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Fernanda Mayara Da Silva Borges e outros x Fernanda Mayara Da Silva Borges e outros

ID: 327123931

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010131-07.2025.5.03.0048

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA MAYARA DA SILVA BORGES GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA NESTLE BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

FERNANDA MAYARA DA SILVA BORGES GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA NESTLE BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

LUCIANA NUNES GOUVÊA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IRONE MARCOS LEONEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Murilo de Morais RORSum 0010131-07.2025.5.03.0048 RECORRENTE: FERNANDA MAYARA DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Murilo de Morais RORSum 0010131-07.2025.5.03.0048 RECORRENTE: FERNANDA MAYARA DA SILVA BORGES E OUTROS (2) RECORRIDO: FERNANDA MAYARA DA SILVA BORGES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e0582b6 proferida nos autos. RECURSO DE: FERNANDA MAYARA DA SILVA BORGES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/06/2025 - Id f4f594c; recurso apresentado em 01/07/2025 - Id cec3ab9). Regular a representação processual (Id e177aca ). Preparo dispensado (Id 1d3b9cc ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Consta do acórdão: 2.1. Horas extras. 12x36. Intervalo intrajornada Pugna pela que seja declarado "inválido o regime 12x36 adotado pela reclamada e condená-la ao pagamento das horas extras além da 8ª diária e da 44ª semanal, bem como dos domingos e feriados em dobro". Insiste também na condenação das reclamadas ao pagamento dos intervalos intrajornada não gozados. Consta da sentença (ID. 1d3b9cc): (...) A testemunha ouvida trabalhou em horário noturno da admissão da autora em 20.10.22 até 30.10.22, fls. 260/261. Depois disso trabalhou em período diurno, por vezes até por volta das 21h, fls. 262/274. Analisando os horários de intervalo dela e da autora, registrados nos pontos, vê-se que de 20.10.22 a 30.10.22 não existem dias nesse interregno em que os intervalos se interseccionam. Daí, com base nos documentos, não é possível que a testemunha tenha jantado com a autora entre 20 e 30.10.22. Isso pode ter ocorrido em outra ocasião, quando ambas eram empregadas da Nestlé e o tempo pode diluir a certeza dos fatos. Por isso, dado o teor dos registros, entendo que o depoimento da testemunha é insuficiente para desconstituir o teor dos registros de ponto quanto ao intervalo intrajornada. Assim sendo, e estando os intervalos devidamente lançados nos registros, é improcedente o pedido. Em relação ao tempo de chegada antecipada e saída tardia, mais uma vez os registros de ponto indicam que a testemunha não tinha como presenciar tais fatos. Ela trabalhava na produção, na parte interna, e a autora na portaria. A testemunha iniciava a jornada por volta das 21h e findava por volta das 06h/06h15. Ainda que demorasse algum tempo dentro da fábrica, na troca de roupas, sairia antes das 07h. Num único dia saiu às 07h35 mas, nesse caso, a autora já teria ido considerando os 10 minutos alegados na inicial. Depois a testemunha passou a começar perto das 06h ou das 12h, saindo por volta de 15h30 ou 21h15, com intervalo findando, no máximo, até 15h30. Ou seja, nos horários de entrada, perto de 06h, a autora ainda estava na portaria. Importa aqui dizer, ainda, que a testemunha disse que chegava antes uns 30 minutos, para depois registrar o ponto, o que seria por volta de 05h30/05h45 e a autora saía às 07h. Enfim, não era possível presenciar a autora saindo do trabalho se já estava dentro da fábrica. Da mesma forma, quando saía da fábrica por volta das 21h15 a autora já tinha há muito chegado para o labor. Por isso, entendo que os registros de ponto não foram ilididos pela prova testemunhal, prevalecendo para todos os efeitos, inclusive horário de início e término da jornada. Neles há, inclusive, indicação de dobras feitas pela autora, o que, também, não invalidade a regime 12X36, nos termos do artigo 59-B, parágrafo único, da CLT. Como se vê, a causa de pedir relativa à pretensão de invalidade da jornada não se sustenta diante da prova dos autos. Indefiro tal pedido. A autora não apontou, fl. 243, com base no teor dos registros, qualquer hora extra não paga e nem intervalo não gozado e não pago, ônus que lhe competia, diante do teor dos recibos e cartões de ponto. Em relação aos domingos e feriados, desde 11.11.17 encontra-se compensados na jornada 12x36. Ressalte-se que a impressão do juiz instrutor do processo acerca do comportamento das partes e das testemunhas não deve, a princípio, ser afastada pelo juízo de revisão, na medida em que este com elas não teve contato direto. Assim, mantenho a sentença, salientando que tratando-se de Procedimento Sumaríssimo o juiz tem liberdade para adotar em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum, conforme está no § 1º do art. 852-I da CLT. Desprovejo. (grifei e destaquei) A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da CLT: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. A parte recorrente não observou o que determina o inciso I, do referido artigo, porque transcreveu trecho do acórdão que não engloba todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma na análise das matérias. A transcrição de apenas parte do acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. A parte que recorre deve reproduzir o trecho da decisão que lhe foi desfavorável, em que constem todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma, o que não foi observado. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-59000-05.2009.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-0100480-71.2021.5.01.0074, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0010990-03.2022.5.15.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. É inviável a admissibilidade do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/06/2025 - Id b5f4213; recurso apresentado em 02/07/2025 - Id 9dbfc6a). Regular a representação processual (Id 8eefb8c ). Preparo satisfeito. Ids be65679 e seguintes PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho Consta do acórdão: ... Todavia, é incontroverso que ela 2ª reclamada se beneficiou do labor da reclamante, conforme se vê do contrato de prestação de serviços entre as reclamadas sob ID. d43689d. Por isso a imputação de sua responsabilidade subsidiária. Destaque-se que o STF, no dia 30.8.18, decidiu que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 958252, tendo aprovado a seguinte tese de repercussão geral: É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. A responsabilidade subsidiária é fixada para que se amplie a base econômica em que o empregado firmará seus direitos, em atendimento ao princípio constitucional do valor social do trabalho, e ocorre em relação ao pagamento de todos os créditos trabalhistas inadimplidos pelo empregador, pelo que não prospera a pretensão da recorrente de que seja excluída a responsabilidade subsidiária das verbas trabalhistas. Desprovejo. A invocação genérica de contrariedade à Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, não viabiliza o seguimento do recurso de revista. Não se verifica adequação técnica mínima exigível num recurso de natureza extraordinária, que é a indicação do item da Súmula que a parte considera contrariado pela decisão recorrida. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação dos arts. 791 da CLT, 14, § 2º, da Lei 5.584/70 e 98 e 99, § 2º, do CPC Consta do acórdão: ... A concessão de tal benefício, mesmo após a reforma trabalhista, sob a ótica do TST, dispensa a comprovação da situação de pobreza econômica, bastando a apresentação da declaração de hipossuficiência, conforme orientação do item I da sua Súmula 463: "para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)", requisito atendido pela declaração sob Id. 2a6cad4. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LIV, da CF Consta do acórdão: ... A estimativa de valores constante na inicial atende ao requisito previsto no art. 840, § 1º, da CLT, sendo dispensável a prévia liquidação de pedidos com cálculos detalhados. Logo, não há que se falar em limitação ao valor da causa e dos pedidos indicados na inicial, já que estes são meras estimativas, sendo fixados apenas para fins de determinação do rito processual. Nesse sentido é a Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste Tribunal. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente já adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, tratando-se de rito sumaríssimo, a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 desta Corte. Essa distinção se explica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, restando impróprio que a estimativa imprecisa de valor garanta um proveito processual que não poderia ser estendido a outros atores processuais, mais atentos ao dever de quantificar adequadamente suas pretensões, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: ROT-255-45.2020.5.14.0000, SBDI-II, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 22/11/2024RR-1606-24.2020.5.09.0669, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; Ag-RRAg-11329-55.2021.5.15.0058, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/05/2023; AIRR-0000488-16.2022.5.12.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/12/2024; RRAg-172-04.2023.5.09.0084, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024; AIRR-10552-88.2021.5.18.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024 e RR-0000313-71.2023.5.09.0068, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta a ofensa constitucional apontada quanto ao tema. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 388, do TST - violação do art. 5º, “caput”, II, XXXV e XXXVI, da Constituição Federal Consta do acórdão: ... A 1ª reclamada alega que "a empresa estaria impossibilitada de quitar as verbas rescisórias, por estar em processamento a sua recuperação judicial", não devendo ser condenada ao pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT. Todavia, as dificuldades financeiras suportada por ela não afasta a obrigação de pagamento das verbas rescisórias, tampouco ensejam a possibilidade de afastamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, uma vez que o acerto rescisório constitui direito fundamental assegurado ao trabalhador. Ressalte-se que, conforme a Súmula 388 do TST, apenas a massa falida não se sujeita a tais penalidades, não se aplicando às empresas em recuperação judicial. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 16/05/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RRAg-0000779-10.2023.5.12.0027 (Tema 139), no sentido de que a recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. A mencionada Tese confirma entendimento da iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) o fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não atrai a aplicação analógica do entendimento contido na Súmula nº 388 do TST, que é específico para a massa falida, sendo, portanto, devido o pagamento da penalidade do art. 467 e da multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT e de que (...) Deferido o processamento da recuperação judicial, a empresa não está impedida de ter a administração de seu patrimônio e de continuar com o negócio, nem está isenta do cumprimento de suas obrigações trabalhistas. Por isso, deve arcar com as multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, em caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias. Inaplicável o disposto na Súmula nº 388 do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-100658-31.2019.5.01.0481, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/09/2022; Ag-AIRR-100577-19.2018.5.01.0481, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-1109-62.2019.5.07.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-101170-14.2019.5.01.0481, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022; Ag-AIRR-100971-86.2019.5.01.0482, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; AIRR-11445-51.2019.5.03.0095, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 14/10/2022; RR-101574-77.2016.5.01.0026, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 01/07/2022 e AIRR-10704-52.2019.5.15.0135, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/02/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: NESTLE BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/06/2025 - Id aef62b7; recurso apresentado em 02/07/2025 - Id 7a72a08). Regular a representação processual (Id a1e0694 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 1d3b9cc : R$ 6.000,00; Custas fixadas, id 1d3b9cc : R$ 120,00; Depósito recursal recolhido no RO, id be65679 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 58a7e3b ; Condenação no acórdão, id c2b3bca: R$ 6.000,00; Custas no acórdão, id c2b3bca: R$ 120,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 331 do TST - violação do art. 5º, II, XXXV, LIV e LV, da CR/88 - violação dos arts. 10-A e art. 8º, § 2º, da CLT e 28 do CDC Consta do acórdão: 1.3. Responsabilidade subsidiária. Benefício de ordem (matéria comum aos recursos das reclamadas) Pugnam as reclamadas pela exclusão da responsabilidade subsidiária imputada à 2ª reclamada, sustentando que a reclamante não era sua empregada. Todavia, é incontroverso que ela 2ª reclamada se beneficiou do labor da reclamante, conforme se vê do contrato de prestação de serviços entre as reclamadas sob ID. d43689d. Por isso a imputação de sua responsabilidade subsidiária. Destaque-se que o STF, no dia 30.8.18, decidiu que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 958252, tendo aprovado a seguinte tese de repercussão geral: É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. A responsabilidade subsidiária é fixada para que se amplie a base econômica em que o empregado firmará seus direitos, em atendimento ao princípio constitucional do valor social do trabalho, e ocorre em relação ao pagamento de todos os créditos trabalhistas inadimplidos pelo empregador, pelo que não prospera a pretensão da recorrente de que seja excluída a responsabilidade subsidiária das verbas trabalhistas. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Não há ofensa direta e literal aos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do acesso ao Judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. A invocação genérica de contrariedade à Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, não viabiliza o seguimento do recurso de revista. Não se verifica adequação técnica mínima exigível num recurso de natureza extraordinária, que é a indicação do item da Súmula que a parte considera contrariado pela decisão recorrida. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, LIV e LV, da CF/88 - violação dos arts. 141 e 492 do CPC e 840, parágrafo 1º da CLT Consta do acórdão: ... A estimativa de valores constante na inicial atende ao requisito previsto no art. 840, § 1º, da CLT, sendo dispensável a prévia liquidação de pedidos com cálculos detalhados. Logo, não há que se falar em limitação ao valor da causa e dos pedidos indicados na inicial, já que estes são meras estimativas, sendo fixados apenas para fins de determinação do rito processual. Nesse sentido é a Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste Tribunal. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 15 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA - NESTLE BRASIL LTDA. - FERNANDA MAYARA DA SILVA BORGES

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Fernanda Mayara Da Silva Borges e outros x Fernanda Mayara Da Silva Borges e outros

ID: 327123958

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010131-07.2025.5.03.0048

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA MAYARA DA SILVA BORGES GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA NESTLE BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

FERNANDA MAYARA DA SILVA BORGES GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA NESTLE BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

LUCIANA NUNES GOUVÊA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IRONE MARCOS LEONEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Murilo de Morais RORSum 0010131-07.2025.5.03.0048 RECORRENTE: FERNANDA MAYARA DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Murilo de Morais RORSum 0010131-07.2025.5.03.0048 RECORRENTE: FERNANDA MAYARA DA SILVA BORGES E OUTROS (2) RECORRIDO: FERNANDA MAYARA DA SILVA BORGES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e0582b6 proferida nos autos. RECURSO DE: FERNANDA MAYARA DA SILVA BORGES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/06/2025 - Id f4f594c; recurso apresentado em 01/07/2025 - Id cec3ab9). Regular a representação processual (Id e177aca ). Preparo dispensado (Id 1d3b9cc ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Consta do acórdão: 2.1. Horas extras. 12x36. Intervalo intrajornada Pugna pela que seja declarado "inválido o regime 12x36 adotado pela reclamada e condená-la ao pagamento das horas extras além da 8ª diária e da 44ª semanal, bem como dos domingos e feriados em dobro". Insiste também na condenação das reclamadas ao pagamento dos intervalos intrajornada não gozados. Consta da sentença (ID. 1d3b9cc): (...) A testemunha ouvida trabalhou em horário noturno da admissão da autora em 20.10.22 até 30.10.22, fls. 260/261. Depois disso trabalhou em período diurno, por vezes até por volta das 21h, fls. 262/274. Analisando os horários de intervalo dela e da autora, registrados nos pontos, vê-se que de 20.10.22 a 30.10.22 não existem dias nesse interregno em que os intervalos se interseccionam. Daí, com base nos documentos, não é possível que a testemunha tenha jantado com a autora entre 20 e 30.10.22. Isso pode ter ocorrido em outra ocasião, quando ambas eram empregadas da Nestlé e o tempo pode diluir a certeza dos fatos. Por isso, dado o teor dos registros, entendo que o depoimento da testemunha é insuficiente para desconstituir o teor dos registros de ponto quanto ao intervalo intrajornada. Assim sendo, e estando os intervalos devidamente lançados nos registros, é improcedente o pedido. Em relação ao tempo de chegada antecipada e saída tardia, mais uma vez os registros de ponto indicam que a testemunha não tinha como presenciar tais fatos. Ela trabalhava na produção, na parte interna, e a autora na portaria. A testemunha iniciava a jornada por volta das 21h e findava por volta das 06h/06h15. Ainda que demorasse algum tempo dentro da fábrica, na troca de roupas, sairia antes das 07h. Num único dia saiu às 07h35 mas, nesse caso, a autora já teria ido considerando os 10 minutos alegados na inicial. Depois a testemunha passou a começar perto das 06h ou das 12h, saindo por volta de 15h30 ou 21h15, com intervalo findando, no máximo, até 15h30. Ou seja, nos horários de entrada, perto de 06h, a autora ainda estava na portaria. Importa aqui dizer, ainda, que a testemunha disse que chegava antes uns 30 minutos, para depois registrar o ponto, o que seria por volta de 05h30/05h45 e a autora saía às 07h. Enfim, não era possível presenciar a autora saindo do trabalho se já estava dentro da fábrica. Da mesma forma, quando saía da fábrica por volta das 21h15 a autora já tinha há muito chegado para o labor. Por isso, entendo que os registros de ponto não foram ilididos pela prova testemunhal, prevalecendo para todos os efeitos, inclusive horário de início e término da jornada. Neles há, inclusive, indicação de dobras feitas pela autora, o que, também, não invalidade a regime 12X36, nos termos do artigo 59-B, parágrafo único, da CLT. Como se vê, a causa de pedir relativa à pretensão de invalidade da jornada não se sustenta diante da prova dos autos. Indefiro tal pedido. A autora não apontou, fl. 243, com base no teor dos registros, qualquer hora extra não paga e nem intervalo não gozado e não pago, ônus que lhe competia, diante do teor dos recibos e cartões de ponto. Em relação aos domingos e feriados, desde 11.11.17 encontra-se compensados na jornada 12x36. Ressalte-se que a impressão do juiz instrutor do processo acerca do comportamento das partes e das testemunhas não deve, a princípio, ser afastada pelo juízo de revisão, na medida em que este com elas não teve contato direto. Assim, mantenho a sentença, salientando que tratando-se de Procedimento Sumaríssimo o juiz tem liberdade para adotar em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum, conforme está no § 1º do art. 852-I da CLT. Desprovejo. (grifei e destaquei) A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da CLT: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. A parte recorrente não observou o que determina o inciso I, do referido artigo, porque transcreveu trecho do acórdão que não engloba todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma na análise das matérias. A transcrição de apenas parte do acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. A parte que recorre deve reproduzir o trecho da decisão que lhe foi desfavorável, em que constem todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma, o que não foi observado. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-59000-05.2009.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-0100480-71.2021.5.01.0074, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0010990-03.2022.5.15.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. É inviável a admissibilidade do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/06/2025 - Id b5f4213; recurso apresentado em 02/07/2025 - Id 9dbfc6a). Regular a representação processual (Id 8eefb8c ). Preparo satisfeito. Ids be65679 e seguintes PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho Consta do acórdão: ... Todavia, é incontroverso que ela 2ª reclamada se beneficiou do labor da reclamante, conforme se vê do contrato de prestação de serviços entre as reclamadas sob ID. d43689d. Por isso a imputação de sua responsabilidade subsidiária. Destaque-se que o STF, no dia 30.8.18, decidiu que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 958252, tendo aprovado a seguinte tese de repercussão geral: É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. A responsabilidade subsidiária é fixada para que se amplie a base econômica em que o empregado firmará seus direitos, em atendimento ao princípio constitucional do valor social do trabalho, e ocorre em relação ao pagamento de todos os créditos trabalhistas inadimplidos pelo empregador, pelo que não prospera a pretensão da recorrente de que seja excluída a responsabilidade subsidiária das verbas trabalhistas. Desprovejo. A invocação genérica de contrariedade à Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, não viabiliza o seguimento do recurso de revista. Não se verifica adequação técnica mínima exigível num recurso de natureza extraordinária, que é a indicação do item da Súmula que a parte considera contrariado pela decisão recorrida. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação dos arts. 791 da CLT, 14, § 2º, da Lei 5.584/70 e 98 e 99, § 2º, do CPC Consta do acórdão: ... A concessão de tal benefício, mesmo após a reforma trabalhista, sob a ótica do TST, dispensa a comprovação da situação de pobreza econômica, bastando a apresentação da declaração de hipossuficiência, conforme orientação do item I da sua Súmula 463: "para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)", requisito atendido pela declaração sob Id. 2a6cad4. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LIV, da CF Consta do acórdão: ... A estimativa de valores constante na inicial atende ao requisito previsto no art. 840, § 1º, da CLT, sendo dispensável a prévia liquidação de pedidos com cálculos detalhados. Logo, não há que se falar em limitação ao valor da causa e dos pedidos indicados na inicial, já que estes são meras estimativas, sendo fixados apenas para fins de determinação do rito processual. Nesse sentido é a Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste Tribunal. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente já adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, tratando-se de rito sumaríssimo, a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 desta Corte. Essa distinção se explica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, restando impróprio que a estimativa imprecisa de valor garanta um proveito processual que não poderia ser estendido a outros atores processuais, mais atentos ao dever de quantificar adequadamente suas pretensões, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: ROT-255-45.2020.5.14.0000, SBDI-II, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 22/11/2024RR-1606-24.2020.5.09.0669, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; Ag-RRAg-11329-55.2021.5.15.0058, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/05/2023; AIRR-0000488-16.2022.5.12.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/12/2024; RRAg-172-04.2023.5.09.0084, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024; AIRR-10552-88.2021.5.18.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024 e RR-0000313-71.2023.5.09.0068, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta a ofensa constitucional apontada quanto ao tema. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 388, do TST - violação do art. 5º, “caput”, II, XXXV e XXXVI, da Constituição Federal Consta do acórdão: ... A 1ª reclamada alega que "a empresa estaria impossibilitada de quitar as verbas rescisórias, por estar em processamento a sua recuperação judicial", não devendo ser condenada ao pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT. Todavia, as dificuldades financeiras suportada por ela não afasta a obrigação de pagamento das verbas rescisórias, tampouco ensejam a possibilidade de afastamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, uma vez que o acerto rescisório constitui direito fundamental assegurado ao trabalhador. Ressalte-se que, conforme a Súmula 388 do TST, apenas a massa falida não se sujeita a tais penalidades, não se aplicando às empresas em recuperação judicial. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 16/05/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RRAg-0000779-10.2023.5.12.0027 (Tema 139), no sentido de que a recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. A mencionada Tese confirma entendimento da iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) o fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não atrai a aplicação analógica do entendimento contido na Súmula nº 388 do TST, que é específico para a massa falida, sendo, portanto, devido o pagamento da penalidade do art. 467 e da multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT e de que (...) Deferido o processamento da recuperação judicial, a empresa não está impedida de ter a administração de seu patrimônio e de continuar com o negócio, nem está isenta do cumprimento de suas obrigações trabalhistas. Por isso, deve arcar com as multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, em caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias. Inaplicável o disposto na Súmula nº 388 do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-100658-31.2019.5.01.0481, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/09/2022; Ag-AIRR-100577-19.2018.5.01.0481, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-1109-62.2019.5.07.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-101170-14.2019.5.01.0481, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022; Ag-AIRR-100971-86.2019.5.01.0482, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; AIRR-11445-51.2019.5.03.0095, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 14/10/2022; RR-101574-77.2016.5.01.0026, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 01/07/2022 e AIRR-10704-52.2019.5.15.0135, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/02/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: NESTLE BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/06/2025 - Id aef62b7; recurso apresentado em 02/07/2025 - Id 7a72a08). Regular a representação processual (Id a1e0694 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 1d3b9cc : R$ 6.000,00; Custas fixadas, id 1d3b9cc : R$ 120,00; Depósito recursal recolhido no RO, id be65679 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 58a7e3b ; Condenação no acórdão, id c2b3bca: R$ 6.000,00; Custas no acórdão, id c2b3bca: R$ 120,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 331 do TST - violação do art. 5º, II, XXXV, LIV e LV, da CR/88 - violação dos arts. 10-A e art. 8º, § 2º, da CLT e 28 do CDC Consta do acórdão: 1.3. Responsabilidade subsidiária. Benefício de ordem (matéria comum aos recursos das reclamadas) Pugnam as reclamadas pela exclusão da responsabilidade subsidiária imputada à 2ª reclamada, sustentando que a reclamante não era sua empregada. Todavia, é incontroverso que ela 2ª reclamada se beneficiou do labor da reclamante, conforme se vê do contrato de prestação de serviços entre as reclamadas sob ID. d43689d. Por isso a imputação de sua responsabilidade subsidiária. Destaque-se que o STF, no dia 30.8.18, decidiu que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 958252, tendo aprovado a seguinte tese de repercussão geral: É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. A responsabilidade subsidiária é fixada para que se amplie a base econômica em que o empregado firmará seus direitos, em atendimento ao princípio constitucional do valor social do trabalho, e ocorre em relação ao pagamento de todos os créditos trabalhistas inadimplidos pelo empregador, pelo que não prospera a pretensão da recorrente de que seja excluída a responsabilidade subsidiária das verbas trabalhistas. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Não há ofensa direta e literal aos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do acesso ao Judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. A invocação genérica de contrariedade à Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, não viabiliza o seguimento do recurso de revista. Não se verifica adequação técnica mínima exigível num recurso de natureza extraordinária, que é a indicação do item da Súmula que a parte considera contrariado pela decisão recorrida. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, LIV e LV, da CF/88 - violação dos arts. 141 e 492 do CPC e 840, parágrafo 1º da CLT Consta do acórdão: ... A estimativa de valores constante na inicial atende ao requisito previsto no art. 840, § 1º, da CLT, sendo dispensável a prévia liquidação de pedidos com cálculos detalhados. Logo, não há que se falar em limitação ao valor da causa e dos pedidos indicados na inicial, já que estes são meras estimativas, sendo fixados apenas para fins de determinação do rito processual. Nesse sentido é a Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste Tribunal. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 15 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA MAYARA DA SILVA BORGES - GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA - NESTLE BRASIL LTDA.

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Mauro Ferreira Do Prado e outros x Mauro Ferreira Do Prado e outros

ID: 262787384

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011200-54.2023.5.03.0142

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MAURO FERREIRA DO PRADO VALE S.A.

Polo Passivo:

MAURO FERREIRA DO PRADO VALE S.A.

Notificação

Advogados:

JOANA ANGELICA MENDES RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BRANDAO VASCONCELLOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELISE DE SA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESDRAS DA SILVA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini 0011200-54.2023.5.03.0142 : MAURO FERREIRA DO PRADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini 0011200-54.2023.5.03.0142 : MAURO FERREIRA DO PRADO E OUTROS (1) : MAURO FERREIRA DO PRADO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1803adf proferida nos autos. RECURSO DE: VALE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/02/2025 - Id 9942bac; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id 048d9ea). Regular a representação processual (Id 96db944, 92c65bd). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id fce7d6b: R$ 10.000,00; Custas fixadas, id fce7d6b: R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 2adcffc: R$ 10.000,00; Custas pagas no RO: id dcd73e0; Condenação no acórdão, id f245edd: R$ 50.000,00; Custas no acórdão, id f245edd: R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 200bd99 : R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id 0eda48f. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXVI da Constituição da República. - violação do art. 611-A e 620 da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Sendo assim, e diante da tese firmada pelo E. STF, no julgamento do Tema 1046, esclareço que a análise jurídica das controvérsias que cingem-se ao mencionado tema será realizada tendo por base o princípio da adequação setorial negociada e a preservação dos direitos trabalhistas absolutamente indisponíveis, à luz do direito do trabalho constitucionalizado e amparada pelas normas internacionais de direitos humanos vigentes no país. Compartilho da lição de Ricardo Machado Filho, citada por Maria Cecília Máximo Teodoro, segundo o qual, "O confronto entre o negociado e o legislado deve ser travado não para relativizar direitos, mas para concretizá-los. Daí porque o desfecho daquele conflito não pode significar o fim da CLT. Se deve haver necessariamente um vencedor, que sejam os direitos trabalhistas, quer os previstos na lei, quer os resultantes da negociação coletiva"(O princípio da adequação setorial negociada no direito do trabalho. - 2. ed. - São Paulo: LTr, 2018. p.109). Dessa forma, observadas as considerações expostas, registro que os pontos alusivos à incidência do Tema 1.046 serão apreciados ao longo deste pronunciamento. Noutro giro, a declaração incidental de invalidade da negociação coletiva se confunde com o mérito propriamente dito do recurso, razão pela qual a validade do ajuste normativo será apreciada por instituto, conforme se demonstre necessário." Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXVI da Constituição da República. - violação do art. 6º da LINDB. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "No que tange as normas de direito material, ressalvado o meu entendimento pessoal no sentido de que deveria ser considerada a legislação vigente à época da admissão da parte empregada (14/07/2006, conforme CTPS de id. 5e300d7), adoto a tese firmada pelo TST no julgamento do Tema 23: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da Constituição da República. - violação do art. 141, 492 do CPC, 840, §1º da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "A atribuição de valor específico a cada pedido - que, com a Lei nº 13.467/17, passou a ser obrigatória também no rito ordinário - não tem nenhum efeito de limitação da posterior liquidação da sentença. Sua principal finalidade é a definição do rito a ser seguido, seja sumaríssimo ou ordinário e, ainda, ao arbitramento dos honorários advocatícios e das custas processuais, em caso de improcedência. Ademais, os valores atribuídos aos pedidos referem-se a mera estimativa, não influenciando nos limites da lide, que, no caso, foram respeitados, e não se confundem com o montante a ser obtido em eventual liquidação da condenação." No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXVI, XVI e XIII da Constituição da República. - violação do art. 611-A, 620, 818, 4º, §2º, 58, §1º, 74, §4º da CLT, 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Analisando a prova oral colhida em audiência de instrução realizada (id. 85180ab), a única testemunha ouvida em juízo, apresentada pela parte autora, Lucas Paulo Teixeira, declarou que realizava as atividades como apanhar os EPIs que ocorria entre 15/20 minutos antes do trabalho, inclusive dentro deste período participava dos Diálogos de Saúde e Segurança - DDS, despendendo o tempo de 5 a 10 minutos diários (aproximadamente a partir do minuto 00:02:50 da gravação da audiência). A prova testemunhal confirmou que havia minutos residuais, acima de 10 minutos, e configuram tempo à disposição da parte empregadora, já que a prova revelou que realizavam atividades como apanhar os EPIs e participavam dos Diálogos de Saúde e Segurança - DDS. Assim, considerando os contornos da inicial e a prova colhida, fixo como tempo residual à disposição da parte reclamada: 20 minutos no início da jornada. Dessa forma, fica evidenciado que havia minutos anteriores ao início da jornada de trabalho que não eram registrados e que extrapolam o limite máximo de 10 minutos diários previsto no §1º do art. 58 da CLT. Observo, por oportuno, que não há violação ao entendimento vinculante do STF no julgamento do tema 1046. No caso, os instrumentos normativos estabelecem, tão somente, que o período diariamente usufruído pelo empregado em atividades particulares, de conveniência do empregado (por exemplo, transações bancárias próprias, serviço de lanche ou café), antes ou após cinco minutos do início ou fim da jornada efetiva de trabalho, não será considerado como tempo a disposição da empresa, o que, entretanto, não é o caso dos autos. No caso em apreço, todas as atividades realizadas no interregno que antecede ao início dos trabalhos estão intrinsecamente relacionadas à dinâmica empresarial." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 5.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXVI da Constituição da República. - violação dos arts. 611-A e 620 da CLT, 818 DA CLT, 373 DO CPC, 479 DO CPC, 189 A 195 DA CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Nos esclarecimentos, o perito ratificou o laudo técnico pericial. Apesar da impugnação quanto às medições consideradas pelo perito, este esclareceu que "as próprias avaliações quantitativas da reclamada; para o agente físico (vibração) estão acima do limite de tolerância normativo; para todo o período imprescrito; pois o reclamante operou o caminhão fora de estrada desde 2011 e conjuntamente com a pá carregadeira desde 2020; razão pela qual restou caracterizada a insalubridade em grau médio; em todo o período imprescrito" (id. 88e25c4 e fl. 1061 do PDF). Acrescentou que "as avaliações realizadas pela reclamada no equipamento (caminhão fora de estrada CAT 777) estão acima do limite de tolerância normativo; pois não há como desconsiderar uma avaliação acima do limite atestada pela própria empresa; pois as atividades e locais de trabalho do reclamante; possuíam as mesmas rotinas ao longo do período laboral" (id. 8fd61b6 e fl. 1069 do PDF). Quanto ao equipamento utilizado no levantamento ambiental, bem como a metodologia adotados pelo expert, a parte reclamada não demonstrou qualquer impropriedade. Outrossim, não comprovou a parte reclamada que eventuais EPIs fornecidos foram capazes de neutralizar o agente insalubre. Desse modo, considerando que o laudo técnico pericial indicou para o agente físico (vibração) em valor acima do limite de tolerância normativo, a parte reclamante faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade, em grau médio (20%), pelo agente vibração, no período descrito na origem, ou seja, a partir de 27/01/2022, tendo em vista a preliminar de coisa julgada analisada na sentença. É certo que o juízo não está adstrito ao laudo pericial. Da mesma forma, dispõe o art. 479 do CPC, que o juízo apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371 do CPC, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito. Todavia, a decisão contrária à manifestação técnica do perito só é possível se existirem nos autos outros elementos e fatos provados que fundamentem tal entendimento, sem os quais se deve prestigiar o conteúdo da prova técnica produzida, por aplicação do art. 195 da CLT. É que existe uma presunção "juris tantum" de veracidade dos substratos fáticos e técnicos informados pelo "expert", para, em cada caso individual, embasar sua conclusão. Isto se deve ao fato de que os peritos são auxiliares de confiança do juízo, gozando de credibilidade, posto que ali seus conhecimentos técnicos, aliados à experiência vivenciada em outras inspeções, com observação do ambiente de trabalho e colhendo diretamente na fonte as informações que reputam relevantes, acabam por embasar a conclusão do laudo técnico realizado. Apesar das insurgências da parte ré, a insatisfação deduzida não merece prosperar, na medida em que a prova técnica se mostrou adequada à solução do litígio, tendo sido respondidos de forma eficaz todos os questionamentos das partes, estando o laudo de acordo com o artigo 473 do CPC. Perante o cenário delineado, correta a sentença que condenou a parte reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%), por exposição ao agente vibração, a partir de 27/01/2022, com reflexos fixados na origem (id. fce7d6b e fl. 1087 do PDF), diante da habitualidade e natureza salarial. Por conseguinte, diante do ônus da sucumbência em relação ao pedido de insalubridade, mantenho a decisão que condenou a parte reclamada pela quitação dos honorários periciais devidos ao perito que elaborou o laudo de insalubridade, no valor de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), conforme já arbitrado na sentença (id. fce7d6b e fl. 1092 do PDF). Via de consequência, tratando-se de obrigação acessória, mantenho a decisão que condenou a parte reclamada na obrigação de fornecer à parte reclamante o formulário do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), nos moldes da sentença (id. fce7d6b e fl. 1088 do PDF)." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT) Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 6.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do artigo 790, §3º e §4º, da CLT, e artigo 14 da Lei 5.584/197, artigo 791-A, §4º, da CLT, e artigo 85, §14, do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Por fim, ressalte-se que o entendimento desta Primeira Turma, é que, mesmo sob a égide da Lei nº 13.467/2017, a apresentação de declaração de pobreza, não infirmada por prova em contrário, é suficiente para atestar a ausência de condições da parte pessoa natural, para arcar com as despesas do processo. Portanto, a parte autora faz jus aos benefícios da justiça gratuita, isentando-a do pagamento das custas processuais. (...) Dessa forma, é possível a condenação da parte autora beneficiária da justiça gratuita ao pagamento dos honorários de sucumbência, desde que determinada a suspensão da sua exigibilidade, conforme decisão do E. STF na ADI 5766, complementada pela decisão de embargos declaratórios. No que concerne ao percentual devido a título de honorários de sucumbência em prol da representação da parte autora, mostra-se plausível a fixação no percentual de 10%, conforme sentença (id. fce7d6b e fls. 1091/1092 do PDF), considerando a complexidade da matéria, o grau de zelo e, ainda, porque compatível com o disposto no artigo 791-A, caput, do Texto Consolidado." A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Alegação(ões): - violação do art. 7º, XVI, XIII da Constituição da República. - violação do art. 611-A, 620, 818, 4º, §2º, 58, §1º, 74, §4º da CLT, 373 do CPC. Consta do acórdão: "Quanto a autorização em norma coletiva prevendo o elastecimento da jornada, os ACTs firmados pela parte ré determinam o seguinte: "CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO 8 HORAS a) O objeto do presente acordo compreende a implantação de turnos ininterruptos de revezamento, com jornadas de 8 (oito) x 8 (oito) x 6 (seis) horas de trabalho efetivo. b) Será garantida uma folga mensal de 72 (setenta e duas) horas, sendo as demais de 24 (vinte e quatro) horas mensais. c) Será respeitada a jornada máxima de 44 (quarenta e quatro) horas semanais e 220 (duzentos e vinte) horas mensais. d) Nas jornadas de 8 (oito) horas de trabalho será respeitado o intervalo de 1 (uma) hora e nas jornadas de 6 (seis) horas o intervalo de 15 (quinze) minutos diários, ambos não computáveis na jornada conforme previsão legal, e) Em razão do permissivo contido no art. 7º, incisos XIV e XXVI, da Constituição Federal de 1988, as 7ª (sétima) e 8ª (oitava) horas laboradas após a 6ª (sexta), nas jornadas de 8 (oito) horas, não serão, em nenhuma hipótese, consideradas como extras, já que compreendidas na remuneração mensal dos empregados"(v.g., ACT 2017/2019 de id. e06abb2 e fl. 607 do PDF). A Constituição da República reconheceu à negociação coletiva força reguladora das relações de trabalho envolvendo os empregados e empregadores representados pelos entes sindicais, nos termos do artigo 7º, inciso XXVI. Não há dúvida de que a negociação coletiva constitui processo dinâmico e democrático de autocomposição de interesses, devendo ser, portanto, prestigiada, sempre que possível, sob pena de afronta à norma constitucional em comento. Além disso, o art. 7º, XIII, da Lei Maior possibilita a compensação de horários e a redução da jornada mediante acordo ou convenção coletiva, garantindo, dessa forma, a possibilidade de flexibilização das normas do Direito do Trabalho quanto ao tema. Todavia, no caso, o fato que sobressai inconteste é que a jornada máxima diária de 8 horas era cotidianamente ultrapassada, o que evidencia a extrapolação dos limites da negociação coletiva. Conforme já decidido neste pronunciamento, houve condenação da parte ré ao pagamento de minutos residuais. O princípio da autodeterminação coletiva encontra seu limite no respeito à hierarquia das fontes formais do direito do trabalho, em que prevalecem a Constituição e a lei sobre a norma coletiva. Disposições contrárias à lei estabelecidas em negociação coletiva ou estipuladas no plano individual, restringindo direitos dos trabalhadores para além das restrições expressamente autorizadas pela Constituição Federal de 1988, não são admissíveis - inteligência do art. 444 da CLT. O regime de turnos ininterruptos de revezamento é mais desgastante e, por conseguinte, tem potencial maior de prejuízo à saúde do trabalhador. Por esse motivo, a prestação de horas extras habituais invalida a adoção desse regime, consoante o entendimento consubstanciado na Súmula 423 do TST e na Súmula 38 deste Tribunal Regional. No caso em apreço, considerando que a parte autora cumpria jornada acima do limite previsto em norma coletiva, tem-se que a própria parte reclamada autorizava o descumprimento da norma coletiva, não havendo que se falar em violação ao previsto no Tema 1046. Ou seja, uma vez que a parte reclamada não respeitava a norma coletiva, permitindo o labor do empregado além do limite nela previsto, não pode invocar, em seu favor, a tese fixada pelo E. STF." Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST acerca da temática do regime de turnos ininterruptos de revezamento adotado à luz da decisão do Tema 1046 do STF e das previsões de norma coletiva nesse particular, seja quando a hipótese envolve extrapolação de horas extras, seja quando trata da discussão sobre a classificação do tipo de jornada como turnos ininterruptos de revezamento ou como regime de escala, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 7º XXVI, da CR/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MAURO FERREIRA DO PRADO - VALE S.A.

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Mauro Ferreira Do Prado e outros x Mauro Ferreira Do Prado e outros

ID: 262787405

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011200-54.2023.5.03.0142

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MAURO FERREIRA DO PRADO VALE S.A.

Polo Passivo:

MAURO FERREIRA DO PRADO VALE S.A.

Notificação

Advogados:

JOANA ANGELICA MENDES RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BRANDAO VASCONCELLOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELISE DE SA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESDRAS DA SILVA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini 0011200-54.2023.5.03.0142 : MAURO FERREIRA DO PRADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini 0011200-54.2023.5.03.0142 : MAURO FERREIRA DO PRADO E OUTROS (1) : MAURO FERREIRA DO PRADO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1803adf proferida nos autos. RECURSO DE: VALE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/02/2025 - Id 9942bac; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id 048d9ea). Regular a representação processual (Id 96db944, 92c65bd). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id fce7d6b: R$ 10.000,00; Custas fixadas, id fce7d6b: R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 2adcffc: R$ 10.000,00; Custas pagas no RO: id dcd73e0; Condenação no acórdão, id f245edd: R$ 50.000,00; Custas no acórdão, id f245edd: R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 200bd99 : R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id 0eda48f. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXVI da Constituição da República. - violação do art. 611-A e 620 da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Sendo assim, e diante da tese firmada pelo E. STF, no julgamento do Tema 1046, esclareço que a análise jurídica das controvérsias que cingem-se ao mencionado tema será realizada tendo por base o princípio da adequação setorial negociada e a preservação dos direitos trabalhistas absolutamente indisponíveis, à luz do direito do trabalho constitucionalizado e amparada pelas normas internacionais de direitos humanos vigentes no país. Compartilho da lição de Ricardo Machado Filho, citada por Maria Cecília Máximo Teodoro, segundo o qual, "O confronto entre o negociado e o legislado deve ser travado não para relativizar direitos, mas para concretizá-los. Daí porque o desfecho daquele conflito não pode significar o fim da CLT. Se deve haver necessariamente um vencedor, que sejam os direitos trabalhistas, quer os previstos na lei, quer os resultantes da negociação coletiva"(O princípio da adequação setorial negociada no direito do trabalho. - 2. ed. - São Paulo: LTr, 2018. p.109). Dessa forma, observadas as considerações expostas, registro que os pontos alusivos à incidência do Tema 1.046 serão apreciados ao longo deste pronunciamento. Noutro giro, a declaração incidental de invalidade da negociação coletiva se confunde com o mérito propriamente dito do recurso, razão pela qual a validade do ajuste normativo será apreciada por instituto, conforme se demonstre necessário." Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXVI da Constituição da República. - violação do art. 6º da LINDB. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "No que tange as normas de direito material, ressalvado o meu entendimento pessoal no sentido de que deveria ser considerada a legislação vigente à época da admissão da parte empregada (14/07/2006, conforme CTPS de id. 5e300d7), adoto a tese firmada pelo TST no julgamento do Tema 23: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da Constituição da República. - violação do art. 141, 492 do CPC, 840, §1º da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "A atribuição de valor específico a cada pedido - que, com a Lei nº 13.467/17, passou a ser obrigatória também no rito ordinário - não tem nenhum efeito de limitação da posterior liquidação da sentença. Sua principal finalidade é a definição do rito a ser seguido, seja sumaríssimo ou ordinário e, ainda, ao arbitramento dos honorários advocatícios e das custas processuais, em caso de improcedência. Ademais, os valores atribuídos aos pedidos referem-se a mera estimativa, não influenciando nos limites da lide, que, no caso, foram respeitados, e não se confundem com o montante a ser obtido em eventual liquidação da condenação." No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXVI, XVI e XIII da Constituição da República. - violação do art. 611-A, 620, 818, 4º, §2º, 58, §1º, 74, §4º da CLT, 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Analisando a prova oral colhida em audiência de instrução realizada (id. 85180ab), a única testemunha ouvida em juízo, apresentada pela parte autora, Lucas Paulo Teixeira, declarou que realizava as atividades como apanhar os EPIs que ocorria entre 15/20 minutos antes do trabalho, inclusive dentro deste período participava dos Diálogos de Saúde e Segurança - DDS, despendendo o tempo de 5 a 10 minutos diários (aproximadamente a partir do minuto 00:02:50 da gravação da audiência). A prova testemunhal confirmou que havia minutos residuais, acima de 10 minutos, e configuram tempo à disposição da parte empregadora, já que a prova revelou que realizavam atividades como apanhar os EPIs e participavam dos Diálogos de Saúde e Segurança - DDS. Assim, considerando os contornos da inicial e a prova colhida, fixo como tempo residual à disposição da parte reclamada: 20 minutos no início da jornada. Dessa forma, fica evidenciado que havia minutos anteriores ao início da jornada de trabalho que não eram registrados e que extrapolam o limite máximo de 10 minutos diários previsto no §1º do art. 58 da CLT. Observo, por oportuno, que não há violação ao entendimento vinculante do STF no julgamento do tema 1046. No caso, os instrumentos normativos estabelecem, tão somente, que o período diariamente usufruído pelo empregado em atividades particulares, de conveniência do empregado (por exemplo, transações bancárias próprias, serviço de lanche ou café), antes ou após cinco minutos do início ou fim da jornada efetiva de trabalho, não será considerado como tempo a disposição da empresa, o que, entretanto, não é o caso dos autos. No caso em apreço, todas as atividades realizadas no interregno que antecede ao início dos trabalhos estão intrinsecamente relacionadas à dinâmica empresarial." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 5.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXVI da Constituição da República. - violação dos arts. 611-A e 620 da CLT, 818 DA CLT, 373 DO CPC, 479 DO CPC, 189 A 195 DA CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Nos esclarecimentos, o perito ratificou o laudo técnico pericial. Apesar da impugnação quanto às medições consideradas pelo perito, este esclareceu que "as próprias avaliações quantitativas da reclamada; para o agente físico (vibração) estão acima do limite de tolerância normativo; para todo o período imprescrito; pois o reclamante operou o caminhão fora de estrada desde 2011 e conjuntamente com a pá carregadeira desde 2020; razão pela qual restou caracterizada a insalubridade em grau médio; em todo o período imprescrito" (id. 88e25c4 e fl. 1061 do PDF). Acrescentou que "as avaliações realizadas pela reclamada no equipamento (caminhão fora de estrada CAT 777) estão acima do limite de tolerância normativo; pois não há como desconsiderar uma avaliação acima do limite atestada pela própria empresa; pois as atividades e locais de trabalho do reclamante; possuíam as mesmas rotinas ao longo do período laboral" (id. 8fd61b6 e fl. 1069 do PDF). Quanto ao equipamento utilizado no levantamento ambiental, bem como a metodologia adotados pelo expert, a parte reclamada não demonstrou qualquer impropriedade. Outrossim, não comprovou a parte reclamada que eventuais EPIs fornecidos foram capazes de neutralizar o agente insalubre. Desse modo, considerando que o laudo técnico pericial indicou para o agente físico (vibração) em valor acima do limite de tolerância normativo, a parte reclamante faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade, em grau médio (20%), pelo agente vibração, no período descrito na origem, ou seja, a partir de 27/01/2022, tendo em vista a preliminar de coisa julgada analisada na sentença. É certo que o juízo não está adstrito ao laudo pericial. Da mesma forma, dispõe o art. 479 do CPC, que o juízo apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371 do CPC, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito. Todavia, a decisão contrária à manifestação técnica do perito só é possível se existirem nos autos outros elementos e fatos provados que fundamentem tal entendimento, sem os quais se deve prestigiar o conteúdo da prova técnica produzida, por aplicação do art. 195 da CLT. É que existe uma presunção "juris tantum" de veracidade dos substratos fáticos e técnicos informados pelo "expert", para, em cada caso individual, embasar sua conclusão. Isto se deve ao fato de que os peritos são auxiliares de confiança do juízo, gozando de credibilidade, posto que ali seus conhecimentos técnicos, aliados à experiência vivenciada em outras inspeções, com observação do ambiente de trabalho e colhendo diretamente na fonte as informações que reputam relevantes, acabam por embasar a conclusão do laudo técnico realizado. Apesar das insurgências da parte ré, a insatisfação deduzida não merece prosperar, na medida em que a prova técnica se mostrou adequada à solução do litígio, tendo sido respondidos de forma eficaz todos os questionamentos das partes, estando o laudo de acordo com o artigo 473 do CPC. Perante o cenário delineado, correta a sentença que condenou a parte reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%), por exposição ao agente vibração, a partir de 27/01/2022, com reflexos fixados na origem (id. fce7d6b e fl. 1087 do PDF), diante da habitualidade e natureza salarial. Por conseguinte, diante do ônus da sucumbência em relação ao pedido de insalubridade, mantenho a decisão que condenou a parte reclamada pela quitação dos honorários periciais devidos ao perito que elaborou o laudo de insalubridade, no valor de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), conforme já arbitrado na sentença (id. fce7d6b e fl. 1092 do PDF). Via de consequência, tratando-se de obrigação acessória, mantenho a decisão que condenou a parte reclamada na obrigação de fornecer à parte reclamante o formulário do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), nos moldes da sentença (id. fce7d6b e fl. 1088 do PDF)." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT) Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 6.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do artigo 790, §3º e §4º, da CLT, e artigo 14 da Lei 5.584/197, artigo 791-A, §4º, da CLT, e artigo 85, §14, do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Por fim, ressalte-se que o entendimento desta Primeira Turma, é que, mesmo sob a égide da Lei nº 13.467/2017, a apresentação de declaração de pobreza, não infirmada por prova em contrário, é suficiente para atestar a ausência de condições da parte pessoa natural, para arcar com as despesas do processo. Portanto, a parte autora faz jus aos benefícios da justiça gratuita, isentando-a do pagamento das custas processuais. (...) Dessa forma, é possível a condenação da parte autora beneficiária da justiça gratuita ao pagamento dos honorários de sucumbência, desde que determinada a suspensão da sua exigibilidade, conforme decisão do E. STF na ADI 5766, complementada pela decisão de embargos declaratórios. No que concerne ao percentual devido a título de honorários de sucumbência em prol da representação da parte autora, mostra-se plausível a fixação no percentual de 10%, conforme sentença (id. fce7d6b e fls. 1091/1092 do PDF), considerando a complexidade da matéria, o grau de zelo e, ainda, porque compatível com o disposto no artigo 791-A, caput, do Texto Consolidado." A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Alegação(ões): - violação do art. 7º, XVI, XIII da Constituição da República. - violação do art. 611-A, 620, 818, 4º, §2º, 58, §1º, 74, §4º da CLT, 373 do CPC. Consta do acórdão: "Quanto a autorização em norma coletiva prevendo o elastecimento da jornada, os ACTs firmados pela parte ré determinam o seguinte: "CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO 8 HORAS a) O objeto do presente acordo compreende a implantação de turnos ininterruptos de revezamento, com jornadas de 8 (oito) x 8 (oito) x 6 (seis) horas de trabalho efetivo. b) Será garantida uma folga mensal de 72 (setenta e duas) horas, sendo as demais de 24 (vinte e quatro) horas mensais. c) Será respeitada a jornada máxima de 44 (quarenta e quatro) horas semanais e 220 (duzentos e vinte) horas mensais. d) Nas jornadas de 8 (oito) horas de trabalho será respeitado o intervalo de 1 (uma) hora e nas jornadas de 6 (seis) horas o intervalo de 15 (quinze) minutos diários, ambos não computáveis na jornada conforme previsão legal, e) Em razão do permissivo contido no art. 7º, incisos XIV e XXVI, da Constituição Federal de 1988, as 7ª (sétima) e 8ª (oitava) horas laboradas após a 6ª (sexta), nas jornadas de 8 (oito) horas, não serão, em nenhuma hipótese, consideradas como extras, já que compreendidas na remuneração mensal dos empregados"(v.g., ACT 2017/2019 de id. e06abb2 e fl. 607 do PDF). A Constituição da República reconheceu à negociação coletiva força reguladora das relações de trabalho envolvendo os empregados e empregadores representados pelos entes sindicais, nos termos do artigo 7º, inciso XXVI. Não há dúvida de que a negociação coletiva constitui processo dinâmico e democrático de autocomposição de interesses, devendo ser, portanto, prestigiada, sempre que possível, sob pena de afronta à norma constitucional em comento. Além disso, o art. 7º, XIII, da Lei Maior possibilita a compensação de horários e a redução da jornada mediante acordo ou convenção coletiva, garantindo, dessa forma, a possibilidade de flexibilização das normas do Direito do Trabalho quanto ao tema. Todavia, no caso, o fato que sobressai inconteste é que a jornada máxima diária de 8 horas era cotidianamente ultrapassada, o que evidencia a extrapolação dos limites da negociação coletiva. Conforme já decidido neste pronunciamento, houve condenação da parte ré ao pagamento de minutos residuais. O princípio da autodeterminação coletiva encontra seu limite no respeito à hierarquia das fontes formais do direito do trabalho, em que prevalecem a Constituição e a lei sobre a norma coletiva. Disposições contrárias à lei estabelecidas em negociação coletiva ou estipuladas no plano individual, restringindo direitos dos trabalhadores para além das restrições expressamente autorizadas pela Constituição Federal de 1988, não são admissíveis - inteligência do art. 444 da CLT. O regime de turnos ininterruptos de revezamento é mais desgastante e, por conseguinte, tem potencial maior de prejuízo à saúde do trabalhador. Por esse motivo, a prestação de horas extras habituais invalida a adoção desse regime, consoante o entendimento consubstanciado na Súmula 423 do TST e na Súmula 38 deste Tribunal Regional. No caso em apreço, considerando que a parte autora cumpria jornada acima do limite previsto em norma coletiva, tem-se que a própria parte reclamada autorizava o descumprimento da norma coletiva, não havendo que se falar em violação ao previsto no Tema 1046. Ou seja, uma vez que a parte reclamada não respeitava a norma coletiva, permitindo o labor do empregado além do limite nela previsto, não pode invocar, em seu favor, a tese fixada pelo E. STF." Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST acerca da temática do regime de turnos ininterruptos de revezamento adotado à luz da decisão do Tema 1046 do STF e das previsões de norma coletiva nesse particular, seja quando a hipótese envolve extrapolação de horas extras, seja quando trata da discussão sobre a classificação do tipo de jornada como turnos ininterruptos de revezamento ou como regime de escala, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 7º XXVI, da CR/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A. - MAURO FERREIRA DO PRADO

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Bruno Goncalves Da Silva e outros x Bruno Goncalves Da Silva e outros

ID: 261527628

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011082-64.2023.5.03.0179

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO GONCALVES DA SILVA FEDERACAO INTERF. DAS COOP. DE TRABALHO MEDICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS UNIMED TRANSPORTE AEROMEDICA MG LTDA

Polo Passivo:

BRUNO GONCALVES DA SILVA FEDERACAO INTERF. DAS COOP. DE TRABALHO MEDICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS UNIMED TRANSPORTE AEROMEDICA MG LTDA

Notificação

Advogados:

MARCOS VINICIUS MESQUITA MATOS

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GUSTAVO DE CARVALHO CHALUP

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SERGIO JORGE VIEIRA CAMPOS FILHO

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FERNANDA FERREIRA SCIAVICCO GARCIA GUIMARAES

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MARIA CECILIA MAXIMO TEODORO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marcelo Lamego Pertence 0011082-64.2023.5.03.0179 : BRUNO GONCALVES DA SILVA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marcelo Lamego Pertence 0011082-64.2023.5.03.0179 : BRUNO GONCALVES DA SILVA E OUTROS (2) : UNIMED TRANSPORTE AEROMEDICA MG LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2e93b7f proferida nos autos. RECURSO DE: BRUNO GONCALVES DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id cf041d6; recurso apresentado em 07/03/2025 - Id b75ff3d). Regular a representação processual (Id deec6b5). Preparo dispensado (Id 2c829ba). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Em relação às horas extras, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: As reclamadas não apresentaram os cartões de ponto com os registros de jornada, razão pela qual, nos termos da Súmula 338, I, do TST, a ausência injustificada dos registros de ponto gera a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho indicada na inicial, sendo da ré o encargo de desconstituí-la. Na esteira desse raciocínio, compreendo que a ré não poderia se beneficiar de qualquer forma pelo descumprimento do dever legal alusivo ao efetivo registro e detalhamento sistemático dos horários de trabalho cumpridos pelo empregado, tal como estabelece o art. 74, § 2º, da CLT. Foi produzida prova oral acerca da matéria, em audiência videogravada cujo link de acesso se encontra em ID. 5f612dd. Em depoimento pessoal, o autor afirmou o seguinte: "que as horas extras eram registradas no regime de controle, no caderno de voo e na tabela fixada na parede, mas algumas informações não iam para essa planilha em virtude de pedidos, como por exemplo a gravação dos vídeos; que as horas extras planilhadas eram pagas; que as horas despendidas para gravação dos vídeos de capacitação não foram planilhadas nem pagas; que as horas extras pleiteadas nesta ação são aquelas despendidas na produção dos vídeos de capacitação; que trabalhou de 80 a 90 horas na gravação dos vídeos; que o trabalho de gravação dos vídeos foi realizado em 2020, com o início da pandemia, e no mesmo ano foi publicado no YouTube, no primeiro semestre de 2020; que as gravações dos vídeos não foram realizadas durante os plantões." (...) A prova oral comprovou que, ao contrário do que foi alegado pelo autor, as atividades de produção dos vídeos não foram realizadas integralmente em sobrejornada, uma vez que as testemunhas arroladas pelo autor confirmaram que parte das atividades de produção dos vídeos era realizada durante os plantões. O próprio autor afirmou, em depoimento pessoal, que despendeu de 80 a 90 horas na produção dos vídeos, e o preposto das reclamadas afirmou que as horas extras reportadas pelo autor, despendidas no processo de produção dos vídeos, foram pagas em janeiro de 2021, mês posterior à data de disponibilização dos vídeos na plataforma YouTube. O contracheque de janeiro de 2021 (ID. e234182, fl. 384) comprova que foi pago o valor de R$ 5.880,00, correspondente a 98 horas extras, acrescidas do adicional de 100% e com reflexos em descanso semanal remunerado, o que corrobora com os argumentos apresentados pelas reclamadas no sentido de que as horas extras reportadas pelo empregado, despendidas na produção dos vídeos, foram integralmente pagas. Sendo assim, concluo que as reclamadas se desincumbiram do ônus de desconstituir a jornada declinada pelo autor, que pleiteou o pagamento de 100 horas extras, sendo 10 horas para cada um dos 10 vídeos produzidos. A sentença é incólume, razão pela qual nego provimento. (ID. d61ab62). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa normativa apontada no recurso (art. 74, § 2º, da CLT). Não há ofensa ao art. 818 da CLT, em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. Não constato contrariedade à Súmula 338, I, do TST, considerando a fundamentação exarada pela Turma no seguinte sentido: A prova oral comprovou que, ao contrário do que foi alegado pelo autor, as atividades de produção dos vídeos não foram realizadas integralmente em sobrejornada, uma vez que as testemunhas arroladas pelo autor confirmaram que parte das atividades de produção dos vídeos era realizada durante os plantões. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - violação da(o) inciso LV do artigo 5º; inciso XXIII do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 193 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 400 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 389 do Código de Processo Civil de 2015. A respeito do adicional de periculosidade, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Por força do disposto no art. 195 da CLT, foi determinada a realização da perícia para a apuração da periculosidade no ambiente de trabalho do autor, sendo nomeado o profissional Alexandre Mota Correa (ata de audiência de ID. 81b2278). O laudo pericial foi acostado aos autos em ID. 085221f, tendo sido realizada a diligência pericial em 05/06/2024, nas dependências da Unimed Transporte Aeromédica - Hangar 4, na Avenida Boaventura, 2312, Bairro Liberdade, Belo Horizonte - MG. Acerca do local de trabalho e as atividades exercidas pelo autor, destacou o i. perito: (...) Diante da conclusão do i. perito, não é devida a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade, conforme entendimento firmado na origem. Trata-se de matéria técnica, objeto de análise cuidadosa do perito, o qual analisou o local de trabalho do autor, examinou a documentação dos autos, bem como se valeu do amplo conhecimento técnico sobre a matéria examinada. Existe, naturalmente, uma presunção juris tantum da pertinência técnica de suas conclusões e, ainda, da veracidade dos subsídios fáticos informados pelo expert, em razão de sua formação e da experiência amealhada ao longo da vida profissional, colhendo, in loco, informações que reputa relevantes para cada caso concreto. De fato, a conclusão acerca da periculosidade se fez por meio de argumentos técnicos de quem tem conhecimento para fazê-los, sendo o perito de inteira confiança do Juízo. O perito enfrentou o exame da periculosidade com rigor técnico e obediência aos padrões normativos aplicáveis ao caso e concluiu que o autor não laborou em ambientes/atividades consideradas perigosas. (ID. d61ab62). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 193, da CLT, 389 e 400, do CPC). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta ao dispositivo legal que rege a matéria (art. 818, da CLT). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (arts. 5º, LV e 7º, XXIII), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS (13809) / FRUIÇÃO/GOZO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 389 do Código de Processo Civil de 2015. Em relação às férias, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Na inicial, o autor narrou que, durante as férias de 2023, entre o final de setembro e início de outubro, foi acionado pelas Sras. Jussara Santos e Soraya Campos, empregadas da reclamada, para atendimento de necessidades do trabalho, razão pela qual requereu o pagamento em dobro do período interrompido. O ônus de comprovar o alegado trabalho no período de férias é do autor, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, da CLT). O recibo de férias de ID. 10ee46e, apresentado pelas reclamadas, demonstra que as férias que o autor alega terem sido interrompidas se deram no período de 15/09/2023 a 04/10/2023, com retorno às atividades em 05/10/2023. O autor juntou aos autos as capturas de tela de ID. 9356712, sendo que, por meio delas, observo que a Sra. Jussara tão somente avisou o autor acerca de uma consulta médica agendada para o dia 05/10/2023, ou seja, após o fim do período de férias do empregado, e que a Sra. Soraya de fato acionou o autor durante o seu período de férias, mas, após informada de que ele estava de férias, pediu desculpas, o que demonstra que se tratou de um mero equívoco da empregada, incapaz de caracterizar interrupção das férias do empregado. Na audiência de instrução, cujo link de acesso à gravação consta em ID. 5f612dd, o autor afirmou que: (..) Portanto, concluo que o autor não comprovou que suas férias de 2023 tenham sido interrompidas, como alega, razão pela qual a sentença não merece reforma neste ponto (ID. d61ab62). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, da CLT e 389, do CPC). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO Alegação(ões): - violação da(o) incisos V, X e LV do artigo 5º; inciso XXII do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho. Em relação aos danos morais e materiais, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: É incontroverso que o autor sofreu acidente de trabalho no dia 10/03/2023, o que se comprova por meio do CAT juntado pela reclamada em ID. 22164c8. Restou incontroverso, ainda, que o acidente ocorreu durante a jornada de trabalho do reclamante, enquanto o autor estava dentro da aeronave, que taxiava na pista. O CAT emitido pelo Núcleo de Otorrino, no dia 15/03/2023, descreve que o autor sofreu leve retração da membrana timpânica do ouvido esquerdo, após ter sido exposto a pressão ambiente elevada dentro da aeronave, enquanto esta taxiava na pista. O provável diagnóstico informado foi o de disfunção da tuba auditiva (CID: H69 - Outros transtornos da trompa de Eustáquio). (...) Não é possível concluir que os problemas de saúde apresentados pelo autor meses após o acidente de trabalho, e que acarretaram a necessidade da intervenção cirúrgica realizada em agosto de 2023, sejam consequência da lesão timpânica ocorrida em março de 2023. Verifico que a cirurgia realizada pelo autor visou tratar problemas respiratórios e de sinusites, que não se associam a lesão no tímpano. (...) Inobstante, é incontroverso que o acidente de trabalho ocorreu, conforme CAT emitido pela reclamada em 15/03/2023 (ID. 22164c8), o que evidencia que a reclamada não zelou pela segurança do empregado no meio ambiente de trabalho, por meio da garantia ao trabalhador de um ambiente laboral hígido, culminando no acidente que o vitimou. Não se pode transferir a responsabilidade do infortúnio ao reclamante, uma vez que é do empregador a obrigação de zelar pelo meio ambiente de trabalho, bem como o dever de vigília, nos termos da legislação supracitada, não havendo falar em culpa exclusiva da vítima ou mesmo cogitar culpa corrente. O risco da atividade econômica engloba também risco de acidente no ambiente de trabalho. Tem-se, pois, que em qualquer circunstância, o trabalho foi a causa determinante para a ocorrência do sinistro. (...) Diante de todos os elementos acima demonstrados, estão perfeitamente caracterizados no caso os requisitos para qualificação da responsabilidade civil. (...) Em relação ao arbitramento da indenização, o direito fundamental à indenização por danos extrapatrimoniais é garantido a todos os cidadãos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país, por força de expressa previsão na Constituição da República Federativa do Brasil (art. 5º, caput e incisos V e X): (...) Considerando-se todas as diretrizes enfocadas, sem olvidar a capacidade econômica das partes, além dos limites da inicial, arbitro a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (...) Quanto aos danos materiais, estes correspondem aos danos emergentes e aos lucros cessantes, nos termos do art. 402 do Código Civil, ao estatuir que "as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar". (...) O demandante postulou o pagamento de indenização por danos materiais por danos emergentes, decorrentes dos atendimentos médicos, cirurgia e medicamentos utilizados por ele, no valor total de R$ 2.631,36. Como mencionado, o autor não logrou demonstrar que o procedimento cirúrgico realizado em agosto de 2023 seja consequência do acidente sofrido por ele em março de 2023. (..) Verifico, contudo, que o autor não juntou aos autos os comprovantes de pagamento referentes aos gastos com os medicamentos indicados na receita médica de fl. 181. O dano material exige a comprovação efetiva do prejuízo, sendo imprescindível a efetiva demonstração das despesas alegadas, por meio de recibos ou notas fiscais. Assim, concluo que não foram suficientemente comprovados os efetivos prejuízos materiais suportados pelo autor, razão pela qual, quanto ao dano material, mantenho a improcedência do pedido. Por todo o exposto, dou parcial provimento ao apelo do autor para condenar as reclamadas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, a qual deverá ser atualizada conforme o seguinte parâmetro fixado pelo Excelso Pretório: a contar do ajuizamento da ação, incidirá apenas a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, ressaltando que, por determinação do STF, a taxa SELIC já engloba os juros moratórios e correção monetária, o que afasta a aplicação da Súmula 439 do TST ao caso. (ID. d61ab62). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta ao dispositivo legal que rege a matéria (arts. 818, da CLT). A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (art. 223-G, §§ 1º, 2º e 3º, art. 5º,V,X, LV, 7º, XXII, da CR). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: UNIMED TRANSPORTE AEROMEDICA MG LTDA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id 692afd5,949e118; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id 5248f56). Regular a representação processual (Id 65170b1;25b90eb ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 2c829ba: R$ 20.000,00; Custas fixadas, id 2c829ba: R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id e66b60a: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id a240b2d; Condenação no acórdão, id e1d9a86: R$ 27.000,00; Custas no acórdão, id e1d9a86: R$ 540,00; Depósito recursal recolhido no RR, id db48703 : R$ 13.866,54; Custas processuais pagas no RR: ide373b8e. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) incisos XXXV e XXXVI do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 99 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Em relação à justiça gratuita, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: A declaração de hipossuficiência anexada aos autos pelo autor em ID. 3deab55 gera presunção relativa da miserabilidade jurídica, cabendo à parte ex adversa produzir prova hábil a infirmá-la, ônus do qual as reclamadas não se desincumbiram. Não há nos autos evidências que permitam elidir a presunção assim estabelecida para o autor (ID. d61ab62). A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas (arts. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, 5º, XXXV, XXXVI, LXXIV, da CR, 99, § 2º, do CPC) apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação da(o) §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Em relação ao intervalo intrajornada, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Diante da não apresentação dos cartões de ponto com os registros de jornada, presumem-se verdadeiras as supressões de intervalos intrajornada e interjornadas promovidas narradas pelo autor na inicial, nos termos da Súmula 338, I, do TST, sendo da ré o encargo de desconstituí-las. Foi produzida prova oral em audiência videogravada cujo link de acesso consta em ID. 5f612dd. (...) Quanto ao intervalo intrajornada, verifico que os depoimentos das testemunhas não esclarecem o ponto controvertido, uma vez que as testemunhas arroladas pelo autor e a testemunha arrolada pela reclamada apresentaram informações antagônicas. Considerando que as testemunhas Margareth e Henrique, apesar de não terem exercido a mesma função que o autor, tinham contato com ele no ambiente de trabalho e presenciaram a realidade experimentada pelo reclamante, divirjo do entendimento sedimentado na origem, uma vez que, data vênia, o depoimento prestado pela testemunha Leonardo não descredibiliza os depoimentos das demais testemunhas apenas pelo fato de que ele exerce a mesma função que o autor exercia na empresa. Sendo assim, prevalece a presunção de veracidade da jornada descrita na inicial quanto ao intervalo intrajornada, nos termos da Súmula 338, I, do TST, que não foi desconstituída pela reclamada, uma vez que a prova oral não permite concluir que o autor gozava de 1 hora de intervalo para descanso e alimentação regularmente. (ID. d61ab62). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa normativa apontada no recurso (art. 74, § 2º, da CLT). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-I/TST. - violação da(o) artigo 66 da Consolidação das Leis do Trabalho. Em relação ao intervalo interjornada, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Quanto ao intervalo interjornada, dispõe o artigo 66 da CLT que entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de onze horas consecutivas para descanso. Tal previsão legal, de natureza imperativa, cogente, exige seu efetivo e cabal cumprimento, pelo empregador, dada a relevância que guarda em relação à proteção à saúde e segurança do trabalhador, tutelando, em última análise, a vida e a saúde do empregado. A inobservância do intervalo interjornadas previsto no artigo 66 da CLT gera direito a horas extras independentemente do pagamento de nova jornada de trabalho, a qual tenha se iniciado dentro do mesmo intervalo, em face da absorção do tempo trabalhado nessa pausa de observância cogente. (...) Na petição inicial, a causa de pedir é no sentido de que o reclamante, por necessidade de serviço, tinha que dobrar e/ou emendar plantões (24h mais 24h), o que acarretava a redução de seu intervalo interjornadas de 11 horas. O preposto das reclamadas confessou que as dobras de plantões ocorriam, o que foi confirmado por todas as testemunhas. Como se vê, a hipótese dos autos revela que o autor, logo após o encerramento de uma jornada de trabalho, iniciava outra, sem observância do intervalo mínimo obrigatório de 11 horas entre duas jornadas, como previsto no art. 66 da CLT. Sendo assim, não merece reparo a decisão primeva que condenou a reclamada ao pagamento de 11 horas em cada ocasião em que houve trabalho em plantões contínuos (ID. d61ab62). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa normativa apontada no recurso (art. 66 da CLT). Diante do pressuposto fático delineado no acórdão, não suscetível de ser revisto nesta fase processual, infere-se que o julgado está em consonância com a OJ nº 355 da SDI-1 do TST. Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do TST seja contra legem. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, não se vislumbra, também por esse motivo, possível violação a disposição de lei federal (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 25 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FEDERACAO INTERF. DAS COOP. DE TRABALHO MEDICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - UNIMED TRANSPORTE AEROMEDICA MG LTDA - BRUNO GONCALVES DA SILVA

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Bruno Goncalves Da Silva e outros x Bruno Goncalves Da Silva e outros

ID: 261527633

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011082-64.2023.5.03.0179

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO GONCALVES DA SILVA FEDERACAO INTERF. DAS COOP. DE TRABALHO MEDICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS UNIMED TRANSPORTE AEROMEDICA MG LTDA

Polo Passivo:

BRUNO GONCALVES DA SILVA FEDERACAO INTERF. DAS COOP. DE TRABALHO MEDICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS UNIMED TRANSPORTE AEROMEDICA MG LTDA

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MARCOS VINICIUS MESQUITA MATOS

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GUSTAVO DE CARVALHO CHALUP

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SERGIO JORGE VIEIRA CAMPOS FILHO

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FERNANDA FERREIRA SCIAVICCO GARCIA GUIMARAES

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MARIA CECILIA MAXIMO TEODORO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marcelo Lamego Pertence 0011082-64.2023.5.03.0179 : BRUNO GONCALVES DA SILVA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marcelo Lamego Pertence 0011082-64.2023.5.03.0179 : BRUNO GONCALVES DA SILVA E OUTROS (2) : UNIMED TRANSPORTE AEROMEDICA MG LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2e93b7f proferida nos autos. RECURSO DE: BRUNO GONCALVES DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id cf041d6; recurso apresentado em 07/03/2025 - Id b75ff3d). Regular a representação processual (Id deec6b5). Preparo dispensado (Id 2c829ba). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Em relação às horas extras, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: As reclamadas não apresentaram os cartões de ponto com os registros de jornada, razão pela qual, nos termos da Súmula 338, I, do TST, a ausência injustificada dos registros de ponto gera a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho indicada na inicial, sendo da ré o encargo de desconstituí-la. Na esteira desse raciocínio, compreendo que a ré não poderia se beneficiar de qualquer forma pelo descumprimento do dever legal alusivo ao efetivo registro e detalhamento sistemático dos horários de trabalho cumpridos pelo empregado, tal como estabelece o art. 74, § 2º, da CLT. Foi produzida prova oral acerca da matéria, em audiência videogravada cujo link de acesso se encontra em ID. 5f612dd. Em depoimento pessoal, o autor afirmou o seguinte: "que as horas extras eram registradas no regime de controle, no caderno de voo e na tabela fixada na parede, mas algumas informações não iam para essa planilha em virtude de pedidos, como por exemplo a gravação dos vídeos; que as horas extras planilhadas eram pagas; que as horas despendidas para gravação dos vídeos de capacitação não foram planilhadas nem pagas; que as horas extras pleiteadas nesta ação são aquelas despendidas na produção dos vídeos de capacitação; que trabalhou de 80 a 90 horas na gravação dos vídeos; que o trabalho de gravação dos vídeos foi realizado em 2020, com o início da pandemia, e no mesmo ano foi publicado no YouTube, no primeiro semestre de 2020; que as gravações dos vídeos não foram realizadas durante os plantões." (...) A prova oral comprovou que, ao contrário do que foi alegado pelo autor, as atividades de produção dos vídeos não foram realizadas integralmente em sobrejornada, uma vez que as testemunhas arroladas pelo autor confirmaram que parte das atividades de produção dos vídeos era realizada durante os plantões. O próprio autor afirmou, em depoimento pessoal, que despendeu de 80 a 90 horas na produção dos vídeos, e o preposto das reclamadas afirmou que as horas extras reportadas pelo autor, despendidas no processo de produção dos vídeos, foram pagas em janeiro de 2021, mês posterior à data de disponibilização dos vídeos na plataforma YouTube. O contracheque de janeiro de 2021 (ID. e234182, fl. 384) comprova que foi pago o valor de R$ 5.880,00, correspondente a 98 horas extras, acrescidas do adicional de 100% e com reflexos em descanso semanal remunerado, o que corrobora com os argumentos apresentados pelas reclamadas no sentido de que as horas extras reportadas pelo empregado, despendidas na produção dos vídeos, foram integralmente pagas. Sendo assim, concluo que as reclamadas se desincumbiram do ônus de desconstituir a jornada declinada pelo autor, que pleiteou o pagamento de 100 horas extras, sendo 10 horas para cada um dos 10 vídeos produzidos. A sentença é incólume, razão pela qual nego provimento. (ID. d61ab62). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa normativa apontada no recurso (art. 74, § 2º, da CLT). Não há ofensa ao art. 818 da CLT, em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. Não constato contrariedade à Súmula 338, I, do TST, considerando a fundamentação exarada pela Turma no seguinte sentido: A prova oral comprovou que, ao contrário do que foi alegado pelo autor, as atividades de produção dos vídeos não foram realizadas integralmente em sobrejornada, uma vez que as testemunhas arroladas pelo autor confirmaram que parte das atividades de produção dos vídeos era realizada durante os plantões. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - violação da(o) inciso LV do artigo 5º; inciso XXIII do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 193 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 400 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 389 do Código de Processo Civil de 2015. A respeito do adicional de periculosidade, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Por força do disposto no art. 195 da CLT, foi determinada a realização da perícia para a apuração da periculosidade no ambiente de trabalho do autor, sendo nomeado o profissional Alexandre Mota Correa (ata de audiência de ID. 81b2278). O laudo pericial foi acostado aos autos em ID. 085221f, tendo sido realizada a diligência pericial em 05/06/2024, nas dependências da Unimed Transporte Aeromédica - Hangar 4, na Avenida Boaventura, 2312, Bairro Liberdade, Belo Horizonte - MG. Acerca do local de trabalho e as atividades exercidas pelo autor, destacou o i. perito: (...) Diante da conclusão do i. perito, não é devida a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade, conforme entendimento firmado na origem. Trata-se de matéria técnica, objeto de análise cuidadosa do perito, o qual analisou o local de trabalho do autor, examinou a documentação dos autos, bem como se valeu do amplo conhecimento técnico sobre a matéria examinada. Existe, naturalmente, uma presunção juris tantum da pertinência técnica de suas conclusões e, ainda, da veracidade dos subsídios fáticos informados pelo expert, em razão de sua formação e da experiência amealhada ao longo da vida profissional, colhendo, in loco, informações que reputa relevantes para cada caso concreto. De fato, a conclusão acerca da periculosidade se fez por meio de argumentos técnicos de quem tem conhecimento para fazê-los, sendo o perito de inteira confiança do Juízo. O perito enfrentou o exame da periculosidade com rigor técnico e obediência aos padrões normativos aplicáveis ao caso e concluiu que o autor não laborou em ambientes/atividades consideradas perigosas. (ID. d61ab62). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 193, da CLT, 389 e 400, do CPC). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta ao dispositivo legal que rege a matéria (art. 818, da CLT). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (arts. 5º, LV e 7º, XXIII), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS (13809) / FRUIÇÃO/GOZO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 389 do Código de Processo Civil de 2015. Em relação às férias, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Na inicial, o autor narrou que, durante as férias de 2023, entre o final de setembro e início de outubro, foi acionado pelas Sras. Jussara Santos e Soraya Campos, empregadas da reclamada, para atendimento de necessidades do trabalho, razão pela qual requereu o pagamento em dobro do período interrompido. O ônus de comprovar o alegado trabalho no período de férias é do autor, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, da CLT). O recibo de férias de ID. 10ee46e, apresentado pelas reclamadas, demonstra que as férias que o autor alega terem sido interrompidas se deram no período de 15/09/2023 a 04/10/2023, com retorno às atividades em 05/10/2023. O autor juntou aos autos as capturas de tela de ID. 9356712, sendo que, por meio delas, observo que a Sra. Jussara tão somente avisou o autor acerca de uma consulta médica agendada para o dia 05/10/2023, ou seja, após o fim do período de férias do empregado, e que a Sra. Soraya de fato acionou o autor durante o seu período de férias, mas, após informada de que ele estava de férias, pediu desculpas, o que demonstra que se tratou de um mero equívoco da empregada, incapaz de caracterizar interrupção das férias do empregado. Na audiência de instrução, cujo link de acesso à gravação consta em ID. 5f612dd, o autor afirmou que: (..) Portanto, concluo que o autor não comprovou que suas férias de 2023 tenham sido interrompidas, como alega, razão pela qual a sentença não merece reforma neste ponto (ID. d61ab62). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, da CLT e 389, do CPC). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO Alegação(ões): - violação da(o) incisos V, X e LV do artigo 5º; inciso XXII do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho. Em relação aos danos morais e materiais, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: É incontroverso que o autor sofreu acidente de trabalho no dia 10/03/2023, o que se comprova por meio do CAT juntado pela reclamada em ID. 22164c8. Restou incontroverso, ainda, que o acidente ocorreu durante a jornada de trabalho do reclamante, enquanto o autor estava dentro da aeronave, que taxiava na pista. O CAT emitido pelo Núcleo de Otorrino, no dia 15/03/2023, descreve que o autor sofreu leve retração da membrana timpânica do ouvido esquerdo, após ter sido exposto a pressão ambiente elevada dentro da aeronave, enquanto esta taxiava na pista. O provável diagnóstico informado foi o de disfunção da tuba auditiva (CID: H69 - Outros transtornos da trompa de Eustáquio). (...) Não é possível concluir que os problemas de saúde apresentados pelo autor meses após o acidente de trabalho, e que acarretaram a necessidade da intervenção cirúrgica realizada em agosto de 2023, sejam consequência da lesão timpânica ocorrida em março de 2023. Verifico que a cirurgia realizada pelo autor visou tratar problemas respiratórios e de sinusites, que não se associam a lesão no tímpano. (...) Inobstante, é incontroverso que o acidente de trabalho ocorreu, conforme CAT emitido pela reclamada em 15/03/2023 (ID. 22164c8), o que evidencia que a reclamada não zelou pela segurança do empregado no meio ambiente de trabalho, por meio da garantia ao trabalhador de um ambiente laboral hígido, culminando no acidente que o vitimou. Não se pode transferir a responsabilidade do infortúnio ao reclamante, uma vez que é do empregador a obrigação de zelar pelo meio ambiente de trabalho, bem como o dever de vigília, nos termos da legislação supracitada, não havendo falar em culpa exclusiva da vítima ou mesmo cogitar culpa corrente. O risco da atividade econômica engloba também risco de acidente no ambiente de trabalho. Tem-se, pois, que em qualquer circunstância, o trabalho foi a causa determinante para a ocorrência do sinistro. (...) Diante de todos os elementos acima demonstrados, estão perfeitamente caracterizados no caso os requisitos para qualificação da responsabilidade civil. (...) Em relação ao arbitramento da indenização, o direito fundamental à indenização por danos extrapatrimoniais é garantido a todos os cidadãos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país, por força de expressa previsão na Constituição da República Federativa do Brasil (art. 5º, caput e incisos V e X): (...) Considerando-se todas as diretrizes enfocadas, sem olvidar a capacidade econômica das partes, além dos limites da inicial, arbitro a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (...) Quanto aos danos materiais, estes correspondem aos danos emergentes e aos lucros cessantes, nos termos do art. 402 do Código Civil, ao estatuir que "as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar". (...) O demandante postulou o pagamento de indenização por danos materiais por danos emergentes, decorrentes dos atendimentos médicos, cirurgia e medicamentos utilizados por ele, no valor total de R$ 2.631,36. Como mencionado, o autor não logrou demonstrar que o procedimento cirúrgico realizado em agosto de 2023 seja consequência do acidente sofrido por ele em março de 2023. (..) Verifico, contudo, que o autor não juntou aos autos os comprovantes de pagamento referentes aos gastos com os medicamentos indicados na receita médica de fl. 181. O dano material exige a comprovação efetiva do prejuízo, sendo imprescindível a efetiva demonstração das despesas alegadas, por meio de recibos ou notas fiscais. Assim, concluo que não foram suficientemente comprovados os efetivos prejuízos materiais suportados pelo autor, razão pela qual, quanto ao dano material, mantenho a improcedência do pedido. Por todo o exposto, dou parcial provimento ao apelo do autor para condenar as reclamadas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, a qual deverá ser atualizada conforme o seguinte parâmetro fixado pelo Excelso Pretório: a contar do ajuizamento da ação, incidirá apenas a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, ressaltando que, por determinação do STF, a taxa SELIC já engloba os juros moratórios e correção monetária, o que afasta a aplicação da Súmula 439 do TST ao caso. (ID. d61ab62). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta ao dispositivo legal que rege a matéria (arts. 818, da CLT). A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (art. 223-G, §§ 1º, 2º e 3º, art. 5º,V,X, LV, 7º, XXII, da CR). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: UNIMED TRANSPORTE AEROMEDICA MG LTDA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id 692afd5,949e118; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id 5248f56). Regular a representação processual (Id 65170b1;25b90eb ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 2c829ba: R$ 20.000,00; Custas fixadas, id 2c829ba: R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id e66b60a: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id a240b2d; Condenação no acórdão, id e1d9a86: R$ 27.000,00; Custas no acórdão, id e1d9a86: R$ 540,00; Depósito recursal recolhido no RR, id db48703 : R$ 13.866,54; Custas processuais pagas no RR: ide373b8e. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) incisos XXXV e XXXVI do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 99 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Em relação à justiça gratuita, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: A declaração de hipossuficiência anexada aos autos pelo autor em ID. 3deab55 gera presunção relativa da miserabilidade jurídica, cabendo à parte ex adversa produzir prova hábil a infirmá-la, ônus do qual as reclamadas não se desincumbiram. Não há nos autos evidências que permitam elidir a presunção assim estabelecida para o autor (ID. d61ab62). A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas (arts. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, 5º, XXXV, XXXVI, LXXIV, da CR, 99, § 2º, do CPC) apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação da(o) §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Em relação ao intervalo intrajornada, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Diante da não apresentação dos cartões de ponto com os registros de jornada, presumem-se verdadeiras as supressões de intervalos intrajornada e interjornadas promovidas narradas pelo autor na inicial, nos termos da Súmula 338, I, do TST, sendo da ré o encargo de desconstituí-las. Foi produzida prova oral em audiência videogravada cujo link de acesso consta em ID. 5f612dd. (...) Quanto ao intervalo intrajornada, verifico que os depoimentos das testemunhas não esclarecem o ponto controvertido, uma vez que as testemunhas arroladas pelo autor e a testemunha arrolada pela reclamada apresentaram informações antagônicas. Considerando que as testemunhas Margareth e Henrique, apesar de não terem exercido a mesma função que o autor, tinham contato com ele no ambiente de trabalho e presenciaram a realidade experimentada pelo reclamante, divirjo do entendimento sedimentado na origem, uma vez que, data vênia, o depoimento prestado pela testemunha Leonardo não descredibiliza os depoimentos das demais testemunhas apenas pelo fato de que ele exerce a mesma função que o autor exercia na empresa. Sendo assim, prevalece a presunção de veracidade da jornada descrita na inicial quanto ao intervalo intrajornada, nos termos da Súmula 338, I, do TST, que não foi desconstituída pela reclamada, uma vez que a prova oral não permite concluir que o autor gozava de 1 hora de intervalo para descanso e alimentação regularmente. (ID. d61ab62). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa normativa apontada no recurso (art. 74, § 2º, da CLT). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-I/TST. - violação da(o) artigo 66 da Consolidação das Leis do Trabalho. Em relação ao intervalo interjornada, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Quanto ao intervalo interjornada, dispõe o artigo 66 da CLT que entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de onze horas consecutivas para descanso. Tal previsão legal, de natureza imperativa, cogente, exige seu efetivo e cabal cumprimento, pelo empregador, dada a relevância que guarda em relação à proteção à saúde e segurança do trabalhador, tutelando, em última análise, a vida e a saúde do empregado. A inobservância do intervalo interjornadas previsto no artigo 66 da CLT gera direito a horas extras independentemente do pagamento de nova jornada de trabalho, a qual tenha se iniciado dentro do mesmo intervalo, em face da absorção do tempo trabalhado nessa pausa de observância cogente. (...) Na petição inicial, a causa de pedir é no sentido de que o reclamante, por necessidade de serviço, tinha que dobrar e/ou emendar plantões (24h mais 24h), o que acarretava a redução de seu intervalo interjornadas de 11 horas. O preposto das reclamadas confessou que as dobras de plantões ocorriam, o que foi confirmado por todas as testemunhas. Como se vê, a hipótese dos autos revela que o autor, logo após o encerramento de uma jornada de trabalho, iniciava outra, sem observância do intervalo mínimo obrigatório de 11 horas entre duas jornadas, como previsto no art. 66 da CLT. Sendo assim, não merece reparo a decisão primeva que condenou a reclamada ao pagamento de 11 horas em cada ocasião em que houve trabalho em plantões contínuos (ID. d61ab62). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa normativa apontada no recurso (art. 66 da CLT). Diante do pressuposto fático delineado no acórdão, não suscetível de ser revisto nesta fase processual, infere-se que o julgado está em consonância com a OJ nº 355 da SDI-1 do TST. Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do TST seja contra legem. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, não se vislumbra, também por esse motivo, possível violação a disposição de lei federal (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 25 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FEDERACAO INTERF. DAS COOP. DE TRABALHO MEDICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - UNIMED TRANSPORTE AEROMEDICA MG LTDA - BRUNO GONCALVES DA SILVA

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G10 - Transportes Ltda e outros x G10 - Transportes Ltda e outros

ID: 256605381

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010915-26.2023.5.03.0089

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

G10 - TRANSPORTES LTDA SEBASTIAO MARIO PARANHOS SILVA TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA.

Polo Passivo:

G10 - TRANSPORTES LTDA SEBASTIAO MARIO PARANHOS SILVA TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA.

Notificação

Advogados:

RAFAEL DE ANDRADE MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS CAPOSSI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEIDE MARCIA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BARBOSA DA SILVA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIVIA SILVA DONATO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENAN BONELA ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Delane Marcolino Ferreira 0010915-26.2023.5.03.0089 : SEBASTIAO MARIO PARANHOS SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Delane Marcolino Ferreira 0010915-26.2023.5.03.0089 : SEBASTIAO MARIO PARANHOS SILVA E OUTROS (2) : TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0c90586 proferida nos autos. RECURSOS DE REVISTA Os recursos serão analisados nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se cada parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. RECURSO DE: SEBASTIAO MARIO PARANHOS SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Id 9abdbfd; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id 2e43a2b). Regular a representação processual (Id a1e46ef). Preparo dispensado (Id 7d36a01). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXII e XXIII da Constituição da República. - violação do art. 193 da CLT.. Sobre o adicional de periculosidade, consta do acórdão (Id. d0ce942 - Pág. 4): (...) No caso, como registrado pelo d. Julgador de origem, é incontroverso que o veículo utilizado pelo reclamante possui dois tanques de combustíveis originais de fábrica, que superam os 200 litros, para consumo próprio (id. cecf6fa). No laudo paradigma juntado pelas rés (id. 0c060e8), a perita destacou o item 16.6.1.1 da NR-16 da Portaria 3.214/78, no sentido de que não são consideradas operações de transporte de inflamáveis quando se trata dos tanques de combustível próprios dos veículos, originais de fábrica ou suplementares, certificados pelo órgão competente (fl. 1584). Concluiu a expert pela ausência de periculosidade (fls. 1603/1604). (...) Nota-se que assim dispõe a NR 16 sobre as atividades e operações perigosas: "16.6 As operações de transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos, em quaisquer vasilhames e a granel, são consideradas em condições de periculosidade, exclusão para o transporte em pequenas quantidades, até o limite de 200 (duzentos) litros para os inflamáveis líquidos e 135 (cento e trinta e cinco) quilos para os inflamáveis gasosos liquefeitos. 16.6.1 As quantidades de inflamáveis, contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos, não serão consideradas para efeito desta Norma. 16.6.1.1 Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente. (Incluído pela Portaria SEPRT n.º 1.357, de 09 de dezembro de 2019)" (destaques acrescidos). Ao artigo 193 da CLT foi adicionado o §5º, o qual dispõe: "§ 5º O disposto no inciso I do caput deste artigo não se aplica às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares, para consumo próprio de veículos de carga e de transporte coletivo de passageiros, de máquinas e de equipamentos, certificados pelo órgão competente, e nos equipamentos de refrigeração de carga" (Incluído pela Lei nº 14.766, de 2023) (destaques acrescidos)." Nesse contexto, revendo posicionamento anterior, considerando as inovações normativas e legislativas, não mais reconheço o direito ao adicional de periculosidade em razão de veículos com tanques de combustível maior que 200 litros quando originais de fábrica ou certificados pelo órgão competente, e utilizados para abastecimento do próprio veículo, a partir da edição da Portaria 1.357/19. Na hipótese, o reclamante foi admitido em 21/11/2021 (CTPS sob o id. 845040f, à fl. 41). Considerando que a prestação de serviços objeto da ação em exame foi feita a partir de 09/12/2019, data de vigência da Portaria SEPRT 1.357, que inseriu na NR 16 do MTE o item 16.6.1.1, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, estando preenchidas as condições previstas na norma mencionada (transporte de líquido inflamável em tanque original de fábrica e/ou suplementar de combustível para consumo próprio, desde que certificado pelo órgão competente, mesmo com capacidade superior a 200 litros), a parte reclamante não faz jus ao adicional de periculosidade, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RR-123-40.2020.5.23.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/05/2024; RR-743-90.2022.5.12.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 23/02/2024; Ag-AIRR-33-62.2023.5.21.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/04/2024; Ag-RRAg-1000533-51.2020.5.02.0715, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/11/2023; RRAg-10394-96.2021.5.15.0128, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/03/2024; RR-20056-71.2022.5.04.0802, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2023 e Ag-ED-RR-10399-63.2021.5.03.0028, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 193 da CLT; arts. 5º, LV e 7º, XXII e XXIII da CR/88). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação do art. 7º, incisos XXII e XXIII da Constituição da República. - violação do art. 193 da CLT. Sobre as comissões / aplicação da Súmula 340 do TST, consta do acórdão (Id. d0ce942 - Pág. 7): O reclamante defende a inaplicabilidade da Súmula 340 do c. TST, argumentando que o comissionamento puro acarreta prejuízos ao empregado motorista, além de comprometer a segurança da rodovia e da coletividade (parte final do art. 235-G da CLT). Razão não lhe assiste. O art. 235-G da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.103/2015, dispõe o seguinte: "É permitida a remuneração do motorista em função da distância percorrida, do tempo de viagem ou da natureza e quantidade de produtos transportados, inclusive mediante oferta de comissão ou qualquer outro tipo de vantagem, desde que essa remuneração ou comissionamento não comprometa a segurança da rodovia e da coletividade ou possibilite a violação das normas previstas nesta Lei". Sendo o autor comissionista puro, ao caso dos autos aplica-se a Súmula 340 do c. TST. Além da permissão legal, o cálculo das comissões sobre o valor do frete não implica qualquer prejuízo ao trabalhador. É certo que, quanto maior o número de horas laboradas, mais viagens são realizadas, com os correspondentes fretes e, via de consequência, maiores comissões. RECEBO o recurso de revista, porquanto a parte recorrente demonstra divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, de seguinte teor (Id. 2e43a2b - fl. 2022/2023): MOTORISTA DE CAMINHÃO. HORAS EXTRAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 340 DO TST. O vendedor que recebe somente comissões (conhecido como "comissionista puro"), quando labora em sobrejornada, realiza vendas e isso incrementa seu salário, razão pela qual se entende que a hora trabalhada em si já está paga com o valor das comissões recebidas, sendo devido somente o adicional de horas extras (Súmula nº 340 do TST). Diferentemente, o motorista de caminhão não incrementa seu frete laborando em sobrejornada. A rota a ser percorrida é preestabelecida pelo empregador, assim como o frete que será pago pelo transporte da mercadoria. Se o motorista precisa laborar em sobrejornada para percorrê-la, o frete não aumenta, tal como ocorre com as comissões do vendedor comissionado. Tratam-se, pois, de realidades bem diversas, o que impede a aplicação da Súmula nº 340 do TST às horas extras devidas ao motorista de caminhão.(TRT-12 - ROT: 00007692520205120009, Relator: JOSE ERNESTO MANZI, 3ª Câmara, Data de Publicação: 09/05/2022). CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA. (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Id 6be877a,4b83007; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id a36e3b2). Regular a representação processual (Id 108f263 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id baf32f2, 80a9ab7, 2d114e1; Custas pagas no RO: id a694096, cd4ef62; Depósito recursal recolhido no RR, id 4f0210b, 566e2e6. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 5º, incisos XXV e LXXIV da Constituição da República. - violação dos arts. 790, §§3º e 4º da CLT e 98, § 3º do CPC. Sobre a gratuidade da justiça, consta do acórdão (Id. d0ce942 - Pág. 9): Esta d. Turma entende que, mesmo na vigência da Lei 13.467/2017, tratando-se de pessoa física basta a declaração de hipossuficiência para deferimento da justiça gratuita, na forma do item I da Súmula 463, vigente sem qualquer alteração. Fica mantida, assim, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 5º, incisos XXV e LXXIV da CR/88; 790, §§3º e 4º CLT, 98, §3º do CPC) 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 141 e 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Sobre a limitação da condenação ao valor atribuído aos pedidos, consta do acórdão (Id. d0ce942 - Págs. 14/15): De acordo com a Tese Jurídica Prevalecente n.º 16 deste e. TRT: "No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. (Oriunda do julgamento do IUJ 0010465-69.2017.5.03.0000. RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017)". Ora, com mais razão ainda inexiste limitação dos valores da condenação àqueles indicados na peça de ingresso, no procedimento ordinário, uma vez que destinados somente à definição do rito. Assim, não há falar em limitação do quantum debeatur a ser apurado na fase de liquidação de sentença aos valores dos títulos lançados nos pedidos, não configurando julgamento ultra petita, tampouco violação aos arts. 840, §1º, da CLT, 141 e 492 do CPC ou art. 5º, LIV, da Constituição. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art(s). 141 e 492 do CPC). 3.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL 3.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO Quanto ao enquadramento sindical / norma coletiva aplicável, o recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição da fundamentação da decisão recorrida somente no início das razões recursais, sem vinculação individual das teses impugnadas à argumentação apresentada e demonstração analítica das violações apontadas em cada tópico, como procedeu a recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do §1º-A do art. 896 da CLT. Nesse sentido, consolidou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: AIRR-0001203-55.2011.5.05.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-1000034-91.2020.5.02.0319, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 26/08/2024; RR-100958-07.2021.5.01.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-101203-23.2019.5.01.0022, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000333-20.2023.5.12.0055, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-100159-25.2017.5.01.0026, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024; EDCiv-Ag-AIRR-1389-71.2014.5.12.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/08/2024 e AIRR-0000701-69.2023.5.08.0207, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 4.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - violação do art. 5º, LV da Constituição da República. - violação dos arts. 818 da CLT e 373, I do CPC. - divergência jurisprudencial. Sobre as diferenças de horas extras e adicional noturno, consta do acórdão (Id. d0ce942 - Pág. 12): Em recente decisão proferida pelo STF no julgamento de embargos de declaração na ADI 5322, entendeu-se pela modulação dos efeitos da inconstitucionalidade de dispositivos da CLT, acrescentados pela Lei 13.103/2015. Foi atribuída eficácia ex nunc à declaração,a contar da publicação da ata do julgamento de mérito da ação direta de inconstitucionalidade, em 12/07/2023. Além disso, restou reiterada a prevalência das normas coletivas que dispuserem a respeito do intervalo intrajornada dos motoristas. Dessa forma, até 11/07/2023, não há dúvidas de que o tempo de espera não se inclui na jornada de trabalho do motorista, prevalecendo o §8º do art. 235-C da CLT. Regulares também o fracionamento dos intervalos interjornadas, assim como a acumulação e o fracionamento dos descansos semanais (art. 235-D, caput e §§ 1º, 2º e 3º, da CLT). A partir de 12/07/2023, inconstitucionais as normas que autorizaram tais procedimentos, as horas relativas ao tempo de espera deverão ser somadas à jornada laboral, sendo considerado inválido o fracionamento dos intervalos interjornadas e dos descansos semanais remunerados, além do acúmulo desses últimos. Tudo conforme já decidido na origem, ficando aqui registrado que o fracionamento dos intervalos interjornadas, assim como o acúmulo/fracionamento dos descansos semanais não é mais possível, nem mesmo por meio de negociação coletiva. Por outro lado, o art. 2º, V, b, da Lei 13.103/2015, dispõe que é direito do motorista profissional "ter jornada de trabalho controlada e registrada de maneira fidedigna mediante anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou sistema e meios eletrônicos instalados nos veículos, a critério do empregador". E o art. 235-C da CLT especifica o limite da jornada da categoria, abaixo transcrito: "Art. 235-C. A jornada diária de trabalho do motorista profissional será de 8 (oito) horas, admitindo-se a sua prorrogação por até 2 (duas) horas extraordinárias ou, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo, por até 4 (quatro) horas extraordinárias". Diante da documentação acostada à peça de defesa (id. 0d1dd65 e seguintes, fls. 770/778, 791/838 e 991/1013), o reclamante demonstrou a existência de horas extras não pagas, além de diferenças de adicional noturno (id. 15c6266, fls. 1352/1358). As recorrentes não lograram êxito em desconstituir os apontamentos efetuados pelo autor. Saliento que os envelopes de viagens não são documentos hábeis a comprovar a jornada de trabalho, tendo as próprias rés afirmado que não havia utilização desses documentos com tal fim. Portanto, durante todo o período do contrato de trabalho, são devidas, como extras, as horas além da 8ª diária e da 44ª semanal, de forma não cumulativa, como deferido na origem. Dou provimento para determinar que, até 11/07/2023, não seja incluído o tempo de espera na jornada de trabalho, considerando-se regulares o fracionamento dos intervalos interjornadas, o acúmulo e o fracionamento dos descansos semanais. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensa(s) indicada(s) ao(s) art(s) 5º, LV da CR/88; 818 da CLT e 373, I do CPC. E, tendo em vista que o ônus da prova foi devidamente considerado, não há falar em afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC). Não se afigura a pretendida violação do inciso LV do art. 5º da CR, pois o contraditório e a ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir a questão, não havendo falar em prejuízo processual. O aresto trazido à colação, proveniente de Turmas do TST, órgão não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se presta ao confronto de teses. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação do art. 477 da CLT. Sobre a multa do art. 477, § 8º da CLT, consta do acórdão (Id. d0ce942 - Pág. 13 ): Tendo em vista que a rescisão do contrato de trabalho do reclamante se deu na vigência da Lei 13.467/2017 (fl. 1124), não basta apenas o pagamento tempestivo para que seja afastada a multa, necessária a entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, nos termos da nova redação do §6º do artigo 477 da CLT, o que não ocorreu. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, quando a rescisão do contrato de trabalho houver ocorrido a partir da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), em razão da redação alterada do art. 477, §6º, da CLT, caberá a aplicação da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT não apenas em caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias, mas também em caso de atraso na entrega de documentos que comprovem a extinção contratual aos órgãos competentes, exceto se houver prova de que o trabalhador deu causa à mora, a exemplo dos seguintes julgados, entre outros: Ag-AIRR-100938-80.2021.5.01.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 04/06/2024; RR-97-43.2023.5.13.0022, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/04/2024; Ag-AIRR-11149-38.2021.5.03.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/10/2024; AIRR-1000752-49.2020.5.02.0041, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 22/11/2024; RRAg-10326-83.2021.5.03.0063, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/11/2023; Ag-RRAg-10373-21.2021.5.15.0064, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 08/11/2024; RRAg-11078-25.2020.5.15.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 12/04/2024 e AIRR-0000125-25.2022.5.08.0009, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 477 da CLT). 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Sobre os honorários advocatícios de sucumbência / condição suspensiva, registro que a Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da CLT: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. A parte recorrente não observou o que determina o inciso I, do referido artigo, porque transcreveu trechos do acórdão que não englobam todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma na análise das matérias. A transcrição de apenas parte do acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. A parte que recorre deve reproduzir o trecho da decisão que lhe foi desfavorável, em que constem todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma, o que não foi observado. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-59000-05.2009.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-0100480-71.2021.5.01.0074, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0010990-03.2022.5.15.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. É inviável a admissibilidade do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - G10 - TRANSPORTES LTDA - SEBASTIAO MARIO PARANHOS SILVA - TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA.

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G10 - Transportes Ltda e outros x G10 - Transportes Ltda e outros

ID: 256605390

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010915-26.2023.5.03.0089

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

G10 - TRANSPORTES LTDA SEBASTIAO MARIO PARANHOS SILVA TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA.

Polo Passivo:

G10 - TRANSPORTES LTDA SEBASTIAO MARIO PARANHOS SILVA TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA.

Notificação

Advogados:

RAFAEL DE ANDRADE MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS CAPOSSI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEIDE MARCIA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BARBOSA DA SILVA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIVIA SILVA DONATO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENAN BONELA ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Delane Marcolino Ferreira 0010915-26.2023.5.03.0089 : SEBASTIAO MARIO PARANHOS SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Delane Marcolino Ferreira 0010915-26.2023.5.03.0089 : SEBASTIAO MARIO PARANHOS SILVA E OUTROS (2) : TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0c90586 proferida nos autos. RECURSOS DE REVISTA Os recursos serão analisados nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se cada parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. RECURSO DE: SEBASTIAO MARIO PARANHOS SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Id 9abdbfd; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id 2e43a2b). Regular a representação processual (Id a1e46ef). Preparo dispensado (Id 7d36a01). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXII e XXIII da Constituição da República. - violação do art. 193 da CLT.. Sobre o adicional de periculosidade, consta do acórdão (Id. d0ce942 - Pág. 4): (...) No caso, como registrado pelo d. Julgador de origem, é incontroverso que o veículo utilizado pelo reclamante possui dois tanques de combustíveis originais de fábrica, que superam os 200 litros, para consumo próprio (id. cecf6fa). No laudo paradigma juntado pelas rés (id. 0c060e8), a perita destacou o item 16.6.1.1 da NR-16 da Portaria 3.214/78, no sentido de que não são consideradas operações de transporte de inflamáveis quando se trata dos tanques de combustível próprios dos veículos, originais de fábrica ou suplementares, certificados pelo órgão competente (fl. 1584). Concluiu a expert pela ausência de periculosidade (fls. 1603/1604). (...) Nota-se que assim dispõe a NR 16 sobre as atividades e operações perigosas: "16.6 As operações de transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos, em quaisquer vasilhames e a granel, são consideradas em condições de periculosidade, exclusão para o transporte em pequenas quantidades, até o limite de 200 (duzentos) litros para os inflamáveis líquidos e 135 (cento e trinta e cinco) quilos para os inflamáveis gasosos liquefeitos. 16.6.1 As quantidades de inflamáveis, contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos, não serão consideradas para efeito desta Norma. 16.6.1.1 Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente. (Incluído pela Portaria SEPRT n.º 1.357, de 09 de dezembro de 2019)" (destaques acrescidos). Ao artigo 193 da CLT foi adicionado o §5º, o qual dispõe: "§ 5º O disposto no inciso I do caput deste artigo não se aplica às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares, para consumo próprio de veículos de carga e de transporte coletivo de passageiros, de máquinas e de equipamentos, certificados pelo órgão competente, e nos equipamentos de refrigeração de carga" (Incluído pela Lei nº 14.766, de 2023) (destaques acrescidos)." Nesse contexto, revendo posicionamento anterior, considerando as inovações normativas e legislativas, não mais reconheço o direito ao adicional de periculosidade em razão de veículos com tanques de combustível maior que 200 litros quando originais de fábrica ou certificados pelo órgão competente, e utilizados para abastecimento do próprio veículo, a partir da edição da Portaria 1.357/19. Na hipótese, o reclamante foi admitido em 21/11/2021 (CTPS sob o id. 845040f, à fl. 41). Considerando que a prestação de serviços objeto da ação em exame foi feita a partir de 09/12/2019, data de vigência da Portaria SEPRT 1.357, que inseriu na NR 16 do MTE o item 16.6.1.1, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, estando preenchidas as condições previstas na norma mencionada (transporte de líquido inflamável em tanque original de fábrica e/ou suplementar de combustível para consumo próprio, desde que certificado pelo órgão competente, mesmo com capacidade superior a 200 litros), a parte reclamante não faz jus ao adicional de periculosidade, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RR-123-40.2020.5.23.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/05/2024; RR-743-90.2022.5.12.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 23/02/2024; Ag-AIRR-33-62.2023.5.21.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/04/2024; Ag-RRAg-1000533-51.2020.5.02.0715, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/11/2023; RRAg-10394-96.2021.5.15.0128, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/03/2024; RR-20056-71.2022.5.04.0802, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2023 e Ag-ED-RR-10399-63.2021.5.03.0028, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 193 da CLT; arts. 5º, LV e 7º, XXII e XXIII da CR/88). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação do art. 7º, incisos XXII e XXIII da Constituição da República. - violação do art. 193 da CLT. Sobre as comissões / aplicação da Súmula 340 do TST, consta do acórdão (Id. d0ce942 - Pág. 7): O reclamante defende a inaplicabilidade da Súmula 340 do c. TST, argumentando que o comissionamento puro acarreta prejuízos ao empregado motorista, além de comprometer a segurança da rodovia e da coletividade (parte final do art. 235-G da CLT). Razão não lhe assiste. O art. 235-G da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.103/2015, dispõe o seguinte: "É permitida a remuneração do motorista em função da distância percorrida, do tempo de viagem ou da natureza e quantidade de produtos transportados, inclusive mediante oferta de comissão ou qualquer outro tipo de vantagem, desde que essa remuneração ou comissionamento não comprometa a segurança da rodovia e da coletividade ou possibilite a violação das normas previstas nesta Lei". Sendo o autor comissionista puro, ao caso dos autos aplica-se a Súmula 340 do c. TST. Além da permissão legal, o cálculo das comissões sobre o valor do frete não implica qualquer prejuízo ao trabalhador. É certo que, quanto maior o número de horas laboradas, mais viagens são realizadas, com os correspondentes fretes e, via de consequência, maiores comissões. RECEBO o recurso de revista, porquanto a parte recorrente demonstra divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, de seguinte teor (Id. 2e43a2b - fl. 2022/2023): MOTORISTA DE CAMINHÃO. HORAS EXTRAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 340 DO TST. O vendedor que recebe somente comissões (conhecido como "comissionista puro"), quando labora em sobrejornada, realiza vendas e isso incrementa seu salário, razão pela qual se entende que a hora trabalhada em si já está paga com o valor das comissões recebidas, sendo devido somente o adicional de horas extras (Súmula nº 340 do TST). Diferentemente, o motorista de caminhão não incrementa seu frete laborando em sobrejornada. A rota a ser percorrida é preestabelecida pelo empregador, assim como o frete que será pago pelo transporte da mercadoria. Se o motorista precisa laborar em sobrejornada para percorrê-la, o frete não aumenta, tal como ocorre com as comissões do vendedor comissionado. Tratam-se, pois, de realidades bem diversas, o que impede a aplicação da Súmula nº 340 do TST às horas extras devidas ao motorista de caminhão.(TRT-12 - ROT: 00007692520205120009, Relator: JOSE ERNESTO MANZI, 3ª Câmara, Data de Publicação: 09/05/2022). CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA. (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Id 6be877a,4b83007; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id a36e3b2). Regular a representação processual (Id 108f263 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id baf32f2, 80a9ab7, 2d114e1; Custas pagas no RO: id a694096, cd4ef62; Depósito recursal recolhido no RR, id 4f0210b, 566e2e6. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 5º, incisos XXV e LXXIV da Constituição da República. - violação dos arts. 790, §§3º e 4º da CLT e 98, § 3º do CPC. Sobre a gratuidade da justiça, consta do acórdão (Id. d0ce942 - Pág. 9): Esta d. Turma entende que, mesmo na vigência da Lei 13.467/2017, tratando-se de pessoa física basta a declaração de hipossuficiência para deferimento da justiça gratuita, na forma do item I da Súmula 463, vigente sem qualquer alteração. Fica mantida, assim, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 5º, incisos XXV e LXXIV da CR/88; 790, §§3º e 4º CLT, 98, §3º do CPC) 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 141 e 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Sobre a limitação da condenação ao valor atribuído aos pedidos, consta do acórdão (Id. d0ce942 - Págs. 14/15): De acordo com a Tese Jurídica Prevalecente n.º 16 deste e. TRT: "No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. (Oriunda do julgamento do IUJ 0010465-69.2017.5.03.0000. RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017)". Ora, com mais razão ainda inexiste limitação dos valores da condenação àqueles indicados na peça de ingresso, no procedimento ordinário, uma vez que destinados somente à definição do rito. Assim, não há falar em limitação do quantum debeatur a ser apurado na fase de liquidação de sentença aos valores dos títulos lançados nos pedidos, não configurando julgamento ultra petita, tampouco violação aos arts. 840, §1º, da CLT, 141 e 492 do CPC ou art. 5º, LIV, da Constituição. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art(s). 141 e 492 do CPC). 3.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL 3.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO Quanto ao enquadramento sindical / norma coletiva aplicável, o recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição da fundamentação da decisão recorrida somente no início das razões recursais, sem vinculação individual das teses impugnadas à argumentação apresentada e demonstração analítica das violações apontadas em cada tópico, como procedeu a recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do §1º-A do art. 896 da CLT. Nesse sentido, consolidou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: AIRR-0001203-55.2011.5.05.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-1000034-91.2020.5.02.0319, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 26/08/2024; RR-100958-07.2021.5.01.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-101203-23.2019.5.01.0022, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000333-20.2023.5.12.0055, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-100159-25.2017.5.01.0026, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024; EDCiv-Ag-AIRR-1389-71.2014.5.12.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/08/2024 e AIRR-0000701-69.2023.5.08.0207, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 4.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - violação do art. 5º, LV da Constituição da República. - violação dos arts. 818 da CLT e 373, I do CPC. - divergência jurisprudencial. Sobre as diferenças de horas extras e adicional noturno, consta do acórdão (Id. d0ce942 - Pág. 12): Em recente decisão proferida pelo STF no julgamento de embargos de declaração na ADI 5322, entendeu-se pela modulação dos efeitos da inconstitucionalidade de dispositivos da CLT, acrescentados pela Lei 13.103/2015. Foi atribuída eficácia ex nunc à declaração,a contar da publicação da ata do julgamento de mérito da ação direta de inconstitucionalidade, em 12/07/2023. Além disso, restou reiterada a prevalência das normas coletivas que dispuserem a respeito do intervalo intrajornada dos motoristas. Dessa forma, até 11/07/2023, não há dúvidas de que o tempo de espera não se inclui na jornada de trabalho do motorista, prevalecendo o §8º do art. 235-C da CLT. Regulares também o fracionamento dos intervalos interjornadas, assim como a acumulação e o fracionamento dos descansos semanais (art. 235-D, caput e §§ 1º, 2º e 3º, da CLT). A partir de 12/07/2023, inconstitucionais as normas que autorizaram tais procedimentos, as horas relativas ao tempo de espera deverão ser somadas à jornada laboral, sendo considerado inválido o fracionamento dos intervalos interjornadas e dos descansos semanais remunerados, além do acúmulo desses últimos. Tudo conforme já decidido na origem, ficando aqui registrado que o fracionamento dos intervalos interjornadas, assim como o acúmulo/fracionamento dos descansos semanais não é mais possível, nem mesmo por meio de negociação coletiva. Por outro lado, o art. 2º, V, b, da Lei 13.103/2015, dispõe que é direito do motorista profissional "ter jornada de trabalho controlada e registrada de maneira fidedigna mediante anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou sistema e meios eletrônicos instalados nos veículos, a critério do empregador". E o art. 235-C da CLT especifica o limite da jornada da categoria, abaixo transcrito: "Art. 235-C. A jornada diária de trabalho do motorista profissional será de 8 (oito) horas, admitindo-se a sua prorrogação por até 2 (duas) horas extraordinárias ou, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo, por até 4 (quatro) horas extraordinárias". Diante da documentação acostada à peça de defesa (id. 0d1dd65 e seguintes, fls. 770/778, 791/838 e 991/1013), o reclamante demonstrou a existência de horas extras não pagas, além de diferenças de adicional noturno (id. 15c6266, fls. 1352/1358). As recorrentes não lograram êxito em desconstituir os apontamentos efetuados pelo autor. Saliento que os envelopes de viagens não são documentos hábeis a comprovar a jornada de trabalho, tendo as próprias rés afirmado que não havia utilização desses documentos com tal fim. Portanto, durante todo o período do contrato de trabalho, são devidas, como extras, as horas além da 8ª diária e da 44ª semanal, de forma não cumulativa, como deferido na origem. Dou provimento para determinar que, até 11/07/2023, não seja incluído o tempo de espera na jornada de trabalho, considerando-se regulares o fracionamento dos intervalos interjornadas, o acúmulo e o fracionamento dos descansos semanais. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensa(s) indicada(s) ao(s) art(s) 5º, LV da CR/88; 818 da CLT e 373, I do CPC. E, tendo em vista que o ônus da prova foi devidamente considerado, não há falar em afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC). Não se afigura a pretendida violação do inciso LV do art. 5º da CR, pois o contraditório e a ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir a questão, não havendo falar em prejuízo processual. O aresto trazido à colação, proveniente de Turmas do TST, órgão não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se presta ao confronto de teses. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação do art. 477 da CLT. Sobre a multa do art. 477, § 8º da CLT, consta do acórdão (Id. d0ce942 - Pág. 13 ): Tendo em vista que a rescisão do contrato de trabalho do reclamante se deu na vigência da Lei 13.467/2017 (fl. 1124), não basta apenas o pagamento tempestivo para que seja afastada a multa, necessária a entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, nos termos da nova redação do §6º do artigo 477 da CLT, o que não ocorreu. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, quando a rescisão do contrato de trabalho houver ocorrido a partir da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), em razão da redação alterada do art. 477, §6º, da CLT, caberá a aplicação da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT não apenas em caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias, mas também em caso de atraso na entrega de documentos que comprovem a extinção contratual aos órgãos competentes, exceto se houver prova de que o trabalhador deu causa à mora, a exemplo dos seguintes julgados, entre outros: Ag-AIRR-100938-80.2021.5.01.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 04/06/2024; RR-97-43.2023.5.13.0022, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/04/2024; Ag-AIRR-11149-38.2021.5.03.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/10/2024; AIRR-1000752-49.2020.5.02.0041, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 22/11/2024; RRAg-10326-83.2021.5.03.0063, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/11/2023; Ag-RRAg-10373-21.2021.5.15.0064, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 08/11/2024; RRAg-11078-25.2020.5.15.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 12/04/2024 e AIRR-0000125-25.2022.5.08.0009, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 477 da CLT). 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Sobre os honorários advocatícios de sucumbência / condição suspensiva, registro que a Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da CLT: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. A parte recorrente não observou o que determina o inciso I, do referido artigo, porque transcreveu trechos do acórdão que não englobam todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma na análise das matérias. A transcrição de apenas parte do acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. A parte que recorre deve reproduzir o trecho da decisão que lhe foi desfavorável, em que constem todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma, o que não foi observado. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-59000-05.2009.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-0100480-71.2021.5.01.0074, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0010990-03.2022.5.15.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. É inviável a admissibilidade do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - G10 - TRANSPORTES LTDA - SEBASTIAO MARIO PARANHOS SILVA - TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA.

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123 Fidelidade, Servicos E Inteligencia Ltda. e outros x Matheus Oliveira Cunha

ID: 256605450

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010678-77.2024.5.03.0017

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

123 FIDELIDADE, SERVICOS E INTELIGENCIA LTDA. 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AMRM HOLDING LTDA. ANDRE BRETAS NUNES DE LIMA ART VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AUGUSTO JULIO SOARES MADUREIRA CONRADO LOPES VILACA DE ABREU CRISTIANE SOARES MADUREIRA DO NASCIMENTO FIDEI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A HAMRM LTDA. JOSE AUGUSTO MADUREIRA LH - LANCE HOTEIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL MAX GAUDERETO OLIVEIRA MM TURISMO & VIAGENS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPACOES S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL RAMIRO JULIO SOARES MADUREIRA TAHIANA LEAL BRITO VAN VARENBERG D EGMONT TANIA SILVA SANTOS MADUREIRA

Polo Passivo:

MATHEUS OLIVEIRA CUNHA

Notificação

Advogados:

HENRIQUE DE ALMEIDA CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE AQUINO LEONARDO LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Vitor Salino de Moura Eça 0010678-77.2024.5.03.0017 : 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Vitor Salino de Moura Eça 0010678-77.2024.5.03.0017 : 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (17) : MATHEUS OLIVEIRA CUNHA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bf7c30a proferida nos autos. 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Trata-se de recursos em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República e/ou Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. 2. RECURSOS DE REVISTA RECURSO DE: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/03/2025 - Id 39a1046,8bb5d3b,d3bf17d,f621d71,51e79c8,84fe2cf,5676412,519f5ba; recurso apresentado em 28/03/2025 - Id 8f979fa). Regular a representação processual (Id e5960df). Dispensado o preparo, na forma do art. 899, § 10, da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 388 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. Consta do acórdão: (...) As 1ª, 2ª, 3ª, 5ª e 6ª reclamadas não se conformam com a condenação no pagamento das multas do art. 467 e art. 477 da CLT. Sem razão. Conforme Súmula 388 do c. TST, apenas a massa falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e art. 477, ambos da CLT. Neste sentido jurisprudência do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. Esta Corte tem se posicionado reiteradamente no sentido de que a Súmula 388 do TST não se aplica, por analogia, às empresas em recuperação judicial, mas apenas à massa falida. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (TST-AIRR-10922-70.2016.5.18.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/06/2020). Sendo assim, descumprido o prazo para pagamento das verbas rescisórias, deve ser mantida a aplicação da multa do artigo 477, §8º, da CLT. Além disso, inexistindo pagamento das verbas rescisórias incontroversas, mostra-se correta também a multa do art. 467 da CLT. Nego provimento aos recursos. (...). Quanto à aplicação das multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT a empresas em recuperação judicial, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) o fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não atrai a aplicação analógica do entendimento contido na Súmula nº 388 do TST, que é específico para a massa falida, sendo, portanto, devido o pagamento da penalidade do art. 467 e da multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT e de que (...) Deferido o processamento da recuperação judicial, a empresa não está impedida de ter a administração de seu patrimônio e de continuar com o negócio, nem está isenta do cumprimento de suas obrigações trabalhistas. Por isso, deve arcar com as multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, em caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias. Inaplicável o disposto na Súmula nº 388 do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-100658-31.2019.5.01.0481, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/09/2022; Ag-AIRR-100577-19.2018.5.01.0481, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-1109-62.2019.5.07.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-101170-14.2019.5.01.0481, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022; Ag-AIRR-100971-86.2019.5.01.0482, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; AIRR-11445-51.2019.5.03.0095, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 14/10/2022; RR-101574-77.2016.5.01.0026, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 01/07/2022 e AIRR-10704-52.2019.5.15.0135, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/02/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL O recurso de revista não pode ser admitido quanto ao tema incompetência material da justiça do trabalho para determinar a responsabilidade solidária ou subsidiária dos sócios, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da CLT: § 1º- A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o recurso de revista quanto ao tema grupo econômico, pois a parte recorrente não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. É, portanto, inviável a admissibilidade do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SÓCIO/ACIONISTA Acerca da responsabilidade dos sócios, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: MM TURISMO & VIAGENS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/03/2025 - Id 2a4650f,09f20c6; recurso apresentado em 28/03/2025 - Id 06d7892). Regular a representação processual (Id 2b4021b e ea763aa). Dispensado o preparo, na forma do art. 899, § 10, da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 388 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. Consta do acórdão: (...) As 1ª, 2ª, 3ª, 5ª e 6ª reclamadas não se conformam com a condenação no pagamento das multas do art. 467 e art. 477 da CLT. Sem razão. Conforme Súmula 388 do c. TST, apenas a massa falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e art. 477, ambos da CLT. Neste sentido jurisprudência do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. Esta Corte tem se posicionado reiteradamente no sentido de que a Súmula 388 do TST não se aplica, por analogia, às empresas em recuperação judicial, mas apenas à massa falida. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (TST-AIRR-10922-70.2016.5.18.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/06/2020). Sendo assim, descumprido o prazo para pagamento das verbas rescisórias, deve ser mantida a aplicação da multa do artigo 477, §8º, da CLT. Além disso, inexistindo pagamento das verbas rescisórias incontroversas, mostra-se correta também a multa do art. 467 da CLT. Nego provimento aos recursos. (...). Quanto à aplicação das multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT a empresas em recuperação judicial, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) o fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não atrai a aplicação analógica do entendimento contido na Súmula nº 388 do TST, que é específico para a massa falida, sendo, portanto, devido o pagamento da penalidade do art. 467 e da multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT e de que (...) Deferido o processamento da recuperação judicial, a empresa não está impedida de ter a administração de seu patrimônio e de continuar com o negócio, nem está isenta do cumprimento de suas obrigações trabalhistas. Por isso, deve arcar com as multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, em caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias. Inaplicável o disposto na Súmula nº 388 do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-100658-31.2019.5.01.0481, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/09/2022; Ag-AIRR-100577-19.2018.5.01.0481, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-1109-62.2019.5.07.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-101170-14.2019.5.01.0481, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022; Ag-AIRR-100971-86.2019.5.01.0482, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; AIRR-11445-51.2019.5.03.0095, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 14/10/2022; RR-101574-77.2016.5.01.0026, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 01/07/2022 e AIRR-10704-52.2019.5.15.0135, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/02/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: MAX GAUDERETO OLIVEIRA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/03/2025 - Id 2a4650f,09f20c6; recurso apresentado em 28/03/2025 - Id ee0d641). Regular a representação processual (Id 4f47f5f, 4f294b0, 9e9e393 e 50c83d1). Preparo dispensado (Id 26fb544 - Pág. 3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso IX do artigo 93 da Constituição da República. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre a natureza de sociedade anônima das empresas em que os recorrentes eram acionistas. Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - violação da(o) incisos II e LV do artigo 5º da Constituição da República. Consta do acórdão acerca da responsabilidade dos recorrentes: (...) Os 15º, 16º, 17º e 18º reclamados requerem a declaração de ausência da responsabilidade atribuída a eles. Pela eventualidade, requerem que a responsabilidade seja limitada à data de alienação das empresas, qual seja, 28 de dezembro de 2022. Além disso, as 1ª, 2ª, 3ª reclamadas requerem a reforma da r. sentença para indeferir a responsabilização e a condenação subsidiária de todos os sócios das reclamadas. Sem razão. Esta Eg. 3ª Turma, por sua maioria, entendeu pela aplicação da Teoria Menor à espécie, sendo suficiente a comprovação dos prejuízos causados aos credores para que ocorra a desconsideração da personalidade jurídica, não sendo necessária prova de abuso ou fraude, presumindo-se a má-administração dos sócios. Considerando o inadimplemento das empresas reclamadas, que passam por notória situação de insolvência, é correta a r. sentença que determinou a responsabilidade subsidiária dos sócios. Salienta-se que não prevalece a tese defensiva do sócio retirante, já que a prova documental revela que não houve transcurso do prazo de dois anos entre a retirada dos sócios e o ajuizamento desta ação. Ainda, semelhante ao decidido quanto à responsabilidade solidária, a responsabilidade subsidiária também é integral, de modo que alcança todas as obrigações de natureza pecuniária deferidas na sentença, não havendo que se falar em limitação. Nego provimento aos recursos. (...). O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Essa ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa - insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Não se afigura a pretendida violação do inciso LV do artigo 5º da CR/88, pois o contraditório e a ampla defesa foram devidamente assegurados aos recorrentes, que vêm se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir a questão, não havendo se falar em prejuízo processual. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) alíneas "a" e "b" do inciso XXXIV do artigo 5º da Constituição da República. Consta do acórdão acerca da gratuidade judiciária: (...) JUSTIÇA GRATUITA - A r. decisão de id. ad3e6d1, que decidiu sobre os pedidos de justiça gratuita, integra este v. acórdão para todos os fins. (...). A decisão de id. ad3e6d1: (...) No caso, os 15º, 16º, 17º e 18º reclamados não comprovaram a situação de hipossuficiência, não bastando a declaração anexada aos autos. (...). Considerando que é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT. Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST) e, ainda, tendo em conta a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC) (arts. 896-C, § 11, inciso I, da CLT; 927, III, do CPC; 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível contrariedade à Súmula 463, I, do TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE Alegação(ões): - violação da(o) incisos XXXV e LV do artigo 5º da Constituição da República. Consta da decisão de Embargos de Declaração no tocante à juntada do voto vencido: (...) Inicialmente, nos termos do Regimento Interno deste Regional (Art. 113, vigente à época), o Relator proclama o resultado do julgamento. O Magistrado que divergiu tem a faculdade de juntar voto vencido. No presente caso, o Exmo. Des. Relator vencido, não se manifestou no sentido de juntar o voto vencido, nem fez registro algum desse teor em ata de sessão. No mais, o disposto no artigo 941, § 3º, do CPC não se aplica ao Direito Processual do Trabalho, em razão de sua sistemática específica, improcedendo a pretensão dos embargantes. (...). Considerando que a Turma prestou os esclarecimentos, conforme transcrição acima, mas não procedeu a juntada do voto vencido e, considerando, ainda, a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que (...) Não obstante o recurso ordinário revista-se de efeito devolutivo em profundidade, por força do art. 1.013, § 1º, do CPC, tem-se da dicção do § 3º do art. 941 do CPC clara imperatividade acerca da integração do voto vencido ao acórdão para todos os fins legais, não sendo suficiente a mera declaração nesse sentido. Por outro lado, a ausência de registro ou juntada dos fundamentos do voto vencido consubstancia hipótese de nulidade absoluta, independentemente da demonstração de prejuízo ou da inaplicabilidade do prequestionamento ao recurso ordinário, na esteira de julgado da SBDI-2 do TST. A relevância atribuída pelo CPC ao voto vencido reside na sua utilidade para a compreensão da ratio decidendi prevalecente e na viabilidade de superação da tese vencedora antes que adquira força vinculante, na lição de Fredie Didier e de que (...) o mero registro, na conclusão do acórdão, da existência de voto divergente não é suficiente para atender o disposto no art. 941, §3º do Código de Processo Civil, sendo necessária, ainda, a juntada das razões do voto vencido, independentemente da demonstração de prejuízo, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: ROT-7184-09.2016.5.15.0000, SBDI-II, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 08/07/2022; ED-Ag-E-ED-RR-688-91.2015.5.21.0012, SBDI-I, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/05/2022; ROT-146-19.2021.5.06.0000, SBDI-II, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 03/11/2021; RO-695-34.2018.5.06.0000, Órgão Especial, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/03/2020; RO-80031-43.2018.5.22.0000, SBDI-II, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/03/2020; RO-7956-69.2016.5.15.0000, SBDI-II, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 04/10/2019; AgR-E-ED-ARR-672-13.2014.5.10.0002, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 15/06/2018, RECEBO o recurso, por possível violação do art. 5º, LV da CR/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MM TURISMO & VIAGENS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL - HAMRM LTDA. - CONRADO LOPES VILACA DE ABREU - JOSE AUGUSTO MADUREIRA - ART VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - LH - LANCE HOTEIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - 123 FIDELIDADE, SERVICOS E INTELIGENCIA LTDA. - CRISTIANE SOARES MADUREIRA DO NASCIMENTO - TAHIANA LEAL BRITO VAN VARENBERG D EGMONT - MAX GAUDERETO OLIVEIRA - NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPACOES S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL - TANIA SILVA SANTOS MADUREIRA - 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - AMRM HOLDING LTDA. - AUGUSTO JULIO SOARES MADUREIRA - RAMIRO JULIO SOARES MADUREIRA - FIDEI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A - ANDRE BRETAS NUNES DE LIMA

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123 Fidelidade, Servicos E Inteligencia Ltda. e outros x Matheus Oliveira Cunha

ID: 256605461

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010678-77.2024.5.03.0017

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

123 FIDELIDADE, SERVICOS E INTELIGENCIA LTDA. 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AMRM HOLDING LTDA. ANDRE BRETAS NUNES DE LIMA ART VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AUGUSTO JULIO SOARES MADUREIRA CONRADO LOPES VILACA DE ABREU CRISTIANE SOARES MADUREIRA DO NASCIMENTO FIDEI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A HAMRM LTDA. JOSE AUGUSTO MADUREIRA LH - LANCE HOTEIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL MAX GAUDERETO OLIVEIRA MM TURISMO & VIAGENS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPACOES S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL RAMIRO JULIO SOARES MADUREIRA TAHIANA LEAL BRITO VAN VARENBERG D EGMONT TANIA SILVA SANTOS MADUREIRA

Polo Passivo:

MATHEUS OLIVEIRA CUNHA

Notificação

Advogados:

HENRIQUE DE ALMEIDA CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE AQUINO LEONARDO LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Vitor Salino de Moura Eça 0010678-77.2024.5.03.0017 : 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Vitor Salino de Moura Eça 0010678-77.2024.5.03.0017 : 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (17) : MATHEUS OLIVEIRA CUNHA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bf7c30a proferida nos autos. 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Trata-se de recursos em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República e/ou Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. 2. RECURSOS DE REVISTA RECURSO DE: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/03/2025 - Id 39a1046,8bb5d3b,d3bf17d,f621d71,51e79c8,84fe2cf,5676412,519f5ba; recurso apresentado em 28/03/2025 - Id 8f979fa). Regular a representação processual (Id e5960df). Dispensado o preparo, na forma do art. 899, § 10, da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 388 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. Consta do acórdão: (...) As 1ª, 2ª, 3ª, 5ª e 6ª reclamadas não se conformam com a condenação no pagamento das multas do art. 467 e art. 477 da CLT. Sem razão. Conforme Súmula 388 do c. TST, apenas a massa falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e art. 477, ambos da CLT. Neste sentido jurisprudência do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. Esta Corte tem se posicionado reiteradamente no sentido de que a Súmula 388 do TST não se aplica, por analogia, às empresas em recuperação judicial, mas apenas à massa falida. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (TST-AIRR-10922-70.2016.5.18.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/06/2020). Sendo assim, descumprido o prazo para pagamento das verbas rescisórias, deve ser mantida a aplicação da multa do artigo 477, §8º, da CLT. Além disso, inexistindo pagamento das verbas rescisórias incontroversas, mostra-se correta também a multa do art. 467 da CLT. Nego provimento aos recursos. (...). Quanto à aplicação das multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT a empresas em recuperação judicial, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) o fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não atrai a aplicação analógica do entendimento contido na Súmula nº 388 do TST, que é específico para a massa falida, sendo, portanto, devido o pagamento da penalidade do art. 467 e da multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT e de que (...) Deferido o processamento da recuperação judicial, a empresa não está impedida de ter a administração de seu patrimônio e de continuar com o negócio, nem está isenta do cumprimento de suas obrigações trabalhistas. Por isso, deve arcar com as multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, em caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias. Inaplicável o disposto na Súmula nº 388 do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-100658-31.2019.5.01.0481, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/09/2022; Ag-AIRR-100577-19.2018.5.01.0481, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-1109-62.2019.5.07.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-101170-14.2019.5.01.0481, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022; Ag-AIRR-100971-86.2019.5.01.0482, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; AIRR-11445-51.2019.5.03.0095, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 14/10/2022; RR-101574-77.2016.5.01.0026, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 01/07/2022 e AIRR-10704-52.2019.5.15.0135, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/02/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL O recurso de revista não pode ser admitido quanto ao tema incompetência material da justiça do trabalho para determinar a responsabilidade solidária ou subsidiária dos sócios, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da CLT: § 1º- A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o recurso de revista quanto ao tema grupo econômico, pois a parte recorrente não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. É, portanto, inviável a admissibilidade do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SÓCIO/ACIONISTA Acerca da responsabilidade dos sócios, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: MM TURISMO & VIAGENS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/03/2025 - Id 2a4650f,09f20c6; recurso apresentado em 28/03/2025 - Id 06d7892). Regular a representação processual (Id 2b4021b e ea763aa). Dispensado o preparo, na forma do art. 899, § 10, da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 388 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. Consta do acórdão: (...) As 1ª, 2ª, 3ª, 5ª e 6ª reclamadas não se conformam com a condenação no pagamento das multas do art. 467 e art. 477 da CLT. Sem razão. Conforme Súmula 388 do c. TST, apenas a massa falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e art. 477, ambos da CLT. Neste sentido jurisprudência do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. Esta Corte tem se posicionado reiteradamente no sentido de que a Súmula 388 do TST não se aplica, por analogia, às empresas em recuperação judicial, mas apenas à massa falida. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (TST-AIRR-10922-70.2016.5.18.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/06/2020). Sendo assim, descumprido o prazo para pagamento das verbas rescisórias, deve ser mantida a aplicação da multa do artigo 477, §8º, da CLT. Além disso, inexistindo pagamento das verbas rescisórias incontroversas, mostra-se correta também a multa do art. 467 da CLT. Nego provimento aos recursos. (...). Quanto à aplicação das multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT a empresas em recuperação judicial, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) o fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não atrai a aplicação analógica do entendimento contido na Súmula nº 388 do TST, que é específico para a massa falida, sendo, portanto, devido o pagamento da penalidade do art. 467 e da multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT e de que (...) Deferido o processamento da recuperação judicial, a empresa não está impedida de ter a administração de seu patrimônio e de continuar com o negócio, nem está isenta do cumprimento de suas obrigações trabalhistas. Por isso, deve arcar com as multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, em caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias. Inaplicável o disposto na Súmula nº 388 do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-100658-31.2019.5.01.0481, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/09/2022; Ag-AIRR-100577-19.2018.5.01.0481, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-1109-62.2019.5.07.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-101170-14.2019.5.01.0481, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022; Ag-AIRR-100971-86.2019.5.01.0482, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; AIRR-11445-51.2019.5.03.0095, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 14/10/2022; RR-101574-77.2016.5.01.0026, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 01/07/2022 e AIRR-10704-52.2019.5.15.0135, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/02/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: MAX GAUDERETO OLIVEIRA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/03/2025 - Id 2a4650f,09f20c6; recurso apresentado em 28/03/2025 - Id ee0d641). Regular a representação processual (Id 4f47f5f, 4f294b0, 9e9e393 e 50c83d1). Preparo dispensado (Id 26fb544 - Pág. 3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso IX do artigo 93 da Constituição da República. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre a natureza de sociedade anônima das empresas em que os recorrentes eram acionistas. Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - violação da(o) incisos II e LV do artigo 5º da Constituição da República. Consta do acórdão acerca da responsabilidade dos recorrentes: (...) Os 15º, 16º, 17º e 18º reclamados requerem a declaração de ausência da responsabilidade atribuída a eles. Pela eventualidade, requerem que a responsabilidade seja limitada à data de alienação das empresas, qual seja, 28 de dezembro de 2022. Além disso, as 1ª, 2ª, 3ª reclamadas requerem a reforma da r. sentença para indeferir a responsabilização e a condenação subsidiária de todos os sócios das reclamadas. Sem razão. Esta Eg. 3ª Turma, por sua maioria, entendeu pela aplicação da Teoria Menor à espécie, sendo suficiente a comprovação dos prejuízos causados aos credores para que ocorra a desconsideração da personalidade jurídica, não sendo necessária prova de abuso ou fraude, presumindo-se a má-administração dos sócios. Considerando o inadimplemento das empresas reclamadas, que passam por notória situação de insolvência, é correta a r. sentença que determinou a responsabilidade subsidiária dos sócios. Salienta-se que não prevalece a tese defensiva do sócio retirante, já que a prova documental revela que não houve transcurso do prazo de dois anos entre a retirada dos sócios e o ajuizamento desta ação. Ainda, semelhante ao decidido quanto à responsabilidade solidária, a responsabilidade subsidiária também é integral, de modo que alcança todas as obrigações de natureza pecuniária deferidas na sentença, não havendo que se falar em limitação. Nego provimento aos recursos. (...). O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Essa ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa - insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Não se afigura a pretendida violação do inciso LV do artigo 5º da CR/88, pois o contraditório e a ampla defesa foram devidamente assegurados aos recorrentes, que vêm se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir a questão, não havendo se falar em prejuízo processual. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) alíneas "a" e "b" do inciso XXXIV do artigo 5º da Constituição da República. Consta do acórdão acerca da gratuidade judiciária: (...) JUSTIÇA GRATUITA - A r. decisão de id. ad3e6d1, que decidiu sobre os pedidos de justiça gratuita, integra este v. acórdão para todos os fins. (...). A decisão de id. ad3e6d1: (...) No caso, os 15º, 16º, 17º e 18º reclamados não comprovaram a situação de hipossuficiência, não bastando a declaração anexada aos autos. (...). Considerando que é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT. Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST) e, ainda, tendo em conta a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC) (arts. 896-C, § 11, inciso I, da CLT; 927, III, do CPC; 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível contrariedade à Súmula 463, I, do TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE Alegação(ões): - violação da(o) incisos XXXV e LV do artigo 5º da Constituição da República. Consta da decisão de Embargos de Declaração no tocante à juntada do voto vencido: (...) Inicialmente, nos termos do Regimento Interno deste Regional (Art. 113, vigente à época), o Relator proclama o resultado do julgamento. O Magistrado que divergiu tem a faculdade de juntar voto vencido. No presente caso, o Exmo. Des. Relator vencido, não se manifestou no sentido de juntar o voto vencido, nem fez registro algum desse teor em ata de sessão. No mais, o disposto no artigo 941, § 3º, do CPC não se aplica ao Direito Processual do Trabalho, em razão de sua sistemática específica, improcedendo a pretensão dos embargantes. (...). Considerando que a Turma prestou os esclarecimentos, conforme transcrição acima, mas não procedeu a juntada do voto vencido e, considerando, ainda, a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que (...) Não obstante o recurso ordinário revista-se de efeito devolutivo em profundidade, por força do art. 1.013, § 1º, do CPC, tem-se da dicção do § 3º do art. 941 do CPC clara imperatividade acerca da integração do voto vencido ao acórdão para todos os fins legais, não sendo suficiente a mera declaração nesse sentido. Por outro lado, a ausência de registro ou juntada dos fundamentos do voto vencido consubstancia hipótese de nulidade absoluta, independentemente da demonstração de prejuízo ou da inaplicabilidade do prequestionamento ao recurso ordinário, na esteira de julgado da SBDI-2 do TST. A relevância atribuída pelo CPC ao voto vencido reside na sua utilidade para a compreensão da ratio decidendi prevalecente e na viabilidade de superação da tese vencedora antes que adquira força vinculante, na lição de Fredie Didier e de que (...) o mero registro, na conclusão do acórdão, da existência de voto divergente não é suficiente para atender o disposto no art. 941, §3º do Código de Processo Civil, sendo necessária, ainda, a juntada das razões do voto vencido, independentemente da demonstração de prejuízo, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: ROT-7184-09.2016.5.15.0000, SBDI-II, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 08/07/2022; ED-Ag-E-ED-RR-688-91.2015.5.21.0012, SBDI-I, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/05/2022; ROT-146-19.2021.5.06.0000, SBDI-II, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 03/11/2021; RO-695-34.2018.5.06.0000, Órgão Especial, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/03/2020; RO-80031-43.2018.5.22.0000, SBDI-II, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/03/2020; RO-7956-69.2016.5.15.0000, SBDI-II, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 04/10/2019; AgR-E-ED-ARR-672-13.2014.5.10.0002, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 15/06/2018, RECEBO o recurso, por possível violação do art. 5º, LV da CR/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS OLIVEIRA CUNHA

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