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Jose Severino Da Silva x Fb Transportes Ltda - Me

ID: 327120521

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Igarassu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000811-40.2022.5.06.0181

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE SEVERINO DA SILVA

Polo Passivo:

FB TRANSPORTES LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JOSE HERMESON COSTA DE LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCIO SILVEIRA DE AZEVEDO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE IGARASSU ATOrd 0000811-40.2022.5.06.0181 RECLAMANTE: JOSE SEVERINO DA SILVA RECLAMADO: FB … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE IGARASSU ATOrd 0000811-40.2022.5.06.0181 RECLAMANTE: JOSE SEVERINO DA SILVA RECLAMADO: FB TRANSPORTES LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2728811 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: VISTOS. As custas processuais não atingem o montante mínimo de R$ 1.000,00 necessário à inscrição do encargo na dívida ativa da União (Portaria n.º 75/2012 do Ministério da Fazenda). Demais disso, não se afigura razoável a cobrança executiva de custas processuais de valor ínfimo. Relativamente à contribuição previdenciária, nos casos em que não verificada a hipótese descrita na Portaria MPS nº. 1.293/2005, forçoso cogitar da inutilidade do processo executório no mister. Eis que em jogo dois interesses jurídicos: o interesse do credor público na satisfação do direito exeqüendo (direito à tutela jurisdicional efetiva) e o interesse da própria União Federal na proteção ao patrimônio público, com esteio, dentre outros, no princípio da eficiência administrativa, ambos insculpidos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. E nesse contexto, por se tratar de interesses tutelados pela Carta Magna esteados em princípios com igual peso jurídico, que não se excluem mas que exigem solução hermenêutica, aplico a Teoria da Ponderação de Interesses para julgar como de maior valia, na hipótese, o interesse na proteção ao patrimônio público. Tendo-se por certo que a satisfação do direito exeqüendo demandaria o uso de capital humano e o dispêndio de recursos materiais em detrimento da economia e celeridade processual e em verdadeiro prejuízo aos cofres públicos, pois sobejariam em grande monta o valor monetário perseguido. Some-se a tudo isso a necessária evolução jurisprudencial dos conceitos atinentes às condições da ação em sede execucional, que traz a lume o entendimento de que o interesse de agir do credor sempre esbarra no desinteresse do "homo medius" pela persecução judicial de valores ínfimos. Outro viés não seria corolário do princípio da utilidade na prestação jurisdicional, consoante reiterativa jurisprudência do Col. Superior Tribunal de Justiça abaixo transcrita: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE VALOR ÍNFIMO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. É firme o entendimento deste Sodalício no sentido de que falta interesse processual ao exequente quando o valor executado é ínfimo, tendo em conta o princípio da utilidade da atividade jurisdicional. 2. Não cabe o exame de matéria que não foi suscitada no momento oportuno em face da preclusão consumativa. 3. Agravo regimental a que se nega provimento" (STJ, AgRg no Ag 1193875/AL, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T., DJe 15/06/2011). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE VALOR IRRISÓRIO. PRINCÍPIO DA UTILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte já decidiu que quando o valor executado se mostra irrisório, não há interesse processual do exeqüente, em decorrência do princípio da utilidade da atividade jurisdicional. Precedentes: ROMS 15.582/SP, 1ª T., Rel. Min.José Delgado, publicado no DJ de 02.06.2003 e Resp 601356/PE, 2ª T., Rel. Min. Franciulli Netto, publicado no DJ de 30.06.2004. 2. Recurso especial a que se nega provimento." (STJ, REsp 913812/ES, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª T., J 24/05/2007) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO COM VALOR INFERIOR A 1.000 (MIL) UNIDADES FISCAIS DE REFERÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.542/1997 (ATUAL 2.176-79, DE 23/08/2001). 1. Recurso Especial interposto contra v. Acórdão que considerou extinta a execução fiscal de valor inferior a R$1.000,00, com base na Portaria nº 289/97 do Ministério da Fazenda. 2. Embora não dirigida a terceiros, a manifestação do Ministério da Fazenda não retira do Juiz o poder jurisdicional de verificar a presença do princípio da utilidade que informa a ação executiva, mormente se a autoridade executiva competente da Fazenda Nacional expediu norma interna impeditiva de inscrição na dívida ativa de valores isolados ou não inferiores a R$ 1.000,00. 3. Mesmo a inscrição na dívida ativa e ajuizamento da execução fiscal anteriores à edição das Medidas Provisórias reguladoras da matéria, de valor inferior a mil UFIR, evidenciam o induvidoso desinteresse pela execução, não tendo sentido o simples arquivamento sem baixa. Além de o arquivamento gerar transtornos para o Judiciário, quebra, ainda, a isonomia tributária, ao sobrestar execuções ao tempo em que nem mais se inscrevem débitos consolidados até esse valor. 4. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a extinção da execução, sem julgamento do mérito, de débitos inscritos como Dívida Ativa da União de valor igual ou inferior a 1.000 UFIR's, não ofende o art. 20, da MP nº 1.542/1997 (originária 1.110/1995 e atual 2.176-79/2001), a qual, aduz, expressamente, em seu art. 20, que "serão arquivados, sem baixa na distribuição, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)". 5. Precedentes das 2ª, 5ª e 6ª Turmas desta Corte Superior.6. Recurso improvido." (STJ, REsp 354636/RJ, 1ª T., Rel. Min. José Delgado, DJ 06.05.2002). Extingo, portanto, a cobrança previdenciária, razão por que determino o arquivamento dos autos com baixa na distribuição, garantida à União Federal a faculdade insculpida no Art. 40 da Lei 6.830/80. Dispensável a intimação à autarquia previdenciária, haja vista o disposto na Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023 e Provimento CRT N.º 09/2023. Diante da quitação, JULGO EXTINTO o cumprimento do título judicial, com base no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Ao ARQUIVO com a devida baixa na distribuição. P.R.I. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo./CBF EVANDRO EULER DIAS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE SEVERINO DA SILVA

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Processo nº 0000811-30.2025.8.02.0073

ID: 328207839

Tribunal: TJAL Órgão: Judicial Administrativo Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0000811-30.2025.8.02.0073

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VARA DO ÚNICO OFíCIO DE PILAR

Polo Passivo:

Intimação

Processo 0000811-30.2025.8.02.0073 - Processo Administrativo - Informações/Solicitações Diversas - REQUERENTE: B1Vara do Único Ofício de PilarB0 - MANDADO/CARTA/OFÍCIO N.º_______/2025. Trata-se … Processo 0000811-30.2025.8.02.0073 - Processo Administrativo - Informações/Solicitações Diversas - REQUERENTE: B1Vara do Único Ofício de PilarB0 - MANDADO/CARTA/OFÍCIO N.º_______/2025. Trata-se de processo administrativo instaurado nesta Corregedoria Geral da Justiça de Alagoas em razão de expediente encaminhado pelo Magistrado Caio de Melo Evangelista, Titular da Vara do Único Ofício da Comarca de Pilar, SOLICITANDO a apuração de eventual falta funcional cometida pelo Servidor Dayvis Pereira de Oliveira Lima, Oficial de Justiça lotado na mencionada Unidade. 2. O requerente, ao discorrer acerca da conduta praticada pelo Servidor, pontuou que a situação teve origem num diálogo mantido pelos Servidores da Serventia Judicial num grupo do aplicativo WhatsApp. Na oportunidade, apontou, em síntese, que o requerido "ao discutir o cumprimento de mandado judicial de busca e apreensão de criança, nos autos do processo n. 0700524-07.2025.8.02.0047, adota postura que, em tese, pode configurar desrespeito à autoridade judicial e descumprimento de ordem emanada deste juízo, circunstâncias que podem caracterizar falta funcional" - fl. 02. 3. A Assessoria Especial Judicial, por intermédio do parecer fls. 59/64, posicionou-se pela ausência de má-fé, dolo ou culpa grave na atuação do Servidor, culminando na impossibilidade de aplicação da penalidade disciplinar, opinando pelo arquivamento do feito. É, em síntese, o relatório. Passo a decidir. 4. Inicialmente, saliente-se que, com fundamento no art. 96, da Constituição Federal, no âmbito do Estado de Alagoas, compete a esta Corregedoria Geral da Justiça, na condição de Órgão orientador, fiscalizador e disciplinador (art. 41, da Lei Estadual n.º 6.564/2005), receber e processar as reclamações contra Magistrados e Servidores, bem como apurar possíveis infrações disciplinares, promovendo a abertura ou o arquivamento desses procedimentos, consoante preceituam os arts. 42, inciso III e art. 59, ambos da Lei Estadual n.º 6.465/2005. 5. Ultrapassada a questão da competência, revela-se que o presente expediente busca averiguar eventual conduta irregular praticada pelo Servidor Dayvis Pereira de Oliveira Lima, Oficial de Justiça, em relação ao cumprimento de um mandado expedido no Processo n.º 0700524-07.2025.8.02.0047, em trâmite na Vara do Único Ofício da Comarca de Pilar. 6. No caso dos autos, o Magistrado Caio Evangelista noticiou que o referido Serventuário adotou postura tendente à configuração de desrespeito à autoridade judicial e descumprimento de ordem superior. Para tanto, expôs que a situação envolvia possível risco à integridade física e emocional de uma criança, indicando, portanto, a necessidade de atuação com urgência e excepcionalidade, motivo pelo qual a respectiva ordem judicial já contava com a autorização de uso de força policial em caso de resistência. 7. O Servidor Dayvis Pereira de Oliveira Lima, ao apresentar manifestação, narrou que ao se deparar com o mandado expedido nos autos em referência (n.º 0700524-07.2025.8.02.0047), cujo objeto tratava sobre a busca e apreensão de uma criança de 3 (três) anos, identificou a ausência de ordem expressa de arrombamento, elemento indispensável neste tipo de comando judicial, nos temos do art. 477 e 478, do Provimento CGJ/AL n.º 13, de 24 de maio de 2023. 8. Por tal razão, comunicou o fato ao respectivo Magistrado, certificando nos autos a devolução do mandando sem cumprimento face à pendência identificada, o que impedia o seu eficaz cumprimento, aguardando, portanto, a sua reexpedição. 9. Pois bem. Feita a necessária digressão, não vislumbro, de fato, infringência atribuível ao Servidor no tocante às obrigações insculpidas no art. 118, da Lei Estadual n.º 5.247/1991. 10. Conforme pontuado no parecer carreado aos autos pela Assessoria Especial Judicial desta CGJ, o que se verifica é uma conduta incauta praticada pelo Serventuário referente à forma de comunicação adotada, pois eventuais dúvidas quanto ao cumprimento de ordem judicial devem ser encaminhadas ao Chefe de Secretaria ou submetidas diretamente ao Juiz Titular da Vara, em observância à hierarquia funcional, evitando, desse modo, dúvidas ou interpretações equivocadas causadas por mensagens em grupos de "WhatsApp". 11. Não obstante tal apontamento, não considero que tais fatos são suficientes para configurar desrespeito à autoridade judicial ou o descumprimento de ordem emanada pelo Juízo. É que, observando o regramento insculpido no art. 478, do Código de Normas desta CGJ (Provimento n.º 13/2023), foi solicitada a expedição de novo mandado com a expressa consignação de ordem de arrombamento, por tratar de busca e apreensão de pessoa. 12. Embora o Magistrado tenha consignado, no respectivo grupo de WhatsApp, a possibilidade de cumprimento imediato do mandado sem a inclusão da medida solicitada pelo Oficial de Justiça, penso que eventual questionamento sobre a necessidade ou não da inclusão da ordem de arrombamento deveria ter sido formulado pelos meios de comunicação legais, a fim de se evitar que tal dúvida fosse interpretada como descumprimento da ordem emanada pelo superior hierárquico. 13. Registre-se, para tanto, que o questionamento suscitado não se revela desarrazoado, pois amparado em regramento previsto no Provimento n.º 13/2023, desta CGJ/AL, o que, inclusive, ensejou a devolução do mandado nos termos do art. 462, do citado normativo. 14. Nesse caminhar, do contexto fático e elementos probatórios presentes nos autos, entendo pela não configuração de infração disciplinar por parte do servidor, pois, o que evidenciou-se, em verdade, não foi um descumprimento de ordem superior, mas, sim, um desencontro de informações, gerando uma interpretação extensiva da dúvida inaugurada pelo reclamado, o que seria melhor esclarecido caso os meios e canais adequados de comunicação tivessem sido utilizados. 15. Assim sendo, em atenção à fundamentação supra, a presente reclamação, por ser manifestamente improcedente, deverá ser arquivada, nos termos do art. 169, do Provimento CGJ/AL n.º 13/2023. 16. Ante o exposto, ACOLHO o parecer fls. 59/64 e, por seus próprios fundamentos, DETERMINO o arquivamento deste feito, devendo o Servidor Devys Pereira de Oliveira Lima ser notificado sobre a necessidade de ser mais diligente e cuidadoso em manifestações direcionadas a superiores hierárquicos, notadamente no que se refere aos meios e canais adequados de comunicação para esclarecimentos de dúvidas e/ou orientações. Para tanto, remeta-se cópia integral deste procedimento ao Magistrado requerente e ao Servidor reclamado. 17. Cumpra-se, após, arquive-se. Maceió, datado eletronicamente. Des. CELYRIO ADAMASTOR TENÓRIO ACCIOLY Corregedor-Geral da Justiça

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Leiliane Ferreira Amorim x Carrefour Comercio E Industria Ltda e outros

ID: 259932693

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000811-07.2025.5.10.0801

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LEILIANE FERREIRA AMORIM

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA GRUPO BIG BRASIL S.A. WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

CARLOS ANDRE LOPES ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO 0000811-07.2025.5.10.0801 RECLAMANTE: LEILIANE FERREIRA AMORIM RECLAMADO: WM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO 0000811-07.2025.5.10.0801 RECLAMANTE: LEILIANE FERREIRA AMORIM RECLAMADO: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA., GRUPO BIG BRASIL S.A., CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5df67b5 proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão feita ao MM. Juiz do Trabalho, pelo Servidor IVAN RIBEIRO DA SILVA, em 23 de abril de 2025. DESPACHO Vistos os autos. Considerando que esta Unidade Judiciária não integra o Juízo 100% Digital, determino a retificação do cadastro no PJE, caso tenha sido ativado no sistema eletrônico, a fim de que se retire a referida informação do presente feito. Designo audiência INICIAL para 23/06/2025 11:30. A audiência não será UNA. Local da audiência: CEJUSC PALMAS situado no endereço Foro Trabalhista de Palmas-TO Quadra 302 Norte, Conjunto QI 12, Alameda 2, Lote 1ª, Palmas-TO, CEP 77006-338. Os presentes autos, recebidos originariamente nesta MM. 1ª Vara do Trabalho, serão remetidos eletronicamente ao CEJUSC PALMAS, onde será realizada a audiência acima indicada, nos mesmos horário e data marcados automaticamente pelo sistema Pje, mantendo-se a realização da audiência, independentemente da movimentação indicada eletronicamente e remetida pelo sistema Push. Em caso de discussão sobre a jornada de trabalho a(o) reclamada(o) deverá apresentar os controles de horários, conforme Súmula 338 do C.TST. Se houver controvérsia quanto aos depósitos do FGTS, o(a)(s) reclamado(a)(s) deverá(ão) apresentar o(s) extrato(s) analítico(s) do FGTS, sob as penas do artigo 400 do CPC. Em audiência, caso não constem das peças dos autos, o(a)(s) reclamado(a)(s) deverá(ão) informar os números do CNPJ, CEI (Cadastro Específico do INSS) e seu contrato social ou última alteração, com a precisa indicação do(s) CPF(s) dos proprietário(s) ou sócios (Provimento CGJT s/nº, de 06/04/2016). As partes deverão estar presentes independentemente do comparecimento de advogado (CLT, artigo 843). O não comparecimento do (a) reclamante importará no ARQUIVAMENTO DO PROCESSO (art. 844 da CLT). A parte Reclamada deverá comparecer pessoalmente ou designar PREPOSTO LEGALMENTE HABILITADO, conforme previsto no artigo 843 da CLT. O não comparecimento da (o) reclamada (o) e a ausência de defesa importarão a aplicação de REVELIA (art. 844, §5°) , além de CONFISSÃO quanto à matéria de fato (CLT, art. 844), reputando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Defesa(s) escrita(s) deverá(ão) ser apresentada(s) mediante peça(s) salva(s) no ambiente do PJe-JT (recomenda-se pelo menos 48 horas de antecedência), valendo-se a parte interessada dos seus próprios meios ou dos equipamentos disponibilizados nos Foros Trabalhistas ou nas Secretarias das Varas da Décima Região, em sistema de autoatendimento (RESOLUÇÃO CSJT Nº 185, art 22, § 1º). Não serão conhecidos os documentos lançados na qualidade de sigilosos que não estejam previstos nas hipóteses legais. Em caso de dúvidas a parte poderá consultar a Portaria PRE/SGJUD Nº 1/2012, do TRT 10ª Região. http://www.trt10.jus.br. JUNTADA DE DOCUMENTOS Os arquivos juntados aos autos eletrônicos devem ser legíveis, com orientação visual correta e utilizar descrição que identifique, resumidamente, os documentos neles contidos, os períodos a que se referem, e, individualmente considerados, devem trazer os documentos de mesma espécie, ordenados cronologicamente (CSJT, Resolução nº 185/2017, art. 13, §1º), sob pena de não conhecimento/exclusão (idem, art. 15). DOCUMENTOS EM ÁUDIO E VÍDEO A parte interessada deverá disponibilizar o arquivo de mídia em espaço de armazenamento virtual remoto (nuvem), acessível por meio de rede digital, informando o respectivo link de acesso em petição protocolizada no processo. Nos termos da Portaria PRE-SGJUD nº 20, de 13 de agosto de 2020, o interessado também deverá informar o código hash do arquivo, por meio de software de geração e conferência de hash, conforme instrução constante no documento disponível em https://www.trt10.jus.br/setin/procedimento_gerar_conferir_hash.pdf , devendo assegurar que os arquivos eletrônicos estejam livres de "códigos maliciosos", sob pena de serem desconsiderados. Além disso, também deverá fornecer os arquivos em mídia física, diretamente à parte adversa, quando for determinado a fazer. VISUALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS DO PROCESSO A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (https://pje.trt10.jus.br/pjekz/validacao), devendo utilizar o navegador mozilla Firefox a partir da versão 10.2 ou superior (http://www.mozilla.org/pt-BR/firefox/fx/), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** acordao financiario 2024 001707-26.2020.5.10.0801 Jurisprudência 25040400462311100000045967130 TRCT- LEI FER Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25040400453793500000045967128 PROCURACAO- LEI FER Procuração 25040400453780300000045967127 CTPS- LEI FER Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25040400453765900000045967126 RG- LEI FER Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25040400453750900000045967125 Petição Inicial Petição Inicial 25040400451346900000045967123 Publique-se para ciência do reclamante. NOTIFIQUE-SE o(s) Reclamado(s) via e-Carta com AR, caso não haja confirmação prévia de notificação via Domicílio Judicial Eletrônico. Nessa audiência, em termo prévio à entrega da defesa, será procedida tentativa de acordo a fim de que, colhendo-se parâmetros apresentados com boa vontade pelos próprios interessados, se verifique a possibilidade de o litígio ser solucionado desde já, amigavelmente, com inegável economia de tempo e de recursos. Assim, recomenda-se à (s) parte (s) reclamada (s) trazer uma proposta que viabilize o início das negociações. Registre-se que, em um acordo, podem as partes - conhecedoras da verdade dos fatos e da condição financeira uma da outra - fixar parcelamento e outras facilidades inexistentes em eventual execução de sentença condenatória. E registre-se também que não há necessidade de se aguardar a audiência ou mesmo a condução da conversa pelo magistrado, para o início das tratativas, sendo possível e desejável que reclamante (s) e reclamada (s) se contactem antes mesmo de virem a Juízo para uma negociação prévia menos apressada. PALMAS/TO, 23 de abril de 2025. REINALDO MARTINI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LEILIANE FERREIRA AMORIM

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Jose Edson Da Paz Santos x J Dantas S/A Engenharia E Construcoes

ID: 316863523

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000811-45.2025.5.12.0059

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDSON DA PAZ SANTOS

Polo Passivo:

J DANTAS S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES

Notificação

Advogados:

KATIA REGINA SILVA CONTE

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LEILA AZEVEDO SETTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA ATSum 0000811-45.2025.5.12.0059 RECLAMANTE: JOSE EDSON DA PAZ SANTOS RECLAMADO: J DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA ATSum 0000811-45.2025.5.12.0059 RECLAMANTE: JOSE EDSON DA PAZ SANTOS RECLAMADO: J DANTAS S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9a355b7 proferido nos autos. D E S P A C H O I - Determino a realização de perícia médica para apuração das consequências do acidente do trabalho e, em caso positivo, fixação do percentual de redução da capacidade para o trabalho, indicando, ainda, se a incapacidade é temporária ou permanente para o exercício da profissão desempenhada. Para o tal nomeio o expert Dr. Cézar Maurício Pretto, que deverá informar este Juízo e as partes, no prazo de quinze dias, a data, hora e local da perícia, devendo o laudo ser apresentado no prazo de trinta dias a contar da data da perícia. II - Atente-se o(a) expert que, conforme DIRETRIZES SOBRE PROVA PERICIAL EM ACIDENTES DO TRABALHO E DOENÇAS OCUPACIONAIS, elaboradas pelo Comitê Gestor Nacional do Programa Trabalho Seguro, a fundamentação a ser utilizada para avaliação do nexo causal e da incapacidade deverá pautar-se em critérios técnicos adequados, devendo levar em consideração, especialmente, em relação aos: Acidentes típicos, a Instrução Normativa nº 88/2010 e o Guia de Análise - Acidentes de Trabalho, ambos do Ministério do Trabalho e Emprego; Distúrbios osteomusculares, a Instrução Normativa nº 98/2003 do INSS e as normas regulamentadoras do MTE, notadamente a NR 17 e seu Manual de Aplicação; Transtornos mentais, o Manual de Procedimento para Serviços de Saúde do Ministério da Saúde e a Enciclopédia da Organização Internacional do Trabalho (OIT). III - Poderá o(a) perito(a), para o cumprimento do encargo, valer-se das prerrogativas que lhe são concedias pelo art. 473, § 3º, do CPC, devendo, se necessário, solicitar os documentos de que trata o Enunciado n.6 do Comitê Gestor Nacional do Programa de Trabalho Seguro. IV - Sendo indispensável a vistoria do local de trabalho, a critério do(a) perito(a), para averiguação das condições de trabalho do(a) reclamante. Autoriza-se desde logo o acompanhamento do(a) autor, que deverá agendar data diretamente com o(a) perito(a), dando-se ciência à reclamada. V - O(A) reclamante deverá comparecer no local e horário agendados, levando documentos pessoais, todas as Carteiras de Trabalho (CTPS) que possuir e os exames e relatórios médicos, ficando ciente de que sua ausência injustificada implicará presunção de desistência da prova. Fica o(a) reclamante advertido(a) que, neste caso, deverá ressarcir as despesas do(a) perito(a) com as providências para realização da prova técnica, que deverão ser descontadas de seus créditos porventura deferidos. VI - Os advogados só poderão acompanhar o exame do reclamante mediante autorização expressa deste. VII - O laudo do(a) assistente técnico(a) deverá ser apresentado no mesmo prazo assinado para o(a) perito(a) nomeado(a) pelo Juízo, sob pena de ser desativado dos autos. VIII - Os quesitos suplementares deverão ser apresentados no prazo do art. 469 do CPC. IX - Intimem-se as partes para ciência do presente despacho, bem como para, no prazo de cinco dias, indicar email para viabilizar a intimação do momento e local da perícia. X - Oficie-se ao INSS para que apresente cópia integral do procedimento administrativo de concessão de benefícios previdenciários relativo ao reclamante, acompanhado dos códigos de afastamento e dos laudos periciais, no prazo de dez dias. Deverá o INSS ainda, na oportunidade, anexar o FAP relativo à empresa, com as CATs expedidas nos últimos 5 anos. XI - Deverá o perito responder os seguintes quesitos: 1º) O(A) autor(a) é ou foi portador de doença ou lesão? Em caso afirmativo, informe a nomenclatura para identificação, a classificação na CID e se a doença ou lesão pode ser classificada como ocupacional ou profissional. 2º) As atividades desempenhadas pelo(a) autor(a) em favor da ré (ou de algum tomador do serviço) foram causa ou concausa para o surgimento ou para o agravamento da patologia ou da lesão? 3º) O(A) perito(a) identificou alguma irregularidade ou inconsistência no cumprimento de normas regulamentadoras (garantia de redução dos riscos inerentes ao trabalho e direito ao meio ambiente de trabalho hígido), na forma de organização do trabalho (relacionamento, absenteísmo, duração da jornada, turnos, férias, produção, pressão, etc) ou nas condições em que era desempenhado (instalações, treinamento, fiscalização, temperatura, ruído, ergonomia, EPI, etc) que tivesse contribuído, de algum modo, direta e indiretamente, para o surgimento ou agravamento da patologia ou da lesão? 4º) Há nexo técnico epidemiológico? 5º) Existem outros trabalhadores no setor ou na empresa que tenham apresentado quadro semelhante? 6º) O Fator Acidentário de Prevenção da ré está acima ou abaixo da média? 7º) O tempo de exposição aos fatores de risco identificados, no último emprego, pode ser considerado suficiente para gerar o adoecimento? Houve exposição do(a) autor(a) aos mesmos fatores de risco em empregos/ocupações anteriores? 8º) Alguma atividade extralaboral contribuiu efetivamente para o surgimento ou agravamento da patologia ou da lesão? 9º) O exame clínico, a documentação analisada (exames, relatórios, PCMSO, LTCAT, PPP, etc), a literatura médica e experiência pessoal ou profissional permitem ao(à) perito(a) estimar a data do início da doença ou lesão e prever a da cessação, se for o caso? 10º) A doença ou lesão de que o(a) autor(a) é portador(a), o(a) torna incapaz, no momento, para o seu trabalho ou para a alguma atividade habitual? 11º) Em caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, o(a) perito(a) pode informar se a incapacidade é: a) temporária ou permanente? a.1) se for temporária, qual é o tempo estimado para recuperação do(a) autor(a); b) total ou parcial? 12º) Explicitar adequadamente os limites da incapacidade, acaso existente, considerando as peculiaridades bio-psicossocial do(a) autor(a), informando, também, a viabilidade de seu aproveitamento no mercado de trabalho, ainda que em função compatível. 13º) Em caso de resposta negativa ao quesito 10º, o(a) perito(a) pode informar se houve incapacidade em período anterior à realização desta perícia e por qual período? 14º) Houve progressão, agravamento ou desdobramento da doença ou lesão ao longo do tempo, informando se os fatores são laborais ou extralaborais? 15º) Há possibilidade de reabilitação profissional? Se positivo, a reabilitação seria possível para a atividade habitual do(a) autor(a) ou para outra atividade? 16º) Em razão de incapacidade, o(a) autor(a) necessita de cuidados permanentes de médicos, enfermeiros ou terceiros? 17º) Prestar outras informações que o caso requeira. PALHOCA/SC, 03 de julho de 2025. GRASIELA MONIKE KNOP GODINHO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - JOSE EDSON DA PAZ SANTOS

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Jose Edson Da Paz Santos x J Dantas S/A Engenharia E Construcoes

ID: 316863536

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000811-45.2025.5.12.0059

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDSON DA PAZ SANTOS

Polo Passivo:

J DANTAS S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES

Notificação

Advogados:

KATIA REGINA SILVA CONTE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEILA AZEVEDO SETTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA ATSum 0000811-45.2025.5.12.0059 RECLAMANTE: JOSE EDSON DA PAZ SANTOS RECLAMADO: J DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA ATSum 0000811-45.2025.5.12.0059 RECLAMANTE: JOSE EDSON DA PAZ SANTOS RECLAMADO: J DANTAS S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9a355b7 proferido nos autos. D E S P A C H O I - Determino a realização de perícia médica para apuração das consequências do acidente do trabalho e, em caso positivo, fixação do percentual de redução da capacidade para o trabalho, indicando, ainda, se a incapacidade é temporária ou permanente para o exercício da profissão desempenhada. Para o tal nomeio o expert Dr. Cézar Maurício Pretto, que deverá informar este Juízo e as partes, no prazo de quinze dias, a data, hora e local da perícia, devendo o laudo ser apresentado no prazo de trinta dias a contar da data da perícia. II - Atente-se o(a) expert que, conforme DIRETRIZES SOBRE PROVA PERICIAL EM ACIDENTES DO TRABALHO E DOENÇAS OCUPACIONAIS, elaboradas pelo Comitê Gestor Nacional do Programa Trabalho Seguro, a fundamentação a ser utilizada para avaliação do nexo causal e da incapacidade deverá pautar-se em critérios técnicos adequados, devendo levar em consideração, especialmente, em relação aos: Acidentes típicos, a Instrução Normativa nº 88/2010 e o Guia de Análise - Acidentes de Trabalho, ambos do Ministério do Trabalho e Emprego; Distúrbios osteomusculares, a Instrução Normativa nº 98/2003 do INSS e as normas regulamentadoras do MTE, notadamente a NR 17 e seu Manual de Aplicação; Transtornos mentais, o Manual de Procedimento para Serviços de Saúde do Ministério da Saúde e a Enciclopédia da Organização Internacional do Trabalho (OIT). III - Poderá o(a) perito(a), para o cumprimento do encargo, valer-se das prerrogativas que lhe são concedias pelo art. 473, § 3º, do CPC, devendo, se necessário, solicitar os documentos de que trata o Enunciado n.6 do Comitê Gestor Nacional do Programa de Trabalho Seguro. IV - Sendo indispensável a vistoria do local de trabalho, a critério do(a) perito(a), para averiguação das condições de trabalho do(a) reclamante. Autoriza-se desde logo o acompanhamento do(a) autor, que deverá agendar data diretamente com o(a) perito(a), dando-se ciência à reclamada. V - O(A) reclamante deverá comparecer no local e horário agendados, levando documentos pessoais, todas as Carteiras de Trabalho (CTPS) que possuir e os exames e relatórios médicos, ficando ciente de que sua ausência injustificada implicará presunção de desistência da prova. Fica o(a) reclamante advertido(a) que, neste caso, deverá ressarcir as despesas do(a) perito(a) com as providências para realização da prova técnica, que deverão ser descontadas de seus créditos porventura deferidos. VI - Os advogados só poderão acompanhar o exame do reclamante mediante autorização expressa deste. VII - O laudo do(a) assistente técnico(a) deverá ser apresentado no mesmo prazo assinado para o(a) perito(a) nomeado(a) pelo Juízo, sob pena de ser desativado dos autos. VIII - Os quesitos suplementares deverão ser apresentados no prazo do art. 469 do CPC. IX - Intimem-se as partes para ciência do presente despacho, bem como para, no prazo de cinco dias, indicar email para viabilizar a intimação do momento e local da perícia. X - Oficie-se ao INSS para que apresente cópia integral do procedimento administrativo de concessão de benefícios previdenciários relativo ao reclamante, acompanhado dos códigos de afastamento e dos laudos periciais, no prazo de dez dias. Deverá o INSS ainda, na oportunidade, anexar o FAP relativo à empresa, com as CATs expedidas nos últimos 5 anos. XI - Deverá o perito responder os seguintes quesitos: 1º) O(A) autor(a) é ou foi portador de doença ou lesão? Em caso afirmativo, informe a nomenclatura para identificação, a classificação na CID e se a doença ou lesão pode ser classificada como ocupacional ou profissional. 2º) As atividades desempenhadas pelo(a) autor(a) em favor da ré (ou de algum tomador do serviço) foram causa ou concausa para o surgimento ou para o agravamento da patologia ou da lesão? 3º) O(A) perito(a) identificou alguma irregularidade ou inconsistência no cumprimento de normas regulamentadoras (garantia de redução dos riscos inerentes ao trabalho e direito ao meio ambiente de trabalho hígido), na forma de organização do trabalho (relacionamento, absenteísmo, duração da jornada, turnos, férias, produção, pressão, etc) ou nas condições em que era desempenhado (instalações, treinamento, fiscalização, temperatura, ruído, ergonomia, EPI, etc) que tivesse contribuído, de algum modo, direta e indiretamente, para o surgimento ou agravamento da patologia ou da lesão? 4º) Há nexo técnico epidemiológico? 5º) Existem outros trabalhadores no setor ou na empresa que tenham apresentado quadro semelhante? 6º) O Fator Acidentário de Prevenção da ré está acima ou abaixo da média? 7º) O tempo de exposição aos fatores de risco identificados, no último emprego, pode ser considerado suficiente para gerar o adoecimento? Houve exposição do(a) autor(a) aos mesmos fatores de risco em empregos/ocupações anteriores? 8º) Alguma atividade extralaboral contribuiu efetivamente para o surgimento ou agravamento da patologia ou da lesão? 9º) O exame clínico, a documentação analisada (exames, relatórios, PCMSO, LTCAT, PPP, etc), a literatura médica e experiência pessoal ou profissional permitem ao(à) perito(a) estimar a data do início da doença ou lesão e prever a da cessação, se for o caso? 10º) A doença ou lesão de que o(a) autor(a) é portador(a), o(a) torna incapaz, no momento, para o seu trabalho ou para a alguma atividade habitual? 11º) Em caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, o(a) perito(a) pode informar se a incapacidade é: a) temporária ou permanente? a.1) se for temporária, qual é o tempo estimado para recuperação do(a) autor(a); b) total ou parcial? 12º) Explicitar adequadamente os limites da incapacidade, acaso existente, considerando as peculiaridades bio-psicossocial do(a) autor(a), informando, também, a viabilidade de seu aproveitamento no mercado de trabalho, ainda que em função compatível. 13º) Em caso de resposta negativa ao quesito 10º, o(a) perito(a) pode informar se houve incapacidade em período anterior à realização desta perícia e por qual período? 14º) Houve progressão, agravamento ou desdobramento da doença ou lesão ao longo do tempo, informando se os fatores são laborais ou extralaborais? 15º) Há possibilidade de reabilitação profissional? Se positivo, a reabilitação seria possível para a atividade habitual do(a) autor(a) ou para outra atividade? 16º) Em razão de incapacidade, o(a) autor(a) necessita de cuidados permanentes de médicos, enfermeiros ou terceiros? 17º) Prestar outras informações que o caso requeira. PALHOCA/SC, 03 de julho de 2025. GRASIELA MONIKE KNOP GODINHO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - J DANTAS S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES

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Processo nº 0000811-17.2021.8.13.0347

ID: 316537638

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Jacinto Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000811-17.2021.8.13.0347

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIAQUIM ANTUNES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

JUVENCIO TIGRE FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jacinto / Vara Única da Comarca de Jacinto Praça: Políbio Ruas, 223, Centro, Jacinto - MG - CEP: 39930-000 PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jacinto / Vara Única da Comarca de Jacinto Praça: Políbio Ruas, 223, Centro, Jacinto - MG - CEP: 39930-000 PROCESSO Nº: 0000811-17.2021.8.13.0347 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Violência Doméstica Contra a Mulher, Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: ELIAQUIM ANTUNES DOS SANTOS CPF: 307.244.668-78 DECISÃO Analisando os autos, constato que o acusado foi citado, tendo apresentado resposta à acusação, nos termos do art. 396-A do CPP. Em se tratando da análise das teses defensivas em sede de absolvição sumária, a fundamentação do Juiz deve ser sucinta, restringindo-se a analisar a pertinência da acusação formulada pelo órgão do Ministério Público, evitando-se, assim, juízo definitivo sobre o mérito da demanda. Nesse sentido se manifesta a jurisprudência: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DEU PROSSEGUIMENTO À AÇÃO PENAL. AFASTAMENTO DAS HIPÓTESES DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO ARTIGO 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO COMPLEXA. POSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL SUCINTA. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. (...). Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que a motivação acerca das teses defensivas apresentadas por ocasião da resposta escrita deve ser sucinta, limitando-se à admissibilidade da acusação formulada pelo órgão ministerial, evitando-se, assim, o prejulgamento da demanda. Precedentes. 4. Tendo o magistrado singular afirmado, ainda que de forma concisa, que a defesa preliminar não autorizaria a absolvição sumária, consideram-se afastadas as teses defensivas ventiladas na resposta à acusação, não havendo que se falar em falta de fundamentação da decisão. 5. Recurso improvido. (Recurso em Habeas Corpus nº 36650/PR (2013/0089291-9), 5ª Turma do STJ, Rel. Jorge Mussi. j. 25.06.2013, unânime, DJe 06.08.2013). PENAL E PROCESSO - FURTO QUALIFICADO - PRELIMINARES - NULIDADES DO PROCESSO - REJEIÇÃO - SENTENÇA QUE RECONHECE A MODALIDADE TENTADA DO DELITO - PENA MÍNIMA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DA TENTATIVA - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - LEI 9.099/95 - REQUISITO OBJETIVO - SATISFAÇÃO - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA PARCIALMENTE. Não se cogita de nulidade por cerceamento de defesa sem a devida demonstração de prejuízo. A motivação da decisão proferida na fase do art. 397 do CPP é exigida quando o julgador entender cabível a absolvição sumária, em sintonia com o que vem decidindo o Supremo Tribunal Federal, mutatis mutandis, no sentido de que a fundamentação é necessária apenas quando o juiz rejeita a denúncia ou a queixa. (...) (STJ - HC 84.608/SP). (Apelação Criminal nº 4532284-80.2007.8.13.0024 (10024074532284001), 4ª Câmara Criminal do TJMG, Rel. Júlio Cezar Guttierrez. j. 24.07.2013, DJ 31.07.2013). Analisando a resposta à acusação, constato que as teses defensivas somente podem ser provadas no curso da instrução processual. Portanto, não sendo o caso de absolvição sumária, MANTENHO o recebimento da denúncia e designo audiência de instrução e julgamento no dia 10 de setembro de 2025, às 14 h 30 min. Intimem-se o (a-s) acusado (a-s), o(a-s) defensor(a-s), a vítima e as testemunhas. DA SALA PASSIVA E DAS CARTAS PRECATÓRIAS A PORTARIA Nº 6.710/CGJ/2021 do TJMG dispõe que os depoimentos pessoais, as oitivas de testemunhas e vítimas residentes fora da comarca e, quando for o caso, os interrogatórios de réus presos na forma do art. 185 do Código de Processo Penal, no âmbito do Estado de Minas Gerais, relativos a processos de quaisquer competências, que tramitam em meio físico ou em meio eletrônico, nas unidades judiciárias da Justiça de Primeira Instância do Estado de Minas Gerais, serão realizados por sistema de videoconferência, de acordo com a referida Portaria. Havendo vítimas, testemunhas e acusados que residam fora desta comarca, DETERMINO: A) Solicite-se à Direção do Foro onde as vítimas, testemunhas e acusados residam, imediatamente, sala passiva para realização de audiência para oitiva das mesmas, observando-se o disposto na PORTARIA Nº 6.710/CGJ/2021. B) Informe à Direção do Foro onde as vítimas, testemunhas e acusados residam, imediatamente, sobre a data e horário do ato processual designado, bem como que a previsão da duração do mesmo é de 20 min por pessoa a ser ouvida. C) Proceda-se à intimação da pessoa a ser ouvida, por meio idôneo de comunicação, para comparecimento na sala passiva no fórum da comarca de sua residência. Poderá ser expedida carta precatória, na hipótese da intimação necessitar ser realizada por oficial de justiça ou se existirem outras diligências que demandem a sua expedição. D) Proceda-se ao envio aos participantes remotos, e ao juízo solicitado, o link/convite para acesso ao ambiente virtual. E) Frustrada a intimação da pessoa a ser ouvida, redesignada ou cancelada a audiência, DESMARQUE a reserva da sala passiva junto ao juízo solicitado. F) Solicite-se à Direção do Foro onde foi disponibilizada a sala passiva para que disponibilize a gravação das oitivas no sistema Pje Mídias, observando-se o disposto na PORTARIA Nº 6.710/CGJ/2021. G) Não havendo sala passiva disponível, ou havendo incompatibilidade de horário, expeça-se carta precatória para oitiva de eventuais vítimas, testemunhas e acusados que residam fora desta comarca, sendo que fixo o prazo de 10 dias para o cumprimento das mesmas, devendo a Secretaria certificar, na data da audiência designada, se as precatórias expedidas foram cumpridas no prazo estipulado (art. 222 do CPP). DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA A audiência de instrução e julgamento por videoconferência traz diversas facilidades, muitas vezes evitando-se o adiamento do ato, dispensando o transporte de presos e deslocamentos desnecessários das partes e advogados, em especial nesta comarca, que abrange 05 municípios, frisando-se que o presídio não fica na sede da comarca, bem como que das demais cidades até a sede da comarca seria necessário percorrem aproximadamente 50KM. Deste modo, tenho por bem realizar o presente ato por videoconferência. Deverão as partes e testemunhas observarem as seguintes regras: - testemunhas deverão comparecer ao fórum para oitiva. - réus soltos poderão comparecer ao fórum para interrogatório (sem advogado) ou permanecerem remotamente junto com advogado (já que se trata de meio de defesa). No caso do réu solto comparecer ao fórum, será efetuado ligação do fórum para o advogado, antes da audiência, possibilitando conversa privada e delimitação da linha de defesa. No caso de solicitação durante a audiência, será permitido novo contato do réu com o advogado, antes do interrogatório. - réus presos. Antes da audiência o advogado/defensor poderá contatar o réu preso pelo telefone fornecido pelo presídio de Jacinto ou Almenara (ligação telefônica) oportunidade em que poderá ter conversa privada com o mesmo, visando delimitação da linha de defesa. No caso de solicitação durante a audiência, será permitido novo contato do réu com o advogado, antes do interrogatório, da mesma forma. OBS: os demais participantes: advogados, defensores, promotores, juízes, procuradores deverão acessar a audiência por meio virtual. Certifique-se se as determinações do despacho que recebeu a denúncia foram integralmente cumpridas. Diligências necessárias. Intimem-se e requisitem-se. Cumpra-se. Jacinto, data da assinatura eletrônica ARNON ARGOLO MATOS ROCHA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Jacinto

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Processo nº 0000811-76.2025.8.17.2380

ID: 319962774

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Cabrobó Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0000811-76.2025.8.17.2380

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELIZANGELA CIPRIANO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Cabrobó R VER. JOÃO GONÇALVES DOS SANTOS, s/n, Forum Dr. Antônio de Novaes Mello e Avellins, CENTRO, CABROBÓ - PE - CEP: 56180… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Cabrobó R VER. JOÃO GONÇALVES DOS SANTOS, s/n, Forum Dr. Antônio de Novaes Mello e Avellins, CENTRO, CABROBÓ - PE - CEP: 56180-000 - F:(81) 38753985 Processo nº 0000811-76.2025.8.17.2380 AUTOR(A): M. A. D. S. F. RÉU: J. S. D. A. DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA envolvendo as partes acima epigrafadas. Se for o caso, retifique-se o polo ativo, para que passe a constar o(a)(s) alimentando(a)(s), representado(a)(s) pelo(a)(s) responsável(is). Processe-se em segredo de justiça, conforme prevê o art. 189, inc. II, do CPC. Considerando que a(s) parte(s) autora(s) – pessoa(s) natural(is) – apresentou(aram) declaração de hipossuficiência financeira, bem como que não há elementos nos autos que indiquem o oposto, defiro o pedido de concessão de gratuidade da justiça (art. 99, § 3º, do CPC). Anote-se. Registro, a propósito, ser assente no STJ o entendimento no sentido de que, nas ações de alimentos em favor de criança ou adolescente, não se pode condicionar a concessão de gratuidade da justiça à demonstração de insuficiência de recursos do representante legal, tendo em vista que se trata de direito personalíssimo (art. 99, § 6º, do CPC) e que é notória a incapacidade econômica dos menores. A(s) parte(s) autora(s) formulou(aram) pedido de fixação de alimentos provisórios. Para a fixação dos alimentos provisórios, entendo que se faz necessário verificar a existência de relação jurídica subjacente, capaz de originar o aludido dever, e a presença dos requisitos para a concessão de tutela provisória de urgência, previstos nos arts. 300 e ss. do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, devem ser sopesadas as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante, nos termos do § 1º do art. 1.694 do CC. No caso em apreço, depreende-se da petição inicial e dos documentos que a instruem que os litigantes são legítimos para figurarem nos polos (ativo e passivo) da demanda, haja vista o vínculo de parentesco existente entre eles (probabilidade do direito). É inegável, outrossim, o dever do genitor de prestar assistência material e financeira ao(s) seu(s) filho(s). Com efeito, nos termos do art. 1.696 do CC, “O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.” Do mesmo modo, tenho como satisfatoriamente comprovada, ao menos em sede de cognição sumária, a necessidade da(s) parte(s) autora(s) (perigo de dano), a qual, frise-se, é presumida. Quanto à extensão da obrigação, em exame preliminar, típico das tutelas de urgência, diante da inexistência de qualquer informação acerca da renda mensal da parte ré, entendo ser desproporcional o valor pleiteado pela(s) parte(s) autora(s) (30% do salário-mínimo), visto que, mesmo nesta fase inicial do processo, quanto aos alimentos, faz-se necessário aferir o binômio possibilidade/necessidade. Assim, com arrimo no art. 4º da Lei nº 5.478/68, FIXO os alimentos provisórios em valor equivalente a 20% (vinte por cento) do salário-mínimo vigente, a serem pagos até o dia 30 (trinta) de cada mês, através de PIX ou transferência bancária em favor da representante legal da(s) parte(s) autora(s). INTIME-SE pessoalmente a parte ré acerca da fixação dos alimentos provisórios, indicando-se a chave PIX e/ou a conta bancária para pagamento e advertindo-se de que os alimentos provisórios são devidos desde a intimação desta decisão. DESIGNE-SE audiência de conciliação/mediação. INTIME(M)-SE a(s) parte(s) autora(s), através de seu patrono, ficando este encarregado de comunicar ao(s) seu(s) constituinte(s) acerca do ato designado. CITE-SE a parte ré e intime-se a comparecer à audiência designada, portando os documentos necessários, observando-se o prazo mínimo de 20 (vinte) dias entre a data da intimação e a data da audiência, advertindo-a de que: a) poderá manifestar seu desinteresse na autocomposição, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência, começando a fluir do protocolo da referida petição, independentemente de intimação, o prazo de resposta (art. 335, incs. I e II, do CPC); b) na hipótese de inocorrência de realização de acordo ou em caso do não comparecimento de qualquer das partes à audiência, começará a fluir da data da audiência, independentemente de intimação, o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de defesa, sob pena de revelia, nos termos do art. 344 e ss. do CPC. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis (art. 246 do CPC). Em caso de ausência de confirmação da citação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento eletrônico, a citação deverá ser encaminhada pelos meios convencionais, quais sejam: correio, oficial de justiça, escrivão ou chefe de secretaria ou por edital (art. 246, § 1º-A, do CPC). Advirta-se de que a falta de contestação implicará presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). Apresentada resposta, caso haja alegação de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado na peça vestibular, ou qualquer das matérias elencadas no art. 337 do CPC, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351 do CPC). Se com a réplica for apresentado documento novo, INTIME-SE a parte ré para que se manifeste a respeito em 15 (quinze) dias (art. 437, § 1°, do CPC), ficando vedada, sob pena de desentranhamento, ulterior juntada de documentação. Após, INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, indicando a necessidade e pertinência de cada uma delas, sob pena de preclusão. CIÊNCIA ao Ministério Público. Se for o caso, atente-se ao fato de que, nos termos dos arts. 180, 183 e 186 do CPC, o Ministério Público, a Advocacia Pública e a Defensoria Pública gozam de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais. Cópia da presente decisão, autenticada por servidor em exercício nesta unidade, servirá como mandado. Comunicações e diligências necessárias. Cabrobó/PE, data da assinatura eletrônica. Felippe Lothar Brenner Juiz Substituto

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Alagoas 1 Cartorio De Registro De Imoveis E Hipotecas e outros x Patricia Maria Nobre e outros

ID: 320662413

Tribunal: TRT19 Órgão: Posto Avançado TRT 19 SEPP Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000811-73.2013.5.19.0058

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALAGOAS 1 CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS E HIPOTECAS BANCO DO BRASIL SA EDNALDO ALVES DO NASCIMENTO GIZANDRA FERREIRA DA SILVA SANDES MARIA DA CONCEICAO DA SILVA NASCIMENTO MÉRCIA REJANE MENDES GERÔNIMO QUESIA NASCIMENTO DA SILVA REILLY BARBOSA DOS SANTOS ROSEANE MARIA DE SOUZA ROZENILDA DE JESUS ALVES

Polo Passivo:

PATRICIA MARIA NOBRE PATRICIA M NOBRE - EPP TORRES & NOBRE COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

DARLIANE CEZARIO ROMAO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

MARIANA ALVES DE OLIVEIRA SANTOS

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COSMO FERNANDES DA SILVA

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FELIPE DE PADUA CUNHA DE CARVALHO

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MANOEL ROMAO NETO

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SERGIO ROBERTO TORRES DE OLIVEIRA

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ROBERTO VASCONCELOS DE ALBUQUERQUE JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO POSTO AVANÇADO TRT 19 SEPP ATOrd 0000811-73.2013.5.19.0058 AUTOR: EDNALDO ALVES DO NASCIMENTO E OUTROS (7) RÉU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO POSTO AVANÇADO TRT 19 SEPP ATOrd 0000811-73.2013.5.19.0058 AUTOR: EDNALDO ALVES DO NASCIMENTO E OUTROS (7) RÉU: PATRICIA M NOBRE - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4ba1786 proferida nos autos. SENTENÇA DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RELATÓRIO. Trata-se de reclamação trabalhista em fase de execução movida por EDNALDO ALVES DO NASCIMENTO contra PATRICIA MARIA NOBRE e outros, em que a executada apresentou exceção de pré executividade à fl. 400/413. Desnecessária a intimação da parte exequente. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. Conforme E. STJ, REsp nº 1.110.925/SP, a exceção de pré-executividade é admissível se preenchidos, concomitantemente, dois requisitos, um de ordem material e outro formal: o primeiro é de que a questão levada ao juízo seja ordem pública; o outro, o formal, é de que a apreciação do pleito dispense a produção de outras provas. A matéria ventilada pela excipiente diz respeito à nulidade de intimação (matéria de ordem pública), sendo desnecessária a dilação probatória. Assim, preenchidos os requisitos para oposição da medida. DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO. Aduz a excipiente que tomou ciência da designação de hasta pública para os dias 29/07/2025 e 31/07/2025, relativa ao bem objeto de penhora nos presentes autos, "contudo não houve intimação válida da executada quanto à realização do leilão", uma vez que a executada não mais reside no endereço do imóvel penhorado, estando atualmente em local incerto e não sabido (fl. 337/338 e fl. 350), e que a ocupante do imóvel se trata de inquilina estranha à lide. Não assiste razão a excipiente. Analisando os autos, constata-se que a executada foi intimada do leilão por meio do seu advogado cadastrado nos autos, conforme notificação de fl. 352, e automaticamente pelo sistema PJe (fl. 315/316), do despacho que designou a hasta pública. Vale salientar que a intimação da hasta pública à atual inquilina e ocupante do imóvel (fl. 337/338), foi realizada em cumprimento ao mandado de fl. 327/329, no qual consta que "em se tratando de bens imóveis, deverá ser intimado da hasta pública ainda o respectivo ocupante". Assim, considerando manifestação da executada com a exceção de pré-executividade apresentada à fl. 400/413, tem-se por intimada a executada acerca do leilão do imóvel matrícula nº. 77.026. DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Alega a excipiente a impenhorabilidade do imóvel de fl. 330, em razão do bem encontrar-se sob regime de alienação fiduciária em garantia, e requer a imediata sustação do leilão designado, com o consequente reconhecimento da nulidade dos atos executivos subsequentes. Pois bem, a Justiça do Trabalho admite a penhora de bens alienados fiduciariamente para quitação de débitos trabalhistas devido à natureza alimentícia desses créditos, que têm privilégio legal, e pode, em situações específicas e com base em entendimentos jurisprudenciais, levar a leilão os direitos aquisitivos do devedor sobre o imóvel alienado fiduciariamente, especialmente quando se trata de dívidas trabalhistas com natureza privilegiada. O bem em si, até a quitação do contrato fiduciário, pertence ao credor, que não sofrerá prejuízo em caso de eventual arrematação do bem na Justiça do Trabalho. No caso concreto, observe-se que o edital de praça e leilão n.º 02/2025 (fl. 374/399), prevê no título "DAS CONDIÇÕES E DESPESAS RELATIVAS AO BEM", no item "11", que "em caso de arrematação de bem com alienação fiduciária, o arrematante deverá arcar com o pagamento do saldo devedor do contrato de financiamento", e o credor fiduciário (Banco do Brasil S/A) não só foi intimado da hasta pública (fl. 367/368), como também informou o passivo contratual da dívida fiduciária (fl. 370 - R$ 175.440,97), de forma que, havendo eventual interesse de algum licitante sobre o imóvel no leilão, o arrematante ficará responsável pelo pagamento do saldo devedor do contrato. DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Requer a excipiente a concessão de tutela de urgência, em razão da iminente realização de hasta pública designada para os dias 29/07/2025 e 31/07/2025, com a finalidade de tornar sem efeito o auto de penhora e avaliação lavrado pelo Oficial de Justiça, em razão da penhora ter recaído sobre bem gravado com cláusula de alienação fiduciária, de titularidade do Banco do Brasil S.A, sob o argumento que "a urgência da medida é evidente diante da proximidade das datas designadas para o leilão, e o periculum in mora está consubstanciado na possibilidade de alienação judicial de bem cuja constrição é manifestamente ilegal, o que poderá gerar lesão grave e de difícil reparação ao direito de propriedade". Impõe ressaltar que o bem em alienação fiduciária, na realidade, não pertence ao devedor no momento do leilão, mas sim ao credor fiduciário, que detém a propriedade resolúvel até a quitação da dívida, mas que é possível vender um imóvel que foi alienado fiduciariamente, ficando claro que o licitante interessado em arrematar o bem, arcará com o saldo devedor da dívida, e nenhum prejuízo terá a instituição financeira (credora fiduciária). Assim, indefere-se a tutela requerida. DISPOSITIVO. Por isso, e tudo mais o que consta dos autos, decide o juízo da SEPP, julgar IMPROCEDENTE a exceção de pré-executividade apresentada por PATRÍCIA MARIA NOBRE, para afastar a suspensão da hasta pública, frente a ciência da executada de todos os principais atos praticados no processo, e manter o imóvel penhorado no leilão designado para os dias 29 e 31/07/2025, principalmente pelo fato de que a venda do bem possibilitará o pagamento não só desta execução trabalhista, como também de outros processos que tramitam contra a executada neste Regional (processos n.º 0000080-14.2012.5.19.0058 e 0010052-71.2013.5.19.0058). Por fim, considerando que o princípio conciliatório é um dos pilares da Justiça do Trabalho, e incentivada como forma de resolver os conflitos de forma mais rápida, menos onerosa e menos desgastante para ambas as partes, inclua-se este Pje na pauta de audiência do dia 23/07/2025 (quarta-feira) às 10h30 min, a ser realizada de forma presencial na Secretaria de Execução e Pesquisa Patrimonial - SEPP, com endereço na Avenida da Paz, 1994, Fórum Quintela Cavalcante, 1º Andar, Centro, Maceió/AL. Caso não seja possível a participação presencial, segue o link de acesso à sala virtual da CAE: https://trt19-jus-br.zoom.us/my/caetrt19. Pede-se aos participantes que se identifiquem corretamente com o nome da parte ou do representante/advogado da parte. Ciência às partes. MACEIO/AL, 08 de julho de 2025. NILTON BELTRAO DE ALBUQUERQUE JUNIOR Juiz do Trabalho Coordenador do CAE-JT Intimado(s) / Citado(s) - EDNALDO ALVES DO NASCIMENTO - ROZENILDA DE JESUS ALVES - ROSEANE MARIA DE SOUZA - QUESIA NASCIMENTO DA SILVA - GIZANDRA FERREIRA DA SILVA SANDES - REILLY BARBOSA DOS SANTOS - MÉRCIA REJANE MENDES GERÔNIMO - MARIA DA CONCEICAO DA SILVA NASCIMENTO

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Alagoas 1 Cartorio De Registro De Imoveis E Hipotecas e outros x Patricia Maria Nobre e outros

ID: 320662502

Tribunal: TRT19 Órgão: Posto Avançado TRT 19 SEPP Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000811-73.2013.5.19.0058

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALAGOAS 1 CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS E HIPOTECAS BANCO DO BRASIL SA EDNALDO ALVES DO NASCIMENTO GIZANDRA FERREIRA DA SILVA SANDES MARIA DA CONCEICAO DA SILVA NASCIMENTO MÉRCIA REJANE MENDES GERÔNIMO QUESIA NASCIMENTO DA SILVA REILLY BARBOSA DOS SANTOS ROSEANE MARIA DE SOUZA ROZENILDA DE JESUS ALVES

Polo Passivo:

PATRICIA MARIA NOBRE PATRICIA M NOBRE - EPP TORRES & NOBRE COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

DARLIANE CEZARIO ROMAO

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MARIANA ALVES DE OLIVEIRA SANTOS

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COSMO FERNANDES DA SILVA

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FELIPE DE PADUA CUNHA DE CARVALHO

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MANOEL ROMAO NETO

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SERGIO ROBERTO TORRES DE OLIVEIRA

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ROBERTO VASCONCELOS DE ALBUQUERQUE JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO POSTO AVANÇADO TRT 19 SEPP ATOrd 0000811-73.2013.5.19.0058 AUTOR: EDNALDO ALVES DO NASCIMENTO E OUTROS (7) RÉU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO POSTO AVANÇADO TRT 19 SEPP ATOrd 0000811-73.2013.5.19.0058 AUTOR: EDNALDO ALVES DO NASCIMENTO E OUTROS (7) RÉU: PATRICIA M NOBRE - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4ba1786 proferida nos autos. SENTENÇA DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RELATÓRIO. Trata-se de reclamação trabalhista em fase de execução movida por EDNALDO ALVES DO NASCIMENTO contra PATRICIA MARIA NOBRE e outros, em que a executada apresentou exceção de pré executividade à fl. 400/413. Desnecessária a intimação da parte exequente. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. Conforme E. STJ, REsp nº 1.110.925/SP, a exceção de pré-executividade é admissível se preenchidos, concomitantemente, dois requisitos, um de ordem material e outro formal: o primeiro é de que a questão levada ao juízo seja ordem pública; o outro, o formal, é de que a apreciação do pleito dispense a produção de outras provas. A matéria ventilada pela excipiente diz respeito à nulidade de intimação (matéria de ordem pública), sendo desnecessária a dilação probatória. Assim, preenchidos os requisitos para oposição da medida. DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO. Aduz a excipiente que tomou ciência da designação de hasta pública para os dias 29/07/2025 e 31/07/2025, relativa ao bem objeto de penhora nos presentes autos, "contudo não houve intimação válida da executada quanto à realização do leilão", uma vez que a executada não mais reside no endereço do imóvel penhorado, estando atualmente em local incerto e não sabido (fl. 337/338 e fl. 350), e que a ocupante do imóvel se trata de inquilina estranha à lide. Não assiste razão a excipiente. Analisando os autos, constata-se que a executada foi intimada do leilão por meio do seu advogado cadastrado nos autos, conforme notificação de fl. 352, e automaticamente pelo sistema PJe (fl. 315/316), do despacho que designou a hasta pública. Vale salientar que a intimação da hasta pública à atual inquilina e ocupante do imóvel (fl. 337/338), foi realizada em cumprimento ao mandado de fl. 327/329, no qual consta que "em se tratando de bens imóveis, deverá ser intimado da hasta pública ainda o respectivo ocupante". Assim, considerando manifestação da executada com a exceção de pré-executividade apresentada à fl. 400/413, tem-se por intimada a executada acerca do leilão do imóvel matrícula nº. 77.026. DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Alega a excipiente a impenhorabilidade do imóvel de fl. 330, em razão do bem encontrar-se sob regime de alienação fiduciária em garantia, e requer a imediata sustação do leilão designado, com o consequente reconhecimento da nulidade dos atos executivos subsequentes. Pois bem, a Justiça do Trabalho admite a penhora de bens alienados fiduciariamente para quitação de débitos trabalhistas devido à natureza alimentícia desses créditos, que têm privilégio legal, e pode, em situações específicas e com base em entendimentos jurisprudenciais, levar a leilão os direitos aquisitivos do devedor sobre o imóvel alienado fiduciariamente, especialmente quando se trata de dívidas trabalhistas com natureza privilegiada. O bem em si, até a quitação do contrato fiduciário, pertence ao credor, que não sofrerá prejuízo em caso de eventual arrematação do bem na Justiça do Trabalho. No caso concreto, observe-se que o edital de praça e leilão n.º 02/2025 (fl. 374/399), prevê no título "DAS CONDIÇÕES E DESPESAS RELATIVAS AO BEM", no item "11", que "em caso de arrematação de bem com alienação fiduciária, o arrematante deverá arcar com o pagamento do saldo devedor do contrato de financiamento", e o credor fiduciário (Banco do Brasil S/A) não só foi intimado da hasta pública (fl. 367/368), como também informou o passivo contratual da dívida fiduciária (fl. 370 - R$ 175.440,97), de forma que, havendo eventual interesse de algum licitante sobre o imóvel no leilão, o arrematante ficará responsável pelo pagamento do saldo devedor do contrato. DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Requer a excipiente a concessão de tutela de urgência, em razão da iminente realização de hasta pública designada para os dias 29/07/2025 e 31/07/2025, com a finalidade de tornar sem efeito o auto de penhora e avaliação lavrado pelo Oficial de Justiça, em razão da penhora ter recaído sobre bem gravado com cláusula de alienação fiduciária, de titularidade do Banco do Brasil S.A, sob o argumento que "a urgência da medida é evidente diante da proximidade das datas designadas para o leilão, e o periculum in mora está consubstanciado na possibilidade de alienação judicial de bem cuja constrição é manifestamente ilegal, o que poderá gerar lesão grave e de difícil reparação ao direito de propriedade". Impõe ressaltar que o bem em alienação fiduciária, na realidade, não pertence ao devedor no momento do leilão, mas sim ao credor fiduciário, que detém a propriedade resolúvel até a quitação da dívida, mas que é possível vender um imóvel que foi alienado fiduciariamente, ficando claro que o licitante interessado em arrematar o bem, arcará com o saldo devedor da dívida, e nenhum prejuízo terá a instituição financeira (credora fiduciária). Assim, indefere-se a tutela requerida. DISPOSITIVO. Por isso, e tudo mais o que consta dos autos, decide o juízo da SEPP, julgar IMPROCEDENTE a exceção de pré-executividade apresentada por PATRÍCIA MARIA NOBRE, para afastar a suspensão da hasta pública, frente a ciência da executada de todos os principais atos praticados no processo, e manter o imóvel penhorado no leilão designado para os dias 29 e 31/07/2025, principalmente pelo fato de que a venda do bem possibilitará o pagamento não só desta execução trabalhista, como também de outros processos que tramitam contra a executada neste Regional (processos n.º 0000080-14.2012.5.19.0058 e 0010052-71.2013.5.19.0058). Por fim, considerando que o princípio conciliatório é um dos pilares da Justiça do Trabalho, e incentivada como forma de resolver os conflitos de forma mais rápida, menos onerosa e menos desgastante para ambas as partes, inclua-se este Pje na pauta de audiência do dia 23/07/2025 (quarta-feira) às 10h30 min, a ser realizada de forma presencial na Secretaria de Execução e Pesquisa Patrimonial - SEPP, com endereço na Avenida da Paz, 1994, Fórum Quintela Cavalcante, 1º Andar, Centro, Maceió/AL. Caso não seja possível a participação presencial, segue o link de acesso à sala virtual da CAE: https://trt19-jus-br.zoom.us/my/caetrt19. Pede-se aos participantes que se identifiquem corretamente com o nome da parte ou do representante/advogado da parte. Ciência às partes. MACEIO/AL, 08 de julho de 2025. NILTON BELTRAO DE ALBUQUERQUE JUNIOR Juiz do Trabalho Coordenador do CAE-JT Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA MARIA NOBRE - PATRICIA M NOBRE - EPP

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Processo nº 0000811-43.2021.8.17.2210

ID: 262581065

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Araripina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000811-43.2021.8.17.2210

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FIUSA EDUCACIONAL S/SIMPLES LTDA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

PAOLO GIORGIO QUEZADO GURGEL E SILVA

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LUAN ANIZIO SERRAO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Araripina R ANA RAMOS LACERDA, S/N, Forum Dr. Francisco Muniz Arraes, Centro, ARARIPINA - PE - CEP: 56303-992 - F:(87) 3… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Araripina R ANA RAMOS LACERDA, S/N, Forum Dr. Francisco Muniz Arraes, Centro, ARARIPINA - PE - CEP: 56303-992 - F:(87) 38738437 Processo nº 0000811-43.2021.8.17.2210 AUTOR(A): LIGIANNE LANDIM SAMPAIO RÉU: FIUSA EDUCACIONAL S/SIMPLES LTDA SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela ajuizada por LIGIANNE LANDIM SAMPAIO em face de FIUSA EDUCACIONAL S/SIMPLES LTDA (FACULDADE PARAÍSO), ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora que foi classificada e aprovada no vestibular da Faculdade Paraíso - Araripina, para o curso de Medicina com início previsto para 2021.1, conforme lista de aprovados juntada aos autos. Todavia, encontra-se impossibilitada de efetivar sua matrícula porque ainda não possui o certificado de conclusão do ensino médio, requisito indispensável segundo o edital do certame. Alega que, para obter o referido certificado, teria que realizar o Exame Supletivo que estava inicialmente agendado para o dia 21/03/2021, mas que, em razão da pandemia de COVID-19, foi adiado para o dia 02/05/2021. Em sede de tutela antecipada, requereu que a ré assegurasse sua vaga no curso de Medicina, prorrogando o prazo para a entrega do certificado de conclusão de ensino médio até, pelo menos, uma semana após a realização do exame suplementar. No mérito, pugnou pela confirmação da tutela. Em decisão de ID 79191351, este juízo deferiu a tutela antecipada para determinar que a ré assegurasse a vaga da autora no curso de Medicina até o dia 11/05/2021 (uma semana após a realização do exame suplementar), quando a ré aferirá se a autora preenche todos os requisitos do edital concernente. Devidamente citada, a instituição ré apresentou contestação (ID 79422083), alegando, em síntese, que: a) a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/96) prevê como requisito necessário ao ingresso no ensino superior a conclusão do ensino médio ou equivalente; b) quando da inscrição no certame, a autora já estava ciente da exigência do certificado de conclusão do ensino médio para efetivação da matrícula; c) a simples aprovação no vestibular não garante o direito à matrícula se não forem cumpridos todos os requisitos do edital; d) a pretensão da autora viola o princípio da isonomia em relação aos demais candidatos que preencheram todos os requisitos exigidos. Ao final, requereu a reconsideração da decisão que concedeu a tutela antecipada e, no mérito, a improcedência do pedido. É o relatório. Decido. Conforme disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil, o feito comporta julgamento antecipado do mérito, sendo desnecessária a produção de outras provas, uma vez que a controvérsia versa exclusivamente sobre matéria de direito e os documentos constantes dos autos são suficientes para a resolução da lide. Cinge-se a controvérsia em definir se é possível assegurar à autora a vaga conquistada no curso de Medicina, prorrogando-se o prazo para a entrega do certificado de conclusão do ensino médio, tendo em vista que o exame supletivo que lhe possibilitaria a obtenção do referido certificado foi adiado em razão da pandemia de COVID-19. No caso em exame, restou comprovado nos autos que a autora foi aprovada no vestibular da Faculdade Paraíso para o curso de Medicina, porém, não pôde realizar o exame supletivo na data originalmente prevista (21/03/2021) em virtude do seu adiamento para o dia 02/05/2021, motivado pela situação excepcional da pandemia. O art. 44, II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/96) estabelece que a educação superior abrangerá cursos de graduação abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo. Ocorre que a parte autora não pretende ingressar no ensino superior sem ter concluído o ensino médio, mas apenas que lhe seja resguardada a vaga conquistada até que possa realizar o exame supletivo, adiado por razões alheias à sua vontade, e obter o certificado de conclusão. A pandemia de COVID-19 representa uma situação excepcional, que tem demanda adaptações em diversas esferas da vida social, inclusive no âmbito educacional. Nesse contexto, o princípio da razoabilidade impõe uma flexibilização das regras procedimentais, a fim de evitar prejuízos irreparáveis aos jurisdicionados. Ressalte-se que não se trata de desconsiderar o requisito legal da conclusão do ensino médio para ingresso no ensino superior, mas apenas de garantir à autora a possibilidade de cumprir tal requisito em prazo razoável, considerando as circunstâncias excepcionais decorrentes da pandemia. Nesse sentido foi a decisão liminar, que garantiu a vaga até período brevemente após a data estimada para a prova, que deve ser confirmada com base no princípio da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a flexibilizar o requisito da data de entrega do certificado em decorrência da imprevisibilidade decorrente da pandemia e da mudança da data da prova. Por bem registrar que, ante a tutela deferida, não há óbice na sua confirmação de modo a manter a consequência da decisão judicial que autoriza menor de 18 anos que não tenha concluído a educação básica se submeter ao sistema de avaliação diferenciado de jovens e adultos proferidas até a data da publicação do acórdão, portanto, este pronunciamento está em consonância com o Tema 1127 do STJ e o que decidido no acolhimento dos embargos de declaração no Recurso afetado para julgamento na modulação dos efeitos à tese firmada. Por fim, cumpre salientar que o acolhimento da pretensão autoral não implica violação ao princípio da isonomia ou da vinculação ao edital, pois não se trata de dispensar a autora do cumprimento do requisito da conclusão do ensino médio, mas apenas de lhe conceder prazo razoável para comprová-lo, em virtude de circunstância excepcional. Portanto, à luz dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da primazia do direito à educação, entendo que assiste razão à parte autora, devendo ser confirmada a tutela antecipada anteriormente deferida. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para, confirmando a tutela antecipada já deferida, determinar que a ré FIUSA EDUCACIONAL S/SIMPLES LTDA (FACULDADE PARAÍSO) assegure à autora LIGIANNE LANDIM SAMPAIO a vaga conquistada no curso de Medicina, prorrogando o prazo para a entrega do certificado de conclusão de ensino médio nos termos já decididos na tutela. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Int. Araripina-PE, data da assinatura eletrônica. RAFAEL BURGARELLI MENDONÇA TELLES Juiz Substituto

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