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Processo nº 1034513-65.2023.8.11.0041

ID: 336063296

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034513-65.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034513-65.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Desconto em folha de pagamento, Contratos Bancár… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034513-65.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Desconto em folha de pagamento, Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Bancários, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, (A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [SEBASTIAO BATISTA DE OLIVEIRA - CPF: 649.939.651-68 (APELANTE), Marianna Barros Saber registrado(a) civilmente como MARIANNA BARROS SABER - CPF: 046.353.241-41 (ADVOGADO), HEBER AZIZ SABER - CPF: 062.290.048-01 (ADVOGADO), CLEITON CARLOS KLASNER - CPF: 048.863.391-58 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. REGULARIDADE CONTRATUAL DEMONSTRADA. UTILIZAÇÃO EFETIVA DO CARTÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, conversão da contratação em empréstimo consignado comum, restituição de valores pagos e indenização por danos morais. Sustenta o autor que foi induzido a contratar produto financeiro diverso daquele efetivamente pactuado. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado com reserva de margem; (ii) averiguar eventual abusividade nas cláusulas contratuais e taxas de juros aplicadas; (iii) apurar a ocorrência de dano moral indenizável e direito à repetição do indébito. III. Razões de decidir 3. Comprovada a adesão ao contrato e a efetiva utilização do cartão de crédito por meio de saques e compras, não se sustenta a alegação de desconhecimento da contratação. 4. A alegação de erro na modalidade contratual é afastada diante do comportamento posterior do consumidor, revelador de anuência com os termos pactuados, aplicando-se o princípio da vedação ao comportamento contraditório. 5. Não demonstrado qualquer ato ilícito ou falha na prestação de serviços por parte da instituição financeira que justifique a indenização por danos morais. 6. Inviável a repetição dos valores descontados em razão da inexistência de ilegalidade nos descontos autorizados contratualmente. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A adesão e a utilização efetiva do cartão de crédito consignado afastam a alegação de vício de consentimento. 2. A cobrança de encargos compatíveis com a média do mercado não caracteriza abusividade. 3. Não há direito à indenização por danos morais nem à restituição de valores quando ausente falha na prestação do serviço ou ilegalidade na contratação.” Dispositivos relevantes citados CDC, arts. 6º, VIII, e 42, p.u.; CPC, arts. 85, §11, e 98, §3º. Jurisprudência relevante citada STJ, AgInt no AREsp 1980044/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14.12.2021; TJMT, Apelação n. 1061678-92.2018.8.11.0041, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 17.06.2020; TJ-SC, APL 5003588-35.2021.8.24.0038, 1ª Câmara de Direito Comercial, j. 26.08.2021. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Cuida-se de recurso de apelação interposto por SEBASTIÃO BATISTA DE OLIVEIRA contra BANCO PAN S.A., com o objetivo de obter a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da ação declaratória c/c indenização por danos morais e materiais nº 1034513-65.2023.8.11.0041, que julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da causa. Alega o recorrente que houve erro na prestação jurisdicional ao se concluir pela validade da contratação de cartão de crédito consignado, sem a devida comprovação documental por parte do banco apelado. Assevera que foi induzido a erro, crendo tratar-se de um contrato de empréstimo consignado tradicional, sendo surpreendido com descontos mensais automáticos sobre sua folha de pagamento, por tempo indefinido, com capitalização de juros excessivos. Em suas palavras, “inexiste nos autos o contrato que originou a relação jurídica entre as partes” e, ainda, que “os descontos no contracheque do autor se apresentam muito superiores ao débito”. Sustenta que a ausência do contrato de cartão de crédito consignado impede a vinculação do consumidor a encargos financeiros, sendo inadmissível a capitalização mensal dos juros, requerendo, assim, a aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, conforme precedentes do STJ. Aduz, ainda, que os valores transferidos por TED ao recorrente apresentam a feição típica de empréstimos, embora lançados como dívidas de faturas de cartão, violando-se a margem consignável e configurando-se uma contratação híbrida. Relata, também, que os descontos mensais totalizaram R$ 29.333,84 em 169 parcelas desde o ano de 2008, sem que a dívida tenha sido amortizada, o que revela onerosidade excessiva e prática abusiva do banco apelado, violando o dever de informação, a boa-fé objetiva e os princípios do Código de Defesa do Consumidor. Requer a conversão da modalidade contratual em empréstimo consignado, com recálculo do débito, restituição dos valores pagos em excesso, inclusive de forma dobrada, além de indenização por danos morais. Por fim, pugna pela concessão do benefício da gratuidade de justiça em grau recursal, aduzindo não possuir recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, invocando a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Em contrarrazões (Id. 294357412), o recorrido BANCO PAN S.A. alegou que o recurso é inadmissível por ofensa ao princípio da dialeticidade, uma vez que não teria impugnado os fundamentos da sentença de forma específica, sendo apenas reprodução dos argumentos já lançados na petição inicial. Sustenta que, mesmo na hipótese de conhecimento do apelo, deve ele ser desprovido, pois a contratação do cartão de crédito consignado restou comprovada por faturas e comprovantes de utilização para compras e saques, além de a operação ser legítima, regular e validamente assumida. Aduz que a responsabilidade por eventuais descontos anteriores à arrematação da carteira de créditos do extinto Banco Cruzeiro do Sul é exclusiva deste último, tendo o PAN apenas assumido os ativos adquiridos em leilão homologado pelo BACEN. Afirma que não há prova de cobrança indevida ou prática de má-fé, sendo indevida a restituição em dobro. Alega, ainda, que o longo período de inércia do autor impede a formulação de pretensões indenizatórias, com aplicação das figuras da supressio, surrectio e do venire contra factum proprium. Defende a impossibilidade de conversão da operação em empréstimo consignado por ausência de autorização expressa e eletrônica do consumidor para nova averbação junto ao órgão pagador. Por fim, requer o não conhecimento do recurso ou, no mérito, seu total desprovimento, com a manutenção da sentença. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Conforme já mencionado, trata-se de recurso de apelação interposto por SEBASTIÃO BATISTA DE OLIVEIRA contra BANCO PAN S.A., com o objetivo de obter a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da ação declaratória c/c indenização por danos morais e materiais nº 1034513-65.2023.8.11.0041, que julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da causa. · DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE Em sede de contrarrazões, o apelado suscitou, em preliminar, a ausência de dialeticidade recursal, sustentando que a apelante não teria impugnado de forma específica os fundamentos adotados na sentença, o que atrairia a incidência do art. 932, III, do Código de Processo Civil. A admissibilidade do recurso, em especial no que tange à observância do princípio da dialeticidade, merece análise preliminar. Conforme dispõe o art. 1.010, II e III, do CPC, a apelação deve conter, sob pena de inadmissibilidade, a exposição dos fatos e do direito e as razões do pedido de reforma, modificação ou invalidação da decisão. Referido princípio consagra a exigência de que o recorrente, ao interpor o recurso, formule impugnação específica e articulada aos fundamentos lançados na decisão recorrida, delineando, com clareza e precisão, as razões jurídicas pelas quais entende que tais fundamentos padecem de equívoco e, por conseguinte, merecem reforma. No presente caso, verifica-se que o apelante, ainda que de forma sucinta, impugnaram especificamente os fundamentos da sentença. Contudo, importa sublinhar que, embora tenha reproduzido argumentos constantes na inicial, a mera reiteração das teses não implica, por si só, transgressão ao princípio da dialeticidade, desde que os fundamentos estejam articulados com a insurgência contra os termos da sentença, o que se observa no presente caso. A dialeticidade exige que o recorrente demonstre, de forma clara e objetiva, os pontos da decisão que pretende ver reformados, o que foi atendido minimamente pela recorrente. Na hipótese em exame, verifica-se que a argumentação desenvolvida pelo apelante, ainda que parcialmente reproduza fundamentos constantes da petição inicial, guarda pertinência temática com o conteúdo da decisão, não configurando, por si só, violação ao referido princípio. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. [...] II - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual, a repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade. [...]” (AgInt no REsp 1695125/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 21/02/2018). Considerando que as razões recursais guardam pertinência com a fundamentação da sentença apelada, rejeita-se a preliminar. · DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O recorrente em sede recursal pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sabe-se que o benefício exige prova inequívoca da insuficiência de recursos, conforme previsto no art. 98 do CPC e no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, não bastando mera declaração unilateral de pobreza quando há elementos que suscitam dúvida quanto à real situação financeira do requerente. Nos termos de o §2º do art. 99 do CPC estabelece que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". No caso em apreço, o Apelante, demonstrou, por meio de extratos bancários e comprovantes de rendimentos (Id.297900859) e demais despesas, com percepção de valores os quais, em razão dos descontos, se reduzem a patamares menores que três salários-mínimos. Essa documentação corrobora a alegação de incapacidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Portanto, diante da comprovação da hipossuficiência financeira e da ausência de elementos que ilidam a presunção legal, impõe-se o deferimento do benefício da justiça gratuita ao Apelante. · MÉRITO De início, ressalta-se que a controvérsia se submete às normas do Código de Defesa do Consumidor de acordo com a Súmula 297 do STJ, bem como a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do mesmo diploma legal. A controvérsia posta nos autos gira em torno da validade jurídica e regularidade de contrato firmado entre as partes, qualificado pela instituição financeira como "cartão de crédito consignado", mas que, segundo o apelante, foi apresentado sob a aparência de empréstimo consignado tradicional, caracterizando, assim, vício de consentimento e violação aos deveres de informação e transparência. Dos autos, constata-se que o cartão de crédito foi voluntariamente aceito pelo autor, não havendo indícios de vício de informação. As faturas juntadas aos autos junto à contestação no Id.294357376, comprovam a efetiva utilização do cartão de crédito pelo autor para compras em estabelecimentos comerciais, ao longo dos anos. Verifica-se que nas faturas abaixo, de forma ilustrativa, apontam as compras efetuadas no cartão de crédito, apesar de sua alegação de desconhecimento da contratação da operação. Veja-se: Os elementos constantes dos autos evidenciam que houve efetiva movimentação financeira através do cartão de crédito consignado, consubstanciada em saques da reserva de margem consignável. Tal circunstância constitui indício robusto de que o contratante possuía conhecimento acerca da existência do produto financeiro e de suas características essenciais. A utilização do cartão de crédito para realização de saques e compras revela comportamento incompatível com o alegado desconhecimento total da contratação. Com base nas provas descritas nos autos, verifica-se que o autor teve acesso aos recursos disponibilizados pelo produto financeiro, utilizando-se efetivamente do crédito posto à sua disposição. Dessa forma, em observância ao ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC, a instituição financeira demonstrou que o consumidor tinha ciência de que estava contratando cartão de crédito com desconto em folha de pagamento, fato comprovado pelas transações efetivamente realizadas. Assim, inexiste indício de que o apelante tenha sido induzido a erro ao firmar o contrato de cartão de crédito consignado, não se vislumbra falha no dever de informação por parte da instituição financeira. Impõe-se, portanto, o reconhecimento da regularidade da contratação, o que inviabiliza a conversão do contrato em empréstimo consignado comum. Restou demonstrado que o consumidor tinha ciência de que se tratava de contratação de cartão de crédito, com pagamento do valor mínimo da fatura por meio de consignação em folha de pagamento, justificando-se, assim, a continuidade dos descontos. Ressalte-se que não há nos autos prova de que o apelado tenha efetuado o pagamento integral de cada fatura, de modo que, conforme previsto contratualmente, o desconto mínimo foi mantido, postergando-se, assim, o prazo final para a quitação integral da dívida. Vale ressaltar que a jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de reconhecer a validade da contratação de cartão de crédito consignado quando comprovada por meio idôneo, como no presente caso, conforme se verifica em recentes julgados: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – REGULARIDADE CONTRATUAL DEMONSTRADA – CIÊNCIA E CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR COMPROVADOS –UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA SAQUES E COMPRAS– INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE E DE DANO MORAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (...) A utilização do cartão pelo consumidor afasta a presunção de erro ou dolo na contratação, sendo descabida a alegação de indução em erro. Não se configura dano moral quando ausente ato ilícito ou falha na prestação do serviço bancário. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A contratação de cartão de crédito consignado, quando realizada de forma regular e com utilização efetiva pelo consumidor, não configura vício contratual ou dano moral.” Dispositivo relevante citado: Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação n. 1061678-92.2018.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 17/06/2020; TJ-SC, APL: 50035883520218240038, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26/08/2021; STJ, AgInt no AREsp 1980044/SP, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. 14/12/2021. (N.U 1020661-08.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025 – grifo nosso) No mesmo sentido, já decidiu esta Egrégia Corte de Justiça: EMENTA. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INDUÇÃO A ERRO. NÃO COMPROVADO. SOLICITAÇÃO DE SAQUE. GRAVAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente 6. A simples utilização do cartão para saques e compras demonstra a ciência e aceitação da modalidade contratada pela parte apelante. 7. A tese de onerosidade excessiva não se sustenta, pois não houve fato superveniente que desequilibrasse a relação contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A utilização de cartão de crédito consignado, com ciência e aceitação da modalidade contratada, não configura indução a erro, não havendo direito à indenização por danos morais e materiais, nem à repetição do indébito.” (N.U 1048947-59.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/05/2025, Publicado no DJE 19/05/2025) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA ADESÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. TAXA DE JUROS COMPATÍVEL COM A MÉDIA DE MERCADO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c revisional de contrato, repetição de indébito e danos morais. O autor alegou que contratou um empréstimo consignado, mas a instituição financeira teria, unilateralmente, alterado a modalidade para cartão de crédito consignado, resultando em descontos mensais que mantinham a dívida em caráter supostamente perpétuo. Requereu a conversão do contrato para empréstimo consignado, a restituição em dobro dos valores pagos, indenização por danos morais e a inversão do ônus da prova. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) definir se houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado; (ii) estabelecer se há abusividade na taxa de juros praticada; e (iii) determinar se é cabível indenização por danos morais e a repetição do indébito. III. Razões de decidir 1. O apelante firmou contrato de adesão ao cartão de crédito consignado, tendo autorizado expressamente os descontos em folha e realizado saques e compras ao longo dos anos, afastando a tese de desconhecimento ou erro na contratação. 2. A alegação de vício de consentimento não se sustenta, pois o apelante teve ciência inequívoca das condições do contrato e usufruiu dos serviços, configurando a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Tese de julgamento: 1. A adesão e a efetiva utilização do cartão de crédito consignado pelo consumidor afastam a alegação de vício de consentimento. 2. A cobrança de juros dentro da média de mercado para a modalidade contratada não caracteriza abusividade. 3. A mera discordância do consumidor com os termos do contrato firmado, após usufruir dos serviços, não gera direito à repetição do indébito ou indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único; Código Civil, art. 205; Código de Processo Civil, arts. 85, §11º, e 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 95.539/SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, j. 14.10.1996; TJDF, Acórdão 1385848, 07006145720218070001, Rel. Des. Diaulas Costa Ribeiro, 8ª Turma Cível, j. 11.11.2021; TJMT, RAC nº 1036956-96.2017.8.11.0041, Rel. Des. José Zuquim Nogueira, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 04.12.2019. (N.U 1001077-39.2024.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/03/2025, Publicado no DJE 30/03/2025 – grifo nosso) DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato foi regularmente firmado, com termo de adesão identificando a natureza da contratação, e com posterior utilização do cartão por parte do consumidor, afastando vício de consentimento. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297/STJ. Ausência de demonstração de falha no dever de informação ou de abusividade contratual. Descontos mensais autorizados e referentes a valores efetivamente disponibilizados ao autor. Exercício regular de direito pela instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE (...) Tese de julgamento: “1. A contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, acompanhada de utilização pelo consumidor, afasta a alegação de vício de consentimento. 2. Não há direito à restituição de valores descontados regularmente nos termos contratados, quando comprovada a validade e a execução da avença.” (TJMT, 1001161-37.2022.8.11.0014, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 05/04/2025 – grifo nosso) “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. A documentação acostada aos autos comprova a regularidade da contratação, evidenciando a assinatura da contratante no termo de adesão ao regulamento para utilização do cartão consignado, a solicitação de saque e a efetiva disponibilização do crédito em conta bancária. Ausência de vícios de consentimento que justifiquem a anulação do contrato. Precedentes desta Câmara reconhecem a validade da modalidade de crédito com RMC quando demonstrada a ciência do consumidor sobre as condições pactuadas. IV. Dispositivo e tese (...) Tese de julgamento: “Ausentes elementos capazes de ensejar a nulidade contratual há que ser mantida a r. sentença que julgou improcedente os pedidos ante a constatação da legalidade do contrato”. (...)” (TJMT, 1016938-78.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 08/04/2025 – grifo nosso). Contudo, poder-se-ia arguir que a mera utilização não afasta, per se, vício originário na formação contratual, especialmente quando configurada indução em erro quanto à natureza do produto financeiro contratado. Contudo, a evidência da utilização do cartão indica a necessidade de superação do vício inicial de consentimento invocado na inicial, pois evidencia comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Diante disso, restando comprovado que a parte apelante contratou o serviço de cartão de crédito e dele usufruiu, não há que se falar em nulidade ou conversão da operação. Conclui-se, ainda, que a caracterização dos danos morais pressupõe a demonstração de abalo psíquico, constrangimento ou lesão à dignidade da pessoa humana. No caso em apreço, considerando-se que houve efetiva utilização do produto financeiro pelo autor, não se verifica a presença dos elementos configuradores do dano moral indenizável. A simples contratação de produto financeiro, quando acompanhada de sua regular utilização, não configura conduta abusiva ou ilícita por parte da instituição financeira, afastando-se, consequentemente, o dever de indenizar. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo inalterada a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao recorrente. Em razão do resultado do julgamento, majoro os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa, na forma do que estabelece o art. 85, §11 do CPC, ressalvada a suspensão da exigibilidade, conforme art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1000547-59.2024.8.11.0047

ID: 336412643

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000547-59.2024.8.11.0047

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IRACY FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000547-59.2024.8.11.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Bancários, Empréstimo consignado] Relator: Des(a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000547-59.2024.8.11.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Bancários, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [IRACY FERREIRA DOS SANTOS - CPF: 629.338.091-68 (APELANTE), IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA - CPF: 032.680.751-93 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELADO), WILSON SALES BELCHIOR - CPF: 629.286.943-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA DIGITAL VALIDADA POR BIOMETRIA FACIAL. TRANSFERÊNCIA DE VALORES À CONTA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE. RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por beneficiária do INSS contra sentença de improcedência proferida em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e danos morais, fundada na alegação de contratação fraudulenta de três empréstimos consignados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve contratação regular dos empréstimos consignados e, em caso negativo, se seria cabível a declaração de inexistência de relação jurídica, a repetição de indébito e a indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. Os documentos juntados aos autos demonstram a celebração de contratos de crédito consignado com assinatura digital validada por biometria facial, geolocalização, IP e outros mecanismos de segurança. 4. Comprovou-se a transferência dos valores diretamente para conta bancária de titularidade da recorrente, afastando a tese de inexistência de negócio jurídico. 5. A alegação de desconhecimento dos contratos não se sustenta diante da prova documental robusta apresentada, sendo ônus da autora demonstrar o vício de consentimento, nos termos do art. 373, I, do CPC, o que não ocorreu. 6. Não se verifica falha na prestação do serviço bancário nem ato ilícito que justifique a condenação por danos morais ou a repetição de valores em dobro. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A contratação de empréstimo consignado mediante assinatura digital validada por biometria facial, com transferência de valores para conta do consumidor, configura relação jurídica válida e eficaz, salvo prova concreta de fraude ou vício de consentimento. 2. A mera alegação de desconhecimento da contratação, desacompanhada de prova idônea, não autoriza a declaração de inexistência de relação jurídica nem a condenação por danos morais.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII; 14; 42, p.u.; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1980044/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 14/12/2021; TJMT, Apelação Cível n. 1005150-24.2021.8.11.0002, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 29/05/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Cuida-se de apelação cível interposta por IRACY FERREIRA DOS SANTOS contra BANCO PAN S.A., com o objetivo de reformar a sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito n. 1000547-59.2024.8.11.0047, sob alegação de fraude contratual em empréstimos consignados não reconhecidos pela autora. A sentença foi proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Jauru/MT. Alega a parte recorrente que foi surpreendida com descontos mensais em seu benefício previdenciário, referentes a supostos contratos de empréstimo consignado (nº 363314352-8, 365981340-0 e 320246848-8), os quais afirma não ter contratado nem autorizado que terceiros o fizessem em seu nome. Sustenta, assim, a inexistência de relação jurídica com o banco apelado, requerendo a devolução em dobro dos valores descontados, com fundamento nos arts. 42, parágrafo único, do CDC, bem como indenização por danos morais. Para reforçar sua alegação, argumenta que, inexistindo comprovação da contratação legítima, deve-se presumir a ocorrência de fraude. Sustenta que a responsabilidade objetiva do banco é evidente, à luz da Súmula 479 do STJ, devendo ser reformada a sentença para declarar a inexistência da relação jurídica, condenar o banco à repetição em dobro dos valores descontados e à indenização pelos danos morais sofridos. Requer a reforma integral da sentença, com a procedência dos pedidos iniciais. Em contrarrazões (Id. 295994890), BANCO PAN S.A. alegou) que a contratação do empréstimo foi válida e regularmente realizada, tendo sido a autora beneficiada pelos valores creditados em sua conta bancária. Aponta que há documentos nos autos que comprovam a assinatura da autora nos contratos e que os valores foram efetivamente recebidos, o que afastaria a tese de fraude. Argumenta que os contratos foram celebrados em 29/08/2022, 25/10/2022 e 03/04/2018, estando todos acompanhados de comprovantes de CET assinados pela autora. Aduz que não houve qualquer indício de falha na segurança bancária, e que eventual fraude foi cometida exclusivamente por terceiro, o que, segundo defende, configura fortuito externo, excludente da responsabilidade objetiva da instituição financeira. Ainda, sustenta que a devolução em dobro dos valores é incabível, pois não houve má-fé da instituição, e que os descontos decorreram de contrato existente, com depósito realizado na conta bancária da autora. Cita jurisprudência do STJ, asseverando que a restituição em dobro exige demonstração de má-fé, o que não ocorreu no caso. No tocante aos danos morais, afirma que a situação não configura abalo suficiente para gerar dever de indenizar, tratando-se de mero aborrecimento. Requer, portanto, o desprovimento do recurso, com a manutenção da sentença em todos os seus termos e a condenação da apelante ao pagamento das custas e honorários, caso superada a gratuidade concedida. De acordo com os autos originários, o agravante é beneficiário da gratuidade de justiça e dessa forma isento do preparo (id. 297536886). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Conforme relatado, cuida-se de recurso de apelação interposto por IRACY FERREIRA DOS SANTOS contra BANCO PAN S.A., buscando a reforma da sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito n. 1000547-59.2024.8.11.0047, proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Jauru/MT. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), conheço do recurso. Insta consignar, primeiramente, que a controvérsia se submete às normas do Código de Defesa do Consumidor de acordo com a Súmula 297 do STJ, atraindo a incidência da responsabilidade civil objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, bem como a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do mesmo diploma legal. Os autos revelam que a autora foi surpreendida com descontos mensais em seu benefício previdenciário, referentes a contratos de empréstimo consignado (nº 363314352-8, 365981340-0 e 320246848-8), os quais afirma não ter contratado nem autorizado que terceiros o fizessem em seu nome. Em decorrência desses fatos, pleiteou a declaração de inexistência de relação jurídica, a repetição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A sentença recorrida, após minuciosa análise probatória, reconheceu que a autora foi vítima de golpe aplicado por terceiro, mas que a culpa pelo evento foi exclusivamente sua, por não ter adotado as cautelas mínimas ao realizar a operação bancária. Consignou o juízo a quo que "toda a negociação referente à cédula de crédito bancário foi feita de forma fraudulenta e por telefone, com a reclamante seguindo as instruções do golpista". A questão central do presente recurso reside na determinação da responsabilidade civil do banco apelado diante da contratação fraudulenta de empréstimos consignados. Para tanto, imprescindível examinar o conjunto probatório constante dos autos, bem como a aplicação dos princípios que regem a responsabilidade civil no direito bancário. No caso concreto, foram juntados aos autos as cédulas de crédito bancários: 1. 320246848-8 no valor de R$ 829,93 – para pagamento em 72 parcelas no valor de R$ 23,18 firmada em 03/04/2018 com o valor para transferência na agência 805 c/c 55414-6 (Id. 295994878) devidamente assinada do pela recorrente; 2. 365981340 – no valor de R$ 883,95 – para pagamento em 84 parcelas de R$ 23,18 cada firmada em 25/10/2022 com o valor para transferência na agência 805 c/c 55414-6 (Id. 295994880) assinada digitalmente. 3. 363314352 – no valor de R$ 3.873,00– para pagamento em 84 parcelas de R$ 101,50 cada firmada em 29/08/2022 com o 295994875) assinada digitalmente. Verifica-se, ainda, que a Instituição Financeira comprou a transferência bancária de valores para conta de titularidade da recorrente nos id’s. 295994876, 295994877 e 295994879, não havendo falar em fraude, na medida em que a apelante não comprova (sequer alega) que houve saque por terceiros em sua conta bancária, por exemplo. O banco apresentou documentos que demonstram a formalização eletrônica dos títulos de crédito por meio de biometria facial, geolocalização, IP, fotografias e horário da transação. Assim sendo, considerando os referidos aspectos e o fato da instituição financeira ter demonstrado que os valores contratados foram efetivamente creditados na conta bancária da recorrente, circunstância que afasta a tese de ausência total de negócio jurídico. Assim sendo, o conjunto probatório dos autos, corrobora pela existência e validade da relação jurídica firmada. A propósito: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. ASSINATURA DIGITAL POR BIOMETRIA FACIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 5. O banco apresentou documentação comprobatória da regularidade da contratação, incluindo contrato assinado digitalmente por biometria facial, com geolocalização e confirmação dos dados pessoais, afastando a alegação de desconhecimento da operação. 6. A jurisprudência do STJ e do TJ-MT reconhece a validade da contratação eletrônica por biometria facial, não se presumindo fraude ou erro caso não haja prova concreta de irregularidade. 7. Não há comprovação de que a instituição financeira tenha agido de forma ilícita ou que tenha induzido a parte autora em erro, afastando-se a alegação de violação ao dever de informação. 8. A simples alegação de desconhecimento do contrato não basta para invalidar a contratação, sobretudo quando demonstrada a efetiva utilização do crédito disponibilizado. 9. Não configurado ato ilícito ou abuso por parte do banco, inexiste fundamento para a condenação por danos morais. A contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), realizada por meio de assinatura digital com biometria facial e geolocalização, é válida e eficaz, desde que não haja prova de fraude ou vício de consentimento. 2. A responsabilidade objetiva da instituição financeira exige comprovação de defeito na prestação do serviço ou falha na informação, o que não se presume. 3. A mera alegação de desconhecimento da contratação não afasta a validade do negócio jurídico quando demonstrada a regularidade da adesão e a efetiva utilização do crédito. 4. A inexistência de conduta ilícita ou falha no dever de informação afasta o dever de indenizar por danos morais. (N.U 1003886-61.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 23/02/2025) “APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – IMPROCEDENTE - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO BANCO - CONTRATO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO - ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL VALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Se demonstrada a regularidade da contratação do empréstimo consignado, por meio dos documentos do processo, é caso de improcedência da ação. Comprovada a contratação de empréstimo por meio eletrônico/digital, mediante assinatura realizada por biometria facial, não há falar em dever de indenizar, máxime porquanto comprovada a disponibilização dos valores contratados e não demonstrada a ocorrência de fraude ou vícios de consentimento capazes de resultar na invalidade do negócio jurídico” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1005150-24.2021.8.11.0002, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 29/05/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2024). Vale ressaltar que a jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de reconhecer a validade da contratação de empréstimo quando comprovada por meio idôneo, como no presente caso, conforme se verifica em recentes julgados: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – REGULARIDADE CONTRATUAL DEMONSTRADA – CIÊNCIA E CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR COMPROVADOS –UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA SAQUES E COMPRAS– INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE E DE DANO MORAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (...) A utilização do cartão pelo consumidor afasta a presunção de erro ou dolo na contratação, sendo descabida a alegação de indução em erro. Não se configura dano moral quando ausente ato ilícito ou falha na prestação do serviço bancário. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A contratação de cartão de crédito consignado, quando realizada de forma regular e com utilização efetiva pelo consumidor, não configura vício contratual ou dano moral.” Dispositivo relevante citado: Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação n. 1061678-92.2018.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 17/06/2020; TJ-SC, APL: 50035883520218240038, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26/08/2021; STJ, AgInt no AREsp 1980044/SP, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. 14/12/2021. (N.U 1020661-08.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025 – grifo nosso) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA ADESÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. TAXA DE JUROS COMPATÍVEL COM A MÉDIA DE MERCADO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c revisional de contrato, repetição de indébito e danos morais. O autor alegou que contratou um empréstimo consignado, mas a instituição financeira teria, unilateralmente, alterado a modalidade para cartão de crédito consignado, resultando em descontos mensais que mantinham a dívida em caráter supostamente perpétuo. Requereu a conversão do contrato para empréstimo consignado, a restituição em dobro dos valores pagos, indenização por danos morais e a inversão do ônus da prova. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) definir se houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado; (ii) estabelecer se há abusividade na taxa de juros praticada; e (iii) determinar se é cabível indenização por danos morais e a repetição do indébito. III. Razões de decidir 1. O apelante firmou contrato de adesão ao cartão de crédito consignado, tendo autorizado expressamente os descontos em folha e realizado saques e compras ao longo dos anos, afastando a tese de desconhecimento ou erro na contratação. 2. A alegação de vício de consentimento não se sustenta, pois o apelante teve ciência inequívoca das condições do contrato e usufruiu dos serviços, configurando a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Tese de julgamento: 1. A adesão e a efetiva utilização do cartão de crédito consignado pelo consumidor afastam a alegação de vício de consentimento. 2. A cobrança de juros dentro da média de mercado para a modalidade contratada não caracteriza abusividade. 3. A mera discordância do consumidor com os termos do contrato firmado, após usufruir dos serviços, não gera direito à repetição do indébito ou indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único; Código Civil, art. 205; Código de Processo Civil, arts. 85, §11º, e 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 95.539/SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, j. 14.10.1996; TJDF, Acórdão 1385848, 07006145720218070001, Rel. Des. Diaulas Costa Ribeiro, 8ª Turma Cível, j. 11.11.2021; TJMT, RAC nº 1036956-96.2017.8.11.0041, Rel. Des. José Zuquim Nogueira, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 04.12.2019. (N.U 1001077-39.2024.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/03/2025, Publicado no DJE 30/03/2025 – grifo nosso) DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato foi regularmente firmado, com termo de adesão identificando a natureza da contratação, e com posterior utilização do cartão por parte do consumidor, afastando vício de consentimento. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297/STJ. Ausência de demonstração de falha no dever de informação ou de abusividade contratual. Descontos mensais autorizados e referentes a valores efetivamente disponibilizados ao autor. Exercício regular de direito pela instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE (...) Tese de julgamento: “1. A contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, acompanhada de utilização pelo consumidor, afasta a alegação de vício de consentimento. 2. Não há direito à restituição de valores descontados regularmente nos termos contratados, quando comprovada a validade e a execução da avença.” (TJMT, 1001161-37.2022.8.11.0014, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 05/04/2025 – grifo nosso) “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. A documentação acostada aos autos comprova a regularidade da contratação, evidenciando a assinatura da contratante no termo de adesão ao regulamento para utilização do cartão consignado, a solicitação de saque e a efetiva disponibilização do crédito em conta bancária. Ausência de vícios de consentimento que justifiquem a anulação do contrato. Precedentes desta Câmara reconhecem a validade da modalidade de crédito com RMC quando demonstrada a ciência do consumidor sobre as condições pactuadas. IV. Dispositivo e tese (...) Tese de julgamento: “Ausentes elementos capazes de ensejar a nulidade contratual há que ser mantida a r. sentença que julgou improcedente os pedidos ante a constatação da legalidade do contrato”. (...)” (TJMT, 1016938-78.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 08/04/2025 – grifo nosso). Verifico que no caso dos autos, a Instituição financeira cumpriu o seu ônus de provar a veracidade da assinatura do consumidor, conforme preceitua o Tema 1.061 do STJ. A contratação de empréstimo por meio eletrônico, com assinatura digital validada por biometria facial e geolocalização, configura relação jurídica válida e eficaz, não havendo indícios de fraude. A assinatura da autora nos documentos contratuais, aliada ao efetivo recebimento dos valores em sua conta bancária, constitui prova robusta da existência de relação jurídica entre as partes. O ônus probatório quanto ao não recebimento dos valores competia à autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, não tendo sido desincumbida de tal mister. A propósito: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. ASSINATURA DIGITAL POR BIOMETRIA FACIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 5. O banco apresentou documentação comprobatória da regularidade da contratação, incluindo contrato assinado digitalmente por biometria facial, com geolocalização e confirmação dos dados pessoais, afastando a alegação de desconhecimento da operação. 6. A jurisprudência do STJ e do TJ-MT reconhece a validade da contratação eletrônica por biometria facial, não se presumindo fraude ou erro caso não haja prova concreta de irregularidade. 7. Não há comprovação de que a instituição financeira tenha agido de forma ilícita ou que tenha induzido a parte autora em erro, afastando-se a alegação de violação ao dever de informação. 8. A simples alegação de desconhecimento do contrato não basta para invalidar a contratação, sobretudo quando demonstrada a efetiva utilização do crédito disponibilizado. 9. Não configurado ato ilícito ou abuso por parte do banco, inexiste fundamento para a condenação por danos morais. . A contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), realizada por meio de assinatura digital com biometria facial e geolocalização, é válida e eficaz, desde que não haja prova de fraude ou vício de consentimento. 2. A responsabilidade objetiva da instituição financeira exige comprovação de defeito na prestação do serviço ou falha na informação, o que não se presume. 3. A mera alegação de desconhecimento da contratação não afasta a validade do negócio jurídico quando demonstrada a regularidade da adesão e a efetiva utilização do crédito. 4. A inexistência de conduta ilícita ou falha no dever de informação afasta o dever de indenizar por danos morais. (N.U 1003886-61.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 23/02/2025) “APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – IMPROCEDENTE - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO BANCO - CONTRATO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO - ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL VALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Se demonstrada a regularidade da contratação do empréstimo consignado, por meio dos documentos do processo, é caso de improcedência da ação. Comprovada a contratação de empréstimo por meio eletrônico/digital, mediante assinatura realizada por biometria facial, não há falar em dever de indenizar, máxime porquanto comprovada a disponibilização dos valores contratados e não demonstrada a ocorrência de fraude ou vícios de consentimento capazes de resultar na invalidade do negócio jurídico” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1005150-24.2021.8.11.0002, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 29/05/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2024). Outrossim, não há nos autos prova concreta e efetiva de que a autora tenha sido induzida em erro relevante ou que desconhecesse a natureza do contrato que celebrou, nem fraude. A mera alegação de desconhecimento, desacompanhada de qualquer elemento probatório capaz de infirmar a validade do negócio jurídico, não é suficiente para anular o contrato, sobretudo diante da existência de prova documental segura e da ausência de demonstração de dolo ou coação por parte da instituição financeira. Destarte, não se verificando no caso o alegado vício de consentimento da parte autora, afigura-se válido e eficaz o contrato firmado entre as partes, pelo que a manutenção da sentença proferida é medida que se impõe. Os autos demonstram que os contratos foram devidamente juntados, acompanhados dos respectivos comprovantes de CET assinados pela autora, circunstância que comprova a existência de negócio jurídico válido. Estando comprovada a existência de contratação legítima, válida e regular, não há como invalidar o contrato firmado que dever ser observado e cumprido. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos. MAJORO os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ressalvada a suspensão da exigibilidade, conforme art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal, em razão da gratuidade da justiça concedida à apelante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1000547-59.2024.8.11.0047

ID: 336412644

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000547-59.2024.8.11.0047

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Acórdão

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000547-59.2024.8.11.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Bancários, Empréstimo consignado] Relator: Des(a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000547-59.2024.8.11.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Bancários, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [IRACY FERREIRA DOS SANTOS - CPF: 629.338.091-68 (APELANTE), IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA - CPF: 032.680.751-93 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELADO), WILSON SALES BELCHIOR - CPF: 629.286.943-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA DIGITAL VALIDADA POR BIOMETRIA FACIAL. TRANSFERÊNCIA DE VALORES À CONTA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE. RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por beneficiária do INSS contra sentença de improcedência proferida em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e danos morais, fundada na alegação de contratação fraudulenta de três empréstimos consignados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve contratação regular dos empréstimos consignados e, em caso negativo, se seria cabível a declaração de inexistência de relação jurídica, a repetição de indébito e a indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. Os documentos juntados aos autos demonstram a celebração de contratos de crédito consignado com assinatura digital validada por biometria facial, geolocalização, IP e outros mecanismos de segurança. 4. Comprovou-se a transferência dos valores diretamente para conta bancária de titularidade da recorrente, afastando a tese de inexistência de negócio jurídico. 5. A alegação de desconhecimento dos contratos não se sustenta diante da prova documental robusta apresentada, sendo ônus da autora demonstrar o vício de consentimento, nos termos do art. 373, I, do CPC, o que não ocorreu. 6. Não se verifica falha na prestação do serviço bancário nem ato ilícito que justifique a condenação por danos morais ou a repetição de valores em dobro. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A contratação de empréstimo consignado mediante assinatura digital validada por biometria facial, com transferência de valores para conta do consumidor, configura relação jurídica válida e eficaz, salvo prova concreta de fraude ou vício de consentimento. 2. A mera alegação de desconhecimento da contratação, desacompanhada de prova idônea, não autoriza a declaração de inexistência de relação jurídica nem a condenação por danos morais.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII; 14; 42, p.u.; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1980044/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 14/12/2021; TJMT, Apelação Cível n. 1005150-24.2021.8.11.0002, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 29/05/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Cuida-se de apelação cível interposta por IRACY FERREIRA DOS SANTOS contra BANCO PAN S.A., com o objetivo de reformar a sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito n. 1000547-59.2024.8.11.0047, sob alegação de fraude contratual em empréstimos consignados não reconhecidos pela autora. A sentença foi proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Jauru/MT. Alega a parte recorrente que foi surpreendida com descontos mensais em seu benefício previdenciário, referentes a supostos contratos de empréstimo consignado (nº 363314352-8, 365981340-0 e 320246848-8), os quais afirma não ter contratado nem autorizado que terceiros o fizessem em seu nome. Sustenta, assim, a inexistência de relação jurídica com o banco apelado, requerendo a devolução em dobro dos valores descontados, com fundamento nos arts. 42, parágrafo único, do CDC, bem como indenização por danos morais. Para reforçar sua alegação, argumenta que, inexistindo comprovação da contratação legítima, deve-se presumir a ocorrência de fraude. Sustenta que a responsabilidade objetiva do banco é evidente, à luz da Súmula 479 do STJ, devendo ser reformada a sentença para declarar a inexistência da relação jurídica, condenar o banco à repetição em dobro dos valores descontados e à indenização pelos danos morais sofridos. Requer a reforma integral da sentença, com a procedência dos pedidos iniciais. Em contrarrazões (Id. 295994890), BANCO PAN S.A. alegou) que a contratação do empréstimo foi válida e regularmente realizada, tendo sido a autora beneficiada pelos valores creditados em sua conta bancária. Aponta que há documentos nos autos que comprovam a assinatura da autora nos contratos e que os valores foram efetivamente recebidos, o que afastaria a tese de fraude. Argumenta que os contratos foram celebrados em 29/08/2022, 25/10/2022 e 03/04/2018, estando todos acompanhados de comprovantes de CET assinados pela autora. Aduz que não houve qualquer indício de falha na segurança bancária, e que eventual fraude foi cometida exclusivamente por terceiro, o que, segundo defende, configura fortuito externo, excludente da responsabilidade objetiva da instituição financeira. Ainda, sustenta que a devolução em dobro dos valores é incabível, pois não houve má-fé da instituição, e que os descontos decorreram de contrato existente, com depósito realizado na conta bancária da autora. Cita jurisprudência do STJ, asseverando que a restituição em dobro exige demonstração de má-fé, o que não ocorreu no caso. No tocante aos danos morais, afirma que a situação não configura abalo suficiente para gerar dever de indenizar, tratando-se de mero aborrecimento. Requer, portanto, o desprovimento do recurso, com a manutenção da sentença em todos os seus termos e a condenação da apelante ao pagamento das custas e honorários, caso superada a gratuidade concedida. De acordo com os autos originários, o agravante é beneficiário da gratuidade de justiça e dessa forma isento do preparo (id. 297536886). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Conforme relatado, cuida-se de recurso de apelação interposto por IRACY FERREIRA DOS SANTOS contra BANCO PAN S.A., buscando a reforma da sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito n. 1000547-59.2024.8.11.0047, proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Jauru/MT. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), conheço do recurso. Insta consignar, primeiramente, que a controvérsia se submete às normas do Código de Defesa do Consumidor de acordo com a Súmula 297 do STJ, atraindo a incidência da responsabilidade civil objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, bem como a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do mesmo diploma legal. Os autos revelam que a autora foi surpreendida com descontos mensais em seu benefício previdenciário, referentes a contratos de empréstimo consignado (nº 363314352-8, 365981340-0 e 320246848-8), os quais afirma não ter contratado nem autorizado que terceiros o fizessem em seu nome. Em decorrência desses fatos, pleiteou a declaração de inexistência de relação jurídica, a repetição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A sentença recorrida, após minuciosa análise probatória, reconheceu que a autora foi vítima de golpe aplicado por terceiro, mas que a culpa pelo evento foi exclusivamente sua, por não ter adotado as cautelas mínimas ao realizar a operação bancária. Consignou o juízo a quo que "toda a negociação referente à cédula de crédito bancário foi feita de forma fraudulenta e por telefone, com a reclamante seguindo as instruções do golpista". A questão central do presente recurso reside na determinação da responsabilidade civil do banco apelado diante da contratação fraudulenta de empréstimos consignados. Para tanto, imprescindível examinar o conjunto probatório constante dos autos, bem como a aplicação dos princípios que regem a responsabilidade civil no direito bancário. No caso concreto, foram juntados aos autos as cédulas de crédito bancários: 1. 320246848-8 no valor de R$ 829,93 – para pagamento em 72 parcelas no valor de R$ 23,18 firmada em 03/04/2018 com o valor para transferência na agência 805 c/c 55414-6 (Id. 295994878) devidamente assinada do pela recorrente; 2. 365981340 – no valor de R$ 883,95 – para pagamento em 84 parcelas de R$ 23,18 cada firmada em 25/10/2022 com o valor para transferência na agência 805 c/c 55414-6 (Id. 295994880) assinada digitalmente. 3. 363314352 – no valor de R$ 3.873,00– para pagamento em 84 parcelas de R$ 101,50 cada firmada em 29/08/2022 com o 295994875) assinada digitalmente. Verifica-se, ainda, que a Instituição Financeira comprou a transferência bancária de valores para conta de titularidade da recorrente nos id’s. 295994876, 295994877 e 295994879, não havendo falar em fraude, na medida em que a apelante não comprova (sequer alega) que houve saque por terceiros em sua conta bancária, por exemplo. O banco apresentou documentos que demonstram a formalização eletrônica dos títulos de crédito por meio de biometria facial, geolocalização, IP, fotografias e horário da transação. Assim sendo, considerando os referidos aspectos e o fato da instituição financeira ter demonstrado que os valores contratados foram efetivamente creditados na conta bancária da recorrente, circunstância que afasta a tese de ausência total de negócio jurídico. Assim sendo, o conjunto probatório dos autos, corrobora pela existência e validade da relação jurídica firmada. A propósito: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. ASSINATURA DIGITAL POR BIOMETRIA FACIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 5. O banco apresentou documentação comprobatória da regularidade da contratação, incluindo contrato assinado digitalmente por biometria facial, com geolocalização e confirmação dos dados pessoais, afastando a alegação de desconhecimento da operação. 6. A jurisprudência do STJ e do TJ-MT reconhece a validade da contratação eletrônica por biometria facial, não se presumindo fraude ou erro caso não haja prova concreta de irregularidade. 7. Não há comprovação de que a instituição financeira tenha agido de forma ilícita ou que tenha induzido a parte autora em erro, afastando-se a alegação de violação ao dever de informação. 8. A simples alegação de desconhecimento do contrato não basta para invalidar a contratação, sobretudo quando demonstrada a efetiva utilização do crédito disponibilizado. 9. Não configurado ato ilícito ou abuso por parte do banco, inexiste fundamento para a condenação por danos morais. A contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), realizada por meio de assinatura digital com biometria facial e geolocalização, é válida e eficaz, desde que não haja prova de fraude ou vício de consentimento. 2. A responsabilidade objetiva da instituição financeira exige comprovação de defeito na prestação do serviço ou falha na informação, o que não se presume. 3. A mera alegação de desconhecimento da contratação não afasta a validade do negócio jurídico quando demonstrada a regularidade da adesão e a efetiva utilização do crédito. 4. A inexistência de conduta ilícita ou falha no dever de informação afasta o dever de indenizar por danos morais. (N.U 1003886-61.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 23/02/2025) “APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – IMPROCEDENTE - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO BANCO - CONTRATO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO - ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL VALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Se demonstrada a regularidade da contratação do empréstimo consignado, por meio dos documentos do processo, é caso de improcedência da ação. Comprovada a contratação de empréstimo por meio eletrônico/digital, mediante assinatura realizada por biometria facial, não há falar em dever de indenizar, máxime porquanto comprovada a disponibilização dos valores contratados e não demonstrada a ocorrência de fraude ou vícios de consentimento capazes de resultar na invalidade do negócio jurídico” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1005150-24.2021.8.11.0002, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 29/05/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2024). Vale ressaltar que a jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de reconhecer a validade da contratação de empréstimo quando comprovada por meio idôneo, como no presente caso, conforme se verifica em recentes julgados: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – REGULARIDADE CONTRATUAL DEMONSTRADA – CIÊNCIA E CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR COMPROVADOS –UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA SAQUES E COMPRAS– INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE E DE DANO MORAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (...) A utilização do cartão pelo consumidor afasta a presunção de erro ou dolo na contratação, sendo descabida a alegação de indução em erro. Não se configura dano moral quando ausente ato ilícito ou falha na prestação do serviço bancário. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A contratação de cartão de crédito consignado, quando realizada de forma regular e com utilização efetiva pelo consumidor, não configura vício contratual ou dano moral.” Dispositivo relevante citado: Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação n. 1061678-92.2018.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 17/06/2020; TJ-SC, APL: 50035883520218240038, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26/08/2021; STJ, AgInt no AREsp 1980044/SP, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. 14/12/2021. (N.U 1020661-08.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025 – grifo nosso) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA ADESÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. TAXA DE JUROS COMPATÍVEL COM A MÉDIA DE MERCADO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c revisional de contrato, repetição de indébito e danos morais. O autor alegou que contratou um empréstimo consignado, mas a instituição financeira teria, unilateralmente, alterado a modalidade para cartão de crédito consignado, resultando em descontos mensais que mantinham a dívida em caráter supostamente perpétuo. Requereu a conversão do contrato para empréstimo consignado, a restituição em dobro dos valores pagos, indenização por danos morais e a inversão do ônus da prova. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) definir se houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado; (ii) estabelecer se há abusividade na taxa de juros praticada; e (iii) determinar se é cabível indenização por danos morais e a repetição do indébito. III. Razões de decidir 1. O apelante firmou contrato de adesão ao cartão de crédito consignado, tendo autorizado expressamente os descontos em folha e realizado saques e compras ao longo dos anos, afastando a tese de desconhecimento ou erro na contratação. 2. A alegação de vício de consentimento não se sustenta, pois o apelante teve ciência inequívoca das condições do contrato e usufruiu dos serviços, configurando a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Tese de julgamento: 1. A adesão e a efetiva utilização do cartão de crédito consignado pelo consumidor afastam a alegação de vício de consentimento. 2. A cobrança de juros dentro da média de mercado para a modalidade contratada não caracteriza abusividade. 3. A mera discordância do consumidor com os termos do contrato firmado, após usufruir dos serviços, não gera direito à repetição do indébito ou indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único; Código Civil, art. 205; Código de Processo Civil, arts. 85, §11º, e 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 95.539/SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, j. 14.10.1996; TJDF, Acórdão 1385848, 07006145720218070001, Rel. Des. Diaulas Costa Ribeiro, 8ª Turma Cível, j. 11.11.2021; TJMT, RAC nº 1036956-96.2017.8.11.0041, Rel. Des. José Zuquim Nogueira, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 04.12.2019. (N.U 1001077-39.2024.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/03/2025, Publicado no DJE 30/03/2025 – grifo nosso) DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato foi regularmente firmado, com termo de adesão identificando a natureza da contratação, e com posterior utilização do cartão por parte do consumidor, afastando vício de consentimento. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297/STJ. Ausência de demonstração de falha no dever de informação ou de abusividade contratual. Descontos mensais autorizados e referentes a valores efetivamente disponibilizados ao autor. Exercício regular de direito pela instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE (...) Tese de julgamento: “1. A contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, acompanhada de utilização pelo consumidor, afasta a alegação de vício de consentimento. 2. Não há direito à restituição de valores descontados regularmente nos termos contratados, quando comprovada a validade e a execução da avença.” (TJMT, 1001161-37.2022.8.11.0014, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 05/04/2025 – grifo nosso) “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. A documentação acostada aos autos comprova a regularidade da contratação, evidenciando a assinatura da contratante no termo de adesão ao regulamento para utilização do cartão consignado, a solicitação de saque e a efetiva disponibilização do crédito em conta bancária. Ausência de vícios de consentimento que justifiquem a anulação do contrato. Precedentes desta Câmara reconhecem a validade da modalidade de crédito com RMC quando demonstrada a ciência do consumidor sobre as condições pactuadas. IV. Dispositivo e tese (...) Tese de julgamento: “Ausentes elementos capazes de ensejar a nulidade contratual há que ser mantida a r. sentença que julgou improcedente os pedidos ante a constatação da legalidade do contrato”. (...)” (TJMT, 1016938-78.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 08/04/2025 – grifo nosso). Verifico que no caso dos autos, a Instituição financeira cumpriu o seu ônus de provar a veracidade da assinatura do consumidor, conforme preceitua o Tema 1.061 do STJ. A contratação de empréstimo por meio eletrônico, com assinatura digital validada por biometria facial e geolocalização, configura relação jurídica válida e eficaz, não havendo indícios de fraude. A assinatura da autora nos documentos contratuais, aliada ao efetivo recebimento dos valores em sua conta bancária, constitui prova robusta da existência de relação jurídica entre as partes. O ônus probatório quanto ao não recebimento dos valores competia à autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, não tendo sido desincumbida de tal mister. A propósito: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. ASSINATURA DIGITAL POR BIOMETRIA FACIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 5. O banco apresentou documentação comprobatória da regularidade da contratação, incluindo contrato assinado digitalmente por biometria facial, com geolocalização e confirmação dos dados pessoais, afastando a alegação de desconhecimento da operação. 6. A jurisprudência do STJ e do TJ-MT reconhece a validade da contratação eletrônica por biometria facial, não se presumindo fraude ou erro caso não haja prova concreta de irregularidade. 7. Não há comprovação de que a instituição financeira tenha agido de forma ilícita ou que tenha induzido a parte autora em erro, afastando-se a alegação de violação ao dever de informação. 8. A simples alegação de desconhecimento do contrato não basta para invalidar a contratação, sobretudo quando demonstrada a efetiva utilização do crédito disponibilizado. 9. Não configurado ato ilícito ou abuso por parte do banco, inexiste fundamento para a condenação por danos morais. . A contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), realizada por meio de assinatura digital com biometria facial e geolocalização, é válida e eficaz, desde que não haja prova de fraude ou vício de consentimento. 2. A responsabilidade objetiva da instituição financeira exige comprovação de defeito na prestação do serviço ou falha na informação, o que não se presume. 3. A mera alegação de desconhecimento da contratação não afasta a validade do negócio jurídico quando demonstrada a regularidade da adesão e a efetiva utilização do crédito. 4. A inexistência de conduta ilícita ou falha no dever de informação afasta o dever de indenizar por danos morais. (N.U 1003886-61.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 23/02/2025) “APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – IMPROCEDENTE - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO BANCO - CONTRATO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO - ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL VALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Se demonstrada a regularidade da contratação do empréstimo consignado, por meio dos documentos do processo, é caso de improcedência da ação. Comprovada a contratação de empréstimo por meio eletrônico/digital, mediante assinatura realizada por biometria facial, não há falar em dever de indenizar, máxime porquanto comprovada a disponibilização dos valores contratados e não demonstrada a ocorrência de fraude ou vícios de consentimento capazes de resultar na invalidade do negócio jurídico” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1005150-24.2021.8.11.0002, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 29/05/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2024). Outrossim, não há nos autos prova concreta e efetiva de que a autora tenha sido induzida em erro relevante ou que desconhecesse a natureza do contrato que celebrou, nem fraude. A mera alegação de desconhecimento, desacompanhada de qualquer elemento probatório capaz de infirmar a validade do negócio jurídico, não é suficiente para anular o contrato, sobretudo diante da existência de prova documental segura e da ausência de demonstração de dolo ou coação por parte da instituição financeira. Destarte, não se verificando no caso o alegado vício de consentimento da parte autora, afigura-se válido e eficaz o contrato firmado entre as partes, pelo que a manutenção da sentença proferida é medida que se impõe. Os autos demonstram que os contratos foram devidamente juntados, acompanhados dos respectivos comprovantes de CET assinados pela autora, circunstância que comprova a existência de negócio jurídico válido. Estando comprovada a existência de contratação legítima, válida e regular, não há como invalidar o contrato firmado que dever ser observado e cumprido. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos. MAJORO os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ressalvada a suspensão da exigibilidade, conforme art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal, em razão da gratuidade da justiça concedida à apelante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Maria Francinyr Da Silva Farias x Ambev S.A. e outros

ID: 261181328

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000485-80.2024.5.08.0011

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCINYR DA SILVA FARIAS

Polo Passivo:

AMBEV S.A. HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA HORIZONTE LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDO MELO CARNEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TITO EDUARDO VALENTE DO COUTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MICHELLE GODINHO BARBOSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: PAULO HENRIQUE SILVA AZAR 0000485-80.2024.5.08.0011 : MARIA FRANCINYR DA SILVA FARIAS : HORIZONTE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: PAULO HENRIQUE SILVA AZAR 0000485-80.2024.5.08.0011 : MARIA FRANCINYR DA SILVA FARIAS : HORIZONTE LOGISTICA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cd81ee2 proferida nos autos. 0000485-80.2024.5.08.0011 - 4ª TurmaRecorrente(s): 1. MARIA FRANCINYR DA SILVA FARIAS Recorrido(a)(s): 1. AMBEV S.A. 2. HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA 3. HORIZONTE LOGISTICA LTDA RECURSO DE: MARIA FRANCINYR DA SILVA FARIAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 4812fe3; recurso apresentado em 08/04/2025 - Id ab67276). Representação processual regular (Id 2cf3e01). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, Id 3cfb56c, nos termos da OJ 269 da SDI-I(TST) e art. 790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 369 e 435 do Código de Processo Civil de 2015. Suscita a reclamante preliminar de nulidade do processo por cerceamento do direito de defesa em razão do indeferimento de produção de provas documentais (relatórios do GPS). Alega que a ele "não foi oportunizado de produzir a prova que entendia necessária para comprovar a alegação, além de que sempre ressaltou a importância da produção da prova documental que está sob posse da Recorrida, restando evidente a ocorrência do cerceamento do direito de defesa". Afirma que "o pedido de juntada dos relatórios de GPS, cujo foram indeferidos como meio de prova pelo juízo, sempre se mostraram pertinentes e necessários à solução da lide envolvendo a matéria em questão, o que demonstra que o direito à ampla defesa do Autor foi cerceado." Finaliza requerendo "a decretação da nulidade do processo a partir do indeferimento da prova documental, com o retorno dos autos à fase instrutória, a fim de que seja garantido à parte Recorrente o direito de apresentar os documentos indispensáveis à sua defesa, em estrita observância ao devido processo legal." Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Na audiência de instrução (ID. dc1403e), o juízo a quo indeferiu o pedido da reclamante nos seguintes termos: "A patrona da autora pede para que a reclamada apresente relatórios de abastecimento e monitoramento, sob as penas da lei. O Juízo indefere em face da intempestividade do pedido. Protesto da patrona". Ocorre que, em depoimento, a reclamante não confirmou a alegação inicial de que era impedida de usufruir do intervalo intrajornada, apresentando declarações inverossímeis, como se sua jornada de trabalho ultrapassasse 24 horas. Tal circunstância compromete a credibilidade da tese autoral e torna inócua a apresentação de documentos pelas reclamadas, o que afasta a alegação de cerceio de defesa. Examino. Como se trata de causa sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista é limitada às hipóteses de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal, conforme dispõe o § 9º do art. 896 da CLT, razão pela qual nego seguimento ao recurso quanto às alegadas violação aos art. 369 e 435 do CPC. Por sua vez, quanto a alegada afronta ao artigo 5º, LV, da CF, observo que, no trecho indicado, o Juízo arguiu ser inócua a apresentação da referida documentação em razão da reclamante ter apresentado declarações inverossímeis em depoimento, entretanto, essa questão não foi contraposta no recurso. Portanto, o recurso, ao expor as razões do pedido de reforma, não impugna todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, não atendendo, assim, ao requisito do inc. III do §1º-A do art. 896 da CLT. Por essas razões, nego seguimento ao recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso XXII do artigo 7º da Constituição Federal. Recorre a reclamante do acórdão que manteve a sentença que rejeitou sua pretensão de condenação da reclamada ao pagamento de intervalo intrajornada. Alega afronta ao artigo 5º, inciso II, da CF, "pois as Recorridas são obrigadas por lei a realizar o controle do horário intervalar dos motoristas através de diário de bordo, conforme estabelecido em legislação própria da categoria, e tal obrigação sequer foi considerada pela decisão que indeferiu a parcela, por ter julgado improcedente o pedido apenas por invalidação do depoimento da própria Autora." Aponta afronta ao artigo 7º, inciso XXII, da CF, pois teve seu direito de defesa e de produzir provas cerceado. Aduz que o "apego no depoimento da Recorrente fez com que a r. decisão deixasse de observa que a Recorrida deixou de cumprir com obrigações legislativas e que a mesma adotava um método de controle de jornada que facilitava a supressão intervalar pelos funcionários." Diz que "o empregador ao alegar a pré-assinalação da pausa regulamentar, atrai para si o ônus de provar que o empregado usufruiu integralmente o intervalo para repouso e alimentação, que assim não o fez (...)" Transcreve o seguinte trecho do acórdão recorrido: CERTIFICO QUE, APRESENTADO ESTE PROCESSO PARA JULGAMENTO, A 4ª TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO DECIDIU, UNANIMEMENTE, REJEITAR A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE, POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE, ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES DA TERCEIRA RECLAMADA, PARA DELE CONHECER, POIS PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS DE ADMISSIBILIDADE. NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, NEGAR-LHE PROVIMENTO PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NA FORMA DO ARTIGO 895, §1º, IV, DA CLT. Transcreve o seguinte trecho da sentença: Como demonstrado, a reclamante, por absurdo, pensa que pode enganar o juízo dizendo que seu dia de trabalho tinha mais de 24 horas e, ainda, que na maioria das vezes ficava sem intervalo intrajornada. Com efeito, o teor do depoimento apresenta incongruência com os acontecimentos do mundo real, que não permite reconhecer a ratificação da tese exposta na petição inicial. Além do mais, na hora do intervalo a reclamante exercia suas atividades em ambiente externo, e diz que tirava intervalo em tempo inferior sem que tenha provado, como lhe competia, que era impedida de usufruir de intervalo de uma hora ou que era possível o controle do começo ao fim do tempo em intervalo. Pelo exposto, declara-se que a reclamante cumpria regularmente com o horário de intervalo e julga-se improcedente o pedido de pagamento de horas intrajornada. Examino. A decisão foi proferida em consonância com a jurisprudência iterativa, atual e notória do C.TST, segundo a qual o ônus da prova quanto ao intervalo intrajornada, quando desempenhado trabalho externo, ainda que haja controle de jornada, é do reclamante. Nesse sentido, os sentidos julgados de sua SDI-1 e de todas as Turmas: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. MOTORISTA. LABOR EXTERNO. ÔNUS DA PROVA. Na hipótese, o Tribunal Regional reconheceu a fidedignidade do intervalo intrajornada pré-assinalado nos controles de ponto e afastou a condenação ao pagamento de horas extras pela supressão parcial do intervalo intrajornada ao fundamento de que cabia ao reclamante "definir o momento e a duração de seu intervalo intrajornada e não há notícia de qualquer circunstância laboral que pudesse impedi-lo de repousar por 1h30min". Nos termos da jurisprudência desta Corte, nos casos de labor externo, ainda que compatível com fixação de jornada, é do reclamante o ônus de comprovar a não fruição (total ou parcial) do intervalo intrajornada. Precedentes da SDI-1 e de todas as Turmas desta Corte. O fato de se tratar o reclamante de motorista profissional não altera tal entendimento, ao contrário do que alega o reclamante. Destarte, não tendo o autor se desincumbido de seu encargo probatório, correta a decisão que reputou usufruído 1h30min a título de intervalo para repouso e alimentação. A decisão foi proferida em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, incidindo o óbice da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7 . º, da CLT. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido (Ag-AIRR-1229-75.2019.5.09.0673, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/10/2023). EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - TRABALHO EXTERNO - POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA - NÃO ENQUADRAMENTO NO ART. 62, I, DA CLT - CONCESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA - ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADO 1. É do empregado o ônus da prova da supressão ou redução do intervalo intrajornada quando desempenha trabalho externo, ainda que haja a possibilidade de controle dos horários de início e término da jornada. 2. As peculiaridades do trabalho externo, com a impossibilidade de o empregador fiscalizar a fruição do mencionado intervalo, afastam a aplicação do item I da Súmula nº 338 do Eg. TST. Embargos conhecidos e desprovidos." (E-RR - 539-75.2013.5.06.0144, Redatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 13/09/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 28/09/2018) . (...) III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. INTERVALO INTRAJORNADA. MOTORISTA CARRETEIRO. TRABALHO EXTERNO. ÔNUS DA PROVA DO RECLAMANTE. PERÍODO ENTRE 01/08/2016 E 18/05/2017. 1. Nos casos de labor externo, ainda que compatível com fixação de jornada, a jurisprudência da SDI-1 desta Corte é firme no sentido de que é do reclamante o ônus de comprovar a não fruição do intervalo intrajornada, ante a ausência de obrigação legal de tal anotação (art. 74, §2.º, da CLT) e da presunção de que o trabalhador que labora externamente dispõe de seu tempo para descanso e alimentação, afastando a aplicação do item I da Súmula 338 deste TST. 2. Configurada a violação do art. 818, II, da CLT . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1144-38.2018.5.06.0211, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/09/2022). (...) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - LEI Nº 13.467/2017 - CONTROLES DA JORNADA E INTERVALO INTRAJORNADA - TRABALHADOR EXTERNO - ÔNUS DA PROVA. 1. O Tribunal Regional salientou que, apesar da possibilidade de controle de jornada, indiscutivelmente o trabalho do reclamante era realizado fora das dependências da reclamada (externamente), atendendo clientes. Em face disso, presumiu usufruído o intervalo intrajornada, pois o trabalhador, ativando-se fora das dependências da empresa, pode determinar livremente o tempo que gasta para descansar e se alimentar, inexistindo ingerência direta do empregador a respeito. Consignou , ainda, que essa presunção poderia sucumbir frente a prova robusta da supressão intervalar, que, no caso, não foi produzida. 2. O entendimento adotado no acórdão regional está em consonância com a jurisprudência majoritária desta Corte ad quem , segundo a qual é do empregado que realiza trabalho externo o ônus da prova quanto à não fruição do intervalo intrajornada, ainda que seja possível o controle do início e final da jornada. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-11831-28.2017.5.15.0092, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/09/2022). (...) 3. JORNADA EXTERNA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 3.1. Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que o exercício de atividades externas, ainda que haja a possibilidade de controle dos horários de início e término da jornada, impede a fiscalização do intervalo intrajornada pelo empregador, razão pela qual o ônus da prova da supressão da dita pausa recai sobre o empregado. 3.2. Constata-se, pois, que a Corte de origem, ao imputar o ônus da prova acerca da fruição do intervalo intrajornada ao autor, decidiu em perfeita consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, circunstância que inviabiliza o recurso de revista, ante os termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (ARR-1000836-46.2018.5.02.0065, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 14/04/2023). (...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. MOTORISTA. ATIVIDADE EXTERNA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. INVIABILIDADE DO CONTROLE DO INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se pode atribuir ao empregador o encargo de comprovar o usufruto do intervalo intrajornada por empregado que exerce trabalho externo, ainda que a jornada de trabalho seja suscetível de controle, como no caso dos autos. Precedentes. No presente caso, a Corte Regional concluiu que o trabalho externo desenvolvido pelo reclamante inviabilizava o controle do intervalo intrajornada. Assim, recaía sobre o empregado o ônus da prova do usufruto do intervalo intrajornada. Ademais, não cabe o reexame do conjunto probatório por esta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126. Recurso de revista de que não se conhece. (...)" (ARR - 1601-55.2013.5.03.0041 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 24/04/2019, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/04/2019) . AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A premissa fática delineada no acórdão regional é no sentido de que o reclamante exercia trabalho externo, situação em que o gozo do intervalo intrajornada, pelo trabalhador, é presumido, mesmo quando é afastada a incidência do art. 62, I, da CLT pela comprovação da existência de meios hábeis ao exercício do controle do início e do final da jornada pelo empregador, hipótese dos autos. O e. TRT, ao dar provimento ao recurso da reclamada para indeferir o pagamento, como horas extras, do intervalo intrajornada, asseverou que " o caráter externo do serviço prestado pelo reclamante não autoriza a condenação ao pagamento de horas intervalares referentes ao art. 71 da CLT, pois é certo que, em se tratando de labor externo, cabia ao obreiro a decisão sobre quando e por quanto tempo parar para descansar, podendo, perfeitamente, cumprir uma hora de intervalo ". Nos termos em que proferida, a decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual compete ao trabalhador, que exerce atividades externas, o ônus da prova acerca da não fruição (total ou parcial) do intervalo intrajornada. Precedentes da SBDI-1 e de todas as Turmas deste Tribunal Superior. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido" (Ag-ED-RRAg-2142-94.2017.5.09.0651, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/04/2023). I- AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA TRABALHO EXTERNO. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA Delimitação do acórdão recorrido: o TRT ressaltou inicialmente que o trabalho externo do reclamante, motorista, porquanto realizado fora da fiscalização minuciosa do empregador, permite concluir que ele fazia suas refeições entre um serviço e outro. Destacou que "incumbia ao autor o ônus da prova quanto à inexistência de uma hora para refeição e descanso porque o normal é sua concessão. Então, a não-concessão é o extraordinário que exige comprovação (arts. 818, I, da CLT e 373, do Novo Código de Processo Civil)." Concluiu que o reclamante não se desincumbiu desse ônus, notadamente porque a testemunha não o acompanhava em sua jornada. Assentou, ainda, que, "na linha do que tenho entendido, não vejo como admitir a tese autoral de fruição parcial do intervalo. Primeiro, por não vislumbrar evidências nos autos de que a reclamada exigisse o trabalho contínuo sem pausa considerável. Segundo porque o reclamante se ativava externamente, sem sofrer fiscalização hierárquica direta e hora a hora, minuto a minuto" Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior. Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (RRAg-1001077-28.2018.5.02.0321, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/03/2022). (...) NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DOENÇA OCUPACIONAL. CARACTERIZAÇÃO. PROVA PERICIAL NO SENTIDO DA INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA E AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NA RÉ. NÃO PRODUÇÃO PELO AUTOR DE PROVAS APTAS A REFUTAR O TRABALHO TÉCNICO PRODUZIDO PELO PERITO. MATÉRIA FÁTICA INSUSCETÍVEL DE REEXAME NESTA FASE RECURSAL. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARACTERIZAÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA E AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NA RÉ. TRABALHO EXTERNO INCONTROVERSO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA LABORAL. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA PERTENCENTE AO EMPREGADO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROVA PERICIAL NO SENTIDO DA NÃO EXPOSIÇÃO DO EMPREGADO (LEITURISTA) A SITUAÇÕES DE RISCO. MATÉRIA FÁTICA INSUSCETÍVEL DE REEXAME NESTA FASE RECURSAL. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa. (Ag-AIRR-1026-10.2015.5.02.0072, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 04/04/2023). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. ÔNUS DA PROVA. Tratando-se de fato impeditivo, a teor do disposto no artigo 818 da CLT c/c o artigo 333, II, do CPC de 1973, é ônus do empregador a prova da impossibilidade de controle do horário de trabalho externo do reclamante. Não tendo a ré se desincumbido do ônus que lhe competia, faz jus o reclamante às horas extras postuladas, segundo a jornada alegada na inicial, nos termos da Súmula 338, I, do TST. Fica ressalvado desse entendimento o intervalo intrajornada, cuja fiscalização, a princípio, é inviável, segundo a jurisprudência do TST, permanecendo com o empregado o ônus da prova de sua supressão. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (RR-435-75.2018.5.05.0002, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/06/2022). No mesmo sentido, aponto os seguintes julgados quanto à questão da pré-assinalação: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA . LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. INDEFERIMENTO DE JUNTADA DO GPS RELATIVO AO VEÍCULO EM QUE O AUTOR LABOROU. PREMISSA NO SENTIDO DE QUE A PROVA ORAL ERA SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A FRUIÇÃO OU NÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR COM RESPALDO NOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERGUNTA. AUSÊNCIA DE PROTESTO EM AUDIÊNCIA. PRECLUSÃO. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO REGIONAL PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA ATUAL, NOTÓRIA E ITERATIVA DESTA CORTE SUPERIOR. 4. DESCONTOS SALARIAIS. NORMA COLETIVA. RESPONSABILIDADE DOS MOTORISTAS PELO RECEBIMENTO DOS NUMERÁRIOS E CORRETA EXATIDÃO DOS VALORES RECEGIDOS. VIOLAÇÃO REFLEXA AO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL INDICADO. ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido (Ag-AIRR-162-74.2021.5.08.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 02/06/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. INTERVALO INTRAJORNADA. ASSINALAÇÃO PRÉVIA. ÔNUS DA PROVA. No caso, concluiu o Regional que pertencia ao reclamante o encargo de provar a incorreta concessão do intervalo intrajornada, o que não teria sido observado. Consignou que "a ré juntou os controles (docs. 03/34) em que consta horário de intervalo pré-assinalado de 01 hora", bem como que "a testemunha da ré (fl. 238) disse que o horário de intervalo era de uma hora", visto que "o próprio autor admite intervalo que sua testemunha disse não existir". Com efeito, esta Corte superior adota o entendimento de que é do empregado o ônus de comprovar a concessão irregular do período para repouso e alimentação quando apresentados pelo empregador cartões de ponto com a pré-assinalação do intervalo intrajornada (precedentes). O artigo 74, § 2º, da CLT exige a anotação das horas de entrada e de saída dos empregados nos estabelecimentos com mais de dez trabalhadores. Contudo, acerca do tempo de intervalo intrajornada, a referida norma determina apenas a sua pré-assinalação, in verbis : "Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso". A Portaria nº 3.626/91 do Ministério do Trabalho, a qual disciplina o registro de empregados, a anotação na CTPS e o registro de horário, corrobora a assertiva de que a empregadora pode tão somente pré-assinalar o período referente ao intervalo intrajornada para satisfazer a exigência legal. Dessa forma, constata-se que a reclamada cumpriu a determinação do citado dispositivo legal, sendo, portanto, válida a pré-assinalação do referido intervalo, o que transfere ao reclamante o ônus de provar a incorreta concessão da hora intervalar. Na hipótese, considerando a apresentação dos controles de ponto pré-assinalados pela reclamada, cabia ao autor o encargo de afastar o valor probatório desses documentos, mas, desse ônus, não se desvencilhou, pois, consoante asseverou o Regional, "a testemunha da ré (fl. 238) disse que o horário de intervalo era de uma hora "e "o próprio autor admite intervalo que sua testemunha disse não existir". Incidência da Súmula nº 333 do TST como óbice ao processamento do recurso de revista. Qualquer rediscussão acerca do tema, para adoção de entendimento contrário àquele adotado pela Corte a quo , como pretende o reclamante, de que há prova dividida e que os cartões de ponto são britânicos e inválidos para a comprovação da fruição do intervalo intrajornada, implicaria, inevitavelmente, o reexame da valoração dos elementos de prova produzidos pelas esferas ordinárias, o que é vedado a esta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos do que preconiza a Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento desprovido". (AIRR-1086-19.2015.5.02.0060, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/03/2019); AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. CARTÕES DE PONTO PRÉ-ASSINALADOS. ÔNUS DA PROVA. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que é do Reclamante o ônus de comprovar o trabalho durante o intervalo intrajornada, ainda que o empregador não tenha explicitado a assinalação do início e do fim dos aludidos intervalos nos cartões de ponto, uma vez que inexiste previsão legal sob tal perspectiva, bastando, conforme a jurisprudência, a mera pré-assinalação (CLT, art. 74 § 2º). Na hipótese , a Corte de origem foi clara ao consignar que não foram produzidas provas capazes de refutar a veracidade dos registros nos quais o intervalo foi pré-assinalado. Nesse contexto, não cabe ao TST, diante da exiguidade de dados fáticos explicitados pelo acórdão, concluindo pela improcedência do pedido de horas extras, abrir o caderno processual e examinar, diretamente, o conjunto probatório, chegando a conclusão diversa. Limites processuais inarredáveis da Súmula 126 da Corte Superior Trabalhista. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-2235-92.2015.5.02.0046, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/02/2020); RECURSO DE REVISTA. (...) INTERVALO INTRAJORNADA. MARCAÇÃO INVARIÁVEL DE HORÁRIO. PRÉ-ASSINALAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA Nº 338, III. NÃO APLICAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. A pré-assinalação dos registros, no tocante ao intervalo intrajornada, é autorizada por norma legal (artigo 74, § 2º, da CLT), gerando presunção relativa de veracidade quanto aos horários assinalados. Logo, na hipótese de apresentação de registros de pontos com os horários de intervalo pré-assinalados , não incide o teor da Súmula nº 338, III, desta Corte não sendo aplicável a inversão do ônus probatório, permanecendo com o trabalhador o encargo de demonstrar o descumprimento do período de repouso e descanso para fazer jus às respectivas horas extraordinárias. No presente caso, todavia, o egrégio Tribunal Regional consignou que o reclamante não se desvencilhou do seu encargo probatório. Em sendo assim, corretamente aplicada a regra da distribuição do ônus da prova, na forma disposta nos artigos 818 da CLT e 373, I, do NCPC. Recurso de revista de que não se conhece". (RR-295-04.2011.5.02.0444, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 22/02/2019); AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO DOS CONTROLES DE JORNADA. TRANSCENDÊNCIA. Não há transcendência da causa quando o eg. Tribunal indefere pedido de horas extraordinárias pela supressão do intervalo intrajornada porque o autor não se desincumbe do ônus de demonstrar o trabalho durante o período de descanso. Transcendência do recurso de revista não reconhecida e agravo de instrumento desprovido." (AIRR-1002697-02.2016.5.02.0465, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 14/02/2020); RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - APELO INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - INTERVALO INTRAJORNADA - ÔNUS DA PROVA - PRÉ-ASSINALAÇÃO DO REPOUSO. Em regra, o ônus de provar a ausência do gozo do intervalo intrajornada é do autor, nos termos dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC. Ocorre que o legislador, atento à realidade laboral, estabeleceu, no art. 74, § 2º, da CLT, ser obrigatório o controle de jornada dos empregados para as empresas que contem com mais de dez trabalhadores e, ainda, na parte final do referido dispositivo, atribuiu ao empregador o dever de pré-assinalar o período de repouso. Dessa forma, no caso dos autos, atendida pela reclamada a obrigação imposta na parte final do § 2º do art. 74 da CLT, referente à pré-assinalação do horário destinado a repouso e refeição, presume-se em favor da reclamada a existência do gozo integral do intervalo intrajornada, competindo ao autor a prova da ausência de fruição do período , ônus do qual não se desvencilhou a contento , pois não há provas nos autos com o condão de afastar as anotações de horários pré-assinalados do intervalo intrajornada. Recurso de revista não conhecido." (RR-53500-09.2009.5.15.0006, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 13/04/2018); AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. Consta do acórdão recorrido que a pré-assinalação do intervalo intrajornada é válida, nos termos do §2º do art. 74 da CLT, cabendo ao reclamante o ônus processual de comprovar jornada diversa, do qual não se desincumbiu. Asseverou-se, ainda, que ambas as testemunhas falaram somente a respeito de seus próprios intervalos, não constando nenhuma declaração sobre a suposta supressão intervalar no reclamante. Não há falar, portanto, em violação dos artigos 71, § 4º, e 818 da CLT e 373 do CPC, bem como em contrariedade à Súmula nº 437 do TST, incidindo ao caso o óbice da Súmula nº 126 do TST. Arestos inservíveis ao confronto, nos termos da Súmula nº 296 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR-731-70.2015.5.09.0009, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 27/09/2019). Assim, denego seguimento ao recurso, pois não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Súmula nº 333 do C. TST, inclusive quanto à alegação de divergência jurisprudencial (§7º do art. 896 da CLT). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 364 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos XXII e XXIII do artigo 7º da Constituição Federal. Recorre o reclamante do acórdão que negou provimento ao recurso por ele interposto e manteve a sentença que indeferiu pedido de adicional de periculosidade. Alega violação dos dispositivos constitucionais epigrafados, porque, “ao indeferir o pedido de adicional de periculosidade pela aplicação do disposto no art. 193 e item 16.6.1 da NR 16, a decisão regional, embora não reconheça, acabou por violar diretamente o que dispõe o Art. 7º, incisos XXII e XXIII da Constituição Federal, que trata da obrigação de redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de norma de segurança e também no pagamento de adicional de remuneração para as atividades perigosas, e do item I da Súmula 364 desse C. TST”. Aduz que“a premissa fática delineada é que o caminhão no qual o Recorrente trabalhava possuía um único tanque com capacidade de mais de 200 litros de combustível para uso próprio, e por isso o pedido não poderia vir a ser deferido." Transcreve o seguinte trecho da sentença, a qual foi mantida pela decisão recorrida: Os caminhões dirigidos pela reclamante possuíam apenas 1 (um) tanque de combustível, com capacidade acima de 200 litros, e não possuíam tanque suplementar, deixando evidente, portanto, que o combustível armazenado no tanque era para uso do próprio veículo. Assim, os fatos verificados não ensejam o pagamento do adicional pretendido, uma vez que não se trata de labor no transporte de inflamáveis, mas de produtos comercializados pela empresa ré, tais como bebidas e alimentos, conforme aduzido nos depoimentos, não se equiparando, tais atividades, àquelas previstas no item 16.6 da NR Nº 16. Examino. Quanto a alegação de contrariedade ao item I da Súmula nº 364 do Tribunal Superior do Trabalho, verifica-se que o recurso não atende ao requisito do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia. De acordo com o quadro fático delimitado, vislumbro possível afronta ao art. 7°, XXII e XXIII, da CF, visto que a jurisprudência atual, iterativa e notória do C. TST, de que é devido o adicional de periculosidade ao motorista de caminhões com tanques de combustíveis com capacidade superior a 200 litros, sendo indiferente que estes sejam originais de fábrica, para consumo próprio ou suplementares, por equivaler ao transporte de líquido inflamável, de acordo com o item 16.6 da NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do MTE. Neste sentido, cito os seguintes julgados do TST, da SBDI-1 e de Turmas: RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM TANQUES DE COMBUSTÍVEL ORIGINAIS DE FÁBRICA. TANQUE EXTRA COM CAPACIDADE SUPERIOR A 200 LITROS. EQUIPARAÇÃO A TRANSPORTE DE INFLAMÁVEL . 1. A Norma Regulamentadora nº 16 do Ministério do Trabalho e Emprego, aprovada pela Portaria nº 3.214/1978, no item 16.6, dispõe que "as operações de transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos, em quaisquer vasilhames e a granel, são consideradas em condições de periculosidade, exclusão para o transporte em pequenas quantidades, até o limite de 200(duzentos) litros para os inflamáveis líquidos e 135 (cento e trinta e cinco) quilos para os inflamáveis gasosos liquefeitos". O subitem 16.6.1 assim excepciona: "as quantidades de inflamáveis, contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos, não serão consideradas para efeito desta Norma". 2. Esta Corte, interpretando a NR 16 do Ministério do Trabalho e Emprego, decidiu que é devido o adicional de periculosidade ao motorista que conduz veículo equipado com tanque de combustível suplementar, em quantidade superior a 200 litros, ainda que utilizado para o próprio consumo. 3. A Resolução nº 181/2005 do Conselho Nacional de Trânsito disciplina a instalação de múltiplos tanques, tanque suplementar e a alteração da capacidade do tanque original de combustível líquido em veículos. No "caput" do art. 1º, conceitua "tanque suplementar" como o reservatório ulteriormente instalado no veículo, após seu registro e licenciamento, para o uso de combustível líquido destinado à sua propulsão ou operação de seus equipamentos especializados. 4. No entanto, o item 16.6 da NR 16 não faz distinção sobre a natureza dos tanques utilizados para o transporte de inflamável, se originais de fábrica, suplementares ou com capacidade alterada. Afirma apenas a existência de condição de periculosidade, nas operações de transporte de inflamáveis líquidos, acima do limite de 200 litros. Sob tal constatação, não há como entender-se que o subitem 16.6.1 da NR 16 excluiria a situação de periculosidade na hipótese ora analisada, pelo mero fato de que os tanques servem ao consumo do respectivo veículo, independentemente da capacidade total dos reservatórios principal e extra. 5. No acórdão embargado, a Eg. 2ª Turma do TST, com esteio no quadro fático-probatório delineado pelo Regional, consignou que "o reclamante dirigia caminhão marca IVECO, modelo Strolis, 460 traçado de 3 eixos, com tanque de 900 litros (1 tanque de 600 litros e 1 tanque de 300 litros), sendo ambos originais de fábrica e para consumo próprio". No caso dos autos, portanto, restou demonstrado que os tanques do caminhão conduzido pelo autor eram originais de fábrica, não evidenciada a existência de tanque suplementar, aquele instalado posteriormente. Tal situação, contudo, não afasta a incidência do adicional de periculosidade. Frise-se que, tendo em vista a capacidade máxima de armazenamento dos dois reservatórios do caminhão (600 e 300 litros), o reclamante chegava a conduzir 900 litros de combustível. Tal volume se revela significativo, ensejando risco acentuado. 6. Na esteira da jurisprudência desta Corte, o adicional de periculosidade é devido, em razão do simples fato de o veículo possuir um segundo tanque, extra ou reserva, com capacidade superior a 200 litros, mesmo para consumo próprio, conforme o item 16.6 da NR 16, de forma que não se aplica a exceção descrita no subitem 16.6.1. Assim, mostra-se indiferente se o combustível é armazenado em tanques originais de fábrica, suplementares ou alterados para ampliar a capacidade do tanque original, pois o que submete o motorista à situação de risco, equiparada ao transporte de inflamável, é a capacidade volumétrica total dos tanques, acima de 200 litros, nos termos do art. 193, I, da CLT e do item 16.6 da NR 16. Precedentes. Óbice no art. 894, § 2º, da CLT. Recurso de embargos conhecido e desprovido. (E-RR - 50-74.2015.5.04.0871, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 18/10/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018). (destaquei) AGRAVO. EMBARGOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. VEÍCULO EQUIPADO COM TANQUE DE COMBUSTÍVEL SUPLEMENTAR DE CAPACIDADE SUPERIOR A 200 LITROS. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DA SBDI-1 DO TST. ARTIGO 894, § 2º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se o motorista de caminhão equipado com tanque de combustível suplementar, com capacidade superior a 200 litros, tem direito ao adicional de periculosidade. 2. A SBDI-I desta Corte uniformizadora firmou entendimento no sentido de que a utilização de tanque de combustível suplementar com capacidade superior a 200 litros, ainda que destinado ao consumo do próprio veículo, equipara-se a transporte de combustível para fins de caracterização da condição de risco . Precedentes . 3. Emerge do acórdão prolatado pela Instância da prova, integralmente reproduzido pela Turma do TST, que, nos termos do laudo pericial, "o veículo com o qual o autor trabalhou é fornecido pelo fabricante equipado com 2 tanques de combustível com capacidade individual de 280 litros". A partir de tal constatação, a Corte regional, com fundamento nas disposições do item 16.6.1 da Norma Regulamentadora n.º 16 do Ministério do Trabalho e Previdência, concluiu que o obreiro não faz jus à percepção do adicional de periculosidade, tendo em conta que " os tanques de combustível do caminhão dirigido pelo reclamante são originais do veículo e o combustível neles contidos eram utilizados para o próprio consumo". 4. Num tal contexto, a tese esposada pela Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de reconhecer ao autor o direito ao adicional de periculosidade, revela-se em harmonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Resulta evidenciado, daí, o acerto da decisão denegatória de seguimento do Recurso de Embargos empresarial, nos termos do artigo 894, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho . 5 . Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Ag-E-ED-RR-10662-92.2018.5.03.0063, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 26/08/2022). (destaquei) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. TANQUE DE COMBUSTÍVEL SUPLEMENTAR COM CAPACIDADE SUPERIOR A 200 LITROS. ITEM 16.6.1 DA NR-16. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE CERTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE. ADICIONAL DEVIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou que o motorista dirigia caminhão com tanque suplementar cuja capacidade excede o limite máximo de 200 (duzentos) litros, estabelecido no item 16.6 da NR-16. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que o transporte de veículo com tanque suplementar de combustível com capacidade de armazenamento superior a 200 (duzentos) litros, ainda que original de fábrica e destinado ao consumo próprio, autoriza o pagamento do adicional de periculosidade, na medida em que se equipara ao transporte de líquido inflamável. Julgados da SBDI-1. Posteriormente ao primeiro precedente firmado pelo órgão uniformizador da jurisprudência das Turmas do TST, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia editou a Portaria nº 1.357 (publicada em 10/12/2019) e acrescentou o item 16.6.1.1 na NR 16, que exclui da aplicação do item 16.6 os casos de tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente. Assim, após a alteração promovida na norma regulamentadora, desde que configurada a exceção contida no item16.6.1.1, não mais se considera como atividade de risco o transporte de inflamáveis em qualquer quantidade. No caso dos autos, contudo, não consta do trecho da decisão regional transcrito pela parte (art. 896, § 1-A, I, da CLT) o prequestionamento do tema sob o enfoque da existência ou não do certificado a que alude o item 16.6.1.1 da NR 16 , premissa fática indispensável para afastar o pagamento do adicional depericulosidade. Ausente o registro de certificação do órgão competente, não há nenhuma particularidade nos autos que justifique a não aplicação da jurisprudência firmada nesta Corte. Evidente, portanto, a ausência de transcendência. Mantém-se a decisão agravada, com acréscimo de fundamentos. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-110-77.2023.5.21.0003, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/05/2024). (destaquei) "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TANQUE DE COMBUSTÍVEL DO PRÓPRIO VEÍCULO. ARMAZENAMENTO SUPERIOR A 200 LITROS. DECISÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão pela qual foi denegado seguimento ao Agravo de Instrumento. Em conformidade com a jurisprudência desta Corte, o trabalhador que presta serviços na direção de veículo faz jus ao adicional de periculosidade quando o tanque de combustível, original ou reserva, possuir capacidade de armazenamento do agente inflamável superior a 200 litros. No caso, diante da premissa fática delineada pela Corte de origem, o tanque de combustível do veículo dirigido pelo reclamante extrapolava o limite de 200 litros de combustível, de forma a ensejar a percepção do adicional de periculosidade. Assim, estando a decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte, a revisão pretendida esbarra no óbice da Súmula n.º 333 do TST e do art. 896, § 7.º, da CLT. Mantém-se a decisão agravada, que denegou seguimento ao apelo por ausência de transcendência da causa. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-237-16.2021.5.08.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 14/08/2023). (destaquei) "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. TANQUES EXISTENTES NO PRÓPRIO VEÍCULO, CADA UM COM CAPACIDADE DE 300 LITROS, TOTALIZANDO 600 LITROS. ADICIONAL DEVIDO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se deu provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante, com fundamento nos artigos 932, inciso V, alínea "a", do CPC/2015 e 251, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. Com efeito, este Relator esclareceu que "o adicional de periculosidade é devido em razão do simples fato de o veículo possuir um segundo tanque, extra ou reserva, com capacidade superior a 200 litros, mesmo para consumo próprio. Assim, mostra-se indiferente se o combustível é armazenado em tanques originais de fábrica, suplementares ou alterados para ampliar a capacidade do tanque original, pois o que submete o motorista à situação de risco é a capacidade volumétrica total dos tanques, acima de 200 litros, nos termos do art. 193, I, da CLT e do item 16.6 da NR 16". Diante desses fundamentos, deve ser confirmada a decisão agravada. Agravo desprovido " (Ag-RR-21014-28.2020.5.04.0511, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/04/2023). (destaquei) "I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - MOTORISTA DE CAMINHÃO - CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM TANQUE EXTRA - CAPACIDADE SUPERIOR A 200 (DUZENTOS) LITROS - EQUIPARAÇÃO A TRANSPORTE DE INFLAMÁVEL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA O adicional de periculosidade é devido na hipótese de o veículo possuir um segundo tanque, original de fábrica ou suplementar, com capacidade superior a 200 (duzentos) litros, mesmo para consumo próprio. Não se aplica a exceção descrita no subitem 16.6.1 da NR 16, na medida em que o motorista que conduz veículo com capacidade volumétrica dos tanques superior a 200 (duzentos) litros está submetido a situação de risco, equiparando-se a atividade ao transporte de inflamáveis. Recurso de Revista conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE - HONORÁRIOS PERICIAIS Prejudicado, em razão do provimento dado ao Recurso de Revista do Reclamante, que resultou na inversão o ônus da sucumbência quanto aos honorários periciais" (RRAg-1025-70.2018.5.12.0030, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/11/2022). (destaquei) Por essas razões, dou seguimento à revista. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. A partir da publicação deste despacho, fica a parte contrária intimada para contraminutar o recurso de revista, quanto ao(s) tema(s) admitido(s), no prazo legal. (sgp) BELEM/PA, 25 de abril de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AMBEV S.A. - HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA - HORIZONTE LOGISTICA LTDA

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Maria Francinyr Da Silva Farias x Ambev S.A. e outros

ID: 261181367

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000485-80.2024.5.08.0011

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCINYR DA SILVA FARIAS

Polo Passivo:

AMBEV S.A. HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA HORIZONTE LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDO MELO CARNEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TITO EDUARDO VALENTE DO COUTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MICHELLE GODINHO BARBOSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: PAULO HENRIQUE SILVA AZAR 0000485-80.2024.5.08.0011 : MARIA FRANCINYR DA SILVA FARIAS : HORIZONTE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: PAULO HENRIQUE SILVA AZAR 0000485-80.2024.5.08.0011 : MARIA FRANCINYR DA SILVA FARIAS : HORIZONTE LOGISTICA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cd81ee2 proferida nos autos. 0000485-80.2024.5.08.0011 - 4ª TurmaRecorrente(s): 1. MARIA FRANCINYR DA SILVA FARIAS Recorrido(a)(s): 1. AMBEV S.A. 2. HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA 3. HORIZONTE LOGISTICA LTDA RECURSO DE: MARIA FRANCINYR DA SILVA FARIAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 4812fe3; recurso apresentado em 08/04/2025 - Id ab67276). Representação processual regular (Id 2cf3e01). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, Id 3cfb56c, nos termos da OJ 269 da SDI-I(TST) e art. 790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 369 e 435 do Código de Processo Civil de 2015. Suscita a reclamante preliminar de nulidade do processo por cerceamento do direito de defesa em razão do indeferimento de produção de provas documentais (relatórios do GPS). Alega que a ele "não foi oportunizado de produzir a prova que entendia necessária para comprovar a alegação, além de que sempre ressaltou a importância da produção da prova documental que está sob posse da Recorrida, restando evidente a ocorrência do cerceamento do direito de defesa". Afirma que "o pedido de juntada dos relatórios de GPS, cujo foram indeferidos como meio de prova pelo juízo, sempre se mostraram pertinentes e necessários à solução da lide envolvendo a matéria em questão, o que demonstra que o direito à ampla defesa do Autor foi cerceado." Finaliza requerendo "a decretação da nulidade do processo a partir do indeferimento da prova documental, com o retorno dos autos à fase instrutória, a fim de que seja garantido à parte Recorrente o direito de apresentar os documentos indispensáveis à sua defesa, em estrita observância ao devido processo legal." Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Na audiência de instrução (ID. dc1403e), o juízo a quo indeferiu o pedido da reclamante nos seguintes termos: "A patrona da autora pede para que a reclamada apresente relatórios de abastecimento e monitoramento, sob as penas da lei. O Juízo indefere em face da intempestividade do pedido. Protesto da patrona". Ocorre que, em depoimento, a reclamante não confirmou a alegação inicial de que era impedida de usufruir do intervalo intrajornada, apresentando declarações inverossímeis, como se sua jornada de trabalho ultrapassasse 24 horas. Tal circunstância compromete a credibilidade da tese autoral e torna inócua a apresentação de documentos pelas reclamadas, o que afasta a alegação de cerceio de defesa. Examino. Como se trata de causa sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista é limitada às hipóteses de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal, conforme dispõe o § 9º do art. 896 da CLT, razão pela qual nego seguimento ao recurso quanto às alegadas violação aos art. 369 e 435 do CPC. Por sua vez, quanto a alegada afronta ao artigo 5º, LV, da CF, observo que, no trecho indicado, o Juízo arguiu ser inócua a apresentação da referida documentação em razão da reclamante ter apresentado declarações inverossímeis em depoimento, entretanto, essa questão não foi contraposta no recurso. Portanto, o recurso, ao expor as razões do pedido de reforma, não impugna todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, não atendendo, assim, ao requisito do inc. III do §1º-A do art. 896 da CLT. Por essas razões, nego seguimento ao recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso XXII do artigo 7º da Constituição Federal. Recorre a reclamante do acórdão que manteve a sentença que rejeitou sua pretensão de condenação da reclamada ao pagamento de intervalo intrajornada. Alega afronta ao artigo 5º, inciso II, da CF, "pois as Recorridas são obrigadas por lei a realizar o controle do horário intervalar dos motoristas através de diário de bordo, conforme estabelecido em legislação própria da categoria, e tal obrigação sequer foi considerada pela decisão que indeferiu a parcela, por ter julgado improcedente o pedido apenas por invalidação do depoimento da própria Autora." Aponta afronta ao artigo 7º, inciso XXII, da CF, pois teve seu direito de defesa e de produzir provas cerceado. Aduz que o "apego no depoimento da Recorrente fez com que a r. decisão deixasse de observa que a Recorrida deixou de cumprir com obrigações legislativas e que a mesma adotava um método de controle de jornada que facilitava a supressão intervalar pelos funcionários." Diz que "o empregador ao alegar a pré-assinalação da pausa regulamentar, atrai para si o ônus de provar que o empregado usufruiu integralmente o intervalo para repouso e alimentação, que assim não o fez (...)" Transcreve o seguinte trecho do acórdão recorrido: CERTIFICO QUE, APRESENTADO ESTE PROCESSO PARA JULGAMENTO, A 4ª TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO DECIDIU, UNANIMEMENTE, REJEITAR A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE, POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE, ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES DA TERCEIRA RECLAMADA, PARA DELE CONHECER, POIS PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS DE ADMISSIBILIDADE. NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, NEGAR-LHE PROVIMENTO PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NA FORMA DO ARTIGO 895, §1º, IV, DA CLT. Transcreve o seguinte trecho da sentença: Como demonstrado, a reclamante, por absurdo, pensa que pode enganar o juízo dizendo que seu dia de trabalho tinha mais de 24 horas e, ainda, que na maioria das vezes ficava sem intervalo intrajornada. Com efeito, o teor do depoimento apresenta incongruência com os acontecimentos do mundo real, que não permite reconhecer a ratificação da tese exposta na petição inicial. Além do mais, na hora do intervalo a reclamante exercia suas atividades em ambiente externo, e diz que tirava intervalo em tempo inferior sem que tenha provado, como lhe competia, que era impedida de usufruir de intervalo de uma hora ou que era possível o controle do começo ao fim do tempo em intervalo. Pelo exposto, declara-se que a reclamante cumpria regularmente com o horário de intervalo e julga-se improcedente o pedido de pagamento de horas intrajornada. Examino. A decisão foi proferida em consonância com a jurisprudência iterativa, atual e notória do C.TST, segundo a qual o ônus da prova quanto ao intervalo intrajornada, quando desempenhado trabalho externo, ainda que haja controle de jornada, é do reclamante. Nesse sentido, os sentidos julgados de sua SDI-1 e de todas as Turmas: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. MOTORISTA. LABOR EXTERNO. ÔNUS DA PROVA. Na hipótese, o Tribunal Regional reconheceu a fidedignidade do intervalo intrajornada pré-assinalado nos controles de ponto e afastou a condenação ao pagamento de horas extras pela supressão parcial do intervalo intrajornada ao fundamento de que cabia ao reclamante "definir o momento e a duração de seu intervalo intrajornada e não há notícia de qualquer circunstância laboral que pudesse impedi-lo de repousar por 1h30min". Nos termos da jurisprudência desta Corte, nos casos de labor externo, ainda que compatível com fixação de jornada, é do reclamante o ônus de comprovar a não fruição (total ou parcial) do intervalo intrajornada. Precedentes da SDI-1 e de todas as Turmas desta Corte. O fato de se tratar o reclamante de motorista profissional não altera tal entendimento, ao contrário do que alega o reclamante. Destarte, não tendo o autor se desincumbido de seu encargo probatório, correta a decisão que reputou usufruído 1h30min a título de intervalo para repouso e alimentação. A decisão foi proferida em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, incidindo o óbice da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7 . º, da CLT. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido (Ag-AIRR-1229-75.2019.5.09.0673, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/10/2023). EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - TRABALHO EXTERNO - POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA - NÃO ENQUADRAMENTO NO ART. 62, I, DA CLT - CONCESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA - ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADO 1. É do empregado o ônus da prova da supressão ou redução do intervalo intrajornada quando desempenha trabalho externo, ainda que haja a possibilidade de controle dos horários de início e término da jornada. 2. As peculiaridades do trabalho externo, com a impossibilidade de o empregador fiscalizar a fruição do mencionado intervalo, afastam a aplicação do item I da Súmula nº 338 do Eg. TST. Embargos conhecidos e desprovidos." (E-RR - 539-75.2013.5.06.0144, Redatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 13/09/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 28/09/2018) . (...) III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. INTERVALO INTRAJORNADA. MOTORISTA CARRETEIRO. TRABALHO EXTERNO. ÔNUS DA PROVA DO RECLAMANTE. PERÍODO ENTRE 01/08/2016 E 18/05/2017. 1. Nos casos de labor externo, ainda que compatível com fixação de jornada, a jurisprudência da SDI-1 desta Corte é firme no sentido de que é do reclamante o ônus de comprovar a não fruição do intervalo intrajornada, ante a ausência de obrigação legal de tal anotação (art. 74, §2.º, da CLT) e da presunção de que o trabalhador que labora externamente dispõe de seu tempo para descanso e alimentação, afastando a aplicação do item I da Súmula 338 deste TST. 2. Configurada a violação do art. 818, II, da CLT . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1144-38.2018.5.06.0211, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/09/2022). (...) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - LEI Nº 13.467/2017 - CONTROLES DA JORNADA E INTERVALO INTRAJORNADA - TRABALHADOR EXTERNO - ÔNUS DA PROVA. 1. O Tribunal Regional salientou que, apesar da possibilidade de controle de jornada, indiscutivelmente o trabalho do reclamante era realizado fora das dependências da reclamada (externamente), atendendo clientes. Em face disso, presumiu usufruído o intervalo intrajornada, pois o trabalhador, ativando-se fora das dependências da empresa, pode determinar livremente o tempo que gasta para descansar e se alimentar, inexistindo ingerência direta do empregador a respeito. Consignou , ainda, que essa presunção poderia sucumbir frente a prova robusta da supressão intervalar, que, no caso, não foi produzida. 2. O entendimento adotado no acórdão regional está em consonância com a jurisprudência majoritária desta Corte ad quem , segundo a qual é do empregado que realiza trabalho externo o ônus da prova quanto à não fruição do intervalo intrajornada, ainda que seja possível o controle do início e final da jornada. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-11831-28.2017.5.15.0092, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/09/2022). (...) 3. JORNADA EXTERNA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 3.1. Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que o exercício de atividades externas, ainda que haja a possibilidade de controle dos horários de início e término da jornada, impede a fiscalização do intervalo intrajornada pelo empregador, razão pela qual o ônus da prova da supressão da dita pausa recai sobre o empregado. 3.2. Constata-se, pois, que a Corte de origem, ao imputar o ônus da prova acerca da fruição do intervalo intrajornada ao autor, decidiu em perfeita consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, circunstância que inviabiliza o recurso de revista, ante os termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (ARR-1000836-46.2018.5.02.0065, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 14/04/2023). (...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. MOTORISTA. ATIVIDADE EXTERNA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. INVIABILIDADE DO CONTROLE DO INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se pode atribuir ao empregador o encargo de comprovar o usufruto do intervalo intrajornada por empregado que exerce trabalho externo, ainda que a jornada de trabalho seja suscetível de controle, como no caso dos autos. Precedentes. No presente caso, a Corte Regional concluiu que o trabalho externo desenvolvido pelo reclamante inviabilizava o controle do intervalo intrajornada. Assim, recaía sobre o empregado o ônus da prova do usufruto do intervalo intrajornada. Ademais, não cabe o reexame do conjunto probatório por esta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126. Recurso de revista de que não se conhece. (...)" (ARR - 1601-55.2013.5.03.0041 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 24/04/2019, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/04/2019) . AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A premissa fática delineada no acórdão regional é no sentido de que o reclamante exercia trabalho externo, situação em que o gozo do intervalo intrajornada, pelo trabalhador, é presumido, mesmo quando é afastada a incidência do art. 62, I, da CLT pela comprovação da existência de meios hábeis ao exercício do controle do início e do final da jornada pelo empregador, hipótese dos autos. O e. TRT, ao dar provimento ao recurso da reclamada para indeferir o pagamento, como horas extras, do intervalo intrajornada, asseverou que " o caráter externo do serviço prestado pelo reclamante não autoriza a condenação ao pagamento de horas intervalares referentes ao art. 71 da CLT, pois é certo que, em se tratando de labor externo, cabia ao obreiro a decisão sobre quando e por quanto tempo parar para descansar, podendo, perfeitamente, cumprir uma hora de intervalo ". Nos termos em que proferida, a decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual compete ao trabalhador, que exerce atividades externas, o ônus da prova acerca da não fruição (total ou parcial) do intervalo intrajornada. Precedentes da SBDI-1 e de todas as Turmas deste Tribunal Superior. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido" (Ag-ED-RRAg-2142-94.2017.5.09.0651, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/04/2023). I- AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA TRABALHO EXTERNO. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA Delimitação do acórdão recorrido: o TRT ressaltou inicialmente que o trabalho externo do reclamante, motorista, porquanto realizado fora da fiscalização minuciosa do empregador, permite concluir que ele fazia suas refeições entre um serviço e outro. Destacou que "incumbia ao autor o ônus da prova quanto à inexistência de uma hora para refeição e descanso porque o normal é sua concessão. Então, a não-concessão é o extraordinário que exige comprovação (arts. 818, I, da CLT e 373, do Novo Código de Processo Civil)." Concluiu que o reclamante não se desincumbiu desse ônus, notadamente porque a testemunha não o acompanhava em sua jornada. Assentou, ainda, que, "na linha do que tenho entendido, não vejo como admitir a tese autoral de fruição parcial do intervalo. Primeiro, por não vislumbrar evidências nos autos de que a reclamada exigisse o trabalho contínuo sem pausa considerável. Segundo porque o reclamante se ativava externamente, sem sofrer fiscalização hierárquica direta e hora a hora, minuto a minuto" Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior. Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (RRAg-1001077-28.2018.5.02.0321, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/03/2022). (...) NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DOENÇA OCUPACIONAL. CARACTERIZAÇÃO. PROVA PERICIAL NO SENTIDO DA INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA E AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NA RÉ. NÃO PRODUÇÃO PELO AUTOR DE PROVAS APTAS A REFUTAR O TRABALHO TÉCNICO PRODUZIDO PELO PERITO. MATÉRIA FÁTICA INSUSCETÍVEL DE REEXAME NESTA FASE RECURSAL. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARACTERIZAÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA E AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NA RÉ. TRABALHO EXTERNO INCONTROVERSO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA LABORAL. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA PERTENCENTE AO EMPREGADO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROVA PERICIAL NO SENTIDO DA NÃO EXPOSIÇÃO DO EMPREGADO (LEITURISTA) A SITUAÇÕES DE RISCO. MATÉRIA FÁTICA INSUSCETÍVEL DE REEXAME NESTA FASE RECURSAL. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa. (Ag-AIRR-1026-10.2015.5.02.0072, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 04/04/2023). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. ÔNUS DA PROVA. Tratando-se de fato impeditivo, a teor do disposto no artigo 818 da CLT c/c o artigo 333, II, do CPC de 1973, é ônus do empregador a prova da impossibilidade de controle do horário de trabalho externo do reclamante. Não tendo a ré se desincumbido do ônus que lhe competia, faz jus o reclamante às horas extras postuladas, segundo a jornada alegada na inicial, nos termos da Súmula 338, I, do TST. Fica ressalvado desse entendimento o intervalo intrajornada, cuja fiscalização, a princípio, é inviável, segundo a jurisprudência do TST, permanecendo com o empregado o ônus da prova de sua supressão. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (RR-435-75.2018.5.05.0002, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/06/2022). No mesmo sentido, aponto os seguintes julgados quanto à questão da pré-assinalação: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA . LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. INDEFERIMENTO DE JUNTADA DO GPS RELATIVO AO VEÍCULO EM QUE O AUTOR LABOROU. PREMISSA NO SENTIDO DE QUE A PROVA ORAL ERA SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A FRUIÇÃO OU NÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR COM RESPALDO NOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERGUNTA. AUSÊNCIA DE PROTESTO EM AUDIÊNCIA. PRECLUSÃO. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO REGIONAL PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA ATUAL, NOTÓRIA E ITERATIVA DESTA CORTE SUPERIOR. 4. DESCONTOS SALARIAIS. NORMA COLETIVA. RESPONSABILIDADE DOS MOTORISTAS PELO RECEBIMENTO DOS NUMERÁRIOS E CORRETA EXATIDÃO DOS VALORES RECEGIDOS. VIOLAÇÃO REFLEXA AO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL INDICADO. ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido (Ag-AIRR-162-74.2021.5.08.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 02/06/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. INTERVALO INTRAJORNADA. ASSINALAÇÃO PRÉVIA. ÔNUS DA PROVA. No caso, concluiu o Regional que pertencia ao reclamante o encargo de provar a incorreta concessão do intervalo intrajornada, o que não teria sido observado. Consignou que "a ré juntou os controles (docs. 03/34) em que consta horário de intervalo pré-assinalado de 01 hora", bem como que "a testemunha da ré (fl. 238) disse que o horário de intervalo era de uma hora", visto que "o próprio autor admite intervalo que sua testemunha disse não existir". Com efeito, esta Corte superior adota o entendimento de que é do empregado o ônus de comprovar a concessão irregular do período para repouso e alimentação quando apresentados pelo empregador cartões de ponto com a pré-assinalação do intervalo intrajornada (precedentes). O artigo 74, § 2º, da CLT exige a anotação das horas de entrada e de saída dos empregados nos estabelecimentos com mais de dez trabalhadores. Contudo, acerca do tempo de intervalo intrajornada, a referida norma determina apenas a sua pré-assinalação, in verbis : "Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso". A Portaria nº 3.626/91 do Ministério do Trabalho, a qual disciplina o registro de empregados, a anotação na CTPS e o registro de horário, corrobora a assertiva de que a empregadora pode tão somente pré-assinalar o período referente ao intervalo intrajornada para satisfazer a exigência legal. Dessa forma, constata-se que a reclamada cumpriu a determinação do citado dispositivo legal, sendo, portanto, válida a pré-assinalação do referido intervalo, o que transfere ao reclamante o ônus de provar a incorreta concessão da hora intervalar. Na hipótese, considerando a apresentação dos controles de ponto pré-assinalados pela reclamada, cabia ao autor o encargo de afastar o valor probatório desses documentos, mas, desse ônus, não se desvencilhou, pois, consoante asseverou o Regional, "a testemunha da ré (fl. 238) disse que o horário de intervalo era de uma hora "e "o próprio autor admite intervalo que sua testemunha disse não existir". Incidência da Súmula nº 333 do TST como óbice ao processamento do recurso de revista. Qualquer rediscussão acerca do tema, para adoção de entendimento contrário àquele adotado pela Corte a quo , como pretende o reclamante, de que há prova dividida e que os cartões de ponto são britânicos e inválidos para a comprovação da fruição do intervalo intrajornada, implicaria, inevitavelmente, o reexame da valoração dos elementos de prova produzidos pelas esferas ordinárias, o que é vedado a esta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos do que preconiza a Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento desprovido". (AIRR-1086-19.2015.5.02.0060, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/03/2019); AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. CARTÕES DE PONTO PRÉ-ASSINALADOS. ÔNUS DA PROVA. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que é do Reclamante o ônus de comprovar o trabalho durante o intervalo intrajornada, ainda que o empregador não tenha explicitado a assinalação do início e do fim dos aludidos intervalos nos cartões de ponto, uma vez que inexiste previsão legal sob tal perspectiva, bastando, conforme a jurisprudência, a mera pré-assinalação (CLT, art. 74 § 2º). Na hipótese , a Corte de origem foi clara ao consignar que não foram produzidas provas capazes de refutar a veracidade dos registros nos quais o intervalo foi pré-assinalado. Nesse contexto, não cabe ao TST, diante da exiguidade de dados fáticos explicitados pelo acórdão, concluindo pela improcedência do pedido de horas extras, abrir o caderno processual e examinar, diretamente, o conjunto probatório, chegando a conclusão diversa. Limites processuais inarredáveis da Súmula 126 da Corte Superior Trabalhista. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-2235-92.2015.5.02.0046, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/02/2020); RECURSO DE REVISTA. (...) INTERVALO INTRAJORNADA. MARCAÇÃO INVARIÁVEL DE HORÁRIO. PRÉ-ASSINALAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA Nº 338, III. NÃO APLICAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. A pré-assinalação dos registros, no tocante ao intervalo intrajornada, é autorizada por norma legal (artigo 74, § 2º, da CLT), gerando presunção relativa de veracidade quanto aos horários assinalados. Logo, na hipótese de apresentação de registros de pontos com os horários de intervalo pré-assinalados , não incide o teor da Súmula nº 338, III, desta Corte não sendo aplicável a inversão do ônus probatório, permanecendo com o trabalhador o encargo de demonstrar o descumprimento do período de repouso e descanso para fazer jus às respectivas horas extraordinárias. No presente caso, todavia, o egrégio Tribunal Regional consignou que o reclamante não se desvencilhou do seu encargo probatório. Em sendo assim, corretamente aplicada a regra da distribuição do ônus da prova, na forma disposta nos artigos 818 da CLT e 373, I, do NCPC. Recurso de revista de que não se conhece". (RR-295-04.2011.5.02.0444, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 22/02/2019); AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO DOS CONTROLES DE JORNADA. TRANSCENDÊNCIA. Não há transcendência da causa quando o eg. Tribunal indefere pedido de horas extraordinárias pela supressão do intervalo intrajornada porque o autor não se desincumbe do ônus de demonstrar o trabalho durante o período de descanso. Transcendência do recurso de revista não reconhecida e agravo de instrumento desprovido." (AIRR-1002697-02.2016.5.02.0465, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 14/02/2020); RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - APELO INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - INTERVALO INTRAJORNADA - ÔNUS DA PROVA - PRÉ-ASSINALAÇÃO DO REPOUSO. Em regra, o ônus de provar a ausência do gozo do intervalo intrajornada é do autor, nos termos dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC. Ocorre que o legislador, atento à realidade laboral, estabeleceu, no art. 74, § 2º, da CLT, ser obrigatório o controle de jornada dos empregados para as empresas que contem com mais de dez trabalhadores e, ainda, na parte final do referido dispositivo, atribuiu ao empregador o dever de pré-assinalar o período de repouso. Dessa forma, no caso dos autos, atendida pela reclamada a obrigação imposta na parte final do § 2º do art. 74 da CLT, referente à pré-assinalação do horário destinado a repouso e refeição, presume-se em favor da reclamada a existência do gozo integral do intervalo intrajornada, competindo ao autor a prova da ausência de fruição do período , ônus do qual não se desvencilhou a contento , pois não há provas nos autos com o condão de afastar as anotações de horários pré-assinalados do intervalo intrajornada. Recurso de revista não conhecido." (RR-53500-09.2009.5.15.0006, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 13/04/2018); AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. Consta do acórdão recorrido que a pré-assinalação do intervalo intrajornada é válida, nos termos do §2º do art. 74 da CLT, cabendo ao reclamante o ônus processual de comprovar jornada diversa, do qual não se desincumbiu. Asseverou-se, ainda, que ambas as testemunhas falaram somente a respeito de seus próprios intervalos, não constando nenhuma declaração sobre a suposta supressão intervalar no reclamante. Não há falar, portanto, em violação dos artigos 71, § 4º, e 818 da CLT e 373 do CPC, bem como em contrariedade à Súmula nº 437 do TST, incidindo ao caso o óbice da Súmula nº 126 do TST. Arestos inservíveis ao confronto, nos termos da Súmula nº 296 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR-731-70.2015.5.09.0009, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 27/09/2019). Assim, denego seguimento ao recurso, pois não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Súmula nº 333 do C. TST, inclusive quanto à alegação de divergência jurisprudencial (§7º do art. 896 da CLT). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 364 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos XXII e XXIII do artigo 7º da Constituição Federal. Recorre o reclamante do acórdão que negou provimento ao recurso por ele interposto e manteve a sentença que indeferiu pedido de adicional de periculosidade. Alega violação dos dispositivos constitucionais epigrafados, porque, “ao indeferir o pedido de adicional de periculosidade pela aplicação do disposto no art. 193 e item 16.6.1 da NR 16, a decisão regional, embora não reconheça, acabou por violar diretamente o que dispõe o Art. 7º, incisos XXII e XXIII da Constituição Federal, que trata da obrigação de redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de norma de segurança e também no pagamento de adicional de remuneração para as atividades perigosas, e do item I da Súmula 364 desse C. TST”. Aduz que“a premissa fática delineada é que o caminhão no qual o Recorrente trabalhava possuía um único tanque com capacidade de mais de 200 litros de combustível para uso próprio, e por isso o pedido não poderia vir a ser deferido." Transcreve o seguinte trecho da sentença, a qual foi mantida pela decisão recorrida: Os caminhões dirigidos pela reclamante possuíam apenas 1 (um) tanque de combustível, com capacidade acima de 200 litros, e não possuíam tanque suplementar, deixando evidente, portanto, que o combustível armazenado no tanque era para uso do próprio veículo. Assim, os fatos verificados não ensejam o pagamento do adicional pretendido, uma vez que não se trata de labor no transporte de inflamáveis, mas de produtos comercializados pela empresa ré, tais como bebidas e alimentos, conforme aduzido nos depoimentos, não se equiparando, tais atividades, àquelas previstas no item 16.6 da NR Nº 16. Examino. Quanto a alegação de contrariedade ao item I da Súmula nº 364 do Tribunal Superior do Trabalho, verifica-se que o recurso não atende ao requisito do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia. De acordo com o quadro fático delimitado, vislumbro possível afronta ao art. 7°, XXII e XXIII, da CF, visto que a jurisprudência atual, iterativa e notória do C. TST, de que é devido o adicional de periculosidade ao motorista de caminhões com tanques de combustíveis com capacidade superior a 200 litros, sendo indiferente que estes sejam originais de fábrica, para consumo próprio ou suplementares, por equivaler ao transporte de líquido inflamável, de acordo com o item 16.6 da NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do MTE. Neste sentido, cito os seguintes julgados do TST, da SBDI-1 e de Turmas: RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM TANQUES DE COMBUSTÍVEL ORIGINAIS DE FÁBRICA. TANQUE EXTRA COM CAPACIDADE SUPERIOR A 200 LITROS. EQUIPARAÇÃO A TRANSPORTE DE INFLAMÁVEL . 1. A Norma Regulamentadora nº 16 do Ministério do Trabalho e Emprego, aprovada pela Portaria nº 3.214/1978, no item 16.6, dispõe que "as operações de transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos, em quaisquer vasilhames e a granel, são consideradas em condições de periculosidade, exclusão para o transporte em pequenas quantidades, até o limite de 200(duzentos) litros para os inflamáveis líquidos e 135 (cento e trinta e cinco) quilos para os inflamáveis gasosos liquefeitos". O subitem 16.6.1 assim excepciona: "as quantidades de inflamáveis, contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos, não serão consideradas para efeito desta Norma". 2. Esta Corte, interpretando a NR 16 do Ministério do Trabalho e Emprego, decidiu que é devido o adicional de periculosidade ao motorista que conduz veículo equipado com tanque de combustível suplementar, em quantidade superior a 200 litros, ainda que utilizado para o próprio consumo. 3. A Resolução nº 181/2005 do Conselho Nacional de Trânsito disciplina a instalação de múltiplos tanques, tanque suplementar e a alteração da capacidade do tanque original de combustível líquido em veículos. No "caput" do art. 1º, conceitua "tanque suplementar" como o reservatório ulteriormente instalado no veículo, após seu registro e licenciamento, para o uso de combustível líquido destinado à sua propulsão ou operação de seus equipamentos especializados. 4. No entanto, o item 16.6 da NR 16 não faz distinção sobre a natureza dos tanques utilizados para o transporte de inflamável, se originais de fábrica, suplementares ou com capacidade alterada. Afirma apenas a existência de condição de periculosidade, nas operações de transporte de inflamáveis líquidos, acima do limite de 200 litros. Sob tal constatação, não há como entender-se que o subitem 16.6.1 da NR 16 excluiria a situação de periculosidade na hipótese ora analisada, pelo mero fato de que os tanques servem ao consumo do respectivo veículo, independentemente da capacidade total dos reservatórios principal e extra. 5. No acórdão embargado, a Eg. 2ª Turma do TST, com esteio no quadro fático-probatório delineado pelo Regional, consignou que "o reclamante dirigia caminhão marca IVECO, modelo Strolis, 460 traçado de 3 eixos, com tanque de 900 litros (1 tanque de 600 litros e 1 tanque de 300 litros), sendo ambos originais de fábrica e para consumo próprio". No caso dos autos, portanto, restou demonstrado que os tanques do caminhão conduzido pelo autor eram originais de fábrica, não evidenciada a existência de tanque suplementar, aquele instalado posteriormente. Tal situação, contudo, não afasta a incidência do adicional de periculosidade. Frise-se que, tendo em vista a capacidade máxima de armazenamento dos dois reservatórios do caminhão (600 e 300 litros), o reclamante chegava a conduzir 900 litros de combustível. Tal volume se revela significativo, ensejando risco acentuado. 6. Na esteira da jurisprudência desta Corte, o adicional de periculosidade é devido, em razão do simples fato de o veículo possuir um segundo tanque, extra ou reserva, com capacidade superior a 200 litros, mesmo para consumo próprio, conforme o item 16.6 da NR 16, de forma que não se aplica a exceção descrita no subitem 16.6.1. Assim, mostra-se indiferente se o combustível é armazenado em tanques originais de fábrica, suplementares ou alterados para ampliar a capacidade do tanque original, pois o que submete o motorista à situação de risco, equiparada ao transporte de inflamável, é a capacidade volumétrica total dos tanques, acima de 200 litros, nos termos do art. 193, I, da CLT e do item 16.6 da NR 16. Precedentes. Óbice no art. 894, § 2º, da CLT. Recurso de embargos conhecido e desprovido. (E-RR - 50-74.2015.5.04.0871, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 18/10/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018). (destaquei) AGRAVO. EMBARGOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. VEÍCULO EQUIPADO COM TANQUE DE COMBUSTÍVEL SUPLEMENTAR DE CAPACIDADE SUPERIOR A 200 LITROS. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DA SBDI-1 DO TST. ARTIGO 894, § 2º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se o motorista de caminhão equipado com tanque de combustível suplementar, com capacidade superior a 200 litros, tem direito ao adicional de periculosidade. 2. A SBDI-I desta Corte uniformizadora firmou entendimento no sentido de que a utilização de tanque de combustível suplementar com capacidade superior a 200 litros, ainda que destinado ao consumo do próprio veículo, equipara-se a transporte de combustível para fins de caracterização da condição de risco . Precedentes . 3. Emerge do acórdão prolatado pela Instância da prova, integralmente reproduzido pela Turma do TST, que, nos termos do laudo pericial, "o veículo com o qual o autor trabalhou é fornecido pelo fabricante equipado com 2 tanques de combustível com capacidade individual de 280 litros". A partir de tal constatação, a Corte regional, com fundamento nas disposições do item 16.6.1 da Norma Regulamentadora n.º 16 do Ministério do Trabalho e Previdência, concluiu que o obreiro não faz jus à percepção do adicional de periculosidade, tendo em conta que " os tanques de combustível do caminhão dirigido pelo reclamante são originais do veículo e o combustível neles contidos eram utilizados para o próprio consumo". 4. Num tal contexto, a tese esposada pela Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de reconhecer ao autor o direito ao adicional de periculosidade, revela-se em harmonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Resulta evidenciado, daí, o acerto da decisão denegatória de seguimento do Recurso de Embargos empresarial, nos termos do artigo 894, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho . 5 . Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Ag-E-ED-RR-10662-92.2018.5.03.0063, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 26/08/2022). (destaquei) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. TANQUE DE COMBUSTÍVEL SUPLEMENTAR COM CAPACIDADE SUPERIOR A 200 LITROS. ITEM 16.6.1 DA NR-16. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE CERTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE. ADICIONAL DEVIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou que o motorista dirigia caminhão com tanque suplementar cuja capacidade excede o limite máximo de 200 (duzentos) litros, estabelecido no item 16.6 da NR-16. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que o transporte de veículo com tanque suplementar de combustível com capacidade de armazenamento superior a 200 (duzentos) litros, ainda que original de fábrica e destinado ao consumo próprio, autoriza o pagamento do adicional de periculosidade, na medida em que se equipara ao transporte de líquido inflamável. Julgados da SBDI-1. Posteriormente ao primeiro precedente firmado pelo órgão uniformizador da jurisprudência das Turmas do TST, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia editou a Portaria nº 1.357 (publicada em 10/12/2019) e acrescentou o item 16.6.1.1 na NR 16, que exclui da aplicação do item 16.6 os casos de tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente. Assim, após a alteração promovida na norma regulamentadora, desde que configurada a exceção contida no item16.6.1.1, não mais se considera como atividade de risco o transporte de inflamáveis em qualquer quantidade. No caso dos autos, contudo, não consta do trecho da decisão regional transcrito pela parte (art. 896, § 1-A, I, da CLT) o prequestionamento do tema sob o enfoque da existência ou não do certificado a que alude o item 16.6.1.1 da NR 16 , premissa fática indispensável para afastar o pagamento do adicional depericulosidade. Ausente o registro de certificação do órgão competente, não há nenhuma particularidade nos autos que justifique a não aplicação da jurisprudência firmada nesta Corte. Evidente, portanto, a ausência de transcendência. Mantém-se a decisão agravada, com acréscimo de fundamentos. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-110-77.2023.5.21.0003, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/05/2024). (destaquei) "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TANQUE DE COMBUSTÍVEL DO PRÓPRIO VEÍCULO. ARMAZENAMENTO SUPERIOR A 200 LITROS. DECISÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão pela qual foi denegado seguimento ao Agravo de Instrumento. Em conformidade com a jurisprudência desta Corte, o trabalhador que presta serviços na direção de veículo faz jus ao adicional de periculosidade quando o tanque de combustível, original ou reserva, possuir capacidade de armazenamento do agente inflamável superior a 200 litros. No caso, diante da premissa fática delineada pela Corte de origem, o tanque de combustível do veículo dirigido pelo reclamante extrapolava o limite de 200 litros de combustível, de forma a ensejar a percepção do adicional de periculosidade. Assim, estando a decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte, a revisão pretendida esbarra no óbice da Súmula n.º 333 do TST e do art. 896, § 7.º, da CLT. Mantém-se a decisão agravada, que denegou seguimento ao apelo por ausência de transcendência da causa. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-237-16.2021.5.08.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 14/08/2023). (destaquei) "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. TANQUES EXISTENTES NO PRÓPRIO VEÍCULO, CADA UM COM CAPACIDADE DE 300 LITROS, TOTALIZANDO 600 LITROS. ADICIONAL DEVIDO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se deu provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante, com fundamento nos artigos 932, inciso V, alínea "a", do CPC/2015 e 251, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. Com efeito, este Relator esclareceu que "o adicional de periculosidade é devido em razão do simples fato de o veículo possuir um segundo tanque, extra ou reserva, com capacidade superior a 200 litros, mesmo para consumo próprio. Assim, mostra-se indiferente se o combustível é armazenado em tanques originais de fábrica, suplementares ou alterados para ampliar a capacidade do tanque original, pois o que submete o motorista à situação de risco é a capacidade volumétrica total dos tanques, acima de 200 litros, nos termos do art. 193, I, da CLT e do item 16.6 da NR 16". Diante desses fundamentos, deve ser confirmada a decisão agravada. Agravo desprovido " (Ag-RR-21014-28.2020.5.04.0511, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/04/2023). (destaquei) "I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - MOTORISTA DE CAMINHÃO - CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM TANQUE EXTRA - CAPACIDADE SUPERIOR A 200 (DUZENTOS) LITROS - EQUIPARAÇÃO A TRANSPORTE DE INFLAMÁVEL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA O adicional de periculosidade é devido na hipótese de o veículo possuir um segundo tanque, original de fábrica ou suplementar, com capacidade superior a 200 (duzentos) litros, mesmo para consumo próprio. Não se aplica a exceção descrita no subitem 16.6.1 da NR 16, na medida em que o motorista que conduz veículo com capacidade volumétrica dos tanques superior a 200 (duzentos) litros está submetido a situação de risco, equiparando-se a atividade ao transporte de inflamáveis. Recurso de Revista conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE - HONORÁRIOS PERICIAIS Prejudicado, em razão do provimento dado ao Recurso de Revista do Reclamante, que resultou na inversão o ônus da sucumbência quanto aos honorários periciais" (RRAg-1025-70.2018.5.12.0030, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/11/2022). (destaquei) Por essas razões, dou seguimento à revista. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. A partir da publicação deste despacho, fica a parte contrária intimada para contraminutar o recurso de revista, quanto ao(s) tema(s) admitido(s), no prazo legal. (sgp) BELEM/PA, 25 de abril de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARIA FRANCINYR DA SILVA FARIAS

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