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Massaaki Tashiro x Italia Transporto Aereo S.P.A.

ID: 310870870

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Mandaguari Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005211-57.2023.8.16.0109

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MASSAAKI TASHIRO

Polo Passivo:

ITALIA TRANSPORTO AEREO S.P.A.

Conclusão

Advogados:

ALFREDO ZUCCA NETO

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JOSE RIZZO DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Forum - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Forum - CENTRO - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: (44) 3259 6330 Autos nº. 0005211-57.2023.8.16.0109 Processo: 0005211-57.2023.8.16.0109 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.312,07 Polo Ativo(s): MASSAAKI TASHIRO Polo Passivo(s): ITALIA TRANSPORTO AEREO S.P.A. Vistos. 1. Trata-se de ação movida por MASSAAKI TASHIRO em face de ITALIA TRANSPORTO AEREO S.P.A. Julgada procedente a pretensão inicial (seq. 39.1), certificou-se o trânsito em julgado (seqs. 46 e 47). Comunicado o cumprimento voluntário da obrigação (seq. 42), a parte Autora requereu a expedição de alvará e o arquivamento do feito (seq. 45.1). Após os autos vieram conclusos. É o relato do essencial. Decido. 2. De acordo com o Código de Processo Civil, é lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo (art. 526). Nessa hipótese, o autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa (§1°). Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo (§3°). No caso dos autos, a Ré promoveu o depósito do valor devido e o Autor concordou com o pagamento realizado, requerendo a liberação/transferência do montante e o arquivamento do feito (seqs. 42 e 45.1). 2.1. Diante desse cenário, homologo o ato de pagamento, nos termos do artigo 924, II, do CPC, regramento que se estende também aos cumprimentos de sentença, na esteira do disposto no artigo 771, do mesmo diploma. 2.2. Sem multa ou honorários diante da aceitação do pagamento como tempestivo e pelo fato de nenhum ato executivo ter sido praticado. 2.3. Sem custas em atenção aos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. 2.4. Levantem-se eventuais valores por quem de direito e atos de constrição porventura pendentes. 3. Inexistindo outras pendências, arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe (comandos pertinentes do Código de Normas). Do contrário, certifique-se nos autos, intimem-se as partes para manifestação e, na sequência, voltem conclusos para análise. 4. Cumpra-se. Diligências necessárias. Mandaguari, 28 de maio de 2025. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

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Tokio Marine Seguradora S.A. x Edp Espirito Santo Distribuidora De Energia

ID: 256633078

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005211-49.2019.8.08.0035

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA

Decisão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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MARTON BARRETO MARTINS SALES

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GRAZIELLE GUSMAO TAVARES DIAS

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492559 PROCESSO Nº 0005211-49.2019.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. REQUERIDO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Advogados do(a) REQUERENTE: GRAZIELLE GUSMAO TAVARES DIAS - ES21665, JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - SP273843, MARTON BARRETO MARTINS SALES - ES20194 Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - ES26921 DECISÃO / CARTA / MANDADO Em razão da interposição de embargos de declaração opostos pela parte requerente, verifico que, na r. sentença, houve erro material, consubstanciado na fixação de honorários sucumbenciais a serem calculados sobre o valor da causa. Sabe-se que, havendo condenação em valores, a base de cálculo para os honorários sucumbenciais é o valor da condenação, e, por isso, ACOLHO E DOU PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, passando a constar no dispositivo da r. sentença, o seguinte texto: “Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido autoral para CONDENAR a Requerida ao pagamento de R$10.993,64(dez mil novecentos e noventa e três reais e sessenta e quatro centavos), corrigido monetariamente desde o desembolso (19/12/2018 - fl. 49 do PDF, vol. 1), com incidência de juros de mora de 1% desde a citação; via de consequência declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487,I, do CPC. CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a teor do art. 85, § 2º do CPC.” Renovar, pois, as intimações. Juiz de Direito CLEANTO GUIMARÃES SIQUEIRA Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 21175298 Petição Inicial Petição Inicial 23013113435217300000020348406 21711292 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23021417593630800000020855618 21833190 Petição (outras) Petição (outras) 23021706342626500000020971807 21833191 ES_-_Ciencia_virtualização_e_digitalização_-_requerer_prosseguimento_feito_-_0005211-49.2019.8.08.00 Petição (outras) em PDF 23021706342648700000020971808 43075257 Sentença Sentença 24052006325841500000041051105 43075257 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24052006325841500000041051105 46224656 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24070814133679900000043995095 47103496 Apelação Apelação 24072213123918300000044811513 47103497 9994375-02dw-02_521417_001_es-apelacao-0005211-49.2019.8.08.0035 Documento de comprovação 24072213123944300000044811514 50754810 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24091611142706200000048204461 50754819 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24091611213021100000048204470 50754825 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24091611232956100000048204476 51443621 Contrarrazões Contrarrazões 24092515431129800000048844031 53047945 Certidão - Remessa Instância Superior Certidão - Remessa Instância Superior 24101913125039300000050333398 53140980 Decisão Decisão 24102117593200000000050419262

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Processo nº 0005211-96.2022.8.26.0664

ID: 303394175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005211-96.2022.8.26.0664

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA APARECIDA VERRESCHI COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA APARECIDA VERRESCHI COSTA

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Processo 0005211-96.2022.8.26.0664 (processo principal 1006870-26.2022.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Silvia Aparecida Verreschi Costa - Vistos. Fl. 245: proceda-se, vi…

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Marcus Vinicius De Souza x Itaú Unibanco S.A.

ID: 307335830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005211-81.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINICIUS DE SOUZA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

MATEUS CEREN LIMA

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 0005211-81.2025.8.26.0344 (processo principal 1000615-37.2025.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Marcus Vinicius de Souza - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Quanto ao d…

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Leonora Gomes De Oliveira x Casa De Carnes Domingues Amaral Ltda Me

ID: 293492862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027110-12.2016.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEONORA GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CASA DE CARNES DOMINGUES AMARAL LTDA ME

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA TEIXEIRA AURICHIO NOGUEIRA

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MÁRCIO ALEXANDRE PESCE DE CARA

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LUCIANA COSTA DE OLIVEIRA

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FABIANA SIMÕES FLORIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0027110-12.2016.8.26.0002 (processo principal 0005211-94.2012.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Leonora Gomes de Oliveira - Casa de Carnes Domingues Amaral Ltda ME …

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Processo nº 0005211-94.2021.4.03.6326

ID: 280740601

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005211-94.2021.4.03.6326

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDREIA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANTONIO FLAVIO SILVEIRA MORATO

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z PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005211-94.2021.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba EXEQUENTE: ANDREIA …

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Processo nº 0005211-94.2010.4.01.3300

ID: 278483554

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005211-94.2010.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO FRANCISCO OLIVIERI SETARO

Ato ordinatório

Advogados:

MONICA FALCAO RIOS

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FLAVIA ARAUJO FREIRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 6ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA PROCESSO: 0005211-94.2010.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF A…

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Processo nº 0005211-10.2023.8.17.2670

ID: 323694502

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0005211-10.2023.8.17.2670

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

S. J. D. M.

Despacho

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F:(81) 35339899 Processo nº 0005211-10.2023.8.1…

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Processo nº 0005211-36.2025.8.26.0068

ID: 324051086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0005211-36.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

INGRID CRISTINA AUGUSTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELE RODRIGUES ROSA

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Processo 0005211-36.2025.8.26.0068 (apensado ao processo 1014328-34.2025.8.26.0068) (processo principal 1014328-34.2025.8.26.0068) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - Ingrid Cri…

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Ana De Carvalho Godoy e outros x Associacao De Socorros Mutuos Dos Policiais Militares Do Estados De Sao Paulo

ID: 324722469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005211-48.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA DE CARVALHO GODOY DENISIA DE CARVALHO GODOY NASCIMENTO QUILDE DE CARVALHO GODOY

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE SOCORROS MUTUOS DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADOS DE SAO PAULO

Intimação

Advogados:

RUBINEIA CAMPOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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LILIAN LUCIA DOS SANTOS

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FLORIVAL DOS SANTOS

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CRISTIANE DOS SANTOS CARDAMONI

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Processo 0005211-48.2024.8.26.0625 (processo principal 1009180-25.2022.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Denisia de Carvalho Godoy Nascimento - - Ana de Carvalho Godoy - - Quilde d…

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