Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1000445-53.2023.5.02.0603"

Sicoob Administradora De Consorcios Ltda x Rancho Hf Agropecuaria Ltda

ID: 261950591

Tribunal: TJGO Órgão: Itumbiara - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5245133-29.2025.8.09.0087

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

RANCHO HF AGROPECUARIA LTDA

Despacho

Advogados:

JOSE AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario"… Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"663355"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDEAutos: 5245133-29.2025.8.09.0087Polo Ativo: Sicoob Administradora de Consórcios LTDAPolo Passivo: Rancho HF Agropecuária LTDA DECISÃO Cuida-se de Ação de Busca e Apreensão proposta por Sicoob Administradora de Consórcios LTDA em desfavor de Rancho HF Agropecuária LTDA.Recebida a inicial e deferida liminar de busca e apreensão, a parte ré compareceu aos autos, ocasião em que alegou se encontrar em recuperação judicial (mov. 09).Ressalto que o mandado de busca e apreensão não chegou a ser expedido.O autor concordou a suspensão do feito (mov. 21).O relato é breve. Decido.Não há dúvidas de que os credores fiduciários de bens móveis não se submetem a recuperação judicial, na forma da Lei 11.101/06, destaco:"Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.(...)§ 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial.(...)Art. 6. (...)§ 7º-A. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica aos créditos referidos nos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º deste artigo, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código."Contudo, pelos próprios dispositivos supracitados, tem-se que, durante o stay period (art. 6º, §4º da Lei 11.101/06), os atos de constrição, ainda que se trata de bens com garantia fiduciária, só podem ser efetivados se não forem essenciais a manutenção da atividade empresarial, sendo certo que, cabe ao juízo universal da falência decidir sobre a essencialidade.No caso dos autos, tem-se que o réu está em Recuperação Judicial (Autos de n.º 1000445-31.2024.8.11.0049 - 4ª Vara Cível de Rondonópolis - MT), tem-se que fora prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) dias em 06/12/2024, razão pela qual presumo que o período decorre até 06/05/2025.Dessa forma, tem-se que, durante este período, a liminar de busca e apreensão do veículo só poderá ser cumprida caso o Juízo Falimentar (4ª Vara Cível de Rondonópolis - MT) manifeste pela ausência de essencialidade do bem ao réu.Todavia, ressalto que, expirado o stay period, não há óbice para o cumprimento da liminar aqui deferida, eis que a legislação apenas condiciona os atos de constrição em relação aos bens com garantia fiduciária durante o stay period.Em razão do exposto, SUSPENDO o cumprimento da liminar até manifestação do juízo falimentar ou encerramento do stay period.OFICIE-SE o Juízo da 4ª Vara Cível de Rondonópolis - MT solicitando que delibere acerca da essencialidade do bem objeto destes autos para o réu durante o stay period. Instrua o ofício com cópia integral dos autos e/ou chave de acesso.Caso não haja manifestação do juízo falimentar até 06/05/2025, EXPEÇA-SE novo mandado de busca e apreensão veicular na forma da decisão de mov. 05.Intime-se. Cumpra-se.Itumbiara-GO, data do sistema. THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECKJuiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5394904-37.2018.8.09.0181

ID: 322892015

Tribunal: TJGO Órgão: Itumbiara - Vara de Fazendas Públicas e de Reg Públicos Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 5394904-37.2018.8.09.0181

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIO ALVES RODRIGUES JUNIOR

Sentença

Advogados:

ELISMÁRCIO DE OLIVEIRA MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de ItumbiaraVara de Fazendas Públicas e Registros Públicos Processo nº 5394904-37.2018.8.09.0181Requerente: Ministério Público Do Estado … PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de ItumbiaraVara de Fazendas Públicas e Registros Públicos Processo nº 5394904-37.2018.8.09.0181Requerente: Ministério Público Do Estado De GoiásRequeridos: Mário Alves Rodrigues Junior e outros SENTENÇAO Ministério Público do Estado de Goiás ajuizou Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa com pedido liminar em desfavor de MÁRIO ALVES RODRIGUES JÚNIOR; MARIO ALVES RODRIGUES JÚNIOR-ME; MTENDAS LOCAÇÕES E TRANSPORTES EIRELI – ME; NATÁLIA CAMARDELLI CAJAZEIRA PRATES e FRANCISCO ANTONIO CASTILHO, todos qualificados, atribuindo-lhes a prática de atos de improbidade administrativa apurados no âmbito do Projeto “Bem Educar”, no ano de 2017, nos municípios de Inaciolândia-GO e Cachoeira Dourada-GO, tendo sido apuradas diversas irregularidades na execução do contrato de fornecimento de produtos alimentícios e de limpeza.Aduz o Parquet que apurou irregularidades envolvendo a empresa MARIO ALVES RODRIGUES JÚNIOR-ME e, posteriormente, a empresa MTENDAS LOCAÇÕES E TRANSPORTES EIRELI – ME, sendo possível constatar o enriquecimento ilícito por parte de MÁRIO ALVES RODRIGUES JÚNIOR com omissão dos demais réus, nas quais constatou que o requerido MARIO ALVES prestava parcial e/ou tardia o objeto contratual e entregava produtos de marca inferior ao que foi ofertado.Discorreu acerca dos contratos nº 060/2017 e nº 079/2017 firmados com o Município de Cachoeira Dourada e dos pregões presenciais nº 004/2017, 005/2017, 006/2017 e 008/2017 firmados com o Município de Inaciolândia, narrando o esquema ardiloso de que se valeu o demandado Mario para, por meio de sua empresa, obter vantagens patrimoniais. Dentre elas, o órgão ministerial citou: entrega de mercadorias em atraso, entrega faltando itens constantes na requisição, não entrega de produtos básicos e de uso corrente para as unidades escolares como extrato de tomate, achocolatado, sal, pano de chão, sabonete, fraldas, creme dental, óleo de soja, leite integral, gelatina, biscoito e café, entrega de produto requisitado com peso aquém do especificado e cobrado em nota fiscal, colocação de produtos vazios no meio de cheios, entrega de produtos em horário não comercial para funcionário sem experiência no assunto, entrega de produtos viciados ou de qualidades inferiores ao descrito no contrato. Em razão das incontáveis irregularidades praticadas pela empresa ré Mário Alves Rodrigues Júnior ME que, mesmo notificada, continuou displicente no tocante as suas obrigações contratuais, narra o Parquet que o Município de Cachoeira Dourada decidiu, após a instauração do competente processo administrativo, rescindir unilateralmente os negócios jurídicos firmados com aquele, aplicando-o, na oportunidade, a penalidade de declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de 02 (dois) anos (Procedimento 201700419366), o que não restou suficiente eis que no ano da propositura da inicial teria celebrado novos contratos com os municípios, utilizando-se de empresa registrada em nome de seu irmão, Mtendas Locações e Transportes EIRELI – ME.No mérito, requereu a procedência do pedido, no sentido de declarar a nulidade dos contratos entabulados com a Empresa ré MTENDAS LOCAÇÕES E TRANSPORTES EIRELI-ME (Contrato Administrativo decorrente do Pregão Presencial de Registro de Preço no016/2018 firmado com o Município de Cachoeira Dourada, bem como, Contratos Administrativos vinculados aos Pregões Presenciais de no 004/2018, no013/2018 e no 018/2018 entabulados com o Município de Inaciolândia), além de outros que, por ventura, foram firmados com a referida empresa, com a empresa MARIO ALVES JUNIOR-ME e com qualquer outra que tenha como representante, direto ou indireto, a pessoa do requerido MARIO JUNIOR, neste ano de 2018, nos municípios supracitados; condenar os requeridos MÁRIO ALVES RODRIGUES JÚNIOR, MARIO ALVES RODRIGUES JÚNIOR-ME e MTENDAS LOCAÇÕES E TRANSPORTES EIRELI-ME como incursos nos atos de improbidade administrativa inscritos no art. 9o, incisos XI e XII, aplicando-lhes, por conseguinte, cumulativamente, as sanções previstas no art. 12, inciso I, da mesma Lei; a condenação dos réus NATÁLIA CAMARDELLI CAJAZEIRA PRATES e FRANCISCO ANTONIO CASTILHO como incursos nos atos de improbidade administrativa inscritos no art. 10, incisos X e XII da Lei nº 8.429/92, aplicando-lhes, por conseguinte, cumulativamente, as sanções previstas no art. 12, inciso II da mesma Lei.Manifestação do MUNICÍPIO DE INACIOLÂNDIA acerca do pedido liminar na mov. 8 e do MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOURADA na mov. 12.Na mov. 14 foi deferida parcialmente a liminar requerida pelo Parquet para SUSPENDER a execução dos contratos decorrentes do pregão presencial nº 016 firmado com o Município de Cachoeira Dourada, bem como dos contratos decorrentes dos procedimentos licitatórios de nº 004/2018, nº 013/2018 e nº 018/2018 entabulados com o Município de Inaciolândia, todos celebrados com a empresa MTENDAS LOCAÇÕES E TRANSPORTES EIRELI-ME, além de outros que, por ventura, foram firmados com a referida empresa, com a empresa MARIO ALVES JUNIOR-ME e com qualquer outra que tenha como representante, direto ou indireto, a pessoa do requerido MARIO JUNIOR, neste ano de 2018, nos municípios supracitados, até o julgamento final dessa ação.Foram notificados MARIO ALVES RODRIGUES JÚNIOR (movimentação 54), MARIO ALVES RODRIGUES JUNIOR-ME (movimentação 31) e NATÁLIA CAMARDELLI CAJAZEIRA PRATES (movimentação 24), que se quedaram inertes e não apresentaram manifestação por escrito. MTENDAS LOCAÇÕES TRANSPORTES EIRELI-ME e FRANCISCO ANTÔNIO CASTILHO foram notificados (movimentação 36 e 28) e apresentaram manifestação por escrito (movimentação 37 e 39).Os Municípios de Cachoeira Dourada e Inaciolândia foram intimados (movimentação 29 e 25) para informarem se desejavam habilitar-se como litisconsórcio facultativo, porém, quedaram-se inertes.A inicial foi recebida na mov. 58.MARIO ALVES RODRIGUES JÚNIOR e MARIO ALVES RODRIGUES JUNIOR-ME foram citados na mov. 67; NATÁLIA CAMARDELLI CAJAZEIRA PRATES foi citada na mov. 70.MTENDAS LOCAÇÕES TRANSPORTES EIRELI-ME não foi citada e a carta de citação foi devolvida em razão do suposto falecimento do proprietário, Sr. Pedro Delfino de Araújo Neto (movimentação 73).Contestação de MARIO ALVES RODRIGUES JÚNIOR na mov. 82. Preliminarmente, pugnou pela ilegitimidade passiva em razão da não aplicação da LIA a agentes políticos. No mérito, alegou a inexistência dos atos de improbidade a ele imputados. FRANCISCO ANTÔNIO CASTILHO foi citado na mov. 83 e apresentou contestação na mov. 85. No mérito, alegou ausência de dolo e de prova da ilicitude do ato, do dano ou do enriquecimento ilícito do réu, pugnando pela improcedência da demanda. A decisão que concedeu a liminar parcialmente foi mantida pelo TJGO, conforme mov. 90.O Parquet alegou na mov. 98 que MTENDAS LOCAÇÕES TRANSPORTES EIRELI –ME foi devidamente citada na pessoa de seu procurador (eventos 61/69), que possui poderes para tanto, em 17/05/2019 (vide procuração em evento 37), devendo ser decretada sua revelia e de MARIO ALVES RODRIGUES JÚNIOR -ME e também de NATÁLIA CAMARDELLI CAJAZEIRA PRATES, ocasião em que pugnou pela rejeição da preliminar aduzida por MARIO ALVES RODRIGUES JÚNIOR.Na mov. 100, a preliminar foi afastada e designada audiência. Habilitação do Município de Inaciolândia na mov. 110 e o Município de Cachoeira Dourada na mov. 125.NATÁLIA CAMARDELLI CAJAZEIRA PRATES apresentou manifestação na mov. 136 pela não aplicação dos efeitos da revelia e apresentou defesa.MARIO ALVES RODRIGUES JÚNIOR-ME procedeu sua habilitação na mov. 153.Na movimentação nº 230, o Ministério Público manifestou-se no sentido de modificar os pedidos iniciais e, com base nas alterações sofridas na legislação de improbidade administrativa, pediu a improcedência dos “pedidos de reconhecimento dos atos de improbidade e aplicação das respectivas sanções (mov. 1, doc. 1, fls. 70-72)”, insistindo, entretanto, na procedência em relação aos remanescentes, quais sejam, o “reconhecimento da nulidade dos contratos administrativos firmados e consequente ressarcimento ao erário (fls. 70-71)”. Sobre a postulação, foram intimadas as partes, manifestando-se Mário Alves Rodrigues Jr. (movimentação nº 238) e Natália C. Cajazeira Prates (movimentação nº 241). Os outros corréus, embora intimados, não se manifestaram (certidão cartorária da movimentação nº 242).Foi proferida decisão parcial de mérito na mov. 245 para JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de reconhecimento da prática de atos de improbidade administrativa e de aplicação das sanções previstas no art. 12 da Lei nº 8.429/92, extinguindo, neste ponto, parcialmente o processo com resolução do mérito. Na ocasião, foi determinado o prosseguimento do feito em relação aos demais pedidos e fixado o ponto controvertido como sendo o relativo à eventual nulidade dos contratos administrativos firmados entre os Municípios de Inaciolândia e Cachoeira Dourada e os requeridos Mário Alves Rodrigues Júnior, Mário Alves Rodrigues Júnior/ME e MLTENDAS Locações Transportes Eireli/ME, descritos pormenorizadamente na inicial e, consequentemente, o dever de ressarcimento ao erário.CLAUDIO RODRIGUES, terceiro interessado na qualidade de cidadão de Cachoeira Dourada, apresentou manifestação na mov. 299 alegando que tomou conhecimento de que, em data recente, foi realizado o Pregão Presencial nº 011/2024, no qual a empresa FOX Comércio e Distribuição EIRELI, da qual Mário Alves Rodrigues Júnior é sócio -administrador, sagrou-se vencedora de vários itens licitados, mas que o Sr. Mário Alves Rodrigues Júnior encontrava-se impedido de participar de licitações e celebrar contratos com o Poder Público, havendo descumprimento de ordem judicial. Requereu a aplicação de multa ao requerido, a interrupção imediata de todos os contratos celebrados entre a empresa FOX Comércio e Distribuição EIRELI e a Prefeitura Municipal de Cachoeira Dourada e a devolução integral dos valores já pagos à empresa FOX Comércio e Distribuição EIRELI.Na mov. 305 foi indeferida a habilitação do terceiro interessado. Audiência de instrução e julgamento realizada na mov. 318.Alegações finais do Parquet na mov. 324.MARIO ALVES RODRIGUES JUNIOR apresentou alegações finais na mov. 331 e Natália Camardelli Cajazeira Prates na mov. 332.Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. De plano, ressalta-se que o processo se encontra em ordem, não havendo irregularidades ou vícios capazes de invalidá-lo. As modificações trazidas na legislação em 2021 pela Lei nº 14.230 e suas repercussões nas questões preliminares já foram devidamente tratadas na decisão que saneou o processo (movimentação nº 245), pelo que presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo passo, sem delongas, ao enfrentamento do meritum causae.Saliente-se que houve o julgamento parcial de mérito (mov. 245) de modo a julgar improcedentes os pedidos relacionados às sanções impostas pela nova LIA, prosseguindo-se o feito apenas quanto à eventual nulidade dos contratos administrativos firmados entre os Municípios de Inaciolândia e Cachoeira Dourada e os requeridos Mário Alves Rodrigues Júnior, Mário Alves Rodrigues Júnior/ME e MLTENDAS Locações Transportes Eireli/ME e, consequentemente, quanto ao dever de ressarcimento ao erário.Sobre o tema, é pertinente destacar que os atos administrativos são passíveis de controle do Poder Judiciário sem que implique violação ao princípio da separação dos poderes. O Superior Tribunal de Justiça, fixou tese de que "em face da constitucionalização do direito administrativo e da evolução do estado de direito, tem-se entendido que o Poder Judiciário pode se imiscuir na análise do mérito do ato administrativo, desde que seja analisado sob o seu aspecto jurídico, e para que sejam observadas, além da legalidade em sentido amplo do ato, também os princípios e mandamentos constitucionais" (AgRg no REsp n.º 1.436.903/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 04/02/2016).No caso em tela, necessário analisar, primeiramente, eventual nulidade dos contratos firmados por meio dos procedimentos licitatórios descritos na inicial em decorrência das irregularidades apuradas nas suas respectivas execuções. Acerca disso, cumpre aplicar as normas previstas na antiga Lei 8.666/93, eis que vigente ao tempo em que foram celebrados e executados os contratos.A respeito, o art. 77 da antiga Lei de Licitações e Contratos estabelecia que: "Art. 77. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas em lei ou regulamento."Da análise do dispositivo supramencionado, verifica-se que a inexecução, total ou parcial do contrato, não enseja sua nulidade, mas sim sua rescisão com a consequente aplicação das penalidades previstas na lei ou regulamento.Destarte, no caso em testilha, não foi verificada nenhuma irregularidade no que concerne ao procedimento licitatório em si de modo a ensejar a nulidade da licitação e consequentemente do contrato. Nesse sentido, vejamos:DIREITO ADMINISTRATIVO – CONTRATO ADMINISTRATIVO – PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO – RESCISÃO DO CONTRATO PELO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL – AUSÊNCIA DE EXECUÇÃO INTEGRAL DO OBJETO DO CONTRATO – CULPA DA EMPRESA CONTRATADA – AUSÊNCIA DE DANOS MATERIAIS: LUCROS CESSANTES – PAGAMENTO DE VALORES POR SERVIÇOS COMPROVADOS E – DANO MORAL DE PESSOA JURÍDICA NÃO COMPROVADO – ALTERAÇÃO DOS PERCENTUAIS DE CONDENAÇÃO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cada parte responde pelas consequências de sua inexecução contratual, em especial quando se tratar de contrato administrativo. O contrato em discussão tem por objeto a contratação de 02 (dois) micro-ônibus de no mínimo 24 lugares para atender aos munícipes que precisam de atendimento nas clínicas e hospitais da Região Metropolitana de Vitória . Assim, a apelante não cumpriu fielmente o estipulado no contrato nº 72/2013, uma vez que disponibilizou ônibus convencional, confirmado por ela, reduzindo de dois para um horário de viagem e de dois para um itinerário. 2. A inexecução do contrato está prevista no art. 77 da Lei de licitações 8 .666/93 (legislação em vigor na época dos fatos): Art. 77 – A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento. 3. Tendo em vista que não houve a execução integral do objeto do contrato nº 072/2013 pela empresa apelante e considerando que a parte contratada deu causa para a rescisão do contrato administrativo, inexiste direito ao recebimento de possíveis lucros cessantes . 4. Quanto aos danos morais pleiteados, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que “o dano moral à pessoa jurídica não é presumível, motivo pelo qual deve estar demonstrado nos autos o prejuízo ou abalo à imagem comercial” (STJ - AgInt no REsp: 1850992 RJ 2019/0164204-4, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 25/05/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2020). Não havendo qualquer comprovação nesse sentido - prejuízo ou abalo à imagem comercial -, não se mostra cabível a condenação do município ao pagamento de danos morais ao apelante. 5. De ofício, necessário alterar o valor dos honorários advocatícios fixados aos causídicos das partes no percentual de 5% para cada parte, ante violação ao inciso I, do § 3º, do artigo 85, do Código de Processo Civil. 6. Também se observa ser o caso de modificação, de ofício, da base de cálculo fixada em sentença para o arbitramento dos honorários sucumbenciais em favor dos causídicos do Município, uma vez que o valor da condenação não representa adequadamente o proveito econômico obtido pelo réu na ação indenizatória. 7 . Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0000089-98.2014.8 .08.0045, Relator: SERGIO RICARDO DE SOUZA, 3ª Câmara Cível g.)APELAÇÃO. Mandado de segurança. Licitação e contrato administrativo. Fornecimento de automotor . Inexecução do contrato. Rescisão unilateral perpetrada pela Administração e aplicação de pena de multa e sanção concernente na suspensão temporária de licitar e contratar com a Administração por 1 ano. Pretensa concessão de ordem que declare a nulidade das penalidades. Sentença de primeiro grau que concedeu a segurança . 1.Licitação e contrato administrativo. Fornecimento de automotor. Inexecução do contrato . Rescisão unilateral perpetrada pela Administração e aplicação de pena de multa e sanção concernente na suspensão temporária de licitar e contratar com a Administração por 1 ano. Admissibilidade da rescisão unilateral da avença, bem como das penalidades aplicadas. Incidência, no caso, da inteligência dos comandos insertos nos artigos 77, 78, incisos I e IV, e 79, inciso I, e 87, da Lei nº 8.666/93 . Justificativa apresentada pela impetrante que não tem o condão de repelir sua responsabilidade, no instante em que tinha o dever de zelo em verificar, antes de ingressar no certame licitatório, a possibilidade de cumprir seu objeto, consultando a fabricante acerca da disponibilidade do veículo. Não se trata, a meu ver, de fato imprevisível e excepcional, ou mesmo de responsabilidade apenas de terceiro, que justifique a inexecução do contrato, razão pela qual deve ser ratificada a rescisão unilateral da avença, bem como as penalidades aplicadas. 2. Segurança denegada . 3. Sentença reformada. Recurso provido e remessa necessária, considerada interposta, acolhida. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000445-88 .2023.8.26.0262 Itaberá, Relator.: Oswaldo Luiz Palu, Data de Julgamento: 18/12/2023, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/12/2023 g.)Assim, a inexecução, total ou parcial do contrato, não enseja a declaração de sua nulidade.Por essa razão, deixo de declarar a nulidade dos contratos entabulados.Lado outro, no que diz respeito à inexecução parcial do contrato, a Lei 8.666/93 preceitua que:"Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:I - advertência;II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior."Com efeito, inobstante a improcedência do pedido de improbidade administrativa, persiste incólume a obrigação de reparar o dano com base no art. 186 e art. 927 do CC, bem como tendo em vista a vedação ao enriquecimento sem causa e a indisponibilidade do interesse público. Nessa esteira, verifica-se das provas coligidas ao feito que, de fato, os contratos descritos na inicial foram, por vezes, adimplidos apenas parcialmente. Isso porque havia produtos que não eram entregues, produtos entregues com atraso, assim como produtos que eram entregues em desconformidade com o estabelecido na contratação. Analisando a prova oral, tem-se que a testemunha Glenia afirmou que às vezes as mercadorias não estavam em bom estado, mas que o requerido substituía depois. Que às vezes chegavam produtos em quantidade menor do que constava nas notas, mas que depois ele entregava o restante. Que não sabia se a contagem dos produtos era no momento do recebimento ou posteriormente. Que as vezes quando verificada divergência da quantidade de produtos entregues e da quantidade descrita na nota era solicitada ao réu Mario a alteração da nota. Da oitiva testemunha Stepan, tem-se que ela declarou que em uma ocasião em que ele acompanhou a entrega de mercadoria na área da saúde, verificou que tinham mercadorias muito ruins, verduras podres, velhas e vencidas. Disse que mesmo não conferindo a entrega das mercadorias, afirmou que muitas vezes chegavam reclamações acerca da qualidade dos produtos. Afirmou que quando a carga não tinha condições, havia o desperdício, pois o produto não era consumido. Narrou que, diante das irregularidades verificadas, a Prefeita à época, a requerida Nathália, promoveu a suspensão de contrato com o requerido.A testemunha Maria Aparecida declarou que trabalhou na rede de ensino de Cachoeira Dourada e que não chegou a receber mercadorias. Que quando chegavam coisas de má qualidade, as servidoras da cantina devolviam na secretaria e reclamavam acerca de quantidade e qualidade. Noticiou que a prefeita à época, Nathalia, pediu a quebra de contrato com ele devido aos ocorridos. Esclareceu que tinha acesso aos produtos quando as servidoras da cantina ou da limpeza iam lá devolver. Afirmou que às vezes faltavam produtos em relação à requisição e que quando isso acontecia a diretora repassava à secretaria de educação.A testemunha Edmilson Alves alegou que trabalhava em Inaciolândia, no departamento de compras, mas que recebia produtos normalmente na localidade. Que às vezes chegavam produtos faltando, mas que as notas eram na quantidade entregue. Informou que o requerido Mario entregava produtos alimentícios e de limpeza. Aduziu a testemunha que às vezes o departamento de compras reduzia a quantidade dos produtos solicitados pelas unidades atendidas e repassava o pedido ao requerido Mario. Afirmou que às vezes o guarda da escola reclamava que não tinha a quantidade toda de mercadoria, que aceitava os produtos e que a nota não era empenhada até que o requerido levasse o restante. Posto isto e analisando detidamente o conjunto de toda a prova documental e testemunhal constante nos autos, tem-se que não foram verificadas condutas omissivas ou comissivas por parte dos requeridos Natalia Camardelli Cajazeira Prates e Francisco Antônio Castilho, de modo que estes não podem ser responsabilizados por eventual obrigação de reparar o dano ao erário, eis que não concorreram para o evento danoso. Por outro giro, analisando tudo que dos autos consta, verifica-se que durante a vigência do contrato os requeridos Mario Alves Rodrigues Junior, Mario Alves Rodrigues Junior – Me e MLTENDAS Locações Transportes Eireli/ME não o executaram a contento. Isso porque referidos demandados, em diversas ocasiões, forneceram produtos impróprios para o consumo, em quantidades inferiores e com atraso.No que concerne às divergências verificadas nas notas fiscais, da prova oral coligida ao feito restou assente frequentemente eram entregues produtos em quantidade inferior ao que constava nas notas fiscais, mas que posteriormente o requerido complementava o remanescente. Em outras palavras, não restou suficientemente demonstrado que o requerido recebia por produtos efetivamente não entregues.Contudo, resta como inconteste que o requerido fornecia produtos inapropriados para consumo, com data de validade expirada, hortifrutis podres, carnes passadas, arroz com carunchos, dentre outros.Neste ponto, a entrega de mercadorias inadequadas para o consumo revela enriquecimento sem causa por parte dos requeridos e consequente dano ao erário. Destarte, os prejuízos suportados pela administração devem ser ressarcidos pelos requeridos. Lado outro, em relação ao valor a ser ressarcido a título de reparação ao erário pela inexecução parcial dos contratos, o Ministério Público pugnou pela remessa da questão à fase de liquidação de sentença. No entanto, pelas características dos danos sofridos, consistentes em sua grande maioria na entrega de produtos impróprios para o consumo e que não foram listados e quantificados à época, tem-se que a apuração exata deste dano claramente será impraticável na fase de liquidação de sentença.Por conseguinte, tendo em vista a impossibilidade de apuração exata do dano auferido pela Administração ao longo da execução dos contratos pelos requeridos, faz-se necessário o arbitramento do valor da reparação mediante o uso de regras de experiência técnica, nos termos do art. 375 do Código de Processo Civil.Nesse particular, em conformidade com o princípio da razoabilidade, tem-se que a reparação deve se dar no presente caso mediante a definição de um quantitativo percentual sobre o montante total recebido pelas empresas contratadas, isto é, sobre o valor total recebido à época como pagamento pelos produtos entregues aos Municípios durante o período de vigência dos contratos. Para a mensuração do percentual a ser aplicado a título de reparação, há que se considerar que o valor total recebido pelas empresas à época não se confunde com o seu lucro, porque esse só é apurado após a dedução das despesas operacionais. Além disso, o lucro resultante dos contratos também estava condicionado à eficiência da administração das referidas empresas, bem como de encargos tributários e trabalhistas, dos custos para a entrega dos produtos, além de outros fatores semelhantes.Assim, pautado nesses fatores e no princípio da proporcionalidade, tem-se como justo e razoável fixar o percentual de 12% (doze por cento) sobre os valores brutos recebidos pelas empresas contratadas à época como montante suficiente ao ressarcimento integral do dano sofrido pelo erário público em decorrência da inexecução parcial dos contratos.Ante o exposto, pelo que dos autos consta e com base no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar os réus Mario Alves Rodrigues Junior, Mario Alves Rodrigues Junior – Me e MLTENDAS Locações Transportes Eireli/ME, solidariamente, a repararem o dano sofrido pelo erário municipal no valor equivalente a 12% (doze por cento) dos valores brutos recebidos durante a execução do Contrato Administrativo decorrente do Pregão Presencial de Registro de Preço nº 016/2018 firmado com o Município de Cachoeira Dourada, bem como dos Contratos Administrativos vinculados aos Pregões Presenciais de nº 04/2018, nº 13/2018 e nº 18/2018 entabulados com o Município de Inaciolândia, com incidência de correção monetária segundo o IPCA-E desde a data em os valores foram pagos e com acréscimo de juros no percentual aplicado à caderneta de poupança, devidos desde a citação, por força do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, consignando que a partir de dezembro de 2021 sobre os valores consolidados deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.Condeno os réus ao pagamento das custas e despesas do processo. Sem honorários.Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3º do CPC).Na hipótese de interposição de Recurso de Apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância para apreciação do recurso interposto.Transitada a presente em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as devidas baixas.Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se. Cumpra-se.Itumbiara/GO, data da assinatura. PAULO ROBERTO PALUDOJUIZ DE DIREITO(assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5394904-37.2018.8.09.0181

ID: 322892039

Tribunal: TJGO Órgão: Itumbiara - Vara de Fazendas Públicas e de Reg Públicos Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 5394904-37.2018.8.09.0181

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIO ALVES RODRIGUES JUNIOR - ME

Sentença

Advogados:

ELISMÁRCIO DE OLIVEIRA MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de ItumbiaraVara de Fazendas Públicas e Registros Públicos Processo nº 5394904-37.2018.8.09.0181Requerente: Ministério Público Do Estado … PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de ItumbiaraVara de Fazendas Públicas e Registros Públicos Processo nº 5394904-37.2018.8.09.0181Requerente: Ministério Público Do Estado De GoiásRequeridos: Mário Alves Rodrigues Junior e outros SENTENÇAO Ministério Público do Estado de Goiás ajuizou Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa com pedido liminar em desfavor de MÁRIO ALVES RODRIGUES JÚNIOR; MARIO ALVES RODRIGUES JÚNIOR-ME; MTENDAS LOCAÇÕES E TRANSPORTES EIRELI – ME; NATÁLIA CAMARDELLI CAJAZEIRA PRATES e FRANCISCO ANTONIO CASTILHO, todos qualificados, atribuindo-lhes a prática de atos de improbidade administrativa apurados no âmbito do Projeto “Bem Educar”, no ano de 2017, nos municípios de Inaciolândia-GO e Cachoeira Dourada-GO, tendo sido apuradas diversas irregularidades na execução do contrato de fornecimento de produtos alimentícios e de limpeza.Aduz o Parquet que apurou irregularidades envolvendo a empresa MARIO ALVES RODRIGUES JÚNIOR-ME e, posteriormente, a empresa MTENDAS LOCAÇÕES E TRANSPORTES EIRELI – ME, sendo possível constatar o enriquecimento ilícito por parte de MÁRIO ALVES RODRIGUES JÚNIOR com omissão dos demais réus, nas quais constatou que o requerido MARIO ALVES prestava parcial e/ou tardia o objeto contratual e entregava produtos de marca inferior ao que foi ofertado.Discorreu acerca dos contratos nº 060/2017 e nº 079/2017 firmados com o Município de Cachoeira Dourada e dos pregões presenciais nº 004/2017, 005/2017, 006/2017 e 008/2017 firmados com o Município de Inaciolândia, narrando o esquema ardiloso de que se valeu o demandado Mario para, por meio de sua empresa, obter vantagens patrimoniais. Dentre elas, o órgão ministerial citou: entrega de mercadorias em atraso, entrega faltando itens constantes na requisição, não entrega de produtos básicos e de uso corrente para as unidades escolares como extrato de tomate, achocolatado, sal, pano de chão, sabonete, fraldas, creme dental, óleo de soja, leite integral, gelatina, biscoito e café, entrega de produto requisitado com peso aquém do especificado e cobrado em nota fiscal, colocação de produtos vazios no meio de cheios, entrega de produtos em horário não comercial para funcionário sem experiência no assunto, entrega de produtos viciados ou de qualidades inferiores ao descrito no contrato. Em razão das incontáveis irregularidades praticadas pela empresa ré Mário Alves Rodrigues Júnior ME que, mesmo notificada, continuou displicente no tocante as suas obrigações contratuais, narra o Parquet que o Município de Cachoeira Dourada decidiu, após a instauração do competente processo administrativo, rescindir unilateralmente os negócios jurídicos firmados com aquele, aplicando-o, na oportunidade, a penalidade de declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de 02 (dois) anos (Procedimento 201700419366), o que não restou suficiente eis que no ano da propositura da inicial teria celebrado novos contratos com os municípios, utilizando-se de empresa registrada em nome de seu irmão, Mtendas Locações e Transportes EIRELI – ME.No mérito, requereu a procedência do pedido, no sentido de declarar a nulidade dos contratos entabulados com a Empresa ré MTENDAS LOCAÇÕES E TRANSPORTES EIRELI-ME (Contrato Administrativo decorrente do Pregão Presencial de Registro de Preço no016/2018 firmado com o Município de Cachoeira Dourada, bem como, Contratos Administrativos vinculados aos Pregões Presenciais de no 004/2018, no013/2018 e no 018/2018 entabulados com o Município de Inaciolândia), além de outros que, por ventura, foram firmados com a referida empresa, com a empresa MARIO ALVES JUNIOR-ME e com qualquer outra que tenha como representante, direto ou indireto, a pessoa do requerido MARIO JUNIOR, neste ano de 2018, nos municípios supracitados; condenar os requeridos MÁRIO ALVES RODRIGUES JÚNIOR, MARIO ALVES RODRIGUES JÚNIOR-ME e MTENDAS LOCAÇÕES E TRANSPORTES EIRELI-ME como incursos nos atos de improbidade administrativa inscritos no art. 9o, incisos XI e XII, aplicando-lhes, por conseguinte, cumulativamente, as sanções previstas no art. 12, inciso I, da mesma Lei; a condenação dos réus NATÁLIA CAMARDELLI CAJAZEIRA PRATES e FRANCISCO ANTONIO CASTILHO como incursos nos atos de improbidade administrativa inscritos no art. 10, incisos X e XII da Lei nº 8.429/92, aplicando-lhes, por conseguinte, cumulativamente, as sanções previstas no art. 12, inciso II da mesma Lei.Manifestação do MUNICÍPIO DE INACIOLÂNDIA acerca do pedido liminar na mov. 8 e do MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOURADA na mov. 12.Na mov. 14 foi deferida parcialmente a liminar requerida pelo Parquet para SUSPENDER a execução dos contratos decorrentes do pregão presencial nº 016 firmado com o Município de Cachoeira Dourada, bem como dos contratos decorrentes dos procedimentos licitatórios de nº 004/2018, nº 013/2018 e nº 018/2018 entabulados com o Município de Inaciolândia, todos celebrados com a empresa MTENDAS LOCAÇÕES E TRANSPORTES EIRELI-ME, além de outros que, por ventura, foram firmados com a referida empresa, com a empresa MARIO ALVES JUNIOR-ME e com qualquer outra que tenha como representante, direto ou indireto, a pessoa do requerido MARIO JUNIOR, neste ano de 2018, nos municípios supracitados, até o julgamento final dessa ação.Foram notificados MARIO ALVES RODRIGUES JÚNIOR (movimentação 54), MARIO ALVES RODRIGUES JUNIOR-ME (movimentação 31) e NATÁLIA CAMARDELLI CAJAZEIRA PRATES (movimentação 24), que se quedaram inertes e não apresentaram manifestação por escrito. MTENDAS LOCAÇÕES TRANSPORTES EIRELI-ME e FRANCISCO ANTÔNIO CASTILHO foram notificados (movimentação 36 e 28) e apresentaram manifestação por escrito (movimentação 37 e 39).Os Municípios de Cachoeira Dourada e Inaciolândia foram intimados (movimentação 29 e 25) para informarem se desejavam habilitar-se como litisconsórcio facultativo, porém, quedaram-se inertes.A inicial foi recebida na mov. 58.MARIO ALVES RODRIGUES JÚNIOR e MARIO ALVES RODRIGUES JUNIOR-ME foram citados na mov. 67; NATÁLIA CAMARDELLI CAJAZEIRA PRATES foi citada na mov. 70.MTENDAS LOCAÇÕES TRANSPORTES EIRELI-ME não foi citada e a carta de citação foi devolvida em razão do suposto falecimento do proprietário, Sr. Pedro Delfino de Araújo Neto (movimentação 73).Contestação de MARIO ALVES RODRIGUES JÚNIOR na mov. 82. Preliminarmente, pugnou pela ilegitimidade passiva em razão da não aplicação da LIA a agentes políticos. No mérito, alegou a inexistência dos atos de improbidade a ele imputados. FRANCISCO ANTÔNIO CASTILHO foi citado na mov. 83 e apresentou contestação na mov. 85. No mérito, alegou ausência de dolo e de prova da ilicitude do ato, do dano ou do enriquecimento ilícito do réu, pugnando pela improcedência da demanda. A decisão que concedeu a liminar parcialmente foi mantida pelo TJGO, conforme mov. 90.O Parquet alegou na mov. 98 que MTENDAS LOCAÇÕES TRANSPORTES EIRELI –ME foi devidamente citada na pessoa de seu procurador (eventos 61/69), que possui poderes para tanto, em 17/05/2019 (vide procuração em evento 37), devendo ser decretada sua revelia e de MARIO ALVES RODRIGUES JÚNIOR -ME e também de NATÁLIA CAMARDELLI CAJAZEIRA PRATES, ocasião em que pugnou pela rejeição da preliminar aduzida por MARIO ALVES RODRIGUES JÚNIOR.Na mov. 100, a preliminar foi afastada e designada audiência. Habilitação do Município de Inaciolândia na mov. 110 e o Município de Cachoeira Dourada na mov. 125.NATÁLIA CAMARDELLI CAJAZEIRA PRATES apresentou manifestação na mov. 136 pela não aplicação dos efeitos da revelia e apresentou defesa.MARIO ALVES RODRIGUES JÚNIOR-ME procedeu sua habilitação na mov. 153.Na movimentação nº 230, o Ministério Público manifestou-se no sentido de modificar os pedidos iniciais e, com base nas alterações sofridas na legislação de improbidade administrativa, pediu a improcedência dos “pedidos de reconhecimento dos atos de improbidade e aplicação das respectivas sanções (mov. 1, doc. 1, fls. 70-72)”, insistindo, entretanto, na procedência em relação aos remanescentes, quais sejam, o “reconhecimento da nulidade dos contratos administrativos firmados e consequente ressarcimento ao erário (fls. 70-71)”. Sobre a postulação, foram intimadas as partes, manifestando-se Mário Alves Rodrigues Jr. (movimentação nº 238) e Natália C. Cajazeira Prates (movimentação nº 241). Os outros corréus, embora intimados, não se manifestaram (certidão cartorária da movimentação nº 242).Foi proferida decisão parcial de mérito na mov. 245 para JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de reconhecimento da prática de atos de improbidade administrativa e de aplicação das sanções previstas no art. 12 da Lei nº 8.429/92, extinguindo, neste ponto, parcialmente o processo com resolução do mérito. Na ocasião, foi determinado o prosseguimento do feito em relação aos demais pedidos e fixado o ponto controvertido como sendo o relativo à eventual nulidade dos contratos administrativos firmados entre os Municípios de Inaciolândia e Cachoeira Dourada e os requeridos Mário Alves Rodrigues Júnior, Mário Alves Rodrigues Júnior/ME e MLTENDAS Locações Transportes Eireli/ME, descritos pormenorizadamente na inicial e, consequentemente, o dever de ressarcimento ao erário.CLAUDIO RODRIGUES, terceiro interessado na qualidade de cidadão de Cachoeira Dourada, apresentou manifestação na mov. 299 alegando que tomou conhecimento de que, em data recente, foi realizado o Pregão Presencial nº 011/2024, no qual a empresa FOX Comércio e Distribuição EIRELI, da qual Mário Alves Rodrigues Júnior é sócio -administrador, sagrou-se vencedora de vários itens licitados, mas que o Sr. Mário Alves Rodrigues Júnior encontrava-se impedido de participar de licitações e celebrar contratos com o Poder Público, havendo descumprimento de ordem judicial. Requereu a aplicação de multa ao requerido, a interrupção imediata de todos os contratos celebrados entre a empresa FOX Comércio e Distribuição EIRELI e a Prefeitura Municipal de Cachoeira Dourada e a devolução integral dos valores já pagos à empresa FOX Comércio e Distribuição EIRELI.Na mov. 305 foi indeferida a habilitação do terceiro interessado. Audiência de instrução e julgamento realizada na mov. 318.Alegações finais do Parquet na mov. 324.MARIO ALVES RODRIGUES JUNIOR apresentou alegações finais na mov. 331 e Natália Camardelli Cajazeira Prates na mov. 332.Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. De plano, ressalta-se que o processo se encontra em ordem, não havendo irregularidades ou vícios capazes de invalidá-lo. As modificações trazidas na legislação em 2021 pela Lei nº 14.230 e suas repercussões nas questões preliminares já foram devidamente tratadas na decisão que saneou o processo (movimentação nº 245), pelo que presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo passo, sem delongas, ao enfrentamento do meritum causae.Saliente-se que houve o julgamento parcial de mérito (mov. 245) de modo a julgar improcedentes os pedidos relacionados às sanções impostas pela nova LIA, prosseguindo-se o feito apenas quanto à eventual nulidade dos contratos administrativos firmados entre os Municípios de Inaciolândia e Cachoeira Dourada e os requeridos Mário Alves Rodrigues Júnior, Mário Alves Rodrigues Júnior/ME e MLTENDAS Locações Transportes Eireli/ME e, consequentemente, quanto ao dever de ressarcimento ao erário.Sobre o tema, é pertinente destacar que os atos administrativos são passíveis de controle do Poder Judiciário sem que implique violação ao princípio da separação dos poderes. O Superior Tribunal de Justiça, fixou tese de que "em face da constitucionalização do direito administrativo e da evolução do estado de direito, tem-se entendido que o Poder Judiciário pode se imiscuir na análise do mérito do ato administrativo, desde que seja analisado sob o seu aspecto jurídico, e para que sejam observadas, além da legalidade em sentido amplo do ato, também os princípios e mandamentos constitucionais" (AgRg no REsp n.º 1.436.903/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 04/02/2016).No caso em tela, necessário analisar, primeiramente, eventual nulidade dos contratos firmados por meio dos procedimentos licitatórios descritos na inicial em decorrência das irregularidades apuradas nas suas respectivas execuções. Acerca disso, cumpre aplicar as normas previstas na antiga Lei 8.666/93, eis que vigente ao tempo em que foram celebrados e executados os contratos.A respeito, o art. 77 da antiga Lei de Licitações e Contratos estabelecia que: "Art. 77. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas em lei ou regulamento."Da análise do dispositivo supramencionado, verifica-se que a inexecução, total ou parcial do contrato, não enseja sua nulidade, mas sim sua rescisão com a consequente aplicação das penalidades previstas na lei ou regulamento.Destarte, no caso em testilha, não foi verificada nenhuma irregularidade no que concerne ao procedimento licitatório em si de modo a ensejar a nulidade da licitação e consequentemente do contrato. Nesse sentido, vejamos:DIREITO ADMINISTRATIVO – CONTRATO ADMINISTRATIVO – PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO – RESCISÃO DO CONTRATO PELO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL – AUSÊNCIA DE EXECUÇÃO INTEGRAL DO OBJETO DO CONTRATO – CULPA DA EMPRESA CONTRATADA – AUSÊNCIA DE DANOS MATERIAIS: LUCROS CESSANTES – PAGAMENTO DE VALORES POR SERVIÇOS COMPROVADOS E – DANO MORAL DE PESSOA JURÍDICA NÃO COMPROVADO – ALTERAÇÃO DOS PERCENTUAIS DE CONDENAÇÃO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cada parte responde pelas consequências de sua inexecução contratual, em especial quando se tratar de contrato administrativo. O contrato em discussão tem por objeto a contratação de 02 (dois) micro-ônibus de no mínimo 24 lugares para atender aos munícipes que precisam de atendimento nas clínicas e hospitais da Região Metropolitana de Vitória . Assim, a apelante não cumpriu fielmente o estipulado no contrato nº 72/2013, uma vez que disponibilizou ônibus convencional, confirmado por ela, reduzindo de dois para um horário de viagem e de dois para um itinerário. 2. A inexecução do contrato está prevista no art. 77 da Lei de licitações 8 .666/93 (legislação em vigor na época dos fatos): Art. 77 – A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento. 3. Tendo em vista que não houve a execução integral do objeto do contrato nº 072/2013 pela empresa apelante e considerando que a parte contratada deu causa para a rescisão do contrato administrativo, inexiste direito ao recebimento de possíveis lucros cessantes . 4. Quanto aos danos morais pleiteados, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que “o dano moral à pessoa jurídica não é presumível, motivo pelo qual deve estar demonstrado nos autos o prejuízo ou abalo à imagem comercial” (STJ - AgInt no REsp: 1850992 RJ 2019/0164204-4, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 25/05/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2020). Não havendo qualquer comprovação nesse sentido - prejuízo ou abalo à imagem comercial -, não se mostra cabível a condenação do município ao pagamento de danos morais ao apelante. 5. De ofício, necessário alterar o valor dos honorários advocatícios fixados aos causídicos das partes no percentual de 5% para cada parte, ante violação ao inciso I, do § 3º, do artigo 85, do Código de Processo Civil. 6. Também se observa ser o caso de modificação, de ofício, da base de cálculo fixada em sentença para o arbitramento dos honorários sucumbenciais em favor dos causídicos do Município, uma vez que o valor da condenação não representa adequadamente o proveito econômico obtido pelo réu na ação indenizatória. 7 . Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0000089-98.2014.8 .08.0045, Relator: SERGIO RICARDO DE SOUZA, 3ª Câmara Cível g.)APELAÇÃO. Mandado de segurança. Licitação e contrato administrativo. Fornecimento de automotor . Inexecução do contrato. Rescisão unilateral perpetrada pela Administração e aplicação de pena de multa e sanção concernente na suspensão temporária de licitar e contratar com a Administração por 1 ano. Pretensa concessão de ordem que declare a nulidade das penalidades. Sentença de primeiro grau que concedeu a segurança . 1.Licitação e contrato administrativo. Fornecimento de automotor. Inexecução do contrato . Rescisão unilateral perpetrada pela Administração e aplicação de pena de multa e sanção concernente na suspensão temporária de licitar e contratar com a Administração por 1 ano. Admissibilidade da rescisão unilateral da avença, bem como das penalidades aplicadas. Incidência, no caso, da inteligência dos comandos insertos nos artigos 77, 78, incisos I e IV, e 79, inciso I, e 87, da Lei nº 8.666/93 . Justificativa apresentada pela impetrante que não tem o condão de repelir sua responsabilidade, no instante em que tinha o dever de zelo em verificar, antes de ingressar no certame licitatório, a possibilidade de cumprir seu objeto, consultando a fabricante acerca da disponibilidade do veículo. Não se trata, a meu ver, de fato imprevisível e excepcional, ou mesmo de responsabilidade apenas de terceiro, que justifique a inexecução do contrato, razão pela qual deve ser ratificada a rescisão unilateral da avença, bem como as penalidades aplicadas. 2. Segurança denegada . 3. Sentença reformada. Recurso provido e remessa necessária, considerada interposta, acolhida. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000445-88 .2023.8.26.0262 Itaberá, Relator.: Oswaldo Luiz Palu, Data de Julgamento: 18/12/2023, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/12/2023 g.)Assim, a inexecução, total ou parcial do contrato, não enseja a declaração de sua nulidade.Por essa razão, deixo de declarar a nulidade dos contratos entabulados.Lado outro, no que diz respeito à inexecução parcial do contrato, a Lei 8.666/93 preceitua que:"Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:I - advertência;II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior."Com efeito, inobstante a improcedência do pedido de improbidade administrativa, persiste incólume a obrigação de reparar o dano com base no art. 186 e art. 927 do CC, bem como tendo em vista a vedação ao enriquecimento sem causa e a indisponibilidade do interesse público. Nessa esteira, verifica-se das provas coligidas ao feito que, de fato, os contratos descritos na inicial foram, por vezes, adimplidos apenas parcialmente. Isso porque havia produtos que não eram entregues, produtos entregues com atraso, assim como produtos que eram entregues em desconformidade com o estabelecido na contratação. Analisando a prova oral, tem-se que a testemunha Glenia afirmou que às vezes as mercadorias não estavam em bom estado, mas que o requerido substituía depois. Que às vezes chegavam produtos em quantidade menor do que constava nas notas, mas que depois ele entregava o restante. Que não sabia se a contagem dos produtos era no momento do recebimento ou posteriormente. Que as vezes quando verificada divergência da quantidade de produtos entregues e da quantidade descrita na nota era solicitada ao réu Mario a alteração da nota. Da oitiva testemunha Stepan, tem-se que ela declarou que em uma ocasião em que ele acompanhou a entrega de mercadoria na área da saúde, verificou que tinham mercadorias muito ruins, verduras podres, velhas e vencidas. Disse que mesmo não conferindo a entrega das mercadorias, afirmou que muitas vezes chegavam reclamações acerca da qualidade dos produtos. Afirmou que quando a carga não tinha condições, havia o desperdício, pois o produto não era consumido. Narrou que, diante das irregularidades verificadas, a Prefeita à época, a requerida Nathália, promoveu a suspensão de contrato com o requerido.A testemunha Maria Aparecida declarou que trabalhou na rede de ensino de Cachoeira Dourada e que não chegou a receber mercadorias. Que quando chegavam coisas de má qualidade, as servidoras da cantina devolviam na secretaria e reclamavam acerca de quantidade e qualidade. Noticiou que a prefeita à época, Nathalia, pediu a quebra de contrato com ele devido aos ocorridos. Esclareceu que tinha acesso aos produtos quando as servidoras da cantina ou da limpeza iam lá devolver. Afirmou que às vezes faltavam produtos em relação à requisição e que quando isso acontecia a diretora repassava à secretaria de educação.A testemunha Edmilson Alves alegou que trabalhava em Inaciolândia, no departamento de compras, mas que recebia produtos normalmente na localidade. Que às vezes chegavam produtos faltando, mas que as notas eram na quantidade entregue. Informou que o requerido Mario entregava produtos alimentícios e de limpeza. Aduziu a testemunha que às vezes o departamento de compras reduzia a quantidade dos produtos solicitados pelas unidades atendidas e repassava o pedido ao requerido Mario. Afirmou que às vezes o guarda da escola reclamava que não tinha a quantidade toda de mercadoria, que aceitava os produtos e que a nota não era empenhada até que o requerido levasse o restante. Posto isto e analisando detidamente o conjunto de toda a prova documental e testemunhal constante nos autos, tem-se que não foram verificadas condutas omissivas ou comissivas por parte dos requeridos Natalia Camardelli Cajazeira Prates e Francisco Antônio Castilho, de modo que estes não podem ser responsabilizados por eventual obrigação de reparar o dano ao erário, eis que não concorreram para o evento danoso. Por outro giro, analisando tudo que dos autos consta, verifica-se que durante a vigência do contrato os requeridos Mario Alves Rodrigues Junior, Mario Alves Rodrigues Junior – Me e MLTENDAS Locações Transportes Eireli/ME não o executaram a contento. Isso porque referidos demandados, em diversas ocasiões, forneceram produtos impróprios para o consumo, em quantidades inferiores e com atraso.No que concerne às divergências verificadas nas notas fiscais, da prova oral coligida ao feito restou assente frequentemente eram entregues produtos em quantidade inferior ao que constava nas notas fiscais, mas que posteriormente o requerido complementava o remanescente. Em outras palavras, não restou suficientemente demonstrado que o requerido recebia por produtos efetivamente não entregues.Contudo, resta como inconteste que o requerido fornecia produtos inapropriados para consumo, com data de validade expirada, hortifrutis podres, carnes passadas, arroz com carunchos, dentre outros.Neste ponto, a entrega de mercadorias inadequadas para o consumo revela enriquecimento sem causa por parte dos requeridos e consequente dano ao erário. Destarte, os prejuízos suportados pela administração devem ser ressarcidos pelos requeridos. Lado outro, em relação ao valor a ser ressarcido a título de reparação ao erário pela inexecução parcial dos contratos, o Ministério Público pugnou pela remessa da questão à fase de liquidação de sentença. No entanto, pelas características dos danos sofridos, consistentes em sua grande maioria na entrega de produtos impróprios para o consumo e que não foram listados e quantificados à época, tem-se que a apuração exata deste dano claramente será impraticável na fase de liquidação de sentença.Por conseguinte, tendo em vista a impossibilidade de apuração exata do dano auferido pela Administração ao longo da execução dos contratos pelos requeridos, faz-se necessário o arbitramento do valor da reparação mediante o uso de regras de experiência técnica, nos termos do art. 375 do Código de Processo Civil.Nesse particular, em conformidade com o princípio da razoabilidade, tem-se que a reparação deve se dar no presente caso mediante a definição de um quantitativo percentual sobre o montante total recebido pelas empresas contratadas, isto é, sobre o valor total recebido à época como pagamento pelos produtos entregues aos Municípios durante o período de vigência dos contratos. Para a mensuração do percentual a ser aplicado a título de reparação, há que se considerar que o valor total recebido pelas empresas à época não se confunde com o seu lucro, porque esse só é apurado após a dedução das despesas operacionais. Além disso, o lucro resultante dos contratos também estava condicionado à eficiência da administração das referidas empresas, bem como de encargos tributários e trabalhistas, dos custos para a entrega dos produtos, além de outros fatores semelhantes.Assim, pautado nesses fatores e no princípio da proporcionalidade, tem-se como justo e razoável fixar o percentual de 12% (doze por cento) sobre os valores brutos recebidos pelas empresas contratadas à época como montante suficiente ao ressarcimento integral do dano sofrido pelo erário público em decorrência da inexecução parcial dos contratos.Ante o exposto, pelo que dos autos consta e com base no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar os réus Mario Alves Rodrigues Junior, Mario Alves Rodrigues Junior – Me e MLTENDAS Locações Transportes Eireli/ME, solidariamente, a repararem o dano sofrido pelo erário municipal no valor equivalente a 12% (doze por cento) dos valores brutos recebidos durante a execução do Contrato Administrativo decorrente do Pregão Presencial de Registro de Preço nº 016/2018 firmado com o Município de Cachoeira Dourada, bem como dos Contratos Administrativos vinculados aos Pregões Presenciais de nº 04/2018, nº 13/2018 e nº 18/2018 entabulados com o Município de Inaciolândia, com incidência de correção monetária segundo o IPCA-E desde a data em os valores foram pagos e com acréscimo de juros no percentual aplicado à caderneta de poupança, devidos desde a citação, por força do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, consignando que a partir de dezembro de 2021 sobre os valores consolidados deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.Condeno os réus ao pagamento das custas e despesas do processo. Sem honorários.Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3º do CPC).Na hipótese de interposição de Recurso de Apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância para apreciação do recurso interposto.Transitada a presente em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as devidas baixas.Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se. Cumpra-se.Itumbiara/GO, data da assinatura. PAULO ROBERTO PALUDOJUIZ DE DIREITO(assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5394904-37.2018.8.09.0181

ID: 322892053

Tribunal: TJGO Órgão: Itumbiara - Vara de Fazendas Públicas e de Reg Públicos Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 5394904-37.2018.8.09.0181

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NATALIA CAMARDELLI CAJAZEIRA PRATES

Sentença

Advogados:

LUIS FERNANDO DE SOUSA BULCÃO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NAIARA NAIANA FERREIRA CASTANHEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIEGO MENEZES VILELA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de ItumbiaraVara de Fazendas Públicas e Registros Públicos Processo nº 5394904-37.2018.8.09.0181Requerente: Ministério Público Do Estado … PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de ItumbiaraVara de Fazendas Públicas e Registros Públicos Processo nº 5394904-37.2018.8.09.0181Requerente: Ministério Público Do Estado De GoiásRequeridos: Mário Alves Rodrigues Junior e outros SENTENÇAO Ministério Público do Estado de Goiás ajuizou Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa com pedido liminar em desfavor de MÁRIO ALVES RODRIGUES JÚNIOR; MARIO ALVES RODRIGUES JÚNIOR-ME; MTENDAS LOCAÇÕES E TRANSPORTES EIRELI – ME; NATÁLIA CAMARDELLI CAJAZEIRA PRATES e FRANCISCO ANTONIO CASTILHO, todos qualificados, atribuindo-lhes a prática de atos de improbidade administrativa apurados no âmbito do Projeto “Bem Educar”, no ano de 2017, nos municípios de Inaciolândia-GO e Cachoeira Dourada-GO, tendo sido apuradas diversas irregularidades na execução do contrato de fornecimento de produtos alimentícios e de limpeza.Aduz o Parquet que apurou irregularidades envolvendo a empresa MARIO ALVES RODRIGUES JÚNIOR-ME e, posteriormente, a empresa MTENDAS LOCAÇÕES E TRANSPORTES EIRELI – ME, sendo possível constatar o enriquecimento ilícito por parte de MÁRIO ALVES RODRIGUES JÚNIOR com omissão dos demais réus, nas quais constatou que o requerido MARIO ALVES prestava parcial e/ou tardia o objeto contratual e entregava produtos de marca inferior ao que foi ofertado.Discorreu acerca dos contratos nº 060/2017 e nº 079/2017 firmados com o Município de Cachoeira Dourada e dos pregões presenciais nº 004/2017, 005/2017, 006/2017 e 008/2017 firmados com o Município de Inaciolândia, narrando o esquema ardiloso de que se valeu o demandado Mario para, por meio de sua empresa, obter vantagens patrimoniais. Dentre elas, o órgão ministerial citou: entrega de mercadorias em atraso, entrega faltando itens constantes na requisição, não entrega de produtos básicos e de uso corrente para as unidades escolares como extrato de tomate, achocolatado, sal, pano de chão, sabonete, fraldas, creme dental, óleo de soja, leite integral, gelatina, biscoito e café, entrega de produto requisitado com peso aquém do especificado e cobrado em nota fiscal, colocação de produtos vazios no meio de cheios, entrega de produtos em horário não comercial para funcionário sem experiência no assunto, entrega de produtos viciados ou de qualidades inferiores ao descrito no contrato. Em razão das incontáveis irregularidades praticadas pela empresa ré Mário Alves Rodrigues Júnior ME que, mesmo notificada, continuou displicente no tocante as suas obrigações contratuais, narra o Parquet que o Município de Cachoeira Dourada decidiu, após a instauração do competente processo administrativo, rescindir unilateralmente os negócios jurídicos firmados com aquele, aplicando-o, na oportunidade, a penalidade de declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de 02 (dois) anos (Procedimento 201700419366), o que não restou suficiente eis que no ano da propositura da inicial teria celebrado novos contratos com os municípios, utilizando-se de empresa registrada em nome de seu irmão, Mtendas Locações e Transportes EIRELI – ME.No mérito, requereu a procedência do pedido, no sentido de declarar a nulidade dos contratos entabulados com a Empresa ré MTENDAS LOCAÇÕES E TRANSPORTES EIRELI-ME (Contrato Administrativo decorrente do Pregão Presencial de Registro de Preço no016/2018 firmado com o Município de Cachoeira Dourada, bem como, Contratos Administrativos vinculados aos Pregões Presenciais de no 004/2018, no013/2018 e no 018/2018 entabulados com o Município de Inaciolândia), além de outros que, por ventura, foram firmados com a referida empresa, com a empresa MARIO ALVES JUNIOR-ME e com qualquer outra que tenha como representante, direto ou indireto, a pessoa do requerido MARIO JUNIOR, neste ano de 2018, nos municípios supracitados; condenar os requeridos MÁRIO ALVES RODRIGUES JÚNIOR, MARIO ALVES RODRIGUES JÚNIOR-ME e MTENDAS LOCAÇÕES E TRANSPORTES EIRELI-ME como incursos nos atos de improbidade administrativa inscritos no art. 9o, incisos XI e XII, aplicando-lhes, por conseguinte, cumulativamente, as sanções previstas no art. 12, inciso I, da mesma Lei; a condenação dos réus NATÁLIA CAMARDELLI CAJAZEIRA PRATES e FRANCISCO ANTONIO CASTILHO como incursos nos atos de improbidade administrativa inscritos no art. 10, incisos X e XII da Lei nº 8.429/92, aplicando-lhes, por conseguinte, cumulativamente, as sanções previstas no art. 12, inciso II da mesma Lei.Manifestação do MUNICÍPIO DE INACIOLÂNDIA acerca do pedido liminar na mov. 8 e do MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOURADA na mov. 12.Na mov. 14 foi deferida parcialmente a liminar requerida pelo Parquet para SUSPENDER a execução dos contratos decorrentes do pregão presencial nº 016 firmado com o Município de Cachoeira Dourada, bem como dos contratos decorrentes dos procedimentos licitatórios de nº 004/2018, nº 013/2018 e nº 018/2018 entabulados com o Município de Inaciolândia, todos celebrados com a empresa MTENDAS LOCAÇÕES E TRANSPORTES EIRELI-ME, além de outros que, por ventura, foram firmados com a referida empresa, com a empresa MARIO ALVES JUNIOR-ME e com qualquer outra que tenha como representante, direto ou indireto, a pessoa do requerido MARIO JUNIOR, neste ano de 2018, nos municípios supracitados, até o julgamento final dessa ação.Foram notificados MARIO ALVES RODRIGUES JÚNIOR (movimentação 54), MARIO ALVES RODRIGUES JUNIOR-ME (movimentação 31) e NATÁLIA CAMARDELLI CAJAZEIRA PRATES (movimentação 24), que se quedaram inertes e não apresentaram manifestação por escrito. MTENDAS LOCAÇÕES TRANSPORTES EIRELI-ME e FRANCISCO ANTÔNIO CASTILHO foram notificados (movimentação 36 e 28) e apresentaram manifestação por escrito (movimentação 37 e 39).Os Municípios de Cachoeira Dourada e Inaciolândia foram intimados (movimentação 29 e 25) para informarem se desejavam habilitar-se como litisconsórcio facultativo, porém, quedaram-se inertes.A inicial foi recebida na mov. 58.MARIO ALVES RODRIGUES JÚNIOR e MARIO ALVES RODRIGUES JUNIOR-ME foram citados na mov. 67; NATÁLIA CAMARDELLI CAJAZEIRA PRATES foi citada na mov. 70.MTENDAS LOCAÇÕES TRANSPORTES EIRELI-ME não foi citada e a carta de citação foi devolvida em razão do suposto falecimento do proprietário, Sr. Pedro Delfino de Araújo Neto (movimentação 73).Contestação de MARIO ALVES RODRIGUES JÚNIOR na mov. 82. Preliminarmente, pugnou pela ilegitimidade passiva em razão da não aplicação da LIA a agentes políticos. No mérito, alegou a inexistência dos atos de improbidade a ele imputados. FRANCISCO ANTÔNIO CASTILHO foi citado na mov. 83 e apresentou contestação na mov. 85. No mérito, alegou ausência de dolo e de prova da ilicitude do ato, do dano ou do enriquecimento ilícito do réu, pugnando pela improcedência da demanda. A decisão que concedeu a liminar parcialmente foi mantida pelo TJGO, conforme mov. 90.O Parquet alegou na mov. 98 que MTENDAS LOCAÇÕES TRANSPORTES EIRELI –ME foi devidamente citada na pessoa de seu procurador (eventos 61/69), que possui poderes para tanto, em 17/05/2019 (vide procuração em evento 37), devendo ser decretada sua revelia e de MARIO ALVES RODRIGUES JÚNIOR -ME e também de NATÁLIA CAMARDELLI CAJAZEIRA PRATES, ocasião em que pugnou pela rejeição da preliminar aduzida por MARIO ALVES RODRIGUES JÚNIOR.Na mov. 100, a preliminar foi afastada e designada audiência. Habilitação do Município de Inaciolândia na mov. 110 e o Município de Cachoeira Dourada na mov. 125.NATÁLIA CAMARDELLI CAJAZEIRA PRATES apresentou manifestação na mov. 136 pela não aplicação dos efeitos da revelia e apresentou defesa.MARIO ALVES RODRIGUES JÚNIOR-ME procedeu sua habilitação na mov. 153.Na movimentação nº 230, o Ministério Público manifestou-se no sentido de modificar os pedidos iniciais e, com base nas alterações sofridas na legislação de improbidade administrativa, pediu a improcedência dos “pedidos de reconhecimento dos atos de improbidade e aplicação das respectivas sanções (mov. 1, doc. 1, fls. 70-72)”, insistindo, entretanto, na procedência em relação aos remanescentes, quais sejam, o “reconhecimento da nulidade dos contratos administrativos firmados e consequente ressarcimento ao erário (fls. 70-71)”. Sobre a postulação, foram intimadas as partes, manifestando-se Mário Alves Rodrigues Jr. (movimentação nº 238) e Natália C. Cajazeira Prates (movimentação nº 241). Os outros corréus, embora intimados, não se manifestaram (certidão cartorária da movimentação nº 242).Foi proferida decisão parcial de mérito na mov. 245 para JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de reconhecimento da prática de atos de improbidade administrativa e de aplicação das sanções previstas no art. 12 da Lei nº 8.429/92, extinguindo, neste ponto, parcialmente o processo com resolução do mérito. Na ocasião, foi determinado o prosseguimento do feito em relação aos demais pedidos e fixado o ponto controvertido como sendo o relativo à eventual nulidade dos contratos administrativos firmados entre os Municípios de Inaciolândia e Cachoeira Dourada e os requeridos Mário Alves Rodrigues Júnior, Mário Alves Rodrigues Júnior/ME e MLTENDAS Locações Transportes Eireli/ME, descritos pormenorizadamente na inicial e, consequentemente, o dever de ressarcimento ao erário.CLAUDIO RODRIGUES, terceiro interessado na qualidade de cidadão de Cachoeira Dourada, apresentou manifestação na mov. 299 alegando que tomou conhecimento de que, em data recente, foi realizado o Pregão Presencial nº 011/2024, no qual a empresa FOX Comércio e Distribuição EIRELI, da qual Mário Alves Rodrigues Júnior é sócio -administrador, sagrou-se vencedora de vários itens licitados, mas que o Sr. Mário Alves Rodrigues Júnior encontrava-se impedido de participar de licitações e celebrar contratos com o Poder Público, havendo descumprimento de ordem judicial. Requereu a aplicação de multa ao requerido, a interrupção imediata de todos os contratos celebrados entre a empresa FOX Comércio e Distribuição EIRELI e a Prefeitura Municipal de Cachoeira Dourada e a devolução integral dos valores já pagos à empresa FOX Comércio e Distribuição EIRELI.Na mov. 305 foi indeferida a habilitação do terceiro interessado. Audiência de instrução e julgamento realizada na mov. 318.Alegações finais do Parquet na mov. 324.MARIO ALVES RODRIGUES JUNIOR apresentou alegações finais na mov. 331 e Natália Camardelli Cajazeira Prates na mov. 332.Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. De plano, ressalta-se que o processo se encontra em ordem, não havendo irregularidades ou vícios capazes de invalidá-lo. As modificações trazidas na legislação em 2021 pela Lei nº 14.230 e suas repercussões nas questões preliminares já foram devidamente tratadas na decisão que saneou o processo (movimentação nº 245), pelo que presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo passo, sem delongas, ao enfrentamento do meritum causae.Saliente-se que houve o julgamento parcial de mérito (mov. 245) de modo a julgar improcedentes os pedidos relacionados às sanções impostas pela nova LIA, prosseguindo-se o feito apenas quanto à eventual nulidade dos contratos administrativos firmados entre os Municípios de Inaciolândia e Cachoeira Dourada e os requeridos Mário Alves Rodrigues Júnior, Mário Alves Rodrigues Júnior/ME e MLTENDAS Locações Transportes Eireli/ME e, consequentemente, quanto ao dever de ressarcimento ao erário.Sobre o tema, é pertinente destacar que os atos administrativos são passíveis de controle do Poder Judiciário sem que implique violação ao princípio da separação dos poderes. O Superior Tribunal de Justiça, fixou tese de que "em face da constitucionalização do direito administrativo e da evolução do estado de direito, tem-se entendido que o Poder Judiciário pode se imiscuir na análise do mérito do ato administrativo, desde que seja analisado sob o seu aspecto jurídico, e para que sejam observadas, além da legalidade em sentido amplo do ato, também os princípios e mandamentos constitucionais" (AgRg no REsp n.º 1.436.903/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 04/02/2016).No caso em tela, necessário analisar, primeiramente, eventual nulidade dos contratos firmados por meio dos procedimentos licitatórios descritos na inicial em decorrência das irregularidades apuradas nas suas respectivas execuções. Acerca disso, cumpre aplicar as normas previstas na antiga Lei 8.666/93, eis que vigente ao tempo em que foram celebrados e executados os contratos.A respeito, o art. 77 da antiga Lei de Licitações e Contratos estabelecia que: "Art. 77. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas em lei ou regulamento."Da análise do dispositivo supramencionado, verifica-se que a inexecução, total ou parcial do contrato, não enseja sua nulidade, mas sim sua rescisão com a consequente aplicação das penalidades previstas na lei ou regulamento.Destarte, no caso em testilha, não foi verificada nenhuma irregularidade no que concerne ao procedimento licitatório em si de modo a ensejar a nulidade da licitação e consequentemente do contrato. Nesse sentido, vejamos:DIREITO ADMINISTRATIVO – CONTRATO ADMINISTRATIVO – PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO – RESCISÃO DO CONTRATO PELO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL – AUSÊNCIA DE EXECUÇÃO INTEGRAL DO OBJETO DO CONTRATO – CULPA DA EMPRESA CONTRATADA – AUSÊNCIA DE DANOS MATERIAIS: LUCROS CESSANTES – PAGAMENTO DE VALORES POR SERVIÇOS COMPROVADOS E – DANO MORAL DE PESSOA JURÍDICA NÃO COMPROVADO – ALTERAÇÃO DOS PERCENTUAIS DE CONDENAÇÃO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cada parte responde pelas consequências de sua inexecução contratual, em especial quando se tratar de contrato administrativo. O contrato em discussão tem por objeto a contratação de 02 (dois) micro-ônibus de no mínimo 24 lugares para atender aos munícipes que precisam de atendimento nas clínicas e hospitais da Região Metropolitana de Vitória . Assim, a apelante não cumpriu fielmente o estipulado no contrato nº 72/2013, uma vez que disponibilizou ônibus convencional, confirmado por ela, reduzindo de dois para um horário de viagem e de dois para um itinerário. 2. A inexecução do contrato está prevista no art. 77 da Lei de licitações 8 .666/93 (legislação em vigor na época dos fatos): Art. 77 – A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento. 3. Tendo em vista que não houve a execução integral do objeto do contrato nº 072/2013 pela empresa apelante e considerando que a parte contratada deu causa para a rescisão do contrato administrativo, inexiste direito ao recebimento de possíveis lucros cessantes . 4. Quanto aos danos morais pleiteados, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que “o dano moral à pessoa jurídica não é presumível, motivo pelo qual deve estar demonstrado nos autos o prejuízo ou abalo à imagem comercial” (STJ - AgInt no REsp: 1850992 RJ 2019/0164204-4, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 25/05/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2020). Não havendo qualquer comprovação nesse sentido - prejuízo ou abalo à imagem comercial -, não se mostra cabível a condenação do município ao pagamento de danos morais ao apelante. 5. De ofício, necessário alterar o valor dos honorários advocatícios fixados aos causídicos das partes no percentual de 5% para cada parte, ante violação ao inciso I, do § 3º, do artigo 85, do Código de Processo Civil. 6. Também se observa ser o caso de modificação, de ofício, da base de cálculo fixada em sentença para o arbitramento dos honorários sucumbenciais em favor dos causídicos do Município, uma vez que o valor da condenação não representa adequadamente o proveito econômico obtido pelo réu na ação indenizatória. 7 . Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0000089-98.2014.8 .08.0045, Relator: SERGIO RICARDO DE SOUZA, 3ª Câmara Cível g.)APELAÇÃO. Mandado de segurança. Licitação e contrato administrativo. Fornecimento de automotor . Inexecução do contrato. Rescisão unilateral perpetrada pela Administração e aplicação de pena de multa e sanção concernente na suspensão temporária de licitar e contratar com a Administração por 1 ano. Pretensa concessão de ordem que declare a nulidade das penalidades. Sentença de primeiro grau que concedeu a segurança . 1.Licitação e contrato administrativo. Fornecimento de automotor. Inexecução do contrato . Rescisão unilateral perpetrada pela Administração e aplicação de pena de multa e sanção concernente na suspensão temporária de licitar e contratar com a Administração por 1 ano. Admissibilidade da rescisão unilateral da avença, bem como das penalidades aplicadas. Incidência, no caso, da inteligência dos comandos insertos nos artigos 77, 78, incisos I e IV, e 79, inciso I, e 87, da Lei nº 8.666/93 . Justificativa apresentada pela impetrante que não tem o condão de repelir sua responsabilidade, no instante em que tinha o dever de zelo em verificar, antes de ingressar no certame licitatório, a possibilidade de cumprir seu objeto, consultando a fabricante acerca da disponibilidade do veículo. Não se trata, a meu ver, de fato imprevisível e excepcional, ou mesmo de responsabilidade apenas de terceiro, que justifique a inexecução do contrato, razão pela qual deve ser ratificada a rescisão unilateral da avença, bem como as penalidades aplicadas. 2. Segurança denegada . 3. Sentença reformada. Recurso provido e remessa necessária, considerada interposta, acolhida. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000445-88 .2023.8.26.0262 Itaberá, Relator.: Oswaldo Luiz Palu, Data de Julgamento: 18/12/2023, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/12/2023 g.)Assim, a inexecução, total ou parcial do contrato, não enseja a declaração de sua nulidade.Por essa razão, deixo de declarar a nulidade dos contratos entabulados.Lado outro, no que diz respeito à inexecução parcial do contrato, a Lei 8.666/93 preceitua que:"Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:I - advertência;II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior."Com efeito, inobstante a improcedência do pedido de improbidade administrativa, persiste incólume a obrigação de reparar o dano com base no art. 186 e art. 927 do CC, bem como tendo em vista a vedação ao enriquecimento sem causa e a indisponibilidade do interesse público. Nessa esteira, verifica-se das provas coligidas ao feito que, de fato, os contratos descritos na inicial foram, por vezes, adimplidos apenas parcialmente. Isso porque havia produtos que não eram entregues, produtos entregues com atraso, assim como produtos que eram entregues em desconformidade com o estabelecido na contratação. Analisando a prova oral, tem-se que a testemunha Glenia afirmou que às vezes as mercadorias não estavam em bom estado, mas que o requerido substituía depois. Que às vezes chegavam produtos em quantidade menor do que constava nas notas, mas que depois ele entregava o restante. Que não sabia se a contagem dos produtos era no momento do recebimento ou posteriormente. Que as vezes quando verificada divergência da quantidade de produtos entregues e da quantidade descrita na nota era solicitada ao réu Mario a alteração da nota. Da oitiva testemunha Stepan, tem-se que ela declarou que em uma ocasião em que ele acompanhou a entrega de mercadoria na área da saúde, verificou que tinham mercadorias muito ruins, verduras podres, velhas e vencidas. Disse que mesmo não conferindo a entrega das mercadorias, afirmou que muitas vezes chegavam reclamações acerca da qualidade dos produtos. Afirmou que quando a carga não tinha condições, havia o desperdício, pois o produto não era consumido. Narrou que, diante das irregularidades verificadas, a Prefeita à época, a requerida Nathália, promoveu a suspensão de contrato com o requerido.A testemunha Maria Aparecida declarou que trabalhou na rede de ensino de Cachoeira Dourada e que não chegou a receber mercadorias. Que quando chegavam coisas de má qualidade, as servidoras da cantina devolviam na secretaria e reclamavam acerca de quantidade e qualidade. Noticiou que a prefeita à época, Nathalia, pediu a quebra de contrato com ele devido aos ocorridos. Esclareceu que tinha acesso aos produtos quando as servidoras da cantina ou da limpeza iam lá devolver. Afirmou que às vezes faltavam produtos em relação à requisição e que quando isso acontecia a diretora repassava à secretaria de educação.A testemunha Edmilson Alves alegou que trabalhava em Inaciolândia, no departamento de compras, mas que recebia produtos normalmente na localidade. Que às vezes chegavam produtos faltando, mas que as notas eram na quantidade entregue. Informou que o requerido Mario entregava produtos alimentícios e de limpeza. Aduziu a testemunha que às vezes o departamento de compras reduzia a quantidade dos produtos solicitados pelas unidades atendidas e repassava o pedido ao requerido Mario. Afirmou que às vezes o guarda da escola reclamava que não tinha a quantidade toda de mercadoria, que aceitava os produtos e que a nota não era empenhada até que o requerido levasse o restante. Posto isto e analisando detidamente o conjunto de toda a prova documental e testemunhal constante nos autos, tem-se que não foram verificadas condutas omissivas ou comissivas por parte dos requeridos Natalia Camardelli Cajazeira Prates e Francisco Antônio Castilho, de modo que estes não podem ser responsabilizados por eventual obrigação de reparar o dano ao erário, eis que não concorreram para o evento danoso. Por outro giro, analisando tudo que dos autos consta, verifica-se que durante a vigência do contrato os requeridos Mario Alves Rodrigues Junior, Mario Alves Rodrigues Junior – Me e MLTENDAS Locações Transportes Eireli/ME não o executaram a contento. Isso porque referidos demandados, em diversas ocasiões, forneceram produtos impróprios para o consumo, em quantidades inferiores e com atraso.No que concerne às divergências verificadas nas notas fiscais, da prova oral coligida ao feito restou assente frequentemente eram entregues produtos em quantidade inferior ao que constava nas notas fiscais, mas que posteriormente o requerido complementava o remanescente. Em outras palavras, não restou suficientemente demonstrado que o requerido recebia por produtos efetivamente não entregues.Contudo, resta como inconteste que o requerido fornecia produtos inapropriados para consumo, com data de validade expirada, hortifrutis podres, carnes passadas, arroz com carunchos, dentre outros.Neste ponto, a entrega de mercadorias inadequadas para o consumo revela enriquecimento sem causa por parte dos requeridos e consequente dano ao erário. Destarte, os prejuízos suportados pela administração devem ser ressarcidos pelos requeridos. Lado outro, em relação ao valor a ser ressarcido a título de reparação ao erário pela inexecução parcial dos contratos, o Ministério Público pugnou pela remessa da questão à fase de liquidação de sentença. No entanto, pelas características dos danos sofridos, consistentes em sua grande maioria na entrega de produtos impróprios para o consumo e que não foram listados e quantificados à época, tem-se que a apuração exata deste dano claramente será impraticável na fase de liquidação de sentença.Por conseguinte, tendo em vista a impossibilidade de apuração exata do dano auferido pela Administração ao longo da execução dos contratos pelos requeridos, faz-se necessário o arbitramento do valor da reparação mediante o uso de regras de experiência técnica, nos termos do art. 375 do Código de Processo Civil.Nesse particular, em conformidade com o princípio da razoabilidade, tem-se que a reparação deve se dar no presente caso mediante a definição de um quantitativo percentual sobre o montante total recebido pelas empresas contratadas, isto é, sobre o valor total recebido à época como pagamento pelos produtos entregues aos Municípios durante o período de vigência dos contratos. Para a mensuração do percentual a ser aplicado a título de reparação, há que se considerar que o valor total recebido pelas empresas à época não se confunde com o seu lucro, porque esse só é apurado após a dedução das despesas operacionais. Além disso, o lucro resultante dos contratos também estava condicionado à eficiência da administração das referidas empresas, bem como de encargos tributários e trabalhistas, dos custos para a entrega dos produtos, além de outros fatores semelhantes.Assim, pautado nesses fatores e no princípio da proporcionalidade, tem-se como justo e razoável fixar o percentual de 12% (doze por cento) sobre os valores brutos recebidos pelas empresas contratadas à época como montante suficiente ao ressarcimento integral do dano sofrido pelo erário público em decorrência da inexecução parcial dos contratos.Ante o exposto, pelo que dos autos consta e com base no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar os réus Mario Alves Rodrigues Junior, Mario Alves Rodrigues Junior – Me e MLTENDAS Locações Transportes Eireli/ME, solidariamente, a repararem o dano sofrido pelo erário municipal no valor equivalente a 12% (doze por cento) dos valores brutos recebidos durante a execução do Contrato Administrativo decorrente do Pregão Presencial de Registro de Preço nº 016/2018 firmado com o Município de Cachoeira Dourada, bem como dos Contratos Administrativos vinculados aos Pregões Presenciais de nº 04/2018, nº 13/2018 e nº 18/2018 entabulados com o Município de Inaciolândia, com incidência de correção monetária segundo o IPCA-E desde a data em os valores foram pagos e com acréscimo de juros no percentual aplicado à caderneta de poupança, devidos desde a citação, por força do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, consignando que a partir de dezembro de 2021 sobre os valores consolidados deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.Condeno os réus ao pagamento das custas e despesas do processo. Sem honorários.Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3º do CPC).Na hipótese de interposição de Recurso de Apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância para apreciação do recurso interposto.Transitada a presente em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as devidas baixas.Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se. Cumpra-se.Itumbiara/GO, data da assinatura. PAULO ROBERTO PALUDOJUIZ DE DIREITO(assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5394904-37.2018.8.09.0181

ID: 322892078

Tribunal: TJGO Órgão: Itumbiara - Vara de Fazendas Públicas e de Reg Públicos Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 5394904-37.2018.8.09.0181

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO ANTONIO CASTILHO

Sentença

Advogados:

CLEUBER CARDOSO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de ItumbiaraVara de Fazendas Públicas e Registros Públicos Processo nº 5394904-37.2018.8.09.0181Requerente: Ministério Público Do Estado … PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de ItumbiaraVara de Fazendas Públicas e Registros Públicos Processo nº 5394904-37.2018.8.09.0181Requerente: Ministério Público Do Estado De GoiásRequeridos: Mário Alves Rodrigues Junior e outros SENTENÇAO Ministério Público do Estado de Goiás ajuizou Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa com pedido liminar em desfavor de MÁRIO ALVES RODRIGUES JÚNIOR; MARIO ALVES RODRIGUES JÚNIOR-ME; MTENDAS LOCAÇÕES E TRANSPORTES EIRELI – ME; NATÁLIA CAMARDELLI CAJAZEIRA PRATES e FRANCISCO ANTONIO CASTILHO, todos qualificados, atribuindo-lhes a prática de atos de improbidade administrativa apurados no âmbito do Projeto “Bem Educar”, no ano de 2017, nos municípios de Inaciolândia-GO e Cachoeira Dourada-GO, tendo sido apuradas diversas irregularidades na execução do contrato de fornecimento de produtos alimentícios e de limpeza.Aduz o Parquet que apurou irregularidades envolvendo a empresa MARIO ALVES RODRIGUES JÚNIOR-ME e, posteriormente, a empresa MTENDAS LOCAÇÕES E TRANSPORTES EIRELI – ME, sendo possível constatar o enriquecimento ilícito por parte de MÁRIO ALVES RODRIGUES JÚNIOR com omissão dos demais réus, nas quais constatou que o requerido MARIO ALVES prestava parcial e/ou tardia o objeto contratual e entregava produtos de marca inferior ao que foi ofertado.Discorreu acerca dos contratos nº 060/2017 e nº 079/2017 firmados com o Município de Cachoeira Dourada e dos pregões presenciais nº 004/2017, 005/2017, 006/2017 e 008/2017 firmados com o Município de Inaciolândia, narrando o esquema ardiloso de que se valeu o demandado Mario para, por meio de sua empresa, obter vantagens patrimoniais. Dentre elas, o órgão ministerial citou: entrega de mercadorias em atraso, entrega faltando itens constantes na requisição, não entrega de produtos básicos e de uso corrente para as unidades escolares como extrato de tomate, achocolatado, sal, pano de chão, sabonete, fraldas, creme dental, óleo de soja, leite integral, gelatina, biscoito e café, entrega de produto requisitado com peso aquém do especificado e cobrado em nota fiscal, colocação de produtos vazios no meio de cheios, entrega de produtos em horário não comercial para funcionário sem experiência no assunto, entrega de produtos viciados ou de qualidades inferiores ao descrito no contrato. Em razão das incontáveis irregularidades praticadas pela empresa ré Mário Alves Rodrigues Júnior ME que, mesmo notificada, continuou displicente no tocante as suas obrigações contratuais, narra o Parquet que o Município de Cachoeira Dourada decidiu, após a instauração do competente processo administrativo, rescindir unilateralmente os negócios jurídicos firmados com aquele, aplicando-o, na oportunidade, a penalidade de declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de 02 (dois) anos (Procedimento 201700419366), o que não restou suficiente eis que no ano da propositura da inicial teria celebrado novos contratos com os municípios, utilizando-se de empresa registrada em nome de seu irmão, Mtendas Locações e Transportes EIRELI – ME.No mérito, requereu a procedência do pedido, no sentido de declarar a nulidade dos contratos entabulados com a Empresa ré MTENDAS LOCAÇÕES E TRANSPORTES EIRELI-ME (Contrato Administrativo decorrente do Pregão Presencial de Registro de Preço no016/2018 firmado com o Município de Cachoeira Dourada, bem como, Contratos Administrativos vinculados aos Pregões Presenciais de no 004/2018, no013/2018 e no 018/2018 entabulados com o Município de Inaciolândia), além de outros que, por ventura, foram firmados com a referida empresa, com a empresa MARIO ALVES JUNIOR-ME e com qualquer outra que tenha como representante, direto ou indireto, a pessoa do requerido MARIO JUNIOR, neste ano de 2018, nos municípios supracitados; condenar os requeridos MÁRIO ALVES RODRIGUES JÚNIOR, MARIO ALVES RODRIGUES JÚNIOR-ME e MTENDAS LOCAÇÕES E TRANSPORTES EIRELI-ME como incursos nos atos de improbidade administrativa inscritos no art. 9o, incisos XI e XII, aplicando-lhes, por conseguinte, cumulativamente, as sanções previstas no art. 12, inciso I, da mesma Lei; a condenação dos réus NATÁLIA CAMARDELLI CAJAZEIRA PRATES e FRANCISCO ANTONIO CASTILHO como incursos nos atos de improbidade administrativa inscritos no art. 10, incisos X e XII da Lei nº 8.429/92, aplicando-lhes, por conseguinte, cumulativamente, as sanções previstas no art. 12, inciso II da mesma Lei.Manifestação do MUNICÍPIO DE INACIOLÂNDIA acerca do pedido liminar na mov. 8 e do MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOURADA na mov. 12.Na mov. 14 foi deferida parcialmente a liminar requerida pelo Parquet para SUSPENDER a execução dos contratos decorrentes do pregão presencial nº 016 firmado com o Município de Cachoeira Dourada, bem como dos contratos decorrentes dos procedimentos licitatórios de nº 004/2018, nº 013/2018 e nº 018/2018 entabulados com o Município de Inaciolândia, todos celebrados com a empresa MTENDAS LOCAÇÕES E TRANSPORTES EIRELI-ME, além de outros que, por ventura, foram firmados com a referida empresa, com a empresa MARIO ALVES JUNIOR-ME e com qualquer outra que tenha como representante, direto ou indireto, a pessoa do requerido MARIO JUNIOR, neste ano de 2018, nos municípios supracitados, até o julgamento final dessa ação.Foram notificados MARIO ALVES RODRIGUES JÚNIOR (movimentação 54), MARIO ALVES RODRIGUES JUNIOR-ME (movimentação 31) e NATÁLIA CAMARDELLI CAJAZEIRA PRATES (movimentação 24), que se quedaram inertes e não apresentaram manifestação por escrito. MTENDAS LOCAÇÕES TRANSPORTES EIRELI-ME e FRANCISCO ANTÔNIO CASTILHO foram notificados (movimentação 36 e 28) e apresentaram manifestação por escrito (movimentação 37 e 39).Os Municípios de Cachoeira Dourada e Inaciolândia foram intimados (movimentação 29 e 25) para informarem se desejavam habilitar-se como litisconsórcio facultativo, porém, quedaram-se inertes.A inicial foi recebida na mov. 58.MARIO ALVES RODRIGUES JÚNIOR e MARIO ALVES RODRIGUES JUNIOR-ME foram citados na mov. 67; NATÁLIA CAMARDELLI CAJAZEIRA PRATES foi citada na mov. 70.MTENDAS LOCAÇÕES TRANSPORTES EIRELI-ME não foi citada e a carta de citação foi devolvida em razão do suposto falecimento do proprietário, Sr. Pedro Delfino de Araújo Neto (movimentação 73).Contestação de MARIO ALVES RODRIGUES JÚNIOR na mov. 82. Preliminarmente, pugnou pela ilegitimidade passiva em razão da não aplicação da LIA a agentes políticos. No mérito, alegou a inexistência dos atos de improbidade a ele imputados. FRANCISCO ANTÔNIO CASTILHO foi citado na mov. 83 e apresentou contestação na mov. 85. No mérito, alegou ausência de dolo e de prova da ilicitude do ato, do dano ou do enriquecimento ilícito do réu, pugnando pela improcedência da demanda. A decisão que concedeu a liminar parcialmente foi mantida pelo TJGO, conforme mov. 90.O Parquet alegou na mov. 98 que MTENDAS LOCAÇÕES TRANSPORTES EIRELI –ME foi devidamente citada na pessoa de seu procurador (eventos 61/69), que possui poderes para tanto, em 17/05/2019 (vide procuração em evento 37), devendo ser decretada sua revelia e de MARIO ALVES RODRIGUES JÚNIOR -ME e também de NATÁLIA CAMARDELLI CAJAZEIRA PRATES, ocasião em que pugnou pela rejeição da preliminar aduzida por MARIO ALVES RODRIGUES JÚNIOR.Na mov. 100, a preliminar foi afastada e designada audiência. Habilitação do Município de Inaciolândia na mov. 110 e o Município de Cachoeira Dourada na mov. 125.NATÁLIA CAMARDELLI CAJAZEIRA PRATES apresentou manifestação na mov. 136 pela não aplicação dos efeitos da revelia e apresentou defesa.MARIO ALVES RODRIGUES JÚNIOR-ME procedeu sua habilitação na mov. 153.Na movimentação nº 230, o Ministério Público manifestou-se no sentido de modificar os pedidos iniciais e, com base nas alterações sofridas na legislação de improbidade administrativa, pediu a improcedência dos “pedidos de reconhecimento dos atos de improbidade e aplicação das respectivas sanções (mov. 1, doc. 1, fls. 70-72)”, insistindo, entretanto, na procedência em relação aos remanescentes, quais sejam, o “reconhecimento da nulidade dos contratos administrativos firmados e consequente ressarcimento ao erário (fls. 70-71)”. Sobre a postulação, foram intimadas as partes, manifestando-se Mário Alves Rodrigues Jr. (movimentação nº 238) e Natália C. Cajazeira Prates (movimentação nº 241). Os outros corréus, embora intimados, não se manifestaram (certidão cartorária da movimentação nº 242).Foi proferida decisão parcial de mérito na mov. 245 para JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de reconhecimento da prática de atos de improbidade administrativa e de aplicação das sanções previstas no art. 12 da Lei nº 8.429/92, extinguindo, neste ponto, parcialmente o processo com resolução do mérito. Na ocasião, foi determinado o prosseguimento do feito em relação aos demais pedidos e fixado o ponto controvertido como sendo o relativo à eventual nulidade dos contratos administrativos firmados entre os Municípios de Inaciolândia e Cachoeira Dourada e os requeridos Mário Alves Rodrigues Júnior, Mário Alves Rodrigues Júnior/ME e MLTENDAS Locações Transportes Eireli/ME, descritos pormenorizadamente na inicial e, consequentemente, o dever de ressarcimento ao erário.CLAUDIO RODRIGUES, terceiro interessado na qualidade de cidadão de Cachoeira Dourada, apresentou manifestação na mov. 299 alegando que tomou conhecimento de que, em data recente, foi realizado o Pregão Presencial nº 011/2024, no qual a empresa FOX Comércio e Distribuição EIRELI, da qual Mário Alves Rodrigues Júnior é sócio -administrador, sagrou-se vencedora de vários itens licitados, mas que o Sr. Mário Alves Rodrigues Júnior encontrava-se impedido de participar de licitações e celebrar contratos com o Poder Público, havendo descumprimento de ordem judicial. Requereu a aplicação de multa ao requerido, a interrupção imediata de todos os contratos celebrados entre a empresa FOX Comércio e Distribuição EIRELI e a Prefeitura Municipal de Cachoeira Dourada e a devolução integral dos valores já pagos à empresa FOX Comércio e Distribuição EIRELI.Na mov. 305 foi indeferida a habilitação do terceiro interessado. Audiência de instrução e julgamento realizada na mov. 318.Alegações finais do Parquet na mov. 324.MARIO ALVES RODRIGUES JUNIOR apresentou alegações finais na mov. 331 e Natália Camardelli Cajazeira Prates na mov. 332.Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. De plano, ressalta-se que o processo se encontra em ordem, não havendo irregularidades ou vícios capazes de invalidá-lo. As modificações trazidas na legislação em 2021 pela Lei nº 14.230 e suas repercussões nas questões preliminares já foram devidamente tratadas na decisão que saneou o processo (movimentação nº 245), pelo que presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo passo, sem delongas, ao enfrentamento do meritum causae.Saliente-se que houve o julgamento parcial de mérito (mov. 245) de modo a julgar improcedentes os pedidos relacionados às sanções impostas pela nova LIA, prosseguindo-se o feito apenas quanto à eventual nulidade dos contratos administrativos firmados entre os Municípios de Inaciolândia e Cachoeira Dourada e os requeridos Mário Alves Rodrigues Júnior, Mário Alves Rodrigues Júnior/ME e MLTENDAS Locações Transportes Eireli/ME e, consequentemente, quanto ao dever de ressarcimento ao erário.Sobre o tema, é pertinente destacar que os atos administrativos são passíveis de controle do Poder Judiciário sem que implique violação ao princípio da separação dos poderes. O Superior Tribunal de Justiça, fixou tese de que "em face da constitucionalização do direito administrativo e da evolução do estado de direito, tem-se entendido que o Poder Judiciário pode se imiscuir na análise do mérito do ato administrativo, desde que seja analisado sob o seu aspecto jurídico, e para que sejam observadas, além da legalidade em sentido amplo do ato, também os princípios e mandamentos constitucionais" (AgRg no REsp n.º 1.436.903/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 04/02/2016).No caso em tela, necessário analisar, primeiramente, eventual nulidade dos contratos firmados por meio dos procedimentos licitatórios descritos na inicial em decorrência das irregularidades apuradas nas suas respectivas execuções. Acerca disso, cumpre aplicar as normas previstas na antiga Lei 8.666/93, eis que vigente ao tempo em que foram celebrados e executados os contratos.A respeito, o art. 77 da antiga Lei de Licitações e Contratos estabelecia que: "Art. 77. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas em lei ou regulamento."Da análise do dispositivo supramencionado, verifica-se que a inexecução, total ou parcial do contrato, não enseja sua nulidade, mas sim sua rescisão com a consequente aplicação das penalidades previstas na lei ou regulamento.Destarte, no caso em testilha, não foi verificada nenhuma irregularidade no que concerne ao procedimento licitatório em si de modo a ensejar a nulidade da licitação e consequentemente do contrato. Nesse sentido, vejamos:DIREITO ADMINISTRATIVO – CONTRATO ADMINISTRATIVO – PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO – RESCISÃO DO CONTRATO PELO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL – AUSÊNCIA DE EXECUÇÃO INTEGRAL DO OBJETO DO CONTRATO – CULPA DA EMPRESA CONTRATADA – AUSÊNCIA DE DANOS MATERIAIS: LUCROS CESSANTES – PAGAMENTO DE VALORES POR SERVIÇOS COMPROVADOS E – DANO MORAL DE PESSOA JURÍDICA NÃO COMPROVADO – ALTERAÇÃO DOS PERCENTUAIS DE CONDENAÇÃO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cada parte responde pelas consequências de sua inexecução contratual, em especial quando se tratar de contrato administrativo. O contrato em discussão tem por objeto a contratação de 02 (dois) micro-ônibus de no mínimo 24 lugares para atender aos munícipes que precisam de atendimento nas clínicas e hospitais da Região Metropolitana de Vitória . Assim, a apelante não cumpriu fielmente o estipulado no contrato nº 72/2013, uma vez que disponibilizou ônibus convencional, confirmado por ela, reduzindo de dois para um horário de viagem e de dois para um itinerário. 2. A inexecução do contrato está prevista no art. 77 da Lei de licitações 8 .666/93 (legislação em vigor na época dos fatos): Art. 77 – A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento. 3. Tendo em vista que não houve a execução integral do objeto do contrato nº 072/2013 pela empresa apelante e considerando que a parte contratada deu causa para a rescisão do contrato administrativo, inexiste direito ao recebimento de possíveis lucros cessantes . 4. Quanto aos danos morais pleiteados, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que “o dano moral à pessoa jurídica não é presumível, motivo pelo qual deve estar demonstrado nos autos o prejuízo ou abalo à imagem comercial” (STJ - AgInt no REsp: 1850992 RJ 2019/0164204-4, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 25/05/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2020). Não havendo qualquer comprovação nesse sentido - prejuízo ou abalo à imagem comercial -, não se mostra cabível a condenação do município ao pagamento de danos morais ao apelante. 5. De ofício, necessário alterar o valor dos honorários advocatícios fixados aos causídicos das partes no percentual de 5% para cada parte, ante violação ao inciso I, do § 3º, do artigo 85, do Código de Processo Civil. 6. Também se observa ser o caso de modificação, de ofício, da base de cálculo fixada em sentença para o arbitramento dos honorários sucumbenciais em favor dos causídicos do Município, uma vez que o valor da condenação não representa adequadamente o proveito econômico obtido pelo réu na ação indenizatória. 7 . Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0000089-98.2014.8 .08.0045, Relator: SERGIO RICARDO DE SOUZA, 3ª Câmara Cível g.)APELAÇÃO. Mandado de segurança. Licitação e contrato administrativo. Fornecimento de automotor . Inexecução do contrato. Rescisão unilateral perpetrada pela Administração e aplicação de pena de multa e sanção concernente na suspensão temporária de licitar e contratar com a Administração por 1 ano. Pretensa concessão de ordem que declare a nulidade das penalidades. Sentença de primeiro grau que concedeu a segurança . 1.Licitação e contrato administrativo. Fornecimento de automotor. Inexecução do contrato . Rescisão unilateral perpetrada pela Administração e aplicação de pena de multa e sanção concernente na suspensão temporária de licitar e contratar com a Administração por 1 ano. Admissibilidade da rescisão unilateral da avença, bem como das penalidades aplicadas. Incidência, no caso, da inteligência dos comandos insertos nos artigos 77, 78, incisos I e IV, e 79, inciso I, e 87, da Lei nº 8.666/93 . Justificativa apresentada pela impetrante que não tem o condão de repelir sua responsabilidade, no instante em que tinha o dever de zelo em verificar, antes de ingressar no certame licitatório, a possibilidade de cumprir seu objeto, consultando a fabricante acerca da disponibilidade do veículo. Não se trata, a meu ver, de fato imprevisível e excepcional, ou mesmo de responsabilidade apenas de terceiro, que justifique a inexecução do contrato, razão pela qual deve ser ratificada a rescisão unilateral da avença, bem como as penalidades aplicadas. 2. Segurança denegada . 3. Sentença reformada. Recurso provido e remessa necessária, considerada interposta, acolhida. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000445-88 .2023.8.26.0262 Itaberá, Relator.: Oswaldo Luiz Palu, Data de Julgamento: 18/12/2023, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/12/2023 g.)Assim, a inexecução, total ou parcial do contrato, não enseja a declaração de sua nulidade.Por essa razão, deixo de declarar a nulidade dos contratos entabulados.Lado outro, no que diz respeito à inexecução parcial do contrato, a Lei 8.666/93 preceitua que:"Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:I - advertência;II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior."Com efeito, inobstante a improcedência do pedido de improbidade administrativa, persiste incólume a obrigação de reparar o dano com base no art. 186 e art. 927 do CC, bem como tendo em vista a vedação ao enriquecimento sem causa e a indisponibilidade do interesse público. Nessa esteira, verifica-se das provas coligidas ao feito que, de fato, os contratos descritos na inicial foram, por vezes, adimplidos apenas parcialmente. Isso porque havia produtos que não eram entregues, produtos entregues com atraso, assim como produtos que eram entregues em desconformidade com o estabelecido na contratação. Analisando a prova oral, tem-se que a testemunha Glenia afirmou que às vezes as mercadorias não estavam em bom estado, mas que o requerido substituía depois. Que às vezes chegavam produtos em quantidade menor do que constava nas notas, mas que depois ele entregava o restante. Que não sabia se a contagem dos produtos era no momento do recebimento ou posteriormente. Que as vezes quando verificada divergência da quantidade de produtos entregues e da quantidade descrita na nota era solicitada ao réu Mario a alteração da nota. Da oitiva testemunha Stepan, tem-se que ela declarou que em uma ocasião em que ele acompanhou a entrega de mercadoria na área da saúde, verificou que tinham mercadorias muito ruins, verduras podres, velhas e vencidas. Disse que mesmo não conferindo a entrega das mercadorias, afirmou que muitas vezes chegavam reclamações acerca da qualidade dos produtos. Afirmou que quando a carga não tinha condições, havia o desperdício, pois o produto não era consumido. Narrou que, diante das irregularidades verificadas, a Prefeita à época, a requerida Nathália, promoveu a suspensão de contrato com o requerido.A testemunha Maria Aparecida declarou que trabalhou na rede de ensino de Cachoeira Dourada e que não chegou a receber mercadorias. Que quando chegavam coisas de má qualidade, as servidoras da cantina devolviam na secretaria e reclamavam acerca de quantidade e qualidade. Noticiou que a prefeita à época, Nathalia, pediu a quebra de contrato com ele devido aos ocorridos. Esclareceu que tinha acesso aos produtos quando as servidoras da cantina ou da limpeza iam lá devolver. Afirmou que às vezes faltavam produtos em relação à requisição e que quando isso acontecia a diretora repassava à secretaria de educação.A testemunha Edmilson Alves alegou que trabalhava em Inaciolândia, no departamento de compras, mas que recebia produtos normalmente na localidade. Que às vezes chegavam produtos faltando, mas que as notas eram na quantidade entregue. Informou que o requerido Mario entregava produtos alimentícios e de limpeza. Aduziu a testemunha que às vezes o departamento de compras reduzia a quantidade dos produtos solicitados pelas unidades atendidas e repassava o pedido ao requerido Mario. Afirmou que às vezes o guarda da escola reclamava que não tinha a quantidade toda de mercadoria, que aceitava os produtos e que a nota não era empenhada até que o requerido levasse o restante. Posto isto e analisando detidamente o conjunto de toda a prova documental e testemunhal constante nos autos, tem-se que não foram verificadas condutas omissivas ou comissivas por parte dos requeridos Natalia Camardelli Cajazeira Prates e Francisco Antônio Castilho, de modo que estes não podem ser responsabilizados por eventual obrigação de reparar o dano ao erário, eis que não concorreram para o evento danoso. Por outro giro, analisando tudo que dos autos consta, verifica-se que durante a vigência do contrato os requeridos Mario Alves Rodrigues Junior, Mario Alves Rodrigues Junior – Me e MLTENDAS Locações Transportes Eireli/ME não o executaram a contento. Isso porque referidos demandados, em diversas ocasiões, forneceram produtos impróprios para o consumo, em quantidades inferiores e com atraso.No que concerne às divergências verificadas nas notas fiscais, da prova oral coligida ao feito restou assente frequentemente eram entregues produtos em quantidade inferior ao que constava nas notas fiscais, mas que posteriormente o requerido complementava o remanescente. Em outras palavras, não restou suficientemente demonstrado que o requerido recebia por produtos efetivamente não entregues.Contudo, resta como inconteste que o requerido fornecia produtos inapropriados para consumo, com data de validade expirada, hortifrutis podres, carnes passadas, arroz com carunchos, dentre outros.Neste ponto, a entrega de mercadorias inadequadas para o consumo revela enriquecimento sem causa por parte dos requeridos e consequente dano ao erário. Destarte, os prejuízos suportados pela administração devem ser ressarcidos pelos requeridos. Lado outro, em relação ao valor a ser ressarcido a título de reparação ao erário pela inexecução parcial dos contratos, o Ministério Público pugnou pela remessa da questão à fase de liquidação de sentença. No entanto, pelas características dos danos sofridos, consistentes em sua grande maioria na entrega de produtos impróprios para o consumo e que não foram listados e quantificados à época, tem-se que a apuração exata deste dano claramente será impraticável na fase de liquidação de sentença.Por conseguinte, tendo em vista a impossibilidade de apuração exata do dano auferido pela Administração ao longo da execução dos contratos pelos requeridos, faz-se necessário o arbitramento do valor da reparação mediante o uso de regras de experiência técnica, nos termos do art. 375 do Código de Processo Civil.Nesse particular, em conformidade com o princípio da razoabilidade, tem-se que a reparação deve se dar no presente caso mediante a definição de um quantitativo percentual sobre o montante total recebido pelas empresas contratadas, isto é, sobre o valor total recebido à época como pagamento pelos produtos entregues aos Municípios durante o período de vigência dos contratos. Para a mensuração do percentual a ser aplicado a título de reparação, há que se considerar que o valor total recebido pelas empresas à época não se confunde com o seu lucro, porque esse só é apurado após a dedução das despesas operacionais. Além disso, o lucro resultante dos contratos também estava condicionado à eficiência da administração das referidas empresas, bem como de encargos tributários e trabalhistas, dos custos para a entrega dos produtos, além de outros fatores semelhantes.Assim, pautado nesses fatores e no princípio da proporcionalidade, tem-se como justo e razoável fixar o percentual de 12% (doze por cento) sobre os valores brutos recebidos pelas empresas contratadas à época como montante suficiente ao ressarcimento integral do dano sofrido pelo erário público em decorrência da inexecução parcial dos contratos.Ante o exposto, pelo que dos autos consta e com base no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar os réus Mario Alves Rodrigues Junior, Mario Alves Rodrigues Junior – Me e MLTENDAS Locações Transportes Eireli/ME, solidariamente, a repararem o dano sofrido pelo erário municipal no valor equivalente a 12% (doze por cento) dos valores brutos recebidos durante a execução do Contrato Administrativo decorrente do Pregão Presencial de Registro de Preço nº 016/2018 firmado com o Município de Cachoeira Dourada, bem como dos Contratos Administrativos vinculados aos Pregões Presenciais de nº 04/2018, nº 13/2018 e nº 18/2018 entabulados com o Município de Inaciolândia, com incidência de correção monetária segundo o IPCA-E desde a data em os valores foram pagos e com acréscimo de juros no percentual aplicado à caderneta de poupança, devidos desde a citação, por força do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, consignando que a partir de dezembro de 2021 sobre os valores consolidados deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.Condeno os réus ao pagamento das custas e despesas do processo. Sem honorários.Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3º do CPC).Na hipótese de interposição de Recurso de Apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância para apreciação do recurso interposto.Transitada a presente em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as devidas baixas.Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se. Cumpra-se.Itumbiara/GO, data da assinatura. PAULO ROBERTO PALUDOJUIZ DE DIREITO(assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 5 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes