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Processo nº 0005469-87.2023.8.17.2001

ID: 334136427

Tribunal: TJPE Órgão: 7ª Câmara Cível Especializada - 2º (7CCE-2º) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005469-87.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAUDE S/A

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

THIAGO PESSOA ROCHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SÉTIMA CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA Apelação Cível nº 0005469-87.2023.8.17.2001 Juízo de origem: 33ª Vara Cível da Capital – Seção B Apelante/Apelado: Epitacio Bezerra Cavalcanti Sobrinho Apelante/Apel… SÉTIMA CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA Apelação Cível nº 0005469-87.2023.8.17.2001 Juízo de origem: 33ª Vara Cível da Capital – Seção B Apelante/Apelado: Epitacio Bezerra Cavalcanti Sobrinho Apelante/Apelada: Bradesco Saúde S/A Relator: Des. André Rosa Ementa: Direito civil e do consumidor. Plano de saúde. Obrigação de custeio de procedimento cirúrgico com lente intraocular específica. Negativa indevida. Dano moral configurado. I. Caso em exame 1.Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que condenou a operadora de plano de saúde a custear procedimento cirúrgico para tratamento de catarata, negando, contudo, o pedido de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) se a operadora de plano de saúde pode negar cobertura ao implante de lente intraocular específica indicada pelo médico assistente; (ii) se a negativa indevida de cobertura configura dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. A negativa tácita da operadora em informar a cobertura da lente intraocular específica caracteriza restrição abusiva ao direito do consumidor, sendo indevida. 4. A escolha dos materiais e técnicas médicas é atribuição exclusiva do médico assistente, não podendo a operadora limitar o tratamento prescrito. 5. A operadora não demonstrou a existência de prestador credenciado apto a realizar o procedimento, sendo devido o custeio integral da cirurgia realizada fora da rede. 6. A negativa de cobertura gerou atraso no tratamento e sofrimento ao segurado, configurando dano moral indenizável. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso da Bradesco Saúde desprovido. Recurso de Epitacio Bezerra Cavalcanti Sobrinho provido para condenar a operadora ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 e majorar os honorários advocatícios devidos ao autor de 10% para 12% (art. 85, §11 do CPC). Custas pela parte ré. Tese de julgamento: "1. É abusiva a negativa de cobertura de próteses e órteses vinculadas a procedimento cirúrgico coberto pelo plano de saúde. 2. A negativa indevida de cobertura por operadora de plano de saúde pode configurar dano moral indenizável." Jurisprudência relevante citada: TJPE, Súmula 54; TJPE, Apelação Cível nº 0046007-86.2018.8.17.2001; STJ, REsp 1990471/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0005469-87.2023.8.17.2001, Apelante/Apelado: Epitacio Bezerra Cavalcanti Sobrinho, Apelante/Apelada: Bradesco Saúde S/A, ACORDAM os Desembargadores que integram a 7ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer das apelações, negando provimento ao recurso da Bradesco Saúde e dando provimento ao recurso de Epitacio Bezerra Cavalcanti Sobrinho, reformando a sentença para condenar a operadora ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 e majorar os honorários advocatícios devidos ao autor de 10% para 12%, nos termos do voto do relator. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. André Rosa Relator

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Processo nº 0005469-76.2006.4.03.6182

ID: 306292218

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0005469-76.2006.4.03.6182

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS FRARE

Sentença Extinção Fiscal

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005469-76.2006.4.03.6182 / 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FRARE REPRESENTACOES S/C LTDA, CARLOS F…

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Graziela Costa Leite x Notre Dame Intermédica Saúde S.A.

ID: 301226294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005469-13.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GRAZIELA COSTA LEITE

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Intimação

Advogados:

GRAZIELA COSTA LEITE

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0005469-13.2025.8.26.0564 (processo principal 1035976-42.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Graziela Costa Leite - NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE …

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Processo nº 0005469-19.2007.4.01.4300

ID: 290987255

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0005469-19.2007.4.01.4300

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAGENI CAPISTRANO DE AZEVEDO

Intimação

Advogados:

CARLOS ANTONIO DO NASCIMENTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 2ª Vara Federal Cível da SJTO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0005469-19.2007.4.01.4300 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) POLO ATIVO: SEBASTIAN…

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Processo nº 0005469-06.2007.4.03.6000

ID: 317717983

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campo Grande Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0005469-06.2007.4.03.6000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVAN COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME

Sentença Extinção Fiscal

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005469-06.2007.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: IVAN COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME S E N T E N Ç A F…

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Processo nº 0005469-72.2013.8.26.0066

ID: 317641129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0005469-72.2013.8.26.0066

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÉRGIO LUIS FERREIRA DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE ANGELIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA AYAKO NUNES TOKIMATU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005469-72.2013.8.26.0066 (006.62.0130.005469) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco Sa - Processo nº 2013/000732 Vistos. Fls. 316: Defiro, oficiando-se à…

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João Batista Comelli Netto x Luis Guilherme De Castro e outros

ID: 320267471

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Vara Cível de Curitiba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0005469-66.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA COMELLI NETTO

Polo Passivo:

LUIS GUILHERME DE CASTRO MIRIAM BORTOLOTTI DE CASTRO

Conclusão

Advogados:

MARCOS WENGERKIEWICZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

OSMAR NODARI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Cen…

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Processo nº 0005469-40.2021.4.03.6315

ID: 328574778

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005469-40.2021.4.03.6315

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS ALBINO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

REGINALDO ANDRE ALVARES GARCIA

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MARIO RANGEL GOBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br…

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Eli Damião Lopes x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 337598398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005469-40.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELI DAMIãO LOPES

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

MIGUEL DA SILVA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005469-40.2025.8.26.0361 (processo principal 1021945-78.2021.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Equivalência salarial - Eli Damião Lopes - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vis…

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Processo nº 0056186-51.2025.8.16.0000

ID: 283385660

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0056186-51.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO MARCELO CORRêA

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

JORDAN VIECELI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0056186-51.2025.8.16.0000 Recurso: 0056186-51.2025.8.16.0000 HC Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principa… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0056186-51.2025.8.16.0000 Recurso: 0056186-51.2025.8.16.0000 HC Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Impetrante(s): THIAGO MARCELO CORRÊA Impetrado(s): 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Thiago Marcelo Corrêa, investigado pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, em face da decisão que converteu a sua prisão em flagrante em segregação cautelar (mov. 35.1 – autos de inquérito policial nº 0006879-06.2025.8.16.0170). O Impetrante sustenta, em síntese, que i) a decretação de sua prisão preventiva possui fundamentação genérica; ii) não há provas que demonstrem a ligação do Paciente ao narcotráfico; e iii) inexiste periculum libertatis, pois trata-se de Investigado com residência fixa, trabalhador e provedor do sustento de sua família. Requer, assim, a concessão liminar da ordem para que seja revogada a decisão que decretou a prisão preventiva do Paciente, com pedido subsidiário de substituição da segregação cautelar por medidas cautelares diversas da prisão (mov. 1.1/TJ). É o relatório. 2. Em sede de cognição sumária, o pedido liminar deve ser indeferido. Segundo o que foi apurado na fase indiciária, os Agentes de Segurança Pública cumpriram um mandado de busca e apreensão na residência do Paciente, para averiguar o cometimento dos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico. No local, os Policiais encontraram 17,5 gramas de maconha, bem como visualizaram o Investigado quebrando um de seus celulares, supostamente com a intenção de eliminar provas. O aparelho telefônico avariado foi apreendido juntamente com outros três celulares. O artigo 312 do Código de Processo Penal estabelece que “a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado”. E o artigo 313, do mesmo diploma legal, admite a decretação da prisão preventiva nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; (...) requisito presente no caso em apreço, já que o Paciente também está sendo investigado pelo delito de tráfico de drogas, cuja pena máxima ultrapassa 4 anos. O Impetrante aponta a inexistência de elementos probatórios que vinculem o Paciente ao narcotráfico. Contudo, referida alegação diz respeito ao mérito da ação penal e a análise deste fundamento demanda o revolvimento fático-probatório, o que não se admite na estreita via do Habeas Corpus. Ademais, o fumus comissi delicti exigido pelo artigo 312 do Código de Processo Penal para o fim de fixação de medida cautelar está presente, já que o Paciente foi preso em flagrante delito na posse de substância entorpecente, bem como quebrou um aparelho telefônico, com o intuito de evitar o encontro de elementos probatórios. Além disso, o Paciente já estava sendo investigado pela Polícia Civil, em razão de indícios de que ele seria “o principal articulador da associação criminosa, exercendo função de gerência da logística do tráfico, incluindo a disponibilização de veículos, estrutura e articulação para transporte de entorpecentes. Alterna domicílios, utiliza veículos registrados em nome de terceiros e demonstra preocupação em dificultar a identificação por parte das autoridades” (vide relatório policial de mov. 1.2 – autos de cautelar inominada nº 0005469-10.2025.8.16.0170). Na decisão que converteu a prisão em flagrante em segregação cautelar, o Magistrado fundamentou o periculum libertatis nos seguintes termos (mov. 35.1 – autos de inquérito nº 0006879-06.2025.8.16.0170): “(...), não há dúvidas quanto ao periculum libertatis. Com efeito, o autuado é investigado nos autos n.º 0005469-10.2025.8.16.0170 como sendo autor dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. E, de acordo com a Autoridade Policial, THIAGO MARCELO seria um dos principais distribuidores de entorpecentes do Município de Toledo, sendo ‘figura central na cadeira de fornecimento local’ (mov. 1.2, fl.1). Tal circunstância revela a periculosidade concreta da conduta, a embasar a custódia cautelar do autuado”. A decisão encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a qual reconhece que “a existência de grupo criminoso impõe a necessidade de interromper a atuação de seus integrantes como garantia da ordem pública. Precedentes” (AgRg no HC n. 953.470/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 12/2/2025, DJEN de 17/2/2025). Portanto, contrário ao alegado na impetração, a segregação cautelar está devidamente fundamentada em elementos concretos e individualizados, os quais impedem a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, ante a sua insuficiência para se manter a ordem pública e a aplicabilidade da lei penal. 3. Nesses termos, indefiro o pedido liminar, requisitando-se ao Juízo a quo, a liberação de acesso aos autos nº 0005469-10.2025.8.16.0170 aos integrantes do 3º Grupo da Procuradoria de Justiça Criminal. 4. Intimem-se as partes e comunique-se o Juízo de origem. 5. Abra-se vista à PGJ. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador Mario Nini Azzolini Relator

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