Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1000445-53.2023.5.02.0603"

Processo nº 1000445-07.2022.4.01.3802

ID: 274247479

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000445-07.2022.4.01.3802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RONALDO GOMES DE PAULA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LOREN CAROLINE ALVES PEREIRA DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000445-07.2022.4.01.3802/MG AUTOR : RONALDO GOMES DE PAULA ADVOGADO(A) : LOREN CAROLINE ALVES PEREIRA DOS SANTOS (OAB MG202839) SENTENÇA Ante o exposto, ju…

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Processo nº 1000445-12.2022.4.06.3820

ID: 274415287

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000445-12.2022.4.06.3820

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GETULIO FERREIRA SOARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADEMAR BARROS DA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000445-12.2022.4.06.3820/MG AUTOR : GETULIO FERREIRA SOARES ADVOGADO(A) : ADEMAR BARROS DA ROCHA (OAB MG133479) DESPACHO/DECISÃO Ante o exposto, conheço do…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Angela Maria Mota

ID: 276317807

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000445-52.2018.4.01.3800

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

ANGELA MARIA MOTA

80

Advogados:

JOAO SILVIO LEITE JUNQUEIRA

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2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 11 de …

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Wanderson Fernandes De Oliveira x União - Advocacia Geral Da União

ID: 280752205

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1000445-53.2022.4.01.3819

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

WANDERSON FERNANDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

80

Advogados:

ALEXSANDRINA RAMOS DE CARVALHO SOUZA

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RENATO FERREIRA MANACES

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4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 16 de junho de 202…

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Processo nº 1000445-15.2020.4.01.3822

ID: 321872406

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ponte Nova Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000445-15.2020.4.01.3822

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDE DE ALMEIDA BRAZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARILDA DO CARMO SOARES SANTOS

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ENDERSON SILVINO DOS SANTOS

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NAZARENO MOREIRA QUIRINO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 1000445-15.2020.4.01.3822/MG RELATOR : PATRICIA ALENCAR TEIXEIRA DE CARVALHO REQUERENTE : CLEIDE DE ALMEIDA BRAZ ADVOGADO(A) : NAZARENO MOREIRA QUIRINO (OAB MG112641)…

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Processo nº 1000445-12.2022.4.06.3820

ID: 276338260

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000445-12.2022.4.06.3820

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GETULIO FERREIRA SOARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADEMAR BARROS DA ROCHA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000445-12.2022.4.06.3820/MG AUTOR : GETULIO FERREIRA SOARES ADVOGADO(A) : ADEMAR BARROS DA ROCHA (OAB MG133479) ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO CONTRARRAZÕES Nos…

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Processo nº 1000445-52.2018.4.01.3800

ID: 317985110

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.21 (Des. Federal KLAUS KUSCHEL) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000445-52.2018.4.01.3800

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANGELA MARIA MOTA

Acórdão

Advogados:

JOAO SILVIO LEITE JUNQUEIRA

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Apelação/Remessa Necessária Nº 1000445-52.2018.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000445-52.2018.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELADO : ANGELA MARIA MOTA ADVOGADO(A)… Apelação/Remessa Necessária Nº 1000445-52.2018.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000445-52.2018.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELADO : ANGELA MARIA MOTA ADVOGADO(A) : JOAO SILVIO LEITE JUNQUEIRA (OAB MG159946) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE REGIDA PELA LEI Nº 3.373/1958. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO COM BASE EM RENDIMENTO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DO TEMPUS REGIT ACTUM, DA LEGALIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDAS. I. CASO EM EXAME Remessa necessária e apelação interpostas pelo INSS contra sentença que concedeu a segurança para anular o ato administrativo de cancelamento de pensão por morte percebida por filha solteira maior de 21 anos, com fundamento na Lei nº 3.373/1958. A sentença determinou à autoridade impetrada a manutenção do benefício enquanto não sobrevier casamento da beneficiária ou posse em cargo público permanente. O INSS sustenta que a manutenção da pensão exige a comprovação de dependência econômica, conforme entendimento do TCU no Acórdão nº 2.780/2016/TCU/Plenário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se é legítimo o cancelamento administrativo de pensão por morte de filha solteira maior de 21 anos, com base em percepção de renda própria fora da ocupação de cargo público permanente, quando o benefício foi concedido sob a égide da Lei nº 3.373/1958. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se ao caso o princípio do tempus regit actum , sendo a Lei nº 3.373/1958 o regime jurídico aplicável à pensão concedida à autora, cuja concessão se deu em razão do falecimento do instituidor sob a vigência dessa norma. Nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/1958, a filha solteira maior de 21 anos somente perde o direito à pensão por morte se vier a se casar ou tomar posse em cargo público permanente, não havendo previsão legal de cessação por percepção de outros rendimentos. A jurisprudência consolidada do STF e do STJ reconhece a ilegalidade do cancelamento de pensões com base em interpretação extensiva do Acórdão nº 2.780/2016/TCU/Plenário, por contrariar os princípios da legalidade, da segurança jurídica e do tempus regit actum . A autora permanece solteira e não ocupa cargo público permanente, não havendo, portanto, causa legal para a cessação do benefício. A percepção de proventos pelo RGPS não afasta o direito à pensão por morte, desde que preenchidos os requisitos específicos da norma vigente à época do óbito do instituidor, o que se verifica na hipótese. IV. DISPOSITIVO Remessa necessária e apelação do INSS não providas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

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Processo nº 1000445-53.2022.4.01.3819

ID: 312643812

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1000445-53.2022.4.01.3819

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

WANDERSON FERNANDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEXSANDRINA RAMOS DE CARVALHO SOUZA

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RENATO FERREIRA MANACES

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Remessa Necessária Cível Nº 1000445-53.2022.4.01.3819/MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS PARTE AUTORA : WANDERSON FERNANDES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ALEXSANDRINA RAMOS DE… Remessa Necessária Cível Nº 1000445-53.2022.4.01.3819/MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS PARTE AUTORA : WANDERSON FERNANDES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ALEXSANDRINA RAMOS DE CARVALHO SOUZA (OAB MG086593) ADVOGADO(A) : RENATO FERREIRA MANACES (OAB MG207616) EMENTA Direito Administrativo. Mandado de segurança. Revalidação de diploma médico obtido no exterior. Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida). Exigência editalícia de diploma com legalização consular ou apostilamento de Haia. Legalidade da exigência. Segurança denegada. I. Caso em exame 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança para permitir a inscrição do impetrante no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida), independentemente da apresentação do diploma de conclusão do curso de medicina no momento da inscrição, exigência prevista no edital do certame. A decisão liminar foi confirmada na sentença, com ressalva de que, mesmo em caso de aprovação nas fases do exame, o processo de revalidação junto à Instituição de Educação Superior ficaria condicionado à apresentação do diploma. O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a exigência, prevista em edital e respaldada em lei, de apresentação de diploma de conclusão do curso de medicina com legalização consular ou apostilamento de Haia, como condição para a inscrição no Revalida. III. Razões de decidir 3. A inscrição no Revalida exige, nos termos do edital e da legislação aplicável (Lei nº 13.959/2019 e art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/1996), a apresentação de diploma com a devida legalização consular ou apostilamento, o que visa garantir a autenticidade e validade formal do documento. 4. A flexibilização dessa exigência fere os princípios da legalidade, da isonomia e da vinculação ao edital, comprometendo a lisura do certame ao permitir tratamento desigual entre candidatos e afetando a confiança legítima depositada pelos demais participantes. 5. A realização periódica e semestral do Revalida mitiga eventual prejuízo ao impetrante, permitindo nova inscrição tão logo atendidos os requisitos legais. 6. Inviável a aplicação da teoria do fato consumado, uma vez que não há notícia da revalidação do diploma nem da inscrição do impetrante em conselho profissional. IV. Dispositivo e tese 7. Remessa necessária provida. Sentença reformada. Segurança denegada. Tese de julgamento: “1. A exigência de apresentação de diploma de conclusão do curso de medicina com legalização consular ou apostilamento de Haia como condição para inscrição no Revalida é legítima e vinculante, nos termos da legislação vigente e do edital do certame. 2. A dispensa dessa exigência viola os princípios da legalidade, da isonomia e da vinculação ao edital. 3. Não comprovada a revalidação do diploma ou a inscrição profissional, é incabível a aplicação da teoria do fato consumado.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I; Lei nº 9.394/1996, art. 48, § 2º; Lei nº 12.016/2009, art. 25; Lei nº 13.959/2019, art. 2º; Decreto nº 8.660/2016. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1013207-38.2024.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 10/02/2025 PAG. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à remessa necessária para denegar a segurança, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 1000445-44.2017.4.01.3814

ID: 321627085

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000445-44.2017.4.01.3814

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NEUBER MARQUES FERREIRA PRODUTOS CERAMICOS ESPECIAIS DO LESTE DE MINAS LTDA REGINALDO MACHADO DE MATTOS JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAICON PAULO SILVEIRA REIS

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MOACIR CARLOS DE OLIVEIRA FILHO

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Apelação Cível Nº 1000445-44.2017.4.01.3814/MG APELANTE : PRODUTOS CERAMICOS ESPECIAIS DO LESTE DE MINAS LTDA ADVOGADO(A) : MAICON PAULO SILVEIRA REIS (OAB MG082752) ADVOGADO(A) : MOACIR CARLOS DE O… Apelação Cível Nº 1000445-44.2017.4.01.3814/MG APELANTE : PRODUTOS CERAMICOS ESPECIAIS DO LESTE DE MINAS LTDA ADVOGADO(A) : MAICON PAULO SILVEIRA REIS (OAB MG082752) ADVOGADO(A) : MOACIR CARLOS DE OLIVEIRA FILHO (OAB MG175363) APELANTE : NEUBER MARQUES FERREIRA ADVOGADO(A) : MAICON PAULO SILVEIRA REIS (OAB MG082752) ADVOGADO(A) : MOACIR CARLOS DE OLIVEIRA FILHO (OAB MG175363) APELANTE : REGINALDO MACHADO DE MATTOS JUNIOR ADVOGADO(A) : MAICON PAULO SILVEIRA REIS (OAB MG082752) ADVOGADO(A) : MOACIR CARLOS DE OLIVEIRA FILHO (OAB MG175363) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fulcro no art. 105, III, "a" da Constituição Federal, contra acórdão proferido em ação monitória e assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO À COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, por existir relação de consumo em relação aos respectivos clientes (Súmula n. 297/STJ). A intervenção do Estado no regramento contratual privado somente se justifica quando existirem cláusulas abusivas no contrato bancário. 2. Não existe restrição legal à estipulação, em contratos celebrados com instituições financeiras, da incidência de taxa de juros superior a 12% ao ano (REsp n. 1.061.530-RS, julgado em regime de recurso repetitivo). 3. “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”(REsp n. 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos). 4. É legítima a incidência da comissão de permanência, desde que não cumulada com correção monetária ou juros remuneratórios, devendo ser calculada pela taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, não podendo ultrapassar a taxa do contrato (Súmulas 30, 294, 296 e 472/STJ). Na espécie, o demonstrativo da evolução de dívida juntado aos autos demonstra que a comissão de permanência não foi cobrada. 5. Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, presumindo-se verdadeira a alegação nesse sentido deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 98, caput, c/c art. 99, § 3º do CPC/2015). 6. Apelação a que se dá parcial provimento, tão somente para conceder os benefícios da gratuidade da justiça aos apelantes pessoas físicas. Em suas razões, em síntese, o recorrente sustenta violação aos artigos 936, I e 937 do CPC, pelo impedimento de sustentação oral, bem assim em relação ao artigo 99, § 2º, também do CPC, por não ser oportunizada a comprovação de hipossuficiência da pessoa jurídica. Aponta, por fim, violação à Súmula, jurisprudência e normas em geral, para afastar a capitalização de juros e comissão de permanência. É o relato do necessário. Decido. Inicialmente, afasto a alegação violação aos artigos 936, I e 937 do CPC, por impedimento à sustentação oral. Isto porque, a decisão do órgão fracionário ao apreciar o referido questionamento, em sede de embargos de declaração, faz concluir pela deficiência da fundamentação do apelo nobre, como se confere dos excertos do voto, no ponto que interessa: “(...) Por fim, em relação à forma de realização do julgamento da apelação, registre-se que, ao contrário do alegado pelos embargantes, a Sessão de 29/4/2020, para a qual foram regularmente intimados, não ocorreu na modalidade “Sessão Virtual” a que aludem os art. 3º a 10 da Resolução Presi 10025548, mas sim na de “Sessão Presencial com Suporte de Vídeo”, nos termos do art. 11 da referida Resolução, cujo §1º faculta aos advogados, no prazo de 48h antes da data de seu início, manifestar-se expressamente à coordenadoria processante o interesse em fazer sustentação oral. Logo, não há se falar em pedido de retirada de pauta do processo em sessão virtual e inclusão em sessão presencial, consoante disposto no §1º do art. 6º da referida Resolução, pois dessa modalidade não se tratou. Acrescente-se que, além de o julgamento presencial com suporte de vídeo não acarretar nenhum prejuízo à defesa, já que atendida a prerrogativa do causídico em influenciar efetivamente no resultado do julgamento mediante sustentação oral, não há previsão, em decorrência da pandemia da COVID-19, de designação de sessões presenciais em ambiente físico, nas dependências do Tribunal.” Como se nota, as razões recursais apresentadas estão dissociadas dos fundamentos esposados no acórdão recorrido, que rejeitou os aclaratórios opostos pelo autor com fundamento no atendimento da prerrogativa de sustentação oral, considerando a viabilização de “Sessão Presencial com Suporte de Vídeo” em decorrência da pandemia da COVID-19, que era fator impeditivo de designação de sessões presenciais em ambiente físico, à época. Da mesma forma, quanto a alegação de afronta à súmula, jurisprudência e normas em geral para afastar a capitalização de juros e comissão de permanência, o recurso não merece trânsito, pois não foi indicado o dispositivo legal supostamente violado ou interpretado de forma divergente. Aplica-se ao caso, por analogia, o óbice previsto na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia). Ainda não merece trânsito a alegada ofensa ao artigo 99, § 2º, também do CPC, por não ser oportunizada a comprovação de hipossuficiência da pessoa jurídica, já que tal demonstração decorre da lei e deve ser feita de plano. Neste sentido, o acórdão impugnado harmoniza-se com a firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL FAVORÁVEL. SÚMULA 481/STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO. 1. "É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita. Não há lógica em se exigir que o recorrente primeiro recolha o que afirma não poder pagar para só depois a Corte decidir se faz jus ou não ao benefício" (AgRg nos EREsp 1.222.355/MG, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Corte Especial, julgado em 4/11/2015, DJe de 25/11/2015). 2. Não configura ofensa ao art. 489 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. Súmula 481/STJ.4. O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, considerou inexistente a comprovação da hipossuficiência financeira alegada para a concessão da gratuidade de justiça. A revisão dessa conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada nesta instância, nos termos da Súmula 7/STJ.5. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 6. Agravo interno provido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento. ( AgRg no REsp 1302193 / BA , Ministra DIVA MALERBI - DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO , 2ª Turma, DJe 12/02/2016) - ( AgInt no REsp 2149406 / AC, Relator: Ministro Raul Araújo, 4ª Turma, DJEN: 27/02/2025) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 282/STF. PRESCRIÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. O deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita depende da demonstração pela pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula n. 481/STJ), o que não restou evidenciado na hipótese dos autos. 3. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF. 4. Infirmar a conclusão do Tribunal de origem que, no exame da prescrição, afastou a aplicação do Tema 880 do STJ, porquanto ausente na hipótese a demora no fornecimento de documentos, demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl na PET no REsp 2116203 / DF, Relator: Ministro Benedito Gonçalves, 1ª Turma, DJEN: 24/02/2025) Nos termos da Súmula 83 do STJ, que é aplicável tanto na alínea "a" como na alínea "c" do permissivo constitucional (AgInt no REsp n. 1.798.907/RJ, DJe de 4/11/2024.), "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Ainda, nos termos da Súmula 279/STF , “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” . De igual maneira, conforme a Súmula 7/STJ, “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A possibilidade de se dar novo enquadramento jurídico ao quadro fático soberanamente definido no acórdão recorrido não se confunde com a pretensão de reavaliação desse contexto fático a partir de um novo reexame de provas, esta sim vedada pelas referidas súmulas. Nesse sentido: “(...) A redefinição do enquadramento jurídico dos fatos expressamente mencionados no acórdão hostilizado constitui mera revaloração, afastando a incidência da Súmula 7 desta Corte Superior. (...) (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.987.680/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) . Constitui ônus da parte recorrente, já nas razões do seu apelo extremo, demonstrar cabalmente tal distinção, sob pena de não superação do óbice sumular. Veja-se: “para refutar a aplicação da Súmula 7/STJ, deve a parte agravante desenvolver argumentos que demonstrem como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem rever o acervo fático-probatório, esclarecendo, especificamente, quais fatos foram devidamente consignados no acórdão proferido e como se dá a subsunção das normas que entende violadas a referidos fatos, não sendo suficiente a mera alegação de que a apreciação de seu apelo extremo demanda apenas a revaloração jurídica e leitura de peças processuais (...) (REsp n. 1.930.309/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 10/5/2023, DJe de 29/5/2023.) No caso em apreço, a pretensão recursal não se limita ao reenquadramento jurídico do contexto fático delineado, avançando para a modificação desse próprio delineamento, o que é vedado na via do apelo nobre. Diante do exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. Belo Horizonte – MG, (data e assinatura digitais).

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