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"0007067-71.2024.8.26.0229" - Resultados da Busca

Processo nº 0007067-12.2015.8.09.0051

ID: 331354070

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0007067-12.2015.8.09.0051

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PORTO BELO ENGENHARIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRENO RASSI FLORÊNCIO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de GOIÂNIA Gabinete do Juiz da 1ª Vara Cível 1ª UPJ das Varas Cíveis e-mails da Escrivania: 1upj.civelgyn@tjgo.jus.br e/ou 2upj.civelgyn@tjgo.jus.br … Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de GOIÂNIA Gabinete do Juiz da 1ª Vara Cível 1ª UPJ das Varas Cíveis e-mails da Escrivania: 1upj.civelgyn@tjgo.jus.br e/ou 2upj.civelgyn@tjgo.jus.br PROCESSO Nº 0007067-12.2015.8.09.0051 NOME DA PARTE AUTORA......: PORTO BELO ENGENHARIA E COMERCIO LTDA NOME DA PARTE REQUERIDA: TAPECARIA MACPISO LTDA NATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO No Evento nº 158 foi proferida DECISÃO nos autos acima numerados. Intimada a empresa FORT CORPORATIVO COMERCIAL LTDA veio aos autos no EVENTO Nº 167 apresentar o RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO argumentando em síntese que houve omissão quanto ao pedido de condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, formulado na impugnação apresentada no Ev. 150. Sustenta ser cabível a fixação de verba sucumbencial mesmo no âmbito do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ). Tece outros comentários e termina por requerer o acolhimento dos aclaratórios para que seja(m) sanado(s) o(s) vício(s) apontado(s). Intimada a empresa CASA FORTALEZA COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA veio aos autos no EVENTO Nº 170 apresentar o RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO sustentando que existe omissão quanto à ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Argumenta que embora o incidente de desconsideração da personalidade jurídica tenha sido julgado improcedente, não houve condenação da parte vencida ao pagamento da verba honorária, mesmo tendo havido litigiosidade e atuação técnica dos patronos da parte embargante. Sustenta ser cabível a fixação de honorários advocatícios em favor da parte que teve êxito em afastar sua inclusão indevida no polo passivo, por se tratar de demanda incidental resistida. Tece outros comentários e termina por requerer o acolhimento dos aclaratórios para que seja(m) sanado(s) o(s) vício(s) apontado(s). Intimada a parte AUTORA veio aos autos no EVENTO Nº 171 apresentar o RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO argumentando em síntese que a decisão incorreu em omissão relevante, pois deixou de analisar os argumentos e documentos apresentados no Ev. 124, os quais demonstram a existência de confusão patrimonial e operacional entre as empresas MACPISO, CASA FORTALEZA e FORT CORPORATIVO, incluindo identidade de atividades, endereços, administração familiar comum, unificação de sistemas financeiros e redirecionamento de site, elementos que teriam sido confirmados por perícia técnica e decisões anteriores. Alega que a decisão embargada limitou-se a fundamentos genéricos e não enfrentou as provas específicas constantes nos autos. Tece outros comentários e termina por requerer o acolhimento dos aclaratórios para que seja(m) sanado(s) o(s) vício(s) apontado(s). Houve manifestação da parte contrária pela rejeição dos aclaratórios (Evs. 180, 181 e 182). É o breve relatório. DECIDO. Os embargos declaratórios são próprios e tempestivos, razão pela qual deles conheço. DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DAS EMPRESAS FORT CORPORATIVO COMERCIAL LTDA e CASA FORTALEZA COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA (Evs. 167 e 170): Pretendem as embargantes sanar omissão quanto ao arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais contra o embargado, sob argumento de que foram vitoriosos no julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o qual foi rejeitado por meio da decisão do Ev. 158. Contudo, não há condenação em honorários advocatícios em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça nos seguintes julgados: STJ-) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. SÚMULA N. 83 DO STJ . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A condenação a verba honorária é incabível em incidente de desconsideração de personalidade jurídica, ante a ausência de previsão legal específica. 2 . Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1930160 SP 2021/0093439-2, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 22/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2024) - grifei STJ-) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Ação de execução por quantia certa fundada em título extrajudicial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Não é cabível a condenação de honorários advocatícios em incidente processual, ressalvados os casos excepcionais. 4. Tratando-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o descabimento da condenação nos ônus sucumbenciais decorre da ausência de previsão legal excepcional, sendo irrelevante se apurar quem deu causa ou foi sucumbente no julgamento final do incidente. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1707782 SP 2020/0127218-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2021) - grifei Assim, diante da ausência de previsão legal expressa, incabível a condenação da parte exequente em honorários sucumbenciais em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE (Ev. 171): Verifico que a parte exequente pretende, na verdade, é o reexame da matéria já decidida por este Juízo, o que não é permitido por meio de embargos declaratórios. Esta modalidade de recurso tem por fim apenas e tão somente esclarecer contradições, obscuridades e omissões contidos na decisão, sentença ou acórdão, o que não é o caso dos autos, eis que a decisão examinou a contento as questões postas nos autos. Diante disso, em caso de eventual inconformismo da parte, ela deve utilizar do recurso adequado, e não o de embargos declaratórios. Pelo exposto, CONHEÇO DOS RECURSOS DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS DOS Evs. 167, 170 E 171, E NEGO-LHES PROVIMENTO. Intimem-se. Goiânia, 21 de julho de 2025. MARINA CARDOSO BUCHDID Juíza de Direito em substituição

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Processo nº 0007067-12.2015.8.09.0051

ID: 331354084

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0007067-12.2015.8.09.0051

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TAPECARIA MACPISO LTDA

Decisão

Advogados:

ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DELSON PETRONI JUNIOR

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Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de GOIÂNIA Gabinete do Juiz da 1ª Vara Cível 1ª UPJ das Varas Cíveis e-mails da Escrivania: 1upj.civelgyn@tjgo.jus.br e/ou 2upj.civelgyn@tjgo.jus.br … Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de GOIÂNIA Gabinete do Juiz da 1ª Vara Cível 1ª UPJ das Varas Cíveis e-mails da Escrivania: 1upj.civelgyn@tjgo.jus.br e/ou 2upj.civelgyn@tjgo.jus.br PROCESSO Nº 0007067-12.2015.8.09.0051 NOME DA PARTE AUTORA......: PORTO BELO ENGENHARIA E COMERCIO LTDA NOME DA PARTE REQUERIDA: TAPECARIA MACPISO LTDA NATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO No Evento nº 158 foi proferida DECISÃO nos autos acima numerados. Intimada a empresa FORT CORPORATIVO COMERCIAL LTDA veio aos autos no EVENTO Nº 167 apresentar o RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO argumentando em síntese que houve omissão quanto ao pedido de condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, formulado na impugnação apresentada no Ev. 150. Sustenta ser cabível a fixação de verba sucumbencial mesmo no âmbito do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ). Tece outros comentários e termina por requerer o acolhimento dos aclaratórios para que seja(m) sanado(s) o(s) vício(s) apontado(s). Intimada a empresa CASA FORTALEZA COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA veio aos autos no EVENTO Nº 170 apresentar o RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO sustentando que existe omissão quanto à ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Argumenta que embora o incidente de desconsideração da personalidade jurídica tenha sido julgado improcedente, não houve condenação da parte vencida ao pagamento da verba honorária, mesmo tendo havido litigiosidade e atuação técnica dos patronos da parte embargante. Sustenta ser cabível a fixação de honorários advocatícios em favor da parte que teve êxito em afastar sua inclusão indevida no polo passivo, por se tratar de demanda incidental resistida. Tece outros comentários e termina por requerer o acolhimento dos aclaratórios para que seja(m) sanado(s) o(s) vício(s) apontado(s). Intimada a parte AUTORA veio aos autos no EVENTO Nº 171 apresentar o RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO argumentando em síntese que a decisão incorreu em omissão relevante, pois deixou de analisar os argumentos e documentos apresentados no Ev. 124, os quais demonstram a existência de confusão patrimonial e operacional entre as empresas MACPISO, CASA FORTALEZA e FORT CORPORATIVO, incluindo identidade de atividades, endereços, administração familiar comum, unificação de sistemas financeiros e redirecionamento de site, elementos que teriam sido confirmados por perícia técnica e decisões anteriores. Alega que a decisão embargada limitou-se a fundamentos genéricos e não enfrentou as provas específicas constantes nos autos. Tece outros comentários e termina por requerer o acolhimento dos aclaratórios para que seja(m) sanado(s) o(s) vício(s) apontado(s). Houve manifestação da parte contrária pela rejeição dos aclaratórios (Evs. 180, 181 e 182). É o breve relatório. DECIDO. Os embargos declaratórios são próprios e tempestivos, razão pela qual deles conheço. DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DAS EMPRESAS FORT CORPORATIVO COMERCIAL LTDA e CASA FORTALEZA COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA (Evs. 167 e 170): Pretendem as embargantes sanar omissão quanto ao arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais contra o embargado, sob argumento de que foram vitoriosos no julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o qual foi rejeitado por meio da decisão do Ev. 158. Contudo, não há condenação em honorários advocatícios em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça nos seguintes julgados: STJ-) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. SÚMULA N. 83 DO STJ . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A condenação a verba honorária é incabível em incidente de desconsideração de personalidade jurídica, ante a ausência de previsão legal específica. 2 . Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1930160 SP 2021/0093439-2, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 22/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2024) - grifei STJ-) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Ação de execução por quantia certa fundada em título extrajudicial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Não é cabível a condenação de honorários advocatícios em incidente processual, ressalvados os casos excepcionais. 4. Tratando-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o descabimento da condenação nos ônus sucumbenciais decorre da ausência de previsão legal excepcional, sendo irrelevante se apurar quem deu causa ou foi sucumbente no julgamento final do incidente. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1707782 SP 2020/0127218-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2021) - grifei Assim, diante da ausência de previsão legal expressa, incabível a condenação da parte exequente em honorários sucumbenciais em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE (Ev. 171): Verifico que a parte exequente pretende, na verdade, é o reexame da matéria já decidida por este Juízo, o que não é permitido por meio de embargos declaratórios. Esta modalidade de recurso tem por fim apenas e tão somente esclarecer contradições, obscuridades e omissões contidos na decisão, sentença ou acórdão, o que não é o caso dos autos, eis que a decisão examinou a contento as questões postas nos autos. Diante disso, em caso de eventual inconformismo da parte, ela deve utilizar do recurso adequado, e não o de embargos declaratórios. Pelo exposto, CONHEÇO DOS RECURSOS DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS DOS Evs. 167, 170 E 171, E NEGO-LHES PROVIMENTO. Intimem-se. Goiânia, 21 de julho de 2025. MARINA CARDOSO BUCHDID Juíza de Direito em substituição

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Processo nº 0007067-12.2015.8.09.0051

ID: 331354091

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0007067-12.2015.8.09.0051

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FORT CORPORATIVO COMERCIAL LTDA

Decisão

Advogados:

MICHELLE PINHEIRO CAMARGO RODRIGUES PEREIRA

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Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de GOIÂNIA Gabinete do Juiz da 1ª Vara Cível 1ª UPJ das Varas Cíveis e-mails da Escrivania: 1upj.civelgyn@tjgo.jus.br e/ou 2upj.civelgyn@tjgo.jus.br … Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de GOIÂNIA Gabinete do Juiz da 1ª Vara Cível 1ª UPJ das Varas Cíveis e-mails da Escrivania: 1upj.civelgyn@tjgo.jus.br e/ou 2upj.civelgyn@tjgo.jus.br PROCESSO Nº 0007067-12.2015.8.09.0051 NOME DA PARTE AUTORA......: PORTO BELO ENGENHARIA E COMERCIO LTDA NOME DA PARTE REQUERIDA: TAPECARIA MACPISO LTDA NATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO No Evento nº 158 foi proferida DECISÃO nos autos acima numerados. Intimada a empresa FORT CORPORATIVO COMERCIAL LTDA veio aos autos no EVENTO Nº 167 apresentar o RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO argumentando em síntese que houve omissão quanto ao pedido de condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, formulado na impugnação apresentada no Ev. 150. Sustenta ser cabível a fixação de verba sucumbencial mesmo no âmbito do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ). Tece outros comentários e termina por requerer o acolhimento dos aclaratórios para que seja(m) sanado(s) o(s) vício(s) apontado(s). Intimada a empresa CASA FORTALEZA COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA veio aos autos no EVENTO Nº 170 apresentar o RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO sustentando que existe omissão quanto à ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Argumenta que embora o incidente de desconsideração da personalidade jurídica tenha sido julgado improcedente, não houve condenação da parte vencida ao pagamento da verba honorária, mesmo tendo havido litigiosidade e atuação técnica dos patronos da parte embargante. Sustenta ser cabível a fixação de honorários advocatícios em favor da parte que teve êxito em afastar sua inclusão indevida no polo passivo, por se tratar de demanda incidental resistida. Tece outros comentários e termina por requerer o acolhimento dos aclaratórios para que seja(m) sanado(s) o(s) vício(s) apontado(s). Intimada a parte AUTORA veio aos autos no EVENTO Nº 171 apresentar o RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO argumentando em síntese que a decisão incorreu em omissão relevante, pois deixou de analisar os argumentos e documentos apresentados no Ev. 124, os quais demonstram a existência de confusão patrimonial e operacional entre as empresas MACPISO, CASA FORTALEZA e FORT CORPORATIVO, incluindo identidade de atividades, endereços, administração familiar comum, unificação de sistemas financeiros e redirecionamento de site, elementos que teriam sido confirmados por perícia técnica e decisões anteriores. Alega que a decisão embargada limitou-se a fundamentos genéricos e não enfrentou as provas específicas constantes nos autos. Tece outros comentários e termina por requerer o acolhimento dos aclaratórios para que seja(m) sanado(s) o(s) vício(s) apontado(s). Houve manifestação da parte contrária pela rejeição dos aclaratórios (Evs. 180, 181 e 182). É o breve relatório. DECIDO. Os embargos declaratórios são próprios e tempestivos, razão pela qual deles conheço. DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DAS EMPRESAS FORT CORPORATIVO COMERCIAL LTDA e CASA FORTALEZA COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA (Evs. 167 e 170): Pretendem as embargantes sanar omissão quanto ao arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais contra o embargado, sob argumento de que foram vitoriosos no julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o qual foi rejeitado por meio da decisão do Ev. 158. Contudo, não há condenação em honorários advocatícios em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça nos seguintes julgados: STJ-) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. SÚMULA N. 83 DO STJ . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A condenação a verba honorária é incabível em incidente de desconsideração de personalidade jurídica, ante a ausência de previsão legal específica. 2 . Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1930160 SP 2021/0093439-2, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 22/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2024) - grifei STJ-) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Ação de execução por quantia certa fundada em título extrajudicial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Não é cabível a condenação de honorários advocatícios em incidente processual, ressalvados os casos excepcionais. 4. Tratando-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o descabimento da condenação nos ônus sucumbenciais decorre da ausência de previsão legal excepcional, sendo irrelevante se apurar quem deu causa ou foi sucumbente no julgamento final do incidente. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1707782 SP 2020/0127218-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2021) - grifei Assim, diante da ausência de previsão legal expressa, incabível a condenação da parte exequente em honorários sucumbenciais em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE (Ev. 171): Verifico que a parte exequente pretende, na verdade, é o reexame da matéria já decidida por este Juízo, o que não é permitido por meio de embargos declaratórios. Esta modalidade de recurso tem por fim apenas e tão somente esclarecer contradições, obscuridades e omissões contidos na decisão, sentença ou acórdão, o que não é o caso dos autos, eis que a decisão examinou a contento as questões postas nos autos. Diante disso, em caso de eventual inconformismo da parte, ela deve utilizar do recurso adequado, e não o de embargos declaratórios. Pelo exposto, CONHEÇO DOS RECURSOS DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS DOS Evs. 167, 170 E 171, E NEGO-LHES PROVIMENTO. Intimem-se. Goiânia, 21 de julho de 2025. MARINA CARDOSO BUCHDID Juíza de Direito em substituição

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Processo nº 0007067-12.2015.8.09.0051

ID: 331354104

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0007067-12.2015.8.09.0051

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CASA FORTALEZA COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA

Decisão

Advogados:

ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI

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DELSON PETRONI JUNIOR

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Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de GOIÂNIA Gabinete do Juiz da 1ª Vara Cível 1ª UPJ das Varas Cíveis e-mails da Escrivania: 1upj.civelgyn@tjgo.jus.br e/ou 2upj.civelgyn@tjgo.jus.br … Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de GOIÂNIA Gabinete do Juiz da 1ª Vara Cível 1ª UPJ das Varas Cíveis e-mails da Escrivania: 1upj.civelgyn@tjgo.jus.br e/ou 2upj.civelgyn@tjgo.jus.br PROCESSO Nº 0007067-12.2015.8.09.0051 NOME DA PARTE AUTORA......: PORTO BELO ENGENHARIA E COMERCIO LTDA NOME DA PARTE REQUERIDA: TAPECARIA MACPISO LTDA NATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO No Evento nº 158 foi proferida DECISÃO nos autos acima numerados. Intimada a empresa FORT CORPORATIVO COMERCIAL LTDA veio aos autos no EVENTO Nº 167 apresentar o RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO argumentando em síntese que houve omissão quanto ao pedido de condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, formulado na impugnação apresentada no Ev. 150. Sustenta ser cabível a fixação de verba sucumbencial mesmo no âmbito do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ). Tece outros comentários e termina por requerer o acolhimento dos aclaratórios para que seja(m) sanado(s) o(s) vício(s) apontado(s). Intimada a empresa CASA FORTALEZA COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA veio aos autos no EVENTO Nº 170 apresentar o RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO sustentando que existe omissão quanto à ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Argumenta que embora o incidente de desconsideração da personalidade jurídica tenha sido julgado improcedente, não houve condenação da parte vencida ao pagamento da verba honorária, mesmo tendo havido litigiosidade e atuação técnica dos patronos da parte embargante. Sustenta ser cabível a fixação de honorários advocatícios em favor da parte que teve êxito em afastar sua inclusão indevida no polo passivo, por se tratar de demanda incidental resistida. Tece outros comentários e termina por requerer o acolhimento dos aclaratórios para que seja(m) sanado(s) o(s) vício(s) apontado(s). Intimada a parte AUTORA veio aos autos no EVENTO Nº 171 apresentar o RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO argumentando em síntese que a decisão incorreu em omissão relevante, pois deixou de analisar os argumentos e documentos apresentados no Ev. 124, os quais demonstram a existência de confusão patrimonial e operacional entre as empresas MACPISO, CASA FORTALEZA e FORT CORPORATIVO, incluindo identidade de atividades, endereços, administração familiar comum, unificação de sistemas financeiros e redirecionamento de site, elementos que teriam sido confirmados por perícia técnica e decisões anteriores. Alega que a decisão embargada limitou-se a fundamentos genéricos e não enfrentou as provas específicas constantes nos autos. Tece outros comentários e termina por requerer o acolhimento dos aclaratórios para que seja(m) sanado(s) o(s) vício(s) apontado(s). Houve manifestação da parte contrária pela rejeição dos aclaratórios (Evs. 180, 181 e 182). É o breve relatório. DECIDO. Os embargos declaratórios são próprios e tempestivos, razão pela qual deles conheço. DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DAS EMPRESAS FORT CORPORATIVO COMERCIAL LTDA e CASA FORTALEZA COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA (Evs. 167 e 170): Pretendem as embargantes sanar omissão quanto ao arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais contra o embargado, sob argumento de que foram vitoriosos no julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o qual foi rejeitado por meio da decisão do Ev. 158. Contudo, não há condenação em honorários advocatícios em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça nos seguintes julgados: STJ-) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. SÚMULA N. 83 DO STJ . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A condenação a verba honorária é incabível em incidente de desconsideração de personalidade jurídica, ante a ausência de previsão legal específica. 2 . Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1930160 SP 2021/0093439-2, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 22/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2024) - grifei STJ-) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Ação de execução por quantia certa fundada em título extrajudicial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Não é cabível a condenação de honorários advocatícios em incidente processual, ressalvados os casos excepcionais. 4. Tratando-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o descabimento da condenação nos ônus sucumbenciais decorre da ausência de previsão legal excepcional, sendo irrelevante se apurar quem deu causa ou foi sucumbente no julgamento final do incidente. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1707782 SP 2020/0127218-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2021) - grifei Assim, diante da ausência de previsão legal expressa, incabível a condenação da parte exequente em honorários sucumbenciais em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE (Ev. 171): Verifico que a parte exequente pretende, na verdade, é o reexame da matéria já decidida por este Juízo, o que não é permitido por meio de embargos declaratórios. Esta modalidade de recurso tem por fim apenas e tão somente esclarecer contradições, obscuridades e omissões contidos na decisão, sentença ou acórdão, o que não é o caso dos autos, eis que a decisão examinou a contento as questões postas nos autos. Diante disso, em caso de eventual inconformismo da parte, ela deve utilizar do recurso adequado, e não o de embargos declaratórios. Pelo exposto, CONHEÇO DOS RECURSOS DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS DOS Evs. 167, 170 E 171, E NEGO-LHES PROVIMENTO. Intimem-se. Goiânia, 21 de julho de 2025. MARINA CARDOSO BUCHDID Juíza de Direito em substituição

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Processo nº 0007067-12.2015.8.09.0051

ID: 304457276

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0007067-12.2015.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PORTO BELO ENGENHARIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRENO RASSI FLORÊNCIO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mails da Escrivania: 1upj.civelgyn@tjgo.jus.br e/ou 2upj.civelgyn@tjgo.jus.br PROCESSO… Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mails da Escrivania: 1upj.civelgyn@tjgo.jus.br e/ou 2upj.civelgyn@tjgo.jus.br PROCESSO Nº 0007067-12.2015.8.09.0051NOME DA PARTE AUTORA......: PORTO BELO ENGENHARIA E COMERCIO LTDANOME DA PARTE REQUERIDA: TAPECARIA MACPISO LTDANATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO. Trata-se AÇÃO DE EXECUÇÃO envolvendo PORTO BELO ENGENHARIA E COMERCIO LTDA e TAPECARIA MACPISO LTDA, as partes acima nominadas. A parte exequente veio no eventos 124 apresentar PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA da empresa executada, para que seja incluídos no polo passivo as seguintes empresas: I) CASA FORTALEZA COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA - CNPJ 61.277.489/0001-38 ; II) FORT CORPORATIVO COMERCIAL LTDA - CNPJ 26.399.236/0001-36; Alegando em resumo, ter realizado pesquisas que revelaram o uso abusivo da personalidade jurídica, por meio de desvio de finalidade e confusão patrimonial entre a empresa executada e outras empresas do mesmo grupo econômico, notadamente pela prática de concentrar passivos em determinada pessoa jurídica enquanto as receitas são direcionadas a outra, livre de obrigações, restando evidenciado que a empresa ré incorreu nas hipóteses previstas no art. 50 do Código Civil, quais sejam, o desvio de finalidade e a confusão patrimonial. Juntou documentos. Citada, a empresa FORT CORPORATIVO COMERCIAL LTDA apresentou defesa (evento 150) suscitando em síntese: I) prescrição intercorrente: ao argumento que a primeira tentativa infrutífera de localização de bens ocorreu em 28/03/2017 e, desde então, transcorreram mais de cinco anos até a efetiva constrição patrimonial, motivo pelo qual se operou a prescrição intercorrente. No mérito, alega que a pessoa jurídica é sociedade autônoma, que opera de forma independente, em sede própria, com estrutura própria e sem qualquer comunhão patrimonial com a Executada. Diz que não foram comprovados os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, conforme o artigo 50 do Código Civil, uma vez que não há evidências de abuso da personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Termina por requerer a improcedência do incidente de desconsideração. Juntou documentos. Citada, a empresa CASA FORTALEZA COMERCIO DE TECIDOS LTDA apresentou defesa (evento 152) reiterando os mesmos argumentos acima, ou seja, alegando a ocorrência de prescrição intercorrente e a ausência dos requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil. Juntou documentos. Houve manifestação da parte autora pugnando pela procedência do pedido de desconsideração da personalidade jurídica (evento 156). Relatados. DECIDO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: Em que pese as alegações da parte executada, verifica-se que não operou-se a prescrição intercorrente neste feito, vez que a parte autora praticou inúmeros atos no curso do processo no intuito de localizar a parte executada para citação, ou bens dela passíveis de serem penhorados, contudo, todas as tentativas restaram infrutíferas. A prescrição intercorrente não se configura pelo simples decurso do lapso temporal descrito na norma, sendo também necessária a caracterização da desídia da parte interessada em impulsionar a demanda. Nesse sentido: STJ-) TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCABIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DA EXEQUENTE. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. 1. É firme o entendimento do STJ no sentido de que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução, o que não se verifica no caso concreto, já que a demora no andamento do feito se deu por motivos inerentes ao próprio mecanismo judiciário (Súmula 106/STJ). 2. Rever a informação lançada pelo acórdão recorrido implica adentrar em matéria fática, vedada pela Súmula 7 do STJ. 3. No entendimento da jurisprudência pacífica do STJ, mesmo as matérias de ordem pública necessitam estar devidamente prequestionadas para ensejar o conhecimento do recurso especial, oque não ocorreu na hipótese dos autos. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1338847 MG 2012/0171342-1, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 25/09/2012, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/10/2012). TJGO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA E INTERCORRENTE INEXISTENTE. SENTENÇA CASSADA. I – Visto que o prazo de três anos do vencimento do título, em consonância com o artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra, culminaria em data posterior ao ajuizamento da demanda executiva, não houve a prescrição da pretensão executória. II - A decisão suspensiva não foi publicada, não sendo intimado o exequente da suspensão do processo, portanto, não há que falar-se em prescrição intercorrente. Assim, a inércia do processo deu-se em razão do Judiciário, e não da parte ora apelante, devendo o processo retomar a sua marcha, ante a regularidade do título executivo. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5033394.98.2018.8.09.0051. COMARCA DE RIO VERDE. APELANTE AGÊNCIA DE FOMENTO DE GOIÁS S/A. APELADO: RENATO GONÇALVES DE JESUS. 2ª Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do TJGO. RELATOR: DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ. DECISÃO UNÂNIME. JULGADO DE 26.03.2019. Diante disso, ao meu sentir, não há falar-se em desídia da parte autora, razão pela qual REJEITO A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA: É convergente o entendimento de que para a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária se faz necessário o requerimento da parte ou do Ministério Público, assim como a comprovação dos requisitos exigidos no artigo 50 do Código Civil/2002, que diz: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Note-se, que se não houver comprovação de alguma dessas situações, quais sejam: o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, não será possível o deferimento da medida, que aliás, é de caráter excepcional. Ressalva-se que o fato de não ter sido encontrados bens da pessoa jurídica ré para serem penhorados nestes autos, por si só, não constitui motivo suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, exigindo-se prova de atos concretos de abuso ou fraude, ou ainda a confusão patrimonial com os sócios, o que não restou demonstrado no presente caso. Nesse sentido, vejamos alguns julgados: TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – INDEFERIMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada - Inexistência, nos autos, de indícios de que haja desvio de finalidade ou confusão patrimonial – Hipótese de mera ausência de bens penhoráveis - Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 21651937220198260000 SP 2165193-72.2019.8.26.0000, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 01/10/2019, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/10/2019). TJDF. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO. REQUISITOS AUSENTES. 1. A desconsideração da personalidade jurídica, na forma do art. 50 do Código Civil, é medida extrema e autorizada apenas quando demonstrado o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 2. A mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica. 3. Agravo conhecido e não provido. (TJ-DF 07102562820198070000 DF 0710256-28.2019.8.07.0000, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 07/08/2019, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 22/08/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) STJ-) AUSÊNCIA. INSOLVÊNCIA DA SOCIEDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. FATOS INSUFICIENTES. 1.(...). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se consolidada no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e está subordinada à comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Precedentes. 3. Na hipótese, a não localização de bens e o suposto encerramento irregular não podem ser considerados suficientes para presumir o abuso da personalidade jurídica . Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp 1776605/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/07/2019, DJe 02/08/2019). Desta forma, vejo que a simples alegação, sem a devida comprovação, ao menos de indícios da incidência dos requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil, impede o deferimento da medida pleiteada, ou no caso, sua revogação. Pelo exposto e pelo que consta dos autos, INDEFIRO O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA RÉ apresentado no ev. 124, conforme fundamentos supra. Via de consequência, determino que após o trânsito em julgado desta decisão, a Escrivania providencie a exclusão das empresas: FORT CORPORATIVO COMERCIAL LTDA e CASA FORTALEZA COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA do polo passivo desta ação no SISTEMA PROJUDI. Intime-se a parte autora a indicar bens da parte ré à penhora, no prazo de 15 dias, pena de arquivamento do feito com averbação do débito. Não sendo indicados bens da ré à penhora no prazo acima, arquivem-se com averbação do débito Intimem-se e Cumpra-se. Goiânia, 18 de junho de 2025. Jonas Nunes Resende Juiz de Direito(assinado eletronicamente)

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Processo nº 0007067-12.2015.8.09.0051

ID: 304457277

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0007067-12.2015.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TAPECARIA MACPISO LTDA

Decisão

Advogados:

DELSON PETRONI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mails da Escrivania: 1upj.civelgyn@tjgo.jus.br e/ou 2upj.civelgyn@tjgo.jus.br PROCESSO… Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mails da Escrivania: 1upj.civelgyn@tjgo.jus.br e/ou 2upj.civelgyn@tjgo.jus.br PROCESSO Nº 0007067-12.2015.8.09.0051NOME DA PARTE AUTORA......: PORTO BELO ENGENHARIA E COMERCIO LTDANOME DA PARTE REQUERIDA: TAPECARIA MACPISO LTDANATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO. Trata-se AÇÃO DE EXECUÇÃO envolvendo PORTO BELO ENGENHARIA E COMERCIO LTDA e TAPECARIA MACPISO LTDA, as partes acima nominadas. A parte exequente veio no eventos 124 apresentar PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA da empresa executada, para que seja incluídos no polo passivo as seguintes empresas: I) CASA FORTALEZA COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA - CNPJ 61.277.489/0001-38 ; II) FORT CORPORATIVO COMERCIAL LTDA - CNPJ 26.399.236/0001-36; Alegando em resumo, ter realizado pesquisas que revelaram o uso abusivo da personalidade jurídica, por meio de desvio de finalidade e confusão patrimonial entre a empresa executada e outras empresas do mesmo grupo econômico, notadamente pela prática de concentrar passivos em determinada pessoa jurídica enquanto as receitas são direcionadas a outra, livre de obrigações, restando evidenciado que a empresa ré incorreu nas hipóteses previstas no art. 50 do Código Civil, quais sejam, o desvio de finalidade e a confusão patrimonial. Juntou documentos. Citada, a empresa FORT CORPORATIVO COMERCIAL LTDA apresentou defesa (evento 150) suscitando em síntese: I) prescrição intercorrente: ao argumento que a primeira tentativa infrutífera de localização de bens ocorreu em 28/03/2017 e, desde então, transcorreram mais de cinco anos até a efetiva constrição patrimonial, motivo pelo qual se operou a prescrição intercorrente. No mérito, alega que a pessoa jurídica é sociedade autônoma, que opera de forma independente, em sede própria, com estrutura própria e sem qualquer comunhão patrimonial com a Executada. Diz que não foram comprovados os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, conforme o artigo 50 do Código Civil, uma vez que não há evidências de abuso da personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Termina por requerer a improcedência do incidente de desconsideração. Juntou documentos. Citada, a empresa CASA FORTALEZA COMERCIO DE TECIDOS LTDA apresentou defesa (evento 152) reiterando os mesmos argumentos acima, ou seja, alegando a ocorrência de prescrição intercorrente e a ausência dos requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil. Juntou documentos. Houve manifestação da parte autora pugnando pela procedência do pedido de desconsideração da personalidade jurídica (evento 156). Relatados. DECIDO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: Em que pese as alegações da parte executada, verifica-se que não operou-se a prescrição intercorrente neste feito, vez que a parte autora praticou inúmeros atos no curso do processo no intuito de localizar a parte executada para citação, ou bens dela passíveis de serem penhorados, contudo, todas as tentativas restaram infrutíferas. A prescrição intercorrente não se configura pelo simples decurso do lapso temporal descrito na norma, sendo também necessária a caracterização da desídia da parte interessada em impulsionar a demanda. Nesse sentido: STJ-) TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCABIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DA EXEQUENTE. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. 1. É firme o entendimento do STJ no sentido de que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução, o que não se verifica no caso concreto, já que a demora no andamento do feito se deu por motivos inerentes ao próprio mecanismo judiciário (Súmula 106/STJ). 2. Rever a informação lançada pelo acórdão recorrido implica adentrar em matéria fática, vedada pela Súmula 7 do STJ. 3. No entendimento da jurisprudência pacífica do STJ, mesmo as matérias de ordem pública necessitam estar devidamente prequestionadas para ensejar o conhecimento do recurso especial, oque não ocorreu na hipótese dos autos. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1338847 MG 2012/0171342-1, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 25/09/2012, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/10/2012). TJGO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA E INTERCORRENTE INEXISTENTE. SENTENÇA CASSADA. I – Visto que o prazo de três anos do vencimento do título, em consonância com o artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra, culminaria em data posterior ao ajuizamento da demanda executiva, não houve a prescrição da pretensão executória. II - A decisão suspensiva não foi publicada, não sendo intimado o exequente da suspensão do processo, portanto, não há que falar-se em prescrição intercorrente. Assim, a inércia do processo deu-se em razão do Judiciário, e não da parte ora apelante, devendo o processo retomar a sua marcha, ante a regularidade do título executivo. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5033394.98.2018.8.09.0051. COMARCA DE RIO VERDE. APELANTE AGÊNCIA DE FOMENTO DE GOIÁS S/A. APELADO: RENATO GONÇALVES DE JESUS. 2ª Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do TJGO. RELATOR: DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ. DECISÃO UNÂNIME. JULGADO DE 26.03.2019. Diante disso, ao meu sentir, não há falar-se em desídia da parte autora, razão pela qual REJEITO A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA: É convergente o entendimento de que para a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária se faz necessário o requerimento da parte ou do Ministério Público, assim como a comprovação dos requisitos exigidos no artigo 50 do Código Civil/2002, que diz: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Note-se, que se não houver comprovação de alguma dessas situações, quais sejam: o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, não será possível o deferimento da medida, que aliás, é de caráter excepcional. Ressalva-se que o fato de não ter sido encontrados bens da pessoa jurídica ré para serem penhorados nestes autos, por si só, não constitui motivo suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, exigindo-se prova de atos concretos de abuso ou fraude, ou ainda a confusão patrimonial com os sócios, o que não restou demonstrado no presente caso. Nesse sentido, vejamos alguns julgados: TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – INDEFERIMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada - Inexistência, nos autos, de indícios de que haja desvio de finalidade ou confusão patrimonial – Hipótese de mera ausência de bens penhoráveis - Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 21651937220198260000 SP 2165193-72.2019.8.26.0000, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 01/10/2019, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/10/2019). TJDF. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO. REQUISITOS AUSENTES. 1. A desconsideração da personalidade jurídica, na forma do art. 50 do Código Civil, é medida extrema e autorizada apenas quando demonstrado o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 2. A mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica. 3. Agravo conhecido e não provido. (TJ-DF 07102562820198070000 DF 0710256-28.2019.8.07.0000, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 07/08/2019, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 22/08/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) STJ-) AUSÊNCIA. INSOLVÊNCIA DA SOCIEDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. FATOS INSUFICIENTES. 1.(...). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se consolidada no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e está subordinada à comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Precedentes. 3. Na hipótese, a não localização de bens e o suposto encerramento irregular não podem ser considerados suficientes para presumir o abuso da personalidade jurídica . Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp 1776605/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/07/2019, DJe 02/08/2019). Desta forma, vejo que a simples alegação, sem a devida comprovação, ao menos de indícios da incidência dos requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil, impede o deferimento da medida pleiteada, ou no caso, sua revogação. Pelo exposto e pelo que consta dos autos, INDEFIRO O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA RÉ apresentado no ev. 124, conforme fundamentos supra. Via de consequência, determino que após o trânsito em julgado desta decisão, a Escrivania providencie a exclusão das empresas: FORT CORPORATIVO COMERCIAL LTDA e CASA FORTALEZA COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA do polo passivo desta ação no SISTEMA PROJUDI. Intime-se a parte autora a indicar bens da parte ré à penhora, no prazo de 15 dias, pena de arquivamento do feito com averbação do débito. Não sendo indicados bens da ré à penhora no prazo acima, arquivem-se com averbação do débito Intimem-se e Cumpra-se. Goiânia, 18 de junho de 2025. Jonas Nunes Resende Juiz de Direito(assinado eletronicamente)

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Processo nº 0007067-12.2015.8.09.0051

ID: 304457278

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0007067-12.2015.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FORT CORPORATIVO COMERCIAL LTDA

Decisão

Advogados:

MICHELLE PINHEIRO CAMARGO RODRIGUES PEREIRA

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Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mails da Escrivania: 1upj.civelgyn@tjgo.jus.br e/ou 2upj.civelgyn@tjgo.jus.br PROCESSO… Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mails da Escrivania: 1upj.civelgyn@tjgo.jus.br e/ou 2upj.civelgyn@tjgo.jus.br PROCESSO Nº 0007067-12.2015.8.09.0051NOME DA PARTE AUTORA......: PORTO BELO ENGENHARIA E COMERCIO LTDANOME DA PARTE REQUERIDA: TAPECARIA MACPISO LTDANATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO. Trata-se AÇÃO DE EXECUÇÃO envolvendo PORTO BELO ENGENHARIA E COMERCIO LTDA e TAPECARIA MACPISO LTDA, as partes acima nominadas. A parte exequente veio no eventos 124 apresentar PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA da empresa executada, para que seja incluídos no polo passivo as seguintes empresas: I) CASA FORTALEZA COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA - CNPJ 61.277.489/0001-38 ; II) FORT CORPORATIVO COMERCIAL LTDA - CNPJ 26.399.236/0001-36; Alegando em resumo, ter realizado pesquisas que revelaram o uso abusivo da personalidade jurídica, por meio de desvio de finalidade e confusão patrimonial entre a empresa executada e outras empresas do mesmo grupo econômico, notadamente pela prática de concentrar passivos em determinada pessoa jurídica enquanto as receitas são direcionadas a outra, livre de obrigações, restando evidenciado que a empresa ré incorreu nas hipóteses previstas no art. 50 do Código Civil, quais sejam, o desvio de finalidade e a confusão patrimonial. Juntou documentos. Citada, a empresa FORT CORPORATIVO COMERCIAL LTDA apresentou defesa (evento 150) suscitando em síntese: I) prescrição intercorrente: ao argumento que a primeira tentativa infrutífera de localização de bens ocorreu em 28/03/2017 e, desde então, transcorreram mais de cinco anos até a efetiva constrição patrimonial, motivo pelo qual se operou a prescrição intercorrente. No mérito, alega que a pessoa jurídica é sociedade autônoma, que opera de forma independente, em sede própria, com estrutura própria e sem qualquer comunhão patrimonial com a Executada. Diz que não foram comprovados os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, conforme o artigo 50 do Código Civil, uma vez que não há evidências de abuso da personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Termina por requerer a improcedência do incidente de desconsideração. Juntou documentos. Citada, a empresa CASA FORTALEZA COMERCIO DE TECIDOS LTDA apresentou defesa (evento 152) reiterando os mesmos argumentos acima, ou seja, alegando a ocorrência de prescrição intercorrente e a ausência dos requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil. Juntou documentos. Houve manifestação da parte autora pugnando pela procedência do pedido de desconsideração da personalidade jurídica (evento 156). Relatados. DECIDO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: Em que pese as alegações da parte executada, verifica-se que não operou-se a prescrição intercorrente neste feito, vez que a parte autora praticou inúmeros atos no curso do processo no intuito de localizar a parte executada para citação, ou bens dela passíveis de serem penhorados, contudo, todas as tentativas restaram infrutíferas. A prescrição intercorrente não se configura pelo simples decurso do lapso temporal descrito na norma, sendo também necessária a caracterização da desídia da parte interessada em impulsionar a demanda. Nesse sentido: STJ-) TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCABIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DA EXEQUENTE. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. 1. É firme o entendimento do STJ no sentido de que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução, o que não se verifica no caso concreto, já que a demora no andamento do feito se deu por motivos inerentes ao próprio mecanismo judiciário (Súmula 106/STJ). 2. Rever a informação lançada pelo acórdão recorrido implica adentrar em matéria fática, vedada pela Súmula 7 do STJ. 3. No entendimento da jurisprudência pacífica do STJ, mesmo as matérias de ordem pública necessitam estar devidamente prequestionadas para ensejar o conhecimento do recurso especial, oque não ocorreu na hipótese dos autos. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1338847 MG 2012/0171342-1, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 25/09/2012, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/10/2012). TJGO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA E INTERCORRENTE INEXISTENTE. SENTENÇA CASSADA. I – Visto que o prazo de três anos do vencimento do título, em consonância com o artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra, culminaria em data posterior ao ajuizamento da demanda executiva, não houve a prescrição da pretensão executória. II - A decisão suspensiva não foi publicada, não sendo intimado o exequente da suspensão do processo, portanto, não há que falar-se em prescrição intercorrente. Assim, a inércia do processo deu-se em razão do Judiciário, e não da parte ora apelante, devendo o processo retomar a sua marcha, ante a regularidade do título executivo. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5033394.98.2018.8.09.0051. COMARCA DE RIO VERDE. APELANTE AGÊNCIA DE FOMENTO DE GOIÁS S/A. APELADO: RENATO GONÇALVES DE JESUS. 2ª Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do TJGO. RELATOR: DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ. DECISÃO UNÂNIME. JULGADO DE 26.03.2019. Diante disso, ao meu sentir, não há falar-se em desídia da parte autora, razão pela qual REJEITO A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA: É convergente o entendimento de que para a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária se faz necessário o requerimento da parte ou do Ministério Público, assim como a comprovação dos requisitos exigidos no artigo 50 do Código Civil/2002, que diz: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Note-se, que se não houver comprovação de alguma dessas situações, quais sejam: o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, não será possível o deferimento da medida, que aliás, é de caráter excepcional. Ressalva-se que o fato de não ter sido encontrados bens da pessoa jurídica ré para serem penhorados nestes autos, por si só, não constitui motivo suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, exigindo-se prova de atos concretos de abuso ou fraude, ou ainda a confusão patrimonial com os sócios, o que não restou demonstrado no presente caso. Nesse sentido, vejamos alguns julgados: TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – INDEFERIMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada - Inexistência, nos autos, de indícios de que haja desvio de finalidade ou confusão patrimonial – Hipótese de mera ausência de bens penhoráveis - Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 21651937220198260000 SP 2165193-72.2019.8.26.0000, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 01/10/2019, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/10/2019). TJDF. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO. REQUISITOS AUSENTES. 1. A desconsideração da personalidade jurídica, na forma do art. 50 do Código Civil, é medida extrema e autorizada apenas quando demonstrado o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 2. A mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica. 3. Agravo conhecido e não provido. (TJ-DF 07102562820198070000 DF 0710256-28.2019.8.07.0000, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 07/08/2019, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 22/08/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) STJ-) AUSÊNCIA. INSOLVÊNCIA DA SOCIEDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. FATOS INSUFICIENTES. 1.(...). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se consolidada no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e está subordinada à comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Precedentes. 3. Na hipótese, a não localização de bens e o suposto encerramento irregular não podem ser considerados suficientes para presumir o abuso da personalidade jurídica . Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp 1776605/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/07/2019, DJe 02/08/2019). Desta forma, vejo que a simples alegação, sem a devida comprovação, ao menos de indícios da incidência dos requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil, impede o deferimento da medida pleiteada, ou no caso, sua revogação. Pelo exposto e pelo que consta dos autos, INDEFIRO O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA RÉ apresentado no ev. 124, conforme fundamentos supra. Via de consequência, determino que após o trânsito em julgado desta decisão, a Escrivania providencie a exclusão das empresas: FORT CORPORATIVO COMERCIAL LTDA e CASA FORTALEZA COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA do polo passivo desta ação no SISTEMA PROJUDI. Intime-se a parte autora a indicar bens da parte ré à penhora, no prazo de 15 dias, pena de arquivamento do feito com averbação do débito. Não sendo indicados bens da ré à penhora no prazo acima, arquivem-se com averbação do débito Intimem-se e Cumpra-se. Goiânia, 18 de junho de 2025. Jonas Nunes Resende Juiz de Direito(assinado eletronicamente)

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Processo nº 0007067-12.2015.8.09.0051

ID: 304457279

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0007067-12.2015.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CASA FORTALEZA COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA

Decisão

Advogados:

DELSON PETRONI JUNIOR

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ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI

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Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mails da Escrivania: 1upj.civelgyn@tjgo.jus.br e/ou 2upj.civelgyn@tjgo.jus.br PROCESSO… Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mails da Escrivania: 1upj.civelgyn@tjgo.jus.br e/ou 2upj.civelgyn@tjgo.jus.br PROCESSO Nº 0007067-12.2015.8.09.0051NOME DA PARTE AUTORA......: PORTO BELO ENGENHARIA E COMERCIO LTDANOME DA PARTE REQUERIDA: TAPECARIA MACPISO LTDANATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO. Trata-se AÇÃO DE EXECUÇÃO envolvendo PORTO BELO ENGENHARIA E COMERCIO LTDA e TAPECARIA MACPISO LTDA, as partes acima nominadas. A parte exequente veio no eventos 124 apresentar PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA da empresa executada, para que seja incluídos no polo passivo as seguintes empresas: I) CASA FORTALEZA COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA - CNPJ 61.277.489/0001-38 ; II) FORT CORPORATIVO COMERCIAL LTDA - CNPJ 26.399.236/0001-36; Alegando em resumo, ter realizado pesquisas que revelaram o uso abusivo da personalidade jurídica, por meio de desvio de finalidade e confusão patrimonial entre a empresa executada e outras empresas do mesmo grupo econômico, notadamente pela prática de concentrar passivos em determinada pessoa jurídica enquanto as receitas são direcionadas a outra, livre de obrigações, restando evidenciado que a empresa ré incorreu nas hipóteses previstas no art. 50 do Código Civil, quais sejam, o desvio de finalidade e a confusão patrimonial. Juntou documentos. Citada, a empresa FORT CORPORATIVO COMERCIAL LTDA apresentou defesa (evento 150) suscitando em síntese: I) prescrição intercorrente: ao argumento que a primeira tentativa infrutífera de localização de bens ocorreu em 28/03/2017 e, desde então, transcorreram mais de cinco anos até a efetiva constrição patrimonial, motivo pelo qual se operou a prescrição intercorrente. No mérito, alega que a pessoa jurídica é sociedade autônoma, que opera de forma independente, em sede própria, com estrutura própria e sem qualquer comunhão patrimonial com a Executada. Diz que não foram comprovados os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, conforme o artigo 50 do Código Civil, uma vez que não há evidências de abuso da personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Termina por requerer a improcedência do incidente de desconsideração. Juntou documentos. Citada, a empresa CASA FORTALEZA COMERCIO DE TECIDOS LTDA apresentou defesa (evento 152) reiterando os mesmos argumentos acima, ou seja, alegando a ocorrência de prescrição intercorrente e a ausência dos requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil. Juntou documentos. Houve manifestação da parte autora pugnando pela procedência do pedido de desconsideração da personalidade jurídica (evento 156). Relatados. DECIDO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: Em que pese as alegações da parte executada, verifica-se que não operou-se a prescrição intercorrente neste feito, vez que a parte autora praticou inúmeros atos no curso do processo no intuito de localizar a parte executada para citação, ou bens dela passíveis de serem penhorados, contudo, todas as tentativas restaram infrutíferas. A prescrição intercorrente não se configura pelo simples decurso do lapso temporal descrito na norma, sendo também necessária a caracterização da desídia da parte interessada em impulsionar a demanda. Nesse sentido: STJ-) TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCABIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DA EXEQUENTE. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. 1. É firme o entendimento do STJ no sentido de que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução, o que não se verifica no caso concreto, já que a demora no andamento do feito se deu por motivos inerentes ao próprio mecanismo judiciário (Súmula 106/STJ). 2. Rever a informação lançada pelo acórdão recorrido implica adentrar em matéria fática, vedada pela Súmula 7 do STJ. 3. No entendimento da jurisprudência pacífica do STJ, mesmo as matérias de ordem pública necessitam estar devidamente prequestionadas para ensejar o conhecimento do recurso especial, oque não ocorreu na hipótese dos autos. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1338847 MG 2012/0171342-1, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 25/09/2012, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/10/2012). TJGO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA E INTERCORRENTE INEXISTENTE. SENTENÇA CASSADA. I – Visto que o prazo de três anos do vencimento do título, em consonância com o artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra, culminaria em data posterior ao ajuizamento da demanda executiva, não houve a prescrição da pretensão executória. II - A decisão suspensiva não foi publicada, não sendo intimado o exequente da suspensão do processo, portanto, não há que falar-se em prescrição intercorrente. Assim, a inércia do processo deu-se em razão do Judiciário, e não da parte ora apelante, devendo o processo retomar a sua marcha, ante a regularidade do título executivo. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5033394.98.2018.8.09.0051. COMARCA DE RIO VERDE. APELANTE AGÊNCIA DE FOMENTO DE GOIÁS S/A. APELADO: RENATO GONÇALVES DE JESUS. 2ª Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do TJGO. RELATOR: DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ. DECISÃO UNÂNIME. JULGADO DE 26.03.2019. Diante disso, ao meu sentir, não há falar-se em desídia da parte autora, razão pela qual REJEITO A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA: É convergente o entendimento de que para a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária se faz necessário o requerimento da parte ou do Ministério Público, assim como a comprovação dos requisitos exigidos no artigo 50 do Código Civil/2002, que diz: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Note-se, que se não houver comprovação de alguma dessas situações, quais sejam: o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, não será possível o deferimento da medida, que aliás, é de caráter excepcional. Ressalva-se que o fato de não ter sido encontrados bens da pessoa jurídica ré para serem penhorados nestes autos, por si só, não constitui motivo suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, exigindo-se prova de atos concretos de abuso ou fraude, ou ainda a confusão patrimonial com os sócios, o que não restou demonstrado no presente caso. Nesse sentido, vejamos alguns julgados: TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – INDEFERIMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada - Inexistência, nos autos, de indícios de que haja desvio de finalidade ou confusão patrimonial – Hipótese de mera ausência de bens penhoráveis - Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 21651937220198260000 SP 2165193-72.2019.8.26.0000, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 01/10/2019, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/10/2019). TJDF. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO. REQUISITOS AUSENTES. 1. A desconsideração da personalidade jurídica, na forma do art. 50 do Código Civil, é medida extrema e autorizada apenas quando demonstrado o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 2. A mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica. 3. Agravo conhecido e não provido. (TJ-DF 07102562820198070000 DF 0710256-28.2019.8.07.0000, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 07/08/2019, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 22/08/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) STJ-) AUSÊNCIA. INSOLVÊNCIA DA SOCIEDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. FATOS INSUFICIENTES. 1.(...). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se consolidada no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e está subordinada à comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Precedentes. 3. Na hipótese, a não localização de bens e o suposto encerramento irregular não podem ser considerados suficientes para presumir o abuso da personalidade jurídica . Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp 1776605/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/07/2019, DJe 02/08/2019). Desta forma, vejo que a simples alegação, sem a devida comprovação, ao menos de indícios da incidência dos requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil, impede o deferimento da medida pleiteada, ou no caso, sua revogação. Pelo exposto e pelo que consta dos autos, INDEFIRO O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA RÉ apresentado no ev. 124, conforme fundamentos supra. Via de consequência, determino que após o trânsito em julgado desta decisão, a Escrivania providencie a exclusão das empresas: FORT CORPORATIVO COMERCIAL LTDA e CASA FORTALEZA COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA do polo passivo desta ação no SISTEMA PROJUDI. Intime-se a parte autora a indicar bens da parte ré à penhora, no prazo de 15 dias, pena de arquivamento do feito com averbação do débito. Não sendo indicados bens da ré à penhora no prazo acima, arquivem-se com averbação do débito Intimem-se e Cumpra-se. Goiânia, 18 de junho de 2025. Jonas Nunes Resende Juiz de Direito(assinado eletronicamente)

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "0007067-71.2024.8.26.0229"

Processo nº 0007067-12.2015.8.09.0051

Processo nº 0007067-12.2015.8.09.0051

Processo nº 0007067-12.2015.8.09.0051

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Processo nº 0007067-12.2015.8.09.0051

Processo nº 0007067-12.2015.8.09.0051

Processo nº 0007067-12.2015.8.09.0051