagava o adicional de insalubridade ao reclamante, não se mostra válido o labor de 8 horas em turnos ininterruptos de revezamento. " RECEBO o recurso de revista, por possível violação do artigo 7º, XXVI da Constituição da República. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO (13765) / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, 7º, XXVI da Constituição da República. - violação do art. 818 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: "Os ACTs vigentes no período em exame não prescrito dispuseram, in verbis: A Gerdau Açominas continuará remunerando a hora noturna compreendida entre 22 (vinte e duas) horas de um dia a 05 (cinco) do dia imediatamente posterior, com 40% (quarenta por cento) e 50% (cinquenta por cento) de adicional, respectivamente para as horas noturnas trabalhadas em condições normais e de prolongamento da jornada, nos mesmos critérios de cálculo até então adotados, sem outros reflexos, ficando claro que o referido adicional inclui a hora noturna reduzida. (por amostragem, cláusula 15ª, ACT 2013/2015, id. e70c33d - Fls. 494). O entendimento desta D. Turma se dá no sentido de que a referida cláusula normativa não limita o pagamento do adicional noturno ao período de 22h as 5h, pois a alusão ao horário constitui mera repetição do texto legal, não havendo a intenção de restringir o pagamento do adicional a esse período. Ademais, nos termos do art. 114 do Código Civil, os negócios jurídicos benéficos e as renúncias interpretam-se estritamente. Logo, da leitura da cláusula, verifica-se que a previsão coletiva estipulando adicional noturno superior ao legal remunera apenas as horas noturnas compreendidas entre 22h de um dia até 5h do dia seguinte, compensando ainda a inexistência da hora ficta noturna legalmente prevista, em nada afetando, porém, o direito do trabalhador ao recebimento do adicional referente à prorrogação da jornada noturna. Nessa linha de entendimento, cito os seguintes precedentes: 0011872-45.2017.5.03.0054 (ROT); Disponibilização: 22/05/2024; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Sérgio Oliveira de Alencar; 0011237-29.2017.5.03.0098 (ROT); Disponibilização: 08/11/2022; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Sercio da Silva Pecanha. Portanto, não se trata de invalidar o que foi negociado coletivamente, mas de extrair o alcance da norma a partir de sua interpretação, não havendo ofensa ao entendimento firmado pelo E. STF no julgamento do Tema 1046. Por fim, considerando os limites do ajuste coletivo, não se aplica o adicional majorado às horas em prorrogação, o qual se limita estritamente às horas laboradas entre 22h e 5h, devendo incidir o adicional legal de 20% na apuração das diferenças. Devidas, portanto, diferenças de adicional noturno sobre as horas prorrogadas laboradas após às 5h, observado o adicional legal de 20% e computando-se a hora ficta noturna na apuração, conforme registros de jornada, com reflexos em aviso prévio, RSR, 13º salário, férias + 1/3, de tudo, em FGTS + 40%. " Considerando que é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, havendo negociação coletiva prevendo o pagamento de adicional noturno mais vantajoso aos empregados no período das 22h00 às 5h00, não cabe expandir o alcance da negociação para incidir o adicional também sobre as horas prorrogadas, sendo inaplicável, portanto, a orientação contida na Súmula nº 60, II, do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-ED-Ag-RRAg-475-92.2016.5.17.0002, SBDI-I,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 31/03/2023; E-ED-RR-825-88.2010.5.03.0064, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT28/5/2021; E-ED-ED-RR-1164-41.2013.5.04.0411, Relator Ministro Vieira de MelloFilho, SBDI-I, DEJT 06/12/2019; E-ED-RR-117400-52.2009.5.17.0121, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-I, DEJT 24/5/2019;E-ED-RR-69600-68.2008.5.05.0033, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta,SBDI-I, DEJT 30/11/2018; E-ED-RR-528-80.2011.5.05.0035, Relator Ministro WalmirOliveira da Costa, SBDI-I, DEJT 31/08/2018. No mesmo passo, tendo em conta que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo STF ao julgar o Tema 1.046, por não envolver direito absolutamente indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, em caso de existência de negociação coletiva prevendo adicional em percentual diferenciado para trabalhadores que laborarem dentro de determinado lapso temporal e, ainda, de que, ainda que silente o instrumento coletivo de trabalho acerca da prorrogação da jornada, a existência de expressa previsão de que o adicional noturno será devido quando o trabalho for executado durante o período delimitado é suficiente para demonstrar a limitação ao horário noturno, não sendo, portanto cabível a extensão do adicional noturno, nem a consideração da hora noturna ficta para tal período , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-10226-86.2016.5.03.0069, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/09/2024; ARR-831-27.2014.5.03.0106, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/10/2024; RRAg-235-06.2021.5.09.0567, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/09/2024; RRAg-Ag-11454-51.2017.5.03.0105, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-RRAg-1109-15.2017.5.12.0060, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/11/2024; Ag-RR-902-53.2016.5.05.0025, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 22/09/2023; RRAg-1002076-73.2016.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024 e RR-Ag-1001331-66.2021.5.02.0039, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/10/2024 (§ 7º do art. 896 da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 7º, XXVI, da CR/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO DUTRA DE ALMEIDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Thiago Dutra De Almeida x Gerdau Acominas S/A

ID: 262786928

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010245-35.2019.5.03.0054

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO DUTRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

GERDAU ACOMINAS S/A

Notificação

Advogados:

LEILA AZEVEDO SETTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MAGALHAES ASSIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAOLA KARINA LADEIRA BERNARDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GILBERTO GONCALVES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Nilton Ferreira Pandelot 0010245-35.2019.5.03.0054 : THIAGO DUTRA DE ALMEIDA :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Nilton Ferreira Pandelot 0010245-35.2019.5.03.0054 : THIAGO DUTRA DE ALMEIDA : GERDAU ACOMINAS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7569db5 proferida nos autos. RECURSO DE: GERDAU ACOMINAS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/02/2025 - Id 65a87a5; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id 998acb8). Regular a representação processual (Id 060df97). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 1c3f140 ; Custas fixadas, id 1c3f140 ; Condenação no acórdão, id 50daa40 : R$ 100.000,00; Custas no acórdão, id 50daa40 : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id dd8f3c1 : R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: ide45ee46, 364379b . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LIV, XXIV e LV da CR/88. - violação do art. 818 da CLT, art. 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "É pacífico nesta D. Turma o entendimento de que a declaração de insuficiência econômica (id. 1cd7285), não infirmada por outra prova constante dos autos, autoriza a concessão da gratuidade judiciária, mesmo após a entrada em vigor da Lei n. 13.467/17. " A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO (10940) / SUSPEIÇÃO O recurso de revista não pode ser admitido no tema suspeição da testemunha, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 80 e 364 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art.1º, II e IV e 3º, II e III, art. 5º, II, LIV, LV, art. 7º, XXIII, art.170, II, III e VI da Constituição da República. - violação dos arts. 191, 192 e 193 da CLT. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Embora o juízo não esteja adstrito ao laudo pericial, não se vinculando às conclusões do perito, que é apenas seu auxiliar na apreciação da matéria que exige conhecimentos técnicos, consoante dispõe o art. 479, do CPC/2015 c/c art. 769 da CLT, decisão em sentido contrário somente será possível se existirem nos autos outros elementos que afastem as conclusões do expert, sem os quais deve ser prestigiado o conteúdo da prova técnica produzida, em direta aplicação do artigo 195 da CLT. Na hipótese sub judice, data vênia, entendo que não vieram aos autos quaisquer elementos aptos a infirmar as conclusões do perito. Note-se que o levantamento pericial foi realizado de forma completa, por profissional capacitado e de confiança do juízo de primeiro grau; suas conclusões foram devidamente fundamentadas e justificadas, dirimindo a controvérsia acerca do labor em condições insalubres, inexistindo, nos autos, elementos probatórios que infirmem as conclusões periciais no aspecto. Ressalto ainda que o citado laudo foi ratificado pelo expert em esclarecimentos de id. 16049d5. Quanto à retificação do PPP, porém, entendo pela sua desnecessidade, visto que o próprio vistor afirmou que o citado documento apresenta informações tecnicamente coerentes com o apurado na diligência, não necessitando de qualquer retificação em seu conteúdo. O expert ainda apurou que o reclamante manifestou sua concordância com as informações nele descritas, bem como os valores dos agentes ambientais ali registrados. Diante do exposto, dou provimento ao recurso e condeno a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40% sobre o salário mínimo) por ser o mais benéfico ao autor, em razão da exposição poeira mineral em todo período imprescrito do contrato, com reflexos em aviso prévio, horas extras pagas, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%. Mero consectário lógico, sendo a ré sucumbente no objeto da perícia, determino que os honorários periciais no valor de R$ 1.900,00 recaiam sobre a reclamada." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do art. 818 da CLT e 373 do CPC. O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação dos arts. 59, 818 da CLT e 373, inciso I, do CPC. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Observa-se do conjunto probatório que os cursos eram obrigatórios. Destaca-se que o próprio ACT firmado pela reclamada (id. 8452544 - Fls. 527/528) deixa claro que os benefícios da qualificação profissional seriam recíprocos, motivo pelo qual as horas despendidas no aprendizado deveriam ser quitadas como horas normais de trabalho. A listagem dos treinamentos e cursos realizados pelo autor juntada pela reclamada encontra-se ao id. 2e4c56a. Além de ter sido impugnada pelo autor, tem-se que a citada lista demonstra em sua maioria cursos realizados na parte prescrita do contrato. De todo modo, também não verifico pagamento no ano de 2014 para curso que foi realizado no mês de março do citado ano (id. dfb76df). Ainda que assim não fosse, tem-se que a testemunha do autor observou o seguinte em audiência (id. d02ab63): "(...) o reclamante recebia uma apostila para estudar e fazer uma prova, sendo eu deveria gastar 1 hora para estudar em casa para essa prova; a meta era fazerem 4 provas por mês; isso fazia parte do treinamento e desenvolvimento da pessoa, era obrigada a fazer por ser uma capacitação; se a empregado ficasse sem fazer a prova, era chamado para um feedback, podendo até ser desligado;" Com base no acima exposto, deve ser reformada a sentença para se incluir na condenação o pagamento de 4 (quatro) "Horas de Treinamento" mensais, com os mesmos reflexos e parâmetros adotados na origem para as horas extras deferidas. As quatro horas mensais são fixadas pela razoabilidade, levando em conta a lista de cursos juntada, o teor da prova oral e o pedido recursal." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 791-A da CLT. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Assim, provejo, em parte, o recurso para determinar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pelo autor, ante o deferimento da justiça gratuita ao obreiro nesta instância. Provimento, nestes termos. Ante a reversão da sucumbência, determino que deve a reclamada ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% do valor que se apurar em liquidação, observando-se o disposto na OJ 348 da SDI-1 do TST e TJP nº 4 deste Regional." Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, LIV, XXXVI da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Determino que quanto aos créditos reconhecidos na decisão sejam observados os seguintes parâmetros: i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária e da TR como fator de juros de mora, desde o vencimento da obrigação; ii) a partir do ajuizamento da ação: a) até 29 de agosto de 2024, a incidência unicamente da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; e b) a partir de 30 de agosto de 2024, incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, ressaltando-se, para se evitar discussões desnecessárias em fase de liquidação, que a alteração legal trazida pela Lei 14.905/2024 não afeta os critérios de atualização aplicáveis ao período anterior ao ajuizamento da ação, em relação ao qual ficam mantidos aqueles estabelecidos no item "i"." A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Alegação(ões): - violação do art. 7º, XIII, XIV, XXVI, XVII e 8º, III e VI da Constituição da República. - violação do art. 611-A da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: " Acerca da jornada de trabalho, assim encontra-se regulamentado nos Acordos Coletivos de Trabalho: "A Gerdau Açominas continuará a praticar o regime de trabalho em turno de revezamento, observando os horários e períodos abaixo identificados, cumprindo o disposto no Art. 7o, incisos VIII e XIV, da Constituição Federal de 05/10/1988: (...) 1. III. Três turnos de três letras, com jornadas diárias efetivas de 8 (oito) horas e de 40 horas semanais em média anual, com folgas aos sábados e domingos. Os horários deste turno serão: de 0h às 8h15, para primeiro horário, de 8h15 às 16h45, para segundo horário e de 16h45 às 24h para o terceiro horário; (por exemplo Cláusula 35ª, b, do ACT-2015/2017; id. 9a5b6b2 - Fls. 514). O artigo 60 da CLT, estabelece, in verbis: "Art. 60 - Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim". Referido dispositivo é plenamente compatível com a Constituição Federal (artigo 7º, XXII), tendo sido por ela recepcionado. Já o artigo 611-A, XIII, da CLT, aplicável a partir de 11.11.2017, estabelece que a negociação coletiva tem prevalência sobre a lei quando dispuser sobre prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho. O artigo 611-B, XVII, da CLT estabelece que constitui objeto ilícito de convenção coletiva de trabalho, exclusivamente, a supressão ou redução das normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho. Dessa forma, a partir da vigência da Lei 13.467/2017, não mais se exigiria a licença prévia da autoridade competente para a prorrogação da jornada de trabalho em ambiente insalubre, se assim negociado coletivamente. Todavia, o entendimento que prevalece nesta D. Turma é de que a autorização coletiva somente supre a necessidade de autorização da autoridade competente quando assim dispuser expressamente, não se admitindo autorização genérica de regime de prorrogação se a norma não mencionar a sua aplicação a ambiente insalubre. In casu, as normas coletivas trazidas aos autos não estipulam expressamente a autorização da prorrogação da jornada em ambientes insalubres. Dessa forma, apesar do reconhecimento das normas coletivas, nos termos do julgamento do tema 1046 pelo E. STF, tratando-se de ambiente insalubre, esta d. Turma considera imprescindível a autorização da autoridade competente para que a norma coletiva possa ser aplicada ou que, a partir de 11/11/2017, a norma coletiva expressamente preveja a prorrogação em ambiente insalubre, o que não se vê presente no caso, como se infere das normas coletivas juntadas. Na hipótese vertente, foi reconhecido o direito do autor ao adicional de insalubridade no grau máximo, por todo o período contratual. Como a reclamada não logrou comprovar que possuía tal autorização, aliás, ela sequer pagava o adicional de insalubridade ao reclamante, não se mostra válido o labor de 8 horas em turnos ininterruptos de revezamento. " RECEBO o recurso de revista, por possível violação do artigo 7º, XXVI da Constituição da República. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO (13765) / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, 7º, XXVI da Constituição da República. - violação do art. 818 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: "Os ACTs vigentes no período em exame não prescrito dispuseram, in verbis: A Gerdau Açominas continuará remunerando a hora noturna compreendida entre 22 (vinte e duas) horas de um dia a 05 (cinco) do dia imediatamente posterior, com 40% (quarenta por cento) e 50% (cinquenta por cento) de adicional, respectivamente para as horas noturnas trabalhadas em condições normais e de prolongamento da jornada, nos mesmos critérios de cálculo até então adotados, sem outros reflexos, ficando claro que o referido adicional inclui a hora noturna reduzida. (por amostragem, cláusula 15ª, ACT 2013/2015, id. e70c33d - Fls. 494). O entendimento desta D. Turma se dá no sentido de que a referida cláusula normativa não limita o pagamento do adicional noturno ao período de 22h as 5h, pois a alusão ao horário constitui mera repetição do texto legal, não havendo a intenção de restringir o pagamento do adicional a esse período. Ademais, nos termos do art. 114 do Código Civil, os negócios jurídicos benéficos e as renúncias interpretam-se estritamente. Logo, da leitura da cláusula, verifica-se que a previsão coletiva estipulando adicional noturno superior ao legal remunera apenas as horas noturnas compreendidas entre 22h de um dia até 5h do dia seguinte, compensando ainda a inexistência da hora ficta noturna legalmente prevista, em nada afetando, porém, o direito do trabalhador ao recebimento do adicional referente à prorrogação da jornada noturna. Nessa linha de entendimento, cito os seguintes precedentes: 0011872-45.2017.5.03.0054 (ROT); Disponibilização: 22/05/2024; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Sérgio Oliveira de Alencar; 0011237-29.2017.5.03.0098 (ROT); Disponibilização: 08/11/2022; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Sercio da Silva Pecanha. Portanto, não se trata de invalidar o que foi negociado coletivamente, mas de extrair o alcance da norma a partir de sua interpretação, não havendo ofensa ao entendimento firmado pelo E. STF no julgamento do Tema 1046. Por fim, considerando os limites do ajuste coletivo, não se aplica o adicional majorado às horas em prorrogação, o qual se limita estritamente às horas laboradas entre 22h e 5h, devendo incidir o adicional legal de 20% na apuração das diferenças. Devidas, portanto, diferenças de adicional noturno sobre as horas prorrogadas laboradas após às 5h, observado o adicional legal de 20% e computando-se a hora ficta noturna na apuração, conforme registros de jornada, com reflexos em aviso prévio, RSR, 13º salário, férias + 1/3, de tudo, em FGTS + 40%. " Considerando que é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, havendo negociação coletiva prevendo o pagamento de adicional noturno mais vantajoso aos empregados no período das 22h00 às 5h00, não cabe expandir o alcance da negociação para incidir o adicional também sobre as horas prorrogadas, sendo inaplicável, portanto, a orientação contida na Súmula nº 60, II, do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-ED-Ag-RRAg-475-92.2016.5.17.0002, SBDI-I,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 31/03/2023; E-ED-RR-825-88.2010.5.03.0064, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT28/5/2021; E-ED-ED-RR-1164-41.2013.5.04.0411, Relator Ministro Vieira de MelloFilho, SBDI-I, DEJT 06/12/2019; E-ED-RR-117400-52.2009.5.17.0121, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-I, DEJT 24/5/2019;E-ED-RR-69600-68.2008.5.05.0033, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta,SBDI-I, DEJT 30/11/2018; E-ED-RR-528-80.2011.5.05.0035, Relator Ministro WalmirOliveira da Costa, SBDI-I, DEJT 31/08/2018. No mesmo passo, tendo em conta que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo STF ao julgar o Tema 1.046, por não envolver direito absolutamente indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, em caso de existência de negociação coletiva prevendo adicional em percentual diferenciado para trabalhadores que laborarem dentro de determinado lapso temporal e, ainda, de que, ainda que silente o instrumento coletivo de trabalho acerca da prorrogação da jornada, a existência de expressa previsão de que o adicional noturno será devido quando o trabalho for executado durante o período delimitado é suficiente para demonstrar a limitação ao horário noturno, não sendo, portanto cabível a extensão do adicional noturno, nem a consideração da hora noturna ficta para tal período , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-10226-86.2016.5.03.0069, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/09/2024; ARR-831-27.2014.5.03.0106, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/10/2024; RRAg-235-06.2021.5.09.0567, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/09/2024; RRAg-Ag-11454-51.2017.5.03.0105, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-RRAg-1109-15.2017.5.12.0060, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/11/2024; Ag-RR-902-53.2016.5.05.0025, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 22/09/2023; RRAg-1002076-73.2016.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024 e RR-Ag-1001331-66.2021.5.02.0039, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/10/2024 (§ 7º do art. 896 da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 7º, XXVI, da CR/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GERDAU ACOMINAS S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bruna Barbosa Pereira Da Silva e outros x Bruna Barbosa Pereira Da Silva e outros

ID: 260892860

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0012084-62.2021.5.15.0096

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BRUNA BARBOSA PEREIRA DA SILVA ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

BRUNA BARBOSA PEREIRA DA SILVA ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

MARCIO ELIAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO DE MELO CONTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA DE SOUSA SARAIVA CORREA VIANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: HELIO GRASSELLI 0012084-62.2021.5.15.0096 : BRUNA BARBOSA PEREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: HELIO GRASSELLI 0012084-62.2021.5.15.0096 : BRUNA BARBOSA PEREIRA DA SILVA E OUTROS (1) : BRUNA BARBOSA PEREIRA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f89fd3f proferida nos autos. Recorrente(s): 1. BRUNA BARBOSA PEREIRA DA SILVA 2. ITAU UNIBANCO S.A. Recorrido(a)(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. 2. BRUNA BARBOSA PEREIRA DA SILVA Advogado(a)(s): ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS, OAB: 0294669 MARINA DE SOUSA SARAIVA CORREA VIANNA, OAB: 276822 MARCIO ELIAS BARBOSA, OAB: 216593 TIAGO DE MELO CONTI, OAB: 237409 ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS, OAB: 0294669 MARINA DE SOUSA SARAIVA CORREA VIANNA, OAB: 276822 MARCIO ELIAS BARBOSA, OAB: 216593 TIAGO DE MELO CONTI, OAB: 237409 Interessado(a)(s): RECURSO DE: BRUNA BARBOSA PEREIRA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 18/10/2024 - Id 30c98ec; recurso apresentado em 28/10/2024 - Id 4c1ff1c). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS DA JORNADA DE TRABALHO –DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS –IMPRESTABILIDADE DOS CARTÕES DE PONTOS DAS PROVAS PRODUZIDAS - RECLAMANTE LABORAVA PERMANENTEMENTE EM REGIME EXTRAORDINÁRIO SEM POSSIBILIDADE DA CORRETA ANOTAÇÃO DA CORRETA JORNADA APONTADA NA INICIAL DA IMPRESTABILIDADE DOS CARTÕES DE PONTO AFRONTA AO ARTIGO 74, §2º DA CLT E SÚMULA 338 DO C. TST DA NULIDADE/INVALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS – HORAS EXTRAS REALIZADAS DE FORMA HABITUAL - DESCARACTERIZAÇÃO DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO - AFRONTA À SÚMULA 85 DO TST DO INTERVALO INTRAJORNADA E REFLEXOS - IMPRESTABILIDADE DOS CARTÕES DE PONTOS - APLICAÇÃO DA SÚMULA 437 DO TST - DO NECESSÁRIO AFASTAMENTO DOS DITAMES DA LEI 13.467/2017 TENDO EM VISTA QUE O CONTRATO DE TRABALHO SE INICIOU ANTES DE SUA VIGÊNCIA DO NÃO CABIMENTO DA MODIFICAÇÃO DO ARTIGO 71 DA CLT INTRODUZIDA PELA LEI 13.467/2017 - PAGAMENTO APENAS DO PERÍODO SUPRIMIDO DO INTERVALO E DE FORMA INDENIZATÓRIA - DO DIREITO ADQUIRIDO DA PARTE RECLAMANTE - CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO ANTES DA VIGÊNCIA DE LEI 13.467/2017 - AFRONTA - ARTIGOS - 5º, XXXVI E 7º, XXII DA CRFB DO INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT E REFLEXOS – 15 MINUTOS EM CASO DE PRORROGAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO - INAPLICABILIDADE DA LEI 13.467/2017 - DO NÃO CABIMENTO DA RESTRIÇÃO DO PAGAMENTO DO REFERIDO INTERVALO ATÉ A DATA DE 10/11/2017 - DO DIREITO ADQUIRIDO DA PARTE RECLAMANTE - CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO ANTES DA VIGÊNCIA DE LEI 13.467/2017 DO DIREITO ÀS PARCELAS VINCENDAS - CONTINUIDADE DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA DOS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS - DEVIDOS CONFORME REQUERIDOS NA INICIAL DA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340 DO C. TST E OJ 397 DA SDI-1 –APLICAÇÃO DA NORMA ESPECÍFICA - DEVIDOS OS VALORES INTEGRAIS DAS HORAS EXTRAS - PARTE RECLAMANTE NÃO ERA COMISSIONISTA PURO No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do acórdão recorrido sem as individualizações dos prequestionamentos das teses jurídicas a eles relacionadas, objetos do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e os trechos pertinentes da decisão transcrita, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11598-24.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1001290-97.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-11238-65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-670-81.2018.5.13.0014, 6ª Turma, DEJT-20/09/2019; AIRR-11283-40.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR-83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AFRONTA AO ARTIGO 5.º, X E ARTIGO 7.º, XXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL –ARTIGO 369 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARTE RECLAMANTE SOFREU HUMILHAÇÕES E CONSTRANGIMENTOS AFRONTA - ARTIGOS - 5º, V E X DA CRFB DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO INDENIZATÓRIO No tocante aos afastamentos dos inconformismos da parte reclamante relativos aos temas supramencionados e consequentes não acolhimentos dos pedidos correlatos, cumpre esclarecer que o v. julgado decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, por não estar lastreado o julgado em tese de direito, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS DO NÃO CABIMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA DA OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA DA INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS - 790-B, CAPUT E § 4º E 791-A, § 4º da CLT AFRONTA - ARTIGOS - 5º, XXXV E LXXIV DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DA RETENÇÃO DOS CRÉDITOS DOS TRABALHADORES PARA PAGAR HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - DO CARÁTER ALIMENTAR DA VERBAS. O v. acórdão manteve a condenação da parte reclamante ao pagamento dos honorários de sucumbência aos patronos da reclamada, ressaltando, no entanto, a condição suspensiva da sua exigibilidade tendo em vista os benefícios da justiça gratuita concedidos. Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. DA MISERABILIDADE DA PARTE RECLAMANTE DA NECESSÁRIA REDUÇÃO DO PERCENTUAL ESTABELECIDO NO JULGADO RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho pertinente da decisão transcrita, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11598-24.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1001290-97.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-11238-65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-670-81.2018.5.13.0014, 6ª Turma, DEJT-20/09/2019; AIRR-11283-40.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR-83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS DIREITO CIVIL / OBRIGAÇÕES / INADIMPLEMENTO / PERDAS E DANOS DA INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR / DOS JUROS COMPENSATÓRIOS ART. 404, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 E ADI 6.021 O Eg. TST firmou o entendimento de que, quanto à correção monetária e juros aplicáveis aos créditos trabalhistas, é incabível a indenização suplementar (juros compensatórios) prevista no parágrafo único do art. 404 do Código Civil, pois não encontra amparo na decisão com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (CF, art. 102, § 2º) proferida pelo STF (ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021), a qual exauriu a controvérsia relativa à correção das perdas inflacionárias. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-399-27.2020.5.08.0019, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/07/2022, RRAg-836-61.2014.5.09.0242, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 03/06/2022, RR-150500-51.2005.5.15.0102, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/10/2022, Ag-RRAg-87500-88.2012.5.17.0001, 4ª Turma, Relator: Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 24/06/2022, Ag-ARR-10015-47.2016.5.09.0016, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, Ag-AIRR-128-44.2016.5.17.0007, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/12/2022, RR-10420-54.2019.5.15.0067, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/11/2022, RR-1000532-08.2020.5.02.0023, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/06/2022). Além disso, prevalece no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que eventual deferimento de indenização suplementar modificaria, por via transversa, o parâmetro definido para fins de correção monetária (Rcl 46970/SP, Min. Cármen Lúcia, DJE 04/05/2021, Rcl 46972/SP, Min. Nunes Marques, DJE 15/06/2021, Rcl 47031/SP, Min. Gilmar Mendes, DJe 25/10/2021, Rcl 47464/SP, Min. Alexandre de Moraes, DJe 27/05/2021, Rcl 47648/PR, Min. Roberto Barroso, DJe 17/6/2021, Rcl 47801/SP, Min. Dias Toffoli, DJE 01/07/21 e Rcl 48282/BA, Min. Ricardo Lewandowski, DJe 29/09/2021). Com mesma razão há de ser assim, no presente caso. Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 5.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, OU, SUCESSIVAMENTE DA INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR O v. acórdão determinou a aplicação dos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, e, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa Selic (art. 406 do CC), consoante decidido pelo Plenário do STF nas ADCs 58 e 59. Quanto à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, o Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5.867 e 6.021, em 18/12/2020, em 18/12/2020 (DJE 07/04/2021), fixou a seguinte tese vinculante, que restou assim ementada: "4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)." Ademais, o Eg. TST, segundo exegese extraída do referido julgamento do STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, firmou entendimento de que a aplicação da referida tese se impõe, não podendo ser cindida ou aplicada parcialmente, somente quanto a um ou outro aspecto, concluindo que a coisa julgada somente deve ser mantida quando fixar, expressamente E DE FORMA CONJUNTA, tanto o índice de correção monetária (TR ou IPCA) como a taxa de juros de mora (Ag-RR-518600-24.2008.5.09.0012, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2022, RR-3742-47.2012.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/05/2022, ED-RR-364-58.2015.5.09.0005, 3ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/05/2022, RR-708-09.2015.5.20.0013, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/05/2022, RR-147200-53.2012.5.17.0014, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/05/2022, RR-3200-80.2008.5.15.0102, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022). Além disso, em setembro de 2021, o E. STF, o Ministro Dias Toffoli julgou procedente a RCL 46882 MC/BA (DJe 30/09/2021), para cassar a decisão reclamada proferida no Processo nº 0000431-83.2019.5.05.0008 e determinar que outra seja proferida, observando-se os parâmetros fixados na decisão desta Corte nos autos da ADC nº 58, por entender que "a autoridade judiciária competente para analisar a controvérsia sobre a correção monetária, no caso concreto, deve observância obrigatória ao entendimento do STF ainda que os juros de mora tenham sido expressamente fixados na decisão recorrida e não tenham sido questionados no recurso, procedendo os ajustes do caso ao precedente vinculante a fim de evitar o anatocismo". É o que o Pretório Excelso também decidiu, e.g., na RCL-49.174/RJ (DJE 8/9/2021), na RCL-48.065/RJ (DJE 2/10/2021), na RCL-48.135/SP (DJE 27/8/2021), na RCL-46.882/BA (DJE 29/9/2021) e assim sucessivamente. Com mesma razão há de ser assim, no presente caso. Ocorre que, sobreveio a Lei nº 14.905/2024, promovendo alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir do dia 30/8/2024. No art. 389 do Código Civil, incluiu-se um parágrafo único, em que se estabeleceu o IPCA, e não mais o IPCA-E, como índice geral de correção monetária. A alteração do conteúdo normativo do art. 406, por sua vez, deu-se mediante a criação de uma "taxa legal" de juros, resultado da subtração da taxa SELIC pelo IPCA. Desse contexto, o Eg. TST, interpretando as inovações legislativas implementadas pela Lei nº 14.905/2024, firmou entendimento de que os critérios de atualização dos créditos trabalhistas (juros e correção monetária) fixados pelo Eg. STF nas ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021 (o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora - art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 – e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC) devem ser aplicados até 29/08/2024, sendo que, a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024), no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406 (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; RR-671-90.2011.5.04.0231, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-1770-36.2015.5.12.0004, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RRAg-10958-78.2017.5.15.0043, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/02/2025; RR-253400-70.2009.5.04.0202, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-27500-56.2008.5.02.0462, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/02/2025; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024). Logo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso de revista por possível violação ao art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 14/11/2024 - Id 9d97a13; recurso apresentado em 28/11/2024 - Id e1ff2e8). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região nos dias 15 e 20/11/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 28/11/2024. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id f46ca11: R$ 50.000,00; Custas fixadas, id f46ca11: R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 5d62b2b: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id c553160; Condenação no acórdão, id 2639c7d: R$ 60.000,00; Custas no acórdão, id 2639c7d: R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id b03168c: R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: idb03168c. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto às alegadas nulidades do julgado por negativas de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Além disso, não se admite o recurso por ofensa aos demais dispositivos constitucionais e legais apontados, ante a diretriz traçada pela Súmula 459 do Eg. TST. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / INTERVALO INTRAJORNADA INTERVALO INTRAJORNADA PREVISTO EM NORMA COLETIVA - EXISTÊNCIA DA CLÁUSULA 31 DA CCT 2018/2020 - DA VALIDADE E DA LICITUDE DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA REFERENDADA PELO SINDICATO DA CATEGORIA RECLAMANTE SUBMETIDA A CARGA HORÁRIA DE SEIS HORAS - OBRIGATÓRIA INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA 31 DA CCT - PRÓPRIA NORMA COLETIVA POSSIBILITOU O GOZO DE 30 MINUTOS DE INTERVALO INTRAJORNADA DO RECONHECIMENTO DAS CONVENÇÕES E ACORDOS COLETIVOS COMO INSTRUMENTOS LEGÍTIMOS DE PREVENÇÃO E DE AUTOCOMPOSIÇÃO - DA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA DO TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF AFRONTAS - ARTIGOS - 5º, XXXVI; 7º, XXVI; 8º, III E VI DA CRFB - 8º, § 3º; 611-A E 611-B DA CLT - 104, §3º E 114 DO CC Destaque-se do v. julgado os seguintes trechos: "(...)Contudo, quanto ao intervalo intrajornada, a própria testemunha da reclamada teria admitido que ele era de 30 minutos. Ficando comprovado nos presentes que o reclamante não usufruía do intervalo destinado ao repouso e alimentação, devida é a condenação ao pagamento do período integral de uma hora, com fulcro no § 4º, do artigo 71, da CLT e na Súmula 437, do C. TST, abaixo transcritos, relativamente ao período anterior à data de entrada em vigor da Lei 13.46/2017 (...) Sendo que, com relação ao período posterior à entrada em vigor da Lei 13.467/2017, é devido apenas o período suprimido de 30 minutos, conforme já fixou a r. sentença. (...) Quanto às alegações, tanto da reclamada quando do autor, inerentes à cláusula 31 de fls. 889, tenho que razão assiste somente ao autor, visto que referida cláusula estipula intervalo de 30 minutos, para empregados que laborem em jornada maior que 4 horas e não superior a 6 horas, o que não se verifica nos presentes, onde a jornada de trabalho, habitualmente constatada nos cartões de ponto é superior à 06 horas, o que nos leva a conclusão de que é devido à reclamante o intervalo de uma hora durante toda a contratualidade, devendo se impor a condenação, nos moldes acima descritos, ou seja, do período integral de uma hora até a data de entrada em vigor da Lei 13.467/2017 e do período suprimido de 30 minutos após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017. (...)" Conforme se verifica, no tocante aos afastamentos dos inconformismos da reclamada relacionados aos temas supramencionados, cumpre destacar que o v. acórdão decidiu todas as questões com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR DA PLR PROPORCIONAL - NÃO CABIMENTO PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS –PLR –PAGAMENTO PROPORCIONAL - PERÍODO PREVISTO EM NORMA COLETIVA AFRONTA - ARTIGOS - 5º, XXXVI; 7º, XXVI; 8º, III E VI DA CRFB -8º, §3º; 611-A E 611-B DA CLT - 104, §3º DO CC Asseverou o v. acórdão: "(...)A reclamada insurge-se contra a condenação ao pagamento da PLR proporcional ao fundamento de que a autora não preencheu os requisitos da norma coletiva, pois teria sido demitida em 06/07/2021 e a norma coletiva estipula que terão direito à PLR proporcional os funcionários demitidos entre 02/08/2021 e 31/112/2021. Sem razão. Seja em razão da projeção do aviso prévio, o que coloca o término da relação contratual da autora dentro do prazo para percebimento da PLR proporcional, seja diante do parágrafo quarto da cláusula normativa que prevê que: Parágrafo quarto - Os empregados que não se enquadrarem nas condições previstas no caput e parágrafos primeiro, segundo e terceiro desta cláusula, não terão direito à PLR, integral ou proporcional, com base na legislação vigente e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal." Nada a reformar. (...)" Conforme se verifica, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL VIOLAÇÃO - ARTIGOS - 5º, II DA CRFB - 840, §1º, DA CLT - 141 E 492 DO CPC Asseverou o v. julgado: "(...) Quanto às alegações da reclamada, tenho que elas não devem prosperar. A condenação não pode se limitar ao valor estimado na peça inicial. Ainda que se considere que, a partir da vigência da Lei n.º 13.467/2017, foi determinado que as ações propostas deverão vir com os pedidos individualizados na petição inicial com a indicação estimada de seu respectivo valor monetário, e que tal se aplique ao caso dos autos, já que a propositura da presente demanda se deu na vigência da referida Lei, têm-se que os valores correspondentes aos pedidos, indicados na petição inicial, são meramente estimativos e servem, ainda, para apurar o valor aproximado da causa, a fim de se determinar o rito a ser seguido, não podendo, todavia, causar prejuízos ao autor, quanto aos direitos reconhecidos em Juízo. Nem mesmo a partir da nova redação do art. 840 da CLT, dada pela Lei n.º 13.467/17, se cogita de limitação dos valores apurados em liquidação àqueles expressos na petição inicial. Neste sentido, o art. 12, §2º, da Instrução Normativa n.º 41do C. TST, segundo a qual: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil." Nada a reformar. (...)" O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 16 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (elar) Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - BRUNA BARBOSA PEREIRA DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bruna Barbosa Pereira Da Silva e outros x Bruna Barbosa Pereira Da Silva e outros

ID: 260893001

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0012084-62.2021.5.15.0096

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BRUNA BARBOSA PEREIRA DA SILVA ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

BRUNA BARBOSA PEREIRA DA SILVA ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

MARCIO ELIAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO DE MELO CONTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA DE SOUSA SARAIVA CORREA VIANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: HELIO GRASSELLI 0012084-62.2021.5.15.0096 : BRUNA BARBOSA PEREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: HELIO GRASSELLI 0012084-62.2021.5.15.0096 : BRUNA BARBOSA PEREIRA DA SILVA E OUTROS (1) : BRUNA BARBOSA PEREIRA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f89fd3f proferida nos autos. Recorrente(s): 1. BRUNA BARBOSA PEREIRA DA SILVA 2. ITAU UNIBANCO S.A. Recorrido(a)(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. 2. BRUNA BARBOSA PEREIRA DA SILVA Advogado(a)(s): ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS, OAB: 0294669 MARINA DE SOUSA SARAIVA CORREA VIANNA, OAB: 276822 MARCIO ELIAS BARBOSA, OAB: 216593 TIAGO DE MELO CONTI, OAB: 237409 ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS, OAB: 0294669 MARINA DE SOUSA SARAIVA CORREA VIANNA, OAB: 276822 MARCIO ELIAS BARBOSA, OAB: 216593 TIAGO DE MELO CONTI, OAB: 237409 Interessado(a)(s): RECURSO DE: BRUNA BARBOSA PEREIRA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 18/10/2024 - Id 30c98ec; recurso apresentado em 28/10/2024 - Id 4c1ff1c). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS DA JORNADA DE TRABALHO –DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS –IMPRESTABILIDADE DOS CARTÕES DE PONTOS DAS PROVAS PRODUZIDAS - RECLAMANTE LABORAVA PERMANENTEMENTE EM REGIME EXTRAORDINÁRIO SEM POSSIBILIDADE DA CORRETA ANOTAÇÃO DA CORRETA JORNADA APONTADA NA INICIAL DA IMPRESTABILIDADE DOS CARTÕES DE PONTO AFRONTA AO ARTIGO 74, §2º DA CLT E SÚMULA 338 DO C. TST DA NULIDADE/INVALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS – HORAS EXTRAS REALIZADAS DE FORMA HABITUAL - DESCARACTERIZAÇÃO DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO - AFRONTA À SÚMULA 85 DO TST DO INTERVALO INTRAJORNADA E REFLEXOS - IMPRESTABILIDADE DOS CARTÕES DE PONTOS - APLICAÇÃO DA SÚMULA 437 DO TST - DO NECESSÁRIO AFASTAMENTO DOS DITAMES DA LEI 13.467/2017 TENDO EM VISTA QUE O CONTRATO DE TRABALHO SE INICIOU ANTES DE SUA VIGÊNCIA DO NÃO CABIMENTO DA MODIFICAÇÃO DO ARTIGO 71 DA CLT INTRODUZIDA PELA LEI 13.467/2017 - PAGAMENTO APENAS DO PERÍODO SUPRIMIDO DO INTERVALO E DE FORMA INDENIZATÓRIA - DO DIREITO ADQUIRIDO DA PARTE RECLAMANTE - CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO ANTES DA VIGÊNCIA DE LEI 13.467/2017 - AFRONTA - ARTIGOS - 5º, XXXVI E 7º, XXII DA CRFB DO INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT E REFLEXOS – 15 MINUTOS EM CASO DE PRORROGAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO - INAPLICABILIDADE DA LEI 13.467/2017 - DO NÃO CABIMENTO DA RESTRIÇÃO DO PAGAMENTO DO REFERIDO INTERVALO ATÉ A DATA DE 10/11/2017 - DO DIREITO ADQUIRIDO DA PARTE RECLAMANTE - CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO ANTES DA VIGÊNCIA DE LEI 13.467/2017 DO DIREITO ÀS PARCELAS VINCENDAS - CONTINUIDADE DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA DOS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS - DEVIDOS CONFORME REQUERIDOS NA INICIAL DA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340 DO C. TST E OJ 397 DA SDI-1 –APLICAÇÃO DA NORMA ESPECÍFICA - DEVIDOS OS VALORES INTEGRAIS DAS HORAS EXTRAS - PARTE RECLAMANTE NÃO ERA COMISSIONISTA PURO No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do acórdão recorrido sem as individualizações dos prequestionamentos das teses jurídicas a eles relacionadas, objetos do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e os trechos pertinentes da decisão transcrita, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11598-24.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1001290-97.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-11238-65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-670-81.2018.5.13.0014, 6ª Turma, DEJT-20/09/2019; AIRR-11283-40.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR-83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AFRONTA AO ARTIGO 5.º, X E ARTIGO 7.º, XXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL –ARTIGO 369 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARTE RECLAMANTE SOFREU HUMILHAÇÕES E CONSTRANGIMENTOS AFRONTA - ARTIGOS - 5º, V E X DA CRFB DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO INDENIZATÓRIO No tocante aos afastamentos dos inconformismos da parte reclamante relativos aos temas supramencionados e consequentes não acolhimentos dos pedidos correlatos, cumpre esclarecer que o v. julgado decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, por não estar lastreado o julgado em tese de direito, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS DO NÃO CABIMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA DA OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA DA INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS - 790-B, CAPUT E § 4º E 791-A, § 4º da CLT AFRONTA - ARTIGOS - 5º, XXXV E LXXIV DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DA RETENÇÃO DOS CRÉDITOS DOS TRABALHADORES PARA PAGAR HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - DO CARÁTER ALIMENTAR DA VERBAS. O v. acórdão manteve a condenação da parte reclamante ao pagamento dos honorários de sucumbência aos patronos da reclamada, ressaltando, no entanto, a condição suspensiva da sua exigibilidade tendo em vista os benefícios da justiça gratuita concedidos. Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. DA MISERABILIDADE DA PARTE RECLAMANTE DA NECESSÁRIA REDUÇÃO DO PERCENTUAL ESTABELECIDO NO JULGADO RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho pertinente da decisão transcrita, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11598-24.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1001290-97.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-11238-65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-670-81.2018.5.13.0014, 6ª Turma, DEJT-20/09/2019; AIRR-11283-40.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR-83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS DIREITO CIVIL / OBRIGAÇÕES / INADIMPLEMENTO / PERDAS E DANOS DA INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR / DOS JUROS COMPENSATÓRIOS ART. 404, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 E ADI 6.021 O Eg. TST firmou o entendimento de que, quanto à correção monetária e juros aplicáveis aos créditos trabalhistas, é incabível a indenização suplementar (juros compensatórios) prevista no parágrafo único do art. 404 do Código Civil, pois não encontra amparo na decisão com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (CF, art. 102, § 2º) proferida pelo STF (ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021), a qual exauriu a controvérsia relativa à correção das perdas inflacionárias. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-399-27.2020.5.08.0019, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/07/2022, RRAg-836-61.2014.5.09.0242, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 03/06/2022, RR-150500-51.2005.5.15.0102, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/10/2022, Ag-RRAg-87500-88.2012.5.17.0001, 4ª Turma, Relator: Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 24/06/2022, Ag-ARR-10015-47.2016.5.09.0016, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, Ag-AIRR-128-44.2016.5.17.0007, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/12/2022, RR-10420-54.2019.5.15.0067, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/11/2022, RR-1000532-08.2020.5.02.0023, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/06/2022). Além disso, prevalece no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que eventual deferimento de indenização suplementar modificaria, por via transversa, o parâmetro definido para fins de correção monetária (Rcl 46970/SP, Min. Cármen Lúcia, DJE 04/05/2021, Rcl 46972/SP, Min. Nunes Marques, DJE 15/06/2021, Rcl 47031/SP, Min. Gilmar Mendes, DJe 25/10/2021, Rcl 47464/SP, Min. Alexandre de Moraes, DJe 27/05/2021, Rcl 47648/PR, Min. Roberto Barroso, DJe 17/6/2021, Rcl 47801/SP, Min. Dias Toffoli, DJE 01/07/21 e Rcl 48282/BA, Min. Ricardo Lewandowski, DJe 29/09/2021). Com mesma razão há de ser assim, no presente caso. Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 5.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, OU, SUCESSIVAMENTE DA INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR O v. acórdão determinou a aplicação dos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, e, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa Selic (art. 406 do CC), consoante decidido pelo Plenário do STF nas ADCs 58 e 59. Quanto à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, o Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5.867 e 6.021, em 18/12/2020, em 18/12/2020 (DJE 07/04/2021), fixou a seguinte tese vinculante, que restou assim ementada: "4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)." Ademais, o Eg. TST, segundo exegese extraída do referido julgamento do STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, firmou entendimento de que a aplicação da referida tese se impõe, não podendo ser cindida ou aplicada parcialmente, somente quanto a um ou outro aspecto, concluindo que a coisa julgada somente deve ser mantida quando fixar, expressamente E DE FORMA CONJUNTA, tanto o índice de correção monetária (TR ou IPCA) como a taxa de juros de mora (Ag-RR-518600-24.2008.5.09.0012, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2022, RR-3742-47.2012.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/05/2022, ED-RR-364-58.2015.5.09.0005, 3ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/05/2022, RR-708-09.2015.5.20.0013, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/05/2022, RR-147200-53.2012.5.17.0014, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/05/2022, RR-3200-80.2008.5.15.0102, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022). Além disso, em setembro de 2021, o E. STF, o Ministro Dias Toffoli julgou procedente a RCL 46882 MC/BA (DJe 30/09/2021), para cassar a decisão reclamada proferida no Processo nº 0000431-83.2019.5.05.0008 e determinar que outra seja proferida, observando-se os parâmetros fixados na decisão desta Corte nos autos da ADC nº 58, por entender que "a autoridade judiciária competente para analisar a controvérsia sobre a correção monetária, no caso concreto, deve observância obrigatória ao entendimento do STF ainda que os juros de mora tenham sido expressamente fixados na decisão recorrida e não tenham sido questionados no recurso, procedendo os ajustes do caso ao precedente vinculante a fim de evitar o anatocismo". É o que o Pretório Excelso também decidiu, e.g., na RCL-49.174/RJ (DJE 8/9/2021), na RCL-48.065/RJ (DJE 2/10/2021), na RCL-48.135/SP (DJE 27/8/2021), na RCL-46.882/BA (DJE 29/9/2021) e assim sucessivamente. Com mesma razão há de ser assim, no presente caso. Ocorre que, sobreveio a Lei nº 14.905/2024, promovendo alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir do dia 30/8/2024. No art. 389 do Código Civil, incluiu-se um parágrafo único, em que se estabeleceu o IPCA, e não mais o IPCA-E, como índice geral de correção monetária. A alteração do conteúdo normativo do art. 406, por sua vez, deu-se mediante a criação de uma "taxa legal" de juros, resultado da subtração da taxa SELIC pelo IPCA. Desse contexto, o Eg. TST, interpretando as inovações legislativas implementadas pela Lei nº 14.905/2024, firmou entendimento de que os critérios de atualização dos créditos trabalhistas (juros e correção monetária) fixados pelo Eg. STF nas ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021 (o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora - art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 – e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC) devem ser aplicados até 29/08/2024, sendo que, a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024), no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406 (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; RR-671-90.2011.5.04.0231, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-1770-36.2015.5.12.0004, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RRAg-10958-78.2017.5.15.0043, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/02/2025; RR-253400-70.2009.5.04.0202, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-27500-56.2008.5.02.0462, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/02/2025; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024). Logo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso de revista por possível violação ao art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 14/11/2024 - Id 9d97a13; recurso apresentado em 28/11/2024 - Id e1ff2e8). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região nos dias 15 e 20/11/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 28/11/2024. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id f46ca11: R$ 50.000,00; Custas fixadas, id f46ca11: R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 5d62b2b: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id c553160; Condenação no acórdão, id 2639c7d: R$ 60.000,00; Custas no acórdão, id 2639c7d: R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id b03168c: R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: idb03168c. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto às alegadas nulidades do julgado por negativas de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Além disso, não se admite o recurso por ofensa aos demais dispositivos constitucionais e legais apontados, ante a diretriz traçada pela Súmula 459 do Eg. TST. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / INTERVALO INTRAJORNADA INTERVALO INTRAJORNADA PREVISTO EM NORMA COLETIVA - EXISTÊNCIA DA CLÁUSULA 31 DA CCT 2018/2020 - DA VALIDADE E DA LICITUDE DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA REFERENDADA PELO SINDICATO DA CATEGORIA RECLAMANTE SUBMETIDA A CARGA HORÁRIA DE SEIS HORAS - OBRIGATÓRIA INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA 31 DA CCT - PRÓPRIA NORMA COLETIVA POSSIBILITOU O GOZO DE 30 MINUTOS DE INTERVALO INTRAJORNADA DO RECONHECIMENTO DAS CONVENÇÕES E ACORDOS COLETIVOS COMO INSTRUMENTOS LEGÍTIMOS DE PREVENÇÃO E DE AUTOCOMPOSIÇÃO - DA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA DO TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF AFRONTAS - ARTIGOS - 5º, XXXVI; 7º, XXVI; 8º, III E VI DA CRFB - 8º, § 3º; 611-A E 611-B DA CLT - 104, §3º E 114 DO CC Destaque-se do v. julgado os seguintes trechos: "(...)Contudo, quanto ao intervalo intrajornada, a própria testemunha da reclamada teria admitido que ele era de 30 minutos. Ficando comprovado nos presentes que o reclamante não usufruía do intervalo destinado ao repouso e alimentação, devida é a condenação ao pagamento do período integral de uma hora, com fulcro no § 4º, do artigo 71, da CLT e na Súmula 437, do C. TST, abaixo transcritos, relativamente ao período anterior à data de entrada em vigor da Lei 13.46/2017 (...) Sendo que, com relação ao período posterior à entrada em vigor da Lei 13.467/2017, é devido apenas o período suprimido de 30 minutos, conforme já fixou a r. sentença. (...) Quanto às alegações, tanto da reclamada quando do autor, inerentes à cláusula 31 de fls. 889, tenho que razão assiste somente ao autor, visto que referida cláusula estipula intervalo de 30 minutos, para empregados que laborem em jornada maior que 4 horas e não superior a 6 horas, o que não se verifica nos presentes, onde a jornada de trabalho, habitualmente constatada nos cartões de ponto é superior à 06 horas, o que nos leva a conclusão de que é devido à reclamante o intervalo de uma hora durante toda a contratualidade, devendo se impor a condenação, nos moldes acima descritos, ou seja, do período integral de uma hora até a data de entrada em vigor da Lei 13.467/2017 e do período suprimido de 30 minutos após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017. (...)" Conforme se verifica, no tocante aos afastamentos dos inconformismos da reclamada relacionados aos temas supramencionados, cumpre destacar que o v. acórdão decidiu todas as questões com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR DA PLR PROPORCIONAL - NÃO CABIMENTO PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS –PLR –PAGAMENTO PROPORCIONAL - PERÍODO PREVISTO EM NORMA COLETIVA AFRONTA - ARTIGOS - 5º, XXXVI; 7º, XXVI; 8º, III E VI DA CRFB -8º, §3º; 611-A E 611-B DA CLT - 104, §3º DO CC Asseverou o v. acórdão: "(...)A reclamada insurge-se contra a condenação ao pagamento da PLR proporcional ao fundamento de que a autora não preencheu os requisitos da norma coletiva, pois teria sido demitida em 06/07/2021 e a norma coletiva estipula que terão direito à PLR proporcional os funcionários demitidos entre 02/08/2021 e 31/112/2021. Sem razão. Seja em razão da projeção do aviso prévio, o que coloca o término da relação contratual da autora dentro do prazo para percebimento da PLR proporcional, seja diante do parágrafo quarto da cláusula normativa que prevê que: Parágrafo quarto - Os empregados que não se enquadrarem nas condições previstas no caput e parágrafos primeiro, segundo e terceiro desta cláusula, não terão direito à PLR, integral ou proporcional, com base na legislação vigente e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal." Nada a reformar. (...)" Conforme se verifica, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL VIOLAÇÃO - ARTIGOS - 5º, II DA CRFB - 840, §1º, DA CLT - 141 E 492 DO CPC Asseverou o v. julgado: "(...) Quanto às alegações da reclamada, tenho que elas não devem prosperar. A condenação não pode se limitar ao valor estimado na peça inicial. Ainda que se considere que, a partir da vigência da Lei n.º 13.467/2017, foi determinado que as ações propostas deverão vir com os pedidos individualizados na petição inicial com a indicação estimada de seu respectivo valor monetário, e que tal se aplique ao caso dos autos, já que a propositura da presente demanda se deu na vigência da referida Lei, têm-se que os valores correspondentes aos pedidos, indicados na petição inicial, são meramente estimativos e servem, ainda, para apurar o valor aproximado da causa, a fim de se determinar o rito a ser seguido, não podendo, todavia, causar prejuízos ao autor, quanto aos direitos reconhecidos em Juízo. Nem mesmo a partir da nova redação do art. 840 da CLT, dada pela Lei n.º 13.467/17, se cogita de limitação dos valores apurados em liquidação àqueles expressos na petição inicial. Neste sentido, o art. 12, §2º, da Instrução Normativa n.º 41do C. TST, segundo a qual: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil." Nada a reformar. (...)" O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 16 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (elar) Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - BRUNA BARBOSA PEREIRA DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jessica Fernanda Alves Pereira e outros x Jessica Fernanda Alves Pereira e outros

ID: 259876293

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011836-40.2022.5.15.0071

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JESSICA FERNANDA ALVES PEREIRA MAHLE METAL LEVE S.A.

Polo Passivo:

JESSICA FERNANDA ALVES PEREIRA MAHLE METAL LEVE S.A.

Notificação

Advogados:

GUSTAVO SARTORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SABRINA BORGES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA DE LOURDES RODRIGUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA ELAINE MENDES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA BERNARDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE DE FATIMA VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO DE LELIS MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA FRANCO CAMATARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: HELIO GRASSELLI 0011836-40.2022.5.15.0071 : JESSICA FERNANDA ALVES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: HELIO GRASSELLI 0011836-40.2022.5.15.0071 : JESSICA FERNANDA ALVES PEREIRA E OUTROS (1) : JESSICA FERNANDA ALVES PEREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8c08cfb proferida nos autos. Recorrente(s): 1. MAHLE METAL LEVE S.A. Recorrido(a)(s): 1. JESSICA FERNANDA ALVES PEREIRA Advogado(a)(s): ALINE DE FATIMA VICENTE, OAB: 363987 GABRIELA BERNARDES DE OLIVEIRA, OAB: 357217 JANAINA DE LOURDES RODRIGUES MARTINI, OAB: 0092966 KATIA ELAINE MENDES RIBEIRO, OAB: 131806 MARCELA FRANCO CAMATARI, OAB: 280156 MÁRCIO DE LELIS MARTINI, OAB: 0185675 SABRINA BORGES MARTINI, OAB: 236966 GUSTAVO SARTORI, OAB: 220186 ALINE DE FATIMA VICENTE, OAB: 363987 GABRIELA BERNARDES DE OLIVEIRA, OAB: 357217 JANAINA DE LOURDES RODRIGUES MARTINI, OAB: 0092966 KATIA ELAINE MENDES RIBEIRO, OAB: 131806 MARCELA FRANCO CAMATARI, OAB: 280156 MÁRCIO DE LELIS MARTINI, OAB: 0185675 SABRINA BORGES MARTINI, OAB: 236966 GUSTAVO SARTORI, OAB: 220186 Interessado(a)(s): Ids. ad89728 e 8f7e1dd: A reclamada informa que permanece aguardando a reclamante informá-la sobre o término dos atestados médicos ou a alta previdenciária, bom como sua apresentação ao trabalho para realização do exame médico de retorno ao trabalho, para que a empresa efetue a realocação da autora no quadro funcional em função compatível, para fins de cumprimento da obrigação de fazer. Dê-se ciência à reclamante. Prossiga-se com a análise do Recurso de Revista interposto (id 070507e). RECURSO DE: MAHLE METAL LEVE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 29/10/2024 - Id 886034c; recurso apresentado em 12/11/2024 - Id 070507e). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região no período de 31/10 a 01/11/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 12/11/2024. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 2d2deb9 : R$ 40.000,00; Custas fixadas, id 2d2deb9 : R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 917447d : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 0590a54 ; Condenação no acórdão, id 8365822 : R$ 70.000,00; Custas no acórdão, id 8365822 : R$ 1.400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 619662a : R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id0d3f8e3 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NULIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DE DECISÃO DA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL NO LAUDO PERICIAL Não vislumbro ausência de fundamentação. Assim, não há que se falar em violação aos dispositivos constitucional e legais invocados. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO DA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL NO LAUDO PERICIAL Constou do v. acórdão: "Na hipótese em comento, é incontroverso que a reclamante sofreu acidente de trabalho típico em 24/02/2022, com emissão de CAT (fls. 90/91), quando, após passar mal na empresa, foi levada ao Hospital, em ambulância da reclamada, e "ao chegar no Pronto Atendimento do Hospital São Francisco, no momento em que os funcionários da empresa Mahle iniciaram a operação de remoção da maca de dentro da ambulância, em função de uma falha no equipamento (os pés da maca não "armaram"), ocasionando assim, a queda da paciente ao solo, de uma altura relativa a altura da maca" (vide relatório de fl. 82, emitido por enfermeiro do Hospital, que presenciou o ocorrido). O laudo pericial apresentado (fls. 699/745), realizado por médico de confiança do Juízo, após análise dos documentos médicos e exame clínico, concluiu que o acidente provocou uma contusão no cotovelo direito da trabalhadora, com ruptura do ligamento colateral medial, bem como contribuiu para o agravamento da patologia Síndrome Dolorosa Complexa Regional. (...) No caso, inconteste a culpa da empresa no acidente ocorrido, seja por conta de eventual defeito em equipamento ou por imprudência de seus colaboradores em não verificarem se os pés da maca estavam firmes antes de colocarem a autora. (...) Constatado o evento lesivo e a responsabilidade do empregador, ante a verificação do nexo causal entre o labor exercido pela reclamante e as lesões que o acometem, tem a reclamada o dever de indenizar os danos sofridos pela obreira, pois consoante o disposto nos artigos 186 e 927 do CC, aplicado de forma subsidiária, aquele que por ação ou omissão voluntária cometer ato ilícito e causar dano a outrem, tem o dever de indenizar." O Eg. TST firmou entendimento de que o dano moral, nos casos em que o dano decorre de acidente do trabalho ou de doença profissional, verifica-se "in re ipsa", ou seja, é presumido. Assim, sua prova é prescindível, de modo que, para o deferimento de indenização é necessário apenas que se comprovem a ação ou omissão culposa do ofensor, a lesão e o nexo de causalidade. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (E-ED-RR-346700-21.2002.5.12.0037, SDI-1, DEJT-03/06/2011, ARR - 217200-85.2007.5.02.0462, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator:Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/10/2018, Ag-AIRR - 11521-02.2018.5.15.0055, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Maria Helena Mallmann, DEJT 29/09/2023, AIRR - 11315-83.2020.5.15.0130, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator:Jose Roberto Freire Pimenta DEJT, 06/10/2023, RR - 1000516-67.2015.5.02.0431, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 22/11/2019, RRAg - 148700-47.2009.5.02.0057, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator:Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023, RR - 1150-03.2011.5.03.0105, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator:Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/12/2023, RR - 2263-38.2011.5.09.0068, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator:Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 25/08/2023 e Ag-AIRR - 100413-17.2017.5.01.0343, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora:Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/10/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DO MARCO INICIAL DA PENSÃO MENSAL DO MARCO FINAL DA PENSÃO MENSAL PENSÃO MENSAL - BASE DE CÁLCULO PENSIONAMENTO. INCAPACIDADE PARA O OFÍCIO/PROFISSÃO DESEMPENHADA, E NÃO PARA O MERCADO DE TRABALHO. Nos termos do v. acórdão: "Entretanto, é de conhecimento que a autora está afastada do labor, percebendo auxílio previdenciário (B-91), e o entendimento do C. TST é de que a incapacidade é total nos períodos de afastamento previdenciário, pois o empregado fica impossibilitado de exercer suas atividades, de forma que o pensionamento, em tais períodos, deve corresponder a 100%. (...) Quanto ao termo inicial, deve ser a partir da data do acidente de trabalho com a emissão de CAT, no caso, 24/02/2022. Ademais, as férias com o terço devem ser incluídas na base de cálculo, e os depósitos do FGTS excluídos. Não incidem horas extras e noturnas. (...) Ademais, como decidido pela origem a autora deverá se submeter ao tratamento clínico recomendado, sob pena de perder a sua pensão mensal, no entanto, não necessariamente nos moldes expostos no laudo pericial, e sim como seu médico melhor entender." No que se refere ao marco inicial e final da pensão mensal, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos legais apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Ademais, a recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a", da CLT. Outrossim, o Eg. TST, amparando-se no princípio da restituição integral consagrado nos artigos 402 e 950 do Código Civil, firmou o entendimento de que a indenização por danos materiais deve corresponder, necessariamente, ao valor da perda patrimonial sofrida pelo obreiro. Nesse caso, assegura, assim, que a indenização deva ser fixada com base na remuneração que a vítima perceberia caso estivesse no exercício de seu ofício ou profissão, o que inclui, por exemplo, o 13º salário, o terço constitucional de férias, os reajustes da categoria e os adicionais de insalubridade e periculosidade. Por outro lado, o Eg. TST firmou entendimento de que os depósitos efetuados na conta vinculada do trabalhador referente ao FGTS não devem compor a base de cálculo do pensionamento, pois não integrarem a remuneração do trabalhador. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RRAg - 1002313-17.2017.5.02.0461, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 16/08/2024; RRAg - 1002313-17.2017.5.02.0461, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 16/08/2024; RR-Ag - 217-65.2012.5.15.0071, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024; RRAg - 1155-37.2011.5.12.0020, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 22/09/2023; RR - 942-62.2011.5.09.0069, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/02/2019; ED-RR - 89-05.2017.5.06.0141, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR - 10758-19.2018.5.15.0049, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/08/2024; Ag-ED-ARR - 4-44.2013.5.12.0027, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relatora: Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/08/2023; RR - 2524-32.2013.5.09.0068, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/09/2023; Ag-AIRR - 21704-50.2017.5.04.0030, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/08/2024; RR - 654-11.2016.5.17.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR - 53800-09.2005.5.15.0071, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Sergio Pinto Martins, DEJT 15/07/2024; ARR - 658-86.2013.5.09.0068, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/08/2022E-ED-ARR - 346-08.2016.5.09.0068, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/10/2021). Além disso, o Eg. TST, interpretando o disposto no art. 950 do Código Civil, firmou entendimento de que, para fixação do pensionamento, devem ser utilizados parâmetro remuneratório e função específicos do "ofício ou profissão" que o empregado está impedido de exercer devido ao acidente do trabalho/doença ocupacional, independentemente de posterior readaptação. Além disso, deve-se aferir o grau de incapacidade à luz dessa profissão exercida pela vítima, e não em relação à sua capacidade de realizar qualquer trabalho, em sentido amplo. Assim, o "ofício ou profissão" especificamente desempenhado pelo empregado deve ser o parâmetro para (i) aferir a redução da capacidade laborativa (total ou parcial) e (ii) fixar a indenização correspondente (a remuneração percebida nessa função é que deve balizar a indenização). Dessa forma, havendo incapacidade total para o desempenho da profissão anterior, a pensão deverá ser arbitrada no patamar de 100% da remuneração do empregado. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-187100-98.2007.5.02.0446, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17/04/2023; RRAg-21949-66.2014.5.04.0030, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 11/12/2023; Ag-RRAg-1001375-49.2018.5.02.0473, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; RR-10764-76.2014.5.01.0042, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 15/09/2023; Ag-ED-RRAg-11257-18.2015.5.12.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/12/2023; RRAg-1811-78.2014.5.17.0010, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/03/2024; RR-510-87.2014.5.12.0058, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/12/2023; RRAg-Ag-1000746-46.2016.5.02.0473, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM ART. 223-G, DA CLT - TABELAMENTO ADI 6050 A questão relativa ao valor arbitrado da indenização por danos morais foi solucionada com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. Cumpre salientar, ademais, que a v. decisão seguiu a diretriz traçada pelo Eg. STF no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 (publicação no DJe em 18/08/2023), versando sobre o tabelamento das indenizações por danos morais trabalhistas, quanto à interpretação do art. 223-G da CLT que está em conformidade com a Constituição Federal, a saber: "Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 07/07/2023. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com as provas (incidência da Súmula 126 do Eg. TST) e com a decisão do Eg. STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 1º, da Constituição Federal), não reputo configurada violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo no aspecto. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DA SÚMULA 439 DO TST O v. acórdão julgou que "quanto aos danos morais, aplica-se a SELIC a partir da publicação da r. decisão, nos termos da Súmula 439 do TST adaptando-se à decisão proferida pelo STF no julgamento das ADC nºs 58 e 59 e das ADI nºs 5.867 e 6.021, uma vez que a parcela deferida decorre de condenação apenas na fase judicial." Assim, falta interesse recursal, restando, portanto, prejudicada a sua análise por esse Juízo de Admissibilidade 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / SUSPENSÃO/INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13724) / LICENÇAS/AFASTAMENTOS (13757) / LICENÇA PREVIDENCIÁRIA DA FUNÇÃO COMPATÍVEL O C. TST firmou entendimento de que, com a cessação do benefício previdenciário, o contrato de trabalho volta a gerar os seus efeitos, conforme art. 476, parte final, da CLT, sendo irrelevante o fato de a moléstia do empregado não possuir origem ocupacional ou de outros laudos médicos, inclusive oriundos do serviço médico do empregador, atestarem a permanência de incapacidade para o trabalho. Nessa hipótese, cumpre ao empregador viabilizar o retorno do trabalhador em atividade semelhante à que desempenhava ou, na linha do art. 89 da Lei 8.213/91, sua readaptação em função compatível com eventual limitação laboral. Assim, configurado o denominado "limbo previdenciário", período de afastamento caracterizado pela indefinição do empregado em relação à sua situação jurídico-contratual, sem recebimento de benefício previdenciário, por recusa do INSS, e impedido de retornar ao trabalho, por recusa do empregador, cabível a condenação deste ao pagamento da remuneração integral do empregado relativa ao citado período. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-AIRR-836-66.2019.5.08.0128, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR-100474-52.2019.5.01.0521, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/03/2024; Ag-AIRR-213-36.2021.5.17.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19/04/2024; ED-ARR-1001513-04.2017.5.02.0262, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-497-20.2020.5.09.0654, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2024; RR-1001631-84.2019.5.02.0431, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/03/2024; Ag-AIRR-1000528-98.2020.5.02.0401, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/05/2024 e Ag-AIRR-1000899-30.2021.5.02.0465, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 25/06/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE DAS DESPESAS MÉDICAS Conforme expresso no v. acórdão: "A condenação ao pagamento de despesas médicas futuras tem fundamento na necessidade de reparação integral das lesões suportadas pelo trabalhador, nos termos do art. 949, do C.C. Deste modo, considerando que a autora ainda se encontra em tratamento médico, de acordo com a conclusão pericial, deverá a reclamada pagar as despesas médicas que se fizerem necessárias e que guardem relação com a moléstia verificada no laudo pericial, desde que cabalmente comprovadas mediante recibo, sob pena de enriquecimento sem causa da autora." No que se refere ao acolhimento do pedido de ressarcimento de despesa médica, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos legais apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Ademais, a recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. O aresto colacionado é inadequado ao confronto, por não preencher os requisitos do art. 896, "a", da CLT. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS O v. acórdão manteve a condenação ao pagamento de honorários periciais por constatar que a reclamada é sucumbente no objeto da perícia. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. Por outro lado, o v. julgado arbitrou os honorários periciais em valor que entendeu razoável, de acordo com trabalho realizado. Assim, uma vez que a fixação dos honorários periciais insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento (preconizado no art. 371 do CPC/2015) e oportunidade na análise do caso concreto, resta inviável o apelo. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 463, I, do Eg. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NAS ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5.867 e 6.021. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.905/2024. O v. acórdão determinou a aplicação dos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, e, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa Selic (art. 406 do CC), consoante decidido pelo Plenário do STF nas ADCs 58 e 59. Quanto à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, o Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5.867 e 6.021, em 18/12/2020, em 18/12/2020 (DJE 07/04/2021), fixou a seguinte tese vinculante, que restou assim ementada: "4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)." Ademais, o Eg. TST, segundo exegese extraída do referido julgamento do STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, firmou entendimento de que a aplicação da referida tese se impõe, não podendo ser cindida ou aplicada parcialmente, somente quanto a um ou outro aspecto, concluindo que a coisa julgada somente deve ser mantida quando fixar, expressamente E DE FORMA CONJUNTA, tanto o índice de correção monetária (TR ou IPCA) como a taxa de juros de mora (Ag-RR-518600-24.2008.5.09.0012, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2022, RR-3742-47.2012.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/05/2022, ED-RR-364-58.2015.5.09.0005, 3ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/05/2022, RR-708-09.2015.5.20.0013, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/05/2022, RR-147200-53.2012.5.17.0014, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/05/2022, RR-3200-80.2008.5.15.0102, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022). Além disso, em setembro de 2021, o E. STF, o Ministro Dias Toffoli julgou procedente a RCL 46882 MC/BA (DJe 30/09/2021), para cassar a decisão reclamada proferida no Processo nº 0000431-83.2019.5.05.0008 e determinar que outra seja proferida, observando-se os parâmetros fixados na decisão desta Corte nos autos da ADC nº 58, por entender que "a autoridade judiciária competente para analisar a controvérsia sobre a correção monetária, no caso concreto, deve observância obrigatória ao entendimento do STF ainda que os juros de mora tenham sido expressamente fixados na decisão recorrida e não tenham sido questionados no recurso, procedendo os ajustes do caso ao precedente vinculante a fim de evitar o anatocismo". É o que o Pretório Excelso também decidiu, e.g., na RCL-49.174/RJ (DJE 8/9/2021), na RCL-48.065/RJ (DJE 2/10/2021), na RCL-48.135/SP (DJE 27/8/2021), na RCL-46.882/BA (DJE 29/9/2021) e assim sucessivamente. Com mesma razão há de ser assim, no presente caso. Ocorre que, sobreveio a Lei nº 14.905/2024, promovendo alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir do dia 30/8/2024. No art. 389 do Código Civil, incluiu-se um parágrafo único, em que se estabeleceu o IPCA, e não mais o IPCA-E, como índice geral de correção monetária. A alteração do conteúdo normativo do art. 406, por sua vez, deu-se mediante a criação de uma "taxa legal" de juros, resultado da subtração da taxa SELIC pelo IPCA. Desse contexto, o Eg. TST, interpretando as inovações legislativas implementadas pela Lei nº 14.905/2024, firmou entendimento de que os critérios de atualização dos créditos trabalhistas (juros e correção monetária) fixados pelo Eg. STF nas ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021 (o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora - art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 – e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC) devem ser aplicados até 29/08/2024, sendo que, a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024), no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406 (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; RR-671-90.2011.5.04.0231, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-1770-36.2015.5.12.0004, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RRAg-10958-78.2017.5.15.0043, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/02/2025; RR-253400-70.2009.5.04.0202, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-27500-56.2008.5.02.0462, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/02/2025; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024). Logo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso de revista por possível violação ao art. 5º, II, da Constituição Federal. 11.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 15 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (bs) Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA FERNANDA ALVES PEREIRA - MAHLE METAL LEVE S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2384 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes