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Fabrício Barbosa Maciel x Banco Do Nordeste Do Brasil S/A

ID: 334052383

Tribunal: TJAL Órgão: Seção Especializada Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0804828-72.2023.8.02.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FABRíCIO BARBOSA MACIEL

Polo Passivo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Despacho

DESPACHO Nº 0804828-72.2023.8.02.0000/50001 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargado: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Embargante: Fabrício Barbosa Maciel - 'DESPACHO/MANDADO/CARTA/OF… DESPACHO Nº 0804828-72.2023.8.02.0000/50001 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargado: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Embargante: Fabrício Barbosa Maciel - 'DESPACHO/MANDADO/CARTA/OFÍCIO N. /2025. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Fabrício Barbosa Maciel, em face de decisão monocrática (págs. 1543/1551 - autos de origem), originária do Relator, à época, Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, proferida nos autos da Ação Rescisória n.º 0804828-72.2023.8.02.0000, que declinou da competência recursal, nos seguintes termos: (...) Entendo que assiste razão à Intituição Financeira e igualmente ao Desembargador Paulo Barros da Silva Lima. A este, a quem o processo fora distribuído por sorteio, compete processar e julgar a ação rescisória, e não a este relator. Diante do exposto, DECLINO da competência recursal para o Desembargador Paulo Barros da Silva Lima, e DETERMINO a remessa destes autos, bem como dos autos dependentes nº 0804828-72.2023.8.02.0000/50000, ao DAAJUC para que adote as providências necessárias. 2. Em abono dos Aclaratórios (págs. 01/05), sustenta a parte Embargante que a decisão embargada incorreu em contradição, tendo em vista que: "a regra de prevenção da relatoria para recursos futuros não se aplicaria, ou seja, não estaria enquadrada pela previsão do Regimento Interno com relação à prevenção do relator." (sic, pág. 02) 3. Aduz, ainda, a ocorrência de omissão, referente a apreciação do pedido de sobrestamento da ação por trinta dias, realizado pelos litigantes, a fim de solucionarem a lide consensualmente. Contudo, "sequer foi analisado e deferido por esse juízo, fato que deveria ter sido considerado antes mesmo de qualquer decisão nos autos da demanda, ensejando em clara omissão que deverá ser sanada por essa relatoria, o que desde já se Requer." (sic, pág. 04) 4. Devidamente intimada, a parte Embargada = Banco Nordeste do Brasil S/A pugna pelo não conhecimento dos Embargos de Declaração, ante a inadequação da via eleita (sic, págs. 10/14). 5. À pág. 19, o embargante = réu sustenta que "o aludido recurso foi interposto contra a decisão exarada de Sua Excelência o Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, portanto, somente este terá competência para analisar e julgar os embargos declaratórios, sob pena de se afrontar o princípio do juiz natural e de se negar ao réu o direito ao cabível contraditório." (sic, petição avulsa à pág. 19). 6. Com efeito, para o atendimento da sequenciação válida e regular do processo, fez-se necessária a manifestação da Douta Procuradoria Geral de Justiça - PGJ, que, devidamente intimada, entendeu pela ausência de interesse para justificar sua intervenção (págs. 28/29). 7. Pois bem. Da detida análise dos autos, verifica-se que, inicialmente, os autos da ação rescisória foram sorteados para a relatoria do Desembargador Ivan Vasconcelos, vindo esse Desembargador a declinar a sua competência para apreciar o feito, em virtude de impedimento, tendo o processo retornado ao setor de distribuição. Realizado novo sorteio, foi distribuído para minha relatoria. 8. Em 13/12/2023, proferi decisão nos autos principais (págs. 1.435-1.439), declinando da competência para o Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, com fundamento no art. 930, caput, e parágrafo único do CPC de 2015 e no art. 98, caput, §§ 3º e 4º RITJAL, por entender existir conexão desta ação com os recursos julgados pela 2ª Câmara Cível relacionados aos Processos de Execução (Processo 0082872-97.2007.8.02.000) e Embargos à Execução (Processo 0084255-76.2008.8.02.0001), processos que contém a decisão rescindenda, objeto da ação rescisória. 9. Sucede que, interposto incidente de definição de competência (nº 0801026-32.2024.8.02.0000), acolhi os fundamentos apresentados na instauração do incidente e reconsiderei o entendimento outrora exposado, reconhecendo e declarando, assim, minha competência parra o regular processamento e julgamento dos autos da ação rescisória. 10. Posteriormente, o Desembargador Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, então relator do feito, declinou da competência para processar e julgar a ação (cf. decisão de págs. 1543/1151 dos autos principais), oportunidade em que os autos da ação rescisória retornaram para minha relatoria. 11. In casu, os presentes aclaratórios foram opostos em face da referida decisão monocrática de págs. 1543/1151, proferida pelo Desembargador Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho. 12. Diante das circunstâncias fáticas e processuais, entendo que os presentes embargos de declaração devem ser julgados pelo então relator do feito e prolator da decisão embargada, ainda que declinada a sua competência, tendo em vista que se trata de recurso integrativo e horizontal. 13. Nos dizeres de Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneio da Cunha, os embargos de declaração devem ser apreciados e julgados pelo mesmo órgão que proferiu a decisão embargada. Ao apreciar os embargos, o órgão julgador deverá julgá-los em decisão que tenha a mesma natureza do ato judicial embargado. (Curso de Direito Processual Civil, vol. 3: Meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais, 18. Ed, Salvador, Editora Juspodivm, 2021, p. 339). 14. A propósito, de grande valia, os ensinamentos de José Carlos Barbosa Moreira, ao observar que "competente para julgar os embargos de declaração será sempre o mesmo órgão que proferiu a decisão embargada.". (Comentários ao Código de Processo Civil. 17. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013, p. 557). 15. Na trilha dessa intelecção é a jurisprudência pátria, assente no Superior Tribunal de Justiça, consoante revelam os acórdãos doravante transcritos, verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão pro judicato, razão pela qual não podem ser revisitadas se já foram objeto de anterior manifestação jurisdicional . Precedentes. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "somente ao órgão julgador prolator da decisão embargada compete o julgamento dos embargos de declaração, por ser recurso integrativo e de exame horizontal". (EDcl no AgRg na APn 862/DF, Rel . Ministro BENEDITO GONÇALVES, Rel. p/Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/03/2019, DJe 30/04/2019). 2.1 . A reanálise pelo mesmo julgador, inclusive com efeito modificativo, somente é possível quando, por força de recurso integrativo, os efeitos infringentes decorram do saneamento de vícios existentes no julgado, pois em regra, nova averiguação sobre a temática se dá em sede de recurso a instâncias superiores. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1950846 PR 2021/0241008-0, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 21/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022) PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO PENAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA CORTE PARA JULGAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PENDENTES . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Somente ao órgão julgador prolator da decisão embargada compete o julgamento dos embargos de declaração, por ser recurso integrativo e de exame horizontal. 2. Assim, ainda que seja o caso de declínio da competência para outro juízo, prorroga-se a competência do órgão prolator da decisão embargada. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos do acórdão que julgou o agravo regimental. (STJ - EDcl no AgRg na APn: 862 DF 2017/0035292-4, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 20/03/2019, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 30/04/2019) 16. Por fim, no mesmo sentido, colaciono precedentes das Cortes estaduais e, inclusive, deste Tribunal de Justiça. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO. COMPETÊNCIA DA VICE-PRESIDÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO. I - CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência suscitado para definir a competência para o processamento e julgamento dos embargos de declaração nº 0007067-28 .2023.8.04.0000, opostos contra decisão proferida em sede de execução de acórdão pela Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a competência para o julgamento dos embargos de declaração opostos contra decisão proferida em execução de acórdão pertence à desembargadora que proferiu a decisão embargada ou ao relator prevento do feito originário. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 930, parágrafo único, do CPC, estabelece que o relator prevento adquire a competência para julgar os recursos subsequentes interpostos no mesmo processo. 4 . Todavia, sendo os embargos de declaração opostos contra decisão da Vice-Presidência, a competência é prorrogada para o prolator da decisão embargada, conforme o art. 1.024, § 2º, do CPC e o art. 27 do RITJAM, que atribuem ao mesmo julgador a competência para apreciar os integrativos . 5. A jurisprudência do STJ reforça que a competência para julgar embargos de declaração é do órgão que proferiu a decisão embargada, mesmo em caso de declínio de competência. IV. DISPOSITIVO E TESE 6 . Conflito negativo de competência julgado improcedente. Tese de julgamento: A competência para o julgamento dos embargos de declaração opostos contra decisão proferida em execução de acórdão cabe ao magistrado que proferiu a decisão embargada, independentemente de prevenção anterior. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 930, parágrafo único, e 1 .024, § 2º; RITJAM, art. 27. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg na APn 862, Rel. Min . Benedito Gonçalves, CE, j. 20.03.2019, DJe 30 .04.2019 (TJ-AM - Conflito de competência cível: 00085229120248040000 Manaus, Relator.: Nélia Caminha Jorge, Data de Julgamento: 12/11/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 14/11/2024) APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 147, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA JURISDICIONAL PARA JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PRIMEIRO GRAU. LEI ESTADUAL N.º 8.580/2022. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA DECISÃO EMBARGADA. RECURSO INTEGRATIVO E DE EXAME HORIZONTAL. PRECEDENTES DO STJ. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO RECURSAL DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DEPOIMENTO DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. IMAGENS ACOSTADAS AOS AUTOS QUE SE HARMONIZAM COM OS RELATOS DA VÍTIMA. DECLARAÇÕES DA FILHA DO CASAL QUE CORROBORAM COM O QUE FOI ALEGADO. ALEGAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ISOLADA DA PENA DEMULTA.PRECEITO SECUNDÁRIO DO ART. 147, DO CÓDIGO PENAL, NÃO ACOLHIMENTO. ART.17,DA LEI N.º 11.340/2006. VEDAÇÃO QUE ABRANGE TAMBÉM A HIPÓTESE EM QUE AMULTAÉ PREVISTA COMO PENA AUTÔNOMA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL. TEMA N.º 1.189 DE RECURSOS REPETITIVOS. SUPOSTA AUSÊNCIA DE CONTEXTUALIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES A SEREM CUMPRIDAS PELO RÉU EM RAZÃO DO SURSIS. NÃO CABIMENTO DO ARGUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E FORMADA A PARTIR DOS ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(Número do Processo: 0700011-18.2020.8.02.0046; Relator (a):Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly; Comarca:Juizado de Palmeira dos Índios; Órgão julgador: Câmara Criminal; Data do julgamento: 28/02/2024; Data de registro: 02/03/2024) 17. Portanto, somente ao Desesembargador prolator da r. decisão embargada compete o processamento e julgamento da irresignação lançada nos embargos de declaração, não podendo este Relator suprir a falta do referido julgamento. 18. Ante o exposto, determino o retorno dos autos ao Desembargador que proferiu a decisão embargada (págs. 1543/1551 - autos de origem), Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, para julgamento dos Embargos de Declaração sob nº 0804828-72.2023.8.02.0000/50001. 19. Ao fazê-lo, considerando a pendência do julgamento do presente recurso, determino a suspensão do trâmite da ação principal (Ação Rescisória sob nº 0804828-72.2023.8.02.0000), assim como dos incidentes vinculados (Agravo Interno sob nº 0804828-72.2023.8.02.0000/50001; Agravo Interno sob nº 0804828-72.2023.8.02.0000/50002 e Agravo Interno sob nº 0804828-72.2023.8.02.0000/50003), até o julgamento dos Embargos de Declaração. 20. Intimem-se. Cumpra-se. Certifique-se. Local data e assinatura lançados digitalmente. Des. Paulo Barros da Silva Lima Relator' - Des. Paulo Barros da Silva Lima

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