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Processo nº 0006567-41.2003.8.08.0035

ID: 336743214

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - 3ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0006567-41.2003.8.08.0035

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE DE FATIMA VENTORIM COSTA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VINICIUS VENTORIM DE BARROS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 3ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Telefone: (27) 3134-4709 Celular/WhatsApp: (27) 99888-9108 E-mail: 1secretariaorfaos-c… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 3ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Telefone: (27) 3134-4709 Celular/WhatsApp: (27) 99888-9108 E-mail: 1secretariaorfaos-capital@tjes.jus.br PROCESSO Nº 0006567-41.2003.8.08.0035 INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: MILTON VENTORIM JUNIOR, JOVELINO VENTURIM FILHO, ZULMA CRISTINA VENTURIM, MARILENE DE FATIMA VENTORIM COSTA, MARCONDES VENTURIN, MARIA DAS GRACAS VENTURIM FONTES, ROSA JULIA VENTORIM, MARLENE VENTURIM GOMES, SIMONE CRISTINA ITABORAI VENTORIM INTERESSADO: MOACIR VENTURIM, LUCILA LIMA BARROS VENTORIM, JULIANO BARROS VENTORIM, FELIPE BARROS VENTORIM, GUSTAVO BARROS VENTORIM INVENTARIANTE: MARLENE VENTURIM GOMES INVENTARIADO: ZULMA MOURA VENTORIM, JOVELINO VENTORIM DESPACHO / ALVARÁ 1. Diante da juntada do comprovante de depósito judicial e do contrato de compra e venda, AUTORIZO a inventariante MARILENE DE FATIMA VENTORIM COSTA - CPF: 479.014.897-15 a realizar a transferência e assinar os documentos necessários à concretização da venda do imóvel registrado sob a matrícula nº 8.642, do livro nº 03-F, do Cartório do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Resplendor/MG, pertencente ao espólio de JOVELINO VENTORIM - CPF: 004.544.946-53. 2. Intime-se a inventariante para ciência e para que informe os dados bancários destinados à transferência da quantia requerida. 3. Certifique-se a Secretaria acerca do cumprimento do item 1 do despacho de ID. 71871331. 4. Comprovada a transferência da quantia para o Banestes, expeça-se alvará eletrônico de transferência no valor de R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais) em favor da inventariante, a fim de viabilizar o pagamento dos tributos incidentes sobre os bens do espólio, intimando-a para ciência, devendo, no prazo de 30 (trinta) dias: I) prestar contas da quantia levantada; II) apresentar plano de partilha em estrita observância ao art. 653 do CPC, com a devida correção do valor da causa para corresponder ao valor do acervo hereditário; III) apresentar certidão negativa de testamento dos inventariados (https://buscatestamento.org.br/); IV) apresentar certidões negativas de débitos junto às Receitas Federal, Estadual e Municipal dos inventariados (tanto do último domicílio quanto dos locais onde se situam os bens); V) apresentar documentos comprobatórios da propriedade dos bens integrantes do acervo. 5. Em se tratando de bem imóvel, deverá ser apresentada certidão de matrícula atualizada ou certidão de inteiro teor expedida pelo RGI. Caso o imóvel não esteja registrado em nome do falecido, deverá ser comprovada a existência de direitos aquisitivos sobre o bem (escritura pública, promessa de compra e venda, etc.). 6. Documentos já juntados aos autos não precisam ser reapresentados, bastando a referência ao respectivo ID. 7. Cumpridas as determinações, intimem-se os herdeiros representados por patrono diverso para manifestação, e, se necessário, intime-se a inventariante para o exercício do contraditório. 8. Diligencie-se com urgência, por se tratar de processo incluído na Meta 2 do CNJ. Serra, data da assinatura em sistema. THIAGO VARGAS CARDOSO Juiz de Direito

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Processo nº 0006567-38.2025.4.05.8102

ID: 300867811

Tribunal: TRF5 Órgão: 30ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006567-38.2025.4.05.8102

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO PEREIRA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LEONARDO MENESES XENOFONTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 30ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0006567-38.2025.4.05.8102 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DO SOCORRO PEREIRA GOMES … JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 30ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0006567-38.2025.4.05.8102 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DO SOCORRO PEREIRA GOMES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO MENESES XENOFONTE - CE26004 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. DETERMINO a realização, na data mais próxima desimpedida, de PERÍCIA MÉDICA, por médico especialista na área de OFTALMOLOGIA. 2. NOMEIE-SE o (a) Dr(a). JOÃO AUGUSTO LIMA BISNETO, médico(a), oftalmologista, inscrito(a) no Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará – CREMEC sob o nº 23..638, RQE nº 17688, para atuar no feito como PERITO(A) do juízo. 2.1. Deverá o(a) nomeado(a) INFORMAR o juízo, no PRAZO de 5 (CINCO) DIAS, eventual existência de causa de SUSPEIÇÃO ou de IMPEDIMENTO para a realização da perícia, nos termos do que dispõe o art. 148, inciso III, c/c os arts. 144 e 145, todos do Código de Processo Civil. 3. INTIME-SE o(a) AUTOR(A) para COMPARECER ao consultório médico localizado na RUA JONAS DE SOUSA SILVA, S/N, LAGOA SECA, JUAZEIRO DO NORTE/CE (JUSTIÇA FEDERAL), no DIA e HORA designados, cabendo-lhe CONHECER e ACOMPANHAR o agendamento mediante acesso ao menu Perícias dos autos deste processo. 3.1. Na ocasião deverá portar DOCUMENTO de IDENTIFICAÇÃO ORIGINAL COM FOTO e apresentar ao(à) PERITO(A) todos os EXAMES e LAUDOS que tenha EM SEU PODER e que entenda possam de algum modo servir à COMPROVAÇÃO da INCAPACIDADE afirmada. 3.2. A AUSÊNCIA do(a) AUTOR(A) à PERÍCIA implicará a declaração de EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95. 4. O(A) PERITO(A) deverá responder os QUESITOS DO JUÍZO constantes do ANEXO e, se houver, QUESITOS COMPLEMENTARES. 5. INTIMEM-SE as PARTES para, no PRAZO de 10 (DEZ) DIAS, indicarem ASSISTENTES TÉCNICOS e/ou formularem QUESITOS COMPLEMENTARES, nos termos do art. 12, § 2º, da Lei n. 10.259/2001, sob pena de preclusão. 6. FIXA-SE o PRAZO de 15 (QUINZE) DIAS para a ENTREGA DO LAUDO, a contar da data da realização do exame. 6.1. DISPENSA-SE o(a) PERITO(A) de RESPONDER quesitos complementares repetidos ou referentes à sua titulação acadêmica ou profissional, especialidade ou qualificação técnica, devendo, nestas hipóteses, mencionar expressamente o exercício desta prerrogativa. 7. Apresentado o laudo, a INTIMEM-SE as PARTES para, no PRAZO COMUM de 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAREM-SE. 8. Em razão da especialidade da perícia determinada, ARBITRO os HONORÁRIOS PERICIAIS no valor de R$ 450,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS), conforme estabelecido na Tabela V do Anexo da Resolução n. CJF-RES-2014/00305-2014, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal. 8.1. O LEVANTAMENTO dos HONORÁRIOS PERICIAIS apenas será autorizado após a completa e efetiva prestação do serviço. INTIMEM-SE. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura do documento. CIRO BENIGNO PORTO Juiz Federal da 30ª Vara/SJCE documento assinado eletronicamente

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Processo nº 0006567-29.2025.4.05.8202

ID: 309729330

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006567-29.2025.4.05.8202

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

G. M. F. D. O.

Polo Passivo:

Intimação para Emendar

Advogados:

THAISE MARQUES TEODORO FRAGOSO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 15ª VARA FEDERAL PB PROCESSO: 0006567-29.2025.4.05.8202 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: G. M. F. D. O. REPRESENTANTE: J… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 15ª VARA FEDERAL PB PROCESSO: 0006567-29.2025.4.05.8202 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: G. M. F. D. O. REPRESENTANTE: JAYNI DE OLIVEIRA FERNANDES Advogado do(a) REPRESENTANTE: THAISE MARQUES TEODORO FRAGOSO - PB21342 Advogados do(a) AUTOR: THAISE MARQUES TEODORO FRAGOSO - PB21342, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015, fica a parte autora intimada para, no prazo constante no menu “Expedientes”: 1) Juntar aos autos comprovante de residência em nome da parte autora, com data não superior a um ano, a fim de determinar a competência para o processamento do presente feito. O comprovante deverá estar legível, sem supressão do nome e dos dados do titular que impeça a identificação. Caso o comprovante não esteja em nome da parte autora, deverá: a) Caso resida com pessoa que tenha algum grau de parentesco: juntar aos autos o comprovante de residência, com data não superior a um ano, em nome do respectivo parente, acompanhado de documento que comprove essa condição. b) Caso resida em imóvel alugado: juntar aos autos o comprovante de residência, com data não superior a um ano, em nome do locador, acompanhado do instrumento contratual que autorize a parte autora a residir no imóvel. c) Caso resida em imóvel de terceiros e não haja vínculo de parentesco ou nenhum tipo de contrato escrito: juntar aos autos o comprovante de residência, com data não superior a um ano, em nome do proprietário do imóvel, além de declaração assinada em que este informe que a parte autora reside no endereço, acompanhada de documento oficial do proprietário que contenha assinatura e foto, facultado o reconhecimento de firma em cartório. Na hipótese do proprietário ser analfabeto, deverá constar a impressão digital, assinatura a rogo e ser subscrita por duas testemunhas (apresentar cópia de documento oficial do assinante a rogo e das testemunhas que contenha assinatura e foto). d) Caso não seja possível apresentar nenhum tipo de comprovante ou atender aos requisitos anteriores: juntar aos autos a declaração de endereço baseada na Lei nº 7.115/1983, datada e subscrita pela parte autora, em que declare residir no endereço sob as penas da lei, esclarecendo, na própria declaração, o motivo de não haver nenhum comprovante ou de não atender aos critérios estabelecidos por este Juízo. Não serão aceitas justificativas genéricas. Na hipótese da parte autora ser analfabeta, deverá constar a impressão digital, assinatura a rogo e ser subscrita por duas testemunhas (apresentar cópia de documento oficial do assinante a rogo e das testemunhas que contenha assinatura e foto). O não cumprimento total ou parcial das determinações acima estabelecidas ensejará o indeferimento liminar da petição inicial. Em respeito ao princípio da celeridade, esclarece-se que eventual pedido de prorrogação do prazo somente será deferido excepcionalmente e desde que acompanhado de justificação objetiva e específica, comprovada documentalmente. Meros pedidos genéricos de prorrogação de prazo serão sumariamente indeferidos. Sousa, 26 de junho de 2025

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Processo nº 0006567-84.2023.8.26.0602

ID: 331715539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006567-84.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CASSIA AMALIA LOPES PADILHA SIDNEI PADILHA

Intimação

Advogados:

EZEQUIEL DA CONCEICAO

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Processo 0006567-84.2023.8.26.0602 (processo principal 0032955-78.2010.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Propriedade - Sidnei Padilha - - Cassia Amalia Lopes Padilha e outros - Vistos. Trata-se… Processo 0006567-84.2023.8.26.0602 (processo principal 0032955-78.2010.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Propriedade - Sidnei Padilha - - Cassia Amalia Lopes Padilha e outros - Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pelo MUNICÍPIO DE SOROCABA em face de SIDINEI PADILHA, CASSIA AMÁLIA LOPES PADILHA, DONIZETE APARECIDO DOMINGUES, WANDERLEY CORREA E JOSÊ CARLOS DA COSTA, visando à efetivação de título executivo judicial transitado em julgado. A sentença condenou os réus a se absterem de parcelar imóvel rural de sua propriedade e os corréus Donizete Aparecido Domingues, Wanderley Correa e Josê Carlos da Costa a demolirem as construções existentes nos lotes, no prazo de noventa dias, sob pena de multa diária. O credor alega o descumprimento contínuo da ordem judicial, mesmo após a adoção de medidas administrativas. Os devedores, em suas manifestações, não negam o descumprimento da ordem de demolição. Fundamentam sua inércia na situação de vulnerabilidade social das duas famílias que residem nos imóveis e solicitam a suspensão do cumprimento da sentença. Rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. A questão posta à análise nesta fase processual restringe-se à efetivação de comando judicial acobertado pela autoridade da coisa julgada material. A discussão sobre o mérito da ordem de demolição encontra-se preclusa, sendo o papel deste juízo assegurar o cumprimento do que foi decidido de forma definitiva. Os argumentos de natureza social e humanitária trazidos pelos devedores, embora relevantes, não possuem o condão de modificar ou suspender a exequibilidade do título judicial. O ordenamento jurídico processual confere ao juiz os instrumentos necessários para garantir a tutela do direito reconhecido em juízo. O Código de Processo Civil, em seu artigo 536, estabelece: No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. § 1º Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial. A inércia dos devedores, que persiste por anos após o trânsito em julgado, e a recusa da alternativa habitacional ofertada pelo Poder Público, legitimam a intensificação das medidas executivas. A finalidade da multa coercitiva, prevista no artigo 537 do mesmo diploma legal, é precisamente vencer a resistência do devedor e forçá-lo ao cumprimento da obrigação. Ante o exposto DEFIRO o pedido do credor. Intimem-se os réus Sidnei Padilha e Cássia Amália Lopes Padilha, bem como os atuais ocupantes dos imóveis irregulares, para que, no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias, deem integral cumprimento à sentença, promovendo a demolição das construções existentes no local, às suas expensas. Decorrido o prazo sem o cumprimento voluntário, fica o Município de Sorocaba autorizado a proceder à demolição das construções, cujos custos deverão ser ressarcidos pelos réus. Fica desde já autorizado, caso necessário, o auxílio de força policial para garantir a segurança da operação. Int. - ADV: EZEQUIEL DA CONCEICAO (OAB 125333/SP), EZEQUIEL DA CONCEICAO (OAB 125333/SP)

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Processo nº 0006567-08.2025.4.05.8500

ID: 311691412

Tribunal: TRF5 Órgão: 5ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006567-08.2025.4.05.8500

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença

Advogados:

LUANA SILVA SANTOS

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BRUNO AUGUSTO LIMA MENDONCA

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JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-m… JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-mail: vara5.atendimento@jfse.jus.br 0006567-08.2025.4.05.8500 AUTOR: JOSE MESSIAS SANTOS DE ALCANTARA Advogado(s) do reclamante: BRUNO AUGUSTO LIMA MENDONCA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A - Tipo C 1. RELATÓRIO. Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Verificando o juiz da causa a (i) inexistência de documento indispensável à propositura da ação (art. 320 do CPC/2015) ou (ii) da inércia na realização de ato que sanasse defeito/irregularidade capaz de dificultar o julgamento de mérito (art. 321 do CPC/2015), determinou ao autor a emenda à inicial, no prazo legal. Todavia, embora regularmente intimada para que suprisse a falta, possibilitando o regular andamento do feito, a parte autora não o fez (ou não o fez regularmente). Deste modo, não tendo a parte autora realizado regularmente a emenda determinada, reclama incidência o disposto no art. 485, IV, à míngua de pressuposto processual de validade (petição inicial apta), impondo-se a extinção do processo sem exame do mérito. No sentido da extinção, veja-se a jurisprudência: “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE LOGICIDADE ENTRE O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR. INÉPCIA. ART. 284, PAR. ÚNICO, I. 1. DEVE O JUIZ, AO DESPACHAR A INICIAL, CONSTATANDO A AUSÊNCIA DE REQUISITO QUE DIFICULTE O JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO, DETERMINAR QUE O AUTOR PROCEDA A SUA EMENDA OU A COMPLETE NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 284 DO CPC. 2. EM NÃO SENDO ATENDIDO PODERÁ DECRETAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO. 3. APELAÇÃO PROVIDA." (TRF - Quinta Região, AC 236558, Segunda Turma, DJ 12/4/2002, p. 824, Relator(a) Desembargador Federal Petrucio Ferreira, decisão unânime); “PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. INEPCIA. INDEFERIMENTO. ASSEGURADA AO AUTOR, ANTES DA SENTENÇA, OPORTUNIDADE PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, O NÃO SUPRIMENTO DAS IRREGULARIDADES APONTADAS, NO PRAZO FIXADO, IMPORTA NA DECLARAÇÃO DE INEPCIA, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MERITO." (TRF - Quinta Região, AC 8902013936, TerceiraTurma, DJ 12/06/1990, Relator(a) Desembargador Federal Petrucio Ferreira, decisão unânime); “AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DECLARATÓRIA - PROCESSO CIVIL – RECURSO ESPECIAL - PETIÇÃO INICIAL - INÉPCIA - EMENDA APÓS A CONTESTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. I - Inadmissível a emenda da petição inicial inepta após a apresentação da contestação pelo réu. II - Nesta hipótese, deve o processo ser extinto sem julgamento de mérito, em observância ao art. 295, inciso I, combinado com o artigo 267, inciso I, do CPC. III - Agravo regimental a que se dá provimento." (STJ, AGA – 289840, Terceira Turma, DJ 9/10/2000, p. 147, Relator(a) NANCY ANDRIGHI, decisão unânime). 3. DISPOSITIVO. 3.1. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, c/c o 330, I, do CPC/2015, em face da inépcia da inicial. 3.2. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/01, c/c os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. 3.3. Publique-se, registre-se e intimem-se. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição,em vista da determinação da Lei Federal nº 10.259 em 2001, que, em seu artigo 5º, somente admite recurso contra sentença definitiva (com resolução do mérito). ARACAJU, 13 de junho de 2025.

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Processo nº 0006567-26.2025.4.05.8300

ID: 330449845

Tribunal: TRF5 Órgão: 19ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006567-26.2025.4.05.8300

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARINEIDE XAVIER DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JAILSON ADOLFO DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 19ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0006567-26.2025.4.05.8300 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARINEIDE XAVIER DE VASCONCELOS… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 19ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0006567-26.2025.4.05.8300 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARINEIDE XAVIER DE VASCONCELOS Advogado do(a) AUTOR: JAILSON ADOLFO DA SILVA - PE64892 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A TIPO A RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/99, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.257/2001. FUNDAMENTAÇÃO a) Previsão legal O ponto controvertido consiste em saber se a parte autora preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial previsto no artigo 203, V, da Constituição Federal, ou seja, se é idosa ou portadora de deficiência e se é incapaz de manter a sua subsistência ou de tê-la mantida pela família. Ao regulamentar o dispositivo constitucional, a Lei 8.742/93, em seu art. 20, §§ 2º, definiu como beneficiários o idoso com 65 (sessenta e cinco) anos, bem como a pessoa com deficiência, como aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas; e a pessoa com impedimentos de longo prazo, assim considerados aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Quanto à miserabilidade, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Quanto ao núcleo familiar, à luz do art. 20, § 1º, da Lei 8.742/93 (com redação alterada pela Lei nº 12.435/2011), a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. b) Requisito da incapacidade laborativa No presente caso, concluiu a perícia judicial que a parte autora é portadora de “, CID F 41.2 – transtorno misto ansioso e depressivo/ F 60.3-Transtorno de Personalidade Borderline/ F 20.0- esquizofrenia paranoide/ F 32.2- episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos.”, e que não apresenta incapacidade laboral. Além disso, concluiu ainda que a parte autora encontra-se apta a desenvolver suas atividades laborais habituais (anexo 76222009). Ora, para a concessão do benefício assistencial ao deficiente, é necessário que a incapacidade seja total e com impedimentos de longo prazo. Entendo, com base nos dados trazidos pelo laudo e pelos documentos anexados ao processo, que não há perda da capacidade laborativa da autora, vez que a doença não traz prejuízo à sua subsistência, e que pode a requerente exercer função laborativa. Assim, ausente requisito legal relativo à incapacidade, é desnecessária a análise da miserabilidade. c) Conclusão Não se encontra satisfeito, assim, o requisito da incapacidade, pressuposto inafastável para o deferimento do benefício assistencial. Ressalto que a atenção aos pressupostos materiais dos institutos constitui apreço à sua finalidade norteadora, evitando o desvirtuamento. O auxílio assistencial deve ser reservado para aqueles que fazem jus à sua obtenção, sobretudo porque o legislador traçou critérios objetivos para tal apuração. DISPOSITIVO Pelo exposto, resolvo o mérito, para julgar IMPROCEDENTE o pedido. Defiro os benefícios da justiça gratuita Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se. Recife/PE, data da movimentação. (Documento Assinado Eletronicamente) JUIZ FEDERAL

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Ivonete Vieira Dos Santos x Joice Gonçalves Da Silva

ID: 330386145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006567-14.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IVONETE VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

JOICE GONçALVES DA SILVA

Intimação

Advogados:

ROBERTA BARBOSA BEZERRA

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MARIANA SACCHI TORQUATO

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JOELMIR XAVIER

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GIOVANI ARAGÃO FERNANDEZ GONZALEZ

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Processo 0006567-14.2024.8.26.0032 (processo principal 1007836-08.2023.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Cheque - Ivonete Vieira dos Santos - Joice Gonçalves da Silva - Vistos. Fl. 77: observo… Processo 0006567-14.2024.8.26.0032 (processo principal 1007836-08.2023.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Cheque - Ivonete Vieira dos Santos - Joice Gonçalves da Silva - Vistos. Fl. 77: observo que o MLE do valor relativo à parte executada, no importe de R$ 252,16 (fl. 66), já foi expedido, com os devidos acréscimos legais (R$ 257,36 - fl. 87). Fls. 79/80: o cálculo de fls. 81/82 está equivocado, vejamos: I- Consoante bloqueio SISBAJUD de fls. 37/38, foi transferida para os autos a somatória de R$ 585,36 (fls. 49 e 73), assim, excluindo-se o valor relativo à parte executada (R$ 252,16), o valor remanescente a ser levantado pela parte exequente e abatido do débito exequendo no cálculo importa R$ 333,20, e não R$ 243,28 como constou; II- Conforme depósitos de fls. 49 e 73, a data dos depósitos a ser considerada no cálculo é 26/02/2025 e não 06/12/2024 como constou; III- Equivocadamente, o índice utilizado foi o INPC e os juros aplicados foram de 1% ao mês, sem capitalização, contudo, para atualização do débito exequendo, devem ser adotados os artigos 389, § único, e 406, §§ 1º e 3º, ambos do CC, alterados e incluídos pela Lei 14.905/2024, ou seja, para fins de correção monetária deve ser utilizada a Tabela Prática do TJSP-INPC/IPCA (ou do índice que vier a substituí-lo); no que tange aos juros, estes devem ser fixados de acordo com a taxa legal, ou seja, 6% a.a. anterior a 11/02/2003; 12% a.a. de 11/02/2003 a 31/08/2024; e, SELIC deduzido o IPCA (ou do índice que vier a substituí-lo) após 31/08/2024. Assim, para apreciação do pleiteado, a parte exequente deve apresentar novo cálculo, observando-se os parâmetros constantes nos itens I a III. Fls. 83/84: embora a comunicação via aplicativo WhatsApp (fl. 84) não possa ser aceita, vez que não é possível verificar se o número do telefone, efetivamente, pertence à parte executada, denota-se que a parte exequente encaminhou a comunicação da renúncia ao endereço da procuração (fls. 83 e 85/86), endereço este, inclusive, que é o constante nos autos e no qual ocorreu a citação (fls. 43/46 do processo principal), certo que a comunicação não foi entregue porque o destinatário é desconhecido no endereço, ou seja, mudou-se (fl. 86). Assim, em analogia ao artigo 19, § 2º, da Lei 9.099/95, acolho a renúncia, consoante comunicação de fls. 85/86. Os advogados continuarão representando a mandante pelo prazo de 10 dias, contados da publicação desta decisão, nos termos do artigo 112, § 1º, do CPC. Após, excluam-se os advogados em questão do cadastro do processo. Outrossim, os advogados devem cientificar a executada/mandante de que caso não haja atualização do endereço no processo, as intimações futuras serão enviadas para o endereço constante nos autos e serão reputadas eficazes, nos termos do artigo 19, § 2º, da Lei 9.099/95. No mais, deverá a parte exequente informar seus dados bancários para levantamento do saldo remanescente de fl. 88, bem como se manifestar em termos de prosseguimento, requerendo o que entender de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: GIOVANI ARAGÃO FERNANDEZ GONZALEZ (OAB 426026/SP), ROBERTA BARBOSA BEZERRA (OAB 327910/SP), JOELMIR XAVIER (OAB 319117/SP), MARIANA SACCHI TORQUATO (OAB 264995/SP)

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Processo nº 0006567-52.2023.8.26.0451

ID: 329677187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006567-52.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO EDUCACIONAL PIRACICABANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TEREZINHA MARIA VARELA

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DIEGO ROBERTO JERONYMO

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Processo 0006567-52.2023.8.26.0451 (processo principal 1000086-90.2022.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituto Educacional Piracicabano - 1. Indefiro o pedido da part… Processo 0006567-52.2023.8.26.0451 (processo principal 1000086-90.2022.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituto Educacional Piracicabano - 1. Indefiro o pedido da parte exequente, de ordem judicial para suspensão da CNH da parte executada. O pedido está fundamentado no art. 139, IV, do CPC, segundo o qual o juiz pode adotar medidas coercitivas, indutivas etc., mesmo na execução por quantia certa. Entende a parte exequente que seria admissível a suspensão de direitos como medida coercitiva para fazer a parte executada pagar, argumentando que, se ela não tem veículo, não precisa de habilitação para dirigir. Respeitada a solicitação, entendo que o poder conferido pelo referido inc. IV do art. 139 deve ser exercido com ponderação, com razoabilidade, e reputo excessiva a medida solicitada, pela desproporcionalidade entre o objetivo visado, que é o adimplemento de obrigação civil, e a restrição de direitos, similar a sanção penal. Ainda que não tenha veículo, o devedor pode dirigir veículo de terceiro, caso seja motorista profissional etc., bem como em diversas outras situações da vida cotidiana. É certo que, em tese, podem ocorrer situações excepcionais nas quais a suspensão da CNH possa ser deferida, quando, por exemplo, há veículo em nome do executado e ele se recusa a apresentar o bem, podendo ser suspenso seu direito de dirigir para que apresente o bem e em outras situações similares, nas quais há indícios de ocultação patrimonial etc. Mas não há, no caso concreto, ao menos por ora, nenhuma particularidade que autorize essa medida excecpcional. Quanto à decisão do STF, reconhecendo a constitucionalidade do inc. IV do art. 139 do CPC, admitindo a possibilidade de suspensão do direito de dirigir em execuções por quantia certa, o próprio STF ressalvou que a aplicação dessa sanção deve ser analisada caso a caso, e aplicada com ponderação e razoabilidade (ADI 5941). No caso concreto, como acima analisado, não há circunstâncias particulares que justifiquem a adoção dessa medida atípica. Pelo exposto, INDEFIRO essa solicitação. 2. As mesmas ponderações valem para o outro pedido formulado pela parte exequente, de suspensão do passaporte da parte executada, pois é medida que deve ser adotada quando há indícios de ocultação patrimonial, para que a parte executada seja compelida a apresentá-los, e não como mera punição generalizada para devedores em estado de quase insolvência. Assim, salvo novos elementos de prova, novas circunstâncias, entendo não ser caso de adoção dessa medida coercitiva. Pelo exposto, INDEFIRO, também, ao menos por ora, o pedido de suspensão do passaporte. 3. Quanto aos cartões de crédito, o que se pode autorizar, por ora, é a consulta aos últimos extratos para analisar a movimentação efetuada, se estaria ocorrendo gastos que constituiriam afronta ao crédito desta execução, que permanece inadimplido, para subsequentes medidas coercitivas adequadas. Em consequência, determino que as operadoras de cartão de crédito VISA, MASTERCARD, AMERICAN EXPRESS e ELO, em quinze (15) dias úteis, informem se há cartões de crédito em nome da parte executada, fornecendo cópias das três últimas faturas ou ao menos indicando a instituição financeira responsável pela expedição dessas faturas. Autorizo que este despacho sirva como ofício, cabendo à parte exequente providenciar sua impressão, encaminhando-o por correspondência sob sua responsabilidade, acompanhado de cópia da petição inicial, na qual consta a qualificação completa da parte executada, para que a solicitação possa ser atendida. O ofício deverá ser respondido no prazo de quinze (15) dias úteis e ser dirigido a este juízo da 5ª Vara Civel peloe-mail (piracicaba5cv@tjsp.jus.br) em formato PDF, sem restrições de salvamento ou impressão, devendo constar no campo "assunto" o número do processo, dispensado o envio de via em papel pelo correio. - ADV: TEREZINHA MARIA VARELA (OAB 226005/SP), DIEGO ROBERTO JERONYMO (OAB 296142/SP)

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Processo nº 0006567-50.2025.4.05.8001

ID: 334315943

Tribunal: TRF5 Órgão: 12ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006567-50.2025.4.05.8001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SEVERINO JOSE DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLA CAVALCANTE SILVA DE SA

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 12ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0006567-50.2025.4.05.8001 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SEVERINO JOSE DA COSTA Advogado… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 12ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0006567-50.2025.4.05.8001 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SEVERINO JOSE DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: CARLA CAVALCANTE SILVA DE SA - AL16480 REU: CONAFER (CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais. Trata-se de pedido de cessação de descontos em benefício previdenciário, restituição em dobro e indenização por danos morais. Durante a tramitação do feito, este juízo determinou a intimação da parte autora para justificar o interesse de agir após a decisão do STF na ADPF 1.236, que estabeleceu via administrativa para o ressarcimento. A parte autora manifestou-se pela continuidade do feito. Aprecio. A controvérsia cinge-se à subsistência do interesse de agir da parte autora, uma das condições da ação, após a solução estrutural e administrativa estabelecida no âmbito da ADPF nº 1.236 pelo Supremo Tribunal Federal. O interesse de agir assenta-se no binômio necessidade-adequação. A necessidade se traduz na imprescindibilidade de o autor vir a juízo para alcançar o bem da vida pretendido. No caso concreto, a questão dos descontos associativos não autorizados foi objeto de um Termo de Acordo Interinstitucional homologado pelo STF na referida ADPF. Este acordo estabeleceu um fluxo administrativo para o ressarcimento célere e integral dos valores indevidamente descontados, eliminando a pretensão resistida do INSS quanto à devolução e tornando desnecessária a intervenção judicial para este fim. Ressalto que a referida decisão determinou a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias (como danos morais e repetição em dobro), com o objetivo explícito de proteger os lesados e evitar a judicialização em massa, sem que haja prejuízo ao direito de pleitear tais verbas futuramente, caso entendam devido. Dessa forma, a pretensão principal de ressarcimento será satisfeita administrativamente, e as pretensões acessórias estão com sua exigibilidade e prescrição suspensas. A manutenção do presente processo, neste cenário, representa uma medida contrária à economicidade processual e à própria solução estrutural buscada pelo STF. Portanto, a pretensão autoral, no estado em que se encontra, carece de necessidade, uma vez que o ressarcimento dos valores está assegurado por via administrativa e as demais pretensões estão resguardadas pela suspensão da prescrição. Ademais, o princípio da eficiência, insculpido no art. 37, caput, da Constituição Federal, impõe ao Poder Judiciário o dever de evitar a movimentação desnecessária da máquina judiciária quando existente solução administrativa adequada. No presente caso, o acordo homologado pelo STF oferece solução mais célere, econômica e eficaz que o processo judicial, pois dispensa a produção de provas complexas sobre a autorização dos descontos, garante ressarcimento integral com correção monetária, evita os custos e a demora inerentes ao processo judicial e preserva o direito do beneficiário de acionar judicialmente a entidade responsável pelos descontos. A intervenção do Poder Judiciário em matéria que já conta com solução administrativa adequada deve ser excepcional, reservada apenas aos casos em que demonstrada a insuficiência ou inadequação da via administrativa para o caso concreto. Por fim, a parte autora não demonstrou qualquer peculiaridade em sua situação que justifique tratamento diferenciado em relação aos demais beneficiários abrangidos pelo acordo. Seus argumentos limitam-se a questões genéricas sobre o direito de acesso à justiça e a amplitude dos pedidos, sem demonstrar concretamente por que a solução administrativa seria inadequada ao seu caso específico. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, pela ausência de interesse de agir superveniente. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Juiz(a) Federal

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Processo nº 5025069-84.2024.4.03.0000

ID: 280749783

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5025069-84.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

S/A O ESTADO DE S.PAULO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TATIANA CARVALHO SEDA DE VASCONCELLOS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5025069-84.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES AGRAVANTE: S/A O ESTADO DE S.PA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5025069-84.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES AGRAVANTE: S/A O ESTADO DE S.PAULO Advogado do(a) AGRAVANTE: TATIANA CARVALHO SEDA DE VASCONCELLOS - SP148415-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a concessão de tutela provisória, em ação declaratória proposta por S/A O Estado de São Paulo em face da União (Fazenda Nacional). Na referida ação, a autora busca provimento jurisdicional que suspenda a exigibilidade da contribuição previdenciária relacionada ao Fator Acidentário de Prevenção (FAP), especificamente quanto ao acréscimo superior a 0,5% (meio por cento), a partir de janeiro de 2024. Pretende, ainda, assegurar que a União se abstenha de inscrever os débitos controvertidos em dívida ativa, no CADIN ou, tampouco, considere-os como impeditivos à emissão de Certidão Negativa de Débitos (CND), até o julgamento final da demanda. A controvérsia reside na elevação do FAP de 0,5% para 0,9805, em razão de Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), referente ao Sr. José Antônio de Oliveira Neto, ocorrido em 18/10/1986, registrada sob o nº 0006567-49.2004.8.26.005 (benefício NB 94/639.373.307-5), quando exercia suas funções na empresa OESP GRÁFICA S/A - CNPJ 052.648.318/0001-87, posteriormente incorporada pela OESP MÍDIA E TRANSPORTES S/A - CNPJ 02.688.912/0001-23, atual responsável tributária. Cumpre destacar que o Sr. José Antônio de Oliveira Neto foi admitido pela OESP GRÁFICA S/A em 15/12/1984, no cargo de ajudante de impressor LETT PRESS, sendo transferido em 01/10/1992 para o quadro de empregados de S/A O Estado de São Paulo, em decorrência da assunção do passivo trabalhista da OESP GRÁFICA S/A. Nas razões recursais, a parte agravante sustenta que: 1 - À época do acidente que motivou a majoração do FAP, o referido empregado não integrava o seu quadro funcional; 2 - Com a extinção da OESP GRÁFICA S/A, a responsabilidade pelo aumento do índice recai sobre sua sucessora, OESP MÍDIA E TRANSPORTES S/A, como responsável tributária; 3 - A majoração do FAP deve ser analisada de forma individualizada por CNPJ, não podendo haver imputação a quem não deu causa ao evento, nos termos da Súmula 351 do STJ; 4 - A existência de grupo econômico, como mencionado na decisão agravada, não pode ser presumida, devendo a análise observar o disposto no artigo 50 do Código Civil, sob pena de indevida desconsideração da personalidade jurídica. É o relatório. Decido. Em que pese a argumentação exposta, verifica-se, ao compulsar os autos principais no sistema eletrônico - PJe (ID 357456071), a prolação de sentença, o que acarreta o esvaziamento do presente recurso em razão da carência superveniente. Em sentido análogo, a melhor jurisprudência: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO NA INSTÂNCIA INFERIOR. INTEMPESTIVIDADE. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA DA SÚMULA N. 282/STF. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUPERVENIENTE JULGAMENTO DE MÉRITO NA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NO JUÍZO A QUO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Quanto à suposta intempestividade do agravo interno perante o Tribunal de origem, não há como prosperar tal alegação do recorrente, em razão da falta de prequestionamento da matéria. Dessa forma, o recurso especial não ultrapassa o inarredável requisito do prequestionamento em relação à referida norma (557, §1º), do CPC Incidência, por analogia, da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal de Federal. 2. Quanto ao mérito, é entendimento uníssono desta Corte no sentido que, uma vez prolatada a sentença de mérito na ação principal, opera-se a perda do objeto do agravo de instrumento contra deferimento ou indeferimento de liminar. 3. Comprovada a perda de objeto , não mais se verifica o interesse de agir por parte do recorrente, considerando-se, assim, prejudicado o recurso de agravo interposto na instância inferior. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido." ( STJ, Resp nº 1091148, 2ª Turma, rel. Mauro Campbell, Marques, 08-02-2011) Ante o exposto, julgo-o prejudicado, nos termos do artigo 932, III, do CPC. Após as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. São Paulo, 26 de maio de 2025.

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