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Processo nº 0005541-78.2025.4.05.8401

ID: 335346282

Tribunal: TRF5 Órgão: 8ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005541-78.2025.4.05.8401

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NAZARETH RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FRANCISCA SANDRA DA SILVA MELO

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PROCESSO Nº: 0005541-78.2025.4.05.8401 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA NAZARETH RODRIGUES DE SOUZA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros 8ª VARA FEDERAL…

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Processo nº 0005541-19.2016.8.17.2810

ID: 335368957

Tribunal: TJPE Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0005541-19.2016.8.17.2810

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LIFE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE FRALDAS E COSMETICOS EIRELI - EPP

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

SUELENE SÁ DA SILVA ALMEIDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUAR…

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Processo nº 0005541-19.2016.8.17.2810

ID: 335368965

Tribunal: TJPE Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0005541-19.2016.8.17.2810

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAICON DOS SANTOS OLIVEIRA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

SUELENE SÁ DA SILVA ALMEIDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO THIAGO BEZERRA RIBEIRO VAREJAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CLEITON FERNANDO DE ABREU

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUAR…

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Processo nº 0005541-19.2016.8.17.2810

ID: 335368972

Tribunal: TJPE Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0005541-19.2016.8.17.2810

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CENTRAL N GOSTTESMAN INC

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARIANA VIOLANTE DE GOEYE BUTRICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ LUBAMBO LYRA E CASTRO PERRETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENRIQUE DE GOEYE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUAR…

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Processo nº 0001439-04.2024.8.26.0229

ID: 325052846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001439-04.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RENAN MARCONDES CHAVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

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Processo 0001439-04.2024.8.26.0229 (processo principal 1012692-06.2023.8.26.0229) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Renan Marcondes Chaves dos Santos - Vistos.…

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Processo nº 0003310-06.2023.8.26.0229

ID: 259726148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003310-06.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOãO FRANCISCO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

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ADV: Rodrigo Garcia Satiro (OAB 392160/SP) Processo 0003310-06.2023.8.26.0229 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: João Francisco Junior - Vistos. Considerando a notícia de cum…

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Processo nº 0002141-41.2025.8.17.2370

ID: 336859528

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002141-41.2025.8.17.2370

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

N. A. D. S.

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

DYANNA PTRYCLL GUILHERME LUCENA MEDEIROS

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ANA CLAUDIA FERREIRA DE SOUZA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 7º andar - E-… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 7º andar - E-mail: vciv03.cabo.stoagostinho@tjpe.jus.br, Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 - F:( ) Processo nº 0002141-41.2025.8.17.2370 AUTOR(A): N. A. D. S. REPRESENTANTE: JESSICA KAMILA FERREIRA DO AMARAL RÉU: GAMA SAUDE LTDA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com indenização por danos morais, proposta por N. A. D. S., menor, representado por sua genitora JESSICA KAMILA FERREIRA DO AMARAL, em desfavor da GAMA SAÚDE LTDA, na qual a parte autora busca provimento judicial para realização de terapias multidisciplinares em virtude de terem sido diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA), de acordo com laudo médico que juntam aos autos. Afirma o demandante que, após receber esse diagnóstico, buscou uma autorização da operadora para realização das terapias que lhe foram indicadas, e iniciou o tratamento na CLÍNICA CARING. Aduz que foi surpreendido com o descredenciamento da referida CLÍNICA CARING do seu plano de saúde. Pede, assim, a concessão de tutela jurisdicional para determinar que a GAMA SAÚDE LTDA arque integralmente com os custos do tratamento indicado no laudo médico apresentado, autorizando, imediatamente, o início do tratamento de assistência multidisciplinar do menor N. A. D. S., fora da rede credenciada, na CLÍNICA CARING. Com a inicial foram juntados documentos. Foi deferida parcialmente a tutela provisória de urgência para determinar que a GAMA SAÚDE LTDA custeasse o tratamento multidisciplinar indicado no laudo médico, excetuando-se o assistente terapêutico em sala de aula (A.T), na rede credenciada, ou, fora da rede credenciada, caso o demandante assim opte, reembolse o valor das terapias prescritas ao autor, até o limite da tabela da operadora para esses tratamentos. Por consequência, caso haja saldo remanescente a ser pago pelos tratamentos, a quitação deverá ser realizada pelo demandante (ID. 198694582). Em seguida, a parte demandada foi citada e apresentou contestação, na qual, preliminarmente, alegou ausência de interesse de agir, a ilegitimidade passiva e o necessário chamamento ao processo da operadora NOVA SAÚDE, e, no mérito, refutou a pretensão autoral sob os seguintes argumentos: (i) culpa exclusiva de terceiro - AMPLA; (ii) a ausência de danos morais (ID. 201122579). Juntou documentação. O autor opôs embargos de declaração em face da decisão que concedeu parcialmente a tutela de urgência (ID. 199482688), informou a interposição de agravo de instrumento em face da referida decisão (ID. 205688799) e apresentou réplica à contestação (ID. 207215415), reiterando seus argumentos iniciais. Por fim, o autor pediu a concessão de tutela de urgência incidental (ID. 210520124), a fim de determinar o restabelecimento do atendimento terapêutico por meio da clínica CARING, alegando tratar-se da única rede credenciada disponível em seu município de residência – Cabo de Santo Agostinho. É o que se apresenta. Passo a decidir. Inicialmente, observo, de ofício, a partir de alerta emitido por este sistema eletrônico de tramitação processual, a existência de questão que impede a análise de mérito deste processo, dada a nítida existência de litispendência em relação ao processo de NPU 0005541-97.2024.8.17.2370, e prevenção em relação ao processo de NPU 0001968-17.2025.8.17.2370. Como se sabe, ocorre litispendência quando se repete uma demanda que já está em curso (art. 337, §3º do CPC). Analisando o processo NPU 0005541-97.2024.8.17.2370 é possível constatar que se trata de feito envolvendo as mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir. Veja-se o resumo daquela demanda contido em relatório: “N. A. D. S., representado por sua genitora Jessica Kamila Ferreira do Amaral, qualificados, ingressou com a presente Ação Obrigação de fazer c/c indenizatória com pedido de tutela antecipada de urgência em face de Gama Saúde Ltda., também qualificado, pelas razões aduzidas na inicial. O autor, N. A. D. S., representado por sua genitora, propõe ação em face da Gama Saúde Ltda., visando a cobertura de tratamento multidisciplinar para autismo, conforme laudo apresentado junto à exordial. Argumenta que a ré não possui rede credenciada no município do Cabo de Santo Agostinho, onde o autor reside, o que viola a RN 566/22 da ANS e o art. 15, V, da Lei 13.146/15. Requer a concessão de tutela antecipada de urgência para compelir a ré a custear o tratamento, com multa diária por descumprimento. Pleiteia indenização por danos morais, em razão da negativa abusiva e do desvio produtivo. Juntou documentos”. Assim, em que pese tenha o autor atribuído uma nomenclatura diferente ao presente feito, objetiva a mesma prestação jurisdicional pretendida nos autos de NPU 0005541-97.2024.8.17.2370, qual seja, o fornecimento de terapias para tratamento de TEA. Observo ainda que aquele processo já foi sentenciado, pelo que faço constar sua parte dispositiva: “Isto posto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para: A) Confirmar a tutela de urgência deferida, determinando que o réu arque com todo custeio do tratamento do autor em conformidade com o que foi solicitado pelo médico assistente no laudo acostado no laudo acostado junto à exordial em clínica credenciada neste município, desde que possua profissionais capacitados a realizar as terapias solicitadas pelo médico assistente, com exceção do assistente terapêutico em ambiente escolar, ou, em caso de inexistência de clínica neste município, em clínica indicada pelo autor, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a 100 dias”. (destaquei) Assim, não há qualquer motivo para o ajuizamento deste segundo processo para discutir os mesmos assuntos, o que poderia, inclusive, gerar decisões conflitantes, a exemplo concreto daquela proferida nos autos do agravo de instrumento sob o nº 0015335-06.2025.8.17.9000, que não considerou que o tratamento por assistente terapêutico já havia sido negado, por decisão de mérito, nos autos do processo de NPU 0005541-97.2024.8.17.2370, submetido a revisão através de recurso de apelação. Observo ainda que o autor ajuizou a ação de NPU 0001968-17.2025.8.17.2370, idêntica a esta, em 18 de março de 2025, distribuída à 5a Vara local, e, em 24 de março de 2025, isto é, 6 dias depois, ajuizou este feito, de forma idêntica, com mesma petição inicial e mesmos documentos, bem como por intermédio da mesma advogada. Assim, ainda que não se observasse o julgado da 4a Vara nos autos de n. 0005541-97.2024.8.17.2370 e se admitisse o julgamento desta demanda, o juízo competente para sua apreciação seria o da 5a Vara, por prevenção, diante do ajuizamento de idêntica ação em data prévia. Trata-se, inclusive, de aparente má-fé do autor o ajuizamento desta nova demanda, buscando obter, através de outro Juízo, uma prestação jurisdicional que fora anteriormente negada ou concedida apenas em parte, uma vez que omitiu o fato de já haver ajuizado a ação de NPU 0001968-17.2025.8.17.2370 perante a 5a Vara local e pediu a desistência daquele processo após a distribuição deste, criando uma forma de burlar a distribuição aleatória de processos e escolher o Juízo em que pretendia o julgamento da causa. O que transparece desse modus operandi é o ajuizamento de sucessivas ações idênticas, através da mesma advogada, em Juízos distintos, para tentativa de obtenção de uma prestação jurisdicional que lhe seja favorável. Outrossim, o processo de n. 0005541-97.2024.8.17.2370 ainda está em tramitação, tendo sido remetido ao E. TJPE para julgamento em sede recursal. Entretanto, foi concedida naqueles autos tutela de urgência que garante ao autor o custeio do tratamento, prevendo-se, inclusive, o caso de inexistência de clínica neste município, como é suscitado nestes autos. Ou seja, já há prestação jurisdicional válida que abarca o pedido formulado pelo autor nestes autos, qual seja, o de manutenção de fornecimento de seu tratamento, seja em clínica neste município, ou fora dele. O autor, então, deveria ingressar com cumprimento provisório de decisão/sentença, e não com outra demanda judicial. Tal comportamento, absolutamente reprovável, não pode ser admitido por este Juízo. Por tais razões, com fundamento no art. 485, V, CPC, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em virtude da litispendência ora reconhecida. Por consequência, revogo a tutela de urgência parcialmente concedida em ID. 198694582. Encaminhe-se, com urgência, cópia da presente sentença à 8ª Câmara Cível Especializada, com referência aos autos do agravo de instrumento de nº 0015335-06.2025.8.17.9000. Condeno o autor ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência no importe de 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, ficando, porém, suspensa a execução desta verba por conta da gratuidade deferida em seu favor (art. 98, §3º, CPC). P.R.I. Implementado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cabo de Santo Agostinho, datado e assinado eletronicamente. Danielle Christine Silva Melo Burichel Juíza de Direito

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Processo nº 0002141-41.2025.8.17.2370

ID: 336859535

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002141-41.2025.8.17.2370

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GAMA SAUDE LTDA

Sentença (Outras)

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 7º andar - E-… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 7º andar - E-mail: vciv03.cabo.stoagostinho@tjpe.jus.br, Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 - F:( ) Processo nº 0002141-41.2025.8.17.2370 AUTOR(A): N. A. D. S. REPRESENTANTE: JESSICA KAMILA FERREIRA DO AMARAL RÉU: GAMA SAUDE LTDA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com indenização por danos morais, proposta por N. A. D. S., menor, representado por sua genitora JESSICA KAMILA FERREIRA DO AMARAL, em desfavor da GAMA SAÚDE LTDA, na qual a parte autora busca provimento judicial para realização de terapias multidisciplinares em virtude de terem sido diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA), de acordo com laudo médico que juntam aos autos. Afirma o demandante que, após receber esse diagnóstico, buscou uma autorização da operadora para realização das terapias que lhe foram indicadas, e iniciou o tratamento na CLÍNICA CARING. Aduz que foi surpreendido com o descredenciamento da referida CLÍNICA CARING do seu plano de saúde. Pede, assim, a concessão de tutela jurisdicional para determinar que a GAMA SAÚDE LTDA arque integralmente com os custos do tratamento indicado no laudo médico apresentado, autorizando, imediatamente, o início do tratamento de assistência multidisciplinar do menor N. A. D. S., fora da rede credenciada, na CLÍNICA CARING. Com a inicial foram juntados documentos. Foi deferida parcialmente a tutela provisória de urgência para determinar que a GAMA SAÚDE LTDA custeasse o tratamento multidisciplinar indicado no laudo médico, excetuando-se o assistente terapêutico em sala de aula (A.T), na rede credenciada, ou, fora da rede credenciada, caso o demandante assim opte, reembolse o valor das terapias prescritas ao autor, até o limite da tabela da operadora para esses tratamentos. Por consequência, caso haja saldo remanescente a ser pago pelos tratamentos, a quitação deverá ser realizada pelo demandante (ID. 198694582). Em seguida, a parte demandada foi citada e apresentou contestação, na qual, preliminarmente, alegou ausência de interesse de agir, a ilegitimidade passiva e o necessário chamamento ao processo da operadora NOVA SAÚDE, e, no mérito, refutou a pretensão autoral sob os seguintes argumentos: (i) culpa exclusiva de terceiro - AMPLA; (ii) a ausência de danos morais (ID. 201122579). Juntou documentação. O autor opôs embargos de declaração em face da decisão que concedeu parcialmente a tutela de urgência (ID. 199482688), informou a interposição de agravo de instrumento em face da referida decisão (ID. 205688799) e apresentou réplica à contestação (ID. 207215415), reiterando seus argumentos iniciais. Por fim, o autor pediu a concessão de tutela de urgência incidental (ID. 210520124), a fim de determinar o restabelecimento do atendimento terapêutico por meio da clínica CARING, alegando tratar-se da única rede credenciada disponível em seu município de residência – Cabo de Santo Agostinho. É o que se apresenta. Passo a decidir. Inicialmente, observo, de ofício, a partir de alerta emitido por este sistema eletrônico de tramitação processual, a existência de questão que impede a análise de mérito deste processo, dada a nítida existência de litispendência em relação ao processo de NPU 0005541-97.2024.8.17.2370, e prevenção em relação ao processo de NPU 0001968-17.2025.8.17.2370. Como se sabe, ocorre litispendência quando se repete uma demanda que já está em curso (art. 337, §3º do CPC). Analisando o processo NPU 0005541-97.2024.8.17.2370 é possível constatar que se trata de feito envolvendo as mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir. Veja-se o resumo daquela demanda contido em relatório: “N. A. D. S., representado por sua genitora Jessica Kamila Ferreira do Amaral, qualificados, ingressou com a presente Ação Obrigação de fazer c/c indenizatória com pedido de tutela antecipada de urgência em face de Gama Saúde Ltda., também qualificado, pelas razões aduzidas na inicial. O autor, N. A. D. S., representado por sua genitora, propõe ação em face da Gama Saúde Ltda., visando a cobertura de tratamento multidisciplinar para autismo, conforme laudo apresentado junto à exordial. Argumenta que a ré não possui rede credenciada no município do Cabo de Santo Agostinho, onde o autor reside, o que viola a RN 566/22 da ANS e o art. 15, V, da Lei 13.146/15. Requer a concessão de tutela antecipada de urgência para compelir a ré a custear o tratamento, com multa diária por descumprimento. Pleiteia indenização por danos morais, em razão da negativa abusiva e do desvio produtivo. Juntou documentos”. Assim, em que pese tenha o autor atribuído uma nomenclatura diferente ao presente feito, objetiva a mesma prestação jurisdicional pretendida nos autos de NPU 0005541-97.2024.8.17.2370, qual seja, o fornecimento de terapias para tratamento de TEA. Observo ainda que aquele processo já foi sentenciado, pelo que faço constar sua parte dispositiva: “Isto posto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para: A) Confirmar a tutela de urgência deferida, determinando que o réu arque com todo custeio do tratamento do autor em conformidade com o que foi solicitado pelo médico assistente no laudo acostado no laudo acostado junto à exordial em clínica credenciada neste município, desde que possua profissionais capacitados a realizar as terapias solicitadas pelo médico assistente, com exceção do assistente terapêutico em ambiente escolar, ou, em caso de inexistência de clínica neste município, em clínica indicada pelo autor, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a 100 dias”. (destaquei) Assim, não há qualquer motivo para o ajuizamento deste segundo processo para discutir os mesmos assuntos, o que poderia, inclusive, gerar decisões conflitantes, a exemplo concreto daquela proferida nos autos do agravo de instrumento sob o nº 0015335-06.2025.8.17.9000, que não considerou que o tratamento por assistente terapêutico já havia sido negado, por decisão de mérito, nos autos do processo de NPU 0005541-97.2024.8.17.2370, submetido a revisão através de recurso de apelação. Observo ainda que o autor ajuizou a ação de NPU 0001968-17.2025.8.17.2370, idêntica a esta, em 18 de março de 2025, distribuída à 5a Vara local, e, em 24 de março de 2025, isto é, 6 dias depois, ajuizou este feito, de forma idêntica, com mesma petição inicial e mesmos documentos, bem como por intermédio da mesma advogada. Assim, ainda que não se observasse o julgado da 4a Vara nos autos de n. 0005541-97.2024.8.17.2370 e se admitisse o julgamento desta demanda, o juízo competente para sua apreciação seria o da 5a Vara, por prevenção, diante do ajuizamento de idêntica ação em data prévia. Trata-se, inclusive, de aparente má-fé do autor o ajuizamento desta nova demanda, buscando obter, através de outro Juízo, uma prestação jurisdicional que fora anteriormente negada ou concedida apenas em parte, uma vez que omitiu o fato de já haver ajuizado a ação de NPU 0001968-17.2025.8.17.2370 perante a 5a Vara local e pediu a desistência daquele processo após a distribuição deste, criando uma forma de burlar a distribuição aleatória de processos e escolher o Juízo em que pretendia o julgamento da causa. O que transparece desse modus operandi é o ajuizamento de sucessivas ações idênticas, através da mesma advogada, em Juízos distintos, para tentativa de obtenção de uma prestação jurisdicional que lhe seja favorável. Outrossim, o processo de n. 0005541-97.2024.8.17.2370 ainda está em tramitação, tendo sido remetido ao E. TJPE para julgamento em sede recursal. Entretanto, foi concedida naqueles autos tutela de urgência que garante ao autor o custeio do tratamento, prevendo-se, inclusive, o caso de inexistência de clínica neste município, como é suscitado nestes autos. Ou seja, já há prestação jurisdicional válida que abarca o pedido formulado pelo autor nestes autos, qual seja, o de manutenção de fornecimento de seu tratamento, seja em clínica neste município, ou fora dele. O autor, então, deveria ingressar com cumprimento provisório de decisão/sentença, e não com outra demanda judicial. Tal comportamento, absolutamente reprovável, não pode ser admitido por este Juízo. Por tais razões, com fundamento no art. 485, V, CPC, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em virtude da litispendência ora reconhecida. Por consequência, revogo a tutela de urgência parcialmente concedida em ID. 198694582. Encaminhe-se, com urgência, cópia da presente sentença à 8ª Câmara Cível Especializada, com referência aos autos do agravo de instrumento de nº 0015335-06.2025.8.17.9000. Condeno o autor ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência no importe de 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, ficando, porém, suspensa a execução desta verba por conta da gratuidade deferida em seu favor (art. 98, §3º, CPC). P.R.I. Implementado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cabo de Santo Agostinho, datado e assinado eletronicamente. Danielle Christine Silva Melo Burichel Juíza de Direito

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Adão Jose Batista e outros x André Tiblier e outros

ID: 291203850

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Araucária Classe: DEMARCAçãO / DIVISãO Nº Processo: 0005541-15.2023.8.16.0025

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADãO JOSE BATISTA ANGELINO TEIXEIRA DE OLIVEIRA ANTONIO BORGES FILHO BENEDITA FERREIRA BORGES CLAUDINEI CRUZ JUSTINO COMPASA DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA EDNEIA FERREIRA DOS SANTOS PIEROBOM FéLIX CEBULA IRENE DE SOUZA IVANETE DA SILVA MATIAS JAQUELINE RIBEIRO DE OLIVEIRA JESSICA DA CRUZ FALSSBIEDER JEVERSON DA CRUZ JUSTINO LíDIA CEBULA LUCINEIA DE ALMEIDA LUIZ SERGIO NICZ LUZINETE LOPES DA SILVA MARIA JOSé MENDES CONDOL MARIA MADALENA LAGO DE OLIVEIRA MIGUEL DE SOUZA OLIVINA CRUZ JUSTINO OSIEL GUIMARãES PIEROBOM RODINEI FLORIANO SOLANGE DE FáTIMA CALAUDINO SUZANA DE FáTIMA ARAúJO VALDEMAR MATIAS VALMIR LIMA DE OLIVEIRA VANDECIR DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

ANDRé TIBLIER APARECIDA TIBLIER JOãO MANOEL TIBLIER LEIDA REGINA TIBLIER MARIA PELAGIO TIBLIER

Conclusão

Advogados:

DAVID FRANCISCO KAUFER DE LIMA

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GILBERTO CORRÊA DA SILVA JUNIOR

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MARCELO REINALDO BUYAR DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Edifício do Fórum - Vila… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Edifício do Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3537-8988 - Celular: (41) 99505-7565 - E-mail: serv@tjpr.jus.br Autos nº. 0005541-15.2023.8.16.0025 Processo: 0005541-15.2023.8.16.0025 Classe Processual: Demarcação / Divisão Assunto Principal: Divisão e Demarcação Valor da Causa: R$552.426,53 Autor(s): ADÃO JOSE BATISTA ANGELINO TEIXEIRA DE OLIVEIRA ESPÓLIO DE ANTONIO BORGES FILHO representado(a) por BENEDITA FERREIRA BORGES BENEDITA FERREIRA BORGES COMPASA DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA Claudinei Cruz Justino Edneia Ferreira dos Santos Pierobom Félix Cebula IVANETE DA SILVA MATIAS Irene de Souza JAQUELINE RIBEIRO DE OLIVEIRA JESSICA DA CRUZ FALSSBIEDER JEVERSON DA CRUZ JUSTINO LUIZ SERGIO NICZ Lucineia de Almeida Luzinete Lopes da Silva Lídia Cebula MARIA MADALENA LAGO DE OLIVEIRA Maria José Mendes Condol Miguel de Souza OLIVINA CRUZ JUSTINO OSIEL GUIMARÃES PIEROBOM Rodinei Floriano SUZANA DE FÁTIMA ARAÚJO Solange de Fátima Calaudino VALDEMAR MATIAS VALMIR LIMA DE OLIVEIRA Vandecir da Silva Rodrigues Réu(s): APARECIDA TIBLIER André Tiblier JOÃO MANOEL TIBLIER LEIDA REGINA TIBLIER ESPÓLIO DE MARIA PELAGIO TIBLIER representado(a) por LEIDA REGINA TIBLIER, JOÃO MANOEL TIBLIER, ANDRÉ TIBLIER, APARECIDA TIBLIER 1. Não obstante os autos tenham vindo conclusos para sentença, verifica-que há diligências processuais pendentes, sendo necessária a devida regularização. 2. Da análise dos autos, infere-se que os requeridos apresentaram impugnação ao mov. 474, havendo, inclusive, pedido de inclusão do Município de Araucária no polo passivo, sob a alegação de que a área que está em nome do Requerente foi desapropriada pelo ente Municipal. Ainda, ao mov. 365, a parte autora pediu pela dispensa da realização de perícia de engenharia, tendo em vista já ter havido divisão da área de forma extrajudicial. Dado o exposto, determino: 2.1. Intimação da parte autora, para se manifestar sobre as alegações de mov. 474, no prazo de 15 dias. 2.1.1. No mesmo prazo, deverá colacionar a divisão extrajudicial da área a que faz menção na petição de mov. 365, para análise do Juízo. Frise-se que a dispensa da prova pericial será deferida, caso todas as partes concordem com a divisão informada. 2.2. Intimação judicial do Município de Araucária, para que manifeste eventual interesse no feito. 2.3. Vistas ao Ministério Público, para, querendo, intervenha no feito, considerando as questões trazidas ao mov. 474. 3. Oportunamente, conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Araucária, data da assinatura eletrônica. Deborah Penna Juíza de Direito Substituta

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Sandra Cordeiro De Jesus Carvalho e outros x Amauri Cordeiro De Jesus

ID: 278811774

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões da Lapa Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0005541-48.2024.8.16.0035

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA CORDEIRO DE JESUS CARVALHO SANDRO CORDEIRO DE JESUS

Polo Passivo:

AMAURI CORDEIRO DE JESUS

Conclusão

Advogados:

RENAN HENRIQUE GASPARELLO DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA LAPA - PROJUDI Avenida João Joslin do Valle, 1.240 - VARA DA FAMÍLIA LAPA PR - Jardim Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: …

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