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Processo nº 5006671-15.2021.8.08.0035

ID: 316319633

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006671-15.2021.8.08.0035

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLARO S.A.

Acórdão

Advogados:

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5006671-15.2021.8.08.0035 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ISABELA FAE MIRANDA APELADO: CLARO S.A. RELATOR(A): DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ ___________… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5006671-15.2021.8.08.0035 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ISABELA FAE MIRANDA APELADO: CLARO S.A. RELATOR(A): DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SERVIÇO DE TELEFONIA NÃO UTILIZADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença da 3ª Vara Cível da Comarca de Vila Velha/ES que, nos autos da ação declaratória de inexistência de dívida c/c indenização por danos morais ajuizada em face da prestadora de serviços, julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo como legítima a cobrança impugnada e indeferindo o pleito indenizatório. A autora foi condenada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, com observância da gratuidade de justiça deferida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) determinar se houve a efetiva contratação e prestação dos serviços de telefonia por parte da ré; (ii) estabelecer a legitimidade da cobrança realizada e da consequente negativação do nome da autora; (iii) verificar a configuração do dano moral indenizável decorrente da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. III. RAZÕES DE DECIDIR A ré não se desincumbe do ônus probatório que lhe cabia, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, uma vez que não apresenta qualquer prova técnica de ativação do chip pela consumidora, utilização de serviços ou fatura com registro de consumo. A documentação acostada aos autos, incluindo correspondência eletrônica da própria ré, confirma a ausência de finalização da portabilidade e a manutenção da linha anterior da autora junto à operadora TIM. A inexistência de utilização concreta dos serviços e a simples disponibilização de chip sem ativação não configuram relação contratual válida, tampouco autorizam a cobrança. A inscrição indevida do nome da autora em cadastros de inadimplentes, sem base contratual legítima, caracteriza dano moral in re ipsa, por atingir diretamente a dignidade do consumidor. A jurisprudência do C. STJ e dos tribunais locais consolida o entendimento de que o dano moral prescinde de demonstração quando há negativação indevida do nome do consumidor. O valor da indenização por danos morais deve observar os critérios da razoabilidade, proporcionalidade e gravidade da ofensa, sendo adequada a fixação em R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme precedentes da Corte em casos similares. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A ausência de comprovação de efetiva contratação e de prestação de serviço afasta a legitimidade da cobrança e configura a inexistência da dívida. A negativação indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral presumido e enseja reparação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, III e VIII, e 14; CPC/2015, arts. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJ-RJ, APL 0013522-23.2018.8.19.0208, Rel. Des(a). Leila Santos Lopes, j. 06.06.2023; TJ-SP, Apelação Cível 1001058-91.2021.8.26.0646, Rel. Des(a). Maria de Lourdes Lopez Gil, j. 27.04.2023; TJES, Apelação Cível 5002778-43.2022.8.08.0047, Rel. Des. Raphael Americano Camara, j. 01.09.2023; TJES, Apelação Cível 0020011-23.2020.8.08.0011, Rel. Des. Raphael Americano Camara, j. 19.12.2023; TJES, Apelação Cível 5003509-12.2021.8.08.0035, Rel. Des. Eliana Junqueira Munhos Ferreira, j. 20.03.2023. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ Composição de julgamento: 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - LUIZ GUILHERME RISSO - Relator / 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Vogal / 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA - Vogal VOTOS VOGAIS 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA (Vogal) Acompanhar 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 5006671-15.2021.8.08.0035 APELANTE: ISABELA FAE MIRANDA APELADA: CLARO S.A. RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ VOTO Como relatado, cuidam-se os autos de recurso de Apelação Cível interposto por ISABELA FAE MIRANDA, eis que irresignada com os termos da sentença id. 11908961 do juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Vila Velha/ES, que, nos autos da “ação declaratória de inexistência de dívida c/c indenização por danos morais” ajuizada pela apelante em face de CLARO S.A., julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência do débito e condenação em indenização por danos morais. Quanto às verbas sucumbenciais, foram distribuídas à parte autora, condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a concessão da assistência judiciária gratuita. Nas suas razões recursais de id. 11908967, aduz o apelante que a sentença incorreu em equívoco ao reconhecer como legítima a cobrança realizada pela empresa apelada, eis que não houve efetiva prestação do serviço, uma vez que a portabilidade não foi concluída, o chip jamais foi desbloqueado e os serviços não foram utilizados. Sustenta, ainda, que a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito caracteriza dano moral in re ipsa. Assim, pugna o provimento recursal para reformar integralmente a sentença, declarando a inexistência do débito e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais. Contrarrazões em id. 11908971, refutando pontualmente as razões recursais e pugnando pelo desprovimento da apelação. Pois bem. Por entender presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, tempestividade e regularidade procedimental) e subjetivos (legitimidade e interesse) para a admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente, cumpre destacar que é incontroverso nos autos que a parte autora, ora apelante, realizou solicitação de portabilidade para a operadora ré, através de seu sítio eletrônico, tendo recebido um chip e, posteriormente, sido informada sobre a necessidade de complementação do procedimento junto à operadora de origem. A partir desse contexto, observa-se que a controvérsia central reside na verificação da existência de vínculo contratual válido e da efetiva prestação de serviço por parte da operadora, à luz da responsabilidade objetiva estabelecida pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como na apuração da legitimidade da cobrança e da inscrição do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito. No que tange à comprovação da contratação e uso dos serviços, a sentença concluiu pela regularidade das cobranças com base na ausência de manifestação formal de desistência por parte da consumidora. Ademais, dita conclusão baseou-se na documentação acostada aos autos, notadamente a correspondência eletrônica enviada pela própria ré, constava a mensagem expressa de que a autora "não precisava fazer mais nada", pois "o sistema faria automaticamente a mudança de sua linha da operadora de origem para a Claro". Entretanto, tal compreensão desconsidera os efeitos jurídicos da inversão do ônus da prova deferida em juízo, nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC. Uma vez determinada a inversão probatória, incumbia à ré comprovar a efetiva prestação do serviço, o que não se verifica nos autos. Isso porque a operadora não apresentou qualquer elemento técnico hábil a demonstrar o desbloqueio ou ativação do chip, tampouco fatura com registro de consumo, sendo incontroverso que a linha anterior, vinculada à operadora TIM, permaneceu ativa conforme faturas juntadas pela apelante. Importante frisar que a disponibilização abstrata de serviço, sem utilização concreta, não possui o condão de caracterizar relação de consumo materializada, tampouco justifica a cobrança ou a negativação. Nesse sentido, os Tribunais pátrios vem decidindo que a mera emissão de cobrança sem comprovação de uso ou ativação de chip enseja reconhecimento da inexistência de débito e a responsabilização da empresa pelos respectivos danos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA POR COBRANÇAS RELATIVAS A SERVIÇO DE TELEFONIA NÃO UTILIZADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DECLARADA A NULIDADE DO CONTRATO, CONDENADA A RÉ AO CANCELAMENTO DAS DÍVIDAS IMPUGNADAS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10 .000,00. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. Pessoa jurídica que teve seu nome negativado indevidamente por cobranças relativas a serviço de telefonia não utilizado, em razão de não ativação dos chips enviados pela ré. Inexistência de comprovação de ativação dos chips e de utilização das linhas pela demandante. Linhas que apresentam DDD de outro Estado. Falha na prestação do serviço configurada. Dano moral in re ipsa. Pessoa Jurídica que pode sofrer dano moral. Súmula nº 227 do E. STJ. Entendimento pacificado na Corte Superior no sentido de que o protesto indevido de título e a inclusão irregular em rol de inadimplentes constituem dano moral in re ipsa, sendo desnecessária, porquanto presumida a produção de provas acerca do abalo suportado pela parte lesada. Aplicação da Súmula n . 343 deste Tribunal. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. (TJ-RJ - APL: 00135222320188190208 202300136953, Relator.: Des(a). LEILA SANTOS LOPES, Data de Julgamento: 06/06/2023, DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15, Data de Publicação: 12/06/2023) Apelação Cível. Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. Contratação por telefone que não se aperfeiçoou, haja vista que não foi efetivada a portabilidade do número do celular do autor à operadora requerida. Ausência de ativação do 'chip' enviado ao endereço do autor juntamente com boleto de cobrança . Cobranças indevidas por serviços não prestados. Má-fé caracterizada. Devolução em dobro do valor quitado, que se impõe. Autor que percebe benefício de prestação pecuniária, tendo as finanças comprometidas para que seu nome não fosse negativado . Perda do tempo vital ou existencial na tentativa de solucionar o problema de consumo. Dano moral ocorrente. Valor indenizatório reduzido a R$4.000,00, de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade . Honorários advocatícios fixados com base no valor condenatório, em detrimento do valor da causa, como reclama a parte apelante. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001058-91.2021 .8.26.0646 Urânia, Relator.: Maria de Lourdes Lopez Gil, Data de Julgamento: 27/04/2023, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2023) Tal conclusão não destoa da linha argumentativa adotada neste E. Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo ao analisar situação similar: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE TELEFONIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. DANO MATERIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em observância do ônus probatório estabelecido na decisão saneadora, tem-se que a empresa de telefonia não se desencumbiu do ônus de demonstrar que de fato houve a contratação e utilização de serviços pela parte autora. 2. Demonstrada de forma inconteste a falha no serviço prestado, deve ser afastada, de igual forma, a arguição de que o dano decorreu de ato de terceiro, na medida em que se está diante de responsabilidade objetiva decorrente do risco do empreendimento. 3. Deve ser preservado o importe de danos morais fixados que, além de ser presumido na hipótese (in re ipsa), já que se está diante de negativação indevida em órgãos de proteção de crédito, deve ser estabelecido visando servir como uma compensação proporcional em face da ofensa recebida, propiciando efeito de produzir no causador do mal um impacto econômico capaz de dissuadi-lo a praticar novo ato atentatório à dignidade da vítima. 4. Mantém-se o dano material ante o prejuízo suportado pela apelada. 5. Recurso conhecido e não provido. (Data: 01/Sep/2023, Órgão julgador: 2ª Câmara Cível Número: 5002778-43.2022.8.08.0047, Magistrado: RAPHAEL AMERICANO CAMARA, Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Assunto: Direito de Imagem) Ainda, no tocante ao dano moral, é pacífico na jurisprudência nacional que a inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito configura lesão à personalidade de forma presumida, dispensando-se a prova do prejuízo, por se tratar de situação vexatória que extrapola o mero aborrecimento. A alegação da apelada, no sentido de que seria necessária prova robusta do abalo, colide frontalmente com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e deste próprio Sodalício. Dessa forma, restando evidenciado que (i) não houve prestação efetiva de serviço, (ii) a cobrança não se justifica, (iii) a negativação foi indevida, e (iv) a requerida não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, impõe-se a reforma da sentença para acolher integralmente os pedidos iniciais, reconhecendo a inexistência da dívida e condenando a empresa apelada ao pagamento de indenização por danos morais. Quanto ao valor da indenização, registro que sua fixação deve atentar aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, de modo a não configurar enriquecimento sem causa, mas apenas a compensação moderada pelo sofrimento e insegurança vivenciados. Ademais, para o arbitramento, leva-se em conta a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor, a intensidade do sofrimento, bem como o caráter repressivo e pedagógico da reparação. Outra não é a lição que emana há tempos do C. STJ: “A indenização por danos morais deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando a reparação que venha a constituir-se em enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor a repetir o ato, inibindo sua conduta antijurídica.” (Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Relator do REsp nº 215.607-RJ, STJ). Ante ao exposto, entendo que a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), além de se amoldar a tais critérios, faz a devida justiça à situação dos autos. Ademais, tal valor não destoa do patamar das indenizações fixadas em casos similares por esta Corte de Justiça. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO PREEXISTENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1) É pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a negativação indevida do nome do consumidor gera, de fato, dano moral in re ipsa, ou seja, dispensa-se a comprovação de efetivo dano. 2) No caso, não há indícios da existência de anotação preexistente, razão pela qual o verbete sumular n. 385 do STJ não se revela aplicável à espécie, sendo de rigor a condenação da Apelada a reparar o dano sofrido pelo consumidor. 3) Ao critério bifásico estabelecido pela Corte Superior, sopesando as particularidades do caso concreto, que não revelam o acontecimento de eventos extraordinários, à luz do valor das indenizações que vem sendo fixadas por esta augusta Câmara Cível em casos análogos, a indenização, in casu, deve ser arbitrada em R$2.000,00 (dois mil reais). 4) Recurso de apelação conhecido e provido. (Data: 19/Dec/2023, Órgão julgador: 2ª Câmara Cível, Número: 0020011-23.2020.8.08.0011, Magistrado: RAPHAEL AMERICANO CAMARA, Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes) APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR FRAUDE DE TERCEIRO NA CONTRATAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E PRESUMIDOS. RAZOABILIDADE DO QUANTUM FIXADO E DO VALOR DA ASTREINTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O fornecedor / prestador de serviço é responsável pelos danos causados em virtude dos serviços prestados, ainda que provenientes de fraude de terceiros, independentemente de culpa, em virtude da teoria do risco do empreendimento, nos termos do art. 14, da Lei nº 8.078/90, de forma que a responsabilidade da operadora de telefonia somente será afastada, acaso esta logre êxito em demonstrar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do art. 373, II, do CPC c/c art. 14, § 3º, II, do CDC. 2. A contratação de serviços via ligação telefônica se reveste de nível de segurança baixo, na medida em que basta a posse dos documentos do consumidor a conferir-lhe validade e efetivar a contratação do produto ou serviço. Ademais, a gravação juntada pela ré revelo na hipótese, a fraude, ou seja, que terceiro se passou pelo apelado, em razão das informações equivocadas e divergentes prestadas, inexistindo elementos suficientes a comprovar a legitimidade da contratação. 2. O dano moral causado pela inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito é presumido e gerado pelo próprio fato, e por isso, dispensa comprovação. 3. O quantum de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) se mostra condizente com a jurisprudência deste Tribunal e com os contornos fáticos da lide. 4. Recurso desprovido. (Data: 20/Mar/2023, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Número: 5003509-12.2021.8.08.0035, Magistrado: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Assunto: Cobrança indevida de ligações) Com tais fundamentos, conheço e dou provimento ao recurso de apelação para: (i) declarar a inexistência do débito discutido nos autos; (ii) determinar a exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito; e (iii) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta data e acrescidos de juros legais desde a citação. Consectário do provimento recursal, inverto a condenação nas verbas sucumbenciais, devendo os honorários incidirem sobre o valor da condenação. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o voto do Eminente Relator.

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Processo nº 5006671-15.2021.8.08.0035

ID: 316319641

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006671-15.2021.8.08.0035

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ISABELA FAE MIRANDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RICARDO CHAMON RIBEIRO II

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5006671-15.2021.8.08.0035 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ISABELA FAE MIRANDA APELADO: CLARO S.A. RELATOR(A): DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ ___________… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5006671-15.2021.8.08.0035 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ISABELA FAE MIRANDA APELADO: CLARO S.A. RELATOR(A): DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SERVIÇO DE TELEFONIA NÃO UTILIZADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença da 3ª Vara Cível da Comarca de Vila Velha/ES que, nos autos da ação declaratória de inexistência de dívida c/c indenização por danos morais ajuizada em face da prestadora de serviços, julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo como legítima a cobrança impugnada e indeferindo o pleito indenizatório. A autora foi condenada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, com observância da gratuidade de justiça deferida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) determinar se houve a efetiva contratação e prestação dos serviços de telefonia por parte da ré; (ii) estabelecer a legitimidade da cobrança realizada e da consequente negativação do nome da autora; (iii) verificar a configuração do dano moral indenizável decorrente da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. III. RAZÕES DE DECIDIR A ré não se desincumbe do ônus probatório que lhe cabia, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, uma vez que não apresenta qualquer prova técnica de ativação do chip pela consumidora, utilização de serviços ou fatura com registro de consumo. A documentação acostada aos autos, incluindo correspondência eletrônica da própria ré, confirma a ausência de finalização da portabilidade e a manutenção da linha anterior da autora junto à operadora TIM. A inexistência de utilização concreta dos serviços e a simples disponibilização de chip sem ativação não configuram relação contratual válida, tampouco autorizam a cobrança. A inscrição indevida do nome da autora em cadastros de inadimplentes, sem base contratual legítima, caracteriza dano moral in re ipsa, por atingir diretamente a dignidade do consumidor. A jurisprudência do C. STJ e dos tribunais locais consolida o entendimento de que o dano moral prescinde de demonstração quando há negativação indevida do nome do consumidor. O valor da indenização por danos morais deve observar os critérios da razoabilidade, proporcionalidade e gravidade da ofensa, sendo adequada a fixação em R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme precedentes da Corte em casos similares. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A ausência de comprovação de efetiva contratação e de prestação de serviço afasta a legitimidade da cobrança e configura a inexistência da dívida. A negativação indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral presumido e enseja reparação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, III e VIII, e 14; CPC/2015, arts. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJ-RJ, APL 0013522-23.2018.8.19.0208, Rel. Des(a). Leila Santos Lopes, j. 06.06.2023; TJ-SP, Apelação Cível 1001058-91.2021.8.26.0646, Rel. Des(a). Maria de Lourdes Lopez Gil, j. 27.04.2023; TJES, Apelação Cível 5002778-43.2022.8.08.0047, Rel. Des. Raphael Americano Camara, j. 01.09.2023; TJES, Apelação Cível 0020011-23.2020.8.08.0011, Rel. Des. Raphael Americano Camara, j. 19.12.2023; TJES, Apelação Cível 5003509-12.2021.8.08.0035, Rel. Des. Eliana Junqueira Munhos Ferreira, j. 20.03.2023. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ Composição de julgamento: 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - LUIZ GUILHERME RISSO - Relator / 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Vogal / 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA - Vogal VOTOS VOGAIS 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA (Vogal) Acompanhar 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 5006671-15.2021.8.08.0035 APELANTE: ISABELA FAE MIRANDA APELADA: CLARO S.A. RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ VOTO Como relatado, cuidam-se os autos de recurso de Apelação Cível interposto por ISABELA FAE MIRANDA, eis que irresignada com os termos da sentença id. 11908961 do juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Vila Velha/ES, que, nos autos da “ação declaratória de inexistência de dívida c/c indenização por danos morais” ajuizada pela apelante em face de CLARO S.A., julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência do débito e condenação em indenização por danos morais. Quanto às verbas sucumbenciais, foram distribuídas à parte autora, condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a concessão da assistência judiciária gratuita. Nas suas razões recursais de id. 11908967, aduz o apelante que a sentença incorreu em equívoco ao reconhecer como legítima a cobrança realizada pela empresa apelada, eis que não houve efetiva prestação do serviço, uma vez que a portabilidade não foi concluída, o chip jamais foi desbloqueado e os serviços não foram utilizados. Sustenta, ainda, que a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito caracteriza dano moral in re ipsa. Assim, pugna o provimento recursal para reformar integralmente a sentença, declarando a inexistência do débito e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais. Contrarrazões em id. 11908971, refutando pontualmente as razões recursais e pugnando pelo desprovimento da apelação. Pois bem. Por entender presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, tempestividade e regularidade procedimental) e subjetivos (legitimidade e interesse) para a admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente, cumpre destacar que é incontroverso nos autos que a parte autora, ora apelante, realizou solicitação de portabilidade para a operadora ré, através de seu sítio eletrônico, tendo recebido um chip e, posteriormente, sido informada sobre a necessidade de complementação do procedimento junto à operadora de origem. A partir desse contexto, observa-se que a controvérsia central reside na verificação da existência de vínculo contratual válido e da efetiva prestação de serviço por parte da operadora, à luz da responsabilidade objetiva estabelecida pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como na apuração da legitimidade da cobrança e da inscrição do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito. No que tange à comprovação da contratação e uso dos serviços, a sentença concluiu pela regularidade das cobranças com base na ausência de manifestação formal de desistência por parte da consumidora. Ademais, dita conclusão baseou-se na documentação acostada aos autos, notadamente a correspondência eletrônica enviada pela própria ré, constava a mensagem expressa de que a autora "não precisava fazer mais nada", pois "o sistema faria automaticamente a mudança de sua linha da operadora de origem para a Claro". Entretanto, tal compreensão desconsidera os efeitos jurídicos da inversão do ônus da prova deferida em juízo, nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC. Uma vez determinada a inversão probatória, incumbia à ré comprovar a efetiva prestação do serviço, o que não se verifica nos autos. Isso porque a operadora não apresentou qualquer elemento técnico hábil a demonstrar o desbloqueio ou ativação do chip, tampouco fatura com registro de consumo, sendo incontroverso que a linha anterior, vinculada à operadora TIM, permaneceu ativa conforme faturas juntadas pela apelante. Importante frisar que a disponibilização abstrata de serviço, sem utilização concreta, não possui o condão de caracterizar relação de consumo materializada, tampouco justifica a cobrança ou a negativação. Nesse sentido, os Tribunais pátrios vem decidindo que a mera emissão de cobrança sem comprovação de uso ou ativação de chip enseja reconhecimento da inexistência de débito e a responsabilização da empresa pelos respectivos danos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA POR COBRANÇAS RELATIVAS A SERVIÇO DE TELEFONIA NÃO UTILIZADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DECLARADA A NULIDADE DO CONTRATO, CONDENADA A RÉ AO CANCELAMENTO DAS DÍVIDAS IMPUGNADAS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10 .000,00. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. Pessoa jurídica que teve seu nome negativado indevidamente por cobranças relativas a serviço de telefonia não utilizado, em razão de não ativação dos chips enviados pela ré. Inexistência de comprovação de ativação dos chips e de utilização das linhas pela demandante. Linhas que apresentam DDD de outro Estado. Falha na prestação do serviço configurada. Dano moral in re ipsa. Pessoa Jurídica que pode sofrer dano moral. Súmula nº 227 do E. STJ. Entendimento pacificado na Corte Superior no sentido de que o protesto indevido de título e a inclusão irregular em rol de inadimplentes constituem dano moral in re ipsa, sendo desnecessária, porquanto presumida a produção de provas acerca do abalo suportado pela parte lesada. Aplicação da Súmula n . 343 deste Tribunal. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. (TJ-RJ - APL: 00135222320188190208 202300136953, Relator.: Des(a). LEILA SANTOS LOPES, Data de Julgamento: 06/06/2023, DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15, Data de Publicação: 12/06/2023) Apelação Cível. Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. Contratação por telefone que não se aperfeiçoou, haja vista que não foi efetivada a portabilidade do número do celular do autor à operadora requerida. Ausência de ativação do 'chip' enviado ao endereço do autor juntamente com boleto de cobrança . Cobranças indevidas por serviços não prestados. Má-fé caracterizada. Devolução em dobro do valor quitado, que se impõe. Autor que percebe benefício de prestação pecuniária, tendo as finanças comprometidas para que seu nome não fosse negativado . Perda do tempo vital ou existencial na tentativa de solucionar o problema de consumo. Dano moral ocorrente. Valor indenizatório reduzido a R$4.000,00, de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade . Honorários advocatícios fixados com base no valor condenatório, em detrimento do valor da causa, como reclama a parte apelante. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001058-91.2021 .8.26.0646 Urânia, Relator.: Maria de Lourdes Lopez Gil, Data de Julgamento: 27/04/2023, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2023) Tal conclusão não destoa da linha argumentativa adotada neste E. Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo ao analisar situação similar: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE TELEFONIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. DANO MATERIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em observância do ônus probatório estabelecido na decisão saneadora, tem-se que a empresa de telefonia não se desencumbiu do ônus de demonstrar que de fato houve a contratação e utilização de serviços pela parte autora. 2. Demonstrada de forma inconteste a falha no serviço prestado, deve ser afastada, de igual forma, a arguição de que o dano decorreu de ato de terceiro, na medida em que se está diante de responsabilidade objetiva decorrente do risco do empreendimento. 3. Deve ser preservado o importe de danos morais fixados que, além de ser presumido na hipótese (in re ipsa), já que se está diante de negativação indevida em órgãos de proteção de crédito, deve ser estabelecido visando servir como uma compensação proporcional em face da ofensa recebida, propiciando efeito de produzir no causador do mal um impacto econômico capaz de dissuadi-lo a praticar novo ato atentatório à dignidade da vítima. 4. Mantém-se o dano material ante o prejuízo suportado pela apelada. 5. Recurso conhecido e não provido. (Data: 01/Sep/2023, Órgão julgador: 2ª Câmara Cível Número: 5002778-43.2022.8.08.0047, Magistrado: RAPHAEL AMERICANO CAMARA, Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Assunto: Direito de Imagem) Ainda, no tocante ao dano moral, é pacífico na jurisprudência nacional que a inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito configura lesão à personalidade de forma presumida, dispensando-se a prova do prejuízo, por se tratar de situação vexatória que extrapola o mero aborrecimento. A alegação da apelada, no sentido de que seria necessária prova robusta do abalo, colide frontalmente com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e deste próprio Sodalício. Dessa forma, restando evidenciado que (i) não houve prestação efetiva de serviço, (ii) a cobrança não se justifica, (iii) a negativação foi indevida, e (iv) a requerida não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, impõe-se a reforma da sentença para acolher integralmente os pedidos iniciais, reconhecendo a inexistência da dívida e condenando a empresa apelada ao pagamento de indenização por danos morais. Quanto ao valor da indenização, registro que sua fixação deve atentar aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, de modo a não configurar enriquecimento sem causa, mas apenas a compensação moderada pelo sofrimento e insegurança vivenciados. Ademais, para o arbitramento, leva-se em conta a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor, a intensidade do sofrimento, bem como o caráter repressivo e pedagógico da reparação. Outra não é a lição que emana há tempos do C. STJ: “A indenização por danos morais deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando a reparação que venha a constituir-se em enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor a repetir o ato, inibindo sua conduta antijurídica.” (Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Relator do REsp nº 215.607-RJ, STJ). Ante ao exposto, entendo que a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), além de se amoldar a tais critérios, faz a devida justiça à situação dos autos. Ademais, tal valor não destoa do patamar das indenizações fixadas em casos similares por esta Corte de Justiça. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO PREEXISTENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1) É pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a negativação indevida do nome do consumidor gera, de fato, dano moral in re ipsa, ou seja, dispensa-se a comprovação de efetivo dano. 2) No caso, não há indícios da existência de anotação preexistente, razão pela qual o verbete sumular n. 385 do STJ não se revela aplicável à espécie, sendo de rigor a condenação da Apelada a reparar o dano sofrido pelo consumidor. 3) Ao critério bifásico estabelecido pela Corte Superior, sopesando as particularidades do caso concreto, que não revelam o acontecimento de eventos extraordinários, à luz do valor das indenizações que vem sendo fixadas por esta augusta Câmara Cível em casos análogos, a indenização, in casu, deve ser arbitrada em R$2.000,00 (dois mil reais). 4) Recurso de apelação conhecido e provido. (Data: 19/Dec/2023, Órgão julgador: 2ª Câmara Cível, Número: 0020011-23.2020.8.08.0011, Magistrado: RAPHAEL AMERICANO CAMARA, Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes) APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR FRAUDE DE TERCEIRO NA CONTRATAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E PRESUMIDOS. RAZOABILIDADE DO QUANTUM FIXADO E DO VALOR DA ASTREINTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O fornecedor / prestador de serviço é responsável pelos danos causados em virtude dos serviços prestados, ainda que provenientes de fraude de terceiros, independentemente de culpa, em virtude da teoria do risco do empreendimento, nos termos do art. 14, da Lei nº 8.078/90, de forma que a responsabilidade da operadora de telefonia somente será afastada, acaso esta logre êxito em demonstrar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do art. 373, II, do CPC c/c art. 14, § 3º, II, do CDC. 2. A contratação de serviços via ligação telefônica se reveste de nível de segurança baixo, na medida em que basta a posse dos documentos do consumidor a conferir-lhe validade e efetivar a contratação do produto ou serviço. Ademais, a gravação juntada pela ré revelo na hipótese, a fraude, ou seja, que terceiro se passou pelo apelado, em razão das informações equivocadas e divergentes prestadas, inexistindo elementos suficientes a comprovar a legitimidade da contratação. 2. O dano moral causado pela inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito é presumido e gerado pelo próprio fato, e por isso, dispensa comprovação. 3. O quantum de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) se mostra condizente com a jurisprudência deste Tribunal e com os contornos fáticos da lide. 4. Recurso desprovido. (Data: 20/Mar/2023, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Número: 5003509-12.2021.8.08.0035, Magistrado: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Assunto: Cobrança indevida de ligações) Com tais fundamentos, conheço e dou provimento ao recurso de apelação para: (i) declarar a inexistência do débito discutido nos autos; (ii) determinar a exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito; e (iii) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta data e acrescidos de juros legais desde a citação. Consectário do provimento recursal, inverto a condenação nas verbas sucumbenciais, devendo os honorários incidirem sobre o valor da condenação. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o voto do Eminente Relator.

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Processo nº 5042778-53.2024.8.08.0035

ID: 282036061

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5042778-53.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

WILLIAM FAIOLI ZANETTI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LIVIA DE MIRANDA WANZELER

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA V… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 5042778-53.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: WILLIAM FAIOLI ZANETTI REQUERIDO: VICENTE DE PAULA DOS SANTOS NETO Advogado do(a) REQUERENTE: LIVIA DE MIRANDA WANZELER - ES26047 Nome: WILLIAM FAIOLI ZANETTI Endereço: Rua Alcindo Guanabara, 221, Cristóvão Colombo, VILA VELHA - ES - CEP: 29106-400 Nome: VICENTE DE PAULA DOS SANTOS NETO Endereço: Rua Thomás Antônio Gonzaga, 371, Cristóvão Colombo, VILA VELHA - ES - CEP: 29106-450 Projeto de Sentença (artigo 98 da CF) Vistos etc. (...) Trata-se de ação movida por WILLIAM FAIOLI ZANETTI em face de VICENTE DE PAULA DOS SANTOS NETO que em sede de liminar pugna pelo bloqueio do valor do débito em conta do devedor. No mérito, alegou que era amigo do requerido, e, sendo assim, em abril/2023 celebraram verbalmente contrato de empréstimo no valor de R$12.000,00. Aduz que por diversas vezes, tentou a quitação da dívida, sem sucesso. Requer com a presente ação que o autor seja compelido a providenciar o pagamento do débito no importe de R$12.000,00, bem como indenização por danos morais, no importe de R$5.000,00. A liminar de ID. 56651896 foi indeferida. Em audiência de conciliação (Id. 67467564) a parte Requerida, mesmo devidamente citada, conforme mandado de ID. 67374616, não compareceu ao ato conciliatório, portanto, imperiosa a aplicação dos efeitos da revelia nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Dessa sorte, presumem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, conforme dispõe o artigo 344 do CPC, sobretudo diante da documentação acostada aos autos pela parte demandante Apesar da dispensa (artigo 38, da Lei 9.099/95), é o breve relatório. No caso dos autos, é possível o julgamento antecipado da lide, porque não há necessidade de provas em audiência (art. 355, inciso I, do C.P.C.) e está ultrapassada a fase de juntada dos documentos essenciais. Assim, desnecessárias outras diligências, decido como segue. No que tange a justiça gratuita deixo de analisar o pleito nesta oportunidade, uma vez que o mesmo somente deverá ser sopesado em grau recursal, nos moldes do art. 55 da Lei 9.099/95. No mérito, o pedido autoral é parcialmente procedente. É cediço que a ação de cobrança é o meio adequado para ingressar em Juízo, quando o Autor não tem título executivo extrajudicial, mas possui prova escrita sem eficácia executiva, sendo ônus do demandante, nos termos do art. 373, inciso I do Código de Processo Civil comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Compulsando os autos constatei que a parte Autora não se desincumbiu do seu dever legal e demonstrou a existência de relação jurídica com o demandando, bem como apresentou o comprovante de transferência no importe de R$12.000,00 (ID. 56544311) tendo como destinatário o devedor. Ademais, os documentos colacionados pela Autora conferem verossimilhança às suas alegações, isto porque colaciona as conversas de WhastApp (ID. 56544312) com o Requerido em que suplica que o devedor providencie o pagamento do montante emprestado, o que serve de prova cabal do inadimplemento do Réu e da existência da dívida. Sobre a temática: Ação de Cobrança. Inadimplemento. Contrato verbal por Whatsapp. Anuência das partes com os termos do acordo. Comprovação e reconhecimento da dívida. Ausência injustificada ao pagamento. Sentença reformada. Ação procedente. (TJ-SP - RI: 10010586720198260515 SP 1001058-67.2019.8.26.0515, Relator: MARIA FERNANDA SANDOVAL EUGÊNIO BARREIROS TAMAOKI, Data de Julgamento: 26/02/2021, 2ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 26/02/2021). Ora, em virtude da ausência de comparecimento do Requerido no ato conciliatório, bem como da apresentação de contestação poderia pairar dúvidas acerca da quitação da dívida. Contudo, tal prova não sobreveio aos autos em razão da revelia do devedor. Dito isto, evidente que o Autor é credor do Requerido no importe de R$12.000,00 (ID. 56544311), e, sendo assim, medida que se impõe a condenação do devedor ao adimplemento do seu débito. Por último, com relação ao dano moral entendo que são improcedentes. No caso em vertente, estamos diante de mero inadimplemento contratual firmado entre as partes de forma verbal, e, que não enseja o dever de indenizar a título de danos morais, pois não tem o condão de causar aborrecimento extraordinário. Conforme o ensinamento do eminente Des. Sergio Cavalieri Filho, “o mero inadimplemento contratual, mora ou prejuízo econômico não configuram, por si só, dano moral, por que não agridem a dignidade humana”. Ora, para a configuração do dano moral é necessário o acréscimo de circunstâncias concretas efetivamente capazes de produzir lesão extrapatrimonial de alguma relevância na pessoa que a elas se submete, sob pena de ser exigível apenas o cumprimento adequado da obrigação, com os devidos encargos relacionados à mora. Dessa sorte, uma vez que não comprovado o dano extrapatrimonial, deverá ser condenado o Réu apenas com relação a obrigação de pagar quantia certa por ter sido comprovado que é devedor. Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para CONDENAR a Requerida ao pagamento de R$12.000,00 (ID. 56544311), na forma simples, e, que deverá ser atualizado monetariamente a contar da data do vencimento da dívida e acrescidos de juros de mora a partir da citação. Com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), consoante art. 389, parágrafo primeiro, do Código Civil. Já quanto aos juros de mora, estes se darão pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil (caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como “zero”, conforme art. 406, § 3º, do Código Civil). IMPROCEDENTES os pedidos acerca do dano moral. Sem custas e honorários, ex vi legis. Desde logo, anoto que embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de efeitos infringentes e a reforma desta sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Na hipótese de depósito voluntário ou sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, ressalta-se que à realização do pagamento do débito exequendo, obrigatoriamente, deve ser realizado em conta judicial do Banco BANESTES, nos termos das Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018, do ETJES, sob pena de não ser considerado o pagamento da condenação e de execução com incidência da multa prevista no artigo 523, § 1°, do Código de Processo Civil. Em havendo manifestação da autora para cumprimento da sentença, intime-se a parte requerida para cumpri-la no prazo de 15 dias, sob pena de execução, com incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do CPC/15. Certificado o trânsito em julgado e havendo pagamento espontâneo, expeça-se alvará em favor da autora, autorizando o levantamento da quantia depositada, mediante termo de quitação da quantia paga (CPC, art. 906). Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento, arquivem-se. Apresentado conforme artigo 13, §5º da Resolução 028/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, submeto esta decisão ao(a) Exmo(a) Sr(a) Juiz(a) de Direito conforme artigo 40 da lei 9.099/95. VILA VELHA-ES, 26 de maio de 2025. MILENA SILVA RODRIGUES GIACOMELLI Juiz(a) Leigo(a) SENTENÇA/CARTA/MANDADO Vistos etc. Cumpra-se o presente servindo de Carta/Mandado. Homologo por sentença o projeto apresentado pelo(a) Sr(a). Juiz(a) Leigo(a) para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I. Após o trânsito em julgado e feitas as anotações devidas, arquivem-se, com as cautelas de lei. VILA VELHA-ES, 26 de maio de 2025. INÊS VELLO CORRÊA Juíza de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24121610140120200000053551552 Procuração - William Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 24121610140140400000053553358 Declaração - William_ Documento de comprovação 24121610140158200000053553357 CNH - William Documento de Identificação 24121610140175800000053551553 comprovante de residencia - William Documento de comprovação 24121610140200000000053551554 comprovante do emprestimo Documento de comprovação 24121610140216400000053551555 conversas e cobranças pelo aplicativo Documento de comprovação 24121610140231300000053553356 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24121614275212600000053575125 Decisão - Carta Decisão - Carta 24121717294990100000053652505 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24121717294990100000053652505 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24121717294990100000053652505 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25012817455268300000055124967 AR NÃO ASSINADO- VICENTE Aviso de Recebimento (AR) 25012817455093200000055124979 Mandado - Citação Mandado - Citação 25012915074451700000055195225 Despacho Despacho 25041518180710600000059713384 Mandado entregue: 5510641 Expediente: 9659741 Certidão 25041702411051500000059817420 Termo de Audiência Termo de Audiência 25042215293095200000059896898

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Processo nº 5006083-66.2025.8.08.0035

ID: 331517169

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006083-66.2025.8.08.0035

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CP&T MS DESENVOLVIMENTO EIRELI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS TEIXEIRA DOS SANTOS

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MAICON VINICIUS AZEVEDO DOS SANTOS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA V… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 5006083-66.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CP&T MS DESENVOLVIMENTO EIRELI REQUERIDO: HOLD CAPITAL LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: LUCAS TEIXEIRA DOS SANTOS - ES40548, MAICON VINICIUS AZEVEDO DOS SANTOS - ES38015 Nome: CP&T MS DESENVOLVIMENTO EIRELI Endereço: Avenida Jerônimo Monteiro, 1755, Garoto, VILA VELHA - ES - CEP: 29121-015 Nome: HOLD CAPITAL LTDA Endereço: JOAO PESSOA DE MATTOS, 505, SALA 1002 EDIF AZZURRA OFFICE, PRAIA DA COSTA, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-115 Projeto de Sentença (artigo 98 da CF) Vistos etc. (...) Trata-se de ação movida por CP&T MS DESENVOLVIMENTO EIRELI em face de HOLD CAPITAL LTDA em que alega em síntese que as partes firmaram contrato de prestação de serviços contábeis. No entanto, a Requerida deixou de efetuar o pagamento de R$2.184,20, referente à mensalidade com vencimento em 20/01/2025, e, que atualizado perfaz o importe de R$2.206,34. Narra que encaminhou o distrato, bem como o termo de confissão de dívida, porém, não houve retorno. Requer que a autora que a Requerida seja compelida a providenciar o pagamento de R$2.206,34. Audiência de conciliação realizada no ID. n° 70246644 a parte Requerida, mesmo devidamente citada, conforme AR de ID. 66255326, não compareceu ao ato conciliatório, portanto, imperiosa a aplicação dos efeitos da revelia nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Dessa sorte, presumem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, conforme dispõe o artigo 344 do CPC, sobretudo diante da documentação acostada aos autos pela parte demandante Apesar da dispensa (artigo 38, da Lei 9.099/95), é o breve relatório. No caso dos autos, é possível o julgamento antecipado da lide, porque não há necessidade de provas em audiência (art. 355, inciso I, do CPC) e está ultrapassada a fase de juntada dos documentos essenciais. Assim, desnecessárias outras diligências, decido como segue. No mérito, o pedido autoral é procedente. É cediço que a ação de cobrança é o meio adequado para ingressar em Juízo, quando o Autor não tem título executivo extrajudicial, mas possui prova escrita sem eficácia executiva, sendo ônus do demandante, nos termos do art. 373, inciso I do Código de Processo Civil comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Compulsando os autos constatei que a parte Autora não se desincumbiu do seu dever legal e demonstrou a existência de relação jurídica com a parte Requerida, conforme ID. 63649908 - Pág. 1, onde demonstrado que a Requerida reconhece a prestação de serviços de forma verbal. Sobre a temática: Ação de Cobrança. Inadimplemento. Contrato verbal por Whatsapp. Anuência das partes com os termos do acordo. Comprovação e reconhecimento da dívida. Ausência injustificada ao pagamento. Sentença reformada. Ação procedente. (TJ-SP - RI: 10010586720198260515 SP 1001058-67.2019.8.26.0515, Relator: MARIA FERNANDA SANDOVAL EUGÊNIO BARREIROS TAMAOKI, Data de Julgamento: 26/02/2021, 2ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 26/02/2021). AÇÃO MONITÓRIA – Prestação de serviço - Pagamento não efetuado – Cabimento - Hipótese em que as provas apresentadas com a petição inicial, consistentes em diálogos travados entre as partes pelo aplicativo Whatsapp, configuram prova escrita idônea para a propositura de ação monitória - Nulidade da r. sentença configurada. CONFERE-SE PROVIMENTO AO APELO (TJ-SP - AC: 10027627320198260238 SP 1002762-73.2019.8.26.0238, Relator: Afonso Faro Jr., Data de Julgamento: 18/02/2021, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 19/02/2021). Ora, em virtude da ausência de comparecimento da Requerida no ato conciliatório, bem como da apresentação de contestação poderiam pairar dúvidas acerca da quitação da dívida objeto da ação. Contudo, tal prova não sobreveio aos autos em razão da revelia da devedora. Ademais, observo que a Autora logrou êxito em demonstrar que prestou serviços a Requerida quanto à alteração contratual da empresa, registro, e, demais assessoramentos, conforme emails (IDs. 63649910, 63649911, 63649912, 63649913, 63649914, 63649918 e 63649920). Portanto, incontroverso nos autos que a Requerida é devedora da mensalidade referente à 20/01/2025, no valor de R$2.206,34, devendo ser condenada a pagar a aludida quantia, com as devidas atualizações. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais para CONDENAR a Requerida ao pagamento de R$2.206,34, na forma simples, e, que deverá ser atualizado monetariamente a contar da data do vencimento da dívida e acrescidos de juros de mora a partir da citação. Com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), consoante art. 389, parágrafo primeiro, do Código Civil. Já quanto aos juros de mora, estes se darão pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil (caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como “zero”, conforme art. 406, § 3º, do Código Civil). Sem custas e honorários, ex vi legis. Desde logo, anoto que embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de efeitos infringentes e a reforma desta sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Na hipótese de depósito voluntário ou sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, ressalta-se que à realização do pagamento do débito exequendo, obrigatoriamente, deve ser realizado em conta judicial do Banco BANESTES, nos termos das Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018, do ETJES, sob pena de não ser considerado o pagamento da condenação e de execução com incidência da multa prevista no artigo 523, § 1°, do Código de Processo Civil. Em havendo manifestação da autora para cumprimento da sentença, intime-se a parte requerida para cumpri-la no prazo de 15 dias, sob pena de execução, com incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do CPC/15. Certificado o trânsito em julgado e havendo pagamento espontâneo, expeça-se alvará em favor da autora, autorizando o levantamento da quantia depositada, mediante termo de quitação da quantia paga (CPC, art. 906). Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento, arquivem-se. Apresentado conforme artigo 13, §5º da Resolução 028/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, submeto esta decisão ao(a) Exmo(a) Sr(a) Juiz(a) de Direito conforme artigo 40 da lei 9.099/95. VILA VELHA-ES, 21 de julho de 2025. MILENA SILVA RODRIGUES GIACOMELLI Juiz(a) Leigo(a) SENTENÇA/CARTA/MANDADO Vistos etc. Cumpra-se o presente servindo de Carta/Mandado. Homologo por sentença o projeto apresentado pelo(a) Sr(a). Juiz(a) Leigo(a) para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I. Após o trânsito em julgado e feitas as anotações devidas, arquivem-se, com as cautelas de lei. VILA VELHA-ES, 21 de julho de 2025. INÊS VELLO CORRÊA Juíza de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25022016554508000000056555347 PROCURAÇÃO CP&T - COBRANÇAS Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25022016554530400000056556434 CRC MAURILIO Documento de Identificação 25022016554557600000056557058 CP&T_MS_DESENVOLVIMENTO_5ª_ALTERAÇAO_(ATIV._END.)[1] Documento de comprovação 25022016554594000000056556415 AR Documento de comprovação 25022016554614700000056556416 atualização monetaria Documento de comprovação 25022016554637400000056556417 conversa com hold Documento de comprovação 25022016554654000000056556418 DISTRATO M&M X HOLD CAPITAL LTDA Documento de comprovação 25022016554671100000056556419 EMAIL 1 PARC TC PMVV HOLD 2024 Documento de comprovação 25022016554693500000056556420 EMAIL 2 PARC TC PMVV HOLD 2024 Documento de comprovação 25022016554717300000056556421 EMAIL 3 PARC TC PMVV HOLD 2024 Documento de comprovação 25022016554753700000056556422 EMAIL ALTERAÇÃO CONTRATUAL HOLD Documento de comprovação 25022016554777900000056556423 EMAIL ESCRITURAÇÃ CONTABIL HOLD Documento de comprovação 25022016554802700000056556424 EMAIL HOLD 05.09.24 Documento de comprovação 25022016554823300000056556425 EMAIL HOLD 09.10.24 Documento de comprovação 25022016554841100000056556426 EMAIL HOLD 12.11.24 Documento de comprovação 25022016554863600000056556427 EMAIL LICENCIAMENTO HOLD Documento de comprovação 25022016554881600000056556428 EMAIL ORIENTATIVO CORE HOLD Documento de comprovação 25022016554906200000056556429 EMAIL TAXA PMVV HOLD 2023 Documento de comprovação 25022016554929900000056556430 TERMO DE CONFISSÃO DE DIVIDA - HOLD CAPITAL LTDA Documento de comprovação 25022016554952400000056556431 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25031218474101800000057557977 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 25031322470656800000057692336 AR ASSINADO - HOLD CAPITAL LTDA Aviso de Recebimento (AR) 25040116053498300000058820889 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25040116053844100000058820887 Despacho Despacho 25052917212918200000062018261 15 H 01 Documento de comprovação 25060416425570800000062370898 15 02 Documento de comprovação 25060416425086100000062370899 15 03 Documento de comprovação 25060416425281000000062370901 Termo de Audiência Termo de Audiência 25060416425700800000062368297

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