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Processo nº 0006580-96.2025.8.27.2700

ID: 338590390

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 2ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0006580-96.2025.8.27.2700

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA CLAUDIA FERREIRA COSTA

Acórdão

Advogados:

LETICIA MULARI

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ALANA BEATRIZ SILVA COSTA

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FLAVIO ALVES DO NASCIMENTO

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Agravo de Instrumento Nº 0006580-96.2025.8.27.2700/TO RELATOR : Desembargador ADOLFO AMARO MENDES AGRAVADO : ANA CLAUDIA FERREIRA COSTA ADVOGADO(A) : FLAVIO ALVES DO NASCIMENTO (OAB TO004610) ADVOGA… Agravo de Instrumento Nº 0006580-96.2025.8.27.2700/TO RELATOR : Desembargador ADOLFO AMARO MENDES AGRAVADO : ANA CLAUDIA FERREIRA COSTA ADVOGADO(A) : FLAVIO ALVES DO NASCIMENTO (OAB TO004610) ADVOGADO(A) : ALANA BEATRIZ SILVA COSTA (OAB TO009237) ADVOGADO(A) : LETICIA MULARI (OAB TO011250) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. REAJUSTE DE 25% A SERVIDORES PÚBLICOS. ACORDO ADMINISTRATIVO PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 2.163/2009. ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Tocantins contra decisão que, em sede de liquidação de sentença proferida no Mandado de Segurança Coletivo nº 5000024-38.2008.8.27.0000, rejeitou a impugnação do ente público e determinou o prosseguimento do feito para apuração dos valores devidos a título de reajuste de 25%. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir a quem incumbe o ônus da prova da adesão (ou da não adesão) ao acordo previsto na Lei Estadual nº 2.163/2009, notadamente quando a norma exige a assinatura de termo específico e a parte nega tê-lo feito; e (ii) verificar a necessidade de compensar os valores eventualmente pagos na via administrativa com o montante a ser apurado na liquidação judicial. III. Razões de decidir 3. A Lei Estadual nº 2.163/2009, em seu art. 4º, parágrafo único, condicionou o recebimento das vantagens do acordo à assinatura de um termo de adesão e renúncia. Diante da negativa da servidora quanto à assinatura (fato negativo), cuja prova é de difícil, senão impossível, produção (prova diabólica), recai sobre o ente público, que possui melhores condições probatórias, o ônus de apresentar o referido termo ou prova inequívoca do ato. 4. A análise das fichas financeiras juntadas aos autos pelo próprio Estado Agravante não corrobora a tese de quitação integral da dívida, demonstrando, ao contrário, o pagamento de poucas parcelas e em valores diversos do previsto no acordo, o que reforça a necessidade de prosseguimento da liquidação para apuração do saldo devedor. 5. Em observância ao princípio que veda o enriquecimento sem causa e o pagamento em duplicidade pela Administração Pública, os valores comprovadamente já pagos à servidora na esfera administrativa, a mesmo título, devem ser integralmente compensados quando da apuração do quantum debeatur final. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. 7. Tese de julgamento: “1. Diante da negativa do servidor e da exigência legal expressa de assinatura de termo de adesão (art. 4º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 2.163/2009), incumbe ao ente público o ônus de comprovar a adesão formal ao acordo administrativo, não sendo possível imputar à parte a produção de prova de fato negativo. 2. Os valores comprovadamente pagos na via administrativa devem ser compensados no cálculo da liquidação de sentença, a fim de evitar o enriquecimento ilícito do credor e o pagamento em duplicidade pelo erário”. Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual nº 2.163/2009, arts. 2º, §6º, e 4º, parágrafo único; Código de Processo Civil, art. 509, II. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, APL 0008412-23.2011.8.26.0037; TJ-SP, AC 1001058-26.2022.8.26.0042; TJTO, MS nº 5000024-38.2008.8.27.0000. ACÓRDÃO Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER, na 4ª SESSÃO ORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, da 4ª TURMA JULGADORA da 2ª CÂMARA CÍVEL, decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, para determinar a compensação dos valores administrativamente pagos pelo Estado do Tocantins quando dos cálculos do montante devido à autora/recorrida em decorrência do acórdão proferido no MS nº 5000024-38.2008.8.27.0000, nos termos do voto do(a) Relator(a). Votaram acompanhando o Relator, os Desembargadores MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS e JOÃO RODRIGUES FILHO. A Douta, Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo o Procurador de Justiça ANDRÉ RICARDO FONSECA CARVALHO . Palmas, 23 de julho de 2025.

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Processo nº 0003515-46.2023.8.27.2706

ID: 328801873

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 1ª CÂMARA CÍVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003515-46.2023.8.27.2706

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GOL LINHAS AEREAS S.A. LARA CARDOSO CAMPOS DE FARIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO

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DANIEL ALVES GUILHERME

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Apelação Cível Nº 0003515-46.2023.8.27.2706/TO RELATORA : Desembargadora ANGELA ISSA HAONAT APELANTE : LARA CARDOSO CAMPOS DE FARIA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIEL ALVES GUILHERME (OAB TO07693A) APELAN… Apelação Cível Nº 0003515-46.2023.8.27.2706/TO RELATORA : Desembargadora ANGELA ISSA HAONAT APELANTE : LARA CARDOSO CAMPOS DE FARIA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIEL ALVES GUILHERME (OAB TO07693A) APELANTE : GOL LINHAS AEREAS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO (OAB RJ095502) Ementa : DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESISTÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DESISTÊNCIA ANTERIOR À CITAÇÃO. ART. 329 CPC. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA EM DECORRÊNCIA DO CANCELAMENTO. FUNDAMENTO NÃO APRESENTADO NA PETIÇÃO INICIAL. VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. ANÁLISE DO RECURSO DA EMPRESA. CANCELAMENTO DE VOO. INEXISTÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA. COMPARTILHAMENTO DE TRASNSPORTE AÉREO ENTRE COMPANHIAS. CODESHARE . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TRAJETO ENTRE ESTADOS REALIZADO POR MEIO TERRESTRE. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Araguaína, que reconheceu o dano moral causado à autora por cancelamento de voo e condenou a empresa aérea GOL LINHAS AÉREAS S.A. ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil) à título de indenização pelo abalo moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível a análise de responsabilidade por danos materiais, supostamente não enfrentada na sentença de origem; (ii) saber se houve falha na prestação do serviço por parte da companhia aérea que justifique a condenação por danos morais; (iii) saber se é cabível a majoração do valor da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise do pedido de danos materiais não pode ser conhecida, por ter havido desistência anterior à citação, configurando vedação à supressão de instância. 4. É incabível a alegação de desenvolvimento de trombose para majorar o montante da condenação em danos morais, uma vez que a alegação de novo fato em sede recursal contraria os limites da petição inicial e ofende o duplo grau de jurisdição. 5. Configurada a relação de consumo, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços na modalidade objetiva, ou seja, onde não é necessária a comprovação de culpa para a reparação por danos decorrentes de ato ilícito. 6. Além disso, caracterizada a relação de consumo, a responsabilidade é solidária entre as empresas de companhia aérea no caso de compartilhamento de transporte aérea, conhecido como codeshare . 7. O cancelamento de voo sem informação imediata ao passageiro e sem a prestação da devida assistência à consumidora fere o disposto na Resolução n.º 400, de 13 de dezembro de 2016, da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), sobre as condições gerais de transporte aéreo. 8. Cabe à companhia aérea o ônus de demonstrar fato impeditivo do direito da consumidora, qual seja, a prova da informação de cancelamento do voo. 9. O dever de indenizar por dano moral se encontra na mudança de planos para deslocamento, uma vez que não houve informativo imediatamente após o cancelamento do voo, o que obrigou a consumidora a se deslocar entre estados por meio terrestre. 10. Valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixados a título de danos morais é compatível com os precedentes desta Corte de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso da autora não conhecido. Recurso da empresa Ré não provido Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, inc. X; CDC, arts. 2º, 3º, 4º, I, 7º, p.u., 14, II, 20, § 2º, e 25, § 1º; CC, arts. 186 e 927, p. u.; CPC, arts. 5º, 329, I, e 373, II; Resolução n.º 400/2016 da ANAC, art. 20. Jurisprudência relevante citada : TJTO, Apelação Cível n.º 0001298-07.2022.8.27.2725, Rel. Desembargadora Jacqueline Adorno De La Cruz Barbosa, j. 17/07/2024; TJTO, Apelação Cível n.º 0014669-47.2022.8.27.2722, Rel. Juiz Conv. Márcio Barcelos Costa, j. 11.09.2024; TJTO, Apelação Cível n.º 0019178-35.2023.8.27.2706, Desembargador João Rigo Guimarães, j. 04.12.2024; TJSP, Apelação Cível n.º 1000288-72.2023.8.26.0438, Rel. Juíza Conv. Anna Paula Dias da Costa, j. 29.11.2023; TJSP, Apelação Cível n.º 1001058-09.2023.8.26.0004, Rel. Juíza Conv. Anna Paula Dias da Costa, j. 09.05.2024. Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ n.º 154/2024, com apoio de IA e programada para não fazer buscas na internet. ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER o recurso da autora e NEGAR PROVIMENTO ao recursos da empresa Ré, mantendo integralmente a sentença recorrida, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 09 de julho de 2025.

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