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"1001058-06.2022.8.26.0275" - Resultados da Busca – Página 228 de 262

Aethra Sistemas Automotivos S.A. e outros x Aethra Sistemas Automotivos S.A. e outros

ID: 276801600

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010094-02.2023.5.03.0031

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AETHRA SISTEMAS AUTOMOTIVOS S.A. MARLEY DE SOUZA LEMOS

Polo Passivo:

AETHRA SISTEMAS AUTOMOTIVOS S.A. MARLEY DE SOUZA LEMOS

Notificação

Advogados:

WALTER JOSE FAIAD DE MOURA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LILIAN DUARTE BICALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAOLA BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS DA COSTA MATOSO GALUPPO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIA COSTA MATOSO DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO ANTONIO PAULINELLI DE CARVALHO 0010094-02.2023.5.03.0031 : MARLEY DE SOUZA LEM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO ANTONIO PAULINELLI DE CARVALHO 0010094-02.2023.5.03.0031 : MARLEY DE SOUZA LEMOS E OUTROS (1) : MARLEY DE SOUZA LEMOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4591506 proferida nos autos. RECURSO DE: AETHRA SISTEMAS AUTOMOTIVOS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id 46ec4b8; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id 0b92191). Regular a representação processual (Id e3d22fe , 5da4583 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id d97bc61 : R$ 120.000,00; Custas fixadas, id d97bc61 : R$ 2.400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 2fb7c21, de3e182 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id b66e915 , e6f6854 ; Condenação no acórdão, id 8295d4c : R$ 120.000,00; Custas no acórdão, id 8295d4c : R$ 2.400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 0da39c6 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item III da Súmula nº 6 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação dos arts. 5º, caput, 7º, XXX, XXXI, 97 da Constituição da República; 461 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 8295d4c ): (...)Ao exame. Na inicial, embora tenha sido mencionado o art. 461 da CLT, o reclamante elaborou sua argumentação principalmente em torno do princípio constitucional da isonomia, extraído dos arts. 5º e 7º, XXX e XXXII, da CF/88, por exemplo. A causa de pedir retrata a comparação em relação a outros dois empregados da ré, que supostamente exerciam seus cargos em condições idênticas às do autor. A isonomia salarial se impõe como justa medida de igualdade substancial, consagrada no ordenamento jurídico e que visa a remunerar com equivalente salário os empregados que exerçam um conjunto de tarefas inerentes a determinada função. Isso decorre principalmente do art. 7º, XXX, da CF/88 e art. 5º da CLT. Sob esse contexto, em que pese o juízo de origem tenha limitado a análise da questão sob a ótica do art. 461 da CLT (que trata do instituto da equiparação salarial), tenho que, em razão dos contornos conferidos ao pedido na inicial, a apreciação deve considerar panorama mais amplo, lastreado na isonomia salarial e no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, que não permite discriminações injustificadas. De todo modo, não se olvida de que a equiparação salarial seja uma das mais relevantes expressões de igualdade salarial. Por esse motivo, os contornos atribuídos ao referido instituto não perdem sua relevância na apreciação da questão. É relevante considerar que, ainda que analisado o tema sob o já mencionado escopo mais amplo, o cerne do princípio da isonomia é tratar igualmente aqueles que se encontram em situações equivalentes. A prova da identidade funcional, que pressupõe igualdade de atribuições, cabe ao autor, uma vez que se trata de fato constitutivo do direito, sendo da ré o ônus de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos (arts. 818 da CLT e 373 do CPC). Em oportuno, convém registrar que, malgrado o art. 460 da CLT também atue na materialização do princípio da isonomia, a lógica do dispositivo deve ser percebida com reservas no caso em testilha, uma vez que trata especificamente dos casos em que não há estipulação de salário ou prova sobre a importância ajustada, o que não é precisamente o alegado pelo autor. Pois bem. Enquanto diretor de engenharia, o reclamante sustenta ter exercido atividades em idênticas condições aos colegas "Adelirio Fernandes de Souza e Paula Maria Gomes Pinto Lisboa, respectivamente ocupantes dos cargos de Diretor Industrial e Diretora Financeira" (ID. c8ab85c, fl. 6). Não obstante, teria percebido salário inferior. Na defesa, a ré não debateu diretamente as diferenças salariais, as quais, ademais, são constatadas a partir da comparação dos contracheques dos envolvidos (por exemplo: ID. 12f6546, fl. 587; ID 1184e7f, fl. 665; e ID. d6ec1ed, fl. 699). A discussão, nesse sentido, reside primordialmente sobre a identidade funcional, cuja prova, como antecipado, caberia ao reclamante. O organograma da empresa de ID. 3658a46 (Diretor Industrial - Adelírio) e 502c018 (Diretor Financeira - Paula) c/c o descritivo das funções do Diretor de Engenharia (cargo do recte - ID. 95eb495) revela a identidade de missão, objetivo e atribuições declinadas ao corpo diretor da empresa, além de equivalência hierárquica. Todas as diretorias tem, como missão precípua, definição de estratégias, políticas, diretrizes, inovações, planos e programas para o alcance dos objetivos finais da empresa. Embora cada uma, por óbvio, tenha atribuições específicas ligadas a sua área de atuação, todas elas ocupam patamares de igual relevância na cia, submetendo-se hierarquicamente (todas elas) apenas à Presidência e Conselho da empresa. Os poderes e deveres dos diretores se assemelham. A prova oral ratifica o que dispõe o organograma da reclamada (igualdade hierárquica entre as diretorias), revelando, ainda, que a diretoria do reclamante atuava em conjunto com a do modelo Adelírio (Diretor Industrial), uma vez que a Diretoria de Engenharia (ocupada pelo reclamante) elaborava os projetos que eram executados pela Diretoria Industrial. A prova oral induz até mesmo a uma maior relevância técnica da Diretoria do autor em relação à do modelo Adelírio e à da modelo Paula (Diretoria Financeira), ao atestar que: - reclamante tinha 200 subordinados engenheiros e definia o processo de desenvolvimento da empresa; que respondia civilmente e tecnicamente pela empresa; - Adelírio tinha 3.000 subordinados, operadores de produção (da área operacional, que executavam os projetos advindos da Diretoria do reclamante) - Paula (Diretoria Financeira) tinha apenas cerca de 10 subordinados e atuava apenas em assuntos financeiros. Vejamos o depoimento da testemunha Anderson Eduardo Passos Bambirra: "que trabalhou na reclamada de 1998 a 2022, sendo que nos últimos 5 anos trabalhou como diretor de qualidade; que o último cargo do reclamante na empresa foi diretor de engenharia; que o reclamante passou a ocupar tal cargo em 2012, sendo diretamente subordinado ao presidente da reclamada; que havia 8 diretorias na reclamada; que todas as diretorias tinham que fazer consolidações anuais dos budgetes, além de discutir estratégias da empresa; que cada diretoria tinha sua própria atribuição; que o diretor de engenharia era quem definia o processo de desenvolvimento da empresa; que as diretorias atuavam em conjunto, porque a diretoria industrial tinha que executar o que a engenharia definiu, com as regras que a diretoria de qualidade determinava; que o reclamante era quem respondia civilmente pela empresa, cadastrando seu CREA junto aos órgãos competentes; que havia reuniões semanais dos diretores com o presidente e somente dos diretores; que nas reuniões eram discutidas o status dos empreendimentos, do mercado automobilístico como todo e forma de prospecção de novos clientes e tecnologias; que quando uma diretoria interferia em outra o assunto tinha que ser reportado ao presidente, que dava a palavra final; que a diretoria de engenharia era responsável por fazer o primeiro contato com o cliente para novos negócios; que todas as diretorias tinham as mesma relevância; que os reclamante tinha cerca de 200 subordinados; que o diretor industrial tinha cerca de 3.000 subordinados; que os subordinados da diretoria de engenharia era engenheiros, em sua maioria; que os subordinados da diretoria industrial eram operadores de produção, em sua maioria; que a diretoria financeira tinha em torno de 10 subordinados; que o reclamante assinava pela empresa, admitia e demitia empregados, bem como autorizada despesas, igualmente ao diretor industrial e financeiro; que os salários dos diretores eram definidos pela cabeça do presidente, sem critério lógico; que o reclamante possui mestrado; que o diretor industrial possui curso superior incompleto; que o reclamante viajava com o presidente para fora do país para participação em feiras e prospecção de novos negócios; que todos os diretores eram empregados; que o conselho de administração era constituído pelo Sr. Rafael Sportelli, Sr. Pietro Sportelli e a Sra. Gilma; que o Sr. Adelirio Fernandes e Sra. Paula Lisboa não compõem o conselho de administração; (...) que sempre trabalhou no mesmo prédio que o reclamante; que a Sra Paula Lisboa era diretora financeiro,mas não tinha autonomia para barrar compras da engenharia; que as diretorias não tinham metas específicas; que não sabe a função do conselho de administração. que todos os diretores tinha o mesmo nível hierárquico; que o diretor financeiro trata apenas assuntos financeiros; que o reclamante era responsável pela engenharia de desenvolvimento e de manufatura; que o setor de manufatura estava dentro do setor industrial, que sendo que seus operadores estavam subordinados aos diretores de engenharia e industrial; que o reclamante era substituído em suas ausências pelo diretor de engenharia adjunto; que o reclamante não era subordinado ao Sr Adelirio, diretor industrial; que o reclamante viajava mais para o exterior com o presidente que o diretor industrial; que o fracionamento das férias tinha que ser discutido com o Sr Pietro." (ID. d112c06) É certo que a testemunha Neuler Vailante Soares pontuou, em sentido contrário, "(...) que o Sr. Adelírio e o reclamante não exerciam as mesmas funções; que a diretoria industrial era mais importante que a diretoria de engenharia, que era mais global; (...) que o Sr. Adelírio era responsável por todas as plantas industriais; que o reclamante não era responsável por nenhuma planta industrial, pois trabalhava na diretoria de engenharia (...)". No entanto, ao contrário do que quis fazer crer, a atuação do modelo Adelírio em todas as plantas industriais não traduz maior importância ou distinção a seu cargo, uma vez que a sua área era a operacional e cuidava de executar o que a área de engenharia (do autor) planejava e projetava. Natural, então, que tivesse maior abrangência (chão de fábrica), mas não por isso distinta relevância. Concluo, então, que além da identidade da função de gestão ocupada por todos os diretores, é notório que tinham o mesmo status dentro da organização, não havendo razão para a distinção salarial. Dou provimento ao recurso do reclamante para deferir as diferenças salariais decorrentes de isonomia de função para com os modelos indicados, considerando-se, para tanto, o salário que lhe for mais benéfico (do Diretor Industrial ou da Diretora Financeira).(g.n). A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 06, VIII do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas no recurso, assim como a alegada contrariedade à Súmula 06, III do TST. Não há falar em contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF ou violação ao art. 97 da Carta Magna (Reserva de Plenário), já que não foi declarada a inconstitucionalidade de dispositivo de lei, mas apenas se conferiu à legislação aplicável uma interpretação sistemática e consentânea com o ordenamento jurídico vigente. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. OU A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do TST, de Turmas deste Tribunal ou de órgãos não mencionados no artigo 896, alínea "a", da CLT, não ensejam o conhecimento do recurso de revista. OU Por serem oriundas de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, as divergências jurisprudenciais trazidas pela parte desservem ao cotejo de teses. É inespecífico o aresto válido colacionado, porque aborda a ausência de equiparação entre o repórter esportivo e repórter de editoriageral, situações que em nada se assemelham à hipótese retratada nos autos (Súmula 296 do TST) 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / UNICIDADE CONTRATUAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 12 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 453 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.8295d4c ): (...)Ao exame. Por unicidade contratual entende-se o reconhecimento de um único contrato de trabalho, nos casos em que o lapso temporal entre a demissão e a readmissão, pela mesma empresa, é exíguo ou inexistente, configurando a suposta interrupção como fraude, pois, na verdade, não houve solução de continuidade do liame empregatício. Não obstante a argumentação recursal da parte reclamada, observo que, assim como salientado na origem, não houve questionamento preciso quanto à continuidade dos serviços prestados pelo autor. Na petição inicial, o reclamante argumentou que não houve solução de continuidade no período compreendido entre 14/01/1998 e 03/03/2022 (ID. c8ab85c, fl. 4). A reclamada, por outro lado, apenas aponta datas diversas, aduzindo, dentre outros aspectos, que o reclamante foi admitido no dia 02/01/2001 e dispensado em 03/03/2023 (ID. bbdcbe1, fl. 508). O TRCT de ID. d621fe3 informa o dia 03/09/2012 como data de admissão e 03/03/2022 como momento de afastamento. Todavia, como antecipado, a própria defesa da reclamada materialmente trata a relação discutida como contrato de trabalho único a partir de janeiro de 2001. Em consulta à CTPS do autor, constato que, de fato, há uma anotação de contrato de trabalho com início em 02/01/2001 (ID. 732cfaf, fl. 24). Ocorre que também é possível vislumbrar outro registro de contrato de trabalho entre as mesmas partes, com admissão em 14/01/1998 (data apontada pelo autor como início do vínculo único) e saída em 09/10/2000. No entanto, entre 09/10/2000 e 02/01/2001 não decorreram mais de 90 dias, motivo pelo qual se mostra aplicável a lógica outrora prevista no art. 2º da Portaria MTA 384/1992 (atual art. 312 da Portaria MTP 671/2021): "Considera-se fraudulenta a rescisão seguida de recontratação ou de permanência do trabalhador em serviço quando ocorrida dentro dos noventa dias subsequentes à data em que formalmente a rescisão se operou.". Sob esse contexto, a sentença deve ser mantida incólume no que se refere ao reconhecimento de vínculo ininterrupto no período de 14/01/1998 a 03/03/2022. Como decorrência lógica, também deve ser preservada a condenação ao pagamento de diferenças de aviso prévio, porquanto incorreto o período utilizado como parâmetro do pagamento indicado ao ID. d621fe3. Quanto ao requerimento subsidiário, saliento que a delimitação realizada na sentença naturalmente afasta a ocorrência de bis in idem, pois somente foi imposto o pagamento da "diferença observada entre o valor pago a título de aviso prévio e aquele efetivamente devido" (ID. d97bc61). Em outros termos, foi materialmente determinada a dedução dos valores pagos. Nego provimento.(g.n) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa indicada no recurso, assim como a alegada contrariedade à Súmula 12 do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - violação do art. 62, II da CLT. Consta do acórdão (Id. 8295d4c ): (...)Ao exame. É incontroversa a redução salarial em questão. A ré, no entanto, insiste na tese de que o autor ocupava cargo de confiança e, portanto, não tinha a jornada controlada. Entretanto, ainda que porventura se reconheça que o autor ocupava cargo de gestão e, por isso, não estava submetido a controle de jornada (art. 62, II, da CLT), a legislação que antecipou a possibilidade de redução salarial durante a pandemia de Covid-19 (MP nº 936/2020, convertida na Lei 14.020/2020)não estabeleceu exceções ao impor a necessária diminuição proporcional da jornada de trabalho. Em abstrato, ainda que não haja controle, o empregado que ocupa cargo de confiança exerce alguma jornada, que, portanto, é passível de redução, ainda que por outros meios, como a diminuição da carga de trabalho, por exemplo. Todavia, assim como afirmado pela testemunha ouvida a rogo do reclamante, "(...) na pandemia a jornada do reclamante não foi reduzida, tendo seu trabalho continuado presencialmente; (...)" (ID. d112c06, fl. 1115). Ademais, caso a reclamada entendesse inviável a redução da jornada do reclamante em razão do cargo por ele ocupado, sequer deveria ter promovido a respectiva diminuição salarial, a qual, como visto, está necessariamente atrelada a uma proporcional minoração da jornada de trabalho. Nego provimento. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa indicada no recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 367 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 458, §2º, III , 818 da CLT; 373, I e II do CPC. Consta do acórdão (Id. 8295d4c): (...)Ao exame. Além de não ter sido precisamente impugnada a afirmação de que a ré deixou de fornecer veículo ao autor a partir de abril de 2021, a testemunha arrolada pelo reclamante afirmou, a esse respeito: "(...) que a reclamada retomou os veículos dos diretores em 03/2021; (...)" (ID. d112c06, fl. 1115). Quanto à natureza jurídica da vantagem, sem razão a reclamada. Consoante se extrai do art. 458 da CLT, a configuração de salário-utilidade pressupõe remuneração pelo trabalho exercido, não para o trabalho. Sobre o tema, preconiza a Súmula 367 do TST: "SUM-367 UTILIDADES "IN NATURA". HABITAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. VEÍCULO. CIGARRO. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 24, 131 e 246 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - A habitação, a energia elétrica e veículo fornecidos pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, não têm natureza salarial, ainda que, no caso de veículo, seja ele utilizado pelo empregado também em atividades particulares. (ex-Ojs da SBDI-1 nºs 131 - inserida em 20.04.1998 e ratificada pelo Tribunal Pleno em 07.12.2000 - e 246 - inserida em 20.06.2001) II - O cigarro não se considera salário utilidade em face de sua nocividade à saúde. (ex-OJ nº 24 da SBDI-1 - inserida em 29.03.1996)" Não há quaisquer fatores que denotem o caráter instrumental de um veículo para o exercício das atividades relacionadas ao cargo de diretor. Lado outro, assim como apontado na origem, a própria constatação de que o benefício foi suprimido, sem prejuízo para a prestação dos serviços, denota que o veículo fornecido não era indispensável para a realização do trabalho, afastando-se, assim, a incidência da supramencionada Súmula 367, I, do TST. Sob esse prisma, a alegação da testemunha arregimentada pelo autor, no sentido de que "(...) o reclamante podia utilizar o veiculo fornecido pela reclamada, nos finais de semana e a noite, inclusive nas férias para fins particulares; (...)" (ID. d112c06, fl. 1115), atua como reforço argumentativo, ainda que essa circunstância, isoladamente, não conduza à conclusão de que tal vantagem possui feição salarial Dessarte, deve ser mantida incólume a sentença, no aspecto. Quanto ao valor da condenação, segundo antecipado na sentença, não foi "diretamente impugnado o valor mensal atribuído à vantagem". Além disso, a ré se furtou de apresentar parâmetros concretos contrários às alegações e aos documentos trazidos pelo autor. Nego provimento.(g.n). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas no recurso, assim como a alegada contrariedade à Súmula 367 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I e II, do CPC). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, LXXIV da Constituição da República; 790, §4º da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.8295d4c ): "(...)se o empregado recebe salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, a justiça gratuita lhe pode ser concedida independente da prova da insuficiência de recursos. Nem mesmo se exige a declaração de hipossuficiência. Lado outro, tratando-se de empregado que perceba salário além do limite retro, na ausência de prova em contrário, a declaração de insuficiência de recursos para arcar com o pagamento das despesas processuais firmada por ele ou por procurador com poderes específicos, art. 105 do CPC, é suficiente para fundamentar a concessão do benefício. Nesse sentido é o art. 1º da Lei 7.115/1983: "A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira." Com efeito, a disposição do § 4º do art. 790 da CLT não pode ser interpretada isoladamente, mas sim, sistematicamente com as demais normas, quer constantes da própria CLT, quer aquelas no Código de Processo Civil, levando-se ainda em conta as disposições constitucionais relativas ao acesso à justiça e à assistência judiciária integral e gratuita aos que dela necessitarem. (...) Conforme consta do ID. d5ca6f2, a parte autora declarou sua insuficiência de recursos, valendo observar que nada sólido consta em sentido contrário. Assim, deve ser presumida a veracidade da declaração. Calha salientar que a remuneração anteriormente auferida pelo reclamante ou o valor percebido em razão do encerramento do contrato de trabalho não têm o condão de parametrizar a avaliação da condição financeira do autor em período posterior, após firmada a declaração de ID. d5ca6f2. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 21 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AETHRA SISTEMAS AUTOMOTIVOS S.A. - MARLEY DE SOUZA LEMOS

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ID: 276801636

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010094-02.2023.5.03.0031

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AETHRA SISTEMAS AUTOMOTIVOS S.A. MARLEY DE SOUZA LEMOS

Polo Passivo:

AETHRA SISTEMAS AUTOMOTIVOS S.A. MARLEY DE SOUZA LEMOS

Notificação

Advogados:

WALTER JOSE FAIAD DE MOURA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LILIAN DUARTE BICALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAOLA BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS DA COSTA MATOSO GALUPPO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIA COSTA MATOSO DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO ANTONIO PAULINELLI DE CARVALHO 0010094-02.2023.5.03.0031 : MARLEY DE SOUZA LEM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO ANTONIO PAULINELLI DE CARVALHO 0010094-02.2023.5.03.0031 : MARLEY DE SOUZA LEMOS E OUTROS (1) : MARLEY DE SOUZA LEMOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4591506 proferida nos autos. RECURSO DE: AETHRA SISTEMAS AUTOMOTIVOS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id 46ec4b8; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id 0b92191). Regular a representação processual (Id e3d22fe , 5da4583 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id d97bc61 : R$ 120.000,00; Custas fixadas, id d97bc61 : R$ 2.400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 2fb7c21, de3e182 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id b66e915 , e6f6854 ; Condenação no acórdão, id 8295d4c : R$ 120.000,00; Custas no acórdão, id 8295d4c : R$ 2.400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 0da39c6 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item III da Súmula nº 6 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação dos arts. 5º, caput, 7º, XXX, XXXI, 97 da Constituição da República; 461 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 8295d4c ): (...)Ao exame. Na inicial, embora tenha sido mencionado o art. 461 da CLT, o reclamante elaborou sua argumentação principalmente em torno do princípio constitucional da isonomia, extraído dos arts. 5º e 7º, XXX e XXXII, da CF/88, por exemplo. A causa de pedir retrata a comparação em relação a outros dois empregados da ré, que supostamente exerciam seus cargos em condições idênticas às do autor. A isonomia salarial se impõe como justa medida de igualdade substancial, consagrada no ordenamento jurídico e que visa a remunerar com equivalente salário os empregados que exerçam um conjunto de tarefas inerentes a determinada função. Isso decorre principalmente do art. 7º, XXX, da CF/88 e art. 5º da CLT. Sob esse contexto, em que pese o juízo de origem tenha limitado a análise da questão sob a ótica do art. 461 da CLT (que trata do instituto da equiparação salarial), tenho que, em razão dos contornos conferidos ao pedido na inicial, a apreciação deve considerar panorama mais amplo, lastreado na isonomia salarial e no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, que não permite discriminações injustificadas. De todo modo, não se olvida de que a equiparação salarial seja uma das mais relevantes expressões de igualdade salarial. Por esse motivo, os contornos atribuídos ao referido instituto não perdem sua relevância na apreciação da questão. É relevante considerar que, ainda que analisado o tema sob o já mencionado escopo mais amplo, o cerne do princípio da isonomia é tratar igualmente aqueles que se encontram em situações equivalentes. A prova da identidade funcional, que pressupõe igualdade de atribuições, cabe ao autor, uma vez que se trata de fato constitutivo do direito, sendo da ré o ônus de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos (arts. 818 da CLT e 373 do CPC). Em oportuno, convém registrar que, malgrado o art. 460 da CLT também atue na materialização do princípio da isonomia, a lógica do dispositivo deve ser percebida com reservas no caso em testilha, uma vez que trata especificamente dos casos em que não há estipulação de salário ou prova sobre a importância ajustada, o que não é precisamente o alegado pelo autor. Pois bem. Enquanto diretor de engenharia, o reclamante sustenta ter exercido atividades em idênticas condições aos colegas "Adelirio Fernandes de Souza e Paula Maria Gomes Pinto Lisboa, respectivamente ocupantes dos cargos de Diretor Industrial e Diretora Financeira" (ID. c8ab85c, fl. 6). Não obstante, teria percebido salário inferior. Na defesa, a ré não debateu diretamente as diferenças salariais, as quais, ademais, são constatadas a partir da comparação dos contracheques dos envolvidos (por exemplo: ID. 12f6546, fl. 587; ID 1184e7f, fl. 665; e ID. d6ec1ed, fl. 699). A discussão, nesse sentido, reside primordialmente sobre a identidade funcional, cuja prova, como antecipado, caberia ao reclamante. O organograma da empresa de ID. 3658a46 (Diretor Industrial - Adelírio) e 502c018 (Diretor Financeira - Paula) c/c o descritivo das funções do Diretor de Engenharia (cargo do recte - ID. 95eb495) revela a identidade de missão, objetivo e atribuições declinadas ao corpo diretor da empresa, além de equivalência hierárquica. Todas as diretorias tem, como missão precípua, definição de estratégias, políticas, diretrizes, inovações, planos e programas para o alcance dos objetivos finais da empresa. Embora cada uma, por óbvio, tenha atribuições específicas ligadas a sua área de atuação, todas elas ocupam patamares de igual relevância na cia, submetendo-se hierarquicamente (todas elas) apenas à Presidência e Conselho da empresa. Os poderes e deveres dos diretores se assemelham. A prova oral ratifica o que dispõe o organograma da reclamada (igualdade hierárquica entre as diretorias), revelando, ainda, que a diretoria do reclamante atuava em conjunto com a do modelo Adelírio (Diretor Industrial), uma vez que a Diretoria de Engenharia (ocupada pelo reclamante) elaborava os projetos que eram executados pela Diretoria Industrial. A prova oral induz até mesmo a uma maior relevância técnica da Diretoria do autor em relação à do modelo Adelírio e à da modelo Paula (Diretoria Financeira), ao atestar que: - reclamante tinha 200 subordinados engenheiros e definia o processo de desenvolvimento da empresa; que respondia civilmente e tecnicamente pela empresa; - Adelírio tinha 3.000 subordinados, operadores de produção (da área operacional, que executavam os projetos advindos da Diretoria do reclamante) - Paula (Diretoria Financeira) tinha apenas cerca de 10 subordinados e atuava apenas em assuntos financeiros. Vejamos o depoimento da testemunha Anderson Eduardo Passos Bambirra: "que trabalhou na reclamada de 1998 a 2022, sendo que nos últimos 5 anos trabalhou como diretor de qualidade; que o último cargo do reclamante na empresa foi diretor de engenharia; que o reclamante passou a ocupar tal cargo em 2012, sendo diretamente subordinado ao presidente da reclamada; que havia 8 diretorias na reclamada; que todas as diretorias tinham que fazer consolidações anuais dos budgetes, além de discutir estratégias da empresa; que cada diretoria tinha sua própria atribuição; que o diretor de engenharia era quem definia o processo de desenvolvimento da empresa; que as diretorias atuavam em conjunto, porque a diretoria industrial tinha que executar o que a engenharia definiu, com as regras que a diretoria de qualidade determinava; que o reclamante era quem respondia civilmente pela empresa, cadastrando seu CREA junto aos órgãos competentes; que havia reuniões semanais dos diretores com o presidente e somente dos diretores; que nas reuniões eram discutidas o status dos empreendimentos, do mercado automobilístico como todo e forma de prospecção de novos clientes e tecnologias; que quando uma diretoria interferia em outra o assunto tinha que ser reportado ao presidente, que dava a palavra final; que a diretoria de engenharia era responsável por fazer o primeiro contato com o cliente para novos negócios; que todas as diretorias tinham as mesma relevância; que os reclamante tinha cerca de 200 subordinados; que o diretor industrial tinha cerca de 3.000 subordinados; que os subordinados da diretoria de engenharia era engenheiros, em sua maioria; que os subordinados da diretoria industrial eram operadores de produção, em sua maioria; que a diretoria financeira tinha em torno de 10 subordinados; que o reclamante assinava pela empresa, admitia e demitia empregados, bem como autorizada despesas, igualmente ao diretor industrial e financeiro; que os salários dos diretores eram definidos pela cabeça do presidente, sem critério lógico; que o reclamante possui mestrado; que o diretor industrial possui curso superior incompleto; que o reclamante viajava com o presidente para fora do país para participação em feiras e prospecção de novos negócios; que todos os diretores eram empregados; que o conselho de administração era constituído pelo Sr. Rafael Sportelli, Sr. Pietro Sportelli e a Sra. Gilma; que o Sr. Adelirio Fernandes e Sra. Paula Lisboa não compõem o conselho de administração; (...) que sempre trabalhou no mesmo prédio que o reclamante; que a Sra Paula Lisboa era diretora financeiro,mas não tinha autonomia para barrar compras da engenharia; que as diretorias não tinham metas específicas; que não sabe a função do conselho de administração. que todos os diretores tinha o mesmo nível hierárquico; que o diretor financeiro trata apenas assuntos financeiros; que o reclamante era responsável pela engenharia de desenvolvimento e de manufatura; que o setor de manufatura estava dentro do setor industrial, que sendo que seus operadores estavam subordinados aos diretores de engenharia e industrial; que o reclamante era substituído em suas ausências pelo diretor de engenharia adjunto; que o reclamante não era subordinado ao Sr Adelirio, diretor industrial; que o reclamante viajava mais para o exterior com o presidente que o diretor industrial; que o fracionamento das férias tinha que ser discutido com o Sr Pietro." (ID. d112c06) É certo que a testemunha Neuler Vailante Soares pontuou, em sentido contrário, "(...) que o Sr. Adelírio e o reclamante não exerciam as mesmas funções; que a diretoria industrial era mais importante que a diretoria de engenharia, que era mais global; (...) que o Sr. Adelírio era responsável por todas as plantas industriais; que o reclamante não era responsável por nenhuma planta industrial, pois trabalhava na diretoria de engenharia (...)". No entanto, ao contrário do que quis fazer crer, a atuação do modelo Adelírio em todas as plantas industriais não traduz maior importância ou distinção a seu cargo, uma vez que a sua área era a operacional e cuidava de executar o que a área de engenharia (do autor) planejava e projetava. Natural, então, que tivesse maior abrangência (chão de fábrica), mas não por isso distinta relevância. Concluo, então, que além da identidade da função de gestão ocupada por todos os diretores, é notório que tinham o mesmo status dentro da organização, não havendo razão para a distinção salarial. Dou provimento ao recurso do reclamante para deferir as diferenças salariais decorrentes de isonomia de função para com os modelos indicados, considerando-se, para tanto, o salário que lhe for mais benéfico (do Diretor Industrial ou da Diretora Financeira).(g.n). A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 06, VIII do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas no recurso, assim como a alegada contrariedade à Súmula 06, III do TST. Não há falar em contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF ou violação ao art. 97 da Carta Magna (Reserva de Plenário), já que não foi declarada a inconstitucionalidade de dispositivo de lei, mas apenas se conferiu à legislação aplicável uma interpretação sistemática e consentânea com o ordenamento jurídico vigente. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. OU A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do TST, de Turmas deste Tribunal ou de órgãos não mencionados no artigo 896, alínea "a", da CLT, não ensejam o conhecimento do recurso de revista. OU Por serem oriundas de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, as divergências jurisprudenciais trazidas pela parte desservem ao cotejo de teses. É inespecífico o aresto válido colacionado, porque aborda a ausência de equiparação entre o repórter esportivo e repórter de editoriageral, situações que em nada se assemelham à hipótese retratada nos autos (Súmula 296 do TST) 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / UNICIDADE CONTRATUAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 12 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 453 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.8295d4c ): (...)Ao exame. Por unicidade contratual entende-se o reconhecimento de um único contrato de trabalho, nos casos em que o lapso temporal entre a demissão e a readmissão, pela mesma empresa, é exíguo ou inexistente, configurando a suposta interrupção como fraude, pois, na verdade, não houve solução de continuidade do liame empregatício. Não obstante a argumentação recursal da parte reclamada, observo que, assim como salientado na origem, não houve questionamento preciso quanto à continuidade dos serviços prestados pelo autor. Na petição inicial, o reclamante argumentou que não houve solução de continuidade no período compreendido entre 14/01/1998 e 03/03/2022 (ID. c8ab85c, fl. 4). A reclamada, por outro lado, apenas aponta datas diversas, aduzindo, dentre outros aspectos, que o reclamante foi admitido no dia 02/01/2001 e dispensado em 03/03/2023 (ID. bbdcbe1, fl. 508). O TRCT de ID. d621fe3 informa o dia 03/09/2012 como data de admissão e 03/03/2022 como momento de afastamento. Todavia, como antecipado, a própria defesa da reclamada materialmente trata a relação discutida como contrato de trabalho único a partir de janeiro de 2001. Em consulta à CTPS do autor, constato que, de fato, há uma anotação de contrato de trabalho com início em 02/01/2001 (ID. 732cfaf, fl. 24). Ocorre que também é possível vislumbrar outro registro de contrato de trabalho entre as mesmas partes, com admissão em 14/01/1998 (data apontada pelo autor como início do vínculo único) e saída em 09/10/2000. No entanto, entre 09/10/2000 e 02/01/2001 não decorreram mais de 90 dias, motivo pelo qual se mostra aplicável a lógica outrora prevista no art. 2º da Portaria MTA 384/1992 (atual art. 312 da Portaria MTP 671/2021): "Considera-se fraudulenta a rescisão seguida de recontratação ou de permanência do trabalhador em serviço quando ocorrida dentro dos noventa dias subsequentes à data em que formalmente a rescisão se operou.". Sob esse contexto, a sentença deve ser mantida incólume no que se refere ao reconhecimento de vínculo ininterrupto no período de 14/01/1998 a 03/03/2022. Como decorrência lógica, também deve ser preservada a condenação ao pagamento de diferenças de aviso prévio, porquanto incorreto o período utilizado como parâmetro do pagamento indicado ao ID. d621fe3. Quanto ao requerimento subsidiário, saliento que a delimitação realizada na sentença naturalmente afasta a ocorrência de bis in idem, pois somente foi imposto o pagamento da "diferença observada entre o valor pago a título de aviso prévio e aquele efetivamente devido" (ID. d97bc61). Em outros termos, foi materialmente determinada a dedução dos valores pagos. Nego provimento.(g.n) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa indicada no recurso, assim como a alegada contrariedade à Súmula 12 do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - violação do art. 62, II da CLT. Consta do acórdão (Id. 8295d4c ): (...)Ao exame. É incontroversa a redução salarial em questão. A ré, no entanto, insiste na tese de que o autor ocupava cargo de confiança e, portanto, não tinha a jornada controlada. Entretanto, ainda que porventura se reconheça que o autor ocupava cargo de gestão e, por isso, não estava submetido a controle de jornada (art. 62, II, da CLT), a legislação que antecipou a possibilidade de redução salarial durante a pandemia de Covid-19 (MP nº 936/2020, convertida na Lei 14.020/2020)não estabeleceu exceções ao impor a necessária diminuição proporcional da jornada de trabalho. Em abstrato, ainda que não haja controle, o empregado que ocupa cargo de confiança exerce alguma jornada, que, portanto, é passível de redução, ainda que por outros meios, como a diminuição da carga de trabalho, por exemplo. Todavia, assim como afirmado pela testemunha ouvida a rogo do reclamante, "(...) na pandemia a jornada do reclamante não foi reduzida, tendo seu trabalho continuado presencialmente; (...)" (ID. d112c06, fl. 1115). Ademais, caso a reclamada entendesse inviável a redução da jornada do reclamante em razão do cargo por ele ocupado, sequer deveria ter promovido a respectiva diminuição salarial, a qual, como visto, está necessariamente atrelada a uma proporcional minoração da jornada de trabalho. Nego provimento. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa indicada no recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 367 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 458, §2º, III , 818 da CLT; 373, I e II do CPC. Consta do acórdão (Id. 8295d4c): (...)Ao exame. Além de não ter sido precisamente impugnada a afirmação de que a ré deixou de fornecer veículo ao autor a partir de abril de 2021, a testemunha arrolada pelo reclamante afirmou, a esse respeito: "(...) que a reclamada retomou os veículos dos diretores em 03/2021; (...)" (ID. d112c06, fl. 1115). Quanto à natureza jurídica da vantagem, sem razão a reclamada. Consoante se extrai do art. 458 da CLT, a configuração de salário-utilidade pressupõe remuneração pelo trabalho exercido, não para o trabalho. Sobre o tema, preconiza a Súmula 367 do TST: "SUM-367 UTILIDADES "IN NATURA". HABITAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. VEÍCULO. CIGARRO. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 24, 131 e 246 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - A habitação, a energia elétrica e veículo fornecidos pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, não têm natureza salarial, ainda que, no caso de veículo, seja ele utilizado pelo empregado também em atividades particulares. (ex-Ojs da SBDI-1 nºs 131 - inserida em 20.04.1998 e ratificada pelo Tribunal Pleno em 07.12.2000 - e 246 - inserida em 20.06.2001) II - O cigarro não se considera salário utilidade em face de sua nocividade à saúde. (ex-OJ nº 24 da SBDI-1 - inserida em 29.03.1996)" Não há quaisquer fatores que denotem o caráter instrumental de um veículo para o exercício das atividades relacionadas ao cargo de diretor. Lado outro, assim como apontado na origem, a própria constatação de que o benefício foi suprimido, sem prejuízo para a prestação dos serviços, denota que o veículo fornecido não era indispensável para a realização do trabalho, afastando-se, assim, a incidência da supramencionada Súmula 367, I, do TST. Sob esse prisma, a alegação da testemunha arregimentada pelo autor, no sentido de que "(...) o reclamante podia utilizar o veiculo fornecido pela reclamada, nos finais de semana e a noite, inclusive nas férias para fins particulares; (...)" (ID. d112c06, fl. 1115), atua como reforço argumentativo, ainda que essa circunstância, isoladamente, não conduza à conclusão de que tal vantagem possui feição salarial Dessarte, deve ser mantida incólume a sentença, no aspecto. Quanto ao valor da condenação, segundo antecipado na sentença, não foi "diretamente impugnado o valor mensal atribuído à vantagem". Além disso, a ré se furtou de apresentar parâmetros concretos contrários às alegações e aos documentos trazidos pelo autor. Nego provimento.(g.n). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas no recurso, assim como a alegada contrariedade à Súmula 367 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I e II, do CPC). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, LXXIV da Constituição da República; 790, §4º da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.8295d4c ): "(...)se o empregado recebe salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, a justiça gratuita lhe pode ser concedida independente da prova da insuficiência de recursos. Nem mesmo se exige a declaração de hipossuficiência. Lado outro, tratando-se de empregado que perceba salário além do limite retro, na ausência de prova em contrário, a declaração de insuficiência de recursos para arcar com o pagamento das despesas processuais firmada por ele ou por procurador com poderes específicos, art. 105 do CPC, é suficiente para fundamentar a concessão do benefício. Nesse sentido é o art. 1º da Lei 7.115/1983: "A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira." Com efeito, a disposição do § 4º do art. 790 da CLT não pode ser interpretada isoladamente, mas sim, sistematicamente com as demais normas, quer constantes da própria CLT, quer aquelas no Código de Processo Civil, levando-se ainda em conta as disposições constitucionais relativas ao acesso à justiça e à assistência judiciária integral e gratuita aos que dela necessitarem. (...) Conforme consta do ID. d5ca6f2, a parte autora declarou sua insuficiência de recursos, valendo observar que nada sólido consta em sentido contrário. Assim, deve ser presumida a veracidade da declaração. Calha salientar que a remuneração anteriormente auferida pelo reclamante ou o valor percebido em razão do encerramento do contrato de trabalho não têm o condão de parametrizar a avaliação da condição financeira do autor em período posterior, após firmada a declaração de ID. d5ca6f2. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 21 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AETHRA SISTEMAS AUTOMOTIVOS S.A. - MARLEY DE SOUZA LEMOS

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Ic Transportes Ltda. e outros x Air Liquide Brasil Ltda e outros

ID: 276310724

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010318-80.2024.5.03.0070

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IC TRANSPORTES LTDA. LUCIANO PADUA MARTIMIANO

Polo Passivo:

AIR LIQUIDE BRASIL LTDA IC TRANSPORTES LTDA. LUCIANO PADUA MARTIMIANO

Notificação

Advogados:

LUCIANE ALVES CAMARGOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA GONCALVES MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO BUENO DE ABREU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENER BACIL DE ABREU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Paula Oliveira Cantelli 0010318-80.2024.5.03.0070 : LUCIANO PADUA MARTIMIANO E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Paula Oliveira Cantelli 0010318-80.2024.5.03.0070 : LUCIANO PADUA MARTIMIANO E OUTROS (1) : LUCIANO PADUA MARTIMIANO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e73df9e proferida nos autos. RECURSO DE: IC TRANSPORTES LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Id b4facca; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id 9bff79d). Regular a representação processual. Preparo satisfeito (Ids. dda82f0, f41fb47, 04fc5f1) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - violação dos artigos 5º, II e XXXVI, e 102, §2º, da Constituição da República. - contrariedade à ADI 5322 do STF Consta do acórdão (Id. 6dfd095): Quanto ao pedido de observância do disposto no art. 235-D, da CLT, importa destacar que, no julgamento da ADI 5322, o STF declarou a inconstitucionalidade parcial do caput do art. 235-D da CLT, bem como dos §§ 1º, 2º e 5º, que versam sobre o repouso semanal do motorista em viagens de longa distância. Além disso, in casu, restou apurado que o autor se ativava por mais de 7 dias consecutivos, não tendo a empregadora comprovado que, em ao menos 1 dia por semana, o obreiro gozasse de descanso. Desse modo, deve ser mantida a condenação ao "pagamento dos domingos não concedidos até o sétimo dia consecutivo de trabalho, bem como dos feriados trabalhados, ambos em dobro" (Id 62ebd29 - Pág. 1685 do PDF). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, mesmo após a decisão do Tema 1.046 pelo STF, não pode ser considerada válida cláusula de norma coletiva que autorize o empregador a conceder ao trabalhador gozo do repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo, eis que tal direito, além de ser constitucional, é indisponível, relativo à saúde e segurança do trabalho. Prevalece, assim, a tese adotada na OJ 410 da SBDI-I do TST, segundo a qual viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: ROT-21230-96.2022.5.04.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/02/2024; ROT-20175-47.2021.5.04.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Redator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 30/11/2023; ROT-20177-17.2021.5.04.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Redator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/11/2023; RR-382-48.2010.5.01.0047, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; AIRR-0010955-50.2022.5.03.0054, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/03/2024; Ag-AIRR-10377-47.2019.5.03.0069, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19/04/2024; Ag-RRAg-10360-15.2022.5.03.0163, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/03/2024; RR-10815-81.2016.5.03.0165, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-AIRR-10768-52.2016.5.03.0054, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/04/2024 e Ag-AIRR-185-29.2020.5.09.0562, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Nesse sentido, independente da discussão acerca da incidência ou não da ADI 5322 do STF, a condenação decorreu do labor consecutivo por mais de 7 dias sem gozo do RSR. Nesse sentido, inviável seguimento do recurso. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia quanto aos feriados transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação do artigo 5º, V, da Constituição da República. - violação dos artigos 818, I, DA CLT E 373, I, DO CPC, 944 DO CC E 223 – G DA CLT, 186, 927 E 944 DO CÓDIGO CIVIL Não há falar em inobservância do art. 223-G, §1º, da CLT, até porque, ao decidir as ADI´s 6.050, 6.069 e 6.082, o STF firmou as seguintes teses: 1) As redações conferidas aos arts. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente), que julgavam procedente o pedido das ações. Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023. (grifos acrescidos). Nesse contexto, não há falar nas ofensas normativas alegadas pela parte, nem na possibilidade de cotejo com verbetes e arestos válidos sobre o tema, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição da República. - violação dos artigos 818 da CLT e 373 do CPC, artigos 235-C e 235-D, da CLT - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema 1046 Consta do acórdão: Diante do cenário delineado, reputo acertada a r. sentença, que, com base na prova oral produzida, concluiu pela invalidade dos cartões de ponto (...) Em face da jornada de trabalho fixada e, a teor da OJ n. 360 da SDI-I do TST, que dispõe que a configuração dos turnos ininterruptos de revezamento depende de prova de que o trabalho é realizado, ao menos, em dois turnos, com alternância entre os horários diurno e noturno, ainda que parcialmente, correta a r. sentença, que reconheceu o trabalho do autor em turnos ininterruptos de revezamento e, por conseguinte, condenou a ré ao pagamento, como extras, das horas excedentes à 6ª diária ou 36ª semanal. Oportuno ressaltar que, a previsão em norma coletiva de carga semanal de 44 horas, não é capaz de afastar a condenação ao pagamento das horas extras prestadas após a 6ª ou 36ª semanal, pois a cláusula coletiva não foi pactuada para, especificamente, ser aplicada aos empregados submetidos ao labor em turnos ininterruptos de revezamento. Diante do pressuposto fático delineado no acórdão, não suscetível de ser revisto nesta fase processual, infere-se que o julgado está em consonância com a OJ 360 da SBDI-I do TST. Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do TST seja contra legem ou em afronta à Constituição Federal. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, não se vislumbra possível violação a disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Conforme se infere dos excertos do acórdão, a contrariedade a verbete jurisprudencial indicado, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão quanto à a conclusão pela invalidade dos cartões de ponto e ausência de previsão da jornada efetivada. Nesse sentido, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Não há violação ao inciso XXVI do art. 7º da CR, nem contrariedade ao Tema 1046, pois a Turma apenas deu a interpretação que julgou apropriada à realidade fática, sequer tendo sido negada validade a norma coletiva. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO (13765) / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO Alegação(ões): - violação dos artigos artigos 818 da CLT e 373 do CPC - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: (...) o autor laborou durante o período noturno, sem, contudo, receber o respectivo adicional. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 60, II, do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas quanto ao ônus da prova. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação dos artigos 818 da CLT e 373 do CPC, 235-D da CLT, §5º do artigo 71 da CLT. Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. A questão relacionada ao fracionamento / cabimento de intervalo intrajornada / ADI 5322 não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição da República. - violação do artigo 611-A da CLT, §3º do art. 235-C - contrariedade à ADI 5322 O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas no recurso quanto ao ônus da prova. A questão relacionada ao tema intervalo interjornada não foi abordada na decisão recorrida à luz da ADI 5322, nem de validade de norma coletiva / artigo 7º, XXVI, da CR, Tema 1046, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil e o §1º do artigo 840 da CLT No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 8.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL Alegação(ões): - violação do artigo 8º da Constituição da República. - violação dos ARTIGOS 578 E 818, I, DA CLT, 373, I, DO CPC Os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 9.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação dos ARTIGOS 406 DO CÓDIGO CIVIL, 39, CAPUT, DA LEI N° 8.177/1991. - contrariedade às ADC’S N° 58 E 59 DO STF A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do ARTIGO 5º, LXXIV, da Constituição da República. - violação dos artigos 790, §§3º e 4º e 8º, §2º DA CLT O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 11.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do artigo 5º, II, da Constituição da República. - violação do Art. 791-A, §2º, da Lei 13.467/2017 Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 12.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Consta do acórdão (Id. 6dfd095): Incabível a pretensão de dedução do tempo de espera da jornada de trabalho estabelecida na origem, haja vista que o STF, no julgamento da ADI 5322, declarou inconstitucionais a parte final dos §§ 1º, 8º e 12 do art. 235-C da CLT e reconheceu que o tempo de espera deve integrar a jornada de trabalho para os devidos fins. Nos autos da ADI 5.322, o STF decidiu, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, conforme ata de julgamento publicada no DJE em 16/10/2024 e acórdão publicado em 29/10/2024, que apenas produz efeitos ex nunc, especificamente a partir de 12/07/2023, a decisão que havia proferido antes ao julgar a ADI 5.322, no sentido de que o tempo de espera deve ser considerado como tempo à disposição para efeito de cômputo de horas extras. Assim, considerando que o acórdão recorrido está em dissonância com a mencionada decisão, que deve ser observada imediatamente em razão de seu caráter vinculante, independentemente da delimitação recursal específica, RECEBO o recurso de revista, por possível violação do art. 5º, II, da CR/1988. 13.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Consta do acórdão (Id. 6dfd095) Vê-se, pois, que, de fato, restou demonstrado o labor em condições análogas à escravidão, já que submetido o Autor a jornadas extremamente extenuantes, que afrontam o mínimo civilizatório previsto no artigo 7º, XVI, da CR/88. (...) Em razão da conduta ilícita praticada pela empresa, consistente na exigência de cumprimento de longas jornadas, dúvida não há de que ele experimentou sofrimento interior e angústia diante da precariedade de sua situação. Considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a realização de jornada excessiva habitual não enseja, por si só, o pagamento de indenização por dano existencial. Com efeito, o dano existencial não é presumível, de forma que não se pode extrair, automaticamente, da comprovação de prestação de horas extraordinárias, que as relações sociais do trabalhador foram rompidas ou que seu projeto de vida foi atingido, sendo imprescindível a demonstração inequívoca do prejuízo sofrido, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-Ag-ED-RR-16100-72.2013.5.17.0132, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/01/2022; Ag-E-Ag-ARR-310-74.2014.5.04.0811, SBDI-I, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 03/12/2021; E-ED-ARR-982-82.2014.5.04.0811, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/02/2021; E-ARR-2912-26.2013.5.15.0016, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 12/02/2021 e E-RR-402-61.2014.5.15.0030, SBDI-I, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 27/11/2020, RECEBO o recurso por possível violação ao artigo 5º, X, da CR. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 21 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO PADUA MARTIMIANO - IC TRANSPORTES LTDA.

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Ic Transportes Ltda. e outros x Air Liquide Brasil Ltda e outros

ID: 276310737

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010318-80.2024.5.03.0070

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IC TRANSPORTES LTDA. LUCIANO PADUA MARTIMIANO

Polo Passivo:

AIR LIQUIDE BRASIL LTDA IC TRANSPORTES LTDA. LUCIANO PADUA MARTIMIANO

Notificação

Advogados:

LUCIANE ALVES CAMARGOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA GONCALVES MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO BUENO DE ABREU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENER BACIL DE ABREU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Paula Oliveira Cantelli 0010318-80.2024.5.03.0070 : LUCIANO PADUA MARTIMIANO E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Paula Oliveira Cantelli 0010318-80.2024.5.03.0070 : LUCIANO PADUA MARTIMIANO E OUTROS (1) : LUCIANO PADUA MARTIMIANO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e73df9e proferida nos autos. RECURSO DE: IC TRANSPORTES LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Id b4facca; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id 9bff79d). Regular a representação processual. Preparo satisfeito (Ids. dda82f0, f41fb47, 04fc5f1) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - violação dos artigos 5º, II e XXXVI, e 102, §2º, da Constituição da República. - contrariedade à ADI 5322 do STF Consta do acórdão (Id. 6dfd095): Quanto ao pedido de observância do disposto no art. 235-D, da CLT, importa destacar que, no julgamento da ADI 5322, o STF declarou a inconstitucionalidade parcial do caput do art. 235-D da CLT, bem como dos §§ 1º, 2º e 5º, que versam sobre o repouso semanal do motorista em viagens de longa distância. Além disso, in casu, restou apurado que o autor se ativava por mais de 7 dias consecutivos, não tendo a empregadora comprovado que, em ao menos 1 dia por semana, o obreiro gozasse de descanso. Desse modo, deve ser mantida a condenação ao "pagamento dos domingos não concedidos até o sétimo dia consecutivo de trabalho, bem como dos feriados trabalhados, ambos em dobro" (Id 62ebd29 - Pág. 1685 do PDF). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, mesmo após a decisão do Tema 1.046 pelo STF, não pode ser considerada válida cláusula de norma coletiva que autorize o empregador a conceder ao trabalhador gozo do repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo, eis que tal direito, além de ser constitucional, é indisponível, relativo à saúde e segurança do trabalho. Prevalece, assim, a tese adotada na OJ 410 da SBDI-I do TST, segundo a qual viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: ROT-21230-96.2022.5.04.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/02/2024; ROT-20175-47.2021.5.04.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Redator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 30/11/2023; ROT-20177-17.2021.5.04.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Redator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/11/2023; RR-382-48.2010.5.01.0047, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; AIRR-0010955-50.2022.5.03.0054, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/03/2024; Ag-AIRR-10377-47.2019.5.03.0069, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19/04/2024; Ag-RRAg-10360-15.2022.5.03.0163, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/03/2024; RR-10815-81.2016.5.03.0165, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-AIRR-10768-52.2016.5.03.0054, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/04/2024 e Ag-AIRR-185-29.2020.5.09.0562, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Nesse sentido, independente da discussão acerca da incidência ou não da ADI 5322 do STF, a condenação decorreu do labor consecutivo por mais de 7 dias sem gozo do RSR. Nesse sentido, inviável seguimento do recurso. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia quanto aos feriados transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação do artigo 5º, V, da Constituição da República. - violação dos artigos 818, I, DA CLT E 373, I, DO CPC, 944 DO CC E 223 – G DA CLT, 186, 927 E 944 DO CÓDIGO CIVIL Não há falar em inobservância do art. 223-G, §1º, da CLT, até porque, ao decidir as ADI´s 6.050, 6.069 e 6.082, o STF firmou as seguintes teses: 1) As redações conferidas aos arts. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente), que julgavam procedente o pedido das ações. Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023. (grifos acrescidos). Nesse contexto, não há falar nas ofensas normativas alegadas pela parte, nem na possibilidade de cotejo com verbetes e arestos válidos sobre o tema, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição da República. - violação dos artigos 818 da CLT e 373 do CPC, artigos 235-C e 235-D, da CLT - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema 1046 Consta do acórdão: Diante do cenário delineado, reputo acertada a r. sentença, que, com base na prova oral produzida, concluiu pela invalidade dos cartões de ponto (...) Em face da jornada de trabalho fixada e, a teor da OJ n. 360 da SDI-I do TST, que dispõe que a configuração dos turnos ininterruptos de revezamento depende de prova de que o trabalho é realizado, ao menos, em dois turnos, com alternância entre os horários diurno e noturno, ainda que parcialmente, correta a r. sentença, que reconheceu o trabalho do autor em turnos ininterruptos de revezamento e, por conseguinte, condenou a ré ao pagamento, como extras, das horas excedentes à 6ª diária ou 36ª semanal. Oportuno ressaltar que, a previsão em norma coletiva de carga semanal de 44 horas, não é capaz de afastar a condenação ao pagamento das horas extras prestadas após a 6ª ou 36ª semanal, pois a cláusula coletiva não foi pactuada para, especificamente, ser aplicada aos empregados submetidos ao labor em turnos ininterruptos de revezamento. Diante do pressuposto fático delineado no acórdão, não suscetível de ser revisto nesta fase processual, infere-se que o julgado está em consonância com a OJ 360 da SBDI-I do TST. Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do TST seja contra legem ou em afronta à Constituição Federal. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, não se vislumbra possível violação a disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Conforme se infere dos excertos do acórdão, a contrariedade a verbete jurisprudencial indicado, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão quanto à a conclusão pela invalidade dos cartões de ponto e ausência de previsão da jornada efetivada. Nesse sentido, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Não há violação ao inciso XXVI do art. 7º da CR, nem contrariedade ao Tema 1046, pois a Turma apenas deu a interpretação que julgou apropriada à realidade fática, sequer tendo sido negada validade a norma coletiva. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO (13765) / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO Alegação(ões): - violação dos artigos artigos 818 da CLT e 373 do CPC - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: (...) o autor laborou durante o período noturno, sem, contudo, receber o respectivo adicional. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 60, II, do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas quanto ao ônus da prova. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação dos artigos 818 da CLT e 373 do CPC, 235-D da CLT, §5º do artigo 71 da CLT. Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. A questão relacionada ao fracionamento / cabimento de intervalo intrajornada / ADI 5322 não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição da República. - violação do artigo 611-A da CLT, §3º do art. 235-C - contrariedade à ADI 5322 O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas no recurso quanto ao ônus da prova. A questão relacionada ao tema intervalo interjornada não foi abordada na decisão recorrida à luz da ADI 5322, nem de validade de norma coletiva / artigo 7º, XXVI, da CR, Tema 1046, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil e o §1º do artigo 840 da CLT No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 8.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL Alegação(ões): - violação do artigo 8º da Constituição da República. - violação dos ARTIGOS 578 E 818, I, DA CLT, 373, I, DO CPC Os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 9.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação dos ARTIGOS 406 DO CÓDIGO CIVIL, 39, CAPUT, DA LEI N° 8.177/1991. - contrariedade às ADC’S N° 58 E 59 DO STF A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do ARTIGO 5º, LXXIV, da Constituição da República. - violação dos artigos 790, §§3º e 4º e 8º, §2º DA CLT O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 11.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do artigo 5º, II, da Constituição da República. - violação do Art. 791-A, §2º, da Lei 13.467/2017 Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 12.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Consta do acórdão (Id. 6dfd095): Incabível a pretensão de dedução do tempo de espera da jornada de trabalho estabelecida na origem, haja vista que o STF, no julgamento da ADI 5322, declarou inconstitucionais a parte final dos §§ 1º, 8º e 12 do art. 235-C da CLT e reconheceu que o tempo de espera deve integrar a jornada de trabalho para os devidos fins. Nos autos da ADI 5.322, o STF decidiu, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, conforme ata de julgamento publicada no DJE em 16/10/2024 e acórdão publicado em 29/10/2024, que apenas produz efeitos ex nunc, especificamente a partir de 12/07/2023, a decisão que havia proferido antes ao julgar a ADI 5.322, no sentido de que o tempo de espera deve ser considerado como tempo à disposição para efeito de cômputo de horas extras. Assim, considerando que o acórdão recorrido está em dissonância com a mencionada decisão, que deve ser observada imediatamente em razão de seu caráter vinculante, independentemente da delimitação recursal específica, RECEBO o recurso de revista, por possível violação do art. 5º, II, da CR/1988. 13.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Consta do acórdão (Id. 6dfd095) Vê-se, pois, que, de fato, restou demonstrado o labor em condições análogas à escravidão, já que submetido o Autor a jornadas extremamente extenuantes, que afrontam o mínimo civilizatório previsto no artigo 7º, XVI, da CR/88. (...) Em razão da conduta ilícita praticada pela empresa, consistente na exigência de cumprimento de longas jornadas, dúvida não há de que ele experimentou sofrimento interior e angústia diante da precariedade de sua situação. Considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a realização de jornada excessiva habitual não enseja, por si só, o pagamento de indenização por dano existencial. Com efeito, o dano existencial não é presumível, de forma que não se pode extrair, automaticamente, da comprovação de prestação de horas extraordinárias, que as relações sociais do trabalhador foram rompidas ou que seu projeto de vida foi atingido, sendo imprescindível a demonstração inequívoca do prejuízo sofrido, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-Ag-ED-RR-16100-72.2013.5.17.0132, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/01/2022; Ag-E-Ag-ARR-310-74.2014.5.04.0811, SBDI-I, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 03/12/2021; E-ED-ARR-982-82.2014.5.04.0811, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/02/2021; E-ARR-2912-26.2013.5.15.0016, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 12/02/2021 e E-RR-402-61.2014.5.15.0030, SBDI-I, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 27/11/2020, RECEBO o recurso por possível violação ao artigo 5º, X, da CR. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 21 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO PADUA MARTIMIANO - AIR LIQUIDE BRASIL LTDA - IC TRANSPORTES LTDA.

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Ncr Brasil Ltda e outros x Itautec S.A. - Grupo Itautec e outros

ID: 322110644

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010343-51.2024.5.03.0181

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NCR BRASIL LTDA OKI BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS E TECNOLOGIA EM AUTOMACAO S.A. WILLY HENRIQUE RABELO AMORIM

Polo Passivo:

ITAUTEC S.A. - GRUPO ITAUTEC NCR BRASIL LTDA OKI BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS E TECNOLOGIA EM AUTOMACAO S.A. WILLY HENRIQUE RABELO AMORIM

Notificação

Advogados:

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIDASIO ORLANDO SANTANA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVYANNE PATRICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA CRISTINA ZIGGIATTI PADULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA ROCHA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HENRIQUES SILVA VELLOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA ROT 0010343-51.2024.5.03.0181 RECORRENTE: WILLY HENRIQUE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA ROT 0010343-51.2024.5.03.0181 RECORRENTE: WILLY HENRIQUE RABELO AMORIM E OUTROS (2) RECORRIDO: WILLY HENRIQUE RABELO AMORIM E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4c4f4b7 proferida nos autos. RECURSO DE: NCR BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id 4be1c5d; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id 4fe5c46). Regular a representação processual (Id 7510c84 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 9b8c098 : R$ 250.000,00; Custas fixadas, id 9b8c098 : R$ 5.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 7719432, 4325c59 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id ef84640, 15a53ff ; Condenação no acórdão, id dd4c7f3 : R$ 250.000,00; Custas no acórdão, id dd4c7f3 : R$ 5.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id fd63079, 75aef10 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO (10940) / SUSPEIÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 5º, LV, da CR/88. - divergência jurisprudencial. Em relação ao acolhimento da contradita da testemunha Giselle Carbone Pereira, consta do acórdão: A testemunha acima mencionada declarou que ocupa o cargo de engenheira na 1ª reclamada, não está sujeita a controle de horário e coordena uma equipe de 6 pessoas, podendo definir quem pode ser dispensado e/ou admitido, sendo responsável técnica, inclusive, para buscar no mercado de trabalho um candidato apto a preencher uma vaga de emprego na empresa (01:13:17 a 01:21:00 da gravação da audiência disponível no link de Id. 601b508). Desse modo, acompanho o posicionamento do d. Juízo de origem de que a testemunha possui amplos poderes de mando e gestão, com comprometimento da isenção de ânimo, pois considero patente o interesse da depoente no deslinde favorável à reclamada, nos termos do art. 447, § 3º, II, do CPC. Registre-se que o depoimento da Sra. Giselle Carbone Pereira já foi colhido na condição de informante e o relato será levado em consideração e valorado em cotejo com as demais provas dos autos. Os entendimentos jurisprudenciais mencionados pela recorrente referem-se a casos diversos e não têm efeito vinculante. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa ao art. 5º, LV, da CR/88. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SUCESSÃO DE EMPREGADORES Alegação(ões): - violação dos artigos 10, 448 e 448-A da CLT. Em relação à sucessão trabalhista, consta do acórdão: Houve típica sucessão trabalhista, aplicando-se na espécie os artigos 10, 448 e 448-A da CLT, sendo a 1ª reclamada responsável pelos créditos trabalhistas devidos por todo o período contratual, inclusive anteriores a 01/01/2020, como deferido em sentença, até porque ela própria admitiu que (Id. 470b70d - Pág. 10): "adquiriu, parcialmente, ativos da 2ª Ré, operação consubstanciada na aquisição da integralidade das cotas sociais de empresa da qual a OKI era sócia, qual seja, a ORIGAMI BRASIL TECNOLOGIA E SERVIÇOS EM AUTOMAÇÃO LTDA., cuja denominação fora alterada, posteriormente, para NCR BRASIL TECNOLOGIA E SERVIÇOS EM AUTOMAÇÃO LTDA. Em janeiro de 2020, a 2ª Reclamada - OKI BRASIL - transferiu alguns de seus ativos para a empresa Origami Brasil Tecnologia e Serviços em Automação Ltda., naquela oportunidade, pertencente ao Grupo Econômico da OKI BRASIL. Em abril de 2020, a NCR Brasil Ltda. (CNPJ nº 33.033.440/0001- 02) comprou 100% das cotas sociais da Origami e posteriormente alterou sua denominação social para NCR Brasil Tecnologia e Serviços em Automação Ltda., empresa incorporada, ano depois, pela NCR Brasil Ltda." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação dos arts. 818 e 444 da CLT. - contrariedade ao tema 1046 do STF. Em relação ao tema horas extras, intervalo intrajornada, consta do acórdão: De fato, os cartões de ponto anexados no Id. 691e272 não são hábeis como meio de prova da jornada de trabalho do reclamante, porque a grande maioria está em branco e os demais contêm anotações de horários invariáveis. Sendo assim, diversamente do que alegam as rés, incumbia a elas, e não ao reclamante, o ônus de prova, no aspecto. Anoto que não há previsão legal autorizando "controle de jornada por exceção", ou seja, o registro apenas das horas extras realizadas nos cartões de ponto, como mencionado pela preposta da 1ª reclamada. Também não visualizei previsão coletiva, no particular, como alega a 2ª ré. Ademais, a 1ª reclamada não comprovou, como lhe competia, as alegações de que o reclamante "sempre teve a liberdade de acertar com o superior hierárquico seus horários de trabalho", nem mesmo que ele extrapolava o período de uma hora de intervalo, tampouco as rés demonstraram eventual ajuste de jornada flexível, na forma prevista nas normas coletivas (p.ex. parágrafo 4º da cláusula 38ª da CCT de Id. 366e830 - Pág. 17): "Será permitido o trabalho em horário flexível de comum acordo entre empregado e empregador cuja jornada diária não poderá ultrapassar aquela definida em contrato." Por sua vez, a presunção de veracidade da jornada de trabalho declinada na inicial é apenas relativa e, portanto, deve ser devidamente ajustada em face dos demais elementos de prova e dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, além das regras da experiência comum (art. 375 do CPC). Nesse contexto, reputo irretocável a jornada de trabalho fixada pelo juízo de origem, qual seja, das 7h às 18h, de segunda a sexta-feira, acrescida de 4 horas extras, além de intervalo intrajornada de 1 hora em três dias na semana e apenas 30 minutos nos demais dias, porque tais horários estão em consonância com a prova oral produzida. [...] Em face do exposto, rejeito a alegação da 2ª reclamada de que o reclamante "tinha autonomia para gerir seus horários, conforme depoimentos colhidos nos autos". Além disso, o parágrafo único do art. 444 da CLT, que trata do trabalhador hipersuficiente, assim como o fato de a informante ouvida a rogo da reclamada exercer, ou não, o mesmo cargo do autor, não eximem as rés do pagamento das horas extras. Quanto a essa última questão, veja-se que a informante disse que foi contratada como engenheira, enquanto a função do reclamante era de técnico especialista, conforme ficha de registro de Id. 3190700. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensa ao art. 818 da CLT em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. Importante pontuar que a Turma julgadora não negou validade às normas coletivas, mas apenas foi dada a interpretação aos termos pactuados que se julgou apropriada à realidade fática dos autos, o que, não contraria o julgamento do ARE 1.121.633/GO - Tema 1046. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXVI, da CR/88. - violação do art. 457, § 2º, da CLT. - contrariedade ao Tema 23 de IRR do TST. Quanto à integração do auxílio alimentação, consta do acórdão: É incontroverso que o reclamante foi admitido pelo ITAUTEC em 03/02/1986 (Id. 55726e4 - Pág. 2) e a prova dos autos demonstra que somente a partir de 01/07/2015 passou a constar em norma coletiva que o tíquete refeição concedido pela empresa não teria seu valor integrado ao salário, com o ACT 2015/2016 (cláusula décima sexta, Id. 10181e4 - Pág. 5 e 8). Também não foi colacionada aos autos qualquer prova de adesão das reclamadas ao PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador. Desse modo, conclui-se que o auxílio alimentação foi instituído com caráter salarial e que a alteração da sua natureza jurídica se deu posteriormente, no curso da relação de emprego, nos termos da OJ 413 da SDI-1 do TST, que assim preceitua: "413. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA OU ADESÃO AO PAT. (DEJT divulgado em 14, 15 e 16.02.2012). A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba 'auxílio-alimentação' ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas 51, I, e 241 do TST." Por outro lado, a nova redação do art. 457, § 2º, da CLT, dada pela Lei n. 13.467/2017 não autoriza o reconhecimento da natureza indenizatória do benefício, em respeito ao princípio da irretroatividade das leis (art. 6º da LINDB e art. 5º, XXXVI, da Constituição da República). Rememoro que o autor foi contratado em 1986, ou seja, muito antes da vigência do referido diploma legal. Diante do pressuposto fático delineado no acórdão, não suscetível de ser revisto nesta fase processual, infere-se que o julgado está em consonância com a OJ nº 413 da SBDI-I do TST . Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do TST seja contra legem ou em afronta à Constituição Federal. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, não se vislumbra possível violação a disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação do art. o art. 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. No que concerne ao tema diferenças de comissões, consta do acórdão: Independentemente da nomenclatura e natureza jurídica, é certo que as reclamadas não negaram o ajuste de pagamento de uma parcela ao reclamante relacionada aos projetos pelos quais ele era responsável (v. defesas nos Ids. d5bf2b4 - Pág. 33/34 e ffaa81d - Pág. 23/24). A propósito, está registrado no contracheque de Id. fe6401f - Pág. 27 o pagamento de "Bônus" ao reclamante no mês de março/2021. Desse modo, acompanho o posicionamento do d. Juízo de origem no sentido de que incumbia às reclamadas o ônus de provar a regularidade do pagamento da verba, encargo do qual não se desincumbiram, o que conduz à procedência do pedido na forma pleiteada na peça de ingresso, com exceção da pretensão de declaração da natureza salarial da parcela, em face da previsão legal em sentido contrário, nos termos dos §§2º e 4º do art. 457 da CLT. Diversamente do que alegam as rés, a condenação não extrapola os limites da lide, não configurando julgamento "ultra petita", haja vista que o reclamante aponta incorreção no pagamento das "parcelas variáveis", denominando-as de comissões, em virtude da alegação sobre o caráter jurídico da verba. Ademais, às partes compete a narrativa dos fatos e ao juízo a aplicação da norma que entender pertinente. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Ademais, por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. 6.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Quanto ao tema em destaque, verifico que a parte recorrente não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de recurso de revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade ao o Tema nº 21, item III, do IRR do TST. No tocante à justiça gratuita, consta do acórdão: Ademais, não há exigência legal de apresentação de documentos para validar a declaração de miserabilidade jurídica. Na espécie, é certo que o reclamante foi dispensado, sem justa causa, em 11/03/2024 e sua última remuneração foi no valor de R$16.963,39 (TRCT de Id. 3953d6e), ou seja, em montante superior a 40% do teto do RGPS. Todavia, em contrarrazões o reclamante se diz expressamente desempregado (Id. e539553 - Pág. 5), o que, associado à declaração de hipossuficiência de ID fbab63b autoriza a conclusão de que, de fato, ele não pode arcar com as custas e demais despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Assim, o reclamante faz jus à gratuidade de justiça, nos exatos termos do art. 790, § 4º, da CLT. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: OKI BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS E TECNOLOGIA EM AUTOMACAO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id 563e657; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id ccdf889). Regular a representação processual (Id f68c3a3, 5d384cc, 55ca800 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 9b8c098 : R$ 250.000,00; Custas fixadas, id 9b8c098 : R$ 5.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 79d0845, 6df9452 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 9bd36b0, a2b81dc ; Condenação no acórdão, id dd4c7f3 : R$ 250.000,00; Custas no acórdão, id dd4c7f3 : R$ 5.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id b307c95, b0c98e9 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SUCESSÃO DE EMPREGADORES Alegação(ões): - contrariedade à OJ 261 da SBDI-I, do TST. - violação do art. 5º, II, LIV e LV, da CR/88. - violação do art. 2º, §2º, art. 818 e art. 448 da CLT; art. 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. Quanto à sucessão trabalhista, consta do acórdão: Sustenta a 2ª reclamada que "o simples fato de o contrato de trabalho do reclamante ter sido transferido de uma empresa para outra não caracteriza, por si só, a existência de grupo econômico ou a responsabilidade solidária ou subsidiária da recorrente." [...] Houve típica sucessão trabalhista, aplicando-se na espécie os artigos 10, 448 e 448-A da CLT, sendo a 1ª reclamada responsável pelos créditos trabalhistas devidos por todo o período contratual, inclusive anteriores a 01/01/2020, como deferido em sentença, até porque ela própria admitiu que (Id. 470b70d - Pág. 10): "adquiriu, parcialmente, ativos da 2ª Ré, operação consubstanciada na aquisição da integralidade das cotas sociais de empresa da qual a OKI era sócia, qual seja, a ORIGAMI BRASIL TECNOLOGIA E SERVIÇOS EM AUTOMAÇÃO LTDA., cuja denominação fora alterada, posteriormente, para NCR BRASIL TECNOLOGIA E SERVIÇOS EM AUTOMAÇÃO LTDA. Em janeiro de 2020, a 2ª Reclamada - OKI BRASIL - transferiu alguns de seus ativos para a empresa Origami Brasil Tecnologia e Serviços em Automação Ltda., naquela oportunidade, pertencente ao Grupo Econômico da OKI BRASIL. Em abril de 2020, a NCR Brasil Ltda. (CNPJ nº 33.033.440/0001- 02) comprou 100% das cotas sociais da Origami e posteriormente alterou sua denominação social para NCR Brasil Tecnologia e Serviços em Automação Ltda., empresa incorporada, ano depois, pela NCR Brasil Ltda." Ademais, acompanho o posicionamento d. Juízo de origem quanto à condenação subsidiária da 2ª reclamada, OKI, exclusivamente pelo período imprescrito em que foi empregadora do autor, ou seja, de 13/04/2019 até 31/12/2019, não prevalecendo seus argumentos nem os do reclamante em sentido contrário. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Ademais, os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal, órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 5º, II e XXXVI, da CR/88. - violação do art. 457, §2º, da CLT - divergência jurisprudencial. Em relação à integração do auxílio alimentação, consta do acórdão: É incontroverso que o reclamante foi admitido pelo ITAUTEC em 03/02/1986 (Id. 55726e4 - Pág. 2) e a prova dos autos demonstra que somente a partir de 01/07/2015 passou a constar em norma coletiva que o tíquete refeição concedido pela empresa não teria seu valor integrado ao salário, com o ACT 2015/2016 (cláusula décima sexta, Id. 10181e4 - Pág. 5 e 8). Também não foi colacionada aos autos qualquer prova de adesão das reclamadas ao PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador. Desse modo, conclui-se que o auxílio alimentação foi instituído com caráter salarial e que a alteração da sua natureza jurídica se deu posteriormente, no curso da relação de emprego, nos termos da OJ 413 da SDI-1 do TST, que assim preceitua: "413. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA OU ADESÃO AO PAT. (DEJT divulgado em 14, 15 e 16.02.2012). A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba 'auxílio-alimentação' ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas 51, I, e 241 do TST." Por outro lado, a nova redação do art. 457, § 2º, da CLT, dada pela Lei n. 13.467/2017 não autoriza o reconhecimento da natureza indenizatória do benefício, em respeito ao princípio da irretroatividade das leis (art. 6º da LINDB e art. 5º, XXXVI, da Constituição da República). Rememoro que o autor foi contratado em 1986, ou seja, muito antes da vigência do referido diploma legal. Diante do pressuposto fático delineado no acórdão, não suscetível de ser revisto nesta fase processual, infere-se que o julgado está em consonância com a OJ nº 413 da SBDI-I, do TST . Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do TST seja contra legem ou em afronta à Constituição Federal. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, não se vislumbra possível violação a disposições normativas e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Em relação ao tema diferenças de comissões, consta do acórdão: Desse modo, acompanho o posicionamento do d. Juízo de origem no sentido de que incumbia às reclamadas o ônus de provar a regularidade do pagamento da verba, encargo do qual não se desincumbiram, o que conduz à procedência do pedido na forma pleiteada na peça de ingresso, com exceção da pretensão de declaração da natureza salarial da parcela, em face da previsão legal em sentido contrário, nos termos dos §§2º e 4º do art. 457 da CLT. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. 4.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Quanto ao tema multa convencional, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Quanto aos honorários advocatícios, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WILLY HENRIQUE RABELO AMORIM - NCR BRASIL LTDA - OKI BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS E TECNOLOGIA EM AUTOMACAO S.A.

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Ncr Brasil Ltda e outros x Itautec S.A. - Grupo Itautec e outros

ID: 322110648

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010343-51.2024.5.03.0181

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NCR BRASIL LTDA OKI BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS E TECNOLOGIA EM AUTOMACAO S.A. WILLY HENRIQUE RABELO AMORIM

Polo Passivo:

ITAUTEC S.A. - GRUPO ITAUTEC NCR BRASIL LTDA OKI BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS E TECNOLOGIA EM AUTOMACAO S.A. WILLY HENRIQUE RABELO AMORIM

Notificação

Advogados:

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIDASIO ORLANDO SANTANA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVYANNE PATRICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA CRISTINA ZIGGIATTI PADULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA ROCHA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HENRIQUES SILVA VELLOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA ROT 0010343-51.2024.5.03.0181 RECORRENTE: WILLY HENRIQUE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA ROT 0010343-51.2024.5.03.0181 RECORRENTE: WILLY HENRIQUE RABELO AMORIM E OUTROS (2) RECORRIDO: WILLY HENRIQUE RABELO AMORIM E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4c4f4b7 proferida nos autos. RECURSO DE: NCR BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id 4be1c5d; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id 4fe5c46). Regular a representação processual (Id 7510c84 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 9b8c098 : R$ 250.000,00; Custas fixadas, id 9b8c098 : R$ 5.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 7719432, 4325c59 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id ef84640, 15a53ff ; Condenação no acórdão, id dd4c7f3 : R$ 250.000,00; Custas no acórdão, id dd4c7f3 : R$ 5.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id fd63079, 75aef10 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO (10940) / SUSPEIÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 5º, LV, da CR/88. - divergência jurisprudencial. Em relação ao acolhimento da contradita da testemunha Giselle Carbone Pereira, consta do acórdão: A testemunha acima mencionada declarou que ocupa o cargo de engenheira na 1ª reclamada, não está sujeita a controle de horário e coordena uma equipe de 6 pessoas, podendo definir quem pode ser dispensado e/ou admitido, sendo responsável técnica, inclusive, para buscar no mercado de trabalho um candidato apto a preencher uma vaga de emprego na empresa (01:13:17 a 01:21:00 da gravação da audiência disponível no link de Id. 601b508). Desse modo, acompanho o posicionamento do d. Juízo de origem de que a testemunha possui amplos poderes de mando e gestão, com comprometimento da isenção de ânimo, pois considero patente o interesse da depoente no deslinde favorável à reclamada, nos termos do art. 447, § 3º, II, do CPC. Registre-se que o depoimento da Sra. Giselle Carbone Pereira já foi colhido na condição de informante e o relato será levado em consideração e valorado em cotejo com as demais provas dos autos. Os entendimentos jurisprudenciais mencionados pela recorrente referem-se a casos diversos e não têm efeito vinculante. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa ao art. 5º, LV, da CR/88. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SUCESSÃO DE EMPREGADORES Alegação(ões): - violação dos artigos 10, 448 e 448-A da CLT. Em relação à sucessão trabalhista, consta do acórdão: Houve típica sucessão trabalhista, aplicando-se na espécie os artigos 10, 448 e 448-A da CLT, sendo a 1ª reclamada responsável pelos créditos trabalhistas devidos por todo o período contratual, inclusive anteriores a 01/01/2020, como deferido em sentença, até porque ela própria admitiu que (Id. 470b70d - Pág. 10): "adquiriu, parcialmente, ativos da 2ª Ré, operação consubstanciada na aquisição da integralidade das cotas sociais de empresa da qual a OKI era sócia, qual seja, a ORIGAMI BRASIL TECNOLOGIA E SERVIÇOS EM AUTOMAÇÃO LTDA., cuja denominação fora alterada, posteriormente, para NCR BRASIL TECNOLOGIA E SERVIÇOS EM AUTOMAÇÃO LTDA. Em janeiro de 2020, a 2ª Reclamada - OKI BRASIL - transferiu alguns de seus ativos para a empresa Origami Brasil Tecnologia e Serviços em Automação Ltda., naquela oportunidade, pertencente ao Grupo Econômico da OKI BRASIL. Em abril de 2020, a NCR Brasil Ltda. (CNPJ nº 33.033.440/0001- 02) comprou 100% das cotas sociais da Origami e posteriormente alterou sua denominação social para NCR Brasil Tecnologia e Serviços em Automação Ltda., empresa incorporada, ano depois, pela NCR Brasil Ltda." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação dos arts. 818 e 444 da CLT. - contrariedade ao tema 1046 do STF. Em relação ao tema horas extras, intervalo intrajornada, consta do acórdão: De fato, os cartões de ponto anexados no Id. 691e272 não são hábeis como meio de prova da jornada de trabalho do reclamante, porque a grande maioria está em branco e os demais contêm anotações de horários invariáveis. Sendo assim, diversamente do que alegam as rés, incumbia a elas, e não ao reclamante, o ônus de prova, no aspecto. Anoto que não há previsão legal autorizando "controle de jornada por exceção", ou seja, o registro apenas das horas extras realizadas nos cartões de ponto, como mencionado pela preposta da 1ª reclamada. Também não visualizei previsão coletiva, no particular, como alega a 2ª ré. Ademais, a 1ª reclamada não comprovou, como lhe competia, as alegações de que o reclamante "sempre teve a liberdade de acertar com o superior hierárquico seus horários de trabalho", nem mesmo que ele extrapolava o período de uma hora de intervalo, tampouco as rés demonstraram eventual ajuste de jornada flexível, na forma prevista nas normas coletivas (p.ex. parágrafo 4º da cláusula 38ª da CCT de Id. 366e830 - Pág. 17): "Será permitido o trabalho em horário flexível de comum acordo entre empregado e empregador cuja jornada diária não poderá ultrapassar aquela definida em contrato." Por sua vez, a presunção de veracidade da jornada de trabalho declinada na inicial é apenas relativa e, portanto, deve ser devidamente ajustada em face dos demais elementos de prova e dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, além das regras da experiência comum (art. 375 do CPC). Nesse contexto, reputo irretocável a jornada de trabalho fixada pelo juízo de origem, qual seja, das 7h às 18h, de segunda a sexta-feira, acrescida de 4 horas extras, além de intervalo intrajornada de 1 hora em três dias na semana e apenas 30 minutos nos demais dias, porque tais horários estão em consonância com a prova oral produzida. [...] Em face do exposto, rejeito a alegação da 2ª reclamada de que o reclamante "tinha autonomia para gerir seus horários, conforme depoimentos colhidos nos autos". Além disso, o parágrafo único do art. 444 da CLT, que trata do trabalhador hipersuficiente, assim como o fato de a informante ouvida a rogo da reclamada exercer, ou não, o mesmo cargo do autor, não eximem as rés do pagamento das horas extras. Quanto a essa última questão, veja-se que a informante disse que foi contratada como engenheira, enquanto a função do reclamante era de técnico especialista, conforme ficha de registro de Id. 3190700. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensa ao art. 818 da CLT em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. Importante pontuar que a Turma julgadora não negou validade às normas coletivas, mas apenas foi dada a interpretação aos termos pactuados que se julgou apropriada à realidade fática dos autos, o que, não contraria o julgamento do ARE 1.121.633/GO - Tema 1046. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXVI, da CR/88. - violação do art. 457, § 2º, da CLT. - contrariedade ao Tema 23 de IRR do TST. Quanto à integração do auxílio alimentação, consta do acórdão: É incontroverso que o reclamante foi admitido pelo ITAUTEC em 03/02/1986 (Id. 55726e4 - Pág. 2) e a prova dos autos demonstra que somente a partir de 01/07/2015 passou a constar em norma coletiva que o tíquete refeição concedido pela empresa não teria seu valor integrado ao salário, com o ACT 2015/2016 (cláusula décima sexta, Id. 10181e4 - Pág. 5 e 8). Também não foi colacionada aos autos qualquer prova de adesão das reclamadas ao PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador. Desse modo, conclui-se que o auxílio alimentação foi instituído com caráter salarial e que a alteração da sua natureza jurídica se deu posteriormente, no curso da relação de emprego, nos termos da OJ 413 da SDI-1 do TST, que assim preceitua: "413. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA OU ADESÃO AO PAT. (DEJT divulgado em 14, 15 e 16.02.2012). A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba 'auxílio-alimentação' ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas 51, I, e 241 do TST." Por outro lado, a nova redação do art. 457, § 2º, da CLT, dada pela Lei n. 13.467/2017 não autoriza o reconhecimento da natureza indenizatória do benefício, em respeito ao princípio da irretroatividade das leis (art. 6º da LINDB e art. 5º, XXXVI, da Constituição da República). Rememoro que o autor foi contratado em 1986, ou seja, muito antes da vigência do referido diploma legal. Diante do pressuposto fático delineado no acórdão, não suscetível de ser revisto nesta fase processual, infere-se que o julgado está em consonância com a OJ nº 413 da SBDI-I do TST . Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do TST seja contra legem ou em afronta à Constituição Federal. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, não se vislumbra possível violação a disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação do art. o art. 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. No que concerne ao tema diferenças de comissões, consta do acórdão: Independentemente da nomenclatura e natureza jurídica, é certo que as reclamadas não negaram o ajuste de pagamento de uma parcela ao reclamante relacionada aos projetos pelos quais ele era responsável (v. defesas nos Ids. d5bf2b4 - Pág. 33/34 e ffaa81d - Pág. 23/24). A propósito, está registrado no contracheque de Id. fe6401f - Pág. 27 o pagamento de "Bônus" ao reclamante no mês de março/2021. Desse modo, acompanho o posicionamento do d. Juízo de origem no sentido de que incumbia às reclamadas o ônus de provar a regularidade do pagamento da verba, encargo do qual não se desincumbiram, o que conduz à procedência do pedido na forma pleiteada na peça de ingresso, com exceção da pretensão de declaração da natureza salarial da parcela, em face da previsão legal em sentido contrário, nos termos dos §§2º e 4º do art. 457 da CLT. Diversamente do que alegam as rés, a condenação não extrapola os limites da lide, não configurando julgamento "ultra petita", haja vista que o reclamante aponta incorreção no pagamento das "parcelas variáveis", denominando-as de comissões, em virtude da alegação sobre o caráter jurídico da verba. Ademais, às partes compete a narrativa dos fatos e ao juízo a aplicação da norma que entender pertinente. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Ademais, por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. 6.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Quanto ao tema em destaque, verifico que a parte recorrente não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de recurso de revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade ao o Tema nº 21, item III, do IRR do TST. No tocante à justiça gratuita, consta do acórdão: Ademais, não há exigência legal de apresentação de documentos para validar a declaração de miserabilidade jurídica. Na espécie, é certo que o reclamante foi dispensado, sem justa causa, em 11/03/2024 e sua última remuneração foi no valor de R$16.963,39 (TRCT de Id. 3953d6e), ou seja, em montante superior a 40% do teto do RGPS. Todavia, em contrarrazões o reclamante se diz expressamente desempregado (Id. e539553 - Pág. 5), o que, associado à declaração de hipossuficiência de ID fbab63b autoriza a conclusão de que, de fato, ele não pode arcar com as custas e demais despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Assim, o reclamante faz jus à gratuidade de justiça, nos exatos termos do art. 790, § 4º, da CLT. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: OKI BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS E TECNOLOGIA EM AUTOMACAO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id 563e657; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id ccdf889). Regular a representação processual (Id f68c3a3, 5d384cc, 55ca800 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 9b8c098 : R$ 250.000,00; Custas fixadas, id 9b8c098 : R$ 5.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 79d0845, 6df9452 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 9bd36b0, a2b81dc ; Condenação no acórdão, id dd4c7f3 : R$ 250.000,00; Custas no acórdão, id dd4c7f3 : R$ 5.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id b307c95, b0c98e9 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SUCESSÃO DE EMPREGADORES Alegação(ões): - contrariedade à OJ 261 da SBDI-I, do TST. - violação do art. 5º, II, LIV e LV, da CR/88. - violação do art. 2º, §2º, art. 818 e art. 448 da CLT; art. 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. Quanto à sucessão trabalhista, consta do acórdão: Sustenta a 2ª reclamada que "o simples fato de o contrato de trabalho do reclamante ter sido transferido de uma empresa para outra não caracteriza, por si só, a existência de grupo econômico ou a responsabilidade solidária ou subsidiária da recorrente." [...] Houve típica sucessão trabalhista, aplicando-se na espécie os artigos 10, 448 e 448-A da CLT, sendo a 1ª reclamada responsável pelos créditos trabalhistas devidos por todo o período contratual, inclusive anteriores a 01/01/2020, como deferido em sentença, até porque ela própria admitiu que (Id. 470b70d - Pág. 10): "adquiriu, parcialmente, ativos da 2ª Ré, operação consubstanciada na aquisição da integralidade das cotas sociais de empresa da qual a OKI era sócia, qual seja, a ORIGAMI BRASIL TECNOLOGIA E SERVIÇOS EM AUTOMAÇÃO LTDA., cuja denominação fora alterada, posteriormente, para NCR BRASIL TECNOLOGIA E SERVIÇOS EM AUTOMAÇÃO LTDA. Em janeiro de 2020, a 2ª Reclamada - OKI BRASIL - transferiu alguns de seus ativos para a empresa Origami Brasil Tecnologia e Serviços em Automação Ltda., naquela oportunidade, pertencente ao Grupo Econômico da OKI BRASIL. Em abril de 2020, a NCR Brasil Ltda. (CNPJ nº 33.033.440/0001- 02) comprou 100% das cotas sociais da Origami e posteriormente alterou sua denominação social para NCR Brasil Tecnologia e Serviços em Automação Ltda., empresa incorporada, ano depois, pela NCR Brasil Ltda." Ademais, acompanho o posicionamento d. Juízo de origem quanto à condenação subsidiária da 2ª reclamada, OKI, exclusivamente pelo período imprescrito em que foi empregadora do autor, ou seja, de 13/04/2019 até 31/12/2019, não prevalecendo seus argumentos nem os do reclamante em sentido contrário. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Ademais, os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal, órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 5º, II e XXXVI, da CR/88. - violação do art. 457, §2º, da CLT - divergência jurisprudencial. Em relação à integração do auxílio alimentação, consta do acórdão: É incontroverso que o reclamante foi admitido pelo ITAUTEC em 03/02/1986 (Id. 55726e4 - Pág. 2) e a prova dos autos demonstra que somente a partir de 01/07/2015 passou a constar em norma coletiva que o tíquete refeição concedido pela empresa não teria seu valor integrado ao salário, com o ACT 2015/2016 (cláusula décima sexta, Id. 10181e4 - Pág. 5 e 8). Também não foi colacionada aos autos qualquer prova de adesão das reclamadas ao PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador. Desse modo, conclui-se que o auxílio alimentação foi instituído com caráter salarial e que a alteração da sua natureza jurídica se deu posteriormente, no curso da relação de emprego, nos termos da OJ 413 da SDI-1 do TST, que assim preceitua: "413. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA OU ADESÃO AO PAT. (DEJT divulgado em 14, 15 e 16.02.2012). A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba 'auxílio-alimentação' ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas 51, I, e 241 do TST." Por outro lado, a nova redação do art. 457, § 2º, da CLT, dada pela Lei n. 13.467/2017 não autoriza o reconhecimento da natureza indenizatória do benefício, em respeito ao princípio da irretroatividade das leis (art. 6º da LINDB e art. 5º, XXXVI, da Constituição da República). Rememoro que o autor foi contratado em 1986, ou seja, muito antes da vigência do referido diploma legal. Diante do pressuposto fático delineado no acórdão, não suscetível de ser revisto nesta fase processual, infere-se que o julgado está em consonância com a OJ nº 413 da SBDI-I, do TST . Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do TST seja contra legem ou em afronta à Constituição Federal. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, não se vislumbra possível violação a disposições normativas e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Em relação ao tema diferenças de comissões, consta do acórdão: Desse modo, acompanho o posicionamento do d. Juízo de origem no sentido de que incumbia às reclamadas o ônus de provar a regularidade do pagamento da verba, encargo do qual não se desincumbiram, o que conduz à procedência do pedido na forma pleiteada na peça de ingresso, com exceção da pretensão de declaração da natureza salarial da parcela, em face da previsão legal em sentido contrário, nos termos dos §§2º e 4º do art. 457 da CLT. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. 4.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Quanto ao tema multa convencional, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Quanto aos honorários advocatícios, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WILLY HENRIQUE RABELO AMORIM - NCR BRASIL LTDA - ITAUTEC S.A. - GRUPO ITAUTEC - OKI BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS E TECNOLOGIA EM AUTOMACAO S.A.

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Delta Projetos Gerenciamento E Construcoes Ltda e outros x Delta Projetos Gerenciamento E Construcoes Ltda e outros

ID: 323590391

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010293-92.2022.5.03.0149

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DELTA PROJETOS GERENCIAMENTO E CONSTRUCOES LTDA FLAVIANE FERNANDA RAMOS

Polo Passivo:

DELTA PROJETOS GERENCIAMENTO E CONSTRUCOES LTDA FLAVIANE FERNANDA RAMOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DANIELLE CRISTINA RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DI GESU DO COUTO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0010293-92.2022.5.03.0149 AGRAVANTE: DELTA PROJETOS GERENCIAMENTO E CONSTRUCOES LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0010293-92.2022.5.03.0149 AGRAVANTE: DELTA PROJETOS GERENCIAMENTO E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: DELTA PROJETOS GERENCIAMENTO E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010293-92.2022.5.03.0149 AGRAVANTE: DELTA PROJETOS GERENCIAMENTO E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADA: Dra. PATRICIA DI GESU DO COUTO RAMOS AGRAVANTE: FLAVIANE FERNANDA RAMOS ADVOGADA: Dra. DANIELLE CRISTINA RAMOS AGRAVADO: DELTA PROJETOS GERENCIAMENTO E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADA: Dra. PATRICIA DI GESU DO COUTO RAMOS AGRAVADO: FLAVIANE FERNANDA RAMOS ADVOGADA: Dra. DANIELLE CRISTINA RAMOS GMSPM/rr D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista. Destaque-se que o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. Houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista da reclamante sob a seguinte fundamentação (fls. 1.294/1.298): “ 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do art. 93, IX, da Constituição da República. - violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre o reconhecimento do vínculo empregatício /prestação de trabalho autônomo e acerca do pronunciamento expresso quanto à existência ou não de resposta da reclamada, com anuência ou não ao pedido de férias e folga entabulados pela autora, bem assim quanto ao fato da reclamante sempre se colocar à disposição para prestar serviços remotamente. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: (...) De todo exposto, com arrimo na prova documental e oral, restou incontroversa a prestação de serviços pela reclamante em prol da reclamada de forma autônoma, ausente a subordinação - elemento nuclear da relação de emprego. Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (fls. 1.297 – destaques acrescidos). Na minuta do agravo de instrumento, a autora insiste no processamento do recurso de revista quanto ao tema “NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL”. Em síntese, aduz que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Todavia, verifica-se que a parte recorrente não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no §1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (art. 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do art. 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado na decisão agravada. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Destaca-se que o Regional, em sede de embargos de declaração, registrou: “O v. acórdão assim decidiu: (...) Admitida a prestação de serviço, mas negado o vínculo empregatício, recai sobre a parte reclamada o encargo processual de provar que o labor prestado era de natureza diversa da relação de emprego, nos termos dos artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. No caso, divirjo do entendimento adotado pela origem, pois do exame do acervo probatório constato que a reclamada desvencilhou-se a contento de seu encargo probatório, senão vejamos. A reclamada e a firma Elétrica Ramos Comercial Ltda, ME, representada pela autora, celebraram contrato de prestação de serviços de arquitetura por prazo indeterminado, como se colhe do instrumento de ID d554404, f. 27. Há que se considerar que a autora possui diploma de curso superior (já que atuava como arquiteta) e a sua contraprestação mensal era, em média, igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (R$15.000,00 em janeiro de 2019), conforme se depreende, por exemplo, da nota fiscal de ID. 057f65b, f. 66. É inequívoco, assim, que detém grau de instrução elevado e estava plenamente ciente das implicações de prestar serviços à reclamada mediante a interposição da pessoa jurídica por ela constituída ou sem o registro na CTPS. Não fosse o bastante, a empresa carreou ao feito diversos email's enviados pela autora, cujo conteúdo não foi impugnado pela reclamante. Nesse trilhar, cabe destacar os conteúdo dos seguintes email's, verbis: Pessoal, Dia 04 de agosto é aniversario do meu pai, e todo ano fazemos uma viagem breve para comemorar. Sendo assim, irei viajar na sexta-feira (03/08) e retorno no domingo a noite. Caso precisem de algo, que eu possa resolver até na quinta-feira, seria o ideal, senão terei acesso a internet e posso resolver de longe. (ID. 167c4d6 - f. 157). Pessoal, Boa noite. Apenas para controle, estarei ausente no período de 21/08 a 02/09, participando da expedição do SAS nos Sertões, que será uma grande experiência, e claro estarei representando a Delta criando uma nova rede de contatos. Os assuntos urgentes podem me ligar!! (ID. e5e1f4f - f. 172). Da leitura dos textos acima, resta claro que a autora apenas informa sobre a sua decisão de não comparecer ao trabalho em razão de viagens, situação inviável num cenário de vínculo empregatício. Do mesmo modo, no email abaixo transcrito, a autora informa ao setor de gerência que vai tirar férias, verbis: Vou estar de férias no período de 25/02 a 10/03. Entre os dias 27/02 a 07/02 vou estar viajando mas com acesso a celular / e-mail / whats. Se precisarem podem me ligar, não há problemas. (ID. 8abd7b2 - f. 158) Impende concluir, mais uma vez, que no caso de relação de emprego, as férias da reclamante estariam previamente agendadas, com ciência antecipada e autorização da gerência acerca do período, contexto bem distinto da realidade fática vivenciada pela autora. Ademais, do depoimento pessoal da autora fica bem clara a ausência de subordinação, vejamos: 'que trabalhava em horário flexível' (...) 'que a depoente não tinha controle diário de produtividade'; 'que a depoente não tinha chefe imediato' (ID 8c53ee0 - f. 1063). De todo exposto, com arrimo na prova documental e oral, restou incontroversa a prestação de serviços pela reclamante em prol da reclamada de forma autônoma, ausente a subordinação - elemento nuclear da relação de emprego. Registre-se que o relato da testemunha ouvida a rogo da autora, Francisco Maicon Gonçalves Lima, não foi capaz de infirmar a presunção que se extrai da prova pré constituída, até porque traz informações que se contrapõem às declarações prestadas pela autora em depoimento pessoal. Diante do exposto, impõe-se reformar a r. sentença de primeiro grau para afastar o reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes e, por conseguinte, excluir toda condenação em face da reclamada, inclusive a condenação ao pagamento de honorários advocatícios e, por conseguinte, julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Por corolário, fica prejudicado o exame das demais matérias do apelo. Inicialmente, pontuo que não há exigência legal de transcrição dos trechos do depoimento que a reclamante entende adequados para comprovar sua tese. A prova oral e documental foi analisada em sua totalidade e completude, expondo este d. órgão colegiado os argumentos que levaram ao afastamento do vínculo empregatício. Assim sendo, eventual resposta da ré aos e-mails encaminhados pela reclamante não alteram a conclusão exarada. O mesmo se diga em relação aos demais pontos suscitados nos embargos de declaração da autora. Quanto à utilização textual da expressão ‘subordinação’ no distrato celebrado pela reclamante, destaco que o Direito do Trabalho se norteia pelo princípio da primazia da realidade, o que foi devidamente observado. Na verdade, revelam os embargos nítido inconformismo da embargante com a decisão e clara a sua tentativa de obter sua reapreciação ou reforma.” (fls. 1.274/1.276 – destaques acrescidos). Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. FUNDAMENTAÇÃO. TÉCNICA PER RELATIONEM. PERÍODO DE QUEBRA. PROPORCIONALIDADE. MATÉRIA FÁTICA ESTABILIZADA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. 1. Decisão de quebra de sigilo telemático sucinta, mas suficiente quanto ao dever de fundamentação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Técnica ‘per relationem’ compatível com a jurisprudência desta Suprema Corte. Precedentes. 2. Marcos temporais do período de quebra fixados nas instâncias antecedentes. Matéria fática estabilizada, insusceptível de reexame na via eleita. 3. Quebra de sigilo telemático por período proporcional, com abrangência contemporânea às práticas delitivas denunciadas. Violação às Leis 9.296/96 e 12.965/2014 não configurada. 4. A legislação confere prerrogativa ao Relator para julgar individualmente pedidos manifestamente incabíveis, improcedentes ou contrários à orientação predominante no Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Agravo regimental conhecido e não provido”. (STF-HC 170376 AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 23/6/2020) “AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II – O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. [...] VIII – Agravo regimental a que se nega provimento”. (STF-ARE1260103 ED-segundos-AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe, 2/10/2020). Destaco, ainda, entre muitos, o seguinte julgado desta Corte Superior: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1 - ADOÇÃO DA TÉCNICA ‘PER RELATIONEM’. LIMITAÇÃO. 2 - HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. A adoção dos fundamentos constantes da decisão denegatória (técnica ‘per relationem’), como expressa razão de decidir, atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/9/2009) e desta Corte Superior, não implicando ofensa às garantias da ampla defesa e do devido processo legal, haja vista a possibilidade de impugnação pela via do agravo interno, recurso ao qual se destina a regra do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo a que se nega provimento”. (Ag-AIRR-1000535-62.2016.5.02.0391, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 2/2/2021). Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do art. 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Diante desse quadro, não há como reconhecer a existência de transcendência da causa. Nesse contexto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no item X do artigo 118 do Regimento Interno do TST. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista. Destaque-se que o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. Houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada sob a seguinte fundamentação (fls. 1.294/1.298): “1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 3e82ae4 - Pág. 7): (...) E esta Turma, em sua atual composição, tem entendido que, quando a parte percebe renda superior ao citado limite legal, a insuficiência de recursos pode ser comprovada por meio da declaração de miserabilidade, a qual detém presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99 § 3º do CPC e do art. 1º da Lei nº 7.115/1983, podendo, portanto, ser afastada diante da existência de prova em sentido contrário. No caso dos autos, a parte reclamante apresentou declaração de pobreza, ID. ee122a7, na qual afirma não possuir recursos suficientes para custear qualquer demanda sem prejuízo de seu sustento e de sua família. (...) A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277- 83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12 /2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07 /10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg- 10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444- 80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28 /11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 791 da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (fls. 1.294/1.296 – destaques acrescidos). Na minuta do agravo de instrumento, a reclamada insiste no processamento do recurso de revista quanto ao tema “BENEFICIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. TEMA 21 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST”. Em síntese, aduz que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Todavia, verifica-se que a parte recorrente não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no §1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (art. 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do art. 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado na decisão agravada. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, com fundamentos acrescidos. A matéria relacionada à concessão dos benefícios da justiça gratuita foi enfrentada por esta Corte quando do julgamento do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21 da Tabela de Recurso de Revista Repetitivo). Na oportunidade, firmou-se a seguinte tese vinculante: “I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)”. Como se verifica, firmou-se o entendimento de ser possível a concessão do benefício da justiça gratuita àqueles que receberem salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, se o pedido for instruído com a declaração de hipossuficiência financeira. Restou decidido, ainda, que o ônus de desconstituir o referido documento é da parte contrária. Dessa forma, a matéria não comporta mais debates no âmbito desta Corte, uma vez que, nos termos dos artigos 927, III, e 985 do CPC - aplicáveis ao processo do trabalho, a teor dos artigos 8º, § 1º, e 896-B da CLT e 3º, XXIII, da IN 39/2015 do TST - os acórdãos proferidos em incidentes de recursos repetitivos devem ser observados pelos juízes e tribunais, aplicando-se a tese firmada a todos os processos em curso ou futuros. Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. FUNDAMENTAÇÃO. TÉCNICA PER RELATIONEM. PERÍODO DE QUEBRA. PROPORCIONALIDADE. MATÉRIA FÁTICA ESTABILIZADA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. 1. Decisão de quebra de sigilo telemático sucinta, mas suficiente quanto ao dever de fundamentação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Técnica ‘per relationem’ compatível com a jurisprudência desta Suprema Corte. Precedentes. 2. Marcos temporais do período de quebra fixados nas instâncias antecedentes. Matéria fática estabilizada, insusceptível de reexame na via eleita. 3. Quebra de sigilo telemático por período proporcional, com abrangência contemporânea às práticas delitivas denunciadas. Violação às Leis 9.296/96 e 12.965/2014 não configurada. 4. A legislação confere prerrogativa ao Relator para julgar individualmente pedidos manifestamente incabíveis, improcedentes ou contrários à orientação predominante no Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Agravo regimental conhecido e não provido”. (STF-HC 170376 AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 23/6/2020) “AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II – O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. [...] VIII – Agravo regimental a que se nega provimento”. (STF-ARE1260103 ED-segundos-AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe, 2/10/2020). Destaco, ainda, entre muitos, o seguinte julgado desta Corte Superior: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1 - ADOÇÃO DA TÉCNICA ‘PER RELATIONEM’. LIMITAÇÃO. 2 - HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. A adoção dos fundamentos constantes da decisão denegatória (técnica ‘per relationem’), como expressa razão de decidir, atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/9/2009) e desta Corte Superior, não implicando ofensa às garantias da ampla defesa e do devido processo legal, haja vista a possibilidade de impugnação pela via do agravo interno, recurso ao qual se destina a regra do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo a que se nega provimento”. (Ag-AIRR-1000535-62.2016.5.02.0391, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 2/2/2021). Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do art. 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Diante desse quadro, não há como reconhecer a existência de transcendência da causa. Nesse contexto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no item X do artigo 118 do Regimento Interno do TST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - DELTA PROJETOS GERENCIAMENTO E CONSTRUCOES LTDA

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ID: 323590445

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010293-92.2022.5.03.0149

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DELTA PROJETOS GERENCIAMENTO E CONSTRUCOES LTDA FLAVIANE FERNANDA RAMOS

Polo Passivo:

DELTA PROJETOS GERENCIAMENTO E CONSTRUCOES LTDA FLAVIANE FERNANDA RAMOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DANIELLE CRISTINA RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DI GESU DO COUTO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0010293-92.2022.5.03.0149 AGRAVANTE: DELTA PROJETOS GERENCIAMENTO E CONSTRUCOES LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0010293-92.2022.5.03.0149 AGRAVANTE: DELTA PROJETOS GERENCIAMENTO E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: DELTA PROJETOS GERENCIAMENTO E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010293-92.2022.5.03.0149 AGRAVANTE: DELTA PROJETOS GERENCIAMENTO E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADA: Dra. PATRICIA DI GESU DO COUTO RAMOS AGRAVANTE: FLAVIANE FERNANDA RAMOS ADVOGADA: Dra. DANIELLE CRISTINA RAMOS AGRAVADO: DELTA PROJETOS GERENCIAMENTO E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADA: Dra. PATRICIA DI GESU DO COUTO RAMOS AGRAVADO: FLAVIANE FERNANDA RAMOS ADVOGADA: Dra. DANIELLE CRISTINA RAMOS GMSPM/rr D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista. Destaque-se que o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. Houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista da reclamante sob a seguinte fundamentação (fls. 1.294/1.298): “ 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do art. 93, IX, da Constituição da República. - violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre o reconhecimento do vínculo empregatício /prestação de trabalho autônomo e acerca do pronunciamento expresso quanto à existência ou não de resposta da reclamada, com anuência ou não ao pedido de férias e folga entabulados pela autora, bem assim quanto ao fato da reclamante sempre se colocar à disposição para prestar serviços remotamente. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: (...) De todo exposto, com arrimo na prova documental e oral, restou incontroversa a prestação de serviços pela reclamante em prol da reclamada de forma autônoma, ausente a subordinação - elemento nuclear da relação de emprego. Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (fls. 1.297 – destaques acrescidos). Na minuta do agravo de instrumento, a autora insiste no processamento do recurso de revista quanto ao tema “NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL”. Em síntese, aduz que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Todavia, verifica-se que a parte recorrente não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no §1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (art. 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do art. 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado na decisão agravada. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Destaca-se que o Regional, em sede de embargos de declaração, registrou: “O v. acórdão assim decidiu: (...) Admitida a prestação de serviço, mas negado o vínculo empregatício, recai sobre a parte reclamada o encargo processual de provar que o labor prestado era de natureza diversa da relação de emprego, nos termos dos artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. No caso, divirjo do entendimento adotado pela origem, pois do exame do acervo probatório constato que a reclamada desvencilhou-se a contento de seu encargo probatório, senão vejamos. A reclamada e a firma Elétrica Ramos Comercial Ltda, ME, representada pela autora, celebraram contrato de prestação de serviços de arquitetura por prazo indeterminado, como se colhe do instrumento de ID d554404, f. 27. Há que se considerar que a autora possui diploma de curso superior (já que atuava como arquiteta) e a sua contraprestação mensal era, em média, igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (R$15.000,00 em janeiro de 2019), conforme se depreende, por exemplo, da nota fiscal de ID. 057f65b, f. 66. É inequívoco, assim, que detém grau de instrução elevado e estava plenamente ciente das implicações de prestar serviços à reclamada mediante a interposição da pessoa jurídica por ela constituída ou sem o registro na CTPS. Não fosse o bastante, a empresa carreou ao feito diversos email's enviados pela autora, cujo conteúdo não foi impugnado pela reclamante. Nesse trilhar, cabe destacar os conteúdo dos seguintes email's, verbis: Pessoal, Dia 04 de agosto é aniversario do meu pai, e todo ano fazemos uma viagem breve para comemorar. Sendo assim, irei viajar na sexta-feira (03/08) e retorno no domingo a noite. Caso precisem de algo, que eu possa resolver até na quinta-feira, seria o ideal, senão terei acesso a internet e posso resolver de longe. (ID. 167c4d6 - f. 157). Pessoal, Boa noite. Apenas para controle, estarei ausente no período de 21/08 a 02/09, participando da expedição do SAS nos Sertões, que será uma grande experiência, e claro estarei representando a Delta criando uma nova rede de contatos. Os assuntos urgentes podem me ligar!! (ID. e5e1f4f - f. 172). Da leitura dos textos acima, resta claro que a autora apenas informa sobre a sua decisão de não comparecer ao trabalho em razão de viagens, situação inviável num cenário de vínculo empregatício. Do mesmo modo, no email abaixo transcrito, a autora informa ao setor de gerência que vai tirar férias, verbis: Vou estar de férias no período de 25/02 a 10/03. Entre os dias 27/02 a 07/02 vou estar viajando mas com acesso a celular / e-mail / whats. Se precisarem podem me ligar, não há problemas. (ID. 8abd7b2 - f. 158) Impende concluir, mais uma vez, que no caso de relação de emprego, as férias da reclamante estariam previamente agendadas, com ciência antecipada e autorização da gerência acerca do período, contexto bem distinto da realidade fática vivenciada pela autora. Ademais, do depoimento pessoal da autora fica bem clara a ausência de subordinação, vejamos: 'que trabalhava em horário flexível' (...) 'que a depoente não tinha controle diário de produtividade'; 'que a depoente não tinha chefe imediato' (ID 8c53ee0 - f. 1063). De todo exposto, com arrimo na prova documental e oral, restou incontroversa a prestação de serviços pela reclamante em prol da reclamada de forma autônoma, ausente a subordinação - elemento nuclear da relação de emprego. Registre-se que o relato da testemunha ouvida a rogo da autora, Francisco Maicon Gonçalves Lima, não foi capaz de infirmar a presunção que se extrai da prova pré constituída, até porque traz informações que se contrapõem às declarações prestadas pela autora em depoimento pessoal. Diante do exposto, impõe-se reformar a r. sentença de primeiro grau para afastar o reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes e, por conseguinte, excluir toda condenação em face da reclamada, inclusive a condenação ao pagamento de honorários advocatícios e, por conseguinte, julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Por corolário, fica prejudicado o exame das demais matérias do apelo. Inicialmente, pontuo que não há exigência legal de transcrição dos trechos do depoimento que a reclamante entende adequados para comprovar sua tese. A prova oral e documental foi analisada em sua totalidade e completude, expondo este d. órgão colegiado os argumentos que levaram ao afastamento do vínculo empregatício. Assim sendo, eventual resposta da ré aos e-mails encaminhados pela reclamante não alteram a conclusão exarada. O mesmo se diga em relação aos demais pontos suscitados nos embargos de declaração da autora. Quanto à utilização textual da expressão ‘subordinação’ no distrato celebrado pela reclamante, destaco que o Direito do Trabalho se norteia pelo princípio da primazia da realidade, o que foi devidamente observado. Na verdade, revelam os embargos nítido inconformismo da embargante com a decisão e clara a sua tentativa de obter sua reapreciação ou reforma.” (fls. 1.274/1.276 – destaques acrescidos). Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. FUNDAMENTAÇÃO. TÉCNICA PER RELATIONEM. PERÍODO DE QUEBRA. PROPORCIONALIDADE. MATÉRIA FÁTICA ESTABILIZADA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. 1. Decisão de quebra de sigilo telemático sucinta, mas suficiente quanto ao dever de fundamentação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Técnica ‘per relationem’ compatível com a jurisprudência desta Suprema Corte. Precedentes. 2. Marcos temporais do período de quebra fixados nas instâncias antecedentes. Matéria fática estabilizada, insusceptível de reexame na via eleita. 3. Quebra de sigilo telemático por período proporcional, com abrangência contemporânea às práticas delitivas denunciadas. Violação às Leis 9.296/96 e 12.965/2014 não configurada. 4. A legislação confere prerrogativa ao Relator para julgar individualmente pedidos manifestamente incabíveis, improcedentes ou contrários à orientação predominante no Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Agravo regimental conhecido e não provido”. (STF-HC 170376 AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 23/6/2020) “AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II – O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. [...] VIII – Agravo regimental a que se nega provimento”. (STF-ARE1260103 ED-segundos-AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe, 2/10/2020). Destaco, ainda, entre muitos, o seguinte julgado desta Corte Superior: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1 - ADOÇÃO DA TÉCNICA ‘PER RELATIONEM’. LIMITAÇÃO. 2 - HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. A adoção dos fundamentos constantes da decisão denegatória (técnica ‘per relationem’), como expressa razão de decidir, atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/9/2009) e desta Corte Superior, não implicando ofensa às garantias da ampla defesa e do devido processo legal, haja vista a possibilidade de impugnação pela via do agravo interno, recurso ao qual se destina a regra do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo a que se nega provimento”. (Ag-AIRR-1000535-62.2016.5.02.0391, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 2/2/2021). Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do art. 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Diante desse quadro, não há como reconhecer a existência de transcendência da causa. Nesse contexto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no item X do artigo 118 do Regimento Interno do TST. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista. Destaque-se que o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. Houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada sob a seguinte fundamentação (fls. 1.294/1.298): “1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 3e82ae4 - Pág. 7): (...) E esta Turma, em sua atual composição, tem entendido que, quando a parte percebe renda superior ao citado limite legal, a insuficiência de recursos pode ser comprovada por meio da declaração de miserabilidade, a qual detém presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99 § 3º do CPC e do art. 1º da Lei nº 7.115/1983, podendo, portanto, ser afastada diante da existência de prova em sentido contrário. No caso dos autos, a parte reclamante apresentou declaração de pobreza, ID. ee122a7, na qual afirma não possuir recursos suficientes para custear qualquer demanda sem prejuízo de seu sustento e de sua família. (...) A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277- 83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12 /2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07 /10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg- 10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444- 80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28 /11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 791 da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (fls. 1.294/1.296 – destaques acrescidos). Na minuta do agravo de instrumento, a reclamada insiste no processamento do recurso de revista quanto ao tema “BENEFICIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. TEMA 21 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST”. Em síntese, aduz que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Todavia, verifica-se que a parte recorrente não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no §1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (art. 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do art. 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado na decisão agravada. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, com fundamentos acrescidos. A matéria relacionada à concessão dos benefícios da justiça gratuita foi enfrentada por esta Corte quando do julgamento do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21 da Tabela de Recurso de Revista Repetitivo). Na oportunidade, firmou-se a seguinte tese vinculante: “I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)”. Como se verifica, firmou-se o entendimento de ser possível a concessão do benefício da justiça gratuita àqueles que receberem salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, se o pedido for instruído com a declaração de hipossuficiência financeira. Restou decidido, ainda, que o ônus de desconstituir o referido documento é da parte contrária. Dessa forma, a matéria não comporta mais debates no âmbito desta Corte, uma vez que, nos termos dos artigos 927, III, e 985 do CPC - aplicáveis ao processo do trabalho, a teor dos artigos 8º, § 1º, e 896-B da CLT e 3º, XXIII, da IN 39/2015 do TST - os acórdãos proferidos em incidentes de recursos repetitivos devem ser observados pelos juízes e tribunais, aplicando-se a tese firmada a todos os processos em curso ou futuros. Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. FUNDAMENTAÇÃO. TÉCNICA PER RELATIONEM. PERÍODO DE QUEBRA. PROPORCIONALIDADE. MATÉRIA FÁTICA ESTABILIZADA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. 1. Decisão de quebra de sigilo telemático sucinta, mas suficiente quanto ao dever de fundamentação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Técnica ‘per relationem’ compatível com a jurisprudência desta Suprema Corte. Precedentes. 2. Marcos temporais do período de quebra fixados nas instâncias antecedentes. Matéria fática estabilizada, insusceptível de reexame na via eleita. 3. Quebra de sigilo telemático por período proporcional, com abrangência contemporânea às práticas delitivas denunciadas. Violação às Leis 9.296/96 e 12.965/2014 não configurada. 4. A legislação confere prerrogativa ao Relator para julgar individualmente pedidos manifestamente incabíveis, improcedentes ou contrários à orientação predominante no Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Agravo regimental conhecido e não provido”. (STF-HC 170376 AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 23/6/2020) “AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II – O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. [...] VIII – Agravo regimental a que se nega provimento”. (STF-ARE1260103 ED-segundos-AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe, 2/10/2020). Destaco, ainda, entre muitos, o seguinte julgado desta Corte Superior: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1 - ADOÇÃO DA TÉCNICA ‘PER RELATIONEM’. LIMITAÇÃO. 2 - HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. A adoção dos fundamentos constantes da decisão denegatória (técnica ‘per relationem’), como expressa razão de decidir, atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/9/2009) e desta Corte Superior, não implicando ofensa às garantias da ampla defesa e do devido processo legal, haja vista a possibilidade de impugnação pela via do agravo interno, recurso ao qual se destina a regra do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo a que se nega provimento”. (Ag-AIRR-1000535-62.2016.5.02.0391, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 2/2/2021). Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do art. 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Diante desse quadro, não há como reconhecer a existência de transcendência da causa. Nesse contexto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no item X do artigo 118 do Regimento Interno do TST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIANE FERNANDA RAMOS

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Delta Projetos Gerenciamento E Construcoes Ltda e outros x Delta Projetos Gerenciamento E Construcoes Ltda e outros

ID: 323590496

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010293-92.2022.5.03.0149

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DELTA PROJETOS GERENCIAMENTO E CONSTRUCOES LTDA FLAVIANE FERNANDA RAMOS

Polo Passivo:

DELTA PROJETOS GERENCIAMENTO E CONSTRUCOES LTDA FLAVIANE FERNANDA RAMOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DANIELLE CRISTINA RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DI GESU DO COUTO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0010293-92.2022.5.03.0149 AGRAVANTE: DELTA PROJETOS GERENCIAMENTO E CONSTRUCOES LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0010293-92.2022.5.03.0149 AGRAVANTE: DELTA PROJETOS GERENCIAMENTO E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: DELTA PROJETOS GERENCIAMENTO E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010293-92.2022.5.03.0149 AGRAVANTE: DELTA PROJETOS GERENCIAMENTO E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADA: Dra. PATRICIA DI GESU DO COUTO RAMOS AGRAVANTE: FLAVIANE FERNANDA RAMOS ADVOGADA: Dra. DANIELLE CRISTINA RAMOS AGRAVADO: DELTA PROJETOS GERENCIAMENTO E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADA: Dra. PATRICIA DI GESU DO COUTO RAMOS AGRAVADO: FLAVIANE FERNANDA RAMOS ADVOGADA: Dra. DANIELLE CRISTINA RAMOS GMSPM/rr D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista. Destaque-se que o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. Houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista da reclamante sob a seguinte fundamentação (fls. 1.294/1.298): “ 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do art. 93, IX, da Constituição da República. - violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre o reconhecimento do vínculo empregatício /prestação de trabalho autônomo e acerca do pronunciamento expresso quanto à existência ou não de resposta da reclamada, com anuência ou não ao pedido de férias e folga entabulados pela autora, bem assim quanto ao fato da reclamante sempre se colocar à disposição para prestar serviços remotamente. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: (...) De todo exposto, com arrimo na prova documental e oral, restou incontroversa a prestação de serviços pela reclamante em prol da reclamada de forma autônoma, ausente a subordinação - elemento nuclear da relação de emprego. Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (fls. 1.297 – destaques acrescidos). Na minuta do agravo de instrumento, a autora insiste no processamento do recurso de revista quanto ao tema “NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL”. Em síntese, aduz que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Todavia, verifica-se que a parte recorrente não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no §1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (art. 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do art. 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado na decisão agravada. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Destaca-se que o Regional, em sede de embargos de declaração, registrou: “O v. acórdão assim decidiu: (...) Admitida a prestação de serviço, mas negado o vínculo empregatício, recai sobre a parte reclamada o encargo processual de provar que o labor prestado era de natureza diversa da relação de emprego, nos termos dos artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. No caso, divirjo do entendimento adotado pela origem, pois do exame do acervo probatório constato que a reclamada desvencilhou-se a contento de seu encargo probatório, senão vejamos. A reclamada e a firma Elétrica Ramos Comercial Ltda, ME, representada pela autora, celebraram contrato de prestação de serviços de arquitetura por prazo indeterminado, como se colhe do instrumento de ID d554404, f. 27. Há que se considerar que a autora possui diploma de curso superior (já que atuava como arquiteta) e a sua contraprestação mensal era, em média, igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (R$15.000,00 em janeiro de 2019), conforme se depreende, por exemplo, da nota fiscal de ID. 057f65b, f. 66. É inequívoco, assim, que detém grau de instrução elevado e estava plenamente ciente das implicações de prestar serviços à reclamada mediante a interposição da pessoa jurídica por ela constituída ou sem o registro na CTPS. Não fosse o bastante, a empresa carreou ao feito diversos email's enviados pela autora, cujo conteúdo não foi impugnado pela reclamante. Nesse trilhar, cabe destacar os conteúdo dos seguintes email's, verbis: Pessoal, Dia 04 de agosto é aniversario do meu pai, e todo ano fazemos uma viagem breve para comemorar. Sendo assim, irei viajar na sexta-feira (03/08) e retorno no domingo a noite. Caso precisem de algo, que eu possa resolver até na quinta-feira, seria o ideal, senão terei acesso a internet e posso resolver de longe. (ID. 167c4d6 - f. 157). Pessoal, Boa noite. Apenas para controle, estarei ausente no período de 21/08 a 02/09, participando da expedição do SAS nos Sertões, que será uma grande experiência, e claro estarei representando a Delta criando uma nova rede de contatos. Os assuntos urgentes podem me ligar!! (ID. e5e1f4f - f. 172). Da leitura dos textos acima, resta claro que a autora apenas informa sobre a sua decisão de não comparecer ao trabalho em razão de viagens, situação inviável num cenário de vínculo empregatício. Do mesmo modo, no email abaixo transcrito, a autora informa ao setor de gerência que vai tirar férias, verbis: Vou estar de férias no período de 25/02 a 10/03. Entre os dias 27/02 a 07/02 vou estar viajando mas com acesso a celular / e-mail / whats. Se precisarem podem me ligar, não há problemas. (ID. 8abd7b2 - f. 158) Impende concluir, mais uma vez, que no caso de relação de emprego, as férias da reclamante estariam previamente agendadas, com ciência antecipada e autorização da gerência acerca do período, contexto bem distinto da realidade fática vivenciada pela autora. Ademais, do depoimento pessoal da autora fica bem clara a ausência de subordinação, vejamos: 'que trabalhava em horário flexível' (...) 'que a depoente não tinha controle diário de produtividade'; 'que a depoente não tinha chefe imediato' (ID 8c53ee0 - f. 1063). De todo exposto, com arrimo na prova documental e oral, restou incontroversa a prestação de serviços pela reclamante em prol da reclamada de forma autônoma, ausente a subordinação - elemento nuclear da relação de emprego. Registre-se que o relato da testemunha ouvida a rogo da autora, Francisco Maicon Gonçalves Lima, não foi capaz de infirmar a presunção que se extrai da prova pré constituída, até porque traz informações que se contrapõem às declarações prestadas pela autora em depoimento pessoal. Diante do exposto, impõe-se reformar a r. sentença de primeiro grau para afastar o reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes e, por conseguinte, excluir toda condenação em face da reclamada, inclusive a condenação ao pagamento de honorários advocatícios e, por conseguinte, julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Por corolário, fica prejudicado o exame das demais matérias do apelo. Inicialmente, pontuo que não há exigência legal de transcrição dos trechos do depoimento que a reclamante entende adequados para comprovar sua tese. A prova oral e documental foi analisada em sua totalidade e completude, expondo este d. órgão colegiado os argumentos que levaram ao afastamento do vínculo empregatício. Assim sendo, eventual resposta da ré aos e-mails encaminhados pela reclamante não alteram a conclusão exarada. O mesmo se diga em relação aos demais pontos suscitados nos embargos de declaração da autora. Quanto à utilização textual da expressão ‘subordinação’ no distrato celebrado pela reclamante, destaco que o Direito do Trabalho se norteia pelo princípio da primazia da realidade, o que foi devidamente observado. Na verdade, revelam os embargos nítido inconformismo da embargante com a decisão e clara a sua tentativa de obter sua reapreciação ou reforma.” (fls. 1.274/1.276 – destaques acrescidos). Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. FUNDAMENTAÇÃO. TÉCNICA PER RELATIONEM. PERÍODO DE QUEBRA. PROPORCIONALIDADE. MATÉRIA FÁTICA ESTABILIZADA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. 1. Decisão de quebra de sigilo telemático sucinta, mas suficiente quanto ao dever de fundamentação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Técnica ‘per relationem’ compatível com a jurisprudência desta Suprema Corte. Precedentes. 2. Marcos temporais do período de quebra fixados nas instâncias antecedentes. Matéria fática estabilizada, insusceptível de reexame na via eleita. 3. Quebra de sigilo telemático por período proporcional, com abrangência contemporânea às práticas delitivas denunciadas. Violação às Leis 9.296/96 e 12.965/2014 não configurada. 4. A legislação confere prerrogativa ao Relator para julgar individualmente pedidos manifestamente incabíveis, improcedentes ou contrários à orientação predominante no Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Agravo regimental conhecido e não provido”. (STF-HC 170376 AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 23/6/2020) “AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II – O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. [...] VIII – Agravo regimental a que se nega provimento”. (STF-ARE1260103 ED-segundos-AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe, 2/10/2020). Destaco, ainda, entre muitos, o seguinte julgado desta Corte Superior: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1 - ADOÇÃO DA TÉCNICA ‘PER RELATIONEM’. LIMITAÇÃO. 2 - HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. A adoção dos fundamentos constantes da decisão denegatória (técnica ‘per relationem’), como expressa razão de decidir, atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/9/2009) e desta Corte Superior, não implicando ofensa às garantias da ampla defesa e do devido processo legal, haja vista a possibilidade de impugnação pela via do agravo interno, recurso ao qual se destina a regra do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo a que se nega provimento”. (Ag-AIRR-1000535-62.2016.5.02.0391, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 2/2/2021). Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do art. 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Diante desse quadro, não há como reconhecer a existência de transcendência da causa. Nesse contexto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no item X do artigo 118 do Regimento Interno do TST. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista. Destaque-se que o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. Houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada sob a seguinte fundamentação (fls. 1.294/1.298): “1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 3e82ae4 - Pág. 7): (...) E esta Turma, em sua atual composição, tem entendido que, quando a parte percebe renda superior ao citado limite legal, a insuficiência de recursos pode ser comprovada por meio da declaração de miserabilidade, a qual detém presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99 § 3º do CPC e do art. 1º da Lei nº 7.115/1983, podendo, portanto, ser afastada diante da existência de prova em sentido contrário. No caso dos autos, a parte reclamante apresentou declaração de pobreza, ID. ee122a7, na qual afirma não possuir recursos suficientes para custear qualquer demanda sem prejuízo de seu sustento e de sua família. (...) A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277- 83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12 /2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07 /10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg- 10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444- 80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28 /11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 791 da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (fls. 1.294/1.296 – destaques acrescidos). Na minuta do agravo de instrumento, a reclamada insiste no processamento do recurso de revista quanto ao tema “BENEFICIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. TEMA 21 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST”. Em síntese, aduz que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Todavia, verifica-se que a parte recorrente não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no §1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (art. 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do art. 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado na decisão agravada. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, com fundamentos acrescidos. A matéria relacionada à concessão dos benefícios da justiça gratuita foi enfrentada por esta Corte quando do julgamento do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21 da Tabela de Recurso de Revista Repetitivo). Na oportunidade, firmou-se a seguinte tese vinculante: “I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)”. Como se verifica, firmou-se o entendimento de ser possível a concessão do benefício da justiça gratuita àqueles que receberem salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, se o pedido for instruído com a declaração de hipossuficiência financeira. Restou decidido, ainda, que o ônus de desconstituir o referido documento é da parte contrária. Dessa forma, a matéria não comporta mais debates no âmbito desta Corte, uma vez que, nos termos dos artigos 927, III, e 985 do CPC - aplicáveis ao processo do trabalho, a teor dos artigos 8º, § 1º, e 896-B da CLT e 3º, XXIII, da IN 39/2015 do TST - os acórdãos proferidos em incidentes de recursos repetitivos devem ser observados pelos juízes e tribunais, aplicando-se a tese firmada a todos os processos em curso ou futuros. Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. FUNDAMENTAÇÃO. TÉCNICA PER RELATIONEM. PERÍODO DE QUEBRA. PROPORCIONALIDADE. MATÉRIA FÁTICA ESTABILIZADA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. 1. Decisão de quebra de sigilo telemático sucinta, mas suficiente quanto ao dever de fundamentação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Técnica ‘per relationem’ compatível com a jurisprudência desta Suprema Corte. Precedentes. 2. Marcos temporais do período de quebra fixados nas instâncias antecedentes. Matéria fática estabilizada, insusceptível de reexame na via eleita. 3. Quebra de sigilo telemático por período proporcional, com abrangência contemporânea às práticas delitivas denunciadas. Violação às Leis 9.296/96 e 12.965/2014 não configurada. 4. A legislação confere prerrogativa ao Relator para julgar individualmente pedidos manifestamente incabíveis, improcedentes ou contrários à orientação predominante no Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Agravo regimental conhecido e não provido”. (STF-HC 170376 AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 23/6/2020) “AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II – O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. [...] VIII – Agravo regimental a que se nega provimento”. (STF-ARE1260103 ED-segundos-AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe, 2/10/2020). Destaco, ainda, entre muitos, o seguinte julgado desta Corte Superior: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1 - ADOÇÃO DA TÉCNICA ‘PER RELATIONEM’. LIMITAÇÃO. 2 - HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. A adoção dos fundamentos constantes da decisão denegatória (técnica ‘per relationem’), como expressa razão de decidir, atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/9/2009) e desta Corte Superior, não implicando ofensa às garantias da ampla defesa e do devido processo legal, haja vista a possibilidade de impugnação pela via do agravo interno, recurso ao qual se destina a regra do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo a que se nega provimento”. (Ag-AIRR-1000535-62.2016.5.02.0391, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 2/2/2021). Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do art. 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Diante desse quadro, não há como reconhecer a existência de transcendência da causa. Nesse contexto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no item X do artigo 118 do Regimento Interno do TST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - DELTA PROJETOS GERENCIAMENTO E CONSTRUCOES LTDA

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Delta Projetos Gerenciamento E Construcoes Ltda e outros x Delta Projetos Gerenciamento E Construcoes Ltda e outros

ID: 323590545

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010293-92.2022.5.03.0149

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DELTA PROJETOS GERENCIAMENTO E CONSTRUCOES LTDA FLAVIANE FERNANDA RAMOS

Polo Passivo:

DELTA PROJETOS GERENCIAMENTO E CONSTRUCOES LTDA FLAVIANE FERNANDA RAMOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DANIELLE CRISTINA RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DI GESU DO COUTO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0010293-92.2022.5.03.0149 AGRAVANTE: DELTA PROJETOS GERENCIAMENTO E CONSTRUCOES LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0010293-92.2022.5.03.0149 AGRAVANTE: DELTA PROJETOS GERENCIAMENTO E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: DELTA PROJETOS GERENCIAMENTO E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010293-92.2022.5.03.0149 AGRAVANTE: DELTA PROJETOS GERENCIAMENTO E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADA: Dra. PATRICIA DI GESU DO COUTO RAMOS AGRAVANTE: FLAVIANE FERNANDA RAMOS ADVOGADA: Dra. DANIELLE CRISTINA RAMOS AGRAVADO: DELTA PROJETOS GERENCIAMENTO E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADA: Dra. PATRICIA DI GESU DO COUTO RAMOS AGRAVADO: FLAVIANE FERNANDA RAMOS ADVOGADA: Dra. DANIELLE CRISTINA RAMOS GMSPM/rr D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista. Destaque-se que o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. Houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista da reclamante sob a seguinte fundamentação (fls. 1.294/1.298): “ 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do art. 93, IX, da Constituição da República. - violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre o reconhecimento do vínculo empregatício /prestação de trabalho autônomo e acerca do pronunciamento expresso quanto à existência ou não de resposta da reclamada, com anuência ou não ao pedido de férias e folga entabulados pela autora, bem assim quanto ao fato da reclamante sempre se colocar à disposição para prestar serviços remotamente. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: (...) De todo exposto, com arrimo na prova documental e oral, restou incontroversa a prestação de serviços pela reclamante em prol da reclamada de forma autônoma, ausente a subordinação - elemento nuclear da relação de emprego. Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (fls. 1.297 – destaques acrescidos). Na minuta do agravo de instrumento, a autora insiste no processamento do recurso de revista quanto ao tema “NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL”. Em síntese, aduz que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Todavia, verifica-se que a parte recorrente não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no §1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (art. 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do art. 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado na decisão agravada. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Destaca-se que o Regional, em sede de embargos de declaração, registrou: “O v. acórdão assim decidiu: (...) Admitida a prestação de serviço, mas negado o vínculo empregatício, recai sobre a parte reclamada o encargo processual de provar que o labor prestado era de natureza diversa da relação de emprego, nos termos dos artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. No caso, divirjo do entendimento adotado pela origem, pois do exame do acervo probatório constato que a reclamada desvencilhou-se a contento de seu encargo probatório, senão vejamos. A reclamada e a firma Elétrica Ramos Comercial Ltda, ME, representada pela autora, celebraram contrato de prestação de serviços de arquitetura por prazo indeterminado, como se colhe do instrumento de ID d554404, f. 27. Há que se considerar que a autora possui diploma de curso superior (já que atuava como arquiteta) e a sua contraprestação mensal era, em média, igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (R$15.000,00 em janeiro de 2019), conforme se depreende, por exemplo, da nota fiscal de ID. 057f65b, f. 66. É inequívoco, assim, que detém grau de instrução elevado e estava plenamente ciente das implicações de prestar serviços à reclamada mediante a interposição da pessoa jurídica por ela constituída ou sem o registro na CTPS. Não fosse o bastante, a empresa carreou ao feito diversos email's enviados pela autora, cujo conteúdo não foi impugnado pela reclamante. Nesse trilhar, cabe destacar os conteúdo dos seguintes email's, verbis: Pessoal, Dia 04 de agosto é aniversario do meu pai, e todo ano fazemos uma viagem breve para comemorar. Sendo assim, irei viajar na sexta-feira (03/08) e retorno no domingo a noite. Caso precisem de algo, que eu possa resolver até na quinta-feira, seria o ideal, senão terei acesso a internet e posso resolver de longe. (ID. 167c4d6 - f. 157). Pessoal, Boa noite. Apenas para controle, estarei ausente no período de 21/08 a 02/09, participando da expedição do SAS nos Sertões, que será uma grande experiência, e claro estarei representando a Delta criando uma nova rede de contatos. Os assuntos urgentes podem me ligar!! (ID. e5e1f4f - f. 172). Da leitura dos textos acima, resta claro que a autora apenas informa sobre a sua decisão de não comparecer ao trabalho em razão de viagens, situação inviável num cenário de vínculo empregatício. Do mesmo modo, no email abaixo transcrito, a autora informa ao setor de gerência que vai tirar férias, verbis: Vou estar de férias no período de 25/02 a 10/03. Entre os dias 27/02 a 07/02 vou estar viajando mas com acesso a celular / e-mail / whats. Se precisarem podem me ligar, não há problemas. (ID. 8abd7b2 - f. 158) Impende concluir, mais uma vez, que no caso de relação de emprego, as férias da reclamante estariam previamente agendadas, com ciência antecipada e autorização da gerência acerca do período, contexto bem distinto da realidade fática vivenciada pela autora. Ademais, do depoimento pessoal da autora fica bem clara a ausência de subordinação, vejamos: 'que trabalhava em horário flexível' (...) 'que a depoente não tinha controle diário de produtividade'; 'que a depoente não tinha chefe imediato' (ID 8c53ee0 - f. 1063). De todo exposto, com arrimo na prova documental e oral, restou incontroversa a prestação de serviços pela reclamante em prol da reclamada de forma autônoma, ausente a subordinação - elemento nuclear da relação de emprego. Registre-se que o relato da testemunha ouvida a rogo da autora, Francisco Maicon Gonçalves Lima, não foi capaz de infirmar a presunção que se extrai da prova pré constituída, até porque traz informações que se contrapõem às declarações prestadas pela autora em depoimento pessoal. Diante do exposto, impõe-se reformar a r. sentença de primeiro grau para afastar o reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes e, por conseguinte, excluir toda condenação em face da reclamada, inclusive a condenação ao pagamento de honorários advocatícios e, por conseguinte, julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Por corolário, fica prejudicado o exame das demais matérias do apelo. Inicialmente, pontuo que não há exigência legal de transcrição dos trechos do depoimento que a reclamante entende adequados para comprovar sua tese. A prova oral e documental foi analisada em sua totalidade e completude, expondo este d. órgão colegiado os argumentos que levaram ao afastamento do vínculo empregatício. Assim sendo, eventual resposta da ré aos e-mails encaminhados pela reclamante não alteram a conclusão exarada. O mesmo se diga em relação aos demais pontos suscitados nos embargos de declaração da autora. Quanto à utilização textual da expressão ‘subordinação’ no distrato celebrado pela reclamante, destaco que o Direito do Trabalho se norteia pelo princípio da primazia da realidade, o que foi devidamente observado. Na verdade, revelam os embargos nítido inconformismo da embargante com a decisão e clara a sua tentativa de obter sua reapreciação ou reforma.” (fls. 1.274/1.276 – destaques acrescidos). Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. FUNDAMENTAÇÃO. TÉCNICA PER RELATIONEM. PERÍODO DE QUEBRA. PROPORCIONALIDADE. MATÉRIA FÁTICA ESTABILIZADA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. 1. Decisão de quebra de sigilo telemático sucinta, mas suficiente quanto ao dever de fundamentação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Técnica ‘per relationem’ compatível com a jurisprudência desta Suprema Corte. Precedentes. 2. Marcos temporais do período de quebra fixados nas instâncias antecedentes. Matéria fática estabilizada, insusceptível de reexame na via eleita. 3. Quebra de sigilo telemático por período proporcional, com abrangência contemporânea às práticas delitivas denunciadas. Violação às Leis 9.296/96 e 12.965/2014 não configurada. 4. A legislação confere prerrogativa ao Relator para julgar individualmente pedidos manifestamente incabíveis, improcedentes ou contrários à orientação predominante no Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Agravo regimental conhecido e não provido”. (STF-HC 170376 AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 23/6/2020) “AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II – O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. [...] VIII – Agravo regimental a que se nega provimento”. (STF-ARE1260103 ED-segundos-AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe, 2/10/2020). Destaco, ainda, entre muitos, o seguinte julgado desta Corte Superior: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1 - ADOÇÃO DA TÉCNICA ‘PER RELATIONEM’. LIMITAÇÃO. 2 - HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. A adoção dos fundamentos constantes da decisão denegatória (técnica ‘per relationem’), como expressa razão de decidir, atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/9/2009) e desta Corte Superior, não implicando ofensa às garantias da ampla defesa e do devido processo legal, haja vista a possibilidade de impugnação pela via do agravo interno, recurso ao qual se destina a regra do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo a que se nega provimento”. (Ag-AIRR-1000535-62.2016.5.02.0391, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 2/2/2021). Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do art. 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Diante desse quadro, não há como reconhecer a existência de transcendência da causa. Nesse contexto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no item X do artigo 118 do Regimento Interno do TST. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista. Destaque-se que o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. Houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada sob a seguinte fundamentação (fls. 1.294/1.298): “1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 3e82ae4 - Pág. 7): (...) E esta Turma, em sua atual composição, tem entendido que, quando a parte percebe renda superior ao citado limite legal, a insuficiência de recursos pode ser comprovada por meio da declaração de miserabilidade, a qual detém presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99 § 3º do CPC e do art. 1º da Lei nº 7.115/1983, podendo, portanto, ser afastada diante da existência de prova em sentido contrário. No caso dos autos, a parte reclamante apresentou declaração de pobreza, ID. ee122a7, na qual afirma não possuir recursos suficientes para custear qualquer demanda sem prejuízo de seu sustento e de sua família. (...) A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277- 83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12 /2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07 /10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg- 10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444- 80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28 /11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 791 da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (fls. 1.294/1.296 – destaques acrescidos). Na minuta do agravo de instrumento, a reclamada insiste no processamento do recurso de revista quanto ao tema “BENEFICIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. TEMA 21 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST”. Em síntese, aduz que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Todavia, verifica-se que a parte recorrente não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no §1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (art. 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do art. 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado na decisão agravada. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, com fundamentos acrescidos. A matéria relacionada à concessão dos benefícios da justiça gratuita foi enfrentada por esta Corte quando do julgamento do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21 da Tabela de Recurso de Revista Repetitivo). Na oportunidade, firmou-se a seguinte tese vinculante: “I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)”. Como se verifica, firmou-se o entendimento de ser possível a concessão do benefício da justiça gratuita àqueles que receberem salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, se o pedido for instruído com a declaração de hipossuficiência financeira. Restou decidido, ainda, que o ônus de desconstituir o referido documento é da parte contrária. Dessa forma, a matéria não comporta mais debates no âmbito desta Corte, uma vez que, nos termos dos artigos 927, III, e 985 do CPC - aplicáveis ao processo do trabalho, a teor dos artigos 8º, § 1º, e 896-B da CLT e 3º, XXIII, da IN 39/2015 do TST - os acórdãos proferidos em incidentes de recursos repetitivos devem ser observados pelos juízes e tribunais, aplicando-se a tese firmada a todos os processos em curso ou futuros. Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. FUNDAMENTAÇÃO. TÉCNICA PER RELATIONEM. PERÍODO DE QUEBRA. PROPORCIONALIDADE. MATÉRIA FÁTICA ESTABILIZADA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. 1. Decisão de quebra de sigilo telemático sucinta, mas suficiente quanto ao dever de fundamentação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Técnica ‘per relationem’ compatível com a jurisprudência desta Suprema Corte. Precedentes. 2. Marcos temporais do período de quebra fixados nas instâncias antecedentes. Matéria fática estabilizada, insusceptível de reexame na via eleita. 3. Quebra de sigilo telemático por período proporcional, com abrangência contemporânea às práticas delitivas denunciadas. Violação às Leis 9.296/96 e 12.965/2014 não configurada. 4. A legislação confere prerrogativa ao Relator para julgar individualmente pedidos manifestamente incabíveis, improcedentes ou contrários à orientação predominante no Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Agravo regimental conhecido e não provido”. (STF-HC 170376 AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 23/6/2020) “AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II – O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. [...] VIII – Agravo regimental a que se nega provimento”. (STF-ARE1260103 ED-segundos-AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe, 2/10/2020). Destaco, ainda, entre muitos, o seguinte julgado desta Corte Superior: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1 - ADOÇÃO DA TÉCNICA ‘PER RELATIONEM’. LIMITAÇÃO. 2 - HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. A adoção dos fundamentos constantes da decisão denegatória (técnica ‘per relationem’), como expressa razão de decidir, atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/9/2009) e desta Corte Superior, não implicando ofensa às garantias da ampla defesa e do devido processo legal, haja vista a possibilidade de impugnação pela via do agravo interno, recurso ao qual se destina a regra do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo a que se nega provimento”. (Ag-AIRR-1000535-62.2016.5.02.0391, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 2/2/2021). Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do art. 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Diante desse quadro, não há como reconhecer a existência de transcendência da causa. Nesse contexto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no item X do artigo 118 do Regimento Interno do TST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIANE FERNANDA RAMOS

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