Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0001036-04.2022.8.26.0456" - Resultados da Busca – Página 229 de 230

Brf S.A. e outros x Lourival Dagoberto Serafim

ID: 280322719

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001215-47.2024.5.12.0022

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. RP TRANSPORTES PEGORARO LTDA

Polo Passivo:

LOURIVAL DAGOBERTO SERAFIM

Acórdão

Advogados:

FABRICIO MENDES DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIO ADRIANO MASCARELLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MAYKOM WILLAMES BARROS DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

KATE MEURER WISINTAINER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: TERESA REGINA COTOSKY RORSum 0001215-47.2024.5.12.0022 RECORRENTE: RP TRANSPORTES PEGORARO LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: TERESA REGINA COTOSKY RORSum 0001215-47.2024.5.12.0022 RECORRENTE: RP TRANSPORTES PEGORARO LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) RECORRIDO: LOURIVAL DAGOBERTO SERAFIM PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001215-47.2024.5.12.0022 (RORSum) RECORRENTES: RP TRANSPORTES PEGORARO LTDA, BRF S.A. RECORRIDO: LOURIVAL DAGOBERTO SERAFIM RELATORA: TERESA REGINA COTOSKY Ementa dispensada, na forma do inc. IV do § 1º do art. 895 da CLT (rito sumaríssimo). VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO DE RITO SUMARÍSSIMO, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Itajaí, SC, sendo recorrentes 1. RP TRANSPORTES PEGORARO LTDA (em Recuperação Judicial) e 2. BRF S.A. e recorrido LOURIVAL DAGOBERTO SERAFIM. Relatório dispensado, em se tratando de rito sumaríssimo. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL RECURSO DA 1ª RÉ. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A primeira demandada requer a concessão do benefício da justiça gratuita, alegando que mesmo após o deferimento do pedido de recuperação judicial encontra-se em situação econômica precária. Argumenta que, conforme a relatório mensal de atividades, elaborado pela administradora judicial, fora constatada a existência de um patrimônio líquido negativo de R$ 7.939.705,34 e prejuízos acumulados de R$ 11,6 milhões. Invoca os art. 790, § 4º, e 899, § 10, da CLT. Pretende a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em se tratando de pessoa jurídica, a concessão do benefício se dá no campo da excepcionalidade, estando adstrita às hipóteses em que há prova robusta da hipossuficiência econômica, nos termos da Súmula n. 463, II, do TST. Ressalto, por oportuno, que os termos delineados pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do Tema 21 da Repercussão Geral, em sede Recurso de Revista Repetitivo (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), não têm aplicação direta ao presente processo, por se tratar de benesse pleiteada por pessoa jurídica, com recursos próprios. Contudo, nos termos do art. 47, da Lei n. 11.101/2005, a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira da empresa devedora. Assim, deferido o processamento da recuperação judicial das demandadas, resta evidenciada, a meu ver, a situação de insuficiência econômica. Outrossim, a presunção de hipossuficiência das empresas em recuperação judicial constitui, inclusive, pressuposto para a isenção do recolhimento do depósito recursal, conforme disposto no art. 899, § 10, da CLT. Em igual sentido já me manifestei, como Relatora, em outras demandas (RORSum - 0000573-87.2023.5.12.0029, 2ª Turma, Data de Assinatura: 29/11/2024 e RORSum - 0001966-59.2023.5.12.0025, 2ª Turma, Data de Assinatura: 01/07/2024), por exemplo. Ademais, além da presunção que em favor da ré milita, com as razões recursais a 1ª demandada apresentou relatório mensal de atividades (ID. 9236189), em que indicados números negativos para patrimônio líquido e resultados acumulados nos últimos quatro anos (fls. 377-378), assim como elevado endividamento (fl. 383). Diante do exposto, dou provimento ao recurso da primeira ré para conceder-lhe o benefício da justiça gratuita, isentando-a do recolhimento das custas processuais (art. 790-A da CLT) e do depósito recursal, este também com fundamento no art. 899, § 10, da CLT. Conheço do recurso ordinário da 1ª ré e das contrarrazões, porquanto atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DA 2ª RÉ. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PARA APRESENTAÇÃO DO SEGURO GARANTIA. DESERÇÃO (arguida em contrarrazões) Em contrarrazões, a parte autora afirma que o seguro garantia judicial apresentado pela segunda ré não atenderia ao requisito constante no art. 5º, II, do Ato Conjunto n. 1/TST.CSJT.CGJT, de 2019 (demonstração de registro da apólice na SUSEP), devendo o recurso ser considerado deserto. Com razão. Malgrado seja admitida, nos termos do art. 899, § 11, da CLT, a apresentação do seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, para sua validade é necessário cumprir as formalidades insertas no Ato Conjunto TST.CSJT.CCJT n. 1, de 16 de outubro de 2019. O artigo 5º do referido Ato Conjunto estabelece que: Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - Apólice do seguro garantia; II - Comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. § 1º A idoneidade a que alude o caput do art. 3º será presumida mediante a apresentação da certidão da SUSEP referida no inc. III deste artigo que ateste a regularidade da empresa seguradora. § 2º Ao receber a apólice, deverá o juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP no endereço https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/pesquisa.asp. § 3º Considerar-se-á garantido o juízo somente quando o valor da apólice satisfizer os requisitos previstos no art. 3º, incs. I e II, deste Ato Conjunto, conforme o caso. § 4º O prazo para apresentação da apólice é o mesmo da prática do ato processual que ela visa garantir. A demandada, durante o prazo recursal, em que pese tenha apresentado a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (fls. 466-467), certidão de licenciamento (fl. 463) e certidão de apontamentos (fls. 464-465), não juntou aos autos comprovação de registro da apólice na Susep, não cumprindo, por conseguinte, o requisito do inciso II do art. 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1/2019. Assim, conquanto o recurso da ré tenha sido interposto tempestivamente e esteja subscrito por advogado regularmente constituído, não restou devidamente preenchido o pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal atinente ao preparo no prazo do octídio legal. O artigo 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1/2019 preconiza que "a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: [...] II - no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção." A norma é clara ao estabelecer o cumprimento de requisitos formais para validade do seguro garantia judicial (art. 5º, I, II e III, do aludido Ato Conjunto), os quais ausentes implicam o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Impende destacar que a garantia constitucional da ampla defesa não afasta a exigência do atendimento dos pressupostos de admissibilidade recursal, tampouco a flexibiliza, porquanto o devido processo legal está sendo respeitado na medida em que o jurisdicionado se utiliza dos instrumentos adequados a cada momento processual, incumbindo diligenciar pela observância das formalidades recursais, da qual se descurou. Diga-se de passagem, a matéria dirimida não trata da situação prevista na Orientação Jurisprudencial n. 140 da SBDI-1 do TST, tampouco se subsome ao artigo 1.007, § 2º, do CPC, cuja aplicação está atrelada aos casos de insuficiência do valor recolhido a título de depósito recursal. Nesse diapasão, transcrevo ementas deste Regional a respeito: DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO PELO SEGURO GARANTIA JUDICIAL. DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA. DESERÇÃO. O Ato Conjunto nº 1 do TST/CSJT/CGJT estabelece, em seu art. 5º, II e III, que a validação da garantia dependerá da concomitante apresentação de documentos comprobatórios do registro da apólice na SUSEP e da regularidade da sociedade seguradora perante aquela instituição. Ainda, segundo a inteligência do art. 6º, II, da mesma norma, o descumprimento desses requisitos implicará a deserção do recurso. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000883-85.2022.5.12.0043; Data de assinatura: 19-12-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Roberto Basilone Leite - 6ª Câmara; Relator(a): ROBERTO BASILONE LEITE) RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. Para substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial, na forma do art. 899, §11, da CLT, imprescindível a comprovação da idoneidade a que alude o caput do art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 10/10/2019, mediante a apresentação da "certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP", bem como do "registro da apólice na SUSEP", exigências contidas no art. 5º do mesmo Ato Conjunto. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000577-48.2019.5.12.0035; Data de assinatura: 26-10-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Gracio Ricardo Barboza Petrone - 4ª Câmara; Relator(a): GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE). RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. É deserto o recurso ordinário quando o seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal não é realizado nos moldes preconizados no art. 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019. (TRT12 - RORSum - 0001036-07.2019.5.12.0017, Rel. MIRNA ULIANO BERTOLDI, 6ª Câmara, Data de Assinatura: 21/06/2023). Os arestos do TST também perfilham a deserção no âmbito do recurso de revista, por desatendido o requisito do art. 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1/2019, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP, CONSOANTE EXIGÊNCIA DO ART. 5º, I E II, DO ATO CONJUNTO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O debate acerca dos requisitos indispensáveis ao seguro-garantia judicial, em especial o da comprovação de registro da apólice na SUSEP e o da demonstração de regularidade da sociedade seguradora na SUSEP, para que assuma validamente a função jurídica do depósito recursal, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP, CONSOANTE EXIGÊNCIA DO ART. 5º, I E II, DO ATO CONJUNTO. A reclamada trouxe aos autos apólice de seguro garantia judicial, em substituição ao depósito recursal, que foi rejeitada pela Corte de origem por não possuir certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (inteligência do art. 5º, I e II, do referido Ato Conjunto), o que invalida a garantia substitutiva, nos termos do disposto nos arts. 5º, I e II, e 6º, II, do referido Ato Conjunto. A inobservância dos requisitos previstos no Ato Conjunto configura a ausência total do preparo, porquanto inválida a apólice ofertada como garantia do juízo. Ademais, a concessão de prazo prevista no artigo 12 do Ato Conjunto n.º 1 diz respeito apenas às apólices apresentadas após a edição da Lei n.º 13.467/2017 e anteriormente à regulamentação da questão pelo referido ato normativo. No caso em tela, a apólice de seguro garantia judicial foi apresentada com o intuito de substituir o depósito recursal realizado quando da interposição do agravo de petição, em 20/04/2023, sendo que a emissão da referida apólice deu-se em 19/04/2023 (fl. 1.360) - posteriormente, portanto, à edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019. Inaplicável o disposto no artigo 12 do referido ato normativo, em relação à apólice apresentada pela recorrente. Tratando-se de circunstância da qual o recorrente já tinha ciência, não se pode falar em decisão surpresa, tampouco na necessidade de se intimar a recorrente para suprir o vício, dado que equivale a depósito recursal não realizado. Inaplicável a OJ 140 da SDI-1 do TST. Agravo de instrumento não provido. (AIRR-782-24.2021.5.06.0181, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/03/2024). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE PERANTE A SUSEP E AUSÊNCIA DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. ARTIGO 5º DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 01 DE 16/10/2019. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. O recurso de revista da ré foi interposto em 07/04/2022, ou seja, após a publicação do Ato Conjunto do TST/CSJT/CGJT, de 16/10/2019. Embora admitida, nos termos do artigo 899, § 11, da CLT, a apresentação do seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, é necessária a observância de uma série de providências e atos condicionados para se certificar de que tal garantia preenche os requisitos necessários à sua avaliação pelo Poder Judiciário. Nesse sentido, foi editado o referido Ato Conjunto, o qual, em seu artigo 5º, exige a comprovação de registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, o que não constou nos autos, quando do oferecimento da garantia do Juízo. Deserto o recurso de revista, nos termos do disposto no artigo 6º, item II, da mesma norma. A hipótese não se trata de situação descrita na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 Do TST e no artigo 1.007, § 2º, do CPC, cuja aplicação se refere aos casos de insuficiência do valor recolhido. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-603-04.2019.5.09.0658, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01/03/2024). AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. SEGURO GARANTIA EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA EMPRESA SEGURADORA. NÃO CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DOS EMBARGOS POR CONTRARIEDADE A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ÓBICE DA SÚMULA 458 DO TST. 1 - Discute-se a possibilidade de concessão de prazo para a parte recorrente regularizar o preparo recursal nas hipóteses em que ela, ao interpor o recurso, oferece apólice de seguro garantia em substituição ao depósito recursal sem apresentação da certidão de regularidade da empresa seguradora. 2 - Considerando que os autos tramitam sob o rito sumaríssimo, cumpre observar, em primeiro lugar, não ser possível o conhecimento dos embargos por contrariedade a Orientação Jurisprudencial desta Corte. Precedentes. 3 - Os arestos transcritos nas razões dos embargos desservem ao conflito de teses, pois não discutem a questão controvertida sob o enfoque de dispositivo constitucional idêntico ao interpretado pela Turma ou de súmula de jurisprudência, conforme exige a Súmula 458 do TST. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-Ag-ED-RR-1000796-82.2021.5.02.0025, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 01/03/2024). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA. SEGURO COM APRESENTAÇÃO POSTERIOR À EDIÇÃO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1 DE 16/10/2019. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. A agravante, quando da interposição do recurso de revista, apresentou apólice de seguro garantia em substituição ao depósito recursal desacompanhada de documento extraído do sítio eletrônico da SUSEP acerca do resultado da consulta do registro da apólice e sem a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a Superintendência. 2. Quanto à comprovação do registro, esta Primeira Turma firmou entendimento de que é suficiente que conste o seu número na apólice, sendo dispensável documento comprobatório desse registro, porém, a certidão de regularidade da companhia seguradora não pode ser substituída por qualquer informação constante da apólice, motivo pelo qual sua ausência impede o conhecimento do recurso, na forma do artigo 6º, item II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. 3. A adequação de que trata o art. 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 16/10/2019 diz respeito ao seguro garantia apresentado no interstício entre a vigência das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista) e a publicação do referido Ato Conjunto, o que não é o caso. Agravo não provido" (Ag-RR-950-69.2017.5.05.0027, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/03/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. APÓLICE EMITIDA APÓS A VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº 01, DO TST. CSJT. CGJT, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE E DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. APRESENTAÇÃO TARDIA. SÚMULA 245/TST. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Verifica-se, da apólice apresentada juntamente ao recurso de revista, emitida em 20/03/2020, portanto, posteriormente à edição do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, o não atendimento dos requisitos estabelecidos no referido Ato, em especial, a juntada da comprovação do registro da apólice e a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (art. 5º, inciso II e III e § 1º), razão pela qual não há como admitir o presente apelo, nos termos do inciso II do art. 6º do referido Ato Conjunto. Oportuno salientar que o caso dos autos não se identifica com as hipóteses contidas na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1007, § 2º, do CPC, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. Também, inaplicável o disposto no art. 12 do Ato Conjunto, uma vez que, como ressaltado alhures, a presente apólice é posterior à edição do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-1222-27.2016.5.09.0661, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024). Pelos fundamentos expendidos, considerando a não apresentação, no prazo alusivo ao recurso, de comprovação de registro da apólice na SUSEP (art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1/2019), não há falar em cumprimento das formalidades legais atinentes à garantia judicial, razão pela qual é inválida a apólice ofertada como depósito recursal, o que impõe a deserção do recurso da 2ª demandada. Assim, não conheço do recurso da 2ª ré, por deserto. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª RÉ 1. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA EXECUTÓRIA Extrai-se da sentença, no particular: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DIRETRIZES O c. STJ firmou a seguinte tese no Tema Repetitivo nº 1051: "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador." Sob este prisma, considerando os direitos ora reconhecidos aos autor, que ocorreram durante a sua contratualidade, encerrada em maio/2024, e tendo o ajuizamento da Recuperação Judicial da ré RP Pegoraro ter ocorrido em 5/2/2025, os direitos ao autor são considerado concursais, e devem ser habilitados no processo de Recuperação Judicial (Autos 5009629-70.2024.8.24.0019/SC que tramita perante a Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia - nos termos da decisão de fls. 23385 e ss - id e374774). Já os direitos reconhecidos por esta sentença como honorários advocatícios, estes são extraconcursais porque constituídos apenas com esta decisão, não se submetendo ao plano da recuperação. Menciono, por relevante, que a limitação à incidência da correção legal se refere apenas ao processo de falência, como se observa do art. 124 da Lei 11.101/05: "Art. 124. Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados." Portanto, mesmo após o deferimento da recuperação judicial devem incidir os encargos legais da obrigação trabalhista, não se limitando ao deferimento da recuperação. Quanto à execução, embora o entendimento prevalecente no c. STJ fosse no sentido de que mesmo em relação aos créditos extraconcursais, estes deveriam ser encaminhados ao Juízo Universal, tal entendimento já vem se modificando. Neste sentido: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRABALHISTA REFERENTE A CRÉDITO EXTRACONCURSAL. JUÍZO TRABALHISTA QUE DETERMINA O ARQUIVAMENTO, EM ATENÇÃO À COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DO REFERIDO CRÉDITO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL INDEFERIDO PELO JUÍZO RECUPERACIONAL, JUSTAMENTE EM RAZÃO DE SUA EXTRACONCURSALIDADE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. DE ACORDO COM § 7-A DO ART. 6º DA LRF (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.112/2020), O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO DETÉM COMPETÊNCIA PARA INTERFERIR, APÓS O DECURSO DO STAY PERIOD, NAS CONSTRIÇÕES EFETIVADAS NO BOJO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. 1. A controvérsia posta no presente incidente centra-se em definir o Juízo competente para conhecer e julgar o cumprimento de sentença trabalhista, cujo crédito ali reconhecido tem seu fato gerador em data posterior ao pedido de recuperação judicial (extraconcursal, portanto), afigurando-se relevante, a esse propósito - sobretudo em atenção ao teor da decisão proferida pelo Juízo trabalhista, bem como ao parecer manifestado pelo Ministério Público Federal -sopesar a subsistência (ou não) da competência do Juízo da recuperação judicial para, nos termos propugnados, exercer juízo de controle sobre atos constritivos, considerado, no caso dos autos, o exaurimento do prazo de blindagem, estabelecido no § 4º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005 (com redação dada pela Lei n. 14.112/2020). 2. Com o advento da Lei n. 14.112/2020, tem-se não mais haver espaço - diante de seus termos resolutivos - para a interpretação que confere ao Juízo da recuperação judicial o status de competente universal para deliberar sobre toda e qualquer constrição judicial efetivada no âmbito das execuções de crédito extraconcursal, a pretexto de sua essencialidade ao desenvolvimento de sua atividade, principalmente em momento posterior ao decurso do stay period. 3. A partir da entrada em vigência da Lei n. 14.112/2020, com aplicação imediata aos processos em trâmite (afinal se trata de regra processual que cuida de questão afeta à própria competência), o Juízo da recuperação judicial tem a competência específica para determinar o sobrestamento dos atos de constrição exarados no bojo de execução de crédito extraconcursal que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período de blindagem. Em se tratando de execuções fiscais, a competência do Juízo recuperacional restringe-se a substituir os atos de constrição que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. 4. Uma vez exaurido o período de blindagem - mormente nos casos em que sobrevém sentença de concessão da recuperação judicial, a ensejar a novação de todas as obrigações sujeitas ao plano de recuperação judicial -, é absolutamente necessário que o credor extraconcursal tenha seu crédito devidamente equalizado no âmbito da execução individual, não sendo possível que o Juízo da recuperação continue, após tal interregno, a obstar a satisfação do crédito, com suporte no princípio da preservação da empresa, o qual não se tem por absoluto.4.1 Naturalmente, remanesce incólume o dever do Juízo em que se processa a execução individual de crédito extraconcursal de bem observar o princípio da menor onerosidade, a fim de que a satisfação do débito exequendo se dê na forma menos gravosa ao devedor, podendo obter, em cooperação do Juízo da recuperação judicial, as informações que reputar relevantes e necessárias. 5. Diante do exaurimento do stay period, deve-se observar que a execução do crédito trabalhista extraconcursal em exame deve prosseguir normalmente perante o Juízo trabalhista suscitado, sendo vedado ao Juízo da recuperação judicial - porque exaurida sua competência (restrita ao sobrestamento de ato constritivo incidente sobre bem de capital) - proceder ao controle dos atos constritivos a serem ali exarados. [...] (STJ - CC: 191533 MT 2022/0286489-7, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 18/04/2024, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 26/04/2024)" É no mesmo sentido a jurisprudência deste Regional: "RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A SEUS EFEITOS. PROSSEGUIMENTO DA EXCUSSÃO FORÇADA NESTA ESPECIALIZADA. ENTENDIMENTO DO STJ, NESSE SENTIDO, APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.112/2020 (ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA LEI 11.101/2005). DEFINIÇÃO DO CRÉDITO COMO CONCURSAL OU EXTRACONCURSAL (FATO GERADOR). 1. Os créditos extraconcursais decorrentes de demanda trabalhista não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial. A execução será efetuada na Justiça do Trabalho (juízo da causa), de forma que não há falar na expedição de certidão de habilitação de crédito quanto a créditos extraconcursais. Posicionamento nesse sentido do STJ, com as alterações decorrentes da lei 14.112/2020, que deu nova redação e inseriu outros delineamentos na lei 11.101/2005 (REsp 1.991.103/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 13/4/2023; AgInt no REsp 1.998.875/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024; e CC 191.533/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 26/4/2024). [...] 3. São extraconcursais, exemplificativamente, [...] as verbas de rescisão contratual posterior ao pedido de recuperação judicial (o fato gerador não é o pronunciamento que condena em tais verbas e, sim, o momento fático do rompimento de relação contratual, ainda que esta - sem justa causa, com justa causa, rescisão indireta etc - seja reconhecida em sentença/acórdão). (TRT-12 - AP: 0000676- 10.2022.5.12.0036, Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES, 3ª Turma)" A competência para a execução dos créditos ora reconhecidos como extraconcursais é, portanto, desta Especializada. Ante a cooperação judicial, contudo, determino que em caso de penhora (seja de ativos ou de imóveis, etc.) o Juízo da Recuperação deve ser informado para que esclareça se o referido bem é essencial para a atividade da empresa ou ainda se relacionado ao plano da recuperação. Destarte, o Juízo sentenciante reconheceu a competência desta Especializada para a execução dos créditos extraconcursais, nomeadamente honorários advocatícios. Insurge-se a empregadora. Alega, a recorrente, que todos os créditos deferidos na presente demanda deveriam ser executados em seu desfavor perante o Juízo universal da recuperação. Cita os art. 6º, § 7-A, 49 da Lei n. 11.101/2005. Pretende sejam determinado "que todos os créditos, inclusive honorários periciais e advocatícios, sejam habilitados no juízo da recuperação judicial, nos termos do art. 49 da Lei n.º 11.101/2005" e que eventual execução direta sobre seus bens seja previamente submetida ao juízo universal da recuperação. De fato, há restrição para execução de créditos nesta Especializada, porquanto compete ao Juízo em que se processa a recuperação judicial executar os créditos trabalhistas, independentemente de terem sido constituídos anteriormente à decisão que determinou o processamento da recuperação (concursais) ou posteriormente (extraconcursais), o que se aplica também aos honorários de sucumbência. No caso dos autos, não se olvida que o deferimento do pedido de recuperação judicial ocorreu em 14.10.2024, conforme decisão proferida no processo que tramita perante a Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia, autos de n. 5009629-70.2024.8.24.0019/SC (ID. 25e3c19), sendo que a sentença que arbitrou os honorários advocatícios data de 18.02.2025 (ID. f4248c7). Contudo, a Lei n. 14.112/2020, que alterou a legislação que regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência, modificou a redação do art. 6º e acrescentou os incisos I, II e III, assim como o § 7º-B. No caso, as consequências do deferimento do processamento da recuperação judicial passaram a ser tratadas da seguinte forma: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. § 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. § 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. [...] § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. [...] Com efeito, apesar de cancelada a tese jurídica n. 02 deste Regional - decisão pautada na referida alteração legislativa relativamente apenas às execuções fiscais -, de longa data a posição majoritária desta corte é pela limitação de sua competência à apuração dos créditos. No que atine às parcelas trabalhistas, não houve modificação do entendimento. Ou seja, na forma do § 2º, do art. 6º, da Lei n. 11.101/2005, após apurado nesta Especializada, deverá o crédito seguir para o Juízo recuperando, com a expedição das certidões para habilitação na recuperação judicial, com exceção dos créditos fiscais e previdenciários. Cito, por oportuno, decisões proferidas nesse sentido: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS CONCURSAIS E EXTRACONCURSAIS. COMPETÊNCIA. Nos processos em que a executada se encontra em recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho limita-se à apuração do crédito, na forma do artigo 6ª, § 2º, da Lei 11.101/2005. Cabe ao Juízo da Recuperação Judicial a execução dos créditos, independentemente da sua natureza. (TRT12 - AP - 0000180-37.2019.5.12.0019, Rel. MIRNA ULIANO BERTOLDI, 2ª Turma, Data de Assinatura: 07/06/2024) EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS. Nos casos de empresa em Recuperação Judicial, a competência desta Justiça Especializada limita-se à apuração dos créditos, sendo do juízo universal a competência para executar os valores apurados, inclusive quanto aos créditos extraconcursais. (TRT12 - AP - 0000142-35.2022.5.12.0014, Rel. WANDERLEY GODOY JUNIOR, 3ª Turma, Data de Assinatura: 29/04/2024) EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, independentemente da natureza do crédito (se concursal ou extraconcursal), os atos de constrição do patrimônio afetado à consecução do plano de soerguimento empresarial devem ser submetidos ao crivo do Juízo universal. Nesse sentido também é o que estabelece o art. 6º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 11.101/2005. (TRT12 - AP - 0000655-93.2020.5.12.0039, Rel. MARIA DE LOURDES LEIRIA, 1ª Turma, Data de Assinatura: 26/02/2024) AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS. COMPETÊNCIA. Créditos em execução constituídos após o deferimento do pedido de recuperação judicial da executada (extraconcursais), como honorários advocatícios, por exemplo, devem ser habilitados no juízo universal para sua execução após sua devida liquidação nesta justiça especializada, ressalvados os créditos da União. (TRT12 - AP - 0000609-43.2019.5.12.0006, Rel. QUEZIA DE ARAUJO DUARTE NIEVES GONZALEZ, 3ª Câmara, Data de Assinatura: 27/10/2023) RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS CONCURSAIS E EXTRACONCURSAIS. COMPETÊNCIA. Nos processos em que a executada se encontra em recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho limita-se à apuração do crédito, na forma do artigo 6ª, § 2º, da Lei 11.101/2005. Cabe ao Juízo da Recuperação Judicial a execução dos créditos, independentemente da sua natureza. (TRT12 - AP - 0000108-50.2019.5.12.0019, Rel. MIRNA ULIANO BERTOLDI, 6ª Câmara, Data de Assinatura: 06/10/2023) AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS. COMPETÊNCIA. Excetuados os créditos fiscais e previdenciários, a competência desta Especializada para demandas envolvendo empresas em recuperação judicial limita-se à apuração dos créditos, sendo do juízo universal da recuperação a competência para a sua execução, inclusive no tocante aos honorários periciais contábeis. Aplicação do art. 6º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 11.101/05, com a redação da Lei n. 14.112/20. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000532-94.2017.5.12.0041; Data de assinatura: 18-06-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Roberto Luiz Guglielmetto - 1ª Câmara; Relator(a): MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT) RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS CONCURSAIS E EXTRACONCURSAIS. COMPETÊNCIA. Nos processos em que a executada se encontra em recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho limita-se à apuração do crédito, na forma do artigo 6ª, § 2º, da Lei 11.101/2005. Cabe ao Juízo da Recuperação Judicial a execução dos créditos, independentemente da sua natureza. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000414-21.2017.5.12.0041; Data: 23-02-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Amarildo Carlos de Lima - 3ª Câmara; Relator(a): AMARILDO CARLOS DE LIMA) O Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, adota idêntica diretriz, consoante o seguinte precedente: AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE CONVOLOU O BLOQUEIO EM PENHORA E DETERMINOU A LIBERAÇÃO DOS VALORES EM PROL DOS EXEQUENTES. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BLOQUEIO JUDICIAL EFETUADO ANTERIORMENTE AO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA. SEGURANÇA CONCEDIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Esta Subseção tem mitigado a aplicação da diretriz firmada na sua Orientação Jurisprudencial nº 92 nos casos em que constatada teratologia do ato impugnado ou nas hipóteses de iminente lesão a direito da parte impetrante. 2. No caso presente, o ato impugnado consiste na decisão que convolou em penhora o bloqueio dos créditos da parte impetrante junto ao Município de Tinguá-CE, não obstante o deferimento de sua recuperação judicial, sendo inegável o iminente risco de lesão à parte, mormente considerando que eventual liberação de valores em prol dos exequentes nela determinada causará manifesto prejuízo não só a seu patrimônio, como também frustrará o direito dos credores constantes do plano de recuperação judicial, razão pela qual não há que se falar na incidência do óbice da Orientação Jurisprudencial nº 92 desta SbDI-2 do TST. 3. No mérito propriamente dito, constata-se que a decisão proferida pela Justiça Comum que deferiu o processamento do pedido de recuperação judicial da empresa se deu em 3 de fevereiro de 2023, ou seja, após a determinação de indisponibilidade de créditos da empregadora levada a efeito em 20 de abril de 2022. 4. Todavia, a convolação do bloqueio em penhora e a liberação de valores em prol dos exequentes violam os ditames da Lei nº 11.101/2005, colocando em risco a própria eficácia do plano de recuperação judicial e, consequentemente, afrontando os princípios da preservação da empresa e da igualdade entre credores. 5. Assim, esta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais firmou entendimento no sentido de que " todos os atos de execução referentes às reclamações trabalhistas cuja executada tenha a recuperação judicial declarada somente podem ser executados perante o Juízo Universal, ainda que o depósito/ constrição tenha ocorrido em momento anterior à mencionada declaração, sendo do Juízo Universal a competência para a prática de quaisquer atos de execução referentes às reclamações trabalhistas movidas contra a Empresa Recuperanda" (TST-RO-580-63.2017.5.09.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 27/11/2020). 6. Logo, a manutenção da decisão agravada que concedeu a segurança postulada é medida que se impõe. Agravo a que se nega provimento" (Ag-ROT-2070-67.2023.5.07.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/08/2024). Também há recente aresto da Turma do TST, in verbis: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Em observância da jurisprudência desta Corte sobre o debate, imperioso se torna o reconhecimento da transcendência da causa, em sua acepção política (art. 896-A, § 1.º, II, da CLT). Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATOS DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. Visando prevenir possível afronta à norma constitucional, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular trânsito do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATOS DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL.Esta Corte possui entendimento de que todos os atos de execução envolvendo empresa que se encontra em recuperação judicial somente podem ser processados perante o Juízo Universal, ainda que a constrição tenha ocorrido em momento anterior à mencionada declaração e ainda que decorrido o prazo de 180 dias previsto no art. 6.º, § 4.º, da Lei n.º 11.101/2005. Com efeito, esta Justiça Especializada carece de competência para proceder à execução dos créditos decorrentes de suas sentenças em desfavor da empresa em processo de recuperação judicial ou de falência, bem como para a liberação de depósito recursal ou transferência de valores remanescentes para outro processo, cabendo tal prerrogativa ao próprio juízo da falência. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1040-56.2013.5.08.0117, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 20/05/2024). E, por fim, conforme citado na decisão do TST, em conflitos de competência sobre o tema, o STJ firmou idêntico posicionamento, conforme transcrições que seguem: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA A PRÁTICA DE ATOS EXECUTÓRIOS OU CONSTRITIVOS QUE PERSISTE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE DECLARA O ENCERRAMENTO DO PROCESSO. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA EXERCER O CONTROLE DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. 1. Os atos de execução dos créditos individuais promovidos contra empresas em recuperação judicial devem ser autorizados ou realizados pelo Juízo do soerguimento até o trânsito em julgado da sentença que encerra a recuperação judicial.2. Ainda que se atribua o caráter extraconcursal a crédito, incumbe ao juízo em que se processa a recuperação judicial deliberar sobre os atos expropriatórios e sopesar a essencialidade dos bens de propriedade de empresa passíveis de constrição. Precedentes. 3. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime. A condenação da parte agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória. Agravo interno improvido. (AgInt no CC n. 200.766/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, julgado em 5/3/2024, DJe de 8/3/2024.) AGRAVO INTERNO NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO SOBRE O PATRIMÔNIO DA EMPRESA RECUPERANDA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA EXERCER O CONTROLE DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO. PEDIDO LIMINAR DEFERIDO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. Na esteira da jurisprudência do STJ, cabe ao Juízo da recuperação judicial exercer juízo de controle sobre os atos constritivos incidentes sobre o patrimônio da suscitante de forma genérica, exarados em feito executivo que tem por objeto créditos extraconcursais, aferindo, nesse caso, a essencialidade dos bens de capital, para efeito de permanência na posse do devedor, durante o stay period, nos termos do § 3º, parte final, do art. 49 da Lei n. 11.101/2005, sob pena de se inviabilizar por completo o reerguimento da empresa. Precedentes da Segunda Seção do STJ. 2. Agravo interno improvido. (AgInt no CC n. 186.181/PE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 31/5/2022, DJe de 2/6/2022.) Sendo assim, admite reparo o direcionamento dado ao processo na origem, a fim de que a execução dos honorários advocatícios e, potencialmente, periciais se dê perante o Juízo universal da recuperação judicial. Em caso de eventual recusa na habilitação do crédito ou da sua execução no Juízo Recuperando, a parte interessada deverá se utilizar de recurso próprio, no juízo competente. Por esses fundamentos, dou provimento ao recurso ordinário para determinar que a execução dos créditos deferidos, concursais ou extraconcursais, ocorra no Juízo universal da recuperação judicial. 2. DEDUÇÃO DE VALORES PAGOS Alega, a recorrente, que não teria havido determinação sentencial de compensação dos valores pagos, conforme documentos juntados com a contestação. Pugna pelo reconhecimento do "direito a compensação dos valores já recebidos". Sem razão. O Juízo de 1º grau, nos tópicos próprios, já determinou a dedução dos valores pagos sob os mesmos títulos conforme recibos juntados aos autos, na forma da Súmula n. 77 deste Regional. É o que se nota nos itens referentes ao FGTS (fl. 338) e horas extraordinárias (fl. 341). Para as demais verbas objeto de condenação, como multa do art. 477, § 8º, da CLT, intervalo intrajornada parcialmente suprimido e com natureza indenizatória, aviso prévio indenizado, saldo de salário de maio de 2024, 13º salário e férias proporcionais, é indevida dedução, por ausência de comprovação de qualquer pagamento sob tais títulos. Nego provimento. PREQUESTIONAMENTO Por derradeiro, a fim de evitar futuros questionamentos, ressalto que todos os dispositivos legais e argumentos ventilados pela parte que não se coadunem com os entendimentos expostos no acórdão, por não terem o condão de infirmar a conclusão adotada por esta Corte, nos termos do art. art. 489, § 1º, IV, do CPC, encontram-se, desde já, rejeitados. Ademais, nos termos da Súmula n. 297 e da OJ n. 118 da SDI-I do TST, a fundamentação supra afasta a necessidade de alusão expressa a todos os dispositivos e teses para prequestionamento da matéria. ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO DA SEGUNDA RÉ (BRF), por deserto. Por igual votação, CONHECER DO RECURSO EM RITO SUMARÍSSIMO DA PRIMEIRA RÉ (RP TRANSPORTES PEGORARO LTDA). No mérito, sem divergência, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para: a) conceder-lhe o benefício da justiça gratuita, isentando-a do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal; e b) determinar que a execução dos créditos deferidos, concursais ou extraconcursais, ocorra no Juízo universal da recuperação judicial. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, sendo desnecessária a sua intervenção. Custas, no importe de R$ 200,00, pela parte ré, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação pelo Juízo de 1º grau, R$ 10.000,00. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 06 de maio de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, os Desembargadores do Trabalho Teresa Regina Cotosky e Roberto Basilone Leite. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. Sustentou oralmente o(a) advogado(a) Fabrício Mendes dos Santos (presencial) procurador(a) de BRF S/A. TERESA REGINA COTOSKY Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 26 de maio de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRF S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Brf S.A. e outros x Lourival Dagoberto Serafim

ID: 280322737

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001215-47.2024.5.12.0022

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. RP TRANSPORTES PEGORARO LTDA

Polo Passivo:

LOURIVAL DAGOBERTO SERAFIM

Acórdão

Advogados:

FABRICIO MENDES DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIO ADRIANO MASCARELLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MAYKOM WILLAMES BARROS DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

KATE MEURER WISINTAINER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: TERESA REGINA COTOSKY RORSum 0001215-47.2024.5.12.0022 RECORRENTE: RP TRANSPORTES PEGORARO LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: TERESA REGINA COTOSKY RORSum 0001215-47.2024.5.12.0022 RECORRENTE: RP TRANSPORTES PEGORARO LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) RECORRIDO: LOURIVAL DAGOBERTO SERAFIM PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001215-47.2024.5.12.0022 (RORSum) RECORRENTES: RP TRANSPORTES PEGORARO LTDA, BRF S.A. RECORRIDO: LOURIVAL DAGOBERTO SERAFIM RELATORA: TERESA REGINA COTOSKY Ementa dispensada, na forma do inc. IV do § 1º do art. 895 da CLT (rito sumaríssimo). VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO DE RITO SUMARÍSSIMO, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Itajaí, SC, sendo recorrentes 1. RP TRANSPORTES PEGORARO LTDA (em Recuperação Judicial) e 2. BRF S.A. e recorrido LOURIVAL DAGOBERTO SERAFIM. Relatório dispensado, em se tratando de rito sumaríssimo. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL RECURSO DA 1ª RÉ. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A primeira demandada requer a concessão do benefício da justiça gratuita, alegando que mesmo após o deferimento do pedido de recuperação judicial encontra-se em situação econômica precária. Argumenta que, conforme a relatório mensal de atividades, elaborado pela administradora judicial, fora constatada a existência de um patrimônio líquido negativo de R$ 7.939.705,34 e prejuízos acumulados de R$ 11,6 milhões. Invoca os art. 790, § 4º, e 899, § 10, da CLT. Pretende a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em se tratando de pessoa jurídica, a concessão do benefício se dá no campo da excepcionalidade, estando adstrita às hipóteses em que há prova robusta da hipossuficiência econômica, nos termos da Súmula n. 463, II, do TST. Ressalto, por oportuno, que os termos delineados pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do Tema 21 da Repercussão Geral, em sede Recurso de Revista Repetitivo (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), não têm aplicação direta ao presente processo, por se tratar de benesse pleiteada por pessoa jurídica, com recursos próprios. Contudo, nos termos do art. 47, da Lei n. 11.101/2005, a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira da empresa devedora. Assim, deferido o processamento da recuperação judicial das demandadas, resta evidenciada, a meu ver, a situação de insuficiência econômica. Outrossim, a presunção de hipossuficiência das empresas em recuperação judicial constitui, inclusive, pressuposto para a isenção do recolhimento do depósito recursal, conforme disposto no art. 899, § 10, da CLT. Em igual sentido já me manifestei, como Relatora, em outras demandas (RORSum - 0000573-87.2023.5.12.0029, 2ª Turma, Data de Assinatura: 29/11/2024 e RORSum - 0001966-59.2023.5.12.0025, 2ª Turma, Data de Assinatura: 01/07/2024), por exemplo. Ademais, além da presunção que em favor da ré milita, com as razões recursais a 1ª demandada apresentou relatório mensal de atividades (ID. 9236189), em que indicados números negativos para patrimônio líquido e resultados acumulados nos últimos quatro anos (fls. 377-378), assim como elevado endividamento (fl. 383). Diante do exposto, dou provimento ao recurso da primeira ré para conceder-lhe o benefício da justiça gratuita, isentando-a do recolhimento das custas processuais (art. 790-A da CLT) e do depósito recursal, este também com fundamento no art. 899, § 10, da CLT. Conheço do recurso ordinário da 1ª ré e das contrarrazões, porquanto atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DA 2ª RÉ. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PARA APRESENTAÇÃO DO SEGURO GARANTIA. DESERÇÃO (arguida em contrarrazões) Em contrarrazões, a parte autora afirma que o seguro garantia judicial apresentado pela segunda ré não atenderia ao requisito constante no art. 5º, II, do Ato Conjunto n. 1/TST.CSJT.CGJT, de 2019 (demonstração de registro da apólice na SUSEP), devendo o recurso ser considerado deserto. Com razão. Malgrado seja admitida, nos termos do art. 899, § 11, da CLT, a apresentação do seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, para sua validade é necessário cumprir as formalidades insertas no Ato Conjunto TST.CSJT.CCJT n. 1, de 16 de outubro de 2019. O artigo 5º do referido Ato Conjunto estabelece que: Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - Apólice do seguro garantia; II - Comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. § 1º A idoneidade a que alude o caput do art. 3º será presumida mediante a apresentação da certidão da SUSEP referida no inc. III deste artigo que ateste a regularidade da empresa seguradora. § 2º Ao receber a apólice, deverá o juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP no endereço https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/pesquisa.asp. § 3º Considerar-se-á garantido o juízo somente quando o valor da apólice satisfizer os requisitos previstos no art. 3º, incs. I e II, deste Ato Conjunto, conforme o caso. § 4º O prazo para apresentação da apólice é o mesmo da prática do ato processual que ela visa garantir. A demandada, durante o prazo recursal, em que pese tenha apresentado a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (fls. 466-467), certidão de licenciamento (fl. 463) e certidão de apontamentos (fls. 464-465), não juntou aos autos comprovação de registro da apólice na Susep, não cumprindo, por conseguinte, o requisito do inciso II do art. 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1/2019. Assim, conquanto o recurso da ré tenha sido interposto tempestivamente e esteja subscrito por advogado regularmente constituído, não restou devidamente preenchido o pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal atinente ao preparo no prazo do octídio legal. O artigo 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1/2019 preconiza que "a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: [...] II - no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção." A norma é clara ao estabelecer o cumprimento de requisitos formais para validade do seguro garantia judicial (art. 5º, I, II e III, do aludido Ato Conjunto), os quais ausentes implicam o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Impende destacar que a garantia constitucional da ampla defesa não afasta a exigência do atendimento dos pressupostos de admissibilidade recursal, tampouco a flexibiliza, porquanto o devido processo legal está sendo respeitado na medida em que o jurisdicionado se utiliza dos instrumentos adequados a cada momento processual, incumbindo diligenciar pela observância das formalidades recursais, da qual se descurou. Diga-se de passagem, a matéria dirimida não trata da situação prevista na Orientação Jurisprudencial n. 140 da SBDI-1 do TST, tampouco se subsome ao artigo 1.007, § 2º, do CPC, cuja aplicação está atrelada aos casos de insuficiência do valor recolhido a título de depósito recursal. Nesse diapasão, transcrevo ementas deste Regional a respeito: DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO PELO SEGURO GARANTIA JUDICIAL. DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA. DESERÇÃO. O Ato Conjunto nº 1 do TST/CSJT/CGJT estabelece, em seu art. 5º, II e III, que a validação da garantia dependerá da concomitante apresentação de documentos comprobatórios do registro da apólice na SUSEP e da regularidade da sociedade seguradora perante aquela instituição. Ainda, segundo a inteligência do art. 6º, II, da mesma norma, o descumprimento desses requisitos implicará a deserção do recurso. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000883-85.2022.5.12.0043; Data de assinatura: 19-12-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Roberto Basilone Leite - 6ª Câmara; Relator(a): ROBERTO BASILONE LEITE) RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. Para substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial, na forma do art. 899, §11, da CLT, imprescindível a comprovação da idoneidade a que alude o caput do art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 10/10/2019, mediante a apresentação da "certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP", bem como do "registro da apólice na SUSEP", exigências contidas no art. 5º do mesmo Ato Conjunto. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000577-48.2019.5.12.0035; Data de assinatura: 26-10-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Gracio Ricardo Barboza Petrone - 4ª Câmara; Relator(a): GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE). RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. É deserto o recurso ordinário quando o seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal não é realizado nos moldes preconizados no art. 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019. (TRT12 - RORSum - 0001036-07.2019.5.12.0017, Rel. MIRNA ULIANO BERTOLDI, 6ª Câmara, Data de Assinatura: 21/06/2023). Os arestos do TST também perfilham a deserção no âmbito do recurso de revista, por desatendido o requisito do art. 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1/2019, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP, CONSOANTE EXIGÊNCIA DO ART. 5º, I E II, DO ATO CONJUNTO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O debate acerca dos requisitos indispensáveis ao seguro-garantia judicial, em especial o da comprovação de registro da apólice na SUSEP e o da demonstração de regularidade da sociedade seguradora na SUSEP, para que assuma validamente a função jurídica do depósito recursal, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP, CONSOANTE EXIGÊNCIA DO ART. 5º, I E II, DO ATO CONJUNTO. A reclamada trouxe aos autos apólice de seguro garantia judicial, em substituição ao depósito recursal, que foi rejeitada pela Corte de origem por não possuir certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (inteligência do art. 5º, I e II, do referido Ato Conjunto), o que invalida a garantia substitutiva, nos termos do disposto nos arts. 5º, I e II, e 6º, II, do referido Ato Conjunto. A inobservância dos requisitos previstos no Ato Conjunto configura a ausência total do preparo, porquanto inválida a apólice ofertada como garantia do juízo. Ademais, a concessão de prazo prevista no artigo 12 do Ato Conjunto n.º 1 diz respeito apenas às apólices apresentadas após a edição da Lei n.º 13.467/2017 e anteriormente à regulamentação da questão pelo referido ato normativo. No caso em tela, a apólice de seguro garantia judicial foi apresentada com o intuito de substituir o depósito recursal realizado quando da interposição do agravo de petição, em 20/04/2023, sendo que a emissão da referida apólice deu-se em 19/04/2023 (fl. 1.360) - posteriormente, portanto, à edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019. Inaplicável o disposto no artigo 12 do referido ato normativo, em relação à apólice apresentada pela recorrente. Tratando-se de circunstância da qual o recorrente já tinha ciência, não se pode falar em decisão surpresa, tampouco na necessidade de se intimar a recorrente para suprir o vício, dado que equivale a depósito recursal não realizado. Inaplicável a OJ 140 da SDI-1 do TST. Agravo de instrumento não provido. (AIRR-782-24.2021.5.06.0181, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/03/2024). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE PERANTE A SUSEP E AUSÊNCIA DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. ARTIGO 5º DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 01 DE 16/10/2019. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. O recurso de revista da ré foi interposto em 07/04/2022, ou seja, após a publicação do Ato Conjunto do TST/CSJT/CGJT, de 16/10/2019. Embora admitida, nos termos do artigo 899, § 11, da CLT, a apresentação do seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, é necessária a observância de uma série de providências e atos condicionados para se certificar de que tal garantia preenche os requisitos necessários à sua avaliação pelo Poder Judiciário. Nesse sentido, foi editado o referido Ato Conjunto, o qual, em seu artigo 5º, exige a comprovação de registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, o que não constou nos autos, quando do oferecimento da garantia do Juízo. Deserto o recurso de revista, nos termos do disposto no artigo 6º, item II, da mesma norma. A hipótese não se trata de situação descrita na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 Do TST e no artigo 1.007, § 2º, do CPC, cuja aplicação se refere aos casos de insuficiência do valor recolhido. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-603-04.2019.5.09.0658, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01/03/2024). AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. SEGURO GARANTIA EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA EMPRESA SEGURADORA. NÃO CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DOS EMBARGOS POR CONTRARIEDADE A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ÓBICE DA SÚMULA 458 DO TST. 1 - Discute-se a possibilidade de concessão de prazo para a parte recorrente regularizar o preparo recursal nas hipóteses em que ela, ao interpor o recurso, oferece apólice de seguro garantia em substituição ao depósito recursal sem apresentação da certidão de regularidade da empresa seguradora. 2 - Considerando que os autos tramitam sob o rito sumaríssimo, cumpre observar, em primeiro lugar, não ser possível o conhecimento dos embargos por contrariedade a Orientação Jurisprudencial desta Corte. Precedentes. 3 - Os arestos transcritos nas razões dos embargos desservem ao conflito de teses, pois não discutem a questão controvertida sob o enfoque de dispositivo constitucional idêntico ao interpretado pela Turma ou de súmula de jurisprudência, conforme exige a Súmula 458 do TST. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-Ag-ED-RR-1000796-82.2021.5.02.0025, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 01/03/2024). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA. SEGURO COM APRESENTAÇÃO POSTERIOR À EDIÇÃO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1 DE 16/10/2019. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. A agravante, quando da interposição do recurso de revista, apresentou apólice de seguro garantia em substituição ao depósito recursal desacompanhada de documento extraído do sítio eletrônico da SUSEP acerca do resultado da consulta do registro da apólice e sem a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a Superintendência. 2. Quanto à comprovação do registro, esta Primeira Turma firmou entendimento de que é suficiente que conste o seu número na apólice, sendo dispensável documento comprobatório desse registro, porém, a certidão de regularidade da companhia seguradora não pode ser substituída por qualquer informação constante da apólice, motivo pelo qual sua ausência impede o conhecimento do recurso, na forma do artigo 6º, item II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. 3. A adequação de que trata o art. 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 16/10/2019 diz respeito ao seguro garantia apresentado no interstício entre a vigência das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista) e a publicação do referido Ato Conjunto, o que não é o caso. Agravo não provido" (Ag-RR-950-69.2017.5.05.0027, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/03/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. APÓLICE EMITIDA APÓS A VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº 01, DO TST. CSJT. CGJT, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE E DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. APRESENTAÇÃO TARDIA. SÚMULA 245/TST. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Verifica-se, da apólice apresentada juntamente ao recurso de revista, emitida em 20/03/2020, portanto, posteriormente à edição do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, o não atendimento dos requisitos estabelecidos no referido Ato, em especial, a juntada da comprovação do registro da apólice e a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (art. 5º, inciso II e III e § 1º), razão pela qual não há como admitir o presente apelo, nos termos do inciso II do art. 6º do referido Ato Conjunto. Oportuno salientar que o caso dos autos não se identifica com as hipóteses contidas na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1007, § 2º, do CPC, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. Também, inaplicável o disposto no art. 12 do Ato Conjunto, uma vez que, como ressaltado alhures, a presente apólice é posterior à edição do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-1222-27.2016.5.09.0661, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024). Pelos fundamentos expendidos, considerando a não apresentação, no prazo alusivo ao recurso, de comprovação de registro da apólice na SUSEP (art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1/2019), não há falar em cumprimento das formalidades legais atinentes à garantia judicial, razão pela qual é inválida a apólice ofertada como depósito recursal, o que impõe a deserção do recurso da 2ª demandada. Assim, não conheço do recurso da 2ª ré, por deserto. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª RÉ 1. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA EXECUTÓRIA Extrai-se da sentença, no particular: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DIRETRIZES O c. STJ firmou a seguinte tese no Tema Repetitivo nº 1051: "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador." Sob este prisma, considerando os direitos ora reconhecidos aos autor, que ocorreram durante a sua contratualidade, encerrada em maio/2024, e tendo o ajuizamento da Recuperação Judicial da ré RP Pegoraro ter ocorrido em 5/2/2025, os direitos ao autor são considerado concursais, e devem ser habilitados no processo de Recuperação Judicial (Autos 5009629-70.2024.8.24.0019/SC que tramita perante a Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia - nos termos da decisão de fls. 23385 e ss - id e374774). Já os direitos reconhecidos por esta sentença como honorários advocatícios, estes são extraconcursais porque constituídos apenas com esta decisão, não se submetendo ao plano da recuperação. Menciono, por relevante, que a limitação à incidência da correção legal se refere apenas ao processo de falência, como se observa do art. 124 da Lei 11.101/05: "Art. 124. Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados." Portanto, mesmo após o deferimento da recuperação judicial devem incidir os encargos legais da obrigação trabalhista, não se limitando ao deferimento da recuperação. Quanto à execução, embora o entendimento prevalecente no c. STJ fosse no sentido de que mesmo em relação aos créditos extraconcursais, estes deveriam ser encaminhados ao Juízo Universal, tal entendimento já vem se modificando. Neste sentido: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRABALHISTA REFERENTE A CRÉDITO EXTRACONCURSAL. JUÍZO TRABALHISTA QUE DETERMINA O ARQUIVAMENTO, EM ATENÇÃO À COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DO REFERIDO CRÉDITO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL INDEFERIDO PELO JUÍZO RECUPERACIONAL, JUSTAMENTE EM RAZÃO DE SUA EXTRACONCURSALIDADE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. DE ACORDO COM § 7-A DO ART. 6º DA LRF (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.112/2020), O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO DETÉM COMPETÊNCIA PARA INTERFERIR, APÓS O DECURSO DO STAY PERIOD, NAS CONSTRIÇÕES EFETIVADAS NO BOJO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. 1. A controvérsia posta no presente incidente centra-se em definir o Juízo competente para conhecer e julgar o cumprimento de sentença trabalhista, cujo crédito ali reconhecido tem seu fato gerador em data posterior ao pedido de recuperação judicial (extraconcursal, portanto), afigurando-se relevante, a esse propósito - sobretudo em atenção ao teor da decisão proferida pelo Juízo trabalhista, bem como ao parecer manifestado pelo Ministério Público Federal -sopesar a subsistência (ou não) da competência do Juízo da recuperação judicial para, nos termos propugnados, exercer juízo de controle sobre atos constritivos, considerado, no caso dos autos, o exaurimento do prazo de blindagem, estabelecido no § 4º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005 (com redação dada pela Lei n. 14.112/2020). 2. Com o advento da Lei n. 14.112/2020, tem-se não mais haver espaço - diante de seus termos resolutivos - para a interpretação que confere ao Juízo da recuperação judicial o status de competente universal para deliberar sobre toda e qualquer constrição judicial efetivada no âmbito das execuções de crédito extraconcursal, a pretexto de sua essencialidade ao desenvolvimento de sua atividade, principalmente em momento posterior ao decurso do stay period. 3. A partir da entrada em vigência da Lei n. 14.112/2020, com aplicação imediata aos processos em trâmite (afinal se trata de regra processual que cuida de questão afeta à própria competência), o Juízo da recuperação judicial tem a competência específica para determinar o sobrestamento dos atos de constrição exarados no bojo de execução de crédito extraconcursal que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período de blindagem. Em se tratando de execuções fiscais, a competência do Juízo recuperacional restringe-se a substituir os atos de constrição que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. 4. Uma vez exaurido o período de blindagem - mormente nos casos em que sobrevém sentença de concessão da recuperação judicial, a ensejar a novação de todas as obrigações sujeitas ao plano de recuperação judicial -, é absolutamente necessário que o credor extraconcursal tenha seu crédito devidamente equalizado no âmbito da execução individual, não sendo possível que o Juízo da recuperação continue, após tal interregno, a obstar a satisfação do crédito, com suporte no princípio da preservação da empresa, o qual não se tem por absoluto.4.1 Naturalmente, remanesce incólume o dever do Juízo em que se processa a execução individual de crédito extraconcursal de bem observar o princípio da menor onerosidade, a fim de que a satisfação do débito exequendo se dê na forma menos gravosa ao devedor, podendo obter, em cooperação do Juízo da recuperação judicial, as informações que reputar relevantes e necessárias. 5. Diante do exaurimento do stay period, deve-se observar que a execução do crédito trabalhista extraconcursal em exame deve prosseguir normalmente perante o Juízo trabalhista suscitado, sendo vedado ao Juízo da recuperação judicial - porque exaurida sua competência (restrita ao sobrestamento de ato constritivo incidente sobre bem de capital) - proceder ao controle dos atos constritivos a serem ali exarados. [...] (STJ - CC: 191533 MT 2022/0286489-7, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 18/04/2024, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 26/04/2024)" É no mesmo sentido a jurisprudência deste Regional: "RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A SEUS EFEITOS. PROSSEGUIMENTO DA EXCUSSÃO FORÇADA NESTA ESPECIALIZADA. ENTENDIMENTO DO STJ, NESSE SENTIDO, APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.112/2020 (ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA LEI 11.101/2005). DEFINIÇÃO DO CRÉDITO COMO CONCURSAL OU EXTRACONCURSAL (FATO GERADOR). 1. Os créditos extraconcursais decorrentes de demanda trabalhista não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial. A execução será efetuada na Justiça do Trabalho (juízo da causa), de forma que não há falar na expedição de certidão de habilitação de crédito quanto a créditos extraconcursais. Posicionamento nesse sentido do STJ, com as alterações decorrentes da lei 14.112/2020, que deu nova redação e inseriu outros delineamentos na lei 11.101/2005 (REsp 1.991.103/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 13/4/2023; AgInt no REsp 1.998.875/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024; e CC 191.533/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 26/4/2024). [...] 3. São extraconcursais, exemplificativamente, [...] as verbas de rescisão contratual posterior ao pedido de recuperação judicial (o fato gerador não é o pronunciamento que condena em tais verbas e, sim, o momento fático do rompimento de relação contratual, ainda que esta - sem justa causa, com justa causa, rescisão indireta etc - seja reconhecida em sentença/acórdão). (TRT-12 - AP: 0000676- 10.2022.5.12.0036, Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES, 3ª Turma)" A competência para a execução dos créditos ora reconhecidos como extraconcursais é, portanto, desta Especializada. Ante a cooperação judicial, contudo, determino que em caso de penhora (seja de ativos ou de imóveis, etc.) o Juízo da Recuperação deve ser informado para que esclareça se o referido bem é essencial para a atividade da empresa ou ainda se relacionado ao plano da recuperação. Destarte, o Juízo sentenciante reconheceu a competência desta Especializada para a execução dos créditos extraconcursais, nomeadamente honorários advocatícios. Insurge-se a empregadora. Alega, a recorrente, que todos os créditos deferidos na presente demanda deveriam ser executados em seu desfavor perante o Juízo universal da recuperação. Cita os art. 6º, § 7-A, 49 da Lei n. 11.101/2005. Pretende sejam determinado "que todos os créditos, inclusive honorários periciais e advocatícios, sejam habilitados no juízo da recuperação judicial, nos termos do art. 49 da Lei n.º 11.101/2005" e que eventual execução direta sobre seus bens seja previamente submetida ao juízo universal da recuperação. De fato, há restrição para execução de créditos nesta Especializada, porquanto compete ao Juízo em que se processa a recuperação judicial executar os créditos trabalhistas, independentemente de terem sido constituídos anteriormente à decisão que determinou o processamento da recuperação (concursais) ou posteriormente (extraconcursais), o que se aplica também aos honorários de sucumbência. No caso dos autos, não se olvida que o deferimento do pedido de recuperação judicial ocorreu em 14.10.2024, conforme decisão proferida no processo que tramita perante a Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia, autos de n. 5009629-70.2024.8.24.0019/SC (ID. 25e3c19), sendo que a sentença que arbitrou os honorários advocatícios data de 18.02.2025 (ID. f4248c7). Contudo, a Lei n. 14.112/2020, que alterou a legislação que regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência, modificou a redação do art. 6º e acrescentou os incisos I, II e III, assim como o § 7º-B. No caso, as consequências do deferimento do processamento da recuperação judicial passaram a ser tratadas da seguinte forma: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. § 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. § 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. [...] § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. [...] Com efeito, apesar de cancelada a tese jurídica n. 02 deste Regional - decisão pautada na referida alteração legislativa relativamente apenas às execuções fiscais -, de longa data a posição majoritária desta corte é pela limitação de sua competência à apuração dos créditos. No que atine às parcelas trabalhistas, não houve modificação do entendimento. Ou seja, na forma do § 2º, do art. 6º, da Lei n. 11.101/2005, após apurado nesta Especializada, deverá o crédito seguir para o Juízo recuperando, com a expedição das certidões para habilitação na recuperação judicial, com exceção dos créditos fiscais e previdenciários. Cito, por oportuno, decisões proferidas nesse sentido: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS CONCURSAIS E EXTRACONCURSAIS. COMPETÊNCIA. Nos processos em que a executada se encontra em recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho limita-se à apuração do crédito, na forma do artigo 6ª, § 2º, da Lei 11.101/2005. Cabe ao Juízo da Recuperação Judicial a execução dos créditos, independentemente da sua natureza. (TRT12 - AP - 0000180-37.2019.5.12.0019, Rel. MIRNA ULIANO BERTOLDI, 2ª Turma, Data de Assinatura: 07/06/2024) EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS. Nos casos de empresa em Recuperação Judicial, a competência desta Justiça Especializada limita-se à apuração dos créditos, sendo do juízo universal a competência para executar os valores apurados, inclusive quanto aos créditos extraconcursais. (TRT12 - AP - 0000142-35.2022.5.12.0014, Rel. WANDERLEY GODOY JUNIOR, 3ª Turma, Data de Assinatura: 29/04/2024) EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, independentemente da natureza do crédito (se concursal ou extraconcursal), os atos de constrição do patrimônio afetado à consecução do plano de soerguimento empresarial devem ser submetidos ao crivo do Juízo universal. Nesse sentido também é o que estabelece o art. 6º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 11.101/2005. (TRT12 - AP - 0000655-93.2020.5.12.0039, Rel. MARIA DE LOURDES LEIRIA, 1ª Turma, Data de Assinatura: 26/02/2024) AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS. COMPETÊNCIA. Créditos em execução constituídos após o deferimento do pedido de recuperação judicial da executada (extraconcursais), como honorários advocatícios, por exemplo, devem ser habilitados no juízo universal para sua execução após sua devida liquidação nesta justiça especializada, ressalvados os créditos da União. (TRT12 - AP - 0000609-43.2019.5.12.0006, Rel. QUEZIA DE ARAUJO DUARTE NIEVES GONZALEZ, 3ª Câmara, Data de Assinatura: 27/10/2023) RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS CONCURSAIS E EXTRACONCURSAIS. COMPETÊNCIA. Nos processos em que a executada se encontra em recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho limita-se à apuração do crédito, na forma do artigo 6ª, § 2º, da Lei 11.101/2005. Cabe ao Juízo da Recuperação Judicial a execução dos créditos, independentemente da sua natureza. (TRT12 - AP - 0000108-50.2019.5.12.0019, Rel. MIRNA ULIANO BERTOLDI, 6ª Câmara, Data de Assinatura: 06/10/2023) AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS. COMPETÊNCIA. Excetuados os créditos fiscais e previdenciários, a competência desta Especializada para demandas envolvendo empresas em recuperação judicial limita-se à apuração dos créditos, sendo do juízo universal da recuperação a competência para a sua execução, inclusive no tocante aos honorários periciais contábeis. Aplicação do art. 6º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 11.101/05, com a redação da Lei n. 14.112/20. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000532-94.2017.5.12.0041; Data de assinatura: 18-06-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Roberto Luiz Guglielmetto - 1ª Câmara; Relator(a): MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT) RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS CONCURSAIS E EXTRACONCURSAIS. COMPETÊNCIA. Nos processos em que a executada se encontra em recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho limita-se à apuração do crédito, na forma do artigo 6ª, § 2º, da Lei 11.101/2005. Cabe ao Juízo da Recuperação Judicial a execução dos créditos, independentemente da sua natureza. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000414-21.2017.5.12.0041; Data: 23-02-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Amarildo Carlos de Lima - 3ª Câmara; Relator(a): AMARILDO CARLOS DE LIMA) O Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, adota idêntica diretriz, consoante o seguinte precedente: AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE CONVOLOU O BLOQUEIO EM PENHORA E DETERMINOU A LIBERAÇÃO DOS VALORES EM PROL DOS EXEQUENTES. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BLOQUEIO JUDICIAL EFETUADO ANTERIORMENTE AO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA. SEGURANÇA CONCEDIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Esta Subseção tem mitigado a aplicação da diretriz firmada na sua Orientação Jurisprudencial nº 92 nos casos em que constatada teratologia do ato impugnado ou nas hipóteses de iminente lesão a direito da parte impetrante. 2. No caso presente, o ato impugnado consiste na decisão que convolou em penhora o bloqueio dos créditos da parte impetrante junto ao Município de Tinguá-CE, não obstante o deferimento de sua recuperação judicial, sendo inegável o iminente risco de lesão à parte, mormente considerando que eventual liberação de valores em prol dos exequentes nela determinada causará manifesto prejuízo não só a seu patrimônio, como também frustrará o direito dos credores constantes do plano de recuperação judicial, razão pela qual não há que se falar na incidência do óbice da Orientação Jurisprudencial nº 92 desta SbDI-2 do TST. 3. No mérito propriamente dito, constata-se que a decisão proferida pela Justiça Comum que deferiu o processamento do pedido de recuperação judicial da empresa se deu em 3 de fevereiro de 2023, ou seja, após a determinação de indisponibilidade de créditos da empregadora levada a efeito em 20 de abril de 2022. 4. Todavia, a convolação do bloqueio em penhora e a liberação de valores em prol dos exequentes violam os ditames da Lei nº 11.101/2005, colocando em risco a própria eficácia do plano de recuperação judicial e, consequentemente, afrontando os princípios da preservação da empresa e da igualdade entre credores. 5. Assim, esta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais firmou entendimento no sentido de que " todos os atos de execução referentes às reclamações trabalhistas cuja executada tenha a recuperação judicial declarada somente podem ser executados perante o Juízo Universal, ainda que o depósito/ constrição tenha ocorrido em momento anterior à mencionada declaração, sendo do Juízo Universal a competência para a prática de quaisquer atos de execução referentes às reclamações trabalhistas movidas contra a Empresa Recuperanda" (TST-RO-580-63.2017.5.09.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 27/11/2020). 6. Logo, a manutenção da decisão agravada que concedeu a segurança postulada é medida que se impõe. Agravo a que se nega provimento" (Ag-ROT-2070-67.2023.5.07.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/08/2024). Também há recente aresto da Turma do TST, in verbis: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Em observância da jurisprudência desta Corte sobre o debate, imperioso se torna o reconhecimento da transcendência da causa, em sua acepção política (art. 896-A, § 1.º, II, da CLT). Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATOS DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. Visando prevenir possível afronta à norma constitucional, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular trânsito do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATOS DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL.Esta Corte possui entendimento de que todos os atos de execução envolvendo empresa que se encontra em recuperação judicial somente podem ser processados perante o Juízo Universal, ainda que a constrição tenha ocorrido em momento anterior à mencionada declaração e ainda que decorrido o prazo de 180 dias previsto no art. 6.º, § 4.º, da Lei n.º 11.101/2005. Com efeito, esta Justiça Especializada carece de competência para proceder à execução dos créditos decorrentes de suas sentenças em desfavor da empresa em processo de recuperação judicial ou de falência, bem como para a liberação de depósito recursal ou transferência de valores remanescentes para outro processo, cabendo tal prerrogativa ao próprio juízo da falência. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1040-56.2013.5.08.0117, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 20/05/2024). E, por fim, conforme citado na decisão do TST, em conflitos de competência sobre o tema, o STJ firmou idêntico posicionamento, conforme transcrições que seguem: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA A PRÁTICA DE ATOS EXECUTÓRIOS OU CONSTRITIVOS QUE PERSISTE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE DECLARA O ENCERRAMENTO DO PROCESSO. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA EXERCER O CONTROLE DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. 1. Os atos de execução dos créditos individuais promovidos contra empresas em recuperação judicial devem ser autorizados ou realizados pelo Juízo do soerguimento até o trânsito em julgado da sentença que encerra a recuperação judicial.2. Ainda que se atribua o caráter extraconcursal a crédito, incumbe ao juízo em que se processa a recuperação judicial deliberar sobre os atos expropriatórios e sopesar a essencialidade dos bens de propriedade de empresa passíveis de constrição. Precedentes. 3. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime. A condenação da parte agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória. Agravo interno improvido. (AgInt no CC n. 200.766/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, julgado em 5/3/2024, DJe de 8/3/2024.) AGRAVO INTERNO NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO SOBRE O PATRIMÔNIO DA EMPRESA RECUPERANDA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA EXERCER O CONTROLE DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO. PEDIDO LIMINAR DEFERIDO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. Na esteira da jurisprudência do STJ, cabe ao Juízo da recuperação judicial exercer juízo de controle sobre os atos constritivos incidentes sobre o patrimônio da suscitante de forma genérica, exarados em feito executivo que tem por objeto créditos extraconcursais, aferindo, nesse caso, a essencialidade dos bens de capital, para efeito de permanência na posse do devedor, durante o stay period, nos termos do § 3º, parte final, do art. 49 da Lei n. 11.101/2005, sob pena de se inviabilizar por completo o reerguimento da empresa. Precedentes da Segunda Seção do STJ. 2. Agravo interno improvido. (AgInt no CC n. 186.181/PE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 31/5/2022, DJe de 2/6/2022.) Sendo assim, admite reparo o direcionamento dado ao processo na origem, a fim de que a execução dos honorários advocatícios e, potencialmente, periciais se dê perante o Juízo universal da recuperação judicial. Em caso de eventual recusa na habilitação do crédito ou da sua execução no Juízo Recuperando, a parte interessada deverá se utilizar de recurso próprio, no juízo competente. Por esses fundamentos, dou provimento ao recurso ordinário para determinar que a execução dos créditos deferidos, concursais ou extraconcursais, ocorra no Juízo universal da recuperação judicial. 2. DEDUÇÃO DE VALORES PAGOS Alega, a recorrente, que não teria havido determinação sentencial de compensação dos valores pagos, conforme documentos juntados com a contestação. Pugna pelo reconhecimento do "direito a compensação dos valores já recebidos". Sem razão. O Juízo de 1º grau, nos tópicos próprios, já determinou a dedução dos valores pagos sob os mesmos títulos conforme recibos juntados aos autos, na forma da Súmula n. 77 deste Regional. É o que se nota nos itens referentes ao FGTS (fl. 338) e horas extraordinárias (fl. 341). Para as demais verbas objeto de condenação, como multa do art. 477, § 8º, da CLT, intervalo intrajornada parcialmente suprimido e com natureza indenizatória, aviso prévio indenizado, saldo de salário de maio de 2024, 13º salário e férias proporcionais, é indevida dedução, por ausência de comprovação de qualquer pagamento sob tais títulos. Nego provimento. PREQUESTIONAMENTO Por derradeiro, a fim de evitar futuros questionamentos, ressalto que todos os dispositivos legais e argumentos ventilados pela parte que não se coadunem com os entendimentos expostos no acórdão, por não terem o condão de infirmar a conclusão adotada por esta Corte, nos termos do art. art. 489, § 1º, IV, do CPC, encontram-se, desde já, rejeitados. Ademais, nos termos da Súmula n. 297 e da OJ n. 118 da SDI-I do TST, a fundamentação supra afasta a necessidade de alusão expressa a todos os dispositivos e teses para prequestionamento da matéria. ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO DA SEGUNDA RÉ (BRF), por deserto. Por igual votação, CONHECER DO RECURSO EM RITO SUMARÍSSIMO DA PRIMEIRA RÉ (RP TRANSPORTES PEGORARO LTDA). No mérito, sem divergência, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para: a) conceder-lhe o benefício da justiça gratuita, isentando-a do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal; e b) determinar que a execução dos créditos deferidos, concursais ou extraconcursais, ocorra no Juízo universal da recuperação judicial. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, sendo desnecessária a sua intervenção. Custas, no importe de R$ 200,00, pela parte ré, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação pelo Juízo de 1º grau, R$ 10.000,00. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 06 de maio de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, os Desembargadores do Trabalho Teresa Regina Cotosky e Roberto Basilone Leite. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. Sustentou oralmente o(a) advogado(a) Fabrício Mendes dos Santos (presencial) procurador(a) de BRF S/A. TERESA REGINA COTOSKY Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 26 de maio de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LOURIVAL DAGOBERTO SERAFIM

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Luciano Marconato x Município De Guamiranga/Pr

ID: 326462945

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Imbituva Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0001151-58.2024.8.16.0092

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO MARCONATO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE GUAMIRANGA/PR

Conclusão

Advogados:

DOUGLAS GOMES VIEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANA TAIS FLORIANO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO BADER MALUF

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE TARADENKO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATO COSTA LUZ PINHEIRO DA HORA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - CENTRO - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-31… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - CENTRO - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: imb-ju-sccr@tjpr.jus.br Autos nº. 0001151-58.2024.8.16.0092 Processo: 0001151-58.2024.8.16.0092 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$62.561,89 Requerente(s): LUCIANO MARCONATO Requerido(s): Município de Guamiranga/PR Vistos e examinados Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por LUCIANO MARCONATO, em face do MUNICÍPIO DE GUAMIRANGA/PR, visando o reconhecimento e pagamento retroativo dos anuênios previstos no art. 92 da Lei Municipal nº 139/2002, limitados aos últimos cinco anos. Pleiteia, ainda, o pagamento das diferenças salariais relativas à Gratificação TIDE, horas extras, décimo terceiro salário, férias e terço constitucional, considerando o aumento do vencimento base em razão da implementação do anuênio. Requer também a declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 455/2009, para que o adicional de insalubridade seja calculado sobre o vencimento efetivo do cargo e não sobre o salário mínimo. A parte autora também pleiteia o pagamento correto das horas extraordinárias, alegando que o Município utiliza base de cálculo inferior à devida, especialmente por considerar o salário base e não a remuneração total, bem como por adotar divisor diverso de 200 horas mensais, que seria o aplicável à jornada de 40 horas semanais por força da legislação e jurisprudência aplicáveis. Postula o pagamento dos reflexos de todas essas verbas salariais, incluindo parcelas vencidas e vincendas, bem como o recolhimento das diferenças previdenciárias correspondentes. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. 1. FUNDAMENTAÇÃO Narra a parte autora que foi admitida em 01.06.2006, exercendo a função de motorista junto à Secretaria Municipal de Saúde, sob o regime estatutário. Sustenta que faz jus ao recebimento do adicional por tempo de serviço, previsto no art. 92 da Lei Municipal nº 139/2002, no percentual de 1% ao ano, limitado a 30%. Alega que o Município deixou de implementar o benefício em sua carreira, passando a efetuar o pagamento apenas a partir de janeiro de 2024, por força do Decreto nº 18/2024, sem, contudo, quitar as parcelas retroativas dos últimos cinco anos. Requer, ainda, o pagamento das diferenças relativas à Gratificação TIDE, adicional de insalubridade sobre o vencimento, horas extras, décimo terceiro salário, férias e terço constitucional, bem como o recolhimento das diferenças previdenciárias. Regularmente citado, o Município de Guamiranga apresentou contestação alegando que o adicional por tempo de serviço pleiteado pelo autor foi tacitamente revogado pela Lei Municipal nº 223/2005, que excluiu expressamente o referido benefício. Sustenta que a implementação do anuênio foi realizada administrativamente a partir de janeiro de 2024, já incorporando os percentuais devidos. Defende que o adicional não pode ser integrado ao vencimento básico para fins de reflexos em outras verbas, sob pena de afronta ao art. 37, XIV, da Constituição Federal, que veda o chamado “efeito cascata”. Rebate o pedido de reflexos sobre horas extras, insalubridade, férias e 13º, por ausência de previsão legal e apresentação de cálculos adequados. Contesta o valor da causa e requer sua adequação para R$ 22.223,79, além do recolhimento das contribuições previdenciárias conforme as alíquotas vigentes em cada período. Ao final, pleiteia a improcedência dos pedidos ou o julgamento sem resolução do mérito. Houve impugnação pela parte autora, reiterando a inicial. Pois bem. Cabível destacar, desde logo, que a parte autora era servidor público submetida ao regime estatuário, razão pela qual seus vencimentos, jornada de trabalho e as vantagens que aufere são estritamente aqueles previstos na forma da lei própria (art. 169, §1º, inciso I, CF), sem que haja espaço para interpretações extensivas e tampouco para aplicação das regras do sistema celetista (Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943). Atente-se que, à luz do disposto no artigo 39, § 3º, da Constituição da República, somente se aplicam aos servidores ocupantes de cargo público alguns dos direitos arrolados no artigo 7º, mas não todos os direitos reproduzidos, complementados ou previstos unicamente na CLT. Dito isso, passa-se ao exame de cada pleito. 1.1) DOS ANUÊNIOS Pois bem. Inicialmente, a controvérsia cinge-se ao pagamento do adicional por tempo de serviço previsto no art. 92 da Lei Municipal nº 139/2002 (Estatuto do Funcionalismo de Guamiranga/PR), no percentual de 1% por ano de efetivo exercício, e à possibilidade de sua retroatividade, observada a prescrição quinquenal. A tese de revogação do art. 92 da Lei nº 139/2002 não prospera. O art. 34 da Lei nº 223/2005 apenas fixava os vencimentos dos cargos e não revogou, de forma expressa ou tácita, o direito ao adicional por tempo de serviço. Acerca do tema, o art. 92 da lei que rege os servidores públicos municipais prevê que o adicional por tempo de serviço será concedido à razão de 1% por ano de serviço público, calculado sobre o vencimento básico do cargo, vejamos: Art. 92. O adicional por tempo de serviço será concedido aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, à razão de um por cento, não cumulativo, para cada ano, contínuo ou não, de efetivo exercício sob o regime estatutário de valor correspondente de seu cargo efetivo, até o limite de trinta anuênios. § 1o O adicional por tempo de serviço é devido a partir do dia imediato àquele em que o servidor completar o tempo de serviço exigido. § 2o O pagamento do adicional por tempo de serviço incidirá somente sobre o vencimento básico do cargo. § 3o Na concessão do adicional por tempo de serviço considerar-se-á somente o tempo de efetivo exercício, desconsiderando-se o tempo de ex-servidor, seja no Regime Estatutário deste ou outro Município, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, da contratação temporária ou em quaisquer outras formas. § 4o O servidor que exercer cumulativamente mais de um cargo público, terá direito ao adicional calculado na correspondência do tempo exercido em cada cargo. A interpretação sistemática da legislação municipal indica que a Lei Municipal nº 223/2005 não revogou expressamente o art. 92 da Lei Municipal nº 139/2002, visto que seu art. 64 trouxe um rol taxativo de dispositivos revogados, sem mencionar o art. 92. O Município, aliás, reconheceu essa vigência ao editar o Decreto nº 18/2024 (mov. 1.11), cuja ementa indica claramente: "dispõe sobre o adicional por tempo de serviço de que trata o art. 92 da Lei Municipal nº 139/2002". Trata-se, portanto, de reconhecimento expresso da vigência e aplicabilidade do dispositivo legal. Nesse sentido, a inércia da Administração em implementar tempestivamente tal norma não tem o condão de afastar sua eficácia, tampouco pode prejudicar o servidor que preenche os requisitos legais. O pagamento retroativo das parcelas atrasadas, portanto, não constitui vantagem nova ou criação de despesa sem amparo legal, mas sim o reconhecimento de um direito preexistente, cuja implementação apenas foi postergada pelo Município. De acordo com a documentação juntada aos autos e os fatos incontroversos, a parte autora teve seu vínculo iniciado em 01/06/2006 (Conforme consta na ficha financeira de movimento 26.2. A implementação administrativa dos anuênios ocorreu somente em janeiro de 2024, por força do Decreto Municipal nº 18/2024, tendo sido posteriormente frustrado o parcelamento do passivo, em razão da revogação do art. 3º, parágrafo único, por meio do Decreto Municipal nº 56/2024. A legislação vigente permite a contagem do tempo de serviço prestado antes da vigência da Lei nº 139/2002 para todos os efeitos, conforme dispõe o art. 175 da referida norma: “É contado para todos os efeitos o tempo de exercício em serviço público Municipal. ” Ademais, o art. 34 da Lei Municipal nº 139/2002 reforça que: “Os efeitos funcionais e financeiros do servidor efetivo somente serão considerados e devidos a partir do exercício no cargo ”. Assim, considerando que a parte autora foi admitida em 01/06/2006, completou 13 anos de efetivo exercício em 01/06/2019. Observada a prescrição quinquenal, que limita o alcance da pretensão a partir de 20/05/2019, o autor faz jus aos seguintes percentuais de anuênios: 13% a partir de junho de 2019; 14% a partir de junho de 2020; 15% a partir de junho de 2021; 16% a partir de junho de 2022; 17% a partir de junho de 2023. Conforme reconhecido pelo próprio Município, o benefício foi implementado administrativamente somente em janeiro de 2024, já com o percentual de 17%, conforme demonstra o holerite acostado aos autos (mov. 26.1). Portanto, resta incontroverso que, embora atualmente já esteja sendo pago o percentual de 17%, subsiste o passivo correspondente às diferenças de anuênios incidentes sobre o vencimento básico da parte autora no período compreendido entre junho de 2019 e dezembro de 2023. Cumpre reforçar que não se trata de criação de vantagem ou benefício novo, mas da regular implementação de vantagem prevista em lei, cuja omissão administrativa gerou o passivo ora discutido. Desse modo, reconhece-se o direito da parte autora ao pagamento do adicional por tempo de serviço no percentual progressivo de 13% a 17%, conforme evolução anual de seu tempo de serviço, sobre o vencimento básico, limitado às parcelas devidas entre 20/05/2019 e dezembro de 2023. 1.1.2) Dos juros e correção monetária O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 870947, fixou as seguintes teses: O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídicotributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Carmen Lúcia. Plenário, 20.9.2017. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial n.1492221, já havia definido as seguintes teses: 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015 impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960 /2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro /2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. (...) 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. (...). Portanto, sobre o valor da condenação deverão incidir correção monetária pelo índice IPCA-E, desde o dia em que a indenização pecuniária deveria ter sido paga, e juros moratórios de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança, desde a citação. Ressalta-se que o referido precedente vinculante deve se amoldar à norma contida no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, que assim dispõe: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." Deste modo, a partir de 09/12/2021, data de vigência da Emenda Constitucional nº 113 /2021, a incidir tão somente a taxa Selic sobre os valores devidos. 1.1.3) DA NÃO INCIDÊNCIA DO ANUÊNIO SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (TIDE) A autora pleiteou que o adicional por tempo de serviço (anuênio) repercutisse sobre a Gratificação de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva (TIDE). Contudo, entende este Juízo que: Nos termos do § 2º do art. 92 da Lei Municipal nº 139/2002, os anuênios incidem exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo efetivo. A redação do dispositivo é clara ao limitar a base de cálculo, de modo que eventual ampliação dessa base demandaria alteração legislativa, o que não se pode operar por via judicial, sob pena de violação ao princípio da legalidade estrita em matéria de remuneração de servidores públicos. O TIDE, embora constitua vantagem de natureza remuneratória e possa ter caráter habitual, não integra o vencimento básico do cargo, mas corresponde a gratificação específica atribuída em razão de regime de dedicação funcional, com critérios próprios de concessão e cancelamento. Sua natureza acessória e condicional afasta sua inclusão automática em vantagens calculadas sobre o padrão básico da carreira. Nesse contexto, inexistindo amparo legal para a ampliação da base de cálculo dos anuênios para além do vencimento básico, não há como acolher a pretensão de que o TIDE seja considerado para tal fim. Desta forma, o pedido de reflexo do anuênio sobre a Gratificação TIDE não merece prosperar. 1.1.4) DA REPERCUSSÃO DO ANUÊNIO SOBRE OUTRAS VERBAS JÁ AUFERIDAS PELA AUTORA Reconhecido o direito da autora à percepção do anuênio, cumpre determinar sobre quais verbas os acréscimos a título de adicional por tempo de serviço repercutirão. Nesse sentido, mister se faz, inicialmente, a verificação do que consta no art. 92, §2º, da Lei Municipal nº 139/2002: Art. 92. O adicional por tempo de serviço será concedido aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, à razão de um por cento, não cumulativo, para cada ano, contínuo ou não, de efetivo exercício sob o regime estatutário de valor correspondente de seu cargo efetivo, até o limite de trinta anuênios. § 1º. (...) § 2º. O pagamento do adicional por tempo de serviço incidirá somente sobre o vencimento básico do cargo. A doutrina tem entendimento uníssono no sentido de que os termos "remuneração" e "vencimento" não se equivalem, uma vez que a "remuneração" engloba o referido "vencimento" - vencimento padrão - e as demais vantagens pecuniárias percebidas decorrentes de lei. A propósito, convém transcrever a lição de Maria Sylvia Di Pietro sobre o tema: "A legislação ordinária emprega, com sentidos precisos, os vocábulos vencimento e remuneração, usados indiferentemente na Constituição. Na lei federal, vencimento é a retribuição pecuniária pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão fixado em lei (art. 40 da Lei nº 8.112/90) e remuneração é o vencimento mais as vantagens pecuniárias atribuídas em lei (art. 41). Provento é a retribuição pecuniária a que faz jus o aposentado. E pensão é o benefício pago aos dependentes do servidor falecido" (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo , Editora Atlas, 14.a ed., 2002, São Paulo, p. 492). O adicional por tempo de serviço (anuênio), nos termos do art. 92, §2º, da Lei Municipal 139/2002, é verba que incide sobre o vencimento do servidor e é devida sempre que o servidor completa o lapso temporal previsto na legislação. Assim, revendo entendimento anteriormente adotado sobre o tema, impõe-se reconhecer que tratando-se o adicional de tempo de serviço de direito previsto em norma impositiva e vinculada, de pagamento automático (92, caput, da Lei Municipal nº 139/2002), há a incorporação permanente do aludido montante no vencimento do autor. Por certo, com a implantação do adicional por tempo de serviço, o vencimento do servidor é alterado. Portanto, deve refletir nas demais verbas salariais. Ademais, não se ignora que o art. 37, XIV, da Constituição Federal, com a redação dada pela EC 19/98, veda o efeito cascata, consistente no cômputo ou acúmulo de acréscimos pecuniários para a concessão de acréscimos posteriores, in verbis: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores. Contudo, a mencionado dispositivo constitucional veda a inclusão de verbas de caráter transitório na base de cálculo de outras verbas de mesmo caráter. As verbas de caráter permanente, contudo - entre as quais o adicional por tempo de serviço se inclui -, integram automaticamente os vencimentos do servidor, de modo que não incide a aludida vedação porque não se configura o efeito cascata. Nesse sentindo, colaciono o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE EXCLUSIVA DO ESTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ALEGADA IMPRECISÃO TÉCNICA NA REDAÇÃO DA LEI. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO "VENCIMENTOS" QUE EQUIVALE À REMUNERAÇÃO MENSAL DO SERVIDOR. ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EFEITO CASCATA NÃO CONFIGURADO. VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE. SENTENÇA ILÍQUIDA. DELEGAÇÃO DA FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E RECURSAIS PARA O JUÍZO DA LIQUIDAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO. a) O art. 20 da Lei Municipal nº 9.337/2004, que institui o Adicional e Desempenho de Atividade Exclusiva de Estado - ADAE, ora utiliza o termo "vencimento" e ora "vencimentos", o que leva à conclusão de que o legislador pretendeu diferenciar a forma de pagamento do referido adicional para servidores ocupantes de cargos diversos. Portanto, o termo "vencimentos" se refere à remuneração do servidor, que abrange o vencimento-base acrescido das vantagens permanentes. b) O adicional por tempo de serviço é verba de caráter permanente, que se incorpora ao vencimento do servidor e, assim, pode ser utilizada para o cálculo de outra verba sem que se configure o efeito cascata vedado pelo art. 37, XIV, da Constituição Federal. (TJPR - 2a Câmara Cível - 0054648-32.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 01.03.2023, grifou-se). Portanto, não incide a vedação constitucional invocada pelo Município requerido, tendo em vista que o adicional de tempo de serviço é verba de caráter permanente, devida pelo simples preenchimento de determinados requisitos que não pode ser suprimido. Dessa forma, o pagamento retroativo dos anuênios deve repercutir nas demais verbas salariais de caráter remuneratório, especialmente nas férias acrescidas de 1/3, no 13º salário, horas extras e na base de cálculo das contribuições previdenciárias, uma vez que se trata de verba que compõe a remuneração do servidor, observada a prescrição quinquenal. 1.2) DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Inicialmente, consigne-se que o direito à percepção do adicional de insalubridade possui previsão constitucional, no âmbito dos direitos fundamentais sociais, in verbis: “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei”. Nos termos do art. 39, §3º, da Constituição Federal, tal benefício pode ser estendido aos servidores públicos, relegando-se eventual regulamentação da matéria aos estatutos dos servidores de cada ente federativo. Os municípios, dentro dos limites delineados pela Constituição Federal, possuem autonomias política, administrativa, financeira e legislativa, cabendo-lhes, entre outras coisas, a instituição do regime jurídico de seus servidores, ou seja, o conjunto de regras que rege sua relação com seus servidores, no que se inserem as vantagens pecuniárias a que farão jus e a forma de cálculo. Nesse contexto, observa-se que no plano municipal, a Lei n. 139/2002, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Guamiranga, previu a concessão de gratificações em razão do exercício de atividades penosas, insalubres ou perigosas por seus servidores. Confira-se: Art. 91. Além do vencimento poderão ser pagos os seguintes adicionais: (...) II - adicional de insalubridade e periculosidade; Art. 93. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radiativas ou com risco de vida fazem jus ao adicional de insalubridade e ou, periculosidade. (Redação dada pela Lei nº 455/2009) Parágrafo único. O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade deverá optar por um deles. Art. 94. A concessão do adicional de insalubridade e ou, periculosidade de que trata o art. 93 ou 94 da Lei Municipal 139/2002, será concedido mediante requerimento do interessado e, dependerá de laudo de avaliação fornecido por médico devidamente credenciado pela medicina do trabalho junto a Delegacia Regional do Trabalho, observadas as situações e percentuais estabelecidos pelo art. 192 e 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, via Decreto Municipal. (Redação dada pela Lei nº 455/2009). (destaquei) Parágrafo único. O direito aos adicionais referidos neste artigo cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa à sua concessão. Da leitura dos dispositivos acima constata-se que, com o advento da Lei n. 455/2009, o Município de Guamiranga passou a remeter os valores da gratificação do adicional de insalubridade àquilo que está previsto na Consolidação da Leis do Trabalho (CLT). Originalmente, a redação do art. 93 era a seguinte: Art. 93 Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. (destaquei) Nota-se, portanto, que a alteração dada pela Lei Municipal n. 455/2009 suprimiu exatamente a disposição acerca da base de cálculo do adicional de insalubridade. Nesse contexto, pretende a autora o afastamento da Lei n. 455/2009, que alterou o art. 93 da Lei n. 139/2002, por meio da declaração incidental de inconstitucionalidade e, por via de consequência, a restauração da redação originária do art. 93, que fixava o vencimento básico como base de cálculo para o adicional de insalubridade. O Poder Judiciário é legítimo para exercer o controle de constitucionalidade pela via repressiva, ou seja, após a edição da lei ou ato normativo. No caso, é possível valer-se da via de controle difuso, exercido nos casos concretos com o fim de afastar-se a aplicação da lei em desacordo com a Constituição Federal. Conforme leciona Alexandre de Morais, “nesta via, o que é outorgado ao interessado é obter a declaração de inconstitucionalidade somente para o efeito de isentá-lo, no caso concreto, do cumprimento da lei ou ato, produzidos em desacordo com a Lei maior. Entretanto, este ato ou lei permanecem válidos no que se refere à sua força obrigatória com relação a terceiros”. Estabelecidas essas premissas, é forçosa a conclusão de que a adoção do salário-mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade contraria o disposto no art. 7º, inciso IV da Constituição Federal que preceitua: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; (grifo meu). A respeito do tema, inclusive, houve a edição da Súmula Vinculante n. 4 pelo Supremo Tribunal Federal, que dispõe: “Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial”. Daí concluir-se ser inconstitucional o art. 93, da Lei n. 139/2002, com redação dada pela Lei n. n. 455/2009. Em consequência, deve voltar a ser aplicada a legislação anterior que tratava do assunto, em razão do efeito repristinatório. Nesse sentido já decidiu a 6ª. Turma Recursal do E. Tribunal de Justiça: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE GUARACI. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO ARTIGO 7º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E À SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 112 DA LEI MUNICIPAL Nº 892/2001. EFEITO REPRISTINATÓRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE DEVERÁ SER CALCULADO SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR (ARTIGO 84, §3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 756/1993). NÃO CONFIGURADA A USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000246-03.2022.8.16.0099 - Jaguapitã - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 20.10.2023) (destaquei) RECURSO INOMINADO- AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU- ADICIONAL DE INSALUBRIDADE– INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 91 DA LEI MUNICIPAL Nº 376/2006 - VINCULAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL AO SALÁRIO MÍNIMO- VIOLAÇÃO AO ART. 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL- SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APLICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PREVISTA NO ART. 75 DA LEI MUNICIPAL 90/1995- INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO - PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO – NÃO ACOLHIMENTO - REPRISTINAÇÃO DA LEI MUNICIPAL ANTERIOR QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL AO PRESENTE CASO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF- APLICAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO PREVISTA NA PRÓPRIA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - PRETENSÃO DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO- ALEGAÇÃO DE RISCO À SEGURANÇA JURÍDICA E AO INTERESSE PÚBLICO– NÃO ACOLHIMENTO – RISCO NÃO COMPROVADO – ALEGAÇÃO GENÉRICA – PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE APLICAÇÃO DA LEI N. 1.419/2021 – IMPOSSIBILIDADE – IRRETROATIVIDADE DA NORMA – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001036-80.2022.8.16.0068 - Chopinzinho - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 18.10.2023) Registre-se, por oportuno, que não se pode confundir "efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade" com "repristinação da norma". No primeiro caso temos o restabelecimento da lei anterior porque, se a lei objeto do controle é inconstitucional e, assim, nula, ela nunca teve eficácia, portanto, nunca revogou nenhum outro ato normativo. No segundo, qual seja, na repristinação, nos termos do art. 2.º, § 3.º, da LINDB (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - Decreto-lei n. 4.657/42), salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência, ou seja, precisa de pedido expresso desta terceira lei (que revoga a lei revogadora da lei inicial). Por fim, convém assinalar que, tendo em vista que a adoção do vencimento-base como base de cálculo para o adicional de insalubridade decorre do efeito repristinatório, não há que se falar em violação ao disposto na Súmula Vinculante 4. Portanto, a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário base do servidor. Isso posto, passa-se a apreciar os reflexos. 1.2.1) DOS REFLEXOS Argumenta a parte autora que a correção dos valores do adicional de insalubridade deve refletir nos demais direitos, como horas extras, 13º salário, férias e terço constitucional. No caso concreto, observa-se que o autor percebe atualmente o adicional de insalubridade sob a rubrica “Insalubridade Piso Administrativo”, no valor fixo de R$ 363,32, conforme demonstram os holerites juntados aos autos. Tal denominação indica que o cálculo do benefício não está sendo realizado sobre o vencimento básico do cargo efetivo, mas sim sobre valor de referência fixado administrativamente, o que corrobora a alegação do autor quanto à inconstitucionalidade da vinculação do adicional ao salário mínimo ou a piso desvinculado da remuneração do servidor (holerites movimentos 1.5 a 1.10). Para que o adicional de insalubridade venha a gerar reflexos sobre 13º. salário, férias e terço constitucional e horas extras é necessário que esteja identificado como vantagem permanente a compor a remuneração do servidor, na medida em que o art. 81 do Estatuto dos Servidores dispõe que a remuneração é composta pelo “é o vencimento ou subsídio do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias de caráter permanentes”. Nos termos dos arts. 97, 101 e 106 da Lei n. 139/2002, tais verbas são calculadas sobre a remuneração, senão vejamos: Art. 97. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de cinqüenta por cento em relação à hora normal de trabalho. Art. 101. Independentemente de solicitação, será pago ao servidor efetivo, por ocasião das férias, adicional correspondente a um terço da remuneração do período das férias. Art. 106. A gratificação natalina ou décimo terceiro salário corresponde a um doze avos da remuneração a que o servidor público fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano. Portanto, uma vez que a legislação determina que as vantagens pecuniárias - o que engloba o adicional de insalubridade - compõem a remuneração dos servidores municipais, a qual é base de cálculo para a gratificação natalina, férias, terço constitucional e horas extras, é de concluir que são devidos os reflexos pretendidos. Nesse sentido já decidiu a 4ª. Turma Recursal do E. Tribunal de Justiça: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CRUZMALTINA. MOTORISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 14/1997. PROVA EMPRESTADA. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUI PELA INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. DIREITO RECONHECIDO. BASE DE CÁLCULO. VEDAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO STF. ARTIGO 7º, IX, DA CF. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 588/2018. EFEITO REPRISTINATÓRIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 70 DA LEI MUNICIPAL Nº 14/1997. VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. IRRETROATIVIDADE DOS EFEITOS DO LAUDO. TERMO INICIAL DE PAGAMENTO. DATA DA PERÍCIA TÉCNICA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. REFLEXOS DEVIDOS. ADICIONAL QUE INTEGRA A REMUNERAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000884-61.2020.8.16.0081 - Faxinal - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 23.06.2023). (destaquei) RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE IMBITUVA /PR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL PARTE AUTORA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DOS REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ACOLHIMENTO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR. REFLEXOS. DÉCIMO TERCEIRO, FÉRIAS E HORAS EXTRAS CALCULADOS SOBRE A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. LEI MUNICIPAL N.º 948/1999. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001250-33.2021.8.16.0092 - Imbituva - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - J. 12.12.2022). (destaquei) Logo, como dito acima, tais reflexos são devidos, devendo ser calculados em sede de liquidação de sentença. Ademais, quanto às horas extras, o divisor a ser utilizado para o cálculo deve ser o 200, e não o 220, uma vez que a jornada de trabalho do autor é de 40 horas semanais, conforme pacífico entendimento jurisprudencial e aplicável ao regime estatutário municipal. Por se tratar de jornada de trabalho de 40 horas semanais, o divisor a ser aplicado deve ser “200”, conforme já pacificado por este E. Tribunal de Justiça: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA REFERENTE A SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. AUTORA QUE OCUPA O CARGO DE “AUXILIAR DE LABORATÓRIO”. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS NOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS, A SEREM APURADAS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, COM O CÁLCULO DA HORA SALÁRIO TENDO POR BASE O DIVISOR “200”, DENEGANDO-SE OS DEMAIS PEDIDOS. 1. APELO DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO DIVISOR 220 PARA O CÁLCULO DA HORA NORMAL DE TRABALHO. IMPROCEDÊNCIA. JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS, COM O SÁBADO SENDO CONSIDERADO DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO. HORA DE TRABALHO QUE DEVE SER OBTIDA A PARTIR DO DIVISOR “200”. PRECEDENTES. (...) PRETENSÃO AFASTADA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS, COM A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0012640-20.2020.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 17.05.2021) 1.3) Dos descontos fiscais e previdenciários Por derradeiro, há que se observar, também, quanto aos descontos fiscais e previdenciários, quais sejam, a autorização da retenção do Imposto de Renda na fonte, bem como, da contribuição previdenciária. Em relação à responsabilidade da pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento em cumprimento de decisão judicial a reter o Imposto de Renda, dispõe o art. 46 da Lei Federal 8.541/92, in verbis: Art. 46. O Imposto sobre a Renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. (grifei) De outro viés, consigne-se que a retenção dos valores relativos ao desconto previdenciário é devida, ainda que não se trate de verba decorrente de decisão judicial, uma vez que sua obrigação é decorrente da lei, bem como considerando-se a natureza remuneratória da verba. Nesse sentido, a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDORA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA. DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. DEVER DE RETENÇÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 46, DA LEI Nº 8.541/1992 C/C ART. 16-A, DA LEI Nº 10.887/2004. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0008230-42.2017.8.16.0025 - Araucária - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 14.12.2020) (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RPV. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIA E DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. CABIMENTO NA HIPÓTESE EM EXAME. (...). Outrossim, os descontos efetuados a título de contribuição previdenciária e contribuição ao Fundo de Assistência à Saúde - FAS/RS possuem natureza de tributo e a obrigação jurídica de pagá-los nasce da percepção dos rendimentos pelo servidor, que é o fato gerador das referidas exações, as quais emanam da lei. Logo, o ente público atua como agente arrecadador, tendo a obrigação de observar a legislação pertinente, sendo que os referidos descontos incidem também sobre os valores recebidos judicialmente pela parte, já que os mesmos são devidos quando do efetivo pagamento, independentemente deste ter advindo de execução de sentença e, portanto, ter sido alcançado à parte em momento posterior ao qual deveria ter sido pago. Da mesma forma, sem qualquer relevância o fato de ter ocorrido ou não renúncia de parte do crédito, para fins de pagamento pela via da RPV, já que os descontos incidem tão somente sobre os valores efetivamente recebidos pela parte. Destarte, considerando que no caso dos autos se trata de servidores na ativa, bem como que inexiste prova acerca de eventual decisão judicial que assegure a inaplicabilidade das exações em comento, persiste a exigibilidade da cobrança, pelo que correto se mostra os descontos efetuados pelo agravante quando do pagamento das requisições de pequeno valor. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70033766049, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 26/06/2012). Logo, tais descontos devem ser apurados em sede de cumprimento de sentença. Outrossim, os descontos deverão ser realizados sobre o valor total, uma vez que o crédito indenizatório será percebido de uma só vez. Além disso, as contribuições previdenciárias deverão ser calculadas sem a inclusão de juros de mora na base de cálculo, ou seja, primeiro calcula-se o valor do principal corrigido e depois se deduz as respectivas contribuições, para somente depois fazer o cálculo dos juros de mora. Em relação ao imposto de renda aplica-se o disposto na Lei n. 8.541/1992, observadas as alíquotas vigentes ao tempo do efetivo pagamento. Cumpre esclarecer que a Súmula n. 463 do STJ dispõe que “incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo coletivo”. Desse modo, somente haverá retenção fiscal (Imposto de Renda) se a cada pagamento mensal que deveria ter sido feito, calculado com base nas alíquotas vigentes à época do inadimplemento, o limite de isenção legal houver sido ultrapassado. 2) DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, inc. I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim de: a) condenar o réu ao pagamento das diferenças remuneratórias relativas à incidência de anuênio, bem como a diferença de terço de férias, reflexo no 13º e horas extraordinárias, observando-se a prescrição quinquenal de 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda, bem como aos reflexos incidentes, com compensação dos valores já pagos a esse título. b) REJEITAR o pedido de reflexo do adicional por tempo de serviço (anuênio) sobre a Gratificação de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva (TIDE). c) reconhecer que deve servir como base de cálculo para o adicional de insalubridade o vencimento básico da parte autora, o qual deverá ser implantado em folha de pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado; d) determinar a aplicação do divisor “200” (duzentos) para fins de apuração de horas extraordinárias mensalmente trabalhadas pela parte autora; e) condenar o réu ao recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as diferenças reconhecidas, conforme legislação municipal; f) As condenações deverão ser acrescidas de juros de mora calculados com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09) incidentes a partir da citação do réu, bem como correção monetária pelo IPCA-E, incidente da data em que cada verba deveria ter sido paga. A partir de 09/12 /2021, data de vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, a incidir tão somente a taxa Selic sobre os valores devidos (art. 3º da EC nº 113/2021). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099 /95. Dou a presente sentença por publicada com sua disponibilização no Projudi. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Imbituva, 14 de julho de 2025. Vitor Dias Dos Santos Paula Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jociano Marconato x Município De Guamiranga/Pr

ID: 314780509

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Imbituva Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003109-16.2023.8.16.0092

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOCIANO MARCONATO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE GUAMIRANGA/PR

Conclusão

Advogados:

DOUGLAS GOMES VIEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANA TAIS FLORIANO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE TARADENKO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATO COSTA LUZ PINHEIRO DA HORA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: imb-ju-sccr@tjpr.jus.br Autos nº. 0003109-16.2023.8.16.0092 Processo: 0003109-16.2023.8.16.0092 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adicional por Tempo de Serviço Valor da Causa: R$81.464,29 Autor(s): JOCIANO MARCONATO Réu(s): Município de Guamiranga/PR SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação declaratória de inconstitucionalidade de lei municipal c/c cobrança ajuizada por JOCIANO MARCONATO em face de MUNICÍPIO DE GUAMIRANGA, ambos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, relatou o autor que é servidor público municipal, vinculado ao Município de Guamiranga e ocupante do cargo de médico. Afirma que vem sendo remunerado de forma indevida em diversos aspectos, alegando que o adicional de insalubridade vem sendo pago com base no salário-mínimo, em afronta à Súmula Vinculante n° 4, do STF, quando deveria incidir sobre o vencimento do cargo efetivo, conforme redação originária do artigo 93, da Lei Municipal n° 139/2002. Sustenta que a alteração promovida pela Lei Municipal n° 455/2009, que passou a vincular o adicional ao salário-mínimo, seria inconstitucional. Afirma que há diferenças salarias decorrentes da aplicação incorreta da tabela de vencimentos prevista no Anexo VII da Lei Municipal n° 223/2005, que não respeitaria o percentual de 3% (três por cento) entre as referências. Ainda, aduz que o Município deixou de implementar os anuênios previstos no artigo 92, da Lei Municipal n° 139/2002, sob a justificativa de revogação tácita pela Lei n° 223/205, o que entende ser juridicamente insubsistente. Argumenta que tais omissões violam o princípio da legalidade e causam prejuízos materiais mensuráveis. Defende que os valores devidos devem ser pagos com reflexos em férias, 13° salário, horas extras, adicional noturno e demais verbas remuneratórias; requer, ainda, o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas não pagas e a observância das alíquotas corretas de imposto de renda. Pelo exposto, requereu: a) a declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal n° 455/2009, com a consequente aplicação do artigo 93, da Lei 139/2002 como base de cálculo do adicional de insalubridade; b) a condenação do réu ao pagamento das diferenciais salariais decorrentes da aplicação incorreta da tabela de vencimentos e da ausência de implementação dos anuênios, com reflexos em todas as verbas remuneratórias; c) a condenação ao pagamento das parcelas vencidas nos últimos cinco anos e das vincendas, com correção monetária e juros legais; d) a condenação ao recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas devidas; e) a apresentação, pelo réu, da ficha funcional, holerites e espelho ponto dos últimos cinco anos; f) a condenação da parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Deu à causa o valor de R$ 81.464,29 (oitenta e um mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e vinte e nove centavos). Juntou os documentos de movimentos 1.1 a 1.16. Pela decisão de movimento 16.1, foi determinada a citação do ente municipal. O Município de Guamiranga apresentou contestação, onde, preliminarmente, impugnou o valor dado à causa, aduzindo que foi indevidamente majorado, pois teria sido calculado com base em verbas que não podem integrar o vencimento básico do servidor, em afronta ao artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal, assim, sustenta que o valor corrente referente à implementação dos anuênios seria de R$ 22.531,56 (vinte e dois mil, quinhentos e trinta e um reais e cinquenta e seis centavos). Requer, por esse motivo, o reconhecimento da incompetência da Vara da Fazenda Pública, com fundamento no artigo 2°, da Lei n° 12.153/2009, por entender que a causa deveria tramitar no Juizado Especial da Fazenda Pública. No mérito, defendeu que o adicional por tempo de serviço previsto no artigo 92, da Lei Municipal n° 139/2002 foi efetivamente implementado por meio do Decreto Municipal n° 18/2024, tendo sido aplicado o percentual de 11% (onze por cento) em janeiro de 2024 e, posteriormente, 12% (doze por cento) em abril de 2024, conforme o tempo de serviço do autor. Alega que a pretensão de incorporar o adicional por tempo de serviço ao vencimento básico para fins de reflexos em verbas viola o artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal, por configurar o chamado “efeito cascata”. Sustenta que o adicional por tempo de serviço deve incidir apenas sobre o vencimento básico, sem gerar reflexos em horas extras, adicional noturno, insalubridade ou outras vantagens, já quanto ao adicional de insalubridade, afirma que a legislação municipal adota expressamente os critérios e percentuais da CLT, conforme os artigos 192 e 193, sendo legítima a vinculação ao salário-mínimo. Defende que não há omissão normativa, mas sim obediência ao princípio da legalidade. Em relação às diferenças salariais decorrentes da tabela de vencimentos, sustenta que eventuais distorções foram corrigidas pela Lei Municipal n° 943/2021, com efeitos a partir de janeiro de 2022, mantidos pelos Decretos n° 111/2023 e n° 61/2024. Quanto às contribuições previdenciárias, afirma que estas são recolhidas conforme as alíquotas legais vigentes em cada período (11% até 2020 e 14% a partir da Lei n° 880/2020), sendo os valores repassados ao FUNPREV Guamiranga. Por fim, informa que os descontos previdenciários e de imposto de renda serão realizados diretamente na folha de pagamento, conforme a implementação dos valores devidos. Com isso, a parte ré requereu: a) o reconhecimento de que o adicional por tempo de serviço foi corretamente implementado e deve incidir apenas sobre o vencimento básico, sem reflexos em outras verbas; b) a declaração de incompetência da Vara da Fazenda Pública em razão do valor da causa; c) o reconhecimento de que as distorções na tabela de vencimentos foram corrigidas a partir de 2022; d) a observância das alíquotas legais para fins de contribuição previdenciária; e) a impugnação do valor da causa. O autor apresentou réplica, reiterando os pedidos iniciais (mov. 31.1). Instadas a se manifestarem acerca da dilação probatória (mov. 32.1), as partes postularam o julgamento antecipado (movs. 35.1 e 36.1). Na sequência, foi anunciado o julgamento antecipado da lide (mov. 38.1). Não houve solicitação de ajustes (movs. 41 e 42). Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Do julgamento antecipado O feito comporta julgamento imediato, prescindindo de dilação probatória, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista estar centrada em matéria exclusivamente de direito. 2.2. Da preliminar O Município impugna o valor atribuído à causa (R$ 81.464,29), alegando trata-se de superestimava decorrente da aplicação de percentuais indevidas dos anuênios. Todavia, a alegação não merece acolhimento. O valor da causa foi fixado considerando a cumulação de pedidos (anuênios, adicional de insalubridade, reflexos e diferenças na progressão horizontal), nos termos do artigo 292, inciso V, do Código de Processo Civil, e incluir os efeitos reflexos sobre férias, 13° salário, e a devida correção monetária e juros. Assim, não há irregularidade no valor atribuído à causa, razão pela qual jeito a impugnação formulada pelo Município quanto a este ponto. 2.3. Do mérito a) Dos anuênios Conforme consta dos autos, o autor é servidor público municipal, ocupante do cargo de médico, com jornada de 20 (vinte) horas semanais, tendo sido admitido pelo Requerido em 01.04.2012 (mov. 1.10). Acerca do tema, o artigo 92, da Lei Municipal n° 139/2002, que regia os servidores públicos municipais previa que o adicional por tempo de serviço seria concedido à razão de 1% (um por cento) por ano de serviço público, calculado sobre o vencimento básico do cargo, vejamos: Art. 92. O adicional por tempo de serviço será concedido aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, à razão de um por cento, não cumulativo, para cada ano, contínuo ou não, de efetivo exercício sob o regime estatutário de valor correspondente de seu cargo efetivo, até o limite de trinta anuênios. § 1o O adicional por tempo de serviço é devido a partir do dia imediato àquele em que o servidor completar o tempo de serviço exigido. § 2o O pagamento do adicional por tempo de serviço incidirá somente sobre o vencimento básico do cargo. § 3o Na concessão do adicional por tempo de serviço considerar-se-á somente o tempo de efetivo exercício, desconsiderando-se o tempo de ex-servidor, seja no Regime Estatutário deste ou outro Município, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, da contratação temporária ou em quaisquer outras formas. § 4o O servidor que exercer cumulativamente mais de um cargo público, terá direito ao adicional calculado na correspondência do tempo exercido em cada cargo. O ente municipal alega que houve a revogação tácita do referido dispositivo legal por força do artigo 34, da Lei n° 223/05, que assim dispõe: “Art. 34. Além do vencimento básico poderão ser atribuídas ao servidor as vantagens definidas na lei 139/2002, excluindo-se o Adicional por Tempo de Serviço e a Indenização de Transporte e incluindo-se a gratificação por tempo integral e dedicação exclusiva e plantão médico”. Todavia, a interpretação sistemática da legislação municipal indica que a Lei Municipal n° 223/2005 não revogou expressamente o artigo 92, da Lei Municipal n° 139/2002, visto que seu artigo 64 trouxe um rol taxativo de dispositivos revogados, sem mencionar o artigo 92. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE GUAMIRANGA/PR. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS QUE ATACAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO QUE MERECE SER CONHECIDO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA EM DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEIAFASTADA. CONTROLE DIFUSO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA NOS TERMOS DO art. 2º da Lei nº 12.153/09. SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. AFRONTA A SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO STF. INAPLICABILIDADE DA REDAÇÃO DADA AO ARTIGO 93 DA LEI Nº 455/2009. REGIME ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE OBSERVÂNCIA A CLT. REPRISTINAÇÃO DE LEI ANTERIOR. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 93 DA LEI Nº 139/2002. VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO COMO BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. DESVINCULAÇÃO COM O SALÁRIO MÍNIMO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NESTA TURMA RECURSAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. VIGÊNCIA DO ARTIGO 92 DA LEI 139 /2002. INTERPRETAÇÃO DA LEI QUE NÃO CONDUZ À REVOGAÇÃO TÁCITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001245-74.2022.8.16.0092 - Imbituva - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 08.11.2023 - destaquei) RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE GUAMIRANGA/PR. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS QUE ATACAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO QUE MERECE SER CONHECIDO PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA EM DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI- AFASTADA. CONTROLE DIFUSO. VALOR DA CAUSA EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA NOS TERMOS DO art. 2º da Lei nº 12.153/09. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. MÉRITO. SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. AFRONTA A SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO STF. INAPLICABILIDADE DA REDAÇÃO DADA ART 93 DA LEI Nº 455/2009. REGIME ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE OBSERVÂNCIA A CLT. REPRISTINAÇÃO DE LEI ANTERIOR. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 93 DA LEI Nº 139/2002. VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO COMO BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. DESVINCULAÇÃO COM O SALÁRIO MÍNIMO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NESTA TURMA RECURSAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. VIGÊNCIA DO ARTIGO 92 DA LEI 139 /2002. INTERPRETAÇÃO DA LEI QUE NÃO CONDUZ À REVOGAÇÃO TÁCITA. DIFERENÇA SALARIAL INTER-CLASSES. PERCENTUAL DE 3% QUE DEVE SER RESPEITADO ENTRE AS CLASSES DE REFERÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000313-86.2022.8.16.0092 - Imbituva - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 08.11.2023 - destaquei) Destacando, ainda, que a própria Administração Pública reconheceu o direito ao anuênio a partir de janeiro de 2024, conforme Decreto Municipal n° 18/2024, o que corrobora a existência de previsão legal vigente e aplicável. Consoante as fichas financeiras acostadas nos autos, o autor foi admitido em 01.04.2012. Logo, a implantação do anuênio deveria ter início em 01.04.2013 e, sucessivamente a cada ano, sendo que, em 01.04.2023, esse percentual estaria em 11% (onze por cento). Outrossim, o pagamento retroativo dos anuênios deve repercutir nas demais verbas salariais de caráter remuneratório, especialmente nas férias acrescidas de 1/3, no 13° salário e na base de cálculo das contribuições previdenciárias, uma vez que se trata de verba que compõe a remuneração do servidor. b) Do adicional de insalubridade Inicialmente, consigne-se que o direito à percepção do adicional de insalubridade possui previsão constitucional, no âmbito dos direitos fundamentais sociais, in verbis: “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei”. Nos termos do art. 39, §3º, da Constituição Federal, tal benefício pode ser estendido aos servidores públicos, relegando-se eventual regulamentação da matéria aos estatutos dos servidores de cada ente federativo. Os municípios, dentro dos limites delineados pela Constituição Federal, possuem autonomias política, administrativa, financeira e legislativa, cabendo-lhes, entre outras coisas, a instituição do regime jurídico de seus servidores, ou seja, o conjunto de regras que rege sua relação com seus servidores, no que se inserem as vantagens pecuniárias a que farão jus e a forma de cálculo. Nesse contexto, observa-se que no plano municipal, a Lei n. 139/2002, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Guamiranga, previu a concessão de gratificações em razão do exercício de atividades penosas, insalubres ou perigosas por seus servidores. Confira-se: Art. 91. Além do vencimento poderão ser pagos os seguintes adicionais: (...) II - adicional de insalubridade e periculosidade; Art. 93. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radiativas ou com risco de vida fazem jus ao adicional de insalubridade e ou, periculosidade. (Redação dada pela Lei nº 455/2009) Parágrafo único. O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade deverá optar por um deles. Art. 94. A concessão do adicional de insalubridade e ou, periculosidade de que trata o art. 93 ou 94 da Lei Municipal 139/2002, será concedido mediante requerimento do interessado e, dependerá de laudo de avaliação fornecido por médico devidamente credenciado pela medicina do trabalho junto a Delegacia Regional do Trabalho, observadas as situações e percentuais estabelecidos pelo art. 192 e 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, via Decreto Municipal. (Redação dada pela Lei nº 455/2009). (destaquei) Da leitura dos dispositivos acima constata-se que, com o advento da Lei n. 455/2009, o Município de Guamiranga passou a remeter o regramento dos valores da gratificação do adicional de insalubridade àquilo que está previsto na Consolidação da Leis do Trabalho (CLT). Originalmente, a redação do art. 93 era a seguinte: Art. 93 Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. (destaquei) Nota-se, portanto, que a alteração dada pela Lei Municipal n. 455/2009 suprimiu exatamente a disposição acerca da base de cálculo do adicional de insalubridade. Nesse contexto, pretende o autor o afastamento da Lei n. 455/2009, que alterou o art. 93 da Lei n. 139/2002, por meio da declaração incidental de inconstitucionalidade e, por via de consequência, a restauração da redação originária do art. 93, que fixava o vencimento básico como base de cálculo para o adicional de insalubridade. O Poder Judiciário é legítimo para exercer o controle de constitucionalidade pela via repressiva, ou seja, após a edição da lei ou ato normativo. No caso, é possível valer-se da via de controle difuso, exercido nos casos concretos com o fim de afastar-se a aplicação da lei em desacordo com a Constituição Federal. Conforme leciona Alexandre de Morais, “nesta via, o que é outorgado ao interessado é obter a declaração de inconstitucionalidade somente para o efeito de isentá-lo, no caso concreto, do cumprimento da lei ou ato, produzidos em desacordo com a Lei maior. Entretanto, este ato ou lei permanecem válidos no que se refere à sua força obrigatória com relação a terceiros”. Estabelecidas tais premissas, é forçosa a conclusão de que a adoção do salário-mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade contraria o disposto no art. 7º, inciso IV da Constituição Federal que preceitua: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; (destaquei) A respeito do tema, inclusive, houve a edição da Súmula Vinculante n. 4 pelo Supremo Tribunal Federal, que dispõe: “Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial”. Assim, conclui-se ser inconstitucional o art. 93, da Lei n. 139/2002, com a redação dada pela Lei n. n. 455/2009. Em consequência, deve voltar a ser aplicada a legislação anterior que tratava do assunto, em razão do efeito repristinatório. Nesse sentido já decidiu a 6ª. Turma Recursal do E. Tribunal de Justiça: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE GUARACI. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO ARTIGO 7º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E À SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 112 DA LEI MUNICIPAL Nº 892/2001. EFEITO REPRISTINATÓRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE DEVERÁ SER CALCULADO SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR (ARTIGO 84, §3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 756/1993). NÃO CONFIGURADA A USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000246-03.2022.8.16.0099 - Jaguapitã - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 20.10.2023 - destaquei) RECURSO INOMINADO- AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU- ADICIONAL DE INSALUBRIDADE– INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 91 DA LEI MUNICIPAL Nº 376/2006 - VINCULAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL AO SALÁRIO MÍNIMO- VIOLAÇÃO AO ART. 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL- SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APLICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PREVISTA NO ART. 75 DA LEI MUNICIPAL 90/1995- INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO - PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO – NÃO ACOLHIMENTO - REPRISTINAÇÃO DA LEI MUNICIPAL ANTERIOR QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL AO PRESENTE CASO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF- APLICAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO PREVISTA NA PRÓPRIA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - PRETENSÃO DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO- ALEGAÇÃO DE RISCO À SEGURANÇA JURÍDICA E AO INTERESSE PÚBLICO– NÃO ACOLHIMENTO – RISCO NÃO COMPROVADO – ALEGAÇÃO GENÉRICA – PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE APLICAÇÃO DA LEI N. 1.419/2021 – IMPOSSIBILIDADE – IRRETROATIVIDADE DA NORMA – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001036-80.2022.8.16.0068 - Chopinzinho - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 18.10.2023 - destaquei) Registre-se, por oportuno, que não se pode confundir "efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade" com "repristinação da norma". No primeiro caso temos o restabelecimento da lei anterior porque, se a lei objeto do controle é inconstitucional e, assim, nula, ela nunca teve eficácia, portanto, nunca revogou nenhum outro ato normativo. No segundo, qual seja, na repristinação, nos termos do art. 2.º, § 3.º, da LINDB (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - Decreto-lei n. 4.657/42), salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência, ou seja, precisa de pedido expresso desta terceira lei (que revoga a lei revogadora da lei inicial). Por fim, convém assinalar que, tendo em vista que a adoção do vencimento-base como base de cálculo para o adicional de insalubridade decorre do efeito repristinatório, não há que se falar em violação ao disposto na Súmula Vinculante 4. Portanto, a base de cálculo do adicional de insalubridade devido à parte autora, deve ser o salário base do servidor. Isto posto, passo à análise dos pedidos de reflexo do adicional de insalubridade sobre as demais verbas remuneratórias. b.1) Dos reflexos Argumenta a parte autora que a correção dos valores do adicional de insalubridade deve refletir nos demais direitos, como horas extras, 13º salário, férias e terço constitucional. Para que o adicional de insalubridade venha a gerar reflexos sobre 13º. salário, férias e terço constitucional e horas extras é necessário que esteja identificado como vantagem permanente a compor a remuneração do servidor, na medida em que o art. 81 do Estatuto dos Servidores dispõe que a remuneração é composta pelo “é o vencimento ou subsídio do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias de caráter permanentes”. Nos termos dos arts. 97, 101 e 106 da Lei n. 139/2002, tais verbas são calculadas sobre a remuneração, senão vejamos: Art. 97. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de cinqüenta por cento em relação à hora normal de trabalho. Art. 101. Independentemente de solicitação, será pago ao servidor efetivo, por ocasião das férias, adicional correspondente a um terço da remuneração do período das férias. Art. 106. A gratificação natalina ou décimo terceiro salário corresponde a um doze avos da remuneração a que o servidor público fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano. Portanto, uma vez que a legislação determina que as vantagens pecuniárias - o que engloba o adicional de insalubridade - compõem a remuneração dos servidores municipais, a qual é base de cálculo para a gratificação natalina, férias, terço constitucional e horas extras, é de concluir que são devidos os reflexos pretendidos. Nesse sentido, já decidiu a 4ª. Turma Recursal do E. Tribunal de Justiça: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CRUZMALTINA. MOTORISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 14/1997. PROVA EMPRESTADA. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUI PELA INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. DIREITO RECONHECIDO. BASE DE CÁLCULO. VEDAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO STF. ARTIGO 7º, IX, DA CF. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 588/2018. EFEITO REPRISTINATÓRIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 70 DA LEI MUNICIPAL Nº 14/1997. VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. IRRETROATIVIDADE DOS EFEITOS DO LAUDO. TERMO INICIAL DE PAGAMENTO. DATA DA PERÍCIA TÉCNICA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. REFLEXOS DEVIDOS. ADICIONAL QUE INTEGRA A REMUNERAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000884-61.2020.8.16.0081 - Faxinal - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 23.06.2023 - destaquei) RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE IMBITUVA /PR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL PARTE AUTORA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DOS REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ACOLHIMENTO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR. REFLEXOS. DÉCIMO TERCEIRO, FÉRIAS E HORAS EXTRAS CALCULADOS SOBRE A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. LEI MUNICIPAL N.º 948/1999. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001250-33.2021.8.16.0092 - Imbituva - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - J. 12.12.2022 - destaquei) Logo, como dito acima, tais reflexos são devidos, devendo ser calculados em sede de liquidação de sentença. c) Da progressão funcional (avanço horizontal) O benefício de avanço funcional aos servidores públicos do Município de Guamiranga é disciplinado pelo art. 16 e seguintes da Lei Municipal n. 223/2005, alterado pela Lei n. 943/2021, vejamos: Art. 16. Os ocupantes de cargo de provimento efetivo de todos os grupos ocupacionais, terão para a respectiva classe um vencimento básico considerado inicial, sendo que o NIVEL iniciará na REFERÊNCIA 1. (Redação dada pela Lei nº 943/2021) Parágrafo único. A diferença de uma referência para a seguinte corresponde a 3% (três por cento) do vencimento anterior. Art. 17. Os vencimentos fixados, do básico até o máximo em cada nível, proporcionam ao servidor ao longo do tempo, a oportunidade de perceber aumento real de vencimentos e constituem a carreira do servidor. Art. 20. (...) § 1º Progressão Funcional é o avanço dentro da referência (avanço horizontal), sendo mantido o nível em que o servidor se encontra; § 3º Tanto a Progressão Funcional quanto a Promoção somente serão concedidos após Avaliação de Desempenho e cumprimento dos requisitos descritos nesta lei. (Redação dada pela Lei nº 943/2021) Art. 21. Não será concedida progressão funcional e/ou promoção (avanço horizontal ou vertical) ao servidor: I - em estágio probatório; II - aposentado; III - em disponibilidade; IV - em licença para tratar de interesses particulares; V - que tenha sofrido punição disciplinar, em processo administrativo com ampla defesa; VI - que tenha faltado ao serviço por 10 (dez) dias alternados ou 05 (cinco) consecutivos injustificadamente. Parágrafo único. Não serão prejudicados os direitos à progressão funcional e promoção do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo designado para o exercício de cargo em comissão. Logo, por inteligência dos dispositivos acima citados, para que seja concedida a progressão funcional, o servidor deve ter atendido a dois requisitos cumulativos: tempo de serviço e mérito. Quanto ao tempo, a lei municipal garante ao servidor a progressão de um nível para o outro de vencimento superior do mesmo cargo, dentro de um ano do último enquadramento, sendo efetivada a progressão na carreira e, por consequência, dos vencimentos. A aquisição do tempo de serviço para fins de progressão iniciará após o cumprimento do estágio probatório (ano a ano após o período de estágio probatório, que, diga-se, é de 3 anos – art. 41 da Constituição da República e artigo 36 do Estatuto dos Servidores Públicos de Guamiranga). No que tange ao mérito, sua aferição se dará anualmente pelo sistema de avaliação de desempenho do servidor e pela aferição de requisitos, consoante dispõe o §2º do art. 24: Art. 24. A avaliação de desempenho será realizada anualmente, no mês de julho, sendo utilizada tanto para a concessão da Progressão como da Promoção. (...) § 2º Perderão o direito a avaliação de desempenhos os servidores que, no intervalo de três anos, venha a: I - receber formalmente 3 (três) advertências ou 1 (uma) suspensão do serviço; II - faltar ao serviço, sem motivo justificado em dias consecutivos ou alternados, em número igual ou superior a 20 (vinte) dias úteis; III - for julgado culpado em processo administrativo, com decisão transitada em julgado. (Redação dada pela Lei nº 943/2021). Além disso, os requisitos do art. 25 também devem ser observados. É de se frisar que a lei municipal não confere qualquer discricionariedade ao administrador, sendo direito subjetivo do servidor ser submetido aos critérios legais estabelecidos para que se desenvolva na carreira. A respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese em recurso especial repetitivo: “É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000.” Nesse sentido, ainda: RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO JAPIRA - PROGRESSÃO FUNCIONAL - SENTENÇA PROCEDENTE - INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO JÁ CORRETAMENTE ENFRENTADA EM SEDE DE SENTENÇA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – REVELIA QUE AINDA QUE NÃO INCIDA AUTOMATICAMENTE NA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO ESTÁ DE ACORDO COM AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS - INVIABILIDADE FINANCEIRA E RESTRIÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE É IRRELEVANTE PARA A CONCESSÃO DO DIREITO DE PROGRESSÃO – DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR PÚBLICO – TEMA 1075 DO STJ – ATO VINCULADO DA ADMINISTRAÇÃO QUANDO ATENDIDOS OS REQUISITOS OBJETIVOS PARA A PROGRESSÃO FUNCIONAL - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 2, XII, 18 E 19 DA LEI MUNICIPAL Nº 636/93 EM FACE DO ART. 169, §1º, INCISOS I E II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – INOVAÇÃO RECURSAL QUE ACARRETA NO NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA – PRECEDENTE DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002874-34.2018.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 20.10.2023 - destaquei) A administração pública rege-se pelo princípio da legalidade estrita. Portanto, não pode o administrador público escolher entre aplicar ou não a lei, ou escolher o momento para tanto. Se a lei confere um benefício ao servidor sem margem para discricionariedade, esse não pode ser negado para aqueles que preencherem os seus requisitos. Importante destacar, ainda, que a iniciativa legislativa em matéria de servidores públicos é do Poder Executivo, de modo que se evidencia que o administrador público, ao não oportunizar o desenvolvimento dos servidores na carreira, ao não ofertar a avaliação e analisar os demais critérios para a progressão funcional, está descumprindo lei de sua própria iniciativa. Nesse contexto, caso concreto, diante da não aferição dos critérios de merecimento, notadamente a não realização da avaliação, a não verificação de faltas injustificadas no ano imediatamente anterior e o apontamento de faltas disciplinares no período aquisitivo, é de se reconhecer o direito à progressão funcional à parte autora. O que não pode é o servidor ser impedido de ter o benefício da progressão funcional reconhecido e implantado por inércia do administrador público em aferir o requisito meritório. O autor alega que, a Lei Municipal n° 223/2005 estabelece uma tabela de vencimentos com progressão horizontal e vertical, provendo acréscimo de 3% (três por cento) entre os níveis de referência. Aduz que, no entanto, o Município não tem aplicado corretamente o referido percentual, especialmente a partir do nível 02, o que resulta em prejuízo à parte, que atualmente se quadra na referência V-5, posto que vem recebendo valor inferior ao previsto legalmente. O Município, por sua vez, limitou-se a afirmar que as diferenças foram ajustadas com a entrada em vigor da Lei Municipal n° 943/2021 (dezembro de 2021), mantidas nos exercícios posteriores pelos Decretos Municipais n° 111/2023 e 61/2024. Nesse ínterim, tratando-se de tabela de progressão horizontal com aplicação padronizada e escalonada, eventual erro percentual em um nível reflete em toda a escala, gerando prejuízo acumulado e sistemático à remuneração dos servidores efetivos no período anterior à retificação. Dessa forma, reconheço que o autor faz jus à indenização pelas perdas salariais decorrentes da aplicação incorreta da tabela de vencimentos entre novembro de 2018 e dezembro de 2021, observada a prescrição quinquenal. A apuração do valor exato deverá ocorrer em sede de liquidação de sentença, mediante apresentação de memória de cálculo com base no índice legal de 3% por referência, conforme previsão expressa no parágrafo único do art. 16 da Lei 223/2005. Portanto, não há como se negar o direito da parte autora em ver implantados os avanços e progressões em sua ficha funcional, com os respectivos reflexos financeiros nas verbas remuneratórias a que faz jus. Com relação aos demais reflexos, entende-se que a natureza remuneratória permite a sua repercussão sobre as férias (e seu terço constitucional) e o 13º salário. d) Dos juros e correção monetária O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 870947, fixou as seguintes teses: O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Carmen Lúcia. Plenário, 20.9.2017. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial n.1492221, já havia definido as seguintes teses: 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015 impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. (...) 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. (...) Portanto, sobre o valor da condenação deverão incidir correção monetária pelo índice IPCA-E, desde o dia em que a indenização pecuniária deveria ter sido paga, e juros moratórios de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança, desde a citação. Ressalta-se que o referido precedente vinculante deve se amoldar à norma contida no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, que assim dispõe: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." Deste modo, a partir de 09/12/2021, data de vigência da Emenda Constitucional nº 113 /2021, a incidir tão somente a taxa Selic sobre os valores devidos. e) Dos descontos fiscais e previdenciários Por derradeiro, há que se observar, também, os descontos fiscais e previdenciários, quais sejam, a autorização da retenção do Imposto de Renda na fonte, bem como, da contribuição previdenciária. Em relação à responsabilidade da pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento em cumprimento de decisão judicial a reter o Imposto de Renda, dispõe o art. 46 da Lei Federal 8.541/92, in verbis: Art. 46. O Imposto sobre a Renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário.” (destaquei) De outro viés, consigne-se que a retenção dos valores relativos ao desconto previdenciário é devida, ainda que não se trate de verba decorrente de decisão judicial, uma vez que a obrigação de recolhimento tem a lei como origem, bem como considerando-se a natureza remuneratória da verba. Nesse sentido, a jurisprudência: “RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDORA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA. DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. DEVER DE RETENÇÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 46, DA LEI Nº 8.541/1992 C/C ART. 16-A, DA LEI Nº 10.887/2004. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0008230-42.2017.8.16.0025 - Araucária - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 14.12.2020 - destaquei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RPV. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIA E DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. CABIMENTO NA HIPÓTESE EM EXAME. (...). Outrossim, os descontos efetuados a título de contribuição previdenciária e contribuição ao Fundo de Assistência à Saúde - FAS/RS possuem natureza de tributo e a obrigação jurídica de pagá-los nasce da percepção dos rendimentos pelo servidor, que é o fato gerador das referidas exações, as quais emanam da lei. Logo, o ente público atua como agente arrecadador, tendo a obrigação de observar a legislação pertinente, sendo que os referidos descontos incidem também sobre os valores recebidos judicialmente pela parte, já que os mesmos são devidos quando do efetivo pagamento, independentemente deste ter advindo de execução de sentença e, portanto, ter sido alcançado à parte em momento posterior ao qual deveria ter sido pago. Da mesma forma, sem qualquer relevância o fato de ter ocorrido ou não renúncia de parte do crédito, para fins de pagamento pela via da RPV, já que os descontos incidem tão somente sobre os valores efetivamente recebidos pela parte. Destarte, considerando que no caso dos autos se trata de servidores na ativa, bem como que inexiste prova acerca de eventual decisão judicial que assegure a inaplicabilidade das exações em comento, persiste a exigibilidade da cobrança, pelo que correto se mostra os descontos efetuados pelo agravante quando do pagamento das requisições de pequeno valor. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO”. (Agravo de Instrumento Nº 70033766049, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 26/06/2012). Logo, tais descontos devem ser apurados em sede de cumprimento de sentença. Outrossim, os descontos deverão ser realizados sobre o valor total, uma vez que o crédito indenizatório será percebido de uma só vez. Além disso, as contribuições previdenciárias deverão ser calculadas sem a inclusão de juros de mora na base de cálculo, ou seja, primeiro calcula-se o valor do principal corrigido e depois se deduz as respectivas contribuições, para somente depois fazer o cálculo dos juros de mora. Em relação ao imposto de renda aplica-se o disposto na Lei n. 8.541/1992, observadas as alíquotas vigentes ao tempo do efetivo pagamento. Os descontos do imposto de renda sobre o adicional de insalubridade deverão ser feitos mês a mês, e não sobre o valor global da condenação. Cumpre esclarecer que a Súmula n. 463 do STJ dispõe que “incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo coletivo”. Desse modo, somente haverá retenção fiscal (Imposto de Renda) se a cada pagamento mensal que deveria ter sido feito, calculado com base nas alíquotas vigentes à época do inadimplemento, o limite de isenção legal houver sido ultrapassado. 3. Dispositivo Pelo exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para o fim de: a) condenar o réu ao pagamento das diferenças remuneratórias relativas à incidência do anuênio, bem como a diferença de terço de férias, reflexo no 13° e horas extraordinárias, observando-se a prescrição quinquenal de 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda, bem como aos reflexos incidentes, com compensação dos valores já pagos a esse título; b) incidentalmente, declarar a inconstitucionalidade do artigo 93, da Lei Municipal n° 139/2002, com redação dada pela Lei n° 455/2009; b.1) reconhecer que deve servir como base de cálculo para o adicional de insalubridade o vencimento básico da parte autora, o qual deverá ser implantado em folha de pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado; c) reconhecer o direito do autor à indenização decorrente da aplicação incorreta da tabela de vencimentos entre novembro/2018 e dezembro/2021, em razão da não observância do percentual legal de 3% (três por cento) entre referências previsto no parágrafo único do artigo 16, da Lei Municipal n° 223/2005, condenando o Município ao pagamento das respectivas diferenças salariais, com reflexos em férias + 1/3 e 13° salário. O cálculo exato das diferenças deverá ocorrer em sede de liquidação de sentença, mediante apresentação de planilhas atualizadas com observância do percentual de 3% (três por cento) por avanço horizontal, desde que todas essas verbas tenham sido efetivamente pagadas (e comprovadas) em favor do requerente, no decorrer de seu contrato de trabalho e contribuição previdenciária, nos termos da fundamentação; d) determinar que o réu efetive os avanços e as progressões vincendos (art.505, I, CPC), com a respectiva implantação dos níveis salariais correspondentes, eis que implícitos no pedido, devendo ser incluídas na condenação, se não pagas, enquanto durar a obrigação, dispensando-se novo processo de conhecimento em prestígio a economia processual; e) condenar o réu ao recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as diferenças reconhecidas, conforme legislação municipal. As condenações deverão ser acrescidas de juros de mora calculados com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09) incidentes a partir da citação do réu, bem como correção monetária pelo IPCA-E, incidente da data em que cada verba deveria ter sido paga. A partir de 09/12 /2021, data de vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, a incidir tão somente a taxa Selic sobre os valores devidos (art. 3º da EC nº 113/2021). Ainda, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, devidamente corrigida pelo IPCA, contados desta sentença, e, com juros de mora de 1% ao mês, contados do trânsito em julgado desta sentença, atento ao trabalho desenvolvido pelo(a)(s) Causídico(a)(s), o tempo de duração da demanda, o zelo profissional e a importância da lide, tudo com amparo no art.85, §2º, incisos I a IV e §3º, inc.I, todos do Código de Processo Civil/2015. Dou a presente sentença por publicada com sua disponibilização no Projudi. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Imbituva, datado e assinado digitalmente Vitor Dias Dos Santos Paula Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Camed Microcredito E Servicos Ltda e outros x Camed Microcredito E Servicos Ltda e outros

ID: 319337161

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001456-22.2023.5.13.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA RENATO DOS SANTOS ROCHA

Polo Passivo:

CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA RENATO DOS SANTOS ROCHA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

YANNI DA SILVA GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GABRIELLE SILVA MATOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SAVIO DINIZ FALCAO SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DANIEL LOPES REGO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0001456-22.2023.5.13.0024 AGRAVANTE: CAMED MICROCREDITO E SERVICOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0001456-22.2023.5.13.0024 AGRAVANTE: CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001456-22.2023.5.13.0024 AGRAVANTE: CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Dr. DANIEL LOPES REGO ADVOGADA: Dra. GABRIELLE SILVA MATOS ADVOGADA: Dra. YANNI DA SILVA GOMES AGRAVANTE: RENATO DOS SANTOS ROCHA ADVOGADO: Dr. SAVIO DINIZ FALCAO SILVA AGRAVADO: CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Dr. DANIEL LOPES REGO ADVOGADA: Dra. YANNI DA SILVA GOMES ADVOGADA: Dra. GABRIELLE SILVA MATOS AGRAVADO: RENATO DOS SANTOS ROCHA ADVOGADO: Dr. SAVIO DINIZ FALCAO SILVA GMFG/aoc/lan D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra despacho que negou seguimento aos recursos de revista. Nas minutas de agravo, as partes insistem no processamento dos seus recursos de revista. Foram apresentadas contrarrazões, conforme fls. 1.216/1.229 pelo reclamante e fls. 1.232/1.239 pela reclamada. Sem remessa dos autos à Procuradoria Geral do Trabalho. Examino. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1.CONHECIMENTO De início se esclarece que os Tribunais Regionais, no exercício da análise de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, conforme estabelecido no §1º, do art. 896, da CLT, análise esta que compreende tanto o exame dos pressuposto extrínsecos quanto intrínsecos, sem que represente qualquer usurpação de competência do TST ou cerceamento, de qualquer forma, ao amplo direito de defesa e acesso à jurisdição. E, mais, quando da alegação de nulidade daquela decisão denegatória de seguimento, é requisito inafastável a apresentação prévia de embargos de declaração na instância originária. Sem que assim seja feito terá se operado a preclusão, o que afasta a possiblidade de avaliação de qualquer suposta alegação de violação aos artigos 93, IX da CRFB, art. 489, do CPC, e art. 832 da CLT. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. SÚMULA 422 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista teve seguimento negado mediante os seguintes fundamentos: “DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE RENATO DOS SANTOS ROCHA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 12.07.2024 - Id. - a78fccb; recurso apresentado em 22.07.2024 - Id. 1499989). Regular a representação processual (Id. 12a3c06). Preparo recursal dispensado (Justiça Gratuita - Id. 7aa1e34). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DA TRANSCENDÊNCIA À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art. 896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegações: a) divergência jurisprudencial; b) violação ao art. 193, §4° da CLT; c) violação ao art. 7°, XXII, da CRFB/88. O artigo 896, §1º-A, I, da CLT, trata sobre a exigência de transcrição do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Para cumprimento do requisito tratado no mencionado dispositivo legal, é imprescindível a transcrição precisa do trecho que contenha os fundamentos determinantes da decisão recorrida relativamente a cada tema recursal Não atende a esse requisito, segundo a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, (a) a transcrição integral do acórdão ou do capítulo impugnado, sem destaque específico dos fragmentos da decisão que revelem a resposta do tribunal sobre a matéria objeto do apelo, salvo na hipótese de fundamentação extremamente objetiva e sucinta; (b) a transcrição do trecho do acórdão regional no início das razões recursais, de forma dissociada dos fundamentos do acórdão; e (c) transcrição insuficiente a demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso, o trecho transcrito na peça recursal mostra-se insuficiente para o fim pretendido, porquanto não contém todos os fundamentos aduzidos pelo acórdão para a análise das matérias impugnadas no apelo revisional. Desse modo, verifica-se que a parte recorrente não cumpriu adequadamente o requisito previsto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, o que inviabiliza o seguimento do apelo quanto aos presentes temas. Além disso, para demonstração da divergência jurisprudencial, a parte deve identificar precisamente a fonte em que foi extraído o acórdão paradigma, com observância às exigências estabelecidas no §8° do art. 896 da CLT e na diretriz da Súmula 337 do TST; atender ao requisito da especificidade tratado na diretriz da Súmula no 296 do TST e de atualidade; transcrever, nas razões recursais, as ementas e /ou trechos dos acórdãos trazidos à configuração do dissídio, demonstrando o conflito de teses que justifique o conhecimento do recurso, ainda que os acórdãos já se encontrem nos autos ou venham a ser juntados com o recurso (Súmula no 337, I, "b", do TST); expor as razões do pedido de reforma, inclusive mediante demonstração analítica abrangendo impugnação específica entre as teses do acórdão recorrido e as alegadas violações à ordem jurídica (art. 896, §1°-A, II e III, da CLT). A parte recorrente, no entanto, não demonstrou adequadamente o dissenso jurisprudencial alegado, pois não realizou o confronto analítico (comparação) entre a tese do acórdão recorrido e cada um dos arestos paradigmas trazidos à apreciação (Súmula no 337, I, “b”, do TST), a fim de demonstrar exatamente o ponto de dissenso entre uma e outra decisão, aí incluídos os aspectos fático-jurídicos relevantes. Por isso, também não há como receber o recurso por divergência jurisprudencial no tocante a esse tema. Inviável, portanto, o seguimento do apelo, no particular. CONCLUSÃO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE RENATO DOS SANTOS ROCHA.” De plano, verifico a existência de óbice processual ao reexame da admissibilidade do recurso de revista. No caso, infere-se que a parte, em seu agravo de instrumento, não impugna de forma específica todos os fundamentos consignados na decisão denegatória, a saber, a incidência do artigo 896, §1º-A, I, da CLT, art. 896 §8° do da CLT e Súmula 337, I, “b”, do TST. O recurso de revista teve seguimento denegado ao fundamento de que a parte recorrente não cumpriu adequadamente o requisito previsto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, e também porque a parte recorrente, não demonstrou adequadamente o dissenso jurisprudencial alegado, pois não realizou o confronto analítico (comparação) entre a tese do acórdão recorrido e cada um dos arestos paradigmas trazido à apreciação (Súmula 337, I, “b”, do TST). Não obstante a parte agravante limitou-se a trazer argumentos genéricos em seu agravo de instrumento, no sentido de que “o Juízo ‘a quo’ negou seguimento ao RR, por suposta incidência do óbice previsto na Súmula n.º 126 e 337 do Tribunal Superior do Trabalho, decisão que ora atacamos com o presente agravo de instrumento e que deve ser reformada por esta Egrégia Corte por força dos argumentos fáticos e jurídicos a seguir delineados.”. Assim não atendendo o requisito da dialeticidade, já que não teceu um só argumento para rebater o óbice de ausência de interesse recursal. Como se vê da transcrição supra, a parte agravante não rebate o primeiro fundamento da decisão agravada (art. 896, §1º-A, I, da CLT). Limita-se a impugnar apenas o segundo fundamento (Súmula 337, do TST). Olvidou de impugnar o primeiro fundamento da decisão ora agravada, capaz de manter o resultado da decisão, já que não teceu um só argumento para rebater o óbice do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Registre-se, por oportuno, que a não impugnação específica, nesses termos, leva à incidência da Súmula nº 422, I, do TST: “RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”. Portanto, se os argumentos deduzidos na minuta de agravo de instrumento não se contrapõem especificamente aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, resulta desatendido o princípio da dialeticidade recursal, reputando-se carente de fundamentação o recurso. Nesse sentido, citam-se precedentes da Eg. Sexta Turma, in verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. PRESCRIÇÃO TOTAL. TEMA EM RELAÇÃO AO QUAL NÃO HOUVE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO AUTÔNOMO ADOTADO NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. 1 - O recurso de revista do reclamado teve seguimento negado diante da inobservância do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 2 - Nas razões de agravo de instrumento, o reclamado não articulou nenhum argumento no sentido de demonstrar que, ao contrário do consignado pelo juízo primeiro de admissibilidade, no tocante ao tema do recurso de revista relativo à "prescrição total" foi atendida a norma do artigo 896, § 1º-A, inciso III, da CLT. 3 - Nesse contexto, não há como considerar ter havido impugnação específica à fundamentação norteadora do despacho denegatório, pois desconsiderado um dos fundamentos autônomos nele adotados para negar trânsito ao recurso de revista, valendo registrar que, para que se considere cumprido o requisito da impugnação específica no agravo de instrumento, é indispensável que a parte enfrente os óbices processuais identificados no despacho denegatório, o que não ocorreu no caso concreto. 4 - A não impugnação específica, nesses termos, leva à incidência da Súmula nº 422 do TST, que em seu inciso I estabelece que "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida" (interpretação do art. 514, II, do CPC/73 correspondente ao art. 1.010, II e III, do CPC/2015). Não está configurada a exceção prevista no inciso II da mencionada súmula ("O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática"). 5 - Fica prejudicada a análise da transcendência quanto às matérias objeto do recurso de revista quando o agravo de instrumento não preenche pressuposto extrínseco de admissibilidade. 6 - Agravo de instrumento de que não se conhece.” (AIRR - 11312-18.2019.5.15.0081, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 11/03/2022). (grifos nossos) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA A DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422 DO TST. PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da 6ª Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Pelo princípio processual da dialeticidade, a fundamentação, cujo atendimento pressupõe necessariamente a argumentação lógica destinada a evidenciar o equívoco da decisão impugnada, é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer recurso. No entanto, da análise das razões recursais, verifica-se que a agravante não investe contra um dos fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. No caso dos autos, a decisão agravada utilizou-se de dois fundamentos, autônomos e suficientes, per si, para a denegação de seguimento do recurso de revista, quais sejam: a) ausência de transcrição do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, sendo que a ementa do acórdão, transcrita pela recorrente, não é servível para tanto, já que não aborda a matéria sob o enfoque pretendido; b) ausência de confronto analítico em relação aos dispositivos da Constituição apontados. Todavia, a agravante apenas se insurge quanto ao fundamento "b" da decisão agravada, não atacando o fundamento "a", que, como dito, é autônomo e suficiente para a manutenção da decisão de não admissibilidade do recurso de revista. Incidência da Súmula 422 do TST. Agravo de instrumento não conhecido.” (AIRR - 563-46.2011.5.04.0721, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 26/06/2020).” (grifos nossos) Acresça-se, por derradeiro, que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência, sob qualquer perspectiva de análise (transcendência jurídica, política, econômica ou social). Nego seguimento ao agravo de instrumento do reclamante. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. CONHECIMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos, conheço do agravo de instrumento. 2. MÉRITO 2.1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS TRABALHISTAS PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA, COM BASE EM ANÁLISE DO MÉRITO DA DECISÃO RECORRIDA. A reclamada alega preliminarmente a incompetência dos tribunais regionais trabalhistas para negar seguimento ao recurso de revista, com base em análise do mérito da decisão recorrida. Aponta violação do art. 896, parágrafo 9º da CLT e do artigo 79, II do RITST. Ao exame. O parágrafo 1º do art. 896 da CLT atribui aos Tribunais Regionais a competência para realizar o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista. Nota-se, da decisão agravada, que o juízo de admissibilidade se limitou a analisar os pressupostos extrínsecos e intrínsecos, procedimento que não se confunde com juízo de mérito. Nesse sentido os seguintes precedentes: “JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELO TRIBUNAL A QUO. ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO DE REVISTA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO TST. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO . 1. O § 1º do artigo 896 da CLT prevê a competência do Presidente do Tribunal Regional para receber o recurso de revista ou denegar-lhe seguimento. Para tanto, está o Juízo de admissibilidade a quo obrigado ao exame de todos os pressupostos necessários à interposição desse recurso. Desse modo, a decisão que denega seguimento ao recurso de revista, porquanto não preenchidos os aludidos pressupostos, está em estrita conformidade com a lei, não configurando, pois, apreciação indevida do mérito do apelo extraordinário ou usurpação de competência. 2. Na hipótese, portanto, não se vislumbra a transcendência da causa, porquanto não atendidos os critérios fixados no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0001036-57.2014.5.02.0050, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/01/2025).” (destacado) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA RECURSAL. DESPACHO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. Inicialmente, cumpre esclarecer que somente as questões e os fundamentos jurídicos trazidos no recurso de revista e adequadamente reiterados nas razões do agravo de instrumento serão apreciados nesta oportunidade, em observância ao instituto processual da preclusão . Ademais, frise-se que não há que se falar em USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA perpetrada pelo Juízo primeiro de admissibilidade ao adentrar no mérito da questão, porquanto, como é sabido, a Presidência do Tribunal Regional, prolatora da decisão agravada, pode receber ou denegar o recurso de revista, sendo necessária apenas a fundamentação do entendimento adotado. Trata-se de juízo prévio de admissibilidade do recurso na esfera do Tribunal Regional, previsto no artigo 896, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho (Lei 13.015/2014), que não vincula ou prejudica o novo exame, na instância superior, em sede de agravo de instrumento. (...) (AIRR-11199-35.2019.5.15.0123, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/12/2024).” (destacado) Assim, não há que se falar em usurpação da competência do TST. Rejeito a preliminar. 2.2. HORAS EXTRAS. VALORAÇÃO DA PROVA. SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista foi obstado sob os seguintes fundamentos: “RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CAMED MICROCREDITO E SERVIÇOS LTDA. CONSIDERAÇÕES INICIAIS A recorrente requer que todas as notificações sejam exclusivamente realizadas em nome dos advogados subscritores do presente apelo revisional. Contudo, os mencionados causídicos já constam, de forma exclusiva, como representante da recorrente no sistema PJe, de modo que nada há a deferir no particular. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 12/07/2024 – ID. a78fccb; recurso de revista interposto em 24/07/2024 – ID. 0791c9e). Representação processual formalizada (ID. 9ead04e). Preparo satisfeito (ID. 4a060bd, d66a813 e ef72234) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DA TRANSCENDÊNCIA À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art. 896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo. DAS HORAS EXTRAS Alegações: a) ofensa ao arts. 74, §2°, da CLT; b) ofensa aos arts. 818 da CLT e 373 do CPC/15; c) violação à súm. 338 do C. TST; d) divergência jurisprudencial. O acórdão recorrido decidiu no seguinte sentido: ‘O recorrente contesta a condenação ao pagamento de horas extras, afirmando que durante toda a contratualidade o autor estava submetido a jornada de 40 horas semanais, sendo falaciosa a versão inicial. Diz que o ônus da prova da jornada alegada na exordial era do reclamante, que dele não se desfez. Segundo a inicial, o reclamante foi admitido pelo INEC - Instituto Nordeste Cidadania em 17.01.2022, para exercer a função de agente de microcrédito, e foi dispensado sem justa causa em 09.10.2023. Relata que trabalhava no programa CREDIAMIGO, na concessão de empréstimos a população de baixa renda, e laborava das 07:30 às 19:30. de segunda à sexta-feira, estendendo sua jornada até às 20:00 horas nos últimos cinco dias do mês. Afirma que os registros nos cartões de ponto não correspondem à realidade, pois eram manipulados, preenchidos com horários pré-determinados. Nesse sentido, requereu a utilização de prova emprestada de outros processos contra os mesmos reclamados. Em sua defesa (id. 84a6709), a reclamada CAMED negou a versão inicial e apontou as folhas de ponto colacionados como registro fidedigno da jornada. Com a contestação vieram aos autos as folhas de ponto de id. bf3cdda, as quais estão assinadas pelo autor e apresentam horários compatíveis com a versão da defesa, com variações de minutos na entrada e saída e registro do intervalo intrajornada. No afã de comprovar suas assertivas, o reclamante trouxe à Juízo a testemunha, Sra. Maiana Juliana (id. 121df7b), que confirmou, em linhas gerais a versão inicial, senão vejamos: (...) A empresa, por sua vez, trouxe uma testemunha, Sr. Rafael Medeiros, que embora tenha confirmado a versão da empresa, apresentou depoimento por vezes confuso, sem convicção quanto ao declarado. Ademais, há nos autos inúmeras atas de audiências de processos ajuizados contra a recorrente por agentes de microcrédito, que confirmam a orientação da empresa para registro de horário que não correspondia à jornada efetivamente laborada. Nesse contexto probatório, agiu com acerto a Juíza sentenciante ao acatar a jornada declinada na exordial e deferir as horas extras excedentes e reflexos. Nada a modificar neste aspecto.’ (g/n) Como se infere, do trecho do acórdão acima transcrito, a Turma Julgadora firmou convencimento quanto à matéria elencada com base no contexto fático e probatório dos autos, não se verifica, portanto, afronta ao diploma legal invocado no recurso. Nessa toada, não houve violação aos arts. 818 da CLT e 373 do CPC, pois o acórdão decidiu com base no acervo probatório e não com base no ônus da prova. Nesse sentido, uma suposta modificação na decisão demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na dicção da Súmula nº 126 do TST, inviabilizando o manejo e seguimento do presente recurso de revista, inclusive quanto a dissenso pretoriano.” A agravante sustenta que não pretende o revolvimento de fatos e provas. Nas razões recursais, sustenta que o acórdão recorrido desconsiderou indevidamente os cartões de ponto apresentados, resultando na condenação ao pagamento de horas extras em afronta à legislação vigente. Alega que o ônus de provar a invalidade dos registros cabia ao reclamante. Defende que cumpriu seu dever probatório ao apresentar os registros de jornada nos termos do art. 74, § 2º, da CLT, sem que o recorrido demonstrasse qualquer inconsistência nos documentos. Requer a reforma do acórdão para validar os cartões de ponto e indeferir o pedido de horas extras. Aponta violação art. 818, I, da CLT, e o art. 373, I, do CPC, art. 74, § 2º, da CLT, e contrariedade à Súmula 338 do TST. Ao exame. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, ficando consignado que: “DAS HORAS EXTRAS O recorrente contesta a condenação ao pagamento de horas extras, afirmando que durante toda a contratualidade o autor estava submetido a jornada de 40 horas semanais, sendo falaciosa a versão inicial. Diz que o ônus da prova da jornada alegada na exordial era do reclamante, que dele não se desfez Segundo a inicial, o reclamante foi admitido pelo INEC - Instituto Nordeste Cidadania em 17.01.2022, para exercer a função de agente de microcrédito, e foi dispensado sem justa causa em 09.10.2023. Relata que trabalhava no programa CREDIAMIGO, na concessão de empréstimos a população de baixa renda, e laborava das 07:30 às 19:30. de segunda à sexta-feira, estendendo sua jornada até às 20:00 horas nos últimos cinco dias do mês. Afirma que os registros nos cartões de ponto não correspondem à realidade, pois eram manipulados, preenchidos com horários pré-determinados. Nesse sentido, requereu a utilização de prova emprestada de outros processos contra os mesmos reclamados. Em sua defesa (id. 84a6709), a reclamada CAMED negou a versão inicial e apontou as folhas de ponto colacionados como registro fidedigno da jornada. Com a contestação vieram aos autos as folhas de ponto de id. bf3cdda, as quais estão assinadas pelo autor e apresentam horários compatíveis com a versão da defesa, com variações de minutos na entrada e saída e registro do intervalo intrajornada. No afã de comprovar suas assertivas, o reclamante trouxe à Juízo a testemunha, Sra. Maiana Juliana (id. 121df7b), que confirmou, em linhas gerais a versão inicial, senão vejamos: "que a depoente trabalhava das 07:30 às 19:30; que trabalhava externamente; que tinha obrigação de comparecer diariamente ao posto de atendimento; que também já trabalhou na mesma rota do reclamante; que tirava cerca de 30 minutos de intervalo e já voltava para atender; o ponto era eletrônico, mas quando houve a migração para a Camed, passou a assinar folha de ponto; que assinava o ponto das 08 horas às 12horas e das 13 horas às 17 horas; que essa era a determinação da empresa; que se assinasse a mais teria que refazer; que já teve que refazer o ponto; que era determinação da empresa assinar o ponto com minutos de diferença, pois se assinasse no horário exato, teria que refazer; que isso acontecia também com o reclamante; ... A empresa, por sua vez, trouxe uma testemunha, Sr. Rafael Medeiros, que embora tenha confirmado a versão da empresa, apresentou depoimento por vezes confuso, sem convicção quanto ao declarado. Ademais, há nos autos inúmeras atas de audiências de processos ajuizados contra a recorrente por agentes de microcrédito, que confirmam a orientação da empresa para registro de horário que não correspondia à jornada efetivamente laborada. Nesse contexto probatório, agiu com acerto a Juíza sentenciante ao acatar a jornada declinada na exordial e deferir as horas extras excedentes e reflexos. Nada a modificar neste aspecto.” Nos termos da Súmula nº 338, I, do TST, é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. Salienta-se que a jornada de trabalho constante nos controles de frequência possui presunção relativa de veracidade, a qual pode ser elidida por prova em contrário, conforme está expressamente no item II da Súmula 338 do TST, in verbis: “JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. (...) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)” Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano no exame do quadro fático-probatório da lide, foi categórico ao registrar que “o reclamante trouxe à Juízo a testemunha, Sra. Maiana Juliana (id. 121df7b), que confirmou, em linhas gerais a versão inicial”. Dessa forma concluiu que a prova testemunhal corroborou a tese do reclamante, indicando manipulação nos registros. Além disso, complementou com fundamento de que as atas de audiências de processos similares confirmam a orientação da empresa para registros incompatíveis com a jornada real. Diante desse cenário, manteve a sentença que deferiu as horas extras. Verifica-se que o julgador distribuiu corretamente o ônus da prova de desconstituir a jornada que constava nos registros de ponto e fixou a jornada de trabalho mediante a valoração da prova. Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula nº 126 desta Corte. Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Acresça-se, por derradeiro, que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. Nego seguimento. 2.3. DIFERENÇA DAS COMISSÕES. ÓBICE DO ARTIGO 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista, consignando os seguintes fundamentos: “DIFERENÇAS DE COMISSÕES Alegações: a) violação do art. 2° da CLT; b) divergência jurisprudencial. O Órgão julgador, acerca do tema, destacou: ‘O recorrente nega o direito, asseverando o pagamento regular da RV, consoante contracheques colacionados Segundo a inicial, o autor percebia remuneração composta pelo salário, acrescido de comissões variáveis. Relatou que para o recebimento das comissões era preciso atingir três requisitos, a saber: meta de clientes; meta de valor dos empréstimos; percentual de inadimplência. Observando os contracheques colacionados (id. 23e2710), constata-se o pagamento do salário e comissões, esta última com valores variados. As testemunhas ouvidas em Juízo foram uníssonas em confirmar que a inadimplência era um dos requisitos para recebimento das comissões e que se atingido um determinado patamar, esse plus salarial era suprimido. Comprovado que a inadimplência era um dos fatores a serem considerados para o cálculo da parcela da remuneração variável, resta patente a ilegalidade do procedimento adotado pela empresa. É indubitável que esse critério fixado pelo empregador é ilegal, uma vez que as comissões (no caso, com a denominação remuneração variável), pelo seu próprio conceito, devem depender apenas da performance do empregado. A manobra da reclamada penaliza o empregado por critérios externos e alheios à sua vontade. Ainda que, no ato da admissão, tenha sido explicado ao empregado sobre análise de riscos, não é possível lhe imputar a responsabilidade por eventuais inadimplementos, em razão do princípio da alteridade, que veda o repasse dos riscos do empreendimento ao trabalhador hipossuficiente (art. 2º da CLT). (...) Com esses argumentos, reconheço o direito do autor às diferenças de remuneração variável, que deixaram de ser pagas em razão da inadimplência dos clientes, em razão do que mantenho incólume a sentença neste aspecto.” (g/n)’ Pelos fundamentos expostos, não vislumbro ofensa ao texto legal mencionado. Ademais, na hipótese, entendimento diverso demandaria necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126 do TST, inclusive em relação ao dissenso pretoriano. Inviável, pois, o seguimento do apelo quanto ao tema em apreço. CONCLUSÃO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CAMED MICROCREDITO E SERVIÇOS LTDA. Denego seguimento ao recurso de revista.” A agravante defende que “não pretende a reanálise das provas dos autos, o que é inviável pela presente via recursal (Súmula 126 do C. TST), tendo em vista se tratar de matéria, exclusivamente, de direito, de apreciação dos elementos assinalados no acórdão recorrido.” Nas razões recursais, a reclamada sustenta que o acórdão recorrido interpretou erroneamente a forma de cálculo da remuneração variável, ao considerar que a incidência da inadimplência transferiria os riscos da atividade ao empregado, em violação ao art. 2º da CLT. Sustenta que essa metodologia servia apenas como incentivo ao cumprimento das metas de recuperação de crédito, sem caracterizar transferência de riscos. Argumenta que há divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e decisões de outros TRTs, inclusive do próprio TRT 20 e do TST, que reconhecem a legalidade desse critério. Diante disso, defende a admissibilidade do recurso de revista com base no art. 896, "a", da CLT, nas Súmulas 296 e 337 do TST e na IN 23 do TST, demonstrando a necessidade de uniformização da interpretação sobre o tema. Ao exame. Consta do acórdão Regional às fls. 981/982: “DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES O recorrente nega o direito, asseverando o pagamento regular da RV, consoante contracheques colacionados. Segundo a inicial, o autor percebia remuneração composta pelo salário, acrescido de comissões variáveis. Relatou que para o recebimento das comissões era preciso atingir três requisitos, a saber: meta de clientes; meta de valor dos empréstimos; percentual de inadimplência. Observando os contracheques colacionados (id. 23e2710), constata-se o pagamento do salário e comissões, esta última com valores variados. As testemunhas ouvidas em Juízo foram uníssonas em confirmar que a inadimplência era um dos requisitos para recebimento das comissões e que se atingido um determinado patamar, esse plus salarial era suprimido. Comprovado que a inadimplência era um dos fatores a serem considerados para o cálculo da parcela da remuneração variável, resta patente a ilegalidade do procedimento adotado pela empresa. É indubitável que esse critério fixado pelo empregador é ilegal, uma vez que as comissões (no caso, com a denominação remuneração variável), pelo seu próprio conceito, devem depender apenas da performance do empregado. A manobra da reclamada penaliza o empregado por critérios externos e alheios à sua vontade. Ainda que, no ato da admissão, tenha sido explicado ao empregado sobre análise de riscos, não é possível lhe imputar a responsabilidade por eventuais inadimplementos, em razão do princípio da alteridade, que veda o repasse dos riscos do empreendimento ao trabalhador hipossuficiente (art. 2º da CLT) Neste sentido, também são as decisões do C. Tribunal Superior do Trabalho: [...] A matéria já é de conhecimento deste Tribunal que vem de forma reiterada, reconhecendo a ilicitude da conduta da empresa, quanto a inclusão da inadimplência como fator redutor do valor da remuneração variável. [...] Com esses argumentos, reconheço o direito do autor às diferenças de remuneração variável, que deixaram de ser pagas em razão da inadimplência dos clientes, em razão do que mantenho incólume a sentença neste aspecto.” A controvérsia trata das diferenças de comissões sobre vendas a prazo, considerando a incidência de encargos financeiros, como no caso o inadimplemento do cliente. O TST entende que é vedado ao empregador descontar das comissões valores referentes a cancelamento ou inadimplência do cliente, pois isso configuraria transferência indevida do risco do negócio ao empregado. Nesse sentido destacam-se os seguintes precedentes: “[...]. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. GERENTE DE SETOR. "RENDA ADICIONAL" ATRELADA À PARTICIPAÇÃO OU PORCENTAGEM INCIDENTE SOBRE AS VENDAS. NATUREZA DE COMISSÃO. PRODUTOS DEVOLVIDOS OU NÃO DISPONÍVEIS. CLIENTES INADIMPLENTES. COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO O TRT registrou que "não há dúvidas de que a parcela recebida pela autora a título de "renda variável" ostenta a mesma natureza jurídica atribuída às comissões. Isso se deve ao fato de a verba em questão tem como base de cálculo as vendas efetivadas pelas vendedoras que compunham a equipe gerenciada pela demandante." Ressaltou que os descontos relativos a "devoluções, produtos não disponíveis e inadimplência são fatos supervenientes e alheios a procedimentos da reclamante, entende-se por ilegítima a não consideração dessas vendas na base de cálculo das comissões, uma vez que já ultimada a participação da obreira na efetivação da transação". Destacou, ainda, que a perícia contábil constatou a existência de descontos indevidos em relação ao pagamento da parcela "renda variável". Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior, não havendo matéria de direito a ser uniformizada. Com efeito, ao interpretar o disposto nos arts. 466 da CLT e 7º da Lei nº 3.207/57, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem adotado o entendimento de que, finalizada a venda, é incabível o estorno das comissões, mesmo diante do cancelamento do serviço ou inadimplemento do consumidor, sob pena de transferir ao empregado os riscos da atividade econômica (art. 2º, "caput", da CLT), além do que inválido banco de horas instituído sem a formalidade legal, qual seja: existência de norma coletiva prevendo o regime. Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RRAg-11408-45.2017.5.03.0143, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/03/2024); "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÃO. VENDAS PARCELADAS. DECISÃO REGIONAL EM DESCONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Esta Corte possui firme jurisprudência no sentido que a prática do empregador de descontar dos valores das vendas os encargos da instituição financeira, denominada reversão, transfere para o empregado os riscos da atividade econômica, nos termos do art. 2º da CLT. Isso em razão da previsão contida na Lei nº 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas, e que assegura o direito à comissão avençada sobre as vendas que o vendedor realizar, não evidenciando qualquer distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para fins de cálculo de comissões. Precedentes. Correta, portanto a decisão agravada ao conhecer do recurso de revista da parte autora, por ofensa ao art. 7º, X, da Constituição Federal, e, no mérito, prover para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de comissões decorrentes dos descontos indevidos de encargos financeiros oriundos de vendas a prazo, nos limites da exordial, conforme se apurar em liquidação de sentença. Agravo não provido. PRÊMIO. VENDAS CANCELADAS, NÃO FATURADAS E ESTORNADAS. DECISÃO REGIONAL EM DESCONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O e. TRT, ao concluir que "o empregado tem jus ao pagamento de comissões pela participação sobre as vendas efetivamente procedidas, tornando-se exigíveis após ultimada a transação a que se referem (art. 466 da CLT c/c art. 3º da Lei nº 3.207/57), sendo, portanto, indevidas as diferenças sobre vendas canceladas ou não faturadas ", decidiu em dissonância com o entendimento pacificado no âmbito das Turmas do TST de que a transação é ultimada no momento em que o comprador anui com as condições propostas pelo vendedor, sendo indevido o estorno da comissão por inadimplência ou cancelamento do comprador, porquanto o empregador não pode transferir ao empregado os riscos da atividade econômica. Correta, portanto a decisão agravada ao conhecer do recurso de revista da parte autora, por ofensa ao art. 466 da CLT, e, no mérito, para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de comissões em razão dos estornos de vendas canceladas, a serem apuradas em liquidação de sentença, com os reflexos postulados. Agravo não provido" (Ag-RRAg-1000942-63.2020.5.02.0703, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/06/2024); "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DESCONTOS SALARIAIS. COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS. ESTORNO. IMPOSSIBILIDADE. O art. 466, caput, da CLT, dispõe que o pagamento das comissões somente é exigível depois de ultimada a transação. Esta Corte Superior, ao interpretar o referido dispositivo celetista, consolidou o entendimento de que a expressão ‘ultimada a transação’ diz respeito ao momento em que o negócio é efetivado, e não àquele em que há o cumprimento das obrigações decorrentes desse negócio jurídico. Considera-se, desse modo, ultimada a transação quando aceita pelo comprador, nos termos em que lhe foi proposta, sendo, portanto, irrelevante ulterior inadimplemento contratual ou desistência do negócio. Tal entendimento está em harmonia com o princípio justrabalhista da alteridade, que coloca, como se sabe, os riscos concernentes aos negócios efetuados em nome do empregador sob ônus deste (art. 2º, caput, CLT). Assim, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, uma vez ultimada a venda, é indevido o estorno das comissões, ainda que inadimplente o comprador, sob pena de se transferir para o empregado os riscos da atividade econômica. Julgados desta Corte. Tratando-se, portanto, de decisão proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, ‘a’, do CPC/2015), é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-RR-11027-69.2020.5.03.0163, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/11/2022); “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ESTORNO DE COMISSÕES - CANCELAMENTO DE COMPRAS E INADIMPLEMENTO POR PARTE DO COMPRADOR - IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA (alegação de violação do artigo 466 da CLT e divergência jurisprudencial). Conforme preconiza o artigo 896-A da CLT, com redação atribuída pela Lei nº 13.467/2017, antes de se examinar os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, faz-se necessário verificar se a causa oferece transcendência. No caso, não há transcendência política, visto que o acórdão regional está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal, segundo a qual a inadimplência ou o cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado, pois não cabe ao empregado suportar os riscos da atividade econômica. Assim, é de rigor a adoção do teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST, não havendo falar, pois, em discrepância legal ou jurisprudencial a evidenciar transcendência política. Ademais, não se verifica o preenchimento dos requisitos de natureza econômica, social ou jurídica a justificar o provimento do apelo. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-1000835-22.2017.5.02.0445, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 24/06/2022); "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. DESCONTOS ILÍCITOS. INADIMPLEMENTO PELO CLIENTE. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, são ilícitos os descontos realizados nas comissões do empregado em relação à inadimplência do cliente, uma vez que, não se pode transferir ao trabalhador os riscos da atividade econômica. Decisão recorrida em harmonia com o entendimento do TST. Incidência do óbice da Súmula 333 do TST. 2. As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1618-11.2014.5.03.0024, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 03/09/2021). "RECURSO DE REVISTA. PARCELA VARIÁVEL DENOMINADA ‘RENDA ADICIONAL’. NATUREZA DE COMISSÃO. DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, uma vez ultimada a transação, é indevido o estorno das comissões, por inadimplência ou cancelamento do comprador, em respeito ao princípio da alteridade, segundo o qual os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo empregador (artigo 2º da CLT). Precedentes. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, com base na confissão ficta aplicada à reclamada, consignou que a reclamante realizava vendas e recebia remuneração variável, cuja natureza seria de comissão sobre as suas vendas e das revendedoras. Tais premissas fáticas são insuscetíveis de reexame nesta instância recursal extraordinária, a teor da Súmula nº 126. Nesse contexto, ilegais os descontos efetuados nas comissões ou parcela denominada ‘renda adicional’, em função das vendas realizadas, porque os riscos do inadimplemento de clientes e de desistência por parte deles não podem ser suportados pelo empregado em respeito ao princípio da alteridade (alter: outro - dade: qualidade), que preconiza que o empregador é o responsável por todos riscos inerentes e incidentes ao contrato de trabalho, pois é ele quem explora a atividade econômica. Incidência do óbice da Súmula nº 333. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1442-68.2015.5.17.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/12/2019); "RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST. INCIDÊNCIA. Nos termos do item IV da Súmula nº 331 do TST, ‘o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial’. Ao contrário do entendimento da Corte Regional, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços não pressupõe a ilicitude da terceirização, fato que acarretaria o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com o tomador, a teor do item I do referido verbete, mas a mera prestação de serviços, mediante empresa interposta. Conhecido e provido. 2. ESTORNOS DE COMISSÕES EM DECORRÊNCIA DO CANCELAMENTO DAS VENDAS. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 466 da CLT, ‘o pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem’. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, com base no referido dispositivo legal, consolidou o entendimento de que a transação é ultimada no momento em que fechado o negócio entre o comprador e o vendedor. Nesse sentir, é indevido o estorno do percentual devido ao empregado em decorrência do cancelamento da venda ou pela inadimplência do comprador, justamente para evitar a transferência dos riscos da atividade empreendedora aos trabalhadores. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-175900-40.2006.5.07.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 08/06/2018); "ESTORNO DE PREMIAÇÕES PAGAS AO EMPREGADO EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO DOS CONTRATOS PELOS CLIENTES. TRANSFERÊNCIA DOS RISCOS DA ATIVIDADE ECONÔMICA AO TRABALHADOR. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. No caso, o Tribunal a quo considerou ilegal a previsão contratual acerca do estorno das comissões das vendas realizadas pelo empregado, em casos de inadimplemento ou posterior cancelamento por parte dos clientes, uma vez que foi caracterizada a transferência dos riscos da atividade econômica ao trabalhador. Nos termos do artigo 466 da CLT, o pagamento de percentagem sobre o produto das vendas realizadas pelo empregado está condicionado à efetivação da transação. Esta Corte superior, interpretando o artigo 466 da CLT, adota o entendimento de que o fim da transação se dá com o fechamento do negócio, e não com o cumprimento das obrigações dele decorrentes, ou seja, pagamento da obrigação resultante do negócio ajustado. O estorno de valores de premiações já pagas ao empregado, em razão do inadimplemento por parte do cliente, caracterizaria transferência dos riscos da atividade econômica ao trabalhador, conduta totalmente incompatível com o artigo 2º da CLT. Desse modo, o Regional, ao decidir pela invalidade dos estornos de comissões já pagas ao autor, em razão do inadimplemento dos contratos firmados com os clientes, e determinação de restituição, não afrontou o artigo 466 da CLT, mas com ele se compatibilizou (precedentes). Recurso de revista não conhecido. [...]" (RR-20177-49.2014.5.04.0004, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/02/2017); Considerando que a função precípua desta Corte Superior é a uniformização da jurisprudência trabalhista em âmbito nacional e que a jurisprudência deste Tribunal sobre a matéria ora debatida já se encontra firmada, no mesmo sentido do acórdão regional, tem-se que o processamento do recurso de revista resta obstado, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT. Portanto, prejudicado o exame dos critérios de transcendência. Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, III, do CPC c/c os artigos 118, X e 255, incisos II e III, “a”, do Regimento Interno desta Corte: I - julgo prejudicado o exame da transcendência e nego seguimento ao agravo de instrumento do reclamante. II - rejeito a preliminar suscitada pela reclamada; II - julgo prejudicado o exame da transcendência e nego seguimento ao agravo de instrumento da reclamada. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - RENATO DOS SANTOS ROCHA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Camed Microcredito E Servicos Ltda e outros x Camed Microcredito E Servicos Ltda e outros

ID: 319337201

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001456-22.2023.5.13.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA RENATO DOS SANTOS ROCHA

Polo Passivo:

CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA RENATO DOS SANTOS ROCHA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

YANNI DA SILVA GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GABRIELLE SILVA MATOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SAVIO DINIZ FALCAO SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DANIEL LOPES REGO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0001456-22.2023.5.13.0024 AGRAVANTE: CAMED MICROCREDITO E SERVICOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0001456-22.2023.5.13.0024 AGRAVANTE: CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001456-22.2023.5.13.0024 AGRAVANTE: CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Dr. DANIEL LOPES REGO ADVOGADA: Dra. GABRIELLE SILVA MATOS ADVOGADA: Dra. YANNI DA SILVA GOMES AGRAVANTE: RENATO DOS SANTOS ROCHA ADVOGADO: Dr. SAVIO DINIZ FALCAO SILVA AGRAVADO: CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Dr. DANIEL LOPES REGO ADVOGADA: Dra. YANNI DA SILVA GOMES ADVOGADA: Dra. GABRIELLE SILVA MATOS AGRAVADO: RENATO DOS SANTOS ROCHA ADVOGADO: Dr. SAVIO DINIZ FALCAO SILVA GMFG/aoc/lan D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra despacho que negou seguimento aos recursos de revista. Nas minutas de agravo, as partes insistem no processamento dos seus recursos de revista. Foram apresentadas contrarrazões, conforme fls. 1.216/1.229 pelo reclamante e fls. 1.232/1.239 pela reclamada. Sem remessa dos autos à Procuradoria Geral do Trabalho. Examino. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1.CONHECIMENTO De início se esclarece que os Tribunais Regionais, no exercício da análise de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, conforme estabelecido no §1º, do art. 896, da CLT, análise esta que compreende tanto o exame dos pressuposto extrínsecos quanto intrínsecos, sem que represente qualquer usurpação de competência do TST ou cerceamento, de qualquer forma, ao amplo direito de defesa e acesso à jurisdição. E, mais, quando da alegação de nulidade daquela decisão denegatória de seguimento, é requisito inafastável a apresentação prévia de embargos de declaração na instância originária. Sem que assim seja feito terá se operado a preclusão, o que afasta a possiblidade de avaliação de qualquer suposta alegação de violação aos artigos 93, IX da CRFB, art. 489, do CPC, e art. 832 da CLT. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. SÚMULA 422 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista teve seguimento negado mediante os seguintes fundamentos: “DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE RENATO DOS SANTOS ROCHA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 12.07.2024 - Id. - a78fccb; recurso apresentado em 22.07.2024 - Id. 1499989). Regular a representação processual (Id. 12a3c06). Preparo recursal dispensado (Justiça Gratuita - Id. 7aa1e34). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DA TRANSCENDÊNCIA À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art. 896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegações: a) divergência jurisprudencial; b) violação ao art. 193, §4° da CLT; c) violação ao art. 7°, XXII, da CRFB/88. O artigo 896, §1º-A, I, da CLT, trata sobre a exigência de transcrição do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Para cumprimento do requisito tratado no mencionado dispositivo legal, é imprescindível a transcrição precisa do trecho que contenha os fundamentos determinantes da decisão recorrida relativamente a cada tema recursal Não atende a esse requisito, segundo a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, (a) a transcrição integral do acórdão ou do capítulo impugnado, sem destaque específico dos fragmentos da decisão que revelem a resposta do tribunal sobre a matéria objeto do apelo, salvo na hipótese de fundamentação extremamente objetiva e sucinta; (b) a transcrição do trecho do acórdão regional no início das razões recursais, de forma dissociada dos fundamentos do acórdão; e (c) transcrição insuficiente a demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso, o trecho transcrito na peça recursal mostra-se insuficiente para o fim pretendido, porquanto não contém todos os fundamentos aduzidos pelo acórdão para a análise das matérias impugnadas no apelo revisional. Desse modo, verifica-se que a parte recorrente não cumpriu adequadamente o requisito previsto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, o que inviabiliza o seguimento do apelo quanto aos presentes temas. Além disso, para demonstração da divergência jurisprudencial, a parte deve identificar precisamente a fonte em que foi extraído o acórdão paradigma, com observância às exigências estabelecidas no §8° do art. 896 da CLT e na diretriz da Súmula 337 do TST; atender ao requisito da especificidade tratado na diretriz da Súmula no 296 do TST e de atualidade; transcrever, nas razões recursais, as ementas e /ou trechos dos acórdãos trazidos à configuração do dissídio, demonstrando o conflito de teses que justifique o conhecimento do recurso, ainda que os acórdãos já se encontrem nos autos ou venham a ser juntados com o recurso (Súmula no 337, I, "b", do TST); expor as razões do pedido de reforma, inclusive mediante demonstração analítica abrangendo impugnação específica entre as teses do acórdão recorrido e as alegadas violações à ordem jurídica (art. 896, §1°-A, II e III, da CLT). A parte recorrente, no entanto, não demonstrou adequadamente o dissenso jurisprudencial alegado, pois não realizou o confronto analítico (comparação) entre a tese do acórdão recorrido e cada um dos arestos paradigmas trazidos à apreciação (Súmula no 337, I, “b”, do TST), a fim de demonstrar exatamente o ponto de dissenso entre uma e outra decisão, aí incluídos os aspectos fático-jurídicos relevantes. Por isso, também não há como receber o recurso por divergência jurisprudencial no tocante a esse tema. Inviável, portanto, o seguimento do apelo, no particular. CONCLUSÃO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE RENATO DOS SANTOS ROCHA.” De plano, verifico a existência de óbice processual ao reexame da admissibilidade do recurso de revista. No caso, infere-se que a parte, em seu agravo de instrumento, não impugna de forma específica todos os fundamentos consignados na decisão denegatória, a saber, a incidência do artigo 896, §1º-A, I, da CLT, art. 896 §8° do da CLT e Súmula 337, I, “b”, do TST. O recurso de revista teve seguimento denegado ao fundamento de que a parte recorrente não cumpriu adequadamente o requisito previsto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, e também porque a parte recorrente, não demonstrou adequadamente o dissenso jurisprudencial alegado, pois não realizou o confronto analítico (comparação) entre a tese do acórdão recorrido e cada um dos arestos paradigmas trazido à apreciação (Súmula 337, I, “b”, do TST). Não obstante a parte agravante limitou-se a trazer argumentos genéricos em seu agravo de instrumento, no sentido de que “o Juízo ‘a quo’ negou seguimento ao RR, por suposta incidência do óbice previsto na Súmula n.º 126 e 337 do Tribunal Superior do Trabalho, decisão que ora atacamos com o presente agravo de instrumento e que deve ser reformada por esta Egrégia Corte por força dos argumentos fáticos e jurídicos a seguir delineados.”. Assim não atendendo o requisito da dialeticidade, já que não teceu um só argumento para rebater o óbice de ausência de interesse recursal. Como se vê da transcrição supra, a parte agravante não rebate o primeiro fundamento da decisão agravada (art. 896, §1º-A, I, da CLT). Limita-se a impugnar apenas o segundo fundamento (Súmula 337, do TST). Olvidou de impugnar o primeiro fundamento da decisão ora agravada, capaz de manter o resultado da decisão, já que não teceu um só argumento para rebater o óbice do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Registre-se, por oportuno, que a não impugnação específica, nesses termos, leva à incidência da Súmula nº 422, I, do TST: “RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”. Portanto, se os argumentos deduzidos na minuta de agravo de instrumento não se contrapõem especificamente aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, resulta desatendido o princípio da dialeticidade recursal, reputando-se carente de fundamentação o recurso. Nesse sentido, citam-se precedentes da Eg. Sexta Turma, in verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. PRESCRIÇÃO TOTAL. TEMA EM RELAÇÃO AO QUAL NÃO HOUVE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO AUTÔNOMO ADOTADO NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. 1 - O recurso de revista do reclamado teve seguimento negado diante da inobservância do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 2 - Nas razões de agravo de instrumento, o reclamado não articulou nenhum argumento no sentido de demonstrar que, ao contrário do consignado pelo juízo primeiro de admissibilidade, no tocante ao tema do recurso de revista relativo à "prescrição total" foi atendida a norma do artigo 896, § 1º-A, inciso III, da CLT. 3 - Nesse contexto, não há como considerar ter havido impugnação específica à fundamentação norteadora do despacho denegatório, pois desconsiderado um dos fundamentos autônomos nele adotados para negar trânsito ao recurso de revista, valendo registrar que, para que se considere cumprido o requisito da impugnação específica no agravo de instrumento, é indispensável que a parte enfrente os óbices processuais identificados no despacho denegatório, o que não ocorreu no caso concreto. 4 - A não impugnação específica, nesses termos, leva à incidência da Súmula nº 422 do TST, que em seu inciso I estabelece que "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida" (interpretação do art. 514, II, do CPC/73 correspondente ao art. 1.010, II e III, do CPC/2015). Não está configurada a exceção prevista no inciso II da mencionada súmula ("O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática"). 5 - Fica prejudicada a análise da transcendência quanto às matérias objeto do recurso de revista quando o agravo de instrumento não preenche pressuposto extrínseco de admissibilidade. 6 - Agravo de instrumento de que não se conhece.” (AIRR - 11312-18.2019.5.15.0081, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 11/03/2022). (grifos nossos) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA A DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422 DO TST. PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da 6ª Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Pelo princípio processual da dialeticidade, a fundamentação, cujo atendimento pressupõe necessariamente a argumentação lógica destinada a evidenciar o equívoco da decisão impugnada, é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer recurso. No entanto, da análise das razões recursais, verifica-se que a agravante não investe contra um dos fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. No caso dos autos, a decisão agravada utilizou-se de dois fundamentos, autônomos e suficientes, per si, para a denegação de seguimento do recurso de revista, quais sejam: a) ausência de transcrição do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, sendo que a ementa do acórdão, transcrita pela recorrente, não é servível para tanto, já que não aborda a matéria sob o enfoque pretendido; b) ausência de confronto analítico em relação aos dispositivos da Constituição apontados. Todavia, a agravante apenas se insurge quanto ao fundamento "b" da decisão agravada, não atacando o fundamento "a", que, como dito, é autônomo e suficiente para a manutenção da decisão de não admissibilidade do recurso de revista. Incidência da Súmula 422 do TST. Agravo de instrumento não conhecido.” (AIRR - 563-46.2011.5.04.0721, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 26/06/2020).” (grifos nossos) Acresça-se, por derradeiro, que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência, sob qualquer perspectiva de análise (transcendência jurídica, política, econômica ou social). Nego seguimento ao agravo de instrumento do reclamante. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. CONHECIMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos, conheço do agravo de instrumento. 2. MÉRITO 2.1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS TRABALHISTAS PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA, COM BASE EM ANÁLISE DO MÉRITO DA DECISÃO RECORRIDA. A reclamada alega preliminarmente a incompetência dos tribunais regionais trabalhistas para negar seguimento ao recurso de revista, com base em análise do mérito da decisão recorrida. Aponta violação do art. 896, parágrafo 9º da CLT e do artigo 79, II do RITST. Ao exame. O parágrafo 1º do art. 896 da CLT atribui aos Tribunais Regionais a competência para realizar o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista. Nota-se, da decisão agravada, que o juízo de admissibilidade se limitou a analisar os pressupostos extrínsecos e intrínsecos, procedimento que não se confunde com juízo de mérito. Nesse sentido os seguintes precedentes: “JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELO TRIBUNAL A QUO. ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO DE REVISTA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO TST. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO . 1. O § 1º do artigo 896 da CLT prevê a competência do Presidente do Tribunal Regional para receber o recurso de revista ou denegar-lhe seguimento. Para tanto, está o Juízo de admissibilidade a quo obrigado ao exame de todos os pressupostos necessários à interposição desse recurso. Desse modo, a decisão que denega seguimento ao recurso de revista, porquanto não preenchidos os aludidos pressupostos, está em estrita conformidade com a lei, não configurando, pois, apreciação indevida do mérito do apelo extraordinário ou usurpação de competência. 2. Na hipótese, portanto, não se vislumbra a transcendência da causa, porquanto não atendidos os critérios fixados no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0001036-57.2014.5.02.0050, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/01/2025).” (destacado) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA RECURSAL. DESPACHO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. Inicialmente, cumpre esclarecer que somente as questões e os fundamentos jurídicos trazidos no recurso de revista e adequadamente reiterados nas razões do agravo de instrumento serão apreciados nesta oportunidade, em observância ao instituto processual da preclusão . Ademais, frise-se que não há que se falar em USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA perpetrada pelo Juízo primeiro de admissibilidade ao adentrar no mérito da questão, porquanto, como é sabido, a Presidência do Tribunal Regional, prolatora da decisão agravada, pode receber ou denegar o recurso de revista, sendo necessária apenas a fundamentação do entendimento adotado. Trata-se de juízo prévio de admissibilidade do recurso na esfera do Tribunal Regional, previsto no artigo 896, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho (Lei 13.015/2014), que não vincula ou prejudica o novo exame, na instância superior, em sede de agravo de instrumento. (...) (AIRR-11199-35.2019.5.15.0123, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/12/2024).” (destacado) Assim, não há que se falar em usurpação da competência do TST. Rejeito a preliminar. 2.2. HORAS EXTRAS. VALORAÇÃO DA PROVA. SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista foi obstado sob os seguintes fundamentos: “RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CAMED MICROCREDITO E SERVIÇOS LTDA. CONSIDERAÇÕES INICIAIS A recorrente requer que todas as notificações sejam exclusivamente realizadas em nome dos advogados subscritores do presente apelo revisional. Contudo, os mencionados causídicos já constam, de forma exclusiva, como representante da recorrente no sistema PJe, de modo que nada há a deferir no particular. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 12/07/2024 – ID. a78fccb; recurso de revista interposto em 24/07/2024 – ID. 0791c9e). Representação processual formalizada (ID. 9ead04e). Preparo satisfeito (ID. 4a060bd, d66a813 e ef72234) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DA TRANSCENDÊNCIA À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art. 896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo. DAS HORAS EXTRAS Alegações: a) ofensa ao arts. 74, §2°, da CLT; b) ofensa aos arts. 818 da CLT e 373 do CPC/15; c) violação à súm. 338 do C. TST; d) divergência jurisprudencial. O acórdão recorrido decidiu no seguinte sentido: ‘O recorrente contesta a condenação ao pagamento de horas extras, afirmando que durante toda a contratualidade o autor estava submetido a jornada de 40 horas semanais, sendo falaciosa a versão inicial. Diz que o ônus da prova da jornada alegada na exordial era do reclamante, que dele não se desfez. Segundo a inicial, o reclamante foi admitido pelo INEC - Instituto Nordeste Cidadania em 17.01.2022, para exercer a função de agente de microcrédito, e foi dispensado sem justa causa em 09.10.2023. Relata que trabalhava no programa CREDIAMIGO, na concessão de empréstimos a população de baixa renda, e laborava das 07:30 às 19:30. de segunda à sexta-feira, estendendo sua jornada até às 20:00 horas nos últimos cinco dias do mês. Afirma que os registros nos cartões de ponto não correspondem à realidade, pois eram manipulados, preenchidos com horários pré-determinados. Nesse sentido, requereu a utilização de prova emprestada de outros processos contra os mesmos reclamados. Em sua defesa (id. 84a6709), a reclamada CAMED negou a versão inicial e apontou as folhas de ponto colacionados como registro fidedigno da jornada. Com a contestação vieram aos autos as folhas de ponto de id. bf3cdda, as quais estão assinadas pelo autor e apresentam horários compatíveis com a versão da defesa, com variações de minutos na entrada e saída e registro do intervalo intrajornada. No afã de comprovar suas assertivas, o reclamante trouxe à Juízo a testemunha, Sra. Maiana Juliana (id. 121df7b), que confirmou, em linhas gerais a versão inicial, senão vejamos: (...) A empresa, por sua vez, trouxe uma testemunha, Sr. Rafael Medeiros, que embora tenha confirmado a versão da empresa, apresentou depoimento por vezes confuso, sem convicção quanto ao declarado. Ademais, há nos autos inúmeras atas de audiências de processos ajuizados contra a recorrente por agentes de microcrédito, que confirmam a orientação da empresa para registro de horário que não correspondia à jornada efetivamente laborada. Nesse contexto probatório, agiu com acerto a Juíza sentenciante ao acatar a jornada declinada na exordial e deferir as horas extras excedentes e reflexos. Nada a modificar neste aspecto.’ (g/n) Como se infere, do trecho do acórdão acima transcrito, a Turma Julgadora firmou convencimento quanto à matéria elencada com base no contexto fático e probatório dos autos, não se verifica, portanto, afronta ao diploma legal invocado no recurso. Nessa toada, não houve violação aos arts. 818 da CLT e 373 do CPC, pois o acórdão decidiu com base no acervo probatório e não com base no ônus da prova. Nesse sentido, uma suposta modificação na decisão demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na dicção da Súmula nº 126 do TST, inviabilizando o manejo e seguimento do presente recurso de revista, inclusive quanto a dissenso pretoriano.” A agravante sustenta que não pretende o revolvimento de fatos e provas. Nas razões recursais, sustenta que o acórdão recorrido desconsiderou indevidamente os cartões de ponto apresentados, resultando na condenação ao pagamento de horas extras em afronta à legislação vigente. Alega que o ônus de provar a invalidade dos registros cabia ao reclamante. Defende que cumpriu seu dever probatório ao apresentar os registros de jornada nos termos do art. 74, § 2º, da CLT, sem que o recorrido demonstrasse qualquer inconsistência nos documentos. Requer a reforma do acórdão para validar os cartões de ponto e indeferir o pedido de horas extras. Aponta violação art. 818, I, da CLT, e o art. 373, I, do CPC, art. 74, § 2º, da CLT, e contrariedade à Súmula 338 do TST. Ao exame. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, ficando consignado que: “DAS HORAS EXTRAS O recorrente contesta a condenação ao pagamento de horas extras, afirmando que durante toda a contratualidade o autor estava submetido a jornada de 40 horas semanais, sendo falaciosa a versão inicial. Diz que o ônus da prova da jornada alegada na exordial era do reclamante, que dele não se desfez Segundo a inicial, o reclamante foi admitido pelo INEC - Instituto Nordeste Cidadania em 17.01.2022, para exercer a função de agente de microcrédito, e foi dispensado sem justa causa em 09.10.2023. Relata que trabalhava no programa CREDIAMIGO, na concessão de empréstimos a população de baixa renda, e laborava das 07:30 às 19:30. de segunda à sexta-feira, estendendo sua jornada até às 20:00 horas nos últimos cinco dias do mês. Afirma que os registros nos cartões de ponto não correspondem à realidade, pois eram manipulados, preenchidos com horários pré-determinados. Nesse sentido, requereu a utilização de prova emprestada de outros processos contra os mesmos reclamados. Em sua defesa (id. 84a6709), a reclamada CAMED negou a versão inicial e apontou as folhas de ponto colacionados como registro fidedigno da jornada. Com a contestação vieram aos autos as folhas de ponto de id. bf3cdda, as quais estão assinadas pelo autor e apresentam horários compatíveis com a versão da defesa, com variações de minutos na entrada e saída e registro do intervalo intrajornada. No afã de comprovar suas assertivas, o reclamante trouxe à Juízo a testemunha, Sra. Maiana Juliana (id. 121df7b), que confirmou, em linhas gerais a versão inicial, senão vejamos: "que a depoente trabalhava das 07:30 às 19:30; que trabalhava externamente; que tinha obrigação de comparecer diariamente ao posto de atendimento; que também já trabalhou na mesma rota do reclamante; que tirava cerca de 30 minutos de intervalo e já voltava para atender; o ponto era eletrônico, mas quando houve a migração para a Camed, passou a assinar folha de ponto; que assinava o ponto das 08 horas às 12horas e das 13 horas às 17 horas; que essa era a determinação da empresa; que se assinasse a mais teria que refazer; que já teve que refazer o ponto; que era determinação da empresa assinar o ponto com minutos de diferença, pois se assinasse no horário exato, teria que refazer; que isso acontecia também com o reclamante; ... A empresa, por sua vez, trouxe uma testemunha, Sr. Rafael Medeiros, que embora tenha confirmado a versão da empresa, apresentou depoimento por vezes confuso, sem convicção quanto ao declarado. Ademais, há nos autos inúmeras atas de audiências de processos ajuizados contra a recorrente por agentes de microcrédito, que confirmam a orientação da empresa para registro de horário que não correspondia à jornada efetivamente laborada. Nesse contexto probatório, agiu com acerto a Juíza sentenciante ao acatar a jornada declinada na exordial e deferir as horas extras excedentes e reflexos. Nada a modificar neste aspecto.” Nos termos da Súmula nº 338, I, do TST, é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. Salienta-se que a jornada de trabalho constante nos controles de frequência possui presunção relativa de veracidade, a qual pode ser elidida por prova em contrário, conforme está expressamente no item II da Súmula 338 do TST, in verbis: “JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. (...) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)” Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano no exame do quadro fático-probatório da lide, foi categórico ao registrar que “o reclamante trouxe à Juízo a testemunha, Sra. Maiana Juliana (id. 121df7b), que confirmou, em linhas gerais a versão inicial”. Dessa forma concluiu que a prova testemunhal corroborou a tese do reclamante, indicando manipulação nos registros. Além disso, complementou com fundamento de que as atas de audiências de processos similares confirmam a orientação da empresa para registros incompatíveis com a jornada real. Diante desse cenário, manteve a sentença que deferiu as horas extras. Verifica-se que o julgador distribuiu corretamente o ônus da prova de desconstituir a jornada que constava nos registros de ponto e fixou a jornada de trabalho mediante a valoração da prova. Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula nº 126 desta Corte. Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Acresça-se, por derradeiro, que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. Nego seguimento. 2.3. DIFERENÇA DAS COMISSÕES. ÓBICE DO ARTIGO 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista, consignando os seguintes fundamentos: “DIFERENÇAS DE COMISSÕES Alegações: a) violação do art. 2° da CLT; b) divergência jurisprudencial. O Órgão julgador, acerca do tema, destacou: ‘O recorrente nega o direito, asseverando o pagamento regular da RV, consoante contracheques colacionados Segundo a inicial, o autor percebia remuneração composta pelo salário, acrescido de comissões variáveis. Relatou que para o recebimento das comissões era preciso atingir três requisitos, a saber: meta de clientes; meta de valor dos empréstimos; percentual de inadimplência. Observando os contracheques colacionados (id. 23e2710), constata-se o pagamento do salário e comissões, esta última com valores variados. As testemunhas ouvidas em Juízo foram uníssonas em confirmar que a inadimplência era um dos requisitos para recebimento das comissões e que se atingido um determinado patamar, esse plus salarial era suprimido. Comprovado que a inadimplência era um dos fatores a serem considerados para o cálculo da parcela da remuneração variável, resta patente a ilegalidade do procedimento adotado pela empresa. É indubitável que esse critério fixado pelo empregador é ilegal, uma vez que as comissões (no caso, com a denominação remuneração variável), pelo seu próprio conceito, devem depender apenas da performance do empregado. A manobra da reclamada penaliza o empregado por critérios externos e alheios à sua vontade. Ainda que, no ato da admissão, tenha sido explicado ao empregado sobre análise de riscos, não é possível lhe imputar a responsabilidade por eventuais inadimplementos, em razão do princípio da alteridade, que veda o repasse dos riscos do empreendimento ao trabalhador hipossuficiente (art. 2º da CLT). (...) Com esses argumentos, reconheço o direito do autor às diferenças de remuneração variável, que deixaram de ser pagas em razão da inadimplência dos clientes, em razão do que mantenho incólume a sentença neste aspecto.” (g/n)’ Pelos fundamentos expostos, não vislumbro ofensa ao texto legal mencionado. Ademais, na hipótese, entendimento diverso demandaria necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126 do TST, inclusive em relação ao dissenso pretoriano. Inviável, pois, o seguimento do apelo quanto ao tema em apreço. CONCLUSÃO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CAMED MICROCREDITO E SERVIÇOS LTDA. Denego seguimento ao recurso de revista.” A agravante defende que “não pretende a reanálise das provas dos autos, o que é inviável pela presente via recursal (Súmula 126 do C. TST), tendo em vista se tratar de matéria, exclusivamente, de direito, de apreciação dos elementos assinalados no acórdão recorrido.” Nas razões recursais, a reclamada sustenta que o acórdão recorrido interpretou erroneamente a forma de cálculo da remuneração variável, ao considerar que a incidência da inadimplência transferiria os riscos da atividade ao empregado, em violação ao art. 2º da CLT. Sustenta que essa metodologia servia apenas como incentivo ao cumprimento das metas de recuperação de crédito, sem caracterizar transferência de riscos. Argumenta que há divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e decisões de outros TRTs, inclusive do próprio TRT 20 e do TST, que reconhecem a legalidade desse critério. Diante disso, defende a admissibilidade do recurso de revista com base no art. 896, "a", da CLT, nas Súmulas 296 e 337 do TST e na IN 23 do TST, demonstrando a necessidade de uniformização da interpretação sobre o tema. Ao exame. Consta do acórdão Regional às fls. 981/982: “DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES O recorrente nega o direito, asseverando o pagamento regular da RV, consoante contracheques colacionados. Segundo a inicial, o autor percebia remuneração composta pelo salário, acrescido de comissões variáveis. Relatou que para o recebimento das comissões era preciso atingir três requisitos, a saber: meta de clientes; meta de valor dos empréstimos; percentual de inadimplência. Observando os contracheques colacionados (id. 23e2710), constata-se o pagamento do salário e comissões, esta última com valores variados. As testemunhas ouvidas em Juízo foram uníssonas em confirmar que a inadimplência era um dos requisitos para recebimento das comissões e que se atingido um determinado patamar, esse plus salarial era suprimido. Comprovado que a inadimplência era um dos fatores a serem considerados para o cálculo da parcela da remuneração variável, resta patente a ilegalidade do procedimento adotado pela empresa. É indubitável que esse critério fixado pelo empregador é ilegal, uma vez que as comissões (no caso, com a denominação remuneração variável), pelo seu próprio conceito, devem depender apenas da performance do empregado. A manobra da reclamada penaliza o empregado por critérios externos e alheios à sua vontade. Ainda que, no ato da admissão, tenha sido explicado ao empregado sobre análise de riscos, não é possível lhe imputar a responsabilidade por eventuais inadimplementos, em razão do princípio da alteridade, que veda o repasse dos riscos do empreendimento ao trabalhador hipossuficiente (art. 2º da CLT) Neste sentido, também são as decisões do C. Tribunal Superior do Trabalho: [...] A matéria já é de conhecimento deste Tribunal que vem de forma reiterada, reconhecendo a ilicitude da conduta da empresa, quanto a inclusão da inadimplência como fator redutor do valor da remuneração variável. [...] Com esses argumentos, reconheço o direito do autor às diferenças de remuneração variável, que deixaram de ser pagas em razão da inadimplência dos clientes, em razão do que mantenho incólume a sentença neste aspecto.” A controvérsia trata das diferenças de comissões sobre vendas a prazo, considerando a incidência de encargos financeiros, como no caso o inadimplemento do cliente. O TST entende que é vedado ao empregador descontar das comissões valores referentes a cancelamento ou inadimplência do cliente, pois isso configuraria transferência indevida do risco do negócio ao empregado. Nesse sentido destacam-se os seguintes precedentes: “[...]. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. GERENTE DE SETOR. "RENDA ADICIONAL" ATRELADA À PARTICIPAÇÃO OU PORCENTAGEM INCIDENTE SOBRE AS VENDAS. NATUREZA DE COMISSÃO. PRODUTOS DEVOLVIDOS OU NÃO DISPONÍVEIS. CLIENTES INADIMPLENTES. COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO O TRT registrou que "não há dúvidas de que a parcela recebida pela autora a título de "renda variável" ostenta a mesma natureza jurídica atribuída às comissões. Isso se deve ao fato de a verba em questão tem como base de cálculo as vendas efetivadas pelas vendedoras que compunham a equipe gerenciada pela demandante." Ressaltou que os descontos relativos a "devoluções, produtos não disponíveis e inadimplência são fatos supervenientes e alheios a procedimentos da reclamante, entende-se por ilegítima a não consideração dessas vendas na base de cálculo das comissões, uma vez que já ultimada a participação da obreira na efetivação da transação". Destacou, ainda, que a perícia contábil constatou a existência de descontos indevidos em relação ao pagamento da parcela "renda variável". Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior, não havendo matéria de direito a ser uniformizada. Com efeito, ao interpretar o disposto nos arts. 466 da CLT e 7º da Lei nº 3.207/57, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem adotado o entendimento de que, finalizada a venda, é incabível o estorno das comissões, mesmo diante do cancelamento do serviço ou inadimplemento do consumidor, sob pena de transferir ao empregado os riscos da atividade econômica (art. 2º, "caput", da CLT), além do que inválido banco de horas instituído sem a formalidade legal, qual seja: existência de norma coletiva prevendo o regime. Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RRAg-11408-45.2017.5.03.0143, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/03/2024); "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÃO. VENDAS PARCELADAS. DECISÃO REGIONAL EM DESCONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Esta Corte possui firme jurisprudência no sentido que a prática do empregador de descontar dos valores das vendas os encargos da instituição financeira, denominada reversão, transfere para o empregado os riscos da atividade econômica, nos termos do art. 2º da CLT. Isso em razão da previsão contida na Lei nº 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas, e que assegura o direito à comissão avençada sobre as vendas que o vendedor realizar, não evidenciando qualquer distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para fins de cálculo de comissões. Precedentes. Correta, portanto a decisão agravada ao conhecer do recurso de revista da parte autora, por ofensa ao art. 7º, X, da Constituição Federal, e, no mérito, prover para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de comissões decorrentes dos descontos indevidos de encargos financeiros oriundos de vendas a prazo, nos limites da exordial, conforme se apurar em liquidação de sentença. Agravo não provido. PRÊMIO. VENDAS CANCELADAS, NÃO FATURADAS E ESTORNADAS. DECISÃO REGIONAL EM DESCONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O e. TRT, ao concluir que "o empregado tem jus ao pagamento de comissões pela participação sobre as vendas efetivamente procedidas, tornando-se exigíveis após ultimada a transação a que se referem (art. 466 da CLT c/c art. 3º da Lei nº 3.207/57), sendo, portanto, indevidas as diferenças sobre vendas canceladas ou não faturadas ", decidiu em dissonância com o entendimento pacificado no âmbito das Turmas do TST de que a transação é ultimada no momento em que o comprador anui com as condições propostas pelo vendedor, sendo indevido o estorno da comissão por inadimplência ou cancelamento do comprador, porquanto o empregador não pode transferir ao empregado os riscos da atividade econômica. Correta, portanto a decisão agravada ao conhecer do recurso de revista da parte autora, por ofensa ao art. 466 da CLT, e, no mérito, para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de comissões em razão dos estornos de vendas canceladas, a serem apuradas em liquidação de sentença, com os reflexos postulados. Agravo não provido" (Ag-RRAg-1000942-63.2020.5.02.0703, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/06/2024); "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DESCONTOS SALARIAIS. COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS. ESTORNO. IMPOSSIBILIDADE. O art. 466, caput, da CLT, dispõe que o pagamento das comissões somente é exigível depois de ultimada a transação. Esta Corte Superior, ao interpretar o referido dispositivo celetista, consolidou o entendimento de que a expressão ‘ultimada a transação’ diz respeito ao momento em que o negócio é efetivado, e não àquele em que há o cumprimento das obrigações decorrentes desse negócio jurídico. Considera-se, desse modo, ultimada a transação quando aceita pelo comprador, nos termos em que lhe foi proposta, sendo, portanto, irrelevante ulterior inadimplemento contratual ou desistência do negócio. Tal entendimento está em harmonia com o princípio justrabalhista da alteridade, que coloca, como se sabe, os riscos concernentes aos negócios efetuados em nome do empregador sob ônus deste (art. 2º, caput, CLT). Assim, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, uma vez ultimada a venda, é indevido o estorno das comissões, ainda que inadimplente o comprador, sob pena de se transferir para o empregado os riscos da atividade econômica. Julgados desta Corte. Tratando-se, portanto, de decisão proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, ‘a’, do CPC/2015), é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-RR-11027-69.2020.5.03.0163, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/11/2022); “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ESTORNO DE COMISSÕES - CANCELAMENTO DE COMPRAS E INADIMPLEMENTO POR PARTE DO COMPRADOR - IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA (alegação de violação do artigo 466 da CLT e divergência jurisprudencial). Conforme preconiza o artigo 896-A da CLT, com redação atribuída pela Lei nº 13.467/2017, antes de se examinar os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, faz-se necessário verificar se a causa oferece transcendência. No caso, não há transcendência política, visto que o acórdão regional está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal, segundo a qual a inadimplência ou o cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado, pois não cabe ao empregado suportar os riscos da atividade econômica. Assim, é de rigor a adoção do teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST, não havendo falar, pois, em discrepância legal ou jurisprudencial a evidenciar transcendência política. Ademais, não se verifica o preenchimento dos requisitos de natureza econômica, social ou jurídica a justificar o provimento do apelo. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-1000835-22.2017.5.02.0445, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 24/06/2022); "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. DESCONTOS ILÍCITOS. INADIMPLEMENTO PELO CLIENTE. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, são ilícitos os descontos realizados nas comissões do empregado em relação à inadimplência do cliente, uma vez que, não se pode transferir ao trabalhador os riscos da atividade econômica. Decisão recorrida em harmonia com o entendimento do TST. Incidência do óbice da Súmula 333 do TST. 2. As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1618-11.2014.5.03.0024, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 03/09/2021). "RECURSO DE REVISTA. PARCELA VARIÁVEL DENOMINADA ‘RENDA ADICIONAL’. NATUREZA DE COMISSÃO. DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, uma vez ultimada a transação, é indevido o estorno das comissões, por inadimplência ou cancelamento do comprador, em respeito ao princípio da alteridade, segundo o qual os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo empregador (artigo 2º da CLT). Precedentes. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, com base na confissão ficta aplicada à reclamada, consignou que a reclamante realizava vendas e recebia remuneração variável, cuja natureza seria de comissão sobre as suas vendas e das revendedoras. Tais premissas fáticas são insuscetíveis de reexame nesta instância recursal extraordinária, a teor da Súmula nº 126. Nesse contexto, ilegais os descontos efetuados nas comissões ou parcela denominada ‘renda adicional’, em função das vendas realizadas, porque os riscos do inadimplemento de clientes e de desistência por parte deles não podem ser suportados pelo empregado em respeito ao princípio da alteridade (alter: outro - dade: qualidade), que preconiza que o empregador é o responsável por todos riscos inerentes e incidentes ao contrato de trabalho, pois é ele quem explora a atividade econômica. Incidência do óbice da Súmula nº 333. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1442-68.2015.5.17.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/12/2019); "RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST. INCIDÊNCIA. Nos termos do item IV da Súmula nº 331 do TST, ‘o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial’. Ao contrário do entendimento da Corte Regional, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços não pressupõe a ilicitude da terceirização, fato que acarretaria o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com o tomador, a teor do item I do referido verbete, mas a mera prestação de serviços, mediante empresa interposta. Conhecido e provido. 2. ESTORNOS DE COMISSÕES EM DECORRÊNCIA DO CANCELAMENTO DAS VENDAS. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 466 da CLT, ‘o pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem’. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, com base no referido dispositivo legal, consolidou o entendimento de que a transação é ultimada no momento em que fechado o negócio entre o comprador e o vendedor. Nesse sentir, é indevido o estorno do percentual devido ao empregado em decorrência do cancelamento da venda ou pela inadimplência do comprador, justamente para evitar a transferência dos riscos da atividade empreendedora aos trabalhadores. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-175900-40.2006.5.07.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 08/06/2018); "ESTORNO DE PREMIAÇÕES PAGAS AO EMPREGADO EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO DOS CONTRATOS PELOS CLIENTES. TRANSFERÊNCIA DOS RISCOS DA ATIVIDADE ECONÔMICA AO TRABALHADOR. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. No caso, o Tribunal a quo considerou ilegal a previsão contratual acerca do estorno das comissões das vendas realizadas pelo empregado, em casos de inadimplemento ou posterior cancelamento por parte dos clientes, uma vez que foi caracterizada a transferência dos riscos da atividade econômica ao trabalhador. Nos termos do artigo 466 da CLT, o pagamento de percentagem sobre o produto das vendas realizadas pelo empregado está condicionado à efetivação da transação. Esta Corte superior, interpretando o artigo 466 da CLT, adota o entendimento de que o fim da transação se dá com o fechamento do negócio, e não com o cumprimento das obrigações dele decorrentes, ou seja, pagamento da obrigação resultante do negócio ajustado. O estorno de valores de premiações já pagas ao empregado, em razão do inadimplemento por parte do cliente, caracterizaria transferência dos riscos da atividade econômica ao trabalhador, conduta totalmente incompatível com o artigo 2º da CLT. Desse modo, o Regional, ao decidir pela invalidade dos estornos de comissões já pagas ao autor, em razão do inadimplemento dos contratos firmados com os clientes, e determinação de restituição, não afrontou o artigo 466 da CLT, mas com ele se compatibilizou (precedentes). Recurso de revista não conhecido. [...]" (RR-20177-49.2014.5.04.0004, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/02/2017); Considerando que a função precípua desta Corte Superior é a uniformização da jurisprudência trabalhista em âmbito nacional e que a jurisprudência deste Tribunal sobre a matéria ora debatida já se encontra firmada, no mesmo sentido do acórdão regional, tem-se que o processamento do recurso de revista resta obstado, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT. Portanto, prejudicado o exame dos critérios de transcendência. Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, III, do CPC c/c os artigos 118, X e 255, incisos II e III, “a”, do Regimento Interno desta Corte: I - julgo prejudicado o exame da transcendência e nego seguimento ao agravo de instrumento do reclamante. II - rejeito a preliminar suscitada pela reclamada; II - julgo prejudicado o exame da transcendência e nego seguimento ao agravo de instrumento da reclamada. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Camed Microcredito E Servicos Ltda e outros x Camed Microcredito E Servicos Ltda e outros

ID: 319337234

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001456-22.2023.5.13.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA RENATO DOS SANTOS ROCHA

Polo Passivo:

CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA RENATO DOS SANTOS ROCHA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

YANNI DA SILVA GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GABRIELLE SILVA MATOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SAVIO DINIZ FALCAO SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DANIEL LOPES REGO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0001456-22.2023.5.13.0024 AGRAVANTE: CAMED MICROCREDITO E SERVICOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0001456-22.2023.5.13.0024 AGRAVANTE: CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001456-22.2023.5.13.0024 AGRAVANTE: CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Dr. DANIEL LOPES REGO ADVOGADA: Dra. GABRIELLE SILVA MATOS ADVOGADA: Dra. YANNI DA SILVA GOMES AGRAVANTE: RENATO DOS SANTOS ROCHA ADVOGADO: Dr. SAVIO DINIZ FALCAO SILVA AGRAVADO: CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Dr. DANIEL LOPES REGO ADVOGADA: Dra. YANNI DA SILVA GOMES ADVOGADA: Dra. GABRIELLE SILVA MATOS AGRAVADO: RENATO DOS SANTOS ROCHA ADVOGADO: Dr. SAVIO DINIZ FALCAO SILVA GMFG/aoc/lan D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra despacho que negou seguimento aos recursos de revista. Nas minutas de agravo, as partes insistem no processamento dos seus recursos de revista. Foram apresentadas contrarrazões, conforme fls. 1.216/1.229 pelo reclamante e fls. 1.232/1.239 pela reclamada. Sem remessa dos autos à Procuradoria Geral do Trabalho. Examino. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1.CONHECIMENTO De início se esclarece que os Tribunais Regionais, no exercício da análise de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, conforme estabelecido no §1º, do art. 896, da CLT, análise esta que compreende tanto o exame dos pressuposto extrínsecos quanto intrínsecos, sem que represente qualquer usurpação de competência do TST ou cerceamento, de qualquer forma, ao amplo direito de defesa e acesso à jurisdição. E, mais, quando da alegação de nulidade daquela decisão denegatória de seguimento, é requisito inafastável a apresentação prévia de embargos de declaração na instância originária. Sem que assim seja feito terá se operado a preclusão, o que afasta a possiblidade de avaliação de qualquer suposta alegação de violação aos artigos 93, IX da CRFB, art. 489, do CPC, e art. 832 da CLT. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. SÚMULA 422 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista teve seguimento negado mediante os seguintes fundamentos: “DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE RENATO DOS SANTOS ROCHA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 12.07.2024 - Id. - a78fccb; recurso apresentado em 22.07.2024 - Id. 1499989). Regular a representação processual (Id. 12a3c06). Preparo recursal dispensado (Justiça Gratuita - Id. 7aa1e34). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DA TRANSCENDÊNCIA À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art. 896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegações: a) divergência jurisprudencial; b) violação ao art. 193, §4° da CLT; c) violação ao art. 7°, XXII, da CRFB/88. O artigo 896, §1º-A, I, da CLT, trata sobre a exigência de transcrição do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Para cumprimento do requisito tratado no mencionado dispositivo legal, é imprescindível a transcrição precisa do trecho que contenha os fundamentos determinantes da decisão recorrida relativamente a cada tema recursal Não atende a esse requisito, segundo a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, (a) a transcrição integral do acórdão ou do capítulo impugnado, sem destaque específico dos fragmentos da decisão que revelem a resposta do tribunal sobre a matéria objeto do apelo, salvo na hipótese de fundamentação extremamente objetiva e sucinta; (b) a transcrição do trecho do acórdão regional no início das razões recursais, de forma dissociada dos fundamentos do acórdão; e (c) transcrição insuficiente a demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso, o trecho transcrito na peça recursal mostra-se insuficiente para o fim pretendido, porquanto não contém todos os fundamentos aduzidos pelo acórdão para a análise das matérias impugnadas no apelo revisional. Desse modo, verifica-se que a parte recorrente não cumpriu adequadamente o requisito previsto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, o que inviabiliza o seguimento do apelo quanto aos presentes temas. Além disso, para demonstração da divergência jurisprudencial, a parte deve identificar precisamente a fonte em que foi extraído o acórdão paradigma, com observância às exigências estabelecidas no §8° do art. 896 da CLT e na diretriz da Súmula 337 do TST; atender ao requisito da especificidade tratado na diretriz da Súmula no 296 do TST e de atualidade; transcrever, nas razões recursais, as ementas e /ou trechos dos acórdãos trazidos à configuração do dissídio, demonstrando o conflito de teses que justifique o conhecimento do recurso, ainda que os acórdãos já se encontrem nos autos ou venham a ser juntados com o recurso (Súmula no 337, I, "b", do TST); expor as razões do pedido de reforma, inclusive mediante demonstração analítica abrangendo impugnação específica entre as teses do acórdão recorrido e as alegadas violações à ordem jurídica (art. 896, §1°-A, II e III, da CLT). A parte recorrente, no entanto, não demonstrou adequadamente o dissenso jurisprudencial alegado, pois não realizou o confronto analítico (comparação) entre a tese do acórdão recorrido e cada um dos arestos paradigmas trazidos à apreciação (Súmula no 337, I, “b”, do TST), a fim de demonstrar exatamente o ponto de dissenso entre uma e outra decisão, aí incluídos os aspectos fático-jurídicos relevantes. Por isso, também não há como receber o recurso por divergência jurisprudencial no tocante a esse tema. Inviável, portanto, o seguimento do apelo, no particular. CONCLUSÃO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE RENATO DOS SANTOS ROCHA.” De plano, verifico a existência de óbice processual ao reexame da admissibilidade do recurso de revista. No caso, infere-se que a parte, em seu agravo de instrumento, não impugna de forma específica todos os fundamentos consignados na decisão denegatória, a saber, a incidência do artigo 896, §1º-A, I, da CLT, art. 896 §8° do da CLT e Súmula 337, I, “b”, do TST. O recurso de revista teve seguimento denegado ao fundamento de que a parte recorrente não cumpriu adequadamente o requisito previsto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, e também porque a parte recorrente, não demonstrou adequadamente o dissenso jurisprudencial alegado, pois não realizou o confronto analítico (comparação) entre a tese do acórdão recorrido e cada um dos arestos paradigmas trazido à apreciação (Súmula 337, I, “b”, do TST). Não obstante a parte agravante limitou-se a trazer argumentos genéricos em seu agravo de instrumento, no sentido de que “o Juízo ‘a quo’ negou seguimento ao RR, por suposta incidência do óbice previsto na Súmula n.º 126 e 337 do Tribunal Superior do Trabalho, decisão que ora atacamos com o presente agravo de instrumento e que deve ser reformada por esta Egrégia Corte por força dos argumentos fáticos e jurídicos a seguir delineados.”. Assim não atendendo o requisito da dialeticidade, já que não teceu um só argumento para rebater o óbice de ausência de interesse recursal. Como se vê da transcrição supra, a parte agravante não rebate o primeiro fundamento da decisão agravada (art. 896, §1º-A, I, da CLT). Limita-se a impugnar apenas o segundo fundamento (Súmula 337, do TST). Olvidou de impugnar o primeiro fundamento da decisão ora agravada, capaz de manter o resultado da decisão, já que não teceu um só argumento para rebater o óbice do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Registre-se, por oportuno, que a não impugnação específica, nesses termos, leva à incidência da Súmula nº 422, I, do TST: “RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”. Portanto, se os argumentos deduzidos na minuta de agravo de instrumento não se contrapõem especificamente aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, resulta desatendido o princípio da dialeticidade recursal, reputando-se carente de fundamentação o recurso. Nesse sentido, citam-se precedentes da Eg. Sexta Turma, in verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. PRESCRIÇÃO TOTAL. TEMA EM RELAÇÃO AO QUAL NÃO HOUVE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO AUTÔNOMO ADOTADO NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. 1 - O recurso de revista do reclamado teve seguimento negado diante da inobservância do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 2 - Nas razões de agravo de instrumento, o reclamado não articulou nenhum argumento no sentido de demonstrar que, ao contrário do consignado pelo juízo primeiro de admissibilidade, no tocante ao tema do recurso de revista relativo à "prescrição total" foi atendida a norma do artigo 896, § 1º-A, inciso III, da CLT. 3 - Nesse contexto, não há como considerar ter havido impugnação específica à fundamentação norteadora do despacho denegatório, pois desconsiderado um dos fundamentos autônomos nele adotados para negar trânsito ao recurso de revista, valendo registrar que, para que se considere cumprido o requisito da impugnação específica no agravo de instrumento, é indispensável que a parte enfrente os óbices processuais identificados no despacho denegatório, o que não ocorreu no caso concreto. 4 - A não impugnação específica, nesses termos, leva à incidência da Súmula nº 422 do TST, que em seu inciso I estabelece que "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida" (interpretação do art. 514, II, do CPC/73 correspondente ao art. 1.010, II e III, do CPC/2015). Não está configurada a exceção prevista no inciso II da mencionada súmula ("O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática"). 5 - Fica prejudicada a análise da transcendência quanto às matérias objeto do recurso de revista quando o agravo de instrumento não preenche pressuposto extrínseco de admissibilidade. 6 - Agravo de instrumento de que não se conhece.” (AIRR - 11312-18.2019.5.15.0081, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 11/03/2022). (grifos nossos) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA A DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422 DO TST. PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da 6ª Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Pelo princípio processual da dialeticidade, a fundamentação, cujo atendimento pressupõe necessariamente a argumentação lógica destinada a evidenciar o equívoco da decisão impugnada, é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer recurso. No entanto, da análise das razões recursais, verifica-se que a agravante não investe contra um dos fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. No caso dos autos, a decisão agravada utilizou-se de dois fundamentos, autônomos e suficientes, per si, para a denegação de seguimento do recurso de revista, quais sejam: a) ausência de transcrição do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, sendo que a ementa do acórdão, transcrita pela recorrente, não é servível para tanto, já que não aborda a matéria sob o enfoque pretendido; b) ausência de confronto analítico em relação aos dispositivos da Constituição apontados. Todavia, a agravante apenas se insurge quanto ao fundamento "b" da decisão agravada, não atacando o fundamento "a", que, como dito, é autônomo e suficiente para a manutenção da decisão de não admissibilidade do recurso de revista. Incidência da Súmula 422 do TST. Agravo de instrumento não conhecido.” (AIRR - 563-46.2011.5.04.0721, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 26/06/2020).” (grifos nossos) Acresça-se, por derradeiro, que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência, sob qualquer perspectiva de análise (transcendência jurídica, política, econômica ou social). Nego seguimento ao agravo de instrumento do reclamante. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. CONHECIMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos, conheço do agravo de instrumento. 2. MÉRITO 2.1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS TRABALHISTAS PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA, COM BASE EM ANÁLISE DO MÉRITO DA DECISÃO RECORRIDA. A reclamada alega preliminarmente a incompetência dos tribunais regionais trabalhistas para negar seguimento ao recurso de revista, com base em análise do mérito da decisão recorrida. Aponta violação do art. 896, parágrafo 9º da CLT e do artigo 79, II do RITST. Ao exame. O parágrafo 1º do art. 896 da CLT atribui aos Tribunais Regionais a competência para realizar o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista. Nota-se, da decisão agravada, que o juízo de admissibilidade se limitou a analisar os pressupostos extrínsecos e intrínsecos, procedimento que não se confunde com juízo de mérito. Nesse sentido os seguintes precedentes: “JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELO TRIBUNAL A QUO. ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO DE REVISTA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO TST. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO . 1. O § 1º do artigo 896 da CLT prevê a competência do Presidente do Tribunal Regional para receber o recurso de revista ou denegar-lhe seguimento. Para tanto, está o Juízo de admissibilidade a quo obrigado ao exame de todos os pressupostos necessários à interposição desse recurso. Desse modo, a decisão que denega seguimento ao recurso de revista, porquanto não preenchidos os aludidos pressupostos, está em estrita conformidade com a lei, não configurando, pois, apreciação indevida do mérito do apelo extraordinário ou usurpação de competência. 2. Na hipótese, portanto, não se vislumbra a transcendência da causa, porquanto não atendidos os critérios fixados no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0001036-57.2014.5.02.0050, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/01/2025).” (destacado) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA RECURSAL. DESPACHO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. Inicialmente, cumpre esclarecer que somente as questões e os fundamentos jurídicos trazidos no recurso de revista e adequadamente reiterados nas razões do agravo de instrumento serão apreciados nesta oportunidade, em observância ao instituto processual da preclusão . Ademais, frise-se que não há que se falar em USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA perpetrada pelo Juízo primeiro de admissibilidade ao adentrar no mérito da questão, porquanto, como é sabido, a Presidência do Tribunal Regional, prolatora da decisão agravada, pode receber ou denegar o recurso de revista, sendo necessária apenas a fundamentação do entendimento adotado. Trata-se de juízo prévio de admissibilidade do recurso na esfera do Tribunal Regional, previsto no artigo 896, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho (Lei 13.015/2014), que não vincula ou prejudica o novo exame, na instância superior, em sede de agravo de instrumento. (...) (AIRR-11199-35.2019.5.15.0123, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/12/2024).” (destacado) Assim, não há que se falar em usurpação da competência do TST. Rejeito a preliminar. 2.2. HORAS EXTRAS. VALORAÇÃO DA PROVA. SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista foi obstado sob os seguintes fundamentos: “RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CAMED MICROCREDITO E SERVIÇOS LTDA. CONSIDERAÇÕES INICIAIS A recorrente requer que todas as notificações sejam exclusivamente realizadas em nome dos advogados subscritores do presente apelo revisional. Contudo, os mencionados causídicos já constam, de forma exclusiva, como representante da recorrente no sistema PJe, de modo que nada há a deferir no particular. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 12/07/2024 – ID. a78fccb; recurso de revista interposto em 24/07/2024 – ID. 0791c9e). Representação processual formalizada (ID. 9ead04e). Preparo satisfeito (ID. 4a060bd, d66a813 e ef72234) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DA TRANSCENDÊNCIA À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art. 896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo. DAS HORAS EXTRAS Alegações: a) ofensa ao arts. 74, §2°, da CLT; b) ofensa aos arts. 818 da CLT e 373 do CPC/15; c) violação à súm. 338 do C. TST; d) divergência jurisprudencial. O acórdão recorrido decidiu no seguinte sentido: ‘O recorrente contesta a condenação ao pagamento de horas extras, afirmando que durante toda a contratualidade o autor estava submetido a jornada de 40 horas semanais, sendo falaciosa a versão inicial. Diz que o ônus da prova da jornada alegada na exordial era do reclamante, que dele não se desfez. Segundo a inicial, o reclamante foi admitido pelo INEC - Instituto Nordeste Cidadania em 17.01.2022, para exercer a função de agente de microcrédito, e foi dispensado sem justa causa em 09.10.2023. Relata que trabalhava no programa CREDIAMIGO, na concessão de empréstimos a população de baixa renda, e laborava das 07:30 às 19:30. de segunda à sexta-feira, estendendo sua jornada até às 20:00 horas nos últimos cinco dias do mês. Afirma que os registros nos cartões de ponto não correspondem à realidade, pois eram manipulados, preenchidos com horários pré-determinados. Nesse sentido, requereu a utilização de prova emprestada de outros processos contra os mesmos reclamados. Em sua defesa (id. 84a6709), a reclamada CAMED negou a versão inicial e apontou as folhas de ponto colacionados como registro fidedigno da jornada. Com a contestação vieram aos autos as folhas de ponto de id. bf3cdda, as quais estão assinadas pelo autor e apresentam horários compatíveis com a versão da defesa, com variações de minutos na entrada e saída e registro do intervalo intrajornada. No afã de comprovar suas assertivas, o reclamante trouxe à Juízo a testemunha, Sra. Maiana Juliana (id. 121df7b), que confirmou, em linhas gerais a versão inicial, senão vejamos: (...) A empresa, por sua vez, trouxe uma testemunha, Sr. Rafael Medeiros, que embora tenha confirmado a versão da empresa, apresentou depoimento por vezes confuso, sem convicção quanto ao declarado. Ademais, há nos autos inúmeras atas de audiências de processos ajuizados contra a recorrente por agentes de microcrédito, que confirmam a orientação da empresa para registro de horário que não correspondia à jornada efetivamente laborada. Nesse contexto probatório, agiu com acerto a Juíza sentenciante ao acatar a jornada declinada na exordial e deferir as horas extras excedentes e reflexos. Nada a modificar neste aspecto.’ (g/n) Como se infere, do trecho do acórdão acima transcrito, a Turma Julgadora firmou convencimento quanto à matéria elencada com base no contexto fático e probatório dos autos, não se verifica, portanto, afronta ao diploma legal invocado no recurso. Nessa toada, não houve violação aos arts. 818 da CLT e 373 do CPC, pois o acórdão decidiu com base no acervo probatório e não com base no ônus da prova. Nesse sentido, uma suposta modificação na decisão demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na dicção da Súmula nº 126 do TST, inviabilizando o manejo e seguimento do presente recurso de revista, inclusive quanto a dissenso pretoriano.” A agravante sustenta que não pretende o revolvimento de fatos e provas. Nas razões recursais, sustenta que o acórdão recorrido desconsiderou indevidamente os cartões de ponto apresentados, resultando na condenação ao pagamento de horas extras em afronta à legislação vigente. Alega que o ônus de provar a invalidade dos registros cabia ao reclamante. Defende que cumpriu seu dever probatório ao apresentar os registros de jornada nos termos do art. 74, § 2º, da CLT, sem que o recorrido demonstrasse qualquer inconsistência nos documentos. Requer a reforma do acórdão para validar os cartões de ponto e indeferir o pedido de horas extras. Aponta violação art. 818, I, da CLT, e o art. 373, I, do CPC, art. 74, § 2º, da CLT, e contrariedade à Súmula 338 do TST. Ao exame. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, ficando consignado que: “DAS HORAS EXTRAS O recorrente contesta a condenação ao pagamento de horas extras, afirmando que durante toda a contratualidade o autor estava submetido a jornada de 40 horas semanais, sendo falaciosa a versão inicial. Diz que o ônus da prova da jornada alegada na exordial era do reclamante, que dele não se desfez Segundo a inicial, o reclamante foi admitido pelo INEC - Instituto Nordeste Cidadania em 17.01.2022, para exercer a função de agente de microcrédito, e foi dispensado sem justa causa em 09.10.2023. Relata que trabalhava no programa CREDIAMIGO, na concessão de empréstimos a população de baixa renda, e laborava das 07:30 às 19:30. de segunda à sexta-feira, estendendo sua jornada até às 20:00 horas nos últimos cinco dias do mês. Afirma que os registros nos cartões de ponto não correspondem à realidade, pois eram manipulados, preenchidos com horários pré-determinados. Nesse sentido, requereu a utilização de prova emprestada de outros processos contra os mesmos reclamados. Em sua defesa (id. 84a6709), a reclamada CAMED negou a versão inicial e apontou as folhas de ponto colacionados como registro fidedigno da jornada. Com a contestação vieram aos autos as folhas de ponto de id. bf3cdda, as quais estão assinadas pelo autor e apresentam horários compatíveis com a versão da defesa, com variações de minutos na entrada e saída e registro do intervalo intrajornada. No afã de comprovar suas assertivas, o reclamante trouxe à Juízo a testemunha, Sra. Maiana Juliana (id. 121df7b), que confirmou, em linhas gerais a versão inicial, senão vejamos: "que a depoente trabalhava das 07:30 às 19:30; que trabalhava externamente; que tinha obrigação de comparecer diariamente ao posto de atendimento; que também já trabalhou na mesma rota do reclamante; que tirava cerca de 30 minutos de intervalo e já voltava para atender; o ponto era eletrônico, mas quando houve a migração para a Camed, passou a assinar folha de ponto; que assinava o ponto das 08 horas às 12horas e das 13 horas às 17 horas; que essa era a determinação da empresa; que se assinasse a mais teria que refazer; que já teve que refazer o ponto; que era determinação da empresa assinar o ponto com minutos de diferença, pois se assinasse no horário exato, teria que refazer; que isso acontecia também com o reclamante; ... A empresa, por sua vez, trouxe uma testemunha, Sr. Rafael Medeiros, que embora tenha confirmado a versão da empresa, apresentou depoimento por vezes confuso, sem convicção quanto ao declarado. Ademais, há nos autos inúmeras atas de audiências de processos ajuizados contra a recorrente por agentes de microcrédito, que confirmam a orientação da empresa para registro de horário que não correspondia à jornada efetivamente laborada. Nesse contexto probatório, agiu com acerto a Juíza sentenciante ao acatar a jornada declinada na exordial e deferir as horas extras excedentes e reflexos. Nada a modificar neste aspecto.” Nos termos da Súmula nº 338, I, do TST, é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. Salienta-se que a jornada de trabalho constante nos controles de frequência possui presunção relativa de veracidade, a qual pode ser elidida por prova em contrário, conforme está expressamente no item II da Súmula 338 do TST, in verbis: “JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. (...) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)” Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano no exame do quadro fático-probatório da lide, foi categórico ao registrar que “o reclamante trouxe à Juízo a testemunha, Sra. Maiana Juliana (id. 121df7b), que confirmou, em linhas gerais a versão inicial”. Dessa forma concluiu que a prova testemunhal corroborou a tese do reclamante, indicando manipulação nos registros. Além disso, complementou com fundamento de que as atas de audiências de processos similares confirmam a orientação da empresa para registros incompatíveis com a jornada real. Diante desse cenário, manteve a sentença que deferiu as horas extras. Verifica-se que o julgador distribuiu corretamente o ônus da prova de desconstituir a jornada que constava nos registros de ponto e fixou a jornada de trabalho mediante a valoração da prova. Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula nº 126 desta Corte. Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Acresça-se, por derradeiro, que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. Nego seguimento. 2.3. DIFERENÇA DAS COMISSÕES. ÓBICE DO ARTIGO 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista, consignando os seguintes fundamentos: “DIFERENÇAS DE COMISSÕES Alegações: a) violação do art. 2° da CLT; b) divergência jurisprudencial. O Órgão julgador, acerca do tema, destacou: ‘O recorrente nega o direito, asseverando o pagamento regular da RV, consoante contracheques colacionados Segundo a inicial, o autor percebia remuneração composta pelo salário, acrescido de comissões variáveis. Relatou que para o recebimento das comissões era preciso atingir três requisitos, a saber: meta de clientes; meta de valor dos empréstimos; percentual de inadimplência. Observando os contracheques colacionados (id. 23e2710), constata-se o pagamento do salário e comissões, esta última com valores variados. As testemunhas ouvidas em Juízo foram uníssonas em confirmar que a inadimplência era um dos requisitos para recebimento das comissões e que se atingido um determinado patamar, esse plus salarial era suprimido. Comprovado que a inadimplência era um dos fatores a serem considerados para o cálculo da parcela da remuneração variável, resta patente a ilegalidade do procedimento adotado pela empresa. É indubitável que esse critério fixado pelo empregador é ilegal, uma vez que as comissões (no caso, com a denominação remuneração variável), pelo seu próprio conceito, devem depender apenas da performance do empregado. A manobra da reclamada penaliza o empregado por critérios externos e alheios à sua vontade. Ainda que, no ato da admissão, tenha sido explicado ao empregado sobre análise de riscos, não é possível lhe imputar a responsabilidade por eventuais inadimplementos, em razão do princípio da alteridade, que veda o repasse dos riscos do empreendimento ao trabalhador hipossuficiente (art. 2º da CLT). (...) Com esses argumentos, reconheço o direito do autor às diferenças de remuneração variável, que deixaram de ser pagas em razão da inadimplência dos clientes, em razão do que mantenho incólume a sentença neste aspecto.” (g/n)’ Pelos fundamentos expostos, não vislumbro ofensa ao texto legal mencionado. Ademais, na hipótese, entendimento diverso demandaria necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126 do TST, inclusive em relação ao dissenso pretoriano. Inviável, pois, o seguimento do apelo quanto ao tema em apreço. CONCLUSÃO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CAMED MICROCREDITO E SERVIÇOS LTDA. Denego seguimento ao recurso de revista.” A agravante defende que “não pretende a reanálise das provas dos autos, o que é inviável pela presente via recursal (Súmula 126 do C. TST), tendo em vista se tratar de matéria, exclusivamente, de direito, de apreciação dos elementos assinalados no acórdão recorrido.” Nas razões recursais, a reclamada sustenta que o acórdão recorrido interpretou erroneamente a forma de cálculo da remuneração variável, ao considerar que a incidência da inadimplência transferiria os riscos da atividade ao empregado, em violação ao art. 2º da CLT. Sustenta que essa metodologia servia apenas como incentivo ao cumprimento das metas de recuperação de crédito, sem caracterizar transferência de riscos. Argumenta que há divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e decisões de outros TRTs, inclusive do próprio TRT 20 e do TST, que reconhecem a legalidade desse critério. Diante disso, defende a admissibilidade do recurso de revista com base no art. 896, "a", da CLT, nas Súmulas 296 e 337 do TST e na IN 23 do TST, demonstrando a necessidade de uniformização da interpretação sobre o tema. Ao exame. Consta do acórdão Regional às fls. 981/982: “DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES O recorrente nega o direito, asseverando o pagamento regular da RV, consoante contracheques colacionados. Segundo a inicial, o autor percebia remuneração composta pelo salário, acrescido de comissões variáveis. Relatou que para o recebimento das comissões era preciso atingir três requisitos, a saber: meta de clientes; meta de valor dos empréstimos; percentual de inadimplência. Observando os contracheques colacionados (id. 23e2710), constata-se o pagamento do salário e comissões, esta última com valores variados. As testemunhas ouvidas em Juízo foram uníssonas em confirmar que a inadimplência era um dos requisitos para recebimento das comissões e que se atingido um determinado patamar, esse plus salarial era suprimido. Comprovado que a inadimplência era um dos fatores a serem considerados para o cálculo da parcela da remuneração variável, resta patente a ilegalidade do procedimento adotado pela empresa. É indubitável que esse critério fixado pelo empregador é ilegal, uma vez que as comissões (no caso, com a denominação remuneração variável), pelo seu próprio conceito, devem depender apenas da performance do empregado. A manobra da reclamada penaliza o empregado por critérios externos e alheios à sua vontade. Ainda que, no ato da admissão, tenha sido explicado ao empregado sobre análise de riscos, não é possível lhe imputar a responsabilidade por eventuais inadimplementos, em razão do princípio da alteridade, que veda o repasse dos riscos do empreendimento ao trabalhador hipossuficiente (art. 2º da CLT) Neste sentido, também são as decisões do C. Tribunal Superior do Trabalho: [...] A matéria já é de conhecimento deste Tribunal que vem de forma reiterada, reconhecendo a ilicitude da conduta da empresa, quanto a inclusão da inadimplência como fator redutor do valor da remuneração variável. [...] Com esses argumentos, reconheço o direito do autor às diferenças de remuneração variável, que deixaram de ser pagas em razão da inadimplência dos clientes, em razão do que mantenho incólume a sentença neste aspecto.” A controvérsia trata das diferenças de comissões sobre vendas a prazo, considerando a incidência de encargos financeiros, como no caso o inadimplemento do cliente. O TST entende que é vedado ao empregador descontar das comissões valores referentes a cancelamento ou inadimplência do cliente, pois isso configuraria transferência indevida do risco do negócio ao empregado. Nesse sentido destacam-se os seguintes precedentes: “[...]. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. GERENTE DE SETOR. "RENDA ADICIONAL" ATRELADA À PARTICIPAÇÃO OU PORCENTAGEM INCIDENTE SOBRE AS VENDAS. NATUREZA DE COMISSÃO. PRODUTOS DEVOLVIDOS OU NÃO DISPONÍVEIS. CLIENTES INADIMPLENTES. COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO O TRT registrou que "não há dúvidas de que a parcela recebida pela autora a título de "renda variável" ostenta a mesma natureza jurídica atribuída às comissões. Isso se deve ao fato de a verba em questão tem como base de cálculo as vendas efetivadas pelas vendedoras que compunham a equipe gerenciada pela demandante." Ressaltou que os descontos relativos a "devoluções, produtos não disponíveis e inadimplência são fatos supervenientes e alheios a procedimentos da reclamante, entende-se por ilegítima a não consideração dessas vendas na base de cálculo das comissões, uma vez que já ultimada a participação da obreira na efetivação da transação". Destacou, ainda, que a perícia contábil constatou a existência de descontos indevidos em relação ao pagamento da parcela "renda variável". Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior, não havendo matéria de direito a ser uniformizada. Com efeito, ao interpretar o disposto nos arts. 466 da CLT e 7º da Lei nº 3.207/57, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem adotado o entendimento de que, finalizada a venda, é incabível o estorno das comissões, mesmo diante do cancelamento do serviço ou inadimplemento do consumidor, sob pena de transferir ao empregado os riscos da atividade econômica (art. 2º, "caput", da CLT), além do que inválido banco de horas instituído sem a formalidade legal, qual seja: existência de norma coletiva prevendo o regime. Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RRAg-11408-45.2017.5.03.0143, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/03/2024); "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÃO. VENDAS PARCELADAS. DECISÃO REGIONAL EM DESCONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Esta Corte possui firme jurisprudência no sentido que a prática do empregador de descontar dos valores das vendas os encargos da instituição financeira, denominada reversão, transfere para o empregado os riscos da atividade econômica, nos termos do art. 2º da CLT. Isso em razão da previsão contida na Lei nº 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas, e que assegura o direito à comissão avençada sobre as vendas que o vendedor realizar, não evidenciando qualquer distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para fins de cálculo de comissões. Precedentes. Correta, portanto a decisão agravada ao conhecer do recurso de revista da parte autora, por ofensa ao art. 7º, X, da Constituição Federal, e, no mérito, prover para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de comissões decorrentes dos descontos indevidos de encargos financeiros oriundos de vendas a prazo, nos limites da exordial, conforme se apurar em liquidação de sentença. Agravo não provido. PRÊMIO. VENDAS CANCELADAS, NÃO FATURADAS E ESTORNADAS. DECISÃO REGIONAL EM DESCONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O e. TRT, ao concluir que "o empregado tem jus ao pagamento de comissões pela participação sobre as vendas efetivamente procedidas, tornando-se exigíveis após ultimada a transação a que se referem (art. 466 da CLT c/c art. 3º da Lei nº 3.207/57), sendo, portanto, indevidas as diferenças sobre vendas canceladas ou não faturadas ", decidiu em dissonância com o entendimento pacificado no âmbito das Turmas do TST de que a transação é ultimada no momento em que o comprador anui com as condições propostas pelo vendedor, sendo indevido o estorno da comissão por inadimplência ou cancelamento do comprador, porquanto o empregador não pode transferir ao empregado os riscos da atividade econômica. Correta, portanto a decisão agravada ao conhecer do recurso de revista da parte autora, por ofensa ao art. 466 da CLT, e, no mérito, para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de comissões em razão dos estornos de vendas canceladas, a serem apuradas em liquidação de sentença, com os reflexos postulados. Agravo não provido" (Ag-RRAg-1000942-63.2020.5.02.0703, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/06/2024); "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DESCONTOS SALARIAIS. COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS. ESTORNO. IMPOSSIBILIDADE. O art. 466, caput, da CLT, dispõe que o pagamento das comissões somente é exigível depois de ultimada a transação. Esta Corte Superior, ao interpretar o referido dispositivo celetista, consolidou o entendimento de que a expressão ‘ultimada a transação’ diz respeito ao momento em que o negócio é efetivado, e não àquele em que há o cumprimento das obrigações decorrentes desse negócio jurídico. Considera-se, desse modo, ultimada a transação quando aceita pelo comprador, nos termos em que lhe foi proposta, sendo, portanto, irrelevante ulterior inadimplemento contratual ou desistência do negócio. Tal entendimento está em harmonia com o princípio justrabalhista da alteridade, que coloca, como se sabe, os riscos concernentes aos negócios efetuados em nome do empregador sob ônus deste (art. 2º, caput, CLT). Assim, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, uma vez ultimada a venda, é indevido o estorno das comissões, ainda que inadimplente o comprador, sob pena de se transferir para o empregado os riscos da atividade econômica. Julgados desta Corte. Tratando-se, portanto, de decisão proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, ‘a’, do CPC/2015), é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-RR-11027-69.2020.5.03.0163, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/11/2022); “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ESTORNO DE COMISSÕES - CANCELAMENTO DE COMPRAS E INADIMPLEMENTO POR PARTE DO COMPRADOR - IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA (alegação de violação do artigo 466 da CLT e divergência jurisprudencial). Conforme preconiza o artigo 896-A da CLT, com redação atribuída pela Lei nº 13.467/2017, antes de se examinar os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, faz-se necessário verificar se a causa oferece transcendência. No caso, não há transcendência política, visto que o acórdão regional está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal, segundo a qual a inadimplência ou o cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado, pois não cabe ao empregado suportar os riscos da atividade econômica. Assim, é de rigor a adoção do teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST, não havendo falar, pois, em discrepância legal ou jurisprudencial a evidenciar transcendência política. Ademais, não se verifica o preenchimento dos requisitos de natureza econômica, social ou jurídica a justificar o provimento do apelo. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-1000835-22.2017.5.02.0445, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 24/06/2022); "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. DESCONTOS ILÍCITOS. INADIMPLEMENTO PELO CLIENTE. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, são ilícitos os descontos realizados nas comissões do empregado em relação à inadimplência do cliente, uma vez que, não se pode transferir ao trabalhador os riscos da atividade econômica. Decisão recorrida em harmonia com o entendimento do TST. Incidência do óbice da Súmula 333 do TST. 2. As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1618-11.2014.5.03.0024, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 03/09/2021). "RECURSO DE REVISTA. PARCELA VARIÁVEL DENOMINADA ‘RENDA ADICIONAL’. NATUREZA DE COMISSÃO. DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, uma vez ultimada a transação, é indevido o estorno das comissões, por inadimplência ou cancelamento do comprador, em respeito ao princípio da alteridade, segundo o qual os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo empregador (artigo 2º da CLT). Precedentes. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, com base na confissão ficta aplicada à reclamada, consignou que a reclamante realizava vendas e recebia remuneração variável, cuja natureza seria de comissão sobre as suas vendas e das revendedoras. Tais premissas fáticas são insuscetíveis de reexame nesta instância recursal extraordinária, a teor da Súmula nº 126. Nesse contexto, ilegais os descontos efetuados nas comissões ou parcela denominada ‘renda adicional’, em função das vendas realizadas, porque os riscos do inadimplemento de clientes e de desistência por parte deles não podem ser suportados pelo empregado em respeito ao princípio da alteridade (alter: outro - dade: qualidade), que preconiza que o empregador é o responsável por todos riscos inerentes e incidentes ao contrato de trabalho, pois é ele quem explora a atividade econômica. Incidência do óbice da Súmula nº 333. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1442-68.2015.5.17.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/12/2019); "RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST. INCIDÊNCIA. Nos termos do item IV da Súmula nº 331 do TST, ‘o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial’. Ao contrário do entendimento da Corte Regional, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços não pressupõe a ilicitude da terceirização, fato que acarretaria o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com o tomador, a teor do item I do referido verbete, mas a mera prestação de serviços, mediante empresa interposta. Conhecido e provido. 2. ESTORNOS DE COMISSÕES EM DECORRÊNCIA DO CANCELAMENTO DAS VENDAS. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 466 da CLT, ‘o pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem’. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, com base no referido dispositivo legal, consolidou o entendimento de que a transação é ultimada no momento em que fechado o negócio entre o comprador e o vendedor. Nesse sentir, é indevido o estorno do percentual devido ao empregado em decorrência do cancelamento da venda ou pela inadimplência do comprador, justamente para evitar a transferência dos riscos da atividade empreendedora aos trabalhadores. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-175900-40.2006.5.07.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 08/06/2018); "ESTORNO DE PREMIAÇÕES PAGAS AO EMPREGADO EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO DOS CONTRATOS PELOS CLIENTES. TRANSFERÊNCIA DOS RISCOS DA ATIVIDADE ECONÔMICA AO TRABALHADOR. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. No caso, o Tribunal a quo considerou ilegal a previsão contratual acerca do estorno das comissões das vendas realizadas pelo empregado, em casos de inadimplemento ou posterior cancelamento por parte dos clientes, uma vez que foi caracterizada a transferência dos riscos da atividade econômica ao trabalhador. Nos termos do artigo 466 da CLT, o pagamento de percentagem sobre o produto das vendas realizadas pelo empregado está condicionado à efetivação da transação. Esta Corte superior, interpretando o artigo 466 da CLT, adota o entendimento de que o fim da transação se dá com o fechamento do negócio, e não com o cumprimento das obrigações dele decorrentes, ou seja, pagamento da obrigação resultante do negócio ajustado. O estorno de valores de premiações já pagas ao empregado, em razão do inadimplemento por parte do cliente, caracterizaria transferência dos riscos da atividade econômica ao trabalhador, conduta totalmente incompatível com o artigo 2º da CLT. Desse modo, o Regional, ao decidir pela invalidade dos estornos de comissões já pagas ao autor, em razão do inadimplemento dos contratos firmados com os clientes, e determinação de restituição, não afrontou o artigo 466 da CLT, mas com ele se compatibilizou (precedentes). Recurso de revista não conhecido. [...]" (RR-20177-49.2014.5.04.0004, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/02/2017); Considerando que a função precípua desta Corte Superior é a uniformização da jurisprudência trabalhista em âmbito nacional e que a jurisprudência deste Tribunal sobre a matéria ora debatida já se encontra firmada, no mesmo sentido do acórdão regional, tem-se que o processamento do recurso de revista resta obstado, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT. Portanto, prejudicado o exame dos critérios de transcendência. Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, III, do CPC c/c os artigos 118, X e 255, incisos II e III, “a”, do Regimento Interno desta Corte: I - julgo prejudicado o exame da transcendência e nego seguimento ao agravo de instrumento do reclamante. II - rejeito a preliminar suscitada pela reclamada; II - julgo prejudicado o exame da transcendência e nego seguimento ao agravo de instrumento da reclamada. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - RENATO DOS SANTOS ROCHA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Camed Microcredito E Servicos Ltda e outros x Camed Microcredito E Servicos Ltda e outros

ID: 319337121

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001456-22.2023.5.13.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA RENATO DOS SANTOS ROCHA

Polo Passivo:

CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA RENATO DOS SANTOS ROCHA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

YANNI DA SILVA GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GABRIELLE SILVA MATOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SAVIO DINIZ FALCAO SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DANIEL LOPES REGO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0001456-22.2023.5.13.0024 AGRAVANTE: CAMED MICROCREDITO E SERVICOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0001456-22.2023.5.13.0024 AGRAVANTE: CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001456-22.2023.5.13.0024 AGRAVANTE: CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Dr. DANIEL LOPES REGO ADVOGADA: Dra. GABRIELLE SILVA MATOS ADVOGADA: Dra. YANNI DA SILVA GOMES AGRAVANTE: RENATO DOS SANTOS ROCHA ADVOGADO: Dr. SAVIO DINIZ FALCAO SILVA AGRAVADO: CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Dr. DANIEL LOPES REGO ADVOGADA: Dra. YANNI DA SILVA GOMES ADVOGADA: Dra. GABRIELLE SILVA MATOS AGRAVADO: RENATO DOS SANTOS ROCHA ADVOGADO: Dr. SAVIO DINIZ FALCAO SILVA GMFG/aoc/lan D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra despacho que negou seguimento aos recursos de revista. Nas minutas de agravo, as partes insistem no processamento dos seus recursos de revista. Foram apresentadas contrarrazões, conforme fls. 1.216/1.229 pelo reclamante e fls. 1.232/1.239 pela reclamada. Sem remessa dos autos à Procuradoria Geral do Trabalho. Examino. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1.CONHECIMENTO De início se esclarece que os Tribunais Regionais, no exercício da análise de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, conforme estabelecido no §1º, do art. 896, da CLT, análise esta que compreende tanto o exame dos pressuposto extrínsecos quanto intrínsecos, sem que represente qualquer usurpação de competência do TST ou cerceamento, de qualquer forma, ao amplo direito de defesa e acesso à jurisdição. E, mais, quando da alegação de nulidade daquela decisão denegatória de seguimento, é requisito inafastável a apresentação prévia de embargos de declaração na instância originária. Sem que assim seja feito terá se operado a preclusão, o que afasta a possiblidade de avaliação de qualquer suposta alegação de violação aos artigos 93, IX da CRFB, art. 489, do CPC, e art. 832 da CLT. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. SÚMULA 422 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista teve seguimento negado mediante os seguintes fundamentos: “DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE RENATO DOS SANTOS ROCHA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 12.07.2024 - Id. - a78fccb; recurso apresentado em 22.07.2024 - Id. 1499989). Regular a representação processual (Id. 12a3c06). Preparo recursal dispensado (Justiça Gratuita - Id. 7aa1e34). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DA TRANSCENDÊNCIA À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art. 896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegações: a) divergência jurisprudencial; b) violação ao art. 193, §4° da CLT; c) violação ao art. 7°, XXII, da CRFB/88. O artigo 896, §1º-A, I, da CLT, trata sobre a exigência de transcrição do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Para cumprimento do requisito tratado no mencionado dispositivo legal, é imprescindível a transcrição precisa do trecho que contenha os fundamentos determinantes da decisão recorrida relativamente a cada tema recursal Não atende a esse requisito, segundo a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, (a) a transcrição integral do acórdão ou do capítulo impugnado, sem destaque específico dos fragmentos da decisão que revelem a resposta do tribunal sobre a matéria objeto do apelo, salvo na hipótese de fundamentação extremamente objetiva e sucinta; (b) a transcrição do trecho do acórdão regional no início das razões recursais, de forma dissociada dos fundamentos do acórdão; e (c) transcrição insuficiente a demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso, o trecho transcrito na peça recursal mostra-se insuficiente para o fim pretendido, porquanto não contém todos os fundamentos aduzidos pelo acórdão para a análise das matérias impugnadas no apelo revisional. Desse modo, verifica-se que a parte recorrente não cumpriu adequadamente o requisito previsto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, o que inviabiliza o seguimento do apelo quanto aos presentes temas. Além disso, para demonstração da divergência jurisprudencial, a parte deve identificar precisamente a fonte em que foi extraído o acórdão paradigma, com observância às exigências estabelecidas no §8° do art. 896 da CLT e na diretriz da Súmula 337 do TST; atender ao requisito da especificidade tratado na diretriz da Súmula no 296 do TST e de atualidade; transcrever, nas razões recursais, as ementas e /ou trechos dos acórdãos trazidos à configuração do dissídio, demonstrando o conflito de teses que justifique o conhecimento do recurso, ainda que os acórdãos já se encontrem nos autos ou venham a ser juntados com o recurso (Súmula no 337, I, "b", do TST); expor as razões do pedido de reforma, inclusive mediante demonstração analítica abrangendo impugnação específica entre as teses do acórdão recorrido e as alegadas violações à ordem jurídica (art. 896, §1°-A, II e III, da CLT). A parte recorrente, no entanto, não demonstrou adequadamente o dissenso jurisprudencial alegado, pois não realizou o confronto analítico (comparação) entre a tese do acórdão recorrido e cada um dos arestos paradigmas trazidos à apreciação (Súmula no 337, I, “b”, do TST), a fim de demonstrar exatamente o ponto de dissenso entre uma e outra decisão, aí incluídos os aspectos fático-jurídicos relevantes. Por isso, também não há como receber o recurso por divergência jurisprudencial no tocante a esse tema. Inviável, portanto, o seguimento do apelo, no particular. CONCLUSÃO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE RENATO DOS SANTOS ROCHA.” De plano, verifico a existência de óbice processual ao reexame da admissibilidade do recurso de revista. No caso, infere-se que a parte, em seu agravo de instrumento, não impugna de forma específica todos os fundamentos consignados na decisão denegatória, a saber, a incidência do artigo 896, §1º-A, I, da CLT, art. 896 §8° do da CLT e Súmula 337, I, “b”, do TST. O recurso de revista teve seguimento denegado ao fundamento de que a parte recorrente não cumpriu adequadamente o requisito previsto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, e também porque a parte recorrente, não demonstrou adequadamente o dissenso jurisprudencial alegado, pois não realizou o confronto analítico (comparação) entre a tese do acórdão recorrido e cada um dos arestos paradigmas trazido à apreciação (Súmula 337, I, “b”, do TST). Não obstante a parte agravante limitou-se a trazer argumentos genéricos em seu agravo de instrumento, no sentido de que “o Juízo ‘a quo’ negou seguimento ao RR, por suposta incidência do óbice previsto na Súmula n.º 126 e 337 do Tribunal Superior do Trabalho, decisão que ora atacamos com o presente agravo de instrumento e que deve ser reformada por esta Egrégia Corte por força dos argumentos fáticos e jurídicos a seguir delineados.”. Assim não atendendo o requisito da dialeticidade, já que não teceu um só argumento para rebater o óbice de ausência de interesse recursal. Como se vê da transcrição supra, a parte agravante não rebate o primeiro fundamento da decisão agravada (art. 896, §1º-A, I, da CLT). Limita-se a impugnar apenas o segundo fundamento (Súmula 337, do TST). Olvidou de impugnar o primeiro fundamento da decisão ora agravada, capaz de manter o resultado da decisão, já que não teceu um só argumento para rebater o óbice do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Registre-se, por oportuno, que a não impugnação específica, nesses termos, leva à incidência da Súmula nº 422, I, do TST: “RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”. Portanto, se os argumentos deduzidos na minuta de agravo de instrumento não se contrapõem especificamente aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, resulta desatendido o princípio da dialeticidade recursal, reputando-se carente de fundamentação o recurso. Nesse sentido, citam-se precedentes da Eg. Sexta Turma, in verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. PRESCRIÇÃO TOTAL. TEMA EM RELAÇÃO AO QUAL NÃO HOUVE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO AUTÔNOMO ADOTADO NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. 1 - O recurso de revista do reclamado teve seguimento negado diante da inobservância do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 2 - Nas razões de agravo de instrumento, o reclamado não articulou nenhum argumento no sentido de demonstrar que, ao contrário do consignado pelo juízo primeiro de admissibilidade, no tocante ao tema do recurso de revista relativo à "prescrição total" foi atendida a norma do artigo 896, § 1º-A, inciso III, da CLT. 3 - Nesse contexto, não há como considerar ter havido impugnação específica à fundamentação norteadora do despacho denegatório, pois desconsiderado um dos fundamentos autônomos nele adotados para negar trânsito ao recurso de revista, valendo registrar que, para que se considere cumprido o requisito da impugnação específica no agravo de instrumento, é indispensável que a parte enfrente os óbices processuais identificados no despacho denegatório, o que não ocorreu no caso concreto. 4 - A não impugnação específica, nesses termos, leva à incidência da Súmula nº 422 do TST, que em seu inciso I estabelece que "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida" (interpretação do art. 514, II, do CPC/73 correspondente ao art. 1.010, II e III, do CPC/2015). Não está configurada a exceção prevista no inciso II da mencionada súmula ("O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática"). 5 - Fica prejudicada a análise da transcendência quanto às matérias objeto do recurso de revista quando o agravo de instrumento não preenche pressuposto extrínseco de admissibilidade. 6 - Agravo de instrumento de que não se conhece.” (AIRR - 11312-18.2019.5.15.0081, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 11/03/2022). (grifos nossos) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA A DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422 DO TST. PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da 6ª Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Pelo princípio processual da dialeticidade, a fundamentação, cujo atendimento pressupõe necessariamente a argumentação lógica destinada a evidenciar o equívoco da decisão impugnada, é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer recurso. No entanto, da análise das razões recursais, verifica-se que a agravante não investe contra um dos fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. No caso dos autos, a decisão agravada utilizou-se de dois fundamentos, autônomos e suficientes, per si, para a denegação de seguimento do recurso de revista, quais sejam: a) ausência de transcrição do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, sendo que a ementa do acórdão, transcrita pela recorrente, não é servível para tanto, já que não aborda a matéria sob o enfoque pretendido; b) ausência de confronto analítico em relação aos dispositivos da Constituição apontados. Todavia, a agravante apenas se insurge quanto ao fundamento "b" da decisão agravada, não atacando o fundamento "a", que, como dito, é autônomo e suficiente para a manutenção da decisão de não admissibilidade do recurso de revista. Incidência da Súmula 422 do TST. Agravo de instrumento não conhecido.” (AIRR - 563-46.2011.5.04.0721, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 26/06/2020).” (grifos nossos) Acresça-se, por derradeiro, que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência, sob qualquer perspectiva de análise (transcendência jurídica, política, econômica ou social). Nego seguimento ao agravo de instrumento do reclamante. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. CONHECIMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos, conheço do agravo de instrumento. 2. MÉRITO 2.1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS TRABALHISTAS PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA, COM BASE EM ANÁLISE DO MÉRITO DA DECISÃO RECORRIDA. A reclamada alega preliminarmente a incompetência dos tribunais regionais trabalhistas para negar seguimento ao recurso de revista, com base em análise do mérito da decisão recorrida. Aponta violação do art. 896, parágrafo 9º da CLT e do artigo 79, II do RITST. Ao exame. O parágrafo 1º do art. 896 da CLT atribui aos Tribunais Regionais a competência para realizar o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista. Nota-se, da decisão agravada, que o juízo de admissibilidade se limitou a analisar os pressupostos extrínsecos e intrínsecos, procedimento que não se confunde com juízo de mérito. Nesse sentido os seguintes precedentes: “JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELO TRIBUNAL A QUO. ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO DE REVISTA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO TST. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO . 1. O § 1º do artigo 896 da CLT prevê a competência do Presidente do Tribunal Regional para receber o recurso de revista ou denegar-lhe seguimento. Para tanto, está o Juízo de admissibilidade a quo obrigado ao exame de todos os pressupostos necessários à interposição desse recurso. Desse modo, a decisão que denega seguimento ao recurso de revista, porquanto não preenchidos os aludidos pressupostos, está em estrita conformidade com a lei, não configurando, pois, apreciação indevida do mérito do apelo extraordinário ou usurpação de competência. 2. Na hipótese, portanto, não se vislumbra a transcendência da causa, porquanto não atendidos os critérios fixados no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0001036-57.2014.5.02.0050, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/01/2025).” (destacado) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA RECURSAL. DESPACHO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. Inicialmente, cumpre esclarecer que somente as questões e os fundamentos jurídicos trazidos no recurso de revista e adequadamente reiterados nas razões do agravo de instrumento serão apreciados nesta oportunidade, em observância ao instituto processual da preclusão . Ademais, frise-se que não há que se falar em USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA perpetrada pelo Juízo primeiro de admissibilidade ao adentrar no mérito da questão, porquanto, como é sabido, a Presidência do Tribunal Regional, prolatora da decisão agravada, pode receber ou denegar o recurso de revista, sendo necessária apenas a fundamentação do entendimento adotado. Trata-se de juízo prévio de admissibilidade do recurso na esfera do Tribunal Regional, previsto no artigo 896, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho (Lei 13.015/2014), que não vincula ou prejudica o novo exame, na instância superior, em sede de agravo de instrumento. (...) (AIRR-11199-35.2019.5.15.0123, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/12/2024).” (destacado) Assim, não há que se falar em usurpação da competência do TST. Rejeito a preliminar. 2.2. HORAS EXTRAS. VALORAÇÃO DA PROVA. SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista foi obstado sob os seguintes fundamentos: “RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CAMED MICROCREDITO E SERVIÇOS LTDA. CONSIDERAÇÕES INICIAIS A recorrente requer que todas as notificações sejam exclusivamente realizadas em nome dos advogados subscritores do presente apelo revisional. Contudo, os mencionados causídicos já constam, de forma exclusiva, como representante da recorrente no sistema PJe, de modo que nada há a deferir no particular. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 12/07/2024 – ID. a78fccb; recurso de revista interposto em 24/07/2024 – ID. 0791c9e). Representação processual formalizada (ID. 9ead04e). Preparo satisfeito (ID. 4a060bd, d66a813 e ef72234) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DA TRANSCENDÊNCIA À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art. 896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo. DAS HORAS EXTRAS Alegações: a) ofensa ao arts. 74, §2°, da CLT; b) ofensa aos arts. 818 da CLT e 373 do CPC/15; c) violação à súm. 338 do C. TST; d) divergência jurisprudencial. O acórdão recorrido decidiu no seguinte sentido: ‘O recorrente contesta a condenação ao pagamento de horas extras, afirmando que durante toda a contratualidade o autor estava submetido a jornada de 40 horas semanais, sendo falaciosa a versão inicial. Diz que o ônus da prova da jornada alegada na exordial era do reclamante, que dele não se desfez. Segundo a inicial, o reclamante foi admitido pelo INEC - Instituto Nordeste Cidadania em 17.01.2022, para exercer a função de agente de microcrédito, e foi dispensado sem justa causa em 09.10.2023. Relata que trabalhava no programa CREDIAMIGO, na concessão de empréstimos a população de baixa renda, e laborava das 07:30 às 19:30. de segunda à sexta-feira, estendendo sua jornada até às 20:00 horas nos últimos cinco dias do mês. Afirma que os registros nos cartões de ponto não correspondem à realidade, pois eram manipulados, preenchidos com horários pré-determinados. Nesse sentido, requereu a utilização de prova emprestada de outros processos contra os mesmos reclamados. Em sua defesa (id. 84a6709), a reclamada CAMED negou a versão inicial e apontou as folhas de ponto colacionados como registro fidedigno da jornada. Com a contestação vieram aos autos as folhas de ponto de id. bf3cdda, as quais estão assinadas pelo autor e apresentam horários compatíveis com a versão da defesa, com variações de minutos na entrada e saída e registro do intervalo intrajornada. No afã de comprovar suas assertivas, o reclamante trouxe à Juízo a testemunha, Sra. Maiana Juliana (id. 121df7b), que confirmou, em linhas gerais a versão inicial, senão vejamos: (...) A empresa, por sua vez, trouxe uma testemunha, Sr. Rafael Medeiros, que embora tenha confirmado a versão da empresa, apresentou depoimento por vezes confuso, sem convicção quanto ao declarado. Ademais, há nos autos inúmeras atas de audiências de processos ajuizados contra a recorrente por agentes de microcrédito, que confirmam a orientação da empresa para registro de horário que não correspondia à jornada efetivamente laborada. Nesse contexto probatório, agiu com acerto a Juíza sentenciante ao acatar a jornada declinada na exordial e deferir as horas extras excedentes e reflexos. Nada a modificar neste aspecto.’ (g/n) Como se infere, do trecho do acórdão acima transcrito, a Turma Julgadora firmou convencimento quanto à matéria elencada com base no contexto fático e probatório dos autos, não se verifica, portanto, afronta ao diploma legal invocado no recurso. Nessa toada, não houve violação aos arts. 818 da CLT e 373 do CPC, pois o acórdão decidiu com base no acervo probatório e não com base no ônus da prova. Nesse sentido, uma suposta modificação na decisão demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na dicção da Súmula nº 126 do TST, inviabilizando o manejo e seguimento do presente recurso de revista, inclusive quanto a dissenso pretoriano.” A agravante sustenta que não pretende o revolvimento de fatos e provas. Nas razões recursais, sustenta que o acórdão recorrido desconsiderou indevidamente os cartões de ponto apresentados, resultando na condenação ao pagamento de horas extras em afronta à legislação vigente. Alega que o ônus de provar a invalidade dos registros cabia ao reclamante. Defende que cumpriu seu dever probatório ao apresentar os registros de jornada nos termos do art. 74, § 2º, da CLT, sem que o recorrido demonstrasse qualquer inconsistência nos documentos. Requer a reforma do acórdão para validar os cartões de ponto e indeferir o pedido de horas extras. Aponta violação art. 818, I, da CLT, e o art. 373, I, do CPC, art. 74, § 2º, da CLT, e contrariedade à Súmula 338 do TST. Ao exame. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, ficando consignado que: “DAS HORAS EXTRAS O recorrente contesta a condenação ao pagamento de horas extras, afirmando que durante toda a contratualidade o autor estava submetido a jornada de 40 horas semanais, sendo falaciosa a versão inicial. Diz que o ônus da prova da jornada alegada na exordial era do reclamante, que dele não se desfez Segundo a inicial, o reclamante foi admitido pelo INEC - Instituto Nordeste Cidadania em 17.01.2022, para exercer a função de agente de microcrédito, e foi dispensado sem justa causa em 09.10.2023. Relata que trabalhava no programa CREDIAMIGO, na concessão de empréstimos a população de baixa renda, e laborava das 07:30 às 19:30. de segunda à sexta-feira, estendendo sua jornada até às 20:00 horas nos últimos cinco dias do mês. Afirma que os registros nos cartões de ponto não correspondem à realidade, pois eram manipulados, preenchidos com horários pré-determinados. Nesse sentido, requereu a utilização de prova emprestada de outros processos contra os mesmos reclamados. Em sua defesa (id. 84a6709), a reclamada CAMED negou a versão inicial e apontou as folhas de ponto colacionados como registro fidedigno da jornada. Com a contestação vieram aos autos as folhas de ponto de id. bf3cdda, as quais estão assinadas pelo autor e apresentam horários compatíveis com a versão da defesa, com variações de minutos na entrada e saída e registro do intervalo intrajornada. No afã de comprovar suas assertivas, o reclamante trouxe à Juízo a testemunha, Sra. Maiana Juliana (id. 121df7b), que confirmou, em linhas gerais a versão inicial, senão vejamos: "que a depoente trabalhava das 07:30 às 19:30; que trabalhava externamente; que tinha obrigação de comparecer diariamente ao posto de atendimento; que também já trabalhou na mesma rota do reclamante; que tirava cerca de 30 minutos de intervalo e já voltava para atender; o ponto era eletrônico, mas quando houve a migração para a Camed, passou a assinar folha de ponto; que assinava o ponto das 08 horas às 12horas e das 13 horas às 17 horas; que essa era a determinação da empresa; que se assinasse a mais teria que refazer; que já teve que refazer o ponto; que era determinação da empresa assinar o ponto com minutos de diferença, pois se assinasse no horário exato, teria que refazer; que isso acontecia também com o reclamante; ... A empresa, por sua vez, trouxe uma testemunha, Sr. Rafael Medeiros, que embora tenha confirmado a versão da empresa, apresentou depoimento por vezes confuso, sem convicção quanto ao declarado. Ademais, há nos autos inúmeras atas de audiências de processos ajuizados contra a recorrente por agentes de microcrédito, que confirmam a orientação da empresa para registro de horário que não correspondia à jornada efetivamente laborada. Nesse contexto probatório, agiu com acerto a Juíza sentenciante ao acatar a jornada declinada na exordial e deferir as horas extras excedentes e reflexos. Nada a modificar neste aspecto.” Nos termos da Súmula nº 338, I, do TST, é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. Salienta-se que a jornada de trabalho constante nos controles de frequência possui presunção relativa de veracidade, a qual pode ser elidida por prova em contrário, conforme está expressamente no item II da Súmula 338 do TST, in verbis: “JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. (...) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)” Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano no exame do quadro fático-probatório da lide, foi categórico ao registrar que “o reclamante trouxe à Juízo a testemunha, Sra. Maiana Juliana (id. 121df7b), que confirmou, em linhas gerais a versão inicial”. Dessa forma concluiu que a prova testemunhal corroborou a tese do reclamante, indicando manipulação nos registros. Além disso, complementou com fundamento de que as atas de audiências de processos similares confirmam a orientação da empresa para registros incompatíveis com a jornada real. Diante desse cenário, manteve a sentença que deferiu as horas extras. Verifica-se que o julgador distribuiu corretamente o ônus da prova de desconstituir a jornada que constava nos registros de ponto e fixou a jornada de trabalho mediante a valoração da prova. Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula nº 126 desta Corte. Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Acresça-se, por derradeiro, que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. Nego seguimento. 2.3. DIFERENÇA DAS COMISSÕES. ÓBICE DO ARTIGO 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista, consignando os seguintes fundamentos: “DIFERENÇAS DE COMISSÕES Alegações: a) violação do art. 2° da CLT; b) divergência jurisprudencial. O Órgão julgador, acerca do tema, destacou: ‘O recorrente nega o direito, asseverando o pagamento regular da RV, consoante contracheques colacionados Segundo a inicial, o autor percebia remuneração composta pelo salário, acrescido de comissões variáveis. Relatou que para o recebimento das comissões era preciso atingir três requisitos, a saber: meta de clientes; meta de valor dos empréstimos; percentual de inadimplência. Observando os contracheques colacionados (id. 23e2710), constata-se o pagamento do salário e comissões, esta última com valores variados. As testemunhas ouvidas em Juízo foram uníssonas em confirmar que a inadimplência era um dos requisitos para recebimento das comissões e que se atingido um determinado patamar, esse plus salarial era suprimido. Comprovado que a inadimplência era um dos fatores a serem considerados para o cálculo da parcela da remuneração variável, resta patente a ilegalidade do procedimento adotado pela empresa. É indubitável que esse critério fixado pelo empregador é ilegal, uma vez que as comissões (no caso, com a denominação remuneração variável), pelo seu próprio conceito, devem depender apenas da performance do empregado. A manobra da reclamada penaliza o empregado por critérios externos e alheios à sua vontade. Ainda que, no ato da admissão, tenha sido explicado ao empregado sobre análise de riscos, não é possível lhe imputar a responsabilidade por eventuais inadimplementos, em razão do princípio da alteridade, que veda o repasse dos riscos do empreendimento ao trabalhador hipossuficiente (art. 2º da CLT). (...) Com esses argumentos, reconheço o direito do autor às diferenças de remuneração variável, que deixaram de ser pagas em razão da inadimplência dos clientes, em razão do que mantenho incólume a sentença neste aspecto.” (g/n)’ Pelos fundamentos expostos, não vislumbro ofensa ao texto legal mencionado. Ademais, na hipótese, entendimento diverso demandaria necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126 do TST, inclusive em relação ao dissenso pretoriano. Inviável, pois, o seguimento do apelo quanto ao tema em apreço. CONCLUSÃO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CAMED MICROCREDITO E SERVIÇOS LTDA. Denego seguimento ao recurso de revista.” A agravante defende que “não pretende a reanálise das provas dos autos, o que é inviável pela presente via recursal (Súmula 126 do C. TST), tendo em vista se tratar de matéria, exclusivamente, de direito, de apreciação dos elementos assinalados no acórdão recorrido.” Nas razões recursais, a reclamada sustenta que o acórdão recorrido interpretou erroneamente a forma de cálculo da remuneração variável, ao considerar que a incidência da inadimplência transferiria os riscos da atividade ao empregado, em violação ao art. 2º da CLT. Sustenta que essa metodologia servia apenas como incentivo ao cumprimento das metas de recuperação de crédito, sem caracterizar transferência de riscos. Argumenta que há divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e decisões de outros TRTs, inclusive do próprio TRT 20 e do TST, que reconhecem a legalidade desse critério. Diante disso, defende a admissibilidade do recurso de revista com base no art. 896, "a", da CLT, nas Súmulas 296 e 337 do TST e na IN 23 do TST, demonstrando a necessidade de uniformização da interpretação sobre o tema. Ao exame. Consta do acórdão Regional às fls. 981/982: “DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES O recorrente nega o direito, asseverando o pagamento regular da RV, consoante contracheques colacionados. Segundo a inicial, o autor percebia remuneração composta pelo salário, acrescido de comissões variáveis. Relatou que para o recebimento das comissões era preciso atingir três requisitos, a saber: meta de clientes; meta de valor dos empréstimos; percentual de inadimplência. Observando os contracheques colacionados (id. 23e2710), constata-se o pagamento do salário e comissões, esta última com valores variados. As testemunhas ouvidas em Juízo foram uníssonas em confirmar que a inadimplência era um dos requisitos para recebimento das comissões e que se atingido um determinado patamar, esse plus salarial era suprimido. Comprovado que a inadimplência era um dos fatores a serem considerados para o cálculo da parcela da remuneração variável, resta patente a ilegalidade do procedimento adotado pela empresa. É indubitável que esse critério fixado pelo empregador é ilegal, uma vez que as comissões (no caso, com a denominação remuneração variável), pelo seu próprio conceito, devem depender apenas da performance do empregado. A manobra da reclamada penaliza o empregado por critérios externos e alheios à sua vontade. Ainda que, no ato da admissão, tenha sido explicado ao empregado sobre análise de riscos, não é possível lhe imputar a responsabilidade por eventuais inadimplementos, em razão do princípio da alteridade, que veda o repasse dos riscos do empreendimento ao trabalhador hipossuficiente (art. 2º da CLT) Neste sentido, também são as decisões do C. Tribunal Superior do Trabalho: [...] A matéria já é de conhecimento deste Tribunal que vem de forma reiterada, reconhecendo a ilicitude da conduta da empresa, quanto a inclusão da inadimplência como fator redutor do valor da remuneração variável. [...] Com esses argumentos, reconheço o direito do autor às diferenças de remuneração variável, que deixaram de ser pagas em razão da inadimplência dos clientes, em razão do que mantenho incólume a sentença neste aspecto.” A controvérsia trata das diferenças de comissões sobre vendas a prazo, considerando a incidência de encargos financeiros, como no caso o inadimplemento do cliente. O TST entende que é vedado ao empregador descontar das comissões valores referentes a cancelamento ou inadimplência do cliente, pois isso configuraria transferência indevida do risco do negócio ao empregado. Nesse sentido destacam-se os seguintes precedentes: “[...]. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. GERENTE DE SETOR. "RENDA ADICIONAL" ATRELADA À PARTICIPAÇÃO OU PORCENTAGEM INCIDENTE SOBRE AS VENDAS. NATUREZA DE COMISSÃO. PRODUTOS DEVOLVIDOS OU NÃO DISPONÍVEIS. CLIENTES INADIMPLENTES. COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO O TRT registrou que "não há dúvidas de que a parcela recebida pela autora a título de "renda variável" ostenta a mesma natureza jurídica atribuída às comissões. Isso se deve ao fato de a verba em questão tem como base de cálculo as vendas efetivadas pelas vendedoras que compunham a equipe gerenciada pela demandante." Ressaltou que os descontos relativos a "devoluções, produtos não disponíveis e inadimplência são fatos supervenientes e alheios a procedimentos da reclamante, entende-se por ilegítima a não consideração dessas vendas na base de cálculo das comissões, uma vez que já ultimada a participação da obreira na efetivação da transação". Destacou, ainda, que a perícia contábil constatou a existência de descontos indevidos em relação ao pagamento da parcela "renda variável". Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior, não havendo matéria de direito a ser uniformizada. Com efeito, ao interpretar o disposto nos arts. 466 da CLT e 7º da Lei nº 3.207/57, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem adotado o entendimento de que, finalizada a venda, é incabível o estorno das comissões, mesmo diante do cancelamento do serviço ou inadimplemento do consumidor, sob pena de transferir ao empregado os riscos da atividade econômica (art. 2º, "caput", da CLT), além do que inválido banco de horas instituído sem a formalidade legal, qual seja: existência de norma coletiva prevendo o regime. Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RRAg-11408-45.2017.5.03.0143, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/03/2024); "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÃO. VENDAS PARCELADAS. DECISÃO REGIONAL EM DESCONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Esta Corte possui firme jurisprudência no sentido que a prática do empregador de descontar dos valores das vendas os encargos da instituição financeira, denominada reversão, transfere para o empregado os riscos da atividade econômica, nos termos do art. 2º da CLT. Isso em razão da previsão contida na Lei nº 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas, e que assegura o direito à comissão avençada sobre as vendas que o vendedor realizar, não evidenciando qualquer distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para fins de cálculo de comissões. Precedentes. Correta, portanto a decisão agravada ao conhecer do recurso de revista da parte autora, por ofensa ao art. 7º, X, da Constituição Federal, e, no mérito, prover para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de comissões decorrentes dos descontos indevidos de encargos financeiros oriundos de vendas a prazo, nos limites da exordial, conforme se apurar em liquidação de sentença. Agravo não provido. PRÊMIO. VENDAS CANCELADAS, NÃO FATURADAS E ESTORNADAS. DECISÃO REGIONAL EM DESCONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O e. TRT, ao concluir que "o empregado tem jus ao pagamento de comissões pela participação sobre as vendas efetivamente procedidas, tornando-se exigíveis após ultimada a transação a que se referem (art. 466 da CLT c/c art. 3º da Lei nº 3.207/57), sendo, portanto, indevidas as diferenças sobre vendas canceladas ou não faturadas ", decidiu em dissonância com o entendimento pacificado no âmbito das Turmas do TST de que a transação é ultimada no momento em que o comprador anui com as condições propostas pelo vendedor, sendo indevido o estorno da comissão por inadimplência ou cancelamento do comprador, porquanto o empregador não pode transferir ao empregado os riscos da atividade econômica. Correta, portanto a decisão agravada ao conhecer do recurso de revista da parte autora, por ofensa ao art. 466 da CLT, e, no mérito, para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de comissões em razão dos estornos de vendas canceladas, a serem apuradas em liquidação de sentença, com os reflexos postulados. Agravo não provido" (Ag-RRAg-1000942-63.2020.5.02.0703, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/06/2024); "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DESCONTOS SALARIAIS. COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS. ESTORNO. IMPOSSIBILIDADE. O art. 466, caput, da CLT, dispõe que o pagamento das comissões somente é exigível depois de ultimada a transação. Esta Corte Superior, ao interpretar o referido dispositivo celetista, consolidou o entendimento de que a expressão ‘ultimada a transação’ diz respeito ao momento em que o negócio é efetivado, e não àquele em que há o cumprimento das obrigações decorrentes desse negócio jurídico. Considera-se, desse modo, ultimada a transação quando aceita pelo comprador, nos termos em que lhe foi proposta, sendo, portanto, irrelevante ulterior inadimplemento contratual ou desistência do negócio. Tal entendimento está em harmonia com o princípio justrabalhista da alteridade, que coloca, como se sabe, os riscos concernentes aos negócios efetuados em nome do empregador sob ônus deste (art. 2º, caput, CLT). Assim, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, uma vez ultimada a venda, é indevido o estorno das comissões, ainda que inadimplente o comprador, sob pena de se transferir para o empregado os riscos da atividade econômica. Julgados desta Corte. Tratando-se, portanto, de decisão proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, ‘a’, do CPC/2015), é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-RR-11027-69.2020.5.03.0163, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/11/2022); “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ESTORNO DE COMISSÕES - CANCELAMENTO DE COMPRAS E INADIMPLEMENTO POR PARTE DO COMPRADOR - IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA (alegação de violação do artigo 466 da CLT e divergência jurisprudencial). Conforme preconiza o artigo 896-A da CLT, com redação atribuída pela Lei nº 13.467/2017, antes de se examinar os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, faz-se necessário verificar se a causa oferece transcendência. No caso, não há transcendência política, visto que o acórdão regional está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal, segundo a qual a inadimplência ou o cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado, pois não cabe ao empregado suportar os riscos da atividade econômica. Assim, é de rigor a adoção do teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST, não havendo falar, pois, em discrepância legal ou jurisprudencial a evidenciar transcendência política. Ademais, não se verifica o preenchimento dos requisitos de natureza econômica, social ou jurídica a justificar o provimento do apelo. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-1000835-22.2017.5.02.0445, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 24/06/2022); "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. DESCONTOS ILÍCITOS. INADIMPLEMENTO PELO CLIENTE. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, são ilícitos os descontos realizados nas comissões do empregado em relação à inadimplência do cliente, uma vez que, não se pode transferir ao trabalhador os riscos da atividade econômica. Decisão recorrida em harmonia com o entendimento do TST. Incidência do óbice da Súmula 333 do TST. 2. As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1618-11.2014.5.03.0024, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 03/09/2021). "RECURSO DE REVISTA. PARCELA VARIÁVEL DENOMINADA ‘RENDA ADICIONAL’. NATUREZA DE COMISSÃO. DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, uma vez ultimada a transação, é indevido o estorno das comissões, por inadimplência ou cancelamento do comprador, em respeito ao princípio da alteridade, segundo o qual os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo empregador (artigo 2º da CLT). Precedentes. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, com base na confissão ficta aplicada à reclamada, consignou que a reclamante realizava vendas e recebia remuneração variável, cuja natureza seria de comissão sobre as suas vendas e das revendedoras. Tais premissas fáticas são insuscetíveis de reexame nesta instância recursal extraordinária, a teor da Súmula nº 126. Nesse contexto, ilegais os descontos efetuados nas comissões ou parcela denominada ‘renda adicional’, em função das vendas realizadas, porque os riscos do inadimplemento de clientes e de desistência por parte deles não podem ser suportados pelo empregado em respeito ao princípio da alteridade (alter: outro - dade: qualidade), que preconiza que o empregador é o responsável por todos riscos inerentes e incidentes ao contrato de trabalho, pois é ele quem explora a atividade econômica. Incidência do óbice da Súmula nº 333. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1442-68.2015.5.17.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/12/2019); "RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST. INCIDÊNCIA. Nos termos do item IV da Súmula nº 331 do TST, ‘o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial’. Ao contrário do entendimento da Corte Regional, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços não pressupõe a ilicitude da terceirização, fato que acarretaria o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com o tomador, a teor do item I do referido verbete, mas a mera prestação de serviços, mediante empresa interposta. Conhecido e provido. 2. ESTORNOS DE COMISSÕES EM DECORRÊNCIA DO CANCELAMENTO DAS VENDAS. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 466 da CLT, ‘o pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem’. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, com base no referido dispositivo legal, consolidou o entendimento de que a transação é ultimada no momento em que fechado o negócio entre o comprador e o vendedor. Nesse sentir, é indevido o estorno do percentual devido ao empregado em decorrência do cancelamento da venda ou pela inadimplência do comprador, justamente para evitar a transferência dos riscos da atividade empreendedora aos trabalhadores. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-175900-40.2006.5.07.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 08/06/2018); "ESTORNO DE PREMIAÇÕES PAGAS AO EMPREGADO EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO DOS CONTRATOS PELOS CLIENTES. TRANSFERÊNCIA DOS RISCOS DA ATIVIDADE ECONÔMICA AO TRABALHADOR. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. No caso, o Tribunal a quo considerou ilegal a previsão contratual acerca do estorno das comissões das vendas realizadas pelo empregado, em casos de inadimplemento ou posterior cancelamento por parte dos clientes, uma vez que foi caracterizada a transferência dos riscos da atividade econômica ao trabalhador. Nos termos do artigo 466 da CLT, o pagamento de percentagem sobre o produto das vendas realizadas pelo empregado está condicionado à efetivação da transação. Esta Corte superior, interpretando o artigo 466 da CLT, adota o entendimento de que o fim da transação se dá com o fechamento do negócio, e não com o cumprimento das obrigações dele decorrentes, ou seja, pagamento da obrigação resultante do negócio ajustado. O estorno de valores de premiações já pagas ao empregado, em razão do inadimplemento por parte do cliente, caracterizaria transferência dos riscos da atividade econômica ao trabalhador, conduta totalmente incompatível com o artigo 2º da CLT. Desse modo, o Regional, ao decidir pela invalidade dos estornos de comissões já pagas ao autor, em razão do inadimplemento dos contratos firmados com os clientes, e determinação de restituição, não afrontou o artigo 466 da CLT, mas com ele se compatibilizou (precedentes). Recurso de revista não conhecido. [...]" (RR-20177-49.2014.5.04.0004, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/02/2017); Considerando que a função precípua desta Corte Superior é a uniformização da jurisprudência trabalhista em âmbito nacional e que a jurisprudência deste Tribunal sobre a matéria ora debatida já se encontra firmada, no mesmo sentido do acórdão regional, tem-se que o processamento do recurso de revista resta obstado, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT. Portanto, prejudicado o exame dos critérios de transcendência. Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, III, do CPC c/c os artigos 118, X e 255, incisos II e III, “a”, do Regimento Interno desta Corte: I - julgo prejudicado o exame da transcendência e nego seguimento ao agravo de instrumento do reclamante. II - rejeito a preliminar suscitada pela reclamada; II - julgo prejudicado o exame da transcendência e nego seguimento ao agravo de instrumento da reclamada. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Abdenego Filgueira Da Silva x Asg Administracao De Servicos Gerais Eireli e outros

ID: 277016177

Tribunal: TRT21 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mossoró Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000294-35.2025.5.21.0012

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ABDENEGO FILGUEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ASG ADMINISTRACAO DE SERVICOS GERAIS EIRELI ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FUNDASE/RN

Notificação

Advogados:

OLIVIA OLIVEIRA SIQUEIRA CAMPOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

CARLOS MAGNO ROCHA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ATOrd 0000294-35.2025.5.21.0012 RECLAMANTE: ABDENEGO FILGUEIRA DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ATOrd 0000294-35.2025.5.21.0012 RECLAMANTE: ABDENEGO FILGUEIRA DA SILVA RECLAMADO: ASG ADMINISTRACAO DE SERVICOS GERAIS EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 767fb6a proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO ABDENEGO FILGUEIRA DA SILVA ajuizou reclamação trabalhista em face da ASG ADMINISTRACAO DE SERVICOS GERAIS EIRELI, FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FUNDASE/RN e ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, alegando ter mantido relação de emprego com a primeira reclamada, prestando serviços em benefício da segunda e terceira reclamadas, no período de 25/05/2024 a 28/02/2025, na função de Motorista D, vínculo relativamente ao qual formula as postulações elencadas na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 47.396,18. Anexou procuração e documentos. Decisão (Id 42f9d74) deferindo a tutela de urgência de natureza antecipada requerida, referente à liberação do saldo do FGTS e habilitação no Seguro Desemprego. Autos remetidos ao CEJUSC, para realização de audiência de conciliação, em atendimento ao pedido formulado pelo reclamante. Contestação apresentada pela primeira reclamada junto ao Id 69a17c8, acompanhada de procuração e documentos. Emenda à petição inicial apresentada pelo reclamante (Id e578f25). Realizada a audiência de conciliação junto ao CEJUSC (Id fffa9c2), a autocomposição restou frustrada, devolvendo-se os autos a este Juízo. Contestação apresentada pela segunda e terceira reclamada junto ao Id 215e54a. Impugnação às contestações, apresentada, pelo reclamante, junto ao Id 06f8731. Realizada a audiência una (Id e212e11), restou frustrada a tentativa de conciliação, foi colhido o depoimento do preposto da primeira reclamada, indeferida a oitiva de testemunha arrolada pelo reclamante e, após as partes dispensarem a produção de outras provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais remissivas. Autos conclusos para julgamento. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE Da alegação de conexão com ação coletiva A primeira reclamada suscita, em preliminar, a ocorrência de conexão com ação coletiva autuada sob nº 0000045-88.2025.5.21.0043, promovida pelos Sindicato Dos Trabalhadores Em Asseio, Conservacao, Higienizacao e Limpeza Urbana do Estado Do Rio Grande Do Norte - SINDLIMP e Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviarios do Estado do Rio Grande do Norte, uma vez que em tal demanda discute-se a mesma matéria veiculada na presente reclamatória trabalhista, qual seja, o pagamento de verbas decorrentes do encerramento do contrato de prestação de serviços mantido com a Fundacao de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio Grande do Norte - FUNDASE/RN, abrangendo todos os trabalhadores vinculados ao mesmo contrato, estando o reclamante listado no rol de substituídos. Pois bem. Diante do disposto no art. 104 da Lei nº 8.078/90 não há que se falar em litispendência, conexão e coisa julgada entre ação individual e ação coletiva ajuizada pelo Sindicato da categoria profissional, na condição de substituto processual, ante a ausência de identidade de objeto e de causa de pedir (art. 55 do CPC) entre a ação coletiva e a ação individual. Neste sentido, merecem destaque os arestos a seguir transcritos: AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. ACORDO REALIZADO EM AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL E AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA POR EMPREGADO SUBSTITUÍDO . COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência do tema, conheceu o recurso de revista do reclamante por violação do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, e, no mérito, deu-lhe provimento para afastar a coisa julgada e determinar o retorno dos autos ao TRT de origem, a fim de que seja apreciado o pedido de adicional de insalubridade e de periculosidade até o dia 18 .3.2016, como entender de direito. 2 - Os argumentos da parte reclamada não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - No caso, o TRT deu provimento ao recurso da reclamada para julgar extinto o feito, sem julgamento de mérito, quanto aos pedidos de adicional de insalubridade e de periculosidade, até 18 .3.2016. A Corte Regional afirmou que o acordo homologado judicialmente nos autos da ação coletiva, aos 20.4 .2016, tem força de sentença transitada em julgado, de modo a concluir que há coisa julgada material quanto aos adicionais de insalubridade e de periculosidade, até 18.3.2016. 4 - Nos termos do art . 104 da Lei n. 8.078/1990 e art. 21 da Lei n . 7.347/1985, não há identidade de objeto e de causa de pedir (art. 55 do CPC) entre a ação coletiva e a ação individual, razão por que não se configura a litispendência, tampouco a conexão de causas. É nesse sentido a jurisprudência desta Corte, que se posiciona pela não ocorrência de litispendência e consequente coisa julgada, entre ação coletiva proposta pelo sindicato como substituo processual e reclamação trabalhista individual, seja porque não há identidade de partes entre a ação pendente e a posterior, seja porque o art . 104 da Lei n. 8.078/1990, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, dispõe expressamente que as ações coletivas previstas nos incisos I e II e parágrafo único do art. 81 não induzem à litispendência relativamente às ações individuais . Julgados. 5 - Irreparável, portanto, a decisão monocrática que consigna não configurar litispendência e consequente coisa julgada entre ação coletiva proposta pelo sindicato como substituto processual e reclamação trabalhista individual, ainda que existente acordo firmado na ação coletiva. 6 - Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-RRAg: 10003855020195020432, Relator.: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 18/09/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 20/09/2024) LITISPENDÊNCIA. CONEXÃO. AÇÃO INDIVIDUAL AJUIZADA APÓS A AÇÃO COLETIVA. NÃO OCORRÊNCIA . POSICIONAMENTO DA SBDI-I DO TST. PRECEDENTE DA 2ª TURMA DESTE REGIONAL. Conforme jurisprudência consolidada da SBDI-I, do C. TST, inexiste litispendência, conexão e coisa julgada entre ação individual e ação coletiva pelo Sindicato da categoria profissional, na condição de substituto processual, ainda que com o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, pois, pela dicção do art . 104, do CDC, há a faculdade do autor em ser substituído na ação coletiva. Essa faculdade processual, no entanto, tem consequências jurídicas diversas, onde: 1) o autor que decide suspender a ação individual para aguardar o resultado da ação coletiva, dela se beneficiará em caso de procedência; 2) ao contrário, ao autor que opta por prosseguir com a ação individual não haverá aproveitamento da coisa julgada coletiva, numa expressa exceção à regra geral do Código do Consumidor sobre a extensão subjetiva do julgado, 'in utilibus'. Existência de precedente da 2ª Turma de Julgamentos deste Regional. GRATIFICAÇÃO E ABONO DE FÉRIAS . FORMA DE PAGAMENTO. MANUTENÇÃO DAS NORMAS INTERNAS PARA OS EMPREGADOS ADMITIDOS ATÉ A ALTERAÇÃO. A alteração de normas do regulamento interno modificando a forma de cálculo da gratificação e do abono de férias somente se aplicam aos empregados admitidos após a mudança, uma vez que as condições mais benéficas anteriores à alteração integram o patrimônio jurídico do trabalhador e não são atingidos pela nova norma, em razão da incidência normativa do direito adquirido (art. 5º, XXXVI da CRFB), art . 468 da CLT e Súmula nº 51 do TST, impondo-se a manutenção da sentença. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (TRT-21 - ROT: 0001036-52.2023 .5.21.0005, Relator.: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA, Segunda Turma de JulgamentoGabinete do Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza) AÇÃO COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUAL. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA . DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. EXCEÇÃO 1. Segundo os artigos 104 da Lei nº 8 .078/90 e 21 da Lei nº 7.347/85, a ação coletiva não induz à litispendência para a ação individual, nem fica configurada a conexão de causas, por falta de identidade de objeto e de causa de pedir (art. 55 do CPC). 2 . Quando não se vislumbram outras oportunidades futuras para a parte impugnar a decisão interlocutória proferida na fase de execução, deve ser mitigada a regra da irrecorribilidade imediata, a fim de se admitir o agravo de petição interposto, considerando a natureza terminativa da referida decisão. (TRT-18 - AIAP: 0010613-50.2023.5 .18.0001, Relator.: GENTIL PIO DE OLIVEIRA, 1ª TURMA) Assim, rejeito o pleito de reconhecimento da conexão e remessa dos autos ao Juízo 13ª Vara do Trabalho de Natal, para tramitação conjunta com a demanda coletiva nº 0000045-88.2025.5.21.0043. Da inépcia da petição inicial por ausência de liquidação correta dos pedidos A primeira reclamada sustenta ser inepta a petição inicial, sob o argumento de que o reclamante não teria liquidado corretamente os pedidos, apresentando apenas uma indicação de valores genérica, o que representaria violação ao disposto no artigo 840, §1º da CLT. A preliminar não merece acolhimento. Ao contrário do alegado, a prescrição contida no § 1º do art. 840 da CLT não exige que a parte autora promova a sua liquidação para ingressar com a ação, havendo tão somente a necessidade de indicação de valores aos pedidos, o que pode ser feito, até mesmo, por estimativa. Assim, tendo o reclamante atribuído valores a todos os pedidos formulados, não há que se falar em inépcia da petição inicial, impondo-se, igualmente, a rejeição da presente preliminar. Da impugnação ao pedido de justiça gratuita A primeira reclamada suscitou, ainda, preliminarmente, a impossibilidade de deferimento dos benefícios da justiça gratuita em favor do autor, por ausência de preenchimento dos seus requisitos legais. Sem razão. O benefício da justiça gratuita está assegurado pelo art. 790, §3º, da CLT na Justiça do Trabalho. Ele é concedido a todo aquele que, postulando em juízo, encontrar-se em estado de impossibilidade de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo próprio ou da família, bastando para isso a simples afirmação dessa situação em petição, sob as penas da lei (interpretação do §4º do art. 790 da CLT de acordo com o art. 99, §3º, do CPC, em aplicação supletiva ao processo do trabalho – art. 15 do CPC), o que foi atendido pelo autor. Tal entendimento, inclusive, se coaduna com o posicionamento consolidado da jurisprudência do c. TST, como é possível se inferir da leitura da Súmula nº 463, a seguir transcrita: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015 ); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015 )- Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - Republicada, DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 Destaque-se que a reclamada não produziu nenhuma prova capaz de refutar a alegação de insuficiência de recursos deduzida pelo reclamante. Pelo exposto, rejeito a impugnação e defiro o benefício da justiça gratuita ao autor. Da limitação da condenação aos valores dos pedidos constantes na exordial A reclamada formulou, ainda, pedido de limitação de eventual condenação aos valores dos pedidos indicados na petição inicial. Pois bem, à luz do entendimento mais recente externado pelo Tribunal Superior do Trabalho, o qual passo a seguir, os valores indicados na petição inicial são apenas estimativas, não podendo, por conseguinte, vincular nem limitar a condenação, ainda que quantificados sem ressalvas. Nesse sentido, destaco o aresto a seguir transcrito: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, § 1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, § 1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, § 1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o § 1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, § 1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, § 1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, § 1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, § 1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo § 3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, § 1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, § 1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, § 2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, § 1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, § 1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, § 1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, § 1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, § 1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, § 1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, § 1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, § 1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, § 1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (TST - Emb-RR: 0000555-36.2021.5.09.0024, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 30/11/2023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 07/12/2023) Assim, considerando que, em conformidade com os princípios informadores do processo trabalhista, o disposto no art. 12, § 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 e jurisprudência mais recente do c. TST, os valores atribuídos aos pedidos constituem mera estimativa, não vinculando nem limitando a condenação, independentemente de qualquer ressalva, indefiro o pleito de limitação da condenação ao valor do pedido, apresentado pela reclamada na sua contestação. MÉRITO Das verbas rescisórias Alega o autor ter sido dispensado, sem justa causa, em 28/02/2024, sem ter recebido corretamente o salário de diversos meses, bem como as verbas rescisórias que lhe eram devidas, requerendo a condenação da reclamada ao pagamento de: 1) salários retidos de maio/2024 (5 dias), novembro/2024, dezembro/2024 e janeiro/2025, bem como o referente ao período do aviso prévio trabalhado (fevereiro/2025); 2) depósitos do FGTS do período de agosto/2024 a fevereiro/2025 e multa rescisória de 40%; 3) 13º salário proporcional; 4) férias proporcionais + 1/3; 5) além das multas do art. 477, § 8º e art. 467, ambos da CLT. A reclamada, em síntese, nega o inadimplemento alegado, requerendo o julgamento de improcedência dos pleitos formulados. Decido. O vínculo empregatício, a dispensa imotivada e sua respectiva data restaram incontroversos. Todavia, a reclamada alegou ter efetuado o pagamento de todas as verbas rescisórias pleiteadas. Ocorre que, apesar de tal alegação, não produziu qualquer prova que pudesse atestá-la. As disposições contidas nos arts. 464 e 818, II da CLT impõem ao empregador o ônus probatório acerca dos pagamentos das obrigações trabalhistas. Não demonstrado o efetivo pagamento, presumem-se verdadeiras as alegações autorais e, por conseguinte, o inadimplemento das verbas pleiteadas. Em consequência, considerando a duração do contrato de trabalho, a modalidade de encerramento e a ausência de comprovação de pagamento, são devidas as seguintes verbas postuladas: Salários retidos de maio/2024 (5 dias), novembro/2024, dezembro/2024 e janeiro/2025;Saldo de salário referente ao período do aviso prévio trabalhado (fevereiro/2025);Férias proporcionais, acrescidas do adicional de 1/3;13º salário proporcional do ano de 2025;FGTS dos meses de agosto/2024 a fevereiro/2025;Multa rescisória de 40% do FGTS. Tendo em vista o atraso no pagamento do acerto rescisório com base na dispensa sem justa causa, resta configurada a mora patronal, face ao descumprimento do prazo estabelecido no art. 477, § 6º da CLT. Assim, é devida a multa pelo atraso, prevista no § 8º do mesmo artigo, no valor de uma remuneração mensal, conforme pleiteado. Sobre a multa do art. 467 da CLT, embora a reclamada tenha alegado o pagamento das verbas pleiteadas, não trouxe um mínimo elemento de prova capaz de fundamentar a sua alegação. Logo, entendo inexistir controvérsia apta a afastar a penalidade estabelecida no referido dispositivo. Aliás, não é outro o posicionamento consolidado da nossa jurisprudência, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. ARTIGO 467 DA CLT. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO GENÉRICA DESACOMPANHADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS ALEGADAS. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA RAZOÁVEL. MULTA DEVIDA. Na hipótese, a Corte regional entendeu ser devida a aplicação da penalidade prevista no artigo 467 da CLT, sob o fundamento de que a "mera alegação do pagamento das verbas rescisórias, sem qualquer comprovação a respeito, não tem força para tornar controvertida a pretensão, sob pena de o reclamado locupletar-se da sua própria torpeza, impondo-se o pagamento da multa em questão, a qual deverá ser calculada na forma da lei" . O fato de o reclamado apresentar contestação genérica, no sentido de "que o autor recebeu correta e tempestivamente as parcelas rescisórias a que fazia jus" , desacompanhada de qualquer prova ou recibo que corrobore tal alegação, não atende aos propósitos do artigo 467 da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. (TST - AIRR: 200698720155040811, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 30/06/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 02/08/2021) RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. PARCELAS INCONTROVERSAS. MULTA DO ARTIGO 467, DA CLT. DEVIDA. A mera impugnação genérica, quanto ao débito, não o torna controvertido, devendo ser ressaltado que, embora a reclamada tenha alegado o pagamento das verbas rescisórias, não fez prova alguma a esse respeito. Assim, exigível a multa do artigo 467, da CLT. Sentença mantida. (TRT-15 - ROT: 00113790220205150128 0011379-02.2020.5.15.0128, Relator: PAULO AUGUSTO FERREIRA, 1ª Câmara, Data de Publicação: 23/07/2021) MULTA DO ART. 467 DA CLT. DEFESA GENÉRICA. VERBAS RESCISÓRIAS INCONTROVERSAS. Para que não haja a incidência da multa prevista no art. 467 da CLT, a controvérsia acerca do pagamento das verbas rescisórias deve ser séria e fundamentada, não bastando a simples alegação de pagamento, sem a juntada de qualquer documento idôneo a fazer prova de tal alegação, sob pena de frustrar a finalidade da norma. (TRT-18 - ROT: 00102066520195180007 GO 0010206-65.2019.5.18.0007, Relator: IARA TEIXEIRA RIOS, Data de Julgamento: 15/06/2020, 1ª TURMA) Portanto, não tendo a reclamada estabelecido, validamente, controvérsia acerca das verbas pleiteadas, bem como não tendo efetuado o seu respectivo pagamento à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, também é devido o pagamento da multa do art. 467, nos termos pleiteados. Na apuração das verbas deve ser considerada a remuneração constante nos contracheques anexados aos autos, no valor mensal de R$ 2.818,72. Do vale alimentação O reclamante alega o inadimplemento do vale alimentação nos meses de maio, junho, setembro, novembro e dezembro de 2024, janeiro e fevereiro de 2025, pugnando pela condenação da reclamada ao seu respectivo pagamento. A reclamada, por seu turno, não controverteu o direito do reclamante à percepção da referida verba, afirmando, apenas, que realizou o seu pagamento regularmente. Decido. Analisando, o extrato apresentado pela reclamada junto ao Id 273c654 e pelo próprio reclamante junto ao Id 32d4356, observa-se o registro do pagamento do benefício apenas nos meses de julho/2024, agosto/2024, outubro/2024, novembro/2024 e janeiro/2025, no valor mensal de R$ 684,72. Assim, diante da ausência de comprovação de pagamento nas demais competências postuladas, é de se julgar parcialmente procedente o pleito em epígrafe, a fim de se condenar a reclamada ao pagamento do vale alimentação referente aos meses de maio, junho, setembro e dezembro de 2024, além de fevereiro de 2025, no valor mensal de R$ 684,72. Da indenização por dano moral O reclamante alega que o inadimplemento das verbas rescisórias somado à ausência de fornecimento do TRCT, das guias do seguro desemprego e da chave do FGTS, ocasionou-lhe grande abalo psíquico, tendo em vista que ficou totalmente desamparado, sem emprego e sem qualquer rendimento, pugnando pela condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral. Decido. A reparação por danos morais e materiais decorrentes do contrato de trabalho, via de regra, exige, assim como a responsabilidade civil geral, a prática de ato ilícito pelo empregador, além do dano suportado pelo trabalhador, seja ele de ordem material ou imaterial, e, ainda, a presença de nexo causal entre a conduta ilícita e o dano sofrido. No caso em epígrafe, os atos ilícitos atribuídos ao empregador pelo reclamante seriam o inadimplemento das verbas rescisórias e a ausência de fornecimento do TRCT, das guias do seguro desemprego e da chave do FGTS. Como se vê, o reclamante alegou apenas de forma genérica abalo psíquico, sem explicitar e, sobretudo, demonstrar, os efetivos danos suportados, o que desautoriza a imposição de qualquer responsabilidade, ainda que tenham restado evidenciados os atos ilícitos atribuídos à empregadora, impondo-se destacar que, neste caso, não se trata de dano in re ipsa. Inclusive, o c. TST, em recente decisão proferida no julgamento do Tema 143 da sua Tabela de Recursos de Revista Repetitivos fixou a tese vinculante de que “A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador.” Neste mesmo norte, merecem destaque as seguintes ementas: DANO MORAL. ATRASO NA ENTREGA DAS GUIAS PARA HABILITAÇÃO NO SEGURO-DESEMPREGO. O atraso no fornecimento das guias para percepção do seguro-desemprego, por si só, não conduz à conclusão automática de que a conduta do empregador tenha ofendido a intimidade, a honra e a imagem do trabalhador, capaz de ensejar a condenação em danos morais. Para o deferimento da pretensão, é necessária a comprovação objetiva dos danos morais sofridos . No caso, não há elementos de prova que evidenciem prejuízo moral pela demora na entrega das guias, pelo que indevida a reparação postulada. Recurso ordinário do Autor a que se nega provimento. (TRT-9 - RORSum: 00003903720245090653, Relator.: SERGIO GUIMARAES SAMPAIO, Data de Julgamento: 30/10/2024, 5ª Turma) SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO. SÚMULA N.º 389 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO . O não fornecimento, pelo empregador, da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego acarreta-lhe a obrigação de pagar indenização equivalente. Recurso de Revista conhecido e provido. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NA ENTREGA DAS GUIAS DO SEGURO-DESEMPREGO . 1. Consoante jurisprudência desta Corte superior, o atraso na entrega das guias do seguro-desemprego não configura, via de regra, dano moral. 2. O dano moral fica caracterizado apenas se demonstrada a violação dos direitos da personalidade do reclamante, em razão da mora em comento, o que não ocorreu no caso sob exame, conforme expressamente consignado no acórdão prolatado pelo Tribunal Regional . Precedentes. 3. Recurso de Revista não conhecido, com ressalva de entendimento do Relator. (TST - RR: 14943220135120050, Data de Julgamento: 31/08/2016, Data de Publicação: DEJT 02/09/2016) Portanto, não restando demonstrado ou configurado qualquer dano de ordem moral suportado, é de se julgar improcedente o pleito de condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral. Da responsabilidade subsidiária da FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FUNDASE/RN e ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Sob o argumento de que foi contratado pela primeira reclamada para prestar serviços à segunda e terceira, o reclamante postulou o reconhecimento da responsabilidade subsidiária destas últimas, nos moldes da Súmula 331, IV do TST. Decido. De início é importante destacar que a prestação de serviços pelo reclamante em benefício da segunda e terceira reclamada restou incontroversa, diante da ausência de impugnação específica. Da mesma forma, o contrato de prestação de serviços mantido entre as reclamadas é atestado pelo instrumento contratual anexado. Portanto, há inequívoca demonstração da terceirização, com prestação de serviços em favor da segunda e terceira reclamada, o que atrai a incidência do entendimento consolidado na Súmula 331 do TST. Nesse passo, a Súmula 331 do C. TST, em sua atual redação, prescreve que: SUM-331 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI – A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Insta salientar que o julgamento da ADC/16 pelo STF não implicou em declaração de inconstitucionalidade da Súmula nº 331 do TST. A ADC 16/DF teve como objeto a declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 (atualmente revogado pela Lei nº 14.133/2021), que foi reconhecida. Na verdade, o que ali ficou decidido é que não se pode considerar objetiva a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Vale dizer, é preciso que, em cada caso concreto, se constate a responsabilidade subjetiva do ente público, diante da omissão em seu dever de fiscalização das empresas prestadoras de serviços terceirizados. Inclusive, foi justamente em decorrência do referido julgamento que o TST acresceu os incisos V e VI ao enunciado 331, constantes na sua atual redação. Ocorre que, recentemente, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1118 de Repercussão Geral, fixou tese vinculante acerca da matéria, tratando, especialmente, acerca do ônus probatório da conduta culposa do ente público, nos seguintes termos: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" Portanto, conforme tese vinculante acima transcrita, para a imposição de responsabilidade subsidiária à Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se faz necessária a demonstração, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público, não se admitindo a sua responsabilização, exclusivamente, com base na premissa da inversão do ônus da prova. Ainda, observa-se que estará caracterizado o comportamento negligente, entre outras hipóteses, quando o reclamante demonstrar que a Administração Pública permaneceu inerte, mesmo após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas. No caso dos autos, contudo, o reclamante não comprovou a efetiva existência do comportamento negligente da FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FUNDASE/RN e do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, nem apresentou notificação formal e fundamentada, dirigida aos entes públicos reclamados, acerca do descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada. Nessa toada, a parte reclamante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a omissão culposa dos entes públicos na fiscalização do contrato de prestação de serviços, mormente no que tange à relação trabalhista objeto de discussão nos autos. Portanto, considerando a ausência de provas da negligência da FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FUNDASE/RN e do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE na fiscalização do contrato com a primeira reclamada, em conformidade com a tese vinculante fixada pelo STF no julgamento do Tema 1118 de Repercussão Geral, julgo improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária destes. Da confirmação da tutela de urgência de natureza antecipada Diante do reconhecimento, em sede de cognição exauriente, da modalidade de encerramento do vínculo empregatício mantido entre as partes (demissão sem justa causa), e das demais condições do contrato de trabalho suscitadas na inicial, confirmo a tutela de urgência de natureza antecipatória deferida, com relação à autorização para habilitação no seguro desemprego e liberação do saldo do FGTS, tornando-a definitiva. Da tutela de urgência de natureza cautelar - Bloqueio de crédito O Reclamante, ainda, formulou pedido de tutela de urgência de natureza cautelar, para bloqueio de eventuais créditos da reclamada principal junto às litisconsortes, a fim de garantir a satisfação das obrigações impostas. Os arts. 300 e 301 do Código de Processo Civil estabelecem que: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Como se nota, será concedida a tutela de urgência, liminarmente ou mediante justificação prévia, desde que se evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito decorre de relativa certeza quanto à verdade dos fatos, isto é, supõe-se provada nos autos a matéria fática. Pressupõe prova, que, embora no âmbito de cognição sumária, aproxime, em segura medida, o juízo de probabilidade do juízo de verdade. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que enseja tutela assecuratória é o risco concreto (e não hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). No caso em tela, entendo que restam presentes os requisitos ensejadores da tutela cautelar requerida pelos reclamantes. A probabilidade do direito se revela no reconhecimento, em sede de cognição exauriente, dos créditos devidos ao reclamante, em decorrência do vínculo empregatício mantido com a reclamada. Por seu turno, o risco concreto ao resultado útil do processo também encontra-se configurado, diante do encerramento do contrato de prestação de serviços entabulado entre as reclamadas e as diversas ações ajuizadas perante esta Justiça especializada, o que poderá importar em dificuldades no cumprimento das obrigações trabalhistas assumidas. Desta forma, presentes a probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo, DEFIRO a tutela de urgência de natureza cautelar requerida, determinando que as litisconsorte FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FUNDASE/RN e ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE promovam o bloqueio de eventuais créditos que detenham da primeira reclamada ASG ADMINISTRACAO DE SERVICOS GERAIS EIRELI até o limite do valor da condenação, disponibilizando-os em uma conta judicial vinculada ao presente feito. Dos honorários advocatícios sucumbenciais Em razão da sucumbência recíproca, em conformidade com o art. 791-A da CLT, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da parte adversa, sendo a obrigação da reclamada equivalente a 10% do valor da condenação, ao passo que a do(a) reclamante a 10% do valor dos pleitos que restou sucumbente, o que corresponde, no caso, a diferença entre o valor da condenação e o valor atribuído à causa, ressalvando-se que no caso dos honorários sucumbenciais de responsabilidade do(a) autor(a), diante do deferimento dos benefício da justiça gratuita em seu favor e do que restou decidido no julgamento da ADI nº 5766, a sua obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executada se, dentro do prazo de 2 anos do trânsito em julgado da condenação, restar demonstrada eventual superação do quadro de insuficiência de recursos que propiciou a concessão da gratuidade de justiça, extinguindo-se, passado esse prazo, a pretensão executória. Registro, por fim, que na fixação dos honorários foram observados os requisitos contidos no § 2º do art. 791-A da CLT. Da liquidação, juros, correção monetária e contribuição previdenciária Os valores das verbas deferidas encontram-se na tabela de liquidação em anexo, a qual é parte integrante desta decisão. Para fins de correção monetária e incidência de juros, nos termos do que restou decidido pelo Excelso STF no julgamento das ADC’s nº 58 e 59 e das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, deve-se aplicar: a) na fase pré-judicial, como indexador, o IPCA-E, acompanhado dos juros legais estabelecidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991 (TRD), até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), acompanhado dos juros legais estabelecidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991 (TRD); b) na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação, apenas a SELIC, para fins de correção monetária e juros moratórios, até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), para fins de correção monetária, e a taxa legal, a título de juros de mora, que corresponderá ao resultado da subtração entre os valores da SELIC e IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do mencionado dispositivo. As contribuições previdenciárias devidas pelo empregador encontram-se, igualmente, calculadas na planilha em anexo, incidindo apenas sobre as verbas de natureza salarial deferidas nesta condenação, conforme item I da Súmula 368 do C. TST. A cota parte da contribuição social do empregado é de sua responsabilidade, devendo ser deduzida dos seus créditos e calculada mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (item II da Súmula 368 do C. TST). Por fim, a atualização dos débitos previdenciários observará os índices da taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custódia), nos termos do § 4º do artigo 879 da CLT. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, no curso da reclamação trabalhista proposta por ABDENEGO FILGUEIRA DA SILVA em desfavor de ASG ADMINISTRACAO DE SERVICOS GERAIS EIRELI, FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FUNDASE/RN e ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, decido: Rejeitar a impugnação ao pleito de concessão da justiça gratuita, e, por conseguinte, deferir o referido benefício em favor da parte autora, isentando-a do pagamento de custas e demais despesas processuais porventura incidentes. Rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para o fim de condenar apenas a primeira reclamada ASG ADMINISTRACAO DE SERVICOS GERAIS EIRELI ao pagamento de: Salários retidos de maio/2024 (5 dias), novembro/2024, dezembro/2024 e janeiro/2025;Saldo de salário referente ao período do aviso prévio trabalhado (fevereiro/2025);Férias proporcionais, acrescidas do adicional de 1/3;13º salário proporcional do ano de 2025;FGTS dos meses de agosto/2024 a fevereiro/2025;Multa rescisória de 40% do FGTS;Multa do § 8º do art. 477 da CLT;Multa do art. 467 da CLT;Vale alimentação referente aos meses de maio, junho, setembro e dezembro de 2024, além de fevereiro de 2025, no valor mensal de R$ 684,72. Considerando o disposto no art. 26 da Lei nº 8.036/1990, a tese vinculante estabelecida pelo c. TST no julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 (Tema 68), bem como a orientação contida na Recomendação TRT/CR nº 4/2019 do e. TRT21, os valores devidos a título de FGTS e respectiva multa rescisória devem, primeiramente, ser depositados na conta vinculada, para posterior movimentação pelo reclamante. Confirmo a tutela de urgência de natureza antecipatória deferida, com relação à autorização para habilitação no seguro desemprego e liberação do saldo do FGTS, tornando-a definitiva. Ainda, DEFIRO a tutela de urgência de natureza cautelar requerida, determinando que as litisconsorte FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FUNDASE/RN e ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE promovam o bloqueio de eventuais créditos que detenham da primeira reclamada ASG ADMINISTRACAO DE SERVICOS GERAIS EIRELI até o limite do valor da condenação, disponibilizando-os em uma conta judicial vinculada ao presente feito. Improcedentes os demais pedidos, inclusive o de responsabilização subsidiária das litisconsortes FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FUNDASE/RN e ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, devendo a Secretaria, após o trânsito em julgado da presente decisão, providenciar a exclusão destas do polo passivo da lide. Em razão da sucumbência recíproca, em conformidade com o art. 791-A da CLT, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da parte adversa, sendo a obrigação da reclamada equivalente a 10% do valor da condenação, ao passo que a do(a) reclamante a 10% do valor dos pleitos que restou sucumbente, o que corresponde, no caso, a diferença entre o valor da condenação e o valor atribuído à causa, ressalvando-se que no caso dos honorários sucumbenciais de responsabilidade do(a) autor(a), diante do deferimento dos benefício da justiça gratuita em seu favor e do que restou decidido no julgamento da ADI nº 5766, a sua obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executada se, dentro do prazo de 2 anos do trânsito em julgado da condenação, restar demonstrada eventual superação do quadro de insuficiência de recursos que propiciou a concessão da gratuidade de justiça, extinguindo-se, passado esse prazo, a pretensão executória. Os valores das verbas deferidas encontram-se na tabela de liquidação em anexo, a qual é parte integrante desta decisão. O valor das contribuições previdenciárias fica acrescido ao valor da condenação. Custas, pela primeira reclamada, no valor de R$ 680,27, calculadas sobre R$ 34.013,45, valor da condenação. Ficam cientes as partes do teor da presente decisão, e de que a interposição de embargos de declaração com caráter protelatório ensejará a cominação imediata de multa de até 2% sobre o valor da causa, o que se faz com amparo no art. 1.026, §2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT). Intimem-se. Nada mais. MOSSORO/RN, 22 de maio de 2025. FELIPE MARINHO AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ASG ADMINISTRACAO DE SERVICOS GERAIS EIRELI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Abdenego Filgueira Da Silva x Asg Administracao De Servicos Gerais Eireli e outros

ID: 277016200

Tribunal: TRT21 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mossoró Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000294-35.2025.5.21.0012

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ABDENEGO FILGUEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ASG ADMINISTRACAO DE SERVICOS GERAIS EIRELI ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FUNDASE/RN

Notificação

Advogados:

OLIVIA OLIVEIRA SIQUEIRA CAMPOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

CARLOS MAGNO ROCHA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ATOrd 0000294-35.2025.5.21.0012 RECLAMANTE: ABDENEGO FILGUEIRA DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ATOrd 0000294-35.2025.5.21.0012 RECLAMANTE: ABDENEGO FILGUEIRA DA SILVA RECLAMADO: ASG ADMINISTRACAO DE SERVICOS GERAIS EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 767fb6a proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO ABDENEGO FILGUEIRA DA SILVA ajuizou reclamação trabalhista em face da ASG ADMINISTRACAO DE SERVICOS GERAIS EIRELI, FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FUNDASE/RN e ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, alegando ter mantido relação de emprego com a primeira reclamada, prestando serviços em benefício da segunda e terceira reclamadas, no período de 25/05/2024 a 28/02/2025, na função de Motorista D, vínculo relativamente ao qual formula as postulações elencadas na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 47.396,18. Anexou procuração e documentos. Decisão (Id 42f9d74) deferindo a tutela de urgência de natureza antecipada requerida, referente à liberação do saldo do FGTS e habilitação no Seguro Desemprego. Autos remetidos ao CEJUSC, para realização de audiência de conciliação, em atendimento ao pedido formulado pelo reclamante. Contestação apresentada pela primeira reclamada junto ao Id 69a17c8, acompanhada de procuração e documentos. Emenda à petição inicial apresentada pelo reclamante (Id e578f25). Realizada a audiência de conciliação junto ao CEJUSC (Id fffa9c2), a autocomposição restou frustrada, devolvendo-se os autos a este Juízo. Contestação apresentada pela segunda e terceira reclamada junto ao Id 215e54a. Impugnação às contestações, apresentada, pelo reclamante, junto ao Id 06f8731. Realizada a audiência una (Id e212e11), restou frustrada a tentativa de conciliação, foi colhido o depoimento do preposto da primeira reclamada, indeferida a oitiva de testemunha arrolada pelo reclamante e, após as partes dispensarem a produção de outras provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais remissivas. Autos conclusos para julgamento. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE Da alegação de conexão com ação coletiva A primeira reclamada suscita, em preliminar, a ocorrência de conexão com ação coletiva autuada sob nº 0000045-88.2025.5.21.0043, promovida pelos Sindicato Dos Trabalhadores Em Asseio, Conservacao, Higienizacao e Limpeza Urbana do Estado Do Rio Grande Do Norte - SINDLIMP e Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviarios do Estado do Rio Grande do Norte, uma vez que em tal demanda discute-se a mesma matéria veiculada na presente reclamatória trabalhista, qual seja, o pagamento de verbas decorrentes do encerramento do contrato de prestação de serviços mantido com a Fundacao de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio Grande do Norte - FUNDASE/RN, abrangendo todos os trabalhadores vinculados ao mesmo contrato, estando o reclamante listado no rol de substituídos. Pois bem. Diante do disposto no art. 104 da Lei nº 8.078/90 não há que se falar em litispendência, conexão e coisa julgada entre ação individual e ação coletiva ajuizada pelo Sindicato da categoria profissional, na condição de substituto processual, ante a ausência de identidade de objeto e de causa de pedir (art. 55 do CPC) entre a ação coletiva e a ação individual. Neste sentido, merecem destaque os arestos a seguir transcritos: AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. ACORDO REALIZADO EM AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL E AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA POR EMPREGADO SUBSTITUÍDO . COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência do tema, conheceu o recurso de revista do reclamante por violação do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, e, no mérito, deu-lhe provimento para afastar a coisa julgada e determinar o retorno dos autos ao TRT de origem, a fim de que seja apreciado o pedido de adicional de insalubridade e de periculosidade até o dia 18 .3.2016, como entender de direito. 2 - Os argumentos da parte reclamada não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - No caso, o TRT deu provimento ao recurso da reclamada para julgar extinto o feito, sem julgamento de mérito, quanto aos pedidos de adicional de insalubridade e de periculosidade, até 18 .3.2016. A Corte Regional afirmou que o acordo homologado judicialmente nos autos da ação coletiva, aos 20.4 .2016, tem força de sentença transitada em julgado, de modo a concluir que há coisa julgada material quanto aos adicionais de insalubridade e de periculosidade, até 18.3.2016. 4 - Nos termos do art . 104 da Lei n. 8.078/1990 e art. 21 da Lei n . 7.347/1985, não há identidade de objeto e de causa de pedir (art. 55 do CPC) entre a ação coletiva e a ação individual, razão por que não se configura a litispendência, tampouco a conexão de causas. É nesse sentido a jurisprudência desta Corte, que se posiciona pela não ocorrência de litispendência e consequente coisa julgada, entre ação coletiva proposta pelo sindicato como substituo processual e reclamação trabalhista individual, seja porque não há identidade de partes entre a ação pendente e a posterior, seja porque o art . 104 da Lei n. 8.078/1990, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, dispõe expressamente que as ações coletivas previstas nos incisos I e II e parágrafo único do art. 81 não induzem à litispendência relativamente às ações individuais . Julgados. 5 - Irreparável, portanto, a decisão monocrática que consigna não configurar litispendência e consequente coisa julgada entre ação coletiva proposta pelo sindicato como substituto processual e reclamação trabalhista individual, ainda que existente acordo firmado na ação coletiva. 6 - Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-RRAg: 10003855020195020432, Relator.: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 18/09/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 20/09/2024) LITISPENDÊNCIA. CONEXÃO. AÇÃO INDIVIDUAL AJUIZADA APÓS A AÇÃO COLETIVA. NÃO OCORRÊNCIA . POSICIONAMENTO DA SBDI-I DO TST. PRECEDENTE DA 2ª TURMA DESTE REGIONAL. Conforme jurisprudência consolidada da SBDI-I, do C. TST, inexiste litispendência, conexão e coisa julgada entre ação individual e ação coletiva pelo Sindicato da categoria profissional, na condição de substituto processual, ainda que com o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, pois, pela dicção do art . 104, do CDC, há a faculdade do autor em ser substituído na ação coletiva. Essa faculdade processual, no entanto, tem consequências jurídicas diversas, onde: 1) o autor que decide suspender a ação individual para aguardar o resultado da ação coletiva, dela se beneficiará em caso de procedência; 2) ao contrário, ao autor que opta por prosseguir com a ação individual não haverá aproveitamento da coisa julgada coletiva, numa expressa exceção à regra geral do Código do Consumidor sobre a extensão subjetiva do julgado, 'in utilibus'. Existência de precedente da 2ª Turma de Julgamentos deste Regional. GRATIFICAÇÃO E ABONO DE FÉRIAS . FORMA DE PAGAMENTO. MANUTENÇÃO DAS NORMAS INTERNAS PARA OS EMPREGADOS ADMITIDOS ATÉ A ALTERAÇÃO. A alteração de normas do regulamento interno modificando a forma de cálculo da gratificação e do abono de férias somente se aplicam aos empregados admitidos após a mudança, uma vez que as condições mais benéficas anteriores à alteração integram o patrimônio jurídico do trabalhador e não são atingidos pela nova norma, em razão da incidência normativa do direito adquirido (art. 5º, XXXVI da CRFB), art . 468 da CLT e Súmula nº 51 do TST, impondo-se a manutenção da sentença. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (TRT-21 - ROT: 0001036-52.2023 .5.21.0005, Relator.: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA, Segunda Turma de JulgamentoGabinete do Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza) AÇÃO COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUAL. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA . DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. EXCEÇÃO 1. Segundo os artigos 104 da Lei nº 8 .078/90 e 21 da Lei nº 7.347/85, a ação coletiva não induz à litispendência para a ação individual, nem fica configurada a conexão de causas, por falta de identidade de objeto e de causa de pedir (art. 55 do CPC). 2 . Quando não se vislumbram outras oportunidades futuras para a parte impugnar a decisão interlocutória proferida na fase de execução, deve ser mitigada a regra da irrecorribilidade imediata, a fim de se admitir o agravo de petição interposto, considerando a natureza terminativa da referida decisão. (TRT-18 - AIAP: 0010613-50.2023.5 .18.0001, Relator.: GENTIL PIO DE OLIVEIRA, 1ª TURMA) Assim, rejeito o pleito de reconhecimento da conexão e remessa dos autos ao Juízo 13ª Vara do Trabalho de Natal, para tramitação conjunta com a demanda coletiva nº 0000045-88.2025.5.21.0043. Da inépcia da petição inicial por ausência de liquidação correta dos pedidos A primeira reclamada sustenta ser inepta a petição inicial, sob o argumento de que o reclamante não teria liquidado corretamente os pedidos, apresentando apenas uma indicação de valores genérica, o que representaria violação ao disposto no artigo 840, §1º da CLT. A preliminar não merece acolhimento. Ao contrário do alegado, a prescrição contida no § 1º do art. 840 da CLT não exige que a parte autora promova a sua liquidação para ingressar com a ação, havendo tão somente a necessidade de indicação de valores aos pedidos, o que pode ser feito, até mesmo, por estimativa. Assim, tendo o reclamante atribuído valores a todos os pedidos formulados, não há que se falar em inépcia da petição inicial, impondo-se, igualmente, a rejeição da presente preliminar. Da impugnação ao pedido de justiça gratuita A primeira reclamada suscitou, ainda, preliminarmente, a impossibilidade de deferimento dos benefícios da justiça gratuita em favor do autor, por ausência de preenchimento dos seus requisitos legais. Sem razão. O benefício da justiça gratuita está assegurado pelo art. 790, §3º, da CLT na Justiça do Trabalho. Ele é concedido a todo aquele que, postulando em juízo, encontrar-se em estado de impossibilidade de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo próprio ou da família, bastando para isso a simples afirmação dessa situação em petição, sob as penas da lei (interpretação do §4º do art. 790 da CLT de acordo com o art. 99, §3º, do CPC, em aplicação supletiva ao processo do trabalho – art. 15 do CPC), o que foi atendido pelo autor. Tal entendimento, inclusive, se coaduna com o posicionamento consolidado da jurisprudência do c. TST, como é possível se inferir da leitura da Súmula nº 463, a seguir transcrita: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015 ); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015 )- Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - Republicada, DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 Destaque-se que a reclamada não produziu nenhuma prova capaz de refutar a alegação de insuficiência de recursos deduzida pelo reclamante. Pelo exposto, rejeito a impugnação e defiro o benefício da justiça gratuita ao autor. Da limitação da condenação aos valores dos pedidos constantes na exordial A reclamada formulou, ainda, pedido de limitação de eventual condenação aos valores dos pedidos indicados na petição inicial. Pois bem, à luz do entendimento mais recente externado pelo Tribunal Superior do Trabalho, o qual passo a seguir, os valores indicados na petição inicial são apenas estimativas, não podendo, por conseguinte, vincular nem limitar a condenação, ainda que quantificados sem ressalvas. Nesse sentido, destaco o aresto a seguir transcrito: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, § 1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, § 1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, § 1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o § 1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, § 1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, § 1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, § 1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, § 1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo § 3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, § 1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, § 1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, § 2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, § 1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, § 1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, § 1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, § 1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, § 1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, § 1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, § 1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, § 1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, § 1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (TST - Emb-RR: 0000555-36.2021.5.09.0024, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 30/11/2023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 07/12/2023) Assim, considerando que, em conformidade com os princípios informadores do processo trabalhista, o disposto no art. 12, § 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 e jurisprudência mais recente do c. TST, os valores atribuídos aos pedidos constituem mera estimativa, não vinculando nem limitando a condenação, independentemente de qualquer ressalva, indefiro o pleito de limitação da condenação ao valor do pedido, apresentado pela reclamada na sua contestação. MÉRITO Das verbas rescisórias Alega o autor ter sido dispensado, sem justa causa, em 28/02/2024, sem ter recebido corretamente o salário de diversos meses, bem como as verbas rescisórias que lhe eram devidas, requerendo a condenação da reclamada ao pagamento de: 1) salários retidos de maio/2024 (5 dias), novembro/2024, dezembro/2024 e janeiro/2025, bem como o referente ao período do aviso prévio trabalhado (fevereiro/2025); 2) depósitos do FGTS do período de agosto/2024 a fevereiro/2025 e multa rescisória de 40%; 3) 13º salário proporcional; 4) férias proporcionais + 1/3; 5) além das multas do art. 477, § 8º e art. 467, ambos da CLT. A reclamada, em síntese, nega o inadimplemento alegado, requerendo o julgamento de improcedência dos pleitos formulados. Decido. O vínculo empregatício, a dispensa imotivada e sua respectiva data restaram incontroversos. Todavia, a reclamada alegou ter efetuado o pagamento de todas as verbas rescisórias pleiteadas. Ocorre que, apesar de tal alegação, não produziu qualquer prova que pudesse atestá-la. As disposições contidas nos arts. 464 e 818, II da CLT impõem ao empregador o ônus probatório acerca dos pagamentos das obrigações trabalhistas. Não demonstrado o efetivo pagamento, presumem-se verdadeiras as alegações autorais e, por conseguinte, o inadimplemento das verbas pleiteadas. Em consequência, considerando a duração do contrato de trabalho, a modalidade de encerramento e a ausência de comprovação de pagamento, são devidas as seguintes verbas postuladas: Salários retidos de maio/2024 (5 dias), novembro/2024, dezembro/2024 e janeiro/2025;Saldo de salário referente ao período do aviso prévio trabalhado (fevereiro/2025);Férias proporcionais, acrescidas do adicional de 1/3;13º salário proporcional do ano de 2025;FGTS dos meses de agosto/2024 a fevereiro/2025;Multa rescisória de 40% do FGTS. Tendo em vista o atraso no pagamento do acerto rescisório com base na dispensa sem justa causa, resta configurada a mora patronal, face ao descumprimento do prazo estabelecido no art. 477, § 6º da CLT. Assim, é devida a multa pelo atraso, prevista no § 8º do mesmo artigo, no valor de uma remuneração mensal, conforme pleiteado. Sobre a multa do art. 467 da CLT, embora a reclamada tenha alegado o pagamento das verbas pleiteadas, não trouxe um mínimo elemento de prova capaz de fundamentar a sua alegação. Logo, entendo inexistir controvérsia apta a afastar a penalidade estabelecida no referido dispositivo. Aliás, não é outro o posicionamento consolidado da nossa jurisprudência, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. ARTIGO 467 DA CLT. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO GENÉRICA DESACOMPANHADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS ALEGADAS. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA RAZOÁVEL. MULTA DEVIDA. Na hipótese, a Corte regional entendeu ser devida a aplicação da penalidade prevista no artigo 467 da CLT, sob o fundamento de que a "mera alegação do pagamento das verbas rescisórias, sem qualquer comprovação a respeito, não tem força para tornar controvertida a pretensão, sob pena de o reclamado locupletar-se da sua própria torpeza, impondo-se o pagamento da multa em questão, a qual deverá ser calculada na forma da lei" . O fato de o reclamado apresentar contestação genérica, no sentido de "que o autor recebeu correta e tempestivamente as parcelas rescisórias a que fazia jus" , desacompanhada de qualquer prova ou recibo que corrobore tal alegação, não atende aos propósitos do artigo 467 da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. (TST - AIRR: 200698720155040811, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 30/06/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 02/08/2021) RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. PARCELAS INCONTROVERSAS. MULTA DO ARTIGO 467, DA CLT. DEVIDA. A mera impugnação genérica, quanto ao débito, não o torna controvertido, devendo ser ressaltado que, embora a reclamada tenha alegado o pagamento das verbas rescisórias, não fez prova alguma a esse respeito. Assim, exigível a multa do artigo 467, da CLT. Sentença mantida. (TRT-15 - ROT: 00113790220205150128 0011379-02.2020.5.15.0128, Relator: PAULO AUGUSTO FERREIRA, 1ª Câmara, Data de Publicação: 23/07/2021) MULTA DO ART. 467 DA CLT. DEFESA GENÉRICA. VERBAS RESCISÓRIAS INCONTROVERSAS. Para que não haja a incidência da multa prevista no art. 467 da CLT, a controvérsia acerca do pagamento das verbas rescisórias deve ser séria e fundamentada, não bastando a simples alegação de pagamento, sem a juntada de qualquer documento idôneo a fazer prova de tal alegação, sob pena de frustrar a finalidade da norma. (TRT-18 - ROT: 00102066520195180007 GO 0010206-65.2019.5.18.0007, Relator: IARA TEIXEIRA RIOS, Data de Julgamento: 15/06/2020, 1ª TURMA) Portanto, não tendo a reclamada estabelecido, validamente, controvérsia acerca das verbas pleiteadas, bem como não tendo efetuado o seu respectivo pagamento à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, também é devido o pagamento da multa do art. 467, nos termos pleiteados. Na apuração das verbas deve ser considerada a remuneração constante nos contracheques anexados aos autos, no valor mensal de R$ 2.818,72. Do vale alimentação O reclamante alega o inadimplemento do vale alimentação nos meses de maio, junho, setembro, novembro e dezembro de 2024, janeiro e fevereiro de 2025, pugnando pela condenação da reclamada ao seu respectivo pagamento. A reclamada, por seu turno, não controverteu o direito do reclamante à percepção da referida verba, afirmando, apenas, que realizou o seu pagamento regularmente. Decido. Analisando, o extrato apresentado pela reclamada junto ao Id 273c654 e pelo próprio reclamante junto ao Id 32d4356, observa-se o registro do pagamento do benefício apenas nos meses de julho/2024, agosto/2024, outubro/2024, novembro/2024 e janeiro/2025, no valor mensal de R$ 684,72. Assim, diante da ausência de comprovação de pagamento nas demais competências postuladas, é de se julgar parcialmente procedente o pleito em epígrafe, a fim de se condenar a reclamada ao pagamento do vale alimentação referente aos meses de maio, junho, setembro e dezembro de 2024, além de fevereiro de 2025, no valor mensal de R$ 684,72. Da indenização por dano moral O reclamante alega que o inadimplemento das verbas rescisórias somado à ausência de fornecimento do TRCT, das guias do seguro desemprego e da chave do FGTS, ocasionou-lhe grande abalo psíquico, tendo em vista que ficou totalmente desamparado, sem emprego e sem qualquer rendimento, pugnando pela condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral. Decido. A reparação por danos morais e materiais decorrentes do contrato de trabalho, via de regra, exige, assim como a responsabilidade civil geral, a prática de ato ilícito pelo empregador, além do dano suportado pelo trabalhador, seja ele de ordem material ou imaterial, e, ainda, a presença de nexo causal entre a conduta ilícita e o dano sofrido. No caso em epígrafe, os atos ilícitos atribuídos ao empregador pelo reclamante seriam o inadimplemento das verbas rescisórias e a ausência de fornecimento do TRCT, das guias do seguro desemprego e da chave do FGTS. Como se vê, o reclamante alegou apenas de forma genérica abalo psíquico, sem explicitar e, sobretudo, demonstrar, os efetivos danos suportados, o que desautoriza a imposição de qualquer responsabilidade, ainda que tenham restado evidenciados os atos ilícitos atribuídos à empregadora, impondo-se destacar que, neste caso, não se trata de dano in re ipsa. Inclusive, o c. TST, em recente decisão proferida no julgamento do Tema 143 da sua Tabela de Recursos de Revista Repetitivos fixou a tese vinculante de que “A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador.” Neste mesmo norte, merecem destaque as seguintes ementas: DANO MORAL. ATRASO NA ENTREGA DAS GUIAS PARA HABILITAÇÃO NO SEGURO-DESEMPREGO. O atraso no fornecimento das guias para percepção do seguro-desemprego, por si só, não conduz à conclusão automática de que a conduta do empregador tenha ofendido a intimidade, a honra e a imagem do trabalhador, capaz de ensejar a condenação em danos morais. Para o deferimento da pretensão, é necessária a comprovação objetiva dos danos morais sofridos . No caso, não há elementos de prova que evidenciem prejuízo moral pela demora na entrega das guias, pelo que indevida a reparação postulada. Recurso ordinário do Autor a que se nega provimento. (TRT-9 - RORSum: 00003903720245090653, Relator.: SERGIO GUIMARAES SAMPAIO, Data de Julgamento: 30/10/2024, 5ª Turma) SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO. SÚMULA N.º 389 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO . O não fornecimento, pelo empregador, da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego acarreta-lhe a obrigação de pagar indenização equivalente. Recurso de Revista conhecido e provido. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NA ENTREGA DAS GUIAS DO SEGURO-DESEMPREGO . 1. Consoante jurisprudência desta Corte superior, o atraso na entrega das guias do seguro-desemprego não configura, via de regra, dano moral. 2. O dano moral fica caracterizado apenas se demonstrada a violação dos direitos da personalidade do reclamante, em razão da mora em comento, o que não ocorreu no caso sob exame, conforme expressamente consignado no acórdão prolatado pelo Tribunal Regional . Precedentes. 3. Recurso de Revista não conhecido, com ressalva de entendimento do Relator. (TST - RR: 14943220135120050, Data de Julgamento: 31/08/2016, Data de Publicação: DEJT 02/09/2016) Portanto, não restando demonstrado ou configurado qualquer dano de ordem moral suportado, é de se julgar improcedente o pleito de condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral. Da responsabilidade subsidiária da FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FUNDASE/RN e ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Sob o argumento de que foi contratado pela primeira reclamada para prestar serviços à segunda e terceira, o reclamante postulou o reconhecimento da responsabilidade subsidiária destas últimas, nos moldes da Súmula 331, IV do TST. Decido. De início é importante destacar que a prestação de serviços pelo reclamante em benefício da segunda e terceira reclamada restou incontroversa, diante da ausência de impugnação específica. Da mesma forma, o contrato de prestação de serviços mantido entre as reclamadas é atestado pelo instrumento contratual anexado. Portanto, há inequívoca demonstração da terceirização, com prestação de serviços em favor da segunda e terceira reclamada, o que atrai a incidência do entendimento consolidado na Súmula 331 do TST. Nesse passo, a Súmula 331 do C. TST, em sua atual redação, prescreve que: SUM-331 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI – A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Insta salientar que o julgamento da ADC/16 pelo STF não implicou em declaração de inconstitucionalidade da Súmula nº 331 do TST. A ADC 16/DF teve como objeto a declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 (atualmente revogado pela Lei nº 14.133/2021), que foi reconhecida. Na verdade, o que ali ficou decidido é que não se pode considerar objetiva a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Vale dizer, é preciso que, em cada caso concreto, se constate a responsabilidade subjetiva do ente público, diante da omissão em seu dever de fiscalização das empresas prestadoras de serviços terceirizados. Inclusive, foi justamente em decorrência do referido julgamento que o TST acresceu os incisos V e VI ao enunciado 331, constantes na sua atual redação. Ocorre que, recentemente, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1118 de Repercussão Geral, fixou tese vinculante acerca da matéria, tratando, especialmente, acerca do ônus probatório da conduta culposa do ente público, nos seguintes termos: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" Portanto, conforme tese vinculante acima transcrita, para a imposição de responsabilidade subsidiária à Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se faz necessária a demonstração, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público, não se admitindo a sua responsabilização, exclusivamente, com base na premissa da inversão do ônus da prova. Ainda, observa-se que estará caracterizado o comportamento negligente, entre outras hipóteses, quando o reclamante demonstrar que a Administração Pública permaneceu inerte, mesmo após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas. No caso dos autos, contudo, o reclamante não comprovou a efetiva existência do comportamento negligente da FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FUNDASE/RN e do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, nem apresentou notificação formal e fundamentada, dirigida aos entes públicos reclamados, acerca do descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada. Nessa toada, a parte reclamante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a omissão culposa dos entes públicos na fiscalização do contrato de prestação de serviços, mormente no que tange à relação trabalhista objeto de discussão nos autos. Portanto, considerando a ausência de provas da negligência da FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FUNDASE/RN e do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE na fiscalização do contrato com a primeira reclamada, em conformidade com a tese vinculante fixada pelo STF no julgamento do Tema 1118 de Repercussão Geral, julgo improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária destes. Da confirmação da tutela de urgência de natureza antecipada Diante do reconhecimento, em sede de cognição exauriente, da modalidade de encerramento do vínculo empregatício mantido entre as partes (demissão sem justa causa), e das demais condições do contrato de trabalho suscitadas na inicial, confirmo a tutela de urgência de natureza antecipatória deferida, com relação à autorização para habilitação no seguro desemprego e liberação do saldo do FGTS, tornando-a definitiva. Da tutela de urgência de natureza cautelar - Bloqueio de crédito O Reclamante, ainda, formulou pedido de tutela de urgência de natureza cautelar, para bloqueio de eventuais créditos da reclamada principal junto às litisconsortes, a fim de garantir a satisfação das obrigações impostas. Os arts. 300 e 301 do Código de Processo Civil estabelecem que: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Como se nota, será concedida a tutela de urgência, liminarmente ou mediante justificação prévia, desde que se evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito decorre de relativa certeza quanto à verdade dos fatos, isto é, supõe-se provada nos autos a matéria fática. Pressupõe prova, que, embora no âmbito de cognição sumária, aproxime, em segura medida, o juízo de probabilidade do juízo de verdade. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que enseja tutela assecuratória é o risco concreto (e não hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). No caso em tela, entendo que restam presentes os requisitos ensejadores da tutela cautelar requerida pelos reclamantes. A probabilidade do direito se revela no reconhecimento, em sede de cognição exauriente, dos créditos devidos ao reclamante, em decorrência do vínculo empregatício mantido com a reclamada. Por seu turno, o risco concreto ao resultado útil do processo também encontra-se configurado, diante do encerramento do contrato de prestação de serviços entabulado entre as reclamadas e as diversas ações ajuizadas perante esta Justiça especializada, o que poderá importar em dificuldades no cumprimento das obrigações trabalhistas assumidas. Desta forma, presentes a probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo, DEFIRO a tutela de urgência de natureza cautelar requerida, determinando que as litisconsorte FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FUNDASE/RN e ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE promovam o bloqueio de eventuais créditos que detenham da primeira reclamada ASG ADMINISTRACAO DE SERVICOS GERAIS EIRELI até o limite do valor da condenação, disponibilizando-os em uma conta judicial vinculada ao presente feito. Dos honorários advocatícios sucumbenciais Em razão da sucumbência recíproca, em conformidade com o art. 791-A da CLT, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da parte adversa, sendo a obrigação da reclamada equivalente a 10% do valor da condenação, ao passo que a do(a) reclamante a 10% do valor dos pleitos que restou sucumbente, o que corresponde, no caso, a diferença entre o valor da condenação e o valor atribuído à causa, ressalvando-se que no caso dos honorários sucumbenciais de responsabilidade do(a) autor(a), diante do deferimento dos benefício da justiça gratuita em seu favor e do que restou decidido no julgamento da ADI nº 5766, a sua obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executada se, dentro do prazo de 2 anos do trânsito em julgado da condenação, restar demonstrada eventual superação do quadro de insuficiência de recursos que propiciou a concessão da gratuidade de justiça, extinguindo-se, passado esse prazo, a pretensão executória. Registro, por fim, que na fixação dos honorários foram observados os requisitos contidos no § 2º do art. 791-A da CLT. Da liquidação, juros, correção monetária e contribuição previdenciária Os valores das verbas deferidas encontram-se na tabela de liquidação em anexo, a qual é parte integrante desta decisão. Para fins de correção monetária e incidência de juros, nos termos do que restou decidido pelo Excelso STF no julgamento das ADC’s nº 58 e 59 e das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, deve-se aplicar: a) na fase pré-judicial, como indexador, o IPCA-E, acompanhado dos juros legais estabelecidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991 (TRD), até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), acompanhado dos juros legais estabelecidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991 (TRD); b) na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação, apenas a SELIC, para fins de correção monetária e juros moratórios, até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), para fins de correção monetária, e a taxa legal, a título de juros de mora, que corresponderá ao resultado da subtração entre os valores da SELIC e IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do mencionado dispositivo. As contribuições previdenciárias devidas pelo empregador encontram-se, igualmente, calculadas na planilha em anexo, incidindo apenas sobre as verbas de natureza salarial deferidas nesta condenação, conforme item I da Súmula 368 do C. TST. A cota parte da contribuição social do empregado é de sua responsabilidade, devendo ser deduzida dos seus créditos e calculada mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (item II da Súmula 368 do C. TST). Por fim, a atualização dos débitos previdenciários observará os índices da taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custódia), nos termos do § 4º do artigo 879 da CLT. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, no curso da reclamação trabalhista proposta por ABDENEGO FILGUEIRA DA SILVA em desfavor de ASG ADMINISTRACAO DE SERVICOS GERAIS EIRELI, FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FUNDASE/RN e ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, decido: Rejeitar a impugnação ao pleito de concessão da justiça gratuita, e, por conseguinte, deferir o referido benefício em favor da parte autora, isentando-a do pagamento de custas e demais despesas processuais porventura incidentes. Rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para o fim de condenar apenas a primeira reclamada ASG ADMINISTRACAO DE SERVICOS GERAIS EIRELI ao pagamento de: Salários retidos de maio/2024 (5 dias), novembro/2024, dezembro/2024 e janeiro/2025;Saldo de salário referente ao período do aviso prévio trabalhado (fevereiro/2025);Férias proporcionais, acrescidas do adicional de 1/3;13º salário proporcional do ano de 2025;FGTS dos meses de agosto/2024 a fevereiro/2025;Multa rescisória de 40% do FGTS;Multa do § 8º do art. 477 da CLT;Multa do art. 467 da CLT;Vale alimentação referente aos meses de maio, junho, setembro e dezembro de 2024, além de fevereiro de 2025, no valor mensal de R$ 684,72. Considerando o disposto no art. 26 da Lei nº 8.036/1990, a tese vinculante estabelecida pelo c. TST no julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 (Tema 68), bem como a orientação contida na Recomendação TRT/CR nº 4/2019 do e. TRT21, os valores devidos a título de FGTS e respectiva multa rescisória devem, primeiramente, ser depositados na conta vinculada, para posterior movimentação pelo reclamante. Confirmo a tutela de urgência de natureza antecipatória deferida, com relação à autorização para habilitação no seguro desemprego e liberação do saldo do FGTS, tornando-a definitiva. Ainda, DEFIRO a tutela de urgência de natureza cautelar requerida, determinando que as litisconsorte FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FUNDASE/RN e ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE promovam o bloqueio de eventuais créditos que detenham da primeira reclamada ASG ADMINISTRACAO DE SERVICOS GERAIS EIRELI até o limite do valor da condenação, disponibilizando-os em uma conta judicial vinculada ao presente feito. Improcedentes os demais pedidos, inclusive o de responsabilização subsidiária das litisconsortes FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FUNDASE/RN e ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, devendo a Secretaria, após o trânsito em julgado da presente decisão, providenciar a exclusão destas do polo passivo da lide. Em razão da sucumbência recíproca, em conformidade com o art. 791-A da CLT, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da parte adversa, sendo a obrigação da reclamada equivalente a 10% do valor da condenação, ao passo que a do(a) reclamante a 10% do valor dos pleitos que restou sucumbente, o que corresponde, no caso, a diferença entre o valor da condenação e o valor atribuído à causa, ressalvando-se que no caso dos honorários sucumbenciais de responsabilidade do(a) autor(a), diante do deferimento dos benefício da justiça gratuita em seu favor e do que restou decidido no julgamento da ADI nº 5766, a sua obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executada se, dentro do prazo de 2 anos do trânsito em julgado da condenação, restar demonstrada eventual superação do quadro de insuficiência de recursos que propiciou a concessão da gratuidade de justiça, extinguindo-se, passado esse prazo, a pretensão executória. Os valores das verbas deferidas encontram-se na tabela de liquidação em anexo, a qual é parte integrante desta decisão. O valor das contribuições previdenciárias fica acrescido ao valor da condenação. Custas, pela primeira reclamada, no valor de R$ 680,27, calculadas sobre R$ 34.013,45, valor da condenação. Ficam cientes as partes do teor da presente decisão, e de que a interposição de embargos de declaração com caráter protelatório ensejará a cominação imediata de multa de até 2% sobre o valor da causa, o que se faz com amparo no art. 1.026, §2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT). Intimem-se. Nada mais. MOSSORO/RN, 22 de maio de 2025. FELIPE MARINHO AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ABDENEGO FILGUEIRA DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "0001036-04.2022.8.26.0456" – Página 229 de 230