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Processo nº 4000817-26.2013.8.26.0362

ID: 276877595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000817-26.2013.8.26.0362

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS ANTONIO SCARLATE

Intimação

Advogados:

WALDILENE DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAILSON LUIZ BRANDAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mailson Luiz Brandao (OAB 264979/SP), Waldilene dos Santos Silva (OAB 442200/SP) Processo 4000817-26.2013.8.26.0362 - Execução de Título Extrajudicial - Exectdo: Luis Antonio Scarlate - Vistos. …

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Camila Cristina Mastrangi Góes x Elisa Lopes Gimenes Pinto e outros

ID: 277117314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0000513-47.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CAMILA CRISTINA MASTRANGI GóES

Polo Passivo:

ELISA LOPES GIMENES PINTO SERGIO GIMENES PINTO

Intimação

Advogados:

REGINALDO YTIRO MAEDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOZART MENDES BESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mozart Mendes Bessa (OAB 262273/SP), Reginaldo Ytiro Maeda (OAB 134659/SP) Processo 0000513-47.2025.8.26.0048 - Habilitação de Crédito - Exeqte: Camila Cristina Mastrangi Góes - Exectdo: Sergio …

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Camila Cristina Mastrangi Góes x Elisa Lopes Gimenes Pinto e outros

ID: 275991449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0000513-47.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CAMILA CRISTINA MASTRANGI GóES

Polo Passivo:

ELISA LOPES GIMENES PINTO SERGIO GIMENES PINTO

Intimação

Advogados:

REGINALDO YTIRO MAEDA

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MOZART MENDES BESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Reginaldo Ytiro Maeda (OAB 134659/SP), Mozart Mendes Bessa (OAB 262273/SP) Processo 0000513-47.2025.8.26.0048 - Habilitação de Crédito - Exeqte: Camila Cristina Mastrangi Góes - Exectdo: Sergio …

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Camila Cristina Mastrangi Góes x Elisa Lopes Gimenes Pinto e outros

ID: 276230862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0000513-47.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CAMILA CRISTINA MASTRANGI GóES

Polo Passivo:

ELISA LOPES GIMENES PINTO SERGIO GIMENES PINTO

Intimação

Advogados:

REGINALDO YTIRO MAEDA

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MOZART MENDES BESSA

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ADV: Reginaldo Ytiro Maeda (OAB 134659/SP), Mozart Mendes Bessa (OAB 262273/SP) Processo 0000513-47.2025.8.26.0048 - Habilitação de Crédito - Exeqte: Camila Cristina Mastrangi Góes - Exectdo: Sergio …

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Processo nº 0007067-90.2017.8.17.2420

ID: 324162271

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0007067-90.2017.8.17.2420

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA LUIZA MEDEIROS SANTOS

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 3ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe Processo nº 0007067-90.2017.8.17.2420 EXEQUENTE: CAMARAGIBE PREFEITURA EXE…

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Camila Cristina Mastrangi Góes x Elisa Lopes Gimenes Pinto e outros

ID: 275919112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0000513-47.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CAMILA CRISTINA MASTRANGI GóES

Polo Passivo:

ELISA LOPES GIMENES PINTO SERGIO GIMENES PINTO

Intimação

Advogados:

REGINALDO YTIRO MAEDA

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MOZART MENDES BESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Reginaldo Ytiro Maeda (OAB 134659/SP), Mozart Mendes Bessa (OAB 262273/SP) Processo 0000513-47.2025.8.26.0048 - Habilitação de Crédito - Exeqte: Camila Cristina Mastrangi Góes - Exectdo: Sergio …

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Processo nº 0007067-26.2010.4.03.6182

ID: 328424692

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0007067-26.2010.4.03.6182

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO

Sentença Extinção Fiscal

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0007067-26.2010.4.03.6182 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CAROLINA BAP…

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Maria Jose Garcia De Oliveira x Genilto Alves Pinto

ID: 258388810

Tribunal: TJRO Órgão: Jaru - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 7001272-72.2024.8.22.0003

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE GARCIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GENILTO ALVES PINTO

Sentença

Advogados:

DAIANE DIAS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

FILIPE COIMBRA LOPES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, cacjaru@tjro.jus.br Processo nº: 700… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, cacjaru@tjro.jus.br Processo nº: 7001272-72.2024.8.22.0003 Classe: Embargos de Terceiro Cível Assunto: Acessão Requerente/Exequente: MARIA JOSE GARCIA DE OLIVEIRA, BR 364, KM 407 ZONA RURAL - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerente: FILIPE COIMBRA LOPES, OAB nº ES39488, DAIANE DIAS, OAB nº RO2156 Requerido/Executado: GENILTO ALVES PINTO, RUA TIRADENTES 2454 SETOR 01 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, MUNICÍPIO DE JARU - RO, 945 - 76812-100 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia, AC PIMENTA BUENA, AVENIDA PRESIDENTE DUTRA 780 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA Advogado do requerido: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Vistos. Trata-se de embargos de terceiro, opostos por MARIA JOSÉ GARCIA DE OLIVEIRA, em desfavor do cumprimento de sentença n. 0007067-67.2013.8.22.0003, em que figuram como partes o Município de Jaru/RO, o Ministério Público e GENILTON ALVES PINTO. Alegou que adquiriu, em 27/09/2021, um imóvel denominado Lote Urbano 05/A-3, Quadra 05, localizado na Rua T-03, Parque Universitário I, Jaru/RO, com área de 295,40m², matrícula n. 13.624. Disse que adquiriu o imóvel de EDEMILSO ALEXANDRE PEREIRA, que, por sua vez, o adquiriu de GENILTON ALVES PINTO, em 15/08/2008. Observou que o bem sofreu indisponibilidade na ação civil pública n. 0007067-67.2013.8.22.0003, em razão de ainda constar como de propriedade do embargado Genilton. Porém, tal imóvel já não mais lhe pertencia de fato. Sustentou que o imóvel foi adquirido de boa-fé e que mantêm a posse direta desde a compra. Ao final, requereu que seja determinado ao Cartório de Registro de Imóveis a retirada da restrição sobre o supracitado imóvel e, após, proceda à transferência para a embargante. O Município de Jaru/RO apresentou impugnação, argumentando que a indisponibilidade do imóvel em questão ocorreu em 05/02/2014, sendo que a embargante realizou a compra em 27/09/2021, data posterior à restrição, razão pela qual os embargos devem ser julgados improcedentes. O Ministério Público manifestou-se pela improcedência dos embargos, visto que a embargante adquiriu o imóvel posteriormente ao registro da indisponibilidade na matrícula do bem. O embargado Genilton foi citado, mas permaneceu inerte. A embargante apresentou réplica. O feito foi saneado, fixados os pontos controvertidos e oportunizada a especificação de provas. As partes pleitearam pelo julgamento antecipado. É o relatório. Passo à fundamentação. De início, constata-se que a embargante é parte legítima para defender a propriedade e a posse que lhe cabem sobre o supracitado imóvel, nos termos do art. 674 do CPC. A embargante comprovou que o embargado Genilton vendeu o referido imóvel para Edemilso, em 15/08/2008, por meio do contrato de compra e venda acostado no ID 102352961, pág. 3, e da carta de quitação constante no ID 102352964. Na ação civil pública n. 0007067-67.2013.8.22.0003, foi determinada a indisponibilidade dos bens do embargado Genilton Alves Pinto, razão pela qual, em 05/02/2014, foi anotada no registro do imóvel em litígio a sua indisponibilidade. Entretanto, verifica-se nos autos que o imóvel já não pertencia ao embargado Genilton Alves Pinto, apesar de não se ter formalizado, na matrícula do imóvel, a respectiva transferência da propriedade. Sobre a questão, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 84, in verbis: “É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro.” Tendo em vista que, à época da transação, inexistia averbação de penhora para garantia de débito, ou prova de que o comprador tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, resta evidenciada a boa-fé tanto do comprador quanto da embargante. Daí por que é de rigor o acolhimento dos embargos, para o fim de excluir as restrições que pesam sobre o imóvel. A matrícula do imóvel, inclusa no ID 102352963, demonstra que a indisponibilidade decretada na ação civil pública foi lavrada pela Serventia Extrajudicial em 05/02/2014. Ressalta-se que já se faziam aproximadamente seis anos desde que o embargado havia vendido o referido imóvel, quando sobreveio a indisponibilidade decretada na ação civil pública. Friso que o exercício da propriedade e posse pela embargante está afetado pela indisponibilidade do imóvel, haja vista que está impedida de efetuar a transferência para seu nome junto ao Cartório de Registro de Imóveis, sendo a procedência da presente demanda medida de justiça. Por fim, salienta-se que a embargante acabou por contribuir para a necessidade da propositura destes embargos quando, ao efetuar a compra do lote urbano, sub-rogou-se nas obrigações do comprador anterior, Edemilso Alexandre Pereira, o qual não providenciou a devida transferência da propriedade do imóvel, viabilizando, assim, o registro da indisponibilidade judicial ordenada. E isso faz incidir o entendimento sumulado do STJ quanto aos honorários advocatícios, os quais deverão ser custeados pela embargante. Veja-se: “Súmula n. 303 – Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios.” No mesmo sentido, aplica-se a responsabilidade pelas custas processuais, já que foi necessário provocar o Poder Judiciário para obtenção da tutela, em razão da ausência de registro da propriedade do imóvel. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido mediato formulado por Maria José Garcia de Oliveira, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, c/c arts. 674, 571 e 872 do CPC, e art. 13.20 do Código Civil, para determinar a retirada da restrição de indisponibilidade sobre o imóvel urbano denominado Lote 05/A-3, Quadra 05, localizado na Rua T-03, Parque Universitário I, Jaru/RO, com área de 295,40m², matrícula n. 13.624, não havendo, portanto, óbice à sua transferência, salvo em caso de existência de outros débitos de responsabilidade da embargante. Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais, nos termos da Lei Estadual n. 3.896/2016, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, §2º, do CPC, e conforme a Súmula 303 do STJ, uma vez que a embargante deu causa à constrição do imóvel. Oportunamente, junte-se cópia desta sentença nos autos principais, n. 0007067-67.2013.8.22.0003. Sentença registrada e publicada automaticamente. Oportunamente, arquivem-se os autos. Jaru - RO, quinta-feira, 17 de abril de 2025. Luis Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 0005030-71.2024.8.26.0229

ID: 278842839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005030-71.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FLáVIO NEVES COSTA RAPHAEL NEVES COSTA RICARDO NEVES COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP) Processo 0005030-71.2024.8.26.0229 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ricardo Neves Costa, Flávio Neves Costa, Flávio Neves Costa, Flávio Neves Costa, Flávio …

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Processo nº 0007242-65.2024.8.26.0229

ID: 323359907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007242-65.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE KATHLEEN GOTARDO ALVES MARIA ALICE GOTARDO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA CRISTINA RIBEIRO STANGARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007242-65.2024.8.26.0229 (processo principal 1008107-71.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Transação - Caroline Kathleen Gotardo Alves - - Maria Alice Gotardo da Costa - Vistos. …

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