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Processo nº 1002206-56.2025.8.26.0272

ID: 331687901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002206-56.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO CRAHIBA DE BRITOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002206-56.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Gratificações de Atividade - Claudio Crahiba de Britos - Vistos. Este Juízo é absolutamente incompetente para o julgamento da ação, por… Processo 1002206-56.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Gratificações de Atividade - Claudio Crahiba de Britos - Vistos. Este Juízo é absolutamente incompetente para o julgamento da ação, porque a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta, nos termos do art. 2º, § 4º, da Lei 12.153/09. Ei-lo: "No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta." Deveras, à causa foi atribuído o valor de R$ 28.459,20, inferior, pois, a 60 (sessenta) salários mínimos, e pretende o autor a cobrança de valores referentes a dferenças salariais e reflexos e indenização, matérias não vedadas ao Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei 12.153/09; tampouco se trata de questão complexa que demande dilação probatória, mormente prova pericial, por isso a competência para o julgamento da ação é do Juizado Especial da Fazenda Pública. Ademais, enquanto não instalados os Juizados Fazendários nas comarcas do interior, o Juizado Especial Cível é competente para processar e julgar as ações elencadas na Lei nº 12.153/09. Nesse sentido: "Conflito negativo de competência. Ação anulatória cumulada com indenização por danos morais. Infrações de trânsito. Matéria excluída da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Antiga redação do artigo 9º do Provimento CSM nº 2.203/14. Ajuizamento depois do encerramento do prazo de limitação da competência, de cinco anos, elencado pelos artigos 23 e 28, ambos da lei nº 12.153/09. Matéria que não necessita de produção de perícia complexa para sua análise. Valor da causa que não supera o valor da alçada da Lei dos Juizados Especiais. Juizado Especial Cível que é competente para processar e julgar as ações enquadradas na Lei nº 12.153/09, enquanto não instalados os Juizados Fazendários nas comarcas do interior. Competência do juízo suscitado. Conflito procedente." (TJSP; Conflito de competência 0009510-47.2017.8.26.0000; Relatora: Lidia Conceição; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Assis - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2017; Data de Registro: 11/05/2017) "APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. Pretensão à declaração de nulidade da multa por infração de trânsito, com exclusão da pontuação e determinação de emissão do certificado de licenciamento e liberação do veículo. Preliminar de incompetência absoluta da Justiça Comum. Acolhimento. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Causa de competência, que é absoluta, do Juizado Especial da Fazenda Pública. Sentença anulada, com determinação de redistribuição dos autos ao Juizado Especial Cível de Mococa, ante a inexistência de Juizado Especial da Fazenda Pública e Vara da Fazenda Pública no local. Recurso provido." (TJSP; Apelação 1002065-79.2016.8.26.0360; Relator: Marcelo Semer; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Mococa - 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/05/2017; Data de Registro: 11/05/2017) "AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. Recurso interposto no bojo de procedimento comum, cujo valor da causa é inferior a 60 salários mínimos e não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009. Desnecessidade de produção de prova pericial complexa. Competência absoluta do Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto no art. 23 da Lei 12.153/2009. Inteligência dos Provimentos CSM nºs 2.321/2016 e 2.203/2014. Precedentes desta C. Câmara e da Câmara Especial. Decisão interlocutória tornada sem efeito, com determinação de redistribuição dos autos originários ao Juizado Especial da respectiva Comarca, prejudicado o recurso interposto." (TJSP; Agravo de Instrumento 2043774-56.2017.8.26.0000; Relator: Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Mauá - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2017; Data de Registro: 04/05/2017) "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação declaratória de inexistência de débito decorrente de infração de trânsito c/c indenização por danos morais ajuizada em face do Departamento Estadual de Trânsito. Ação proposta após o prazo previsto no artigo 23 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Competência plena do Juizado. Aplicação do Provimento nº 2.321/2016, do Conselho Superior da Magistratura. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da Vara do Juizado Especial de Assis, ora suscitante." (TJSP; Conflito de competência 0061277-61.2016.8.26.0000; Relator: Issa Ahmed; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 17/04/2017; Data de Registro: 19/04/2017) "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Infração de trânsito. Ação anulatória de infração de trânsito. Valor da causa inferior a sessenta salários mínimos. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública (artigo 2°, § 4° da Lei 12.153/09). Suspensão da competência dos Juizados Especiais (artigo 23 da Lei 12.153/09) que já se exauriu. Questão regulamentada pelo Provimento CSM n° 2.321/16, que alterou o quanto previsto no artigo 9° do Provimento CSM n° 2.203/14. Possibilidade de inclusão de pessoa física ou jurídica de direito privado no polo passivo. Conflito procedente. Competência do Juízo Suscitante." (TJSP; Conflito de competência 0008766-52.2017.8.26.0000; Relatora: Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/03/2017; Data de Registro: "Conflito negativo de competência. Ação anulatória. Infrações de trânsito. Matéria excluída da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Antiga redação do artigo 9º do Provimento CSM nº 2.203/14. Ajuizamento depois do encerramento do prazo de limitação da competência, de cinco anos, elencado pelos artigos 23 e 28, ambos da lei nº 12.153/09. Matéria que não necessita de produção de perícia complexa para sua análise. Valor da causa que não supera o valor da alçada da Lei dos Juizados Especiais. Juizado Especial Cível que é competente para processar e julgar as ações enquadradas na Lei nº 12.153/09, enquanto não instalados os Juizados Fazendários nas comarcas do interior. Competência do juízo suscitante. Conflito procedente." (TJSP; Conflito de competência 0061528-79.2016.8.26.0000; Relatora: Lidia Conceição; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Americana - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 06/02/2017; Data de Registro: 08/02/2017) Ante o exposto, com a decorrência de prazo de eventual recurso, encaminhe-se o feito ao Distribuidor para que proceda à redistribuição ao Juizado Especial Cível desta Comarca. Intime-se. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)

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Processo nº 1002428-24.2025.8.26.0272

ID: 331824052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002428-24.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

WILSON ROBERTO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAIS VERENA HARO DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1002428-24.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Wilson Roberto de Lima - Vistos. Este Juízo é absolutamente incompetente para o julgamento da ação, porque a co… Processo 1002428-24.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Wilson Roberto de Lima - Vistos. Este Juízo é absolutamente incompetente para o julgamento da ação, porque a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta, nos termos do art. 2º, § 4º, da Lei 12.153/09. Ei-lo: "No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta." Deveras, à causa foi atribuído o valor de R$ 15.180,24, inferior, pois, a 60 (sessenta) salários mínimos, e pretende o autor interposição da ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais sofridos, matérias não vedadas ao Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei 12.153/09; tampouco se trata de questão complexa que demande dilação probatória, mormente prova pericial, por isso a competência para o julgamento da ação é do Juizado Especial da Fazenda Pública. Ademais, enquanto não instalados os Juizados Fazendários nas comarcas do interior, o Juizado Especial Cível é competente para processar e julgar as ações elencadas na Lei nº 12.153/09. Nesse sentido: "Conflito negativo de competência. Ação anulatória cumulada com indenização por danos morais. Infrações de trânsito. Matéria excluída da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Antiga redação do artigo 9º do Provimento CSM nº 2.203/14. Ajuizamento depois do encerramento do prazo de limitação da competência, de cinco anos, elencado pelos artigos 23 e 28, ambos da lei nº 12.153/09. Matéria que não necessita de produção de perícia complexa para sua análise. Valor da causa que não supera o valor da alçada da Lei dos Juizados Especiais. Juizado Especial Cível que é competente para processar e julgar as ações enquadradas na Lei nº 12.153/09, enquanto não instalados os Juizados Fazendários nas comarcas do interior. Competência do juízo suscitado. Conflito procedente." (TJSP; Conflito de competência 0009510-47.2017.8.26.0000; Relatora: Lidia Conceição; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Assis - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2017; Data de Registro: 11/05/2017) "APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. Pretensão à declaração de nulidade da multa por infração de trânsito, com exclusão da pontuação e determinação de emissão do certificado de licenciamento e liberação do veículo. Preliminar de incompetência absoluta da Justiça Comum. Acolhimento. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Causa de competência, que é absoluta, do Juizado Especial da Fazenda Pública. Sentença anulada, com determinação de redistribuição dos autos ao Juizado Especial Cível de Mococa, ante a inexistência de Juizado Especial da Fazenda Pública e Vara da Fazenda Pública no local. Recurso provido." (TJSP; Apelação 1002065-79.2016.8.26.0360; Relator: Marcelo Semer; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Mococa - 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/05/2017; Data de Registro: 11/05/2017) "AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. Recurso interposto no bojo de procedimento comum, cujo valor da causa é inferior a 60 salários mínimos e não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009. Desnecessidade de produção de prova pericial complexa. Competência absoluta do Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto no art. 23 da Lei 12.153/2009. Inteligência dos Provimentos CSM nºs 2.321/2016 e 2.203/2014. Precedentes desta C. Câmara e da Câmara Especial. Decisão interlocutória tornada sem efeito, com determinação de redistribuição dos autos originários ao Juizado Especial da respectiva Comarca, prejudicado o recurso interposto." (TJSP; Agravo de Instrumento 2043774-56.2017.8.26.0000; Relator: Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Mauá - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2017; Data de Registro: 04/05/2017) "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação declaratória de inexistência de débito decorrente de infração de trânsito c/c indenização por danos morais ajuizada em face do Departamento Estadual de Trânsito. Ação proposta após o prazo previsto no artigo 23 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Competência plena do Juizado. Aplicação do Provimento nº 2.321/2016, do Conselho Superior da Magistratura. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da Vara do Juizado Especial de Assis, ora suscitante." (TJSP; Conflito de competência 0061277-61.2016.8.26.0000; Relator: Issa Ahmed; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 17/04/2017; Data de Registro: 19/04/2017) "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Infração de trânsito. Ação anulatória de infração de trânsito. Valor da causa inferior a sessenta salários mínimos. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública (artigo 2°, § 4° da Lei 12.153/09). Suspensão da competência dos Juizados Especiais (artigo 23 da Lei 12.153/09) que já se exauriu. Questão regulamentada pelo Provimento CSM n° 2.321/16, que alterou o quanto previsto no artigo 9° do Provimento CSM n° 2.203/14. Possibilidade de inclusão de pessoa física ou jurídica de direito privado no polo passivo. Conflito procedente. Competência do Juízo Suscitante." (TJSP; Conflito de competência 0008766-52.2017.8.26.0000; Relatora: Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/03/2017; Data de Registro: "Conflito negativo de competência. Ação anulatória. Infrações de trânsito. Matéria excluída da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Antiga redação do artigo 9º do Provimento CSM nº 2.203/14. Ajuizamento depois do encerramento do prazo de limitação da competência, de cinco anos, elencado pelos artigos 23 e 28, ambos da lei nº 12.153/09. Matéria que não necessita de produção de perícia complexa para sua análise. Valor da causa que não supera o valor da alçada da Lei dos Juizados Especiais. Juizado Especial Cível que é competente para processar e julgar as ações enquadradas na Lei nº 12.153/09, enquanto não instalados os Juizados Fazendários nas comarcas do interior. Competência do juízo suscitante. Conflito procedente." (TJSP; Conflito de competência 0061528-79.2016.8.26.0000; Relatora: Lidia Conceição; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Americana - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 06/02/2017; Data de Registro: 08/02/2017) Ante o exposto, com a decorrência de prazo de eventual recurso, encaminhe-se o feito ao Distribuidor para que proceda à redistribuição ao Juizado Especial Cível desta Comarca. Intime-se. - ADV: LAIS VERENA HARO DE LIMA (OAB 235379/MG)

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Processo nº 1002004-79.2025.8.26.0272

ID: 335253697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002004-79.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NILDA RODRIGUES PEREIRA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BENEDITO GALVAO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002004-79.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Custeio de Assistência Médica - Nilda Rodrigues Pereira Soares - Vistos. Chamo os autos à Conclusão e analisando detidamente, verifico … Processo 1002004-79.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Custeio de Assistência Médica - Nilda Rodrigues Pereira Soares - Vistos. Chamo os autos à Conclusão e analisando detidamente, verifico que este Juízo é absolutamente incompetente para o julgamento da ação, porque a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta, nos termos do art. 2º, § 4º, da Lei 12.153/09. Ei-lo: "No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta." Deveras, à causa foi atribuído o valor de R$ 20.000,00, inferior, pois, a 60 (sessenta) salários mínimos, e pretende o autor o fornecimento de medicamentos, matéria não vedada ao Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei 12.153/09; tampouco se trata de questão complexa que demande dilação probatória, mormente prova pericial, por isso a competência para o julgamento da ação é do Juizado Especial da Fazenda Pública. Ademais, enquanto não instalados os Juizados Fazendários nas comarcas do interior, o Juizado Especial Cível é competente para processar e julgar as ações elencadas na Lei nº 12.153/09. Nesse sentido: "Conflito negativo de competência. Ação anulatória cumulada com indenização por danos morais. Infrações de trânsito. Matéria excluída da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Antiga redação do artigo 9º do Provimento CSM nº 2.203/14. Ajuizamento depois do encerramento do prazo de limitação da competência, de cinco anos, elencado pelos artigos 23 e 28, ambos da lei nº 12.153/09. Matéria que não necessita de produção de perícia complexa para sua análise. Valor da causa que não supera o valor da alçada da Lei dos Juizados Especiais. Juizado Especial Cível que é competente para processar e julgar as ações enquadradas na Lei nº 12.153/09, enquanto não instalados os Juizados Fazendários nas comarcas do interior. Competência do juízo suscitado. Conflito procedente." (TJSP; Conflito de competência 0009510-47.2017.8.26.0000; Relatora: Lidia Conceição; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Assis - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2017; Data de Registro: 11/05/2017) "APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. Pretensão à declaração de nulidade da multa por infração de trânsito, com exclusão da pontuação e determinação de emissão do certificado de licenciamento e liberação do veículo. Preliminar de incompetência absoluta da Justiça Comum. Acolhimento. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Causa de competência, que é absoluta, do Juizado Especial da Fazenda Pública. Sentença anulada, com determinação de redistribuição dos autos ao Juizado Especial Cível de Mococa, ante a inexistência de Juizado Especial da Fazenda Pública e Vara da Fazenda Pública no local. Recurso provido." (TJSP; Apelação 1002065-79.2016.8.26.0360; Relator: Marcelo Semer; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Mococa - 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/05/2017; Data de Registro: 11/05/2017) "AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. Recurso interposto no bojo de procedimento comum, cujo valor da causa é inferior a 60 salários mínimos e não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009. Desnecessidade de produção de prova pericial complexa. Competência absoluta do Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto no art. 23 da Lei 12.153/2009. Inteligência dos Provimentos CSM nºs 2.321/2016 e 2.203/2014. Precedentes desta C. Câmara e da Câmara Especial. Decisão interlocutória tornada sem efeito, com determinação de redistribuição dos autos originários ao Juizado Especial da respectiva Comarca, prejudicado o recurso interposto." (TJSP; Agravo de Instrumento 2043774-56.2017.8.26.0000; Relator: Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Mauá - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2017; Data de Registro: 04/05/2017) "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação declaratória de inexistência de débito decorrente de infração de trânsito c/c indenização por danos morais ajuizada em face do Departamento Estadual de Trânsito. Ação proposta após o prazo previsto no artigo 23 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Competência plena do Juizado. Aplicação do Provimento nº 2.321/2016, do Conselho Superior da Magistratura. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da Vara do Juizado Especial de Assis, ora suscitante." (TJSP; Conflito de competência 0061277-61.2016.8.26.0000; Relator: Issa Ahmed; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 17/04/2017; Data de Registro: 19/04/2017) "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Infração de trânsito. Ação anulatória de infração de trânsito. Valor da causa inferior a sessenta salários mínimos. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública (artigo 2°, § 4° da Lei 12.153/09). Suspensão da competência dos Juizados Especiais (artigo 23 da Lei 12.153/09) que já se exauriu. Questão regulamentada pelo Provimento CSM n° 2.321/16, que alterou o quanto previsto no artigo 9° do Provimento CSM n° 2.203/14. Possibilidade de inclusão de pessoa física ou jurídica de direito privado no polo passivo. Conflito procedente. Competência do Juízo Suscitante." (TJSP; Conflito de competência 0008766-52.2017.8.26.0000; Relatora: Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/03/2017; Data de Registro: "Conflito negativo de competência. Ação anulatória. Infrações de trânsito. Matéria excluída da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Antiga redação do artigo 9º do Provimento CSM nº 2.203/14. Ajuizamento depois do encerramento do prazo de limitação da competência, de cinco anos, elencado pelos artigos 23 e 28, ambos da lei nº 12.153/09. Matéria que não necessita de produção de perícia complexa para sua análise. Valor da causa que não supera o valor da alçada da Lei dos Juizados Especiais. Juizado Especial Cível que é competente para processar e julgar as ações enquadradas na Lei nº 12.153/09, enquanto não instalados os Juizados Fazendários nas comarcas do interior. Competência do juízo suscitante. Conflito procedente." (TJSP; Conflito de competência 0061528-79.2016.8.26.0000; Relatora: Lidia Conceição; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Americana - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 06/02/2017; Data de Registro: 08/02/2017) Ante o exposto, com a decorrência de prazo de eventual recurso, encaminhe-se o feito ao Distribuidor para que proceda à redistribuição ao Juizado Especial Cível desta Comarca. Intime-se. - ADV: BENEDITO GALVAO DOS SANTOS (OAB 117423/SP)

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Banco C6 Consignado S.A. x Sileide Cipriano Santos

ID: 277244026

Tribunal: TJPR Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000940-74.2025.8.16.0128

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Polo Passivo:

SILEIDE CIPRIANO SANTOS

Conclusão

Advogados:

EDSON DE OLIVEIRA DA SILVA

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RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000940-74.2025.8.16.0128 Recurso: 0000940-74.2025.8.16.0128 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Indeni… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000940-74.2025.8.16.0128 Recurso: 0000940-74.2025.8.16.0128 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Apelante(s): BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Apelado(s): SILEIDE CIPRIANO SANTOS Vistos. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo réu Banco C6 em face da sentença de procedência prolatada na ação ajuizada por Sileide Cipriano Santos (autos de nº 0000859-67.2021.8.16.0128), na qual se discute a inexistência de débito com a instituição bancária requerida, pautada na tese de ausência de contratação. Veja da causa de pedir relatada na sentença: “Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia o reconhecimento da ilegalidade do empréstimo que vem sendo descontado de sua aposentadoria, por ausência de contratação, bem como o cancelamento da cobrança mensal e a restituição os valores cobrados indevidamente e reparação por danos morais” (e.Doc. 159.1). Interposto recurso de apelação, houve distribuição a esta Câmara na modalidade das “ações relativas a responsabilidade civil, inclusive as decorrentes de acidente de veículo e de acidente de trabalho, excetuada a competência prevista”. Ocorre que o critério de distribuição é equivocado, pois a parte requerida apresentou o contrato a fim de sustentar a existência de relação jurídica, de modo que a distribuição deve se dar conforme a natureza jurídica do instrumento. Tal aspecto fica evidente quando observado que a sentença pautou a procedência no reconhecimento da inexistência da contratação, valendo destacar: “Portanto, constato a falsificação grosseira da assinatura aposta no contrato, mostrando-se desnecessária a realização de perícia grafotécnica neste caso. [...] Por conseguinte, a parte requerida apresentou contestação genérica, sem adentrar verdadeiramente nas alegações contidas na inicial, portanto, não se desincumbiu de seu ônus probante (art. 373, II, CPC). Portanto, as assinaturas previstas em contrato de seq. 44.5, não foram realizadas pelo punho da parte autora, restando constatada a irregularidade na contratação. Nesta toada, conclui-se ser ilegítimo desconto ocorrido no benefício recebido pela autora – ante a falsidade na assinatura apresentada no contrato, não tendo sido a mesma, realizada pela autora. Observa-se ainda que ao ser ouvida em juízo a autora esclareceu: “que procurou um advogado para saber a razão de estar descontando valores de seu benefício; que nunca teve qualquer tipo de contrato com o Banco requerido; que não recebeu dinheiro; que possui conta na Caixa Econômica Federal; que não recebeu qualquer valor na CEF; que a assinatura constante no contrato não parece com a sua; que o documento de seq. 44.5 é seu; que nunca perdeu seu documento; que recebeu ligação para confirmar seus documentos, mas acabou desligando por ficar com medo; que nunca entregou cópia dos documentos a ninguém; que não tentou entrar em contato com o Banco requerido.” Desta forma, evidente a irregularidade na contratação do empréstimo consignado, devendo estes serem declarados inexigíveis, bem como a relação jurídica entre as partes [...]” (eDoc. 159.1). Não se está a tratar, portanto, da hipótese contemplada na Súmula 57 do TJPR, no sentido de que “nas ações de indenização, que envolvam os chamados ‘contratos inexistentes’, ainda que exista pedido declaratório de inexistência da dívida, a competência será das Câmaras de Responsabilidade Civil”, pois houve, na espécie, a demonstração de relação jurídica entre as partes – ainda que possa ser discutida sua regularidade. É dizer: a análise da pretensão indenizatória perpassa, necessariamente, pela análise do negócio jurídico subjacente demonstrado, sendo que eventual procedência ao reconhecimento da declaração de inexistência do débito impactaria diretamente no negócio jurídico. Nesses casos, a 1ª Vice-Presidência desta Corte, em recente julgado, confirmou o posicionamento já adotado anteriormente de que a distribuição do recurso deve ser realizada conforme a natureza do contrato, valendo mencionar: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE PRODUTOS COMPLEMENTARES. SEGURO E CONSÓRCIO. CONTESTAÇÃO APRESENTANDO OS CONTRATOS QUESTIONADOS. DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. AFASTAMENTO DA SÚMULA Nº 57/TJPR. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. 1. Ações que discutem a inexistência de contratação de produtos bancários adicionais, mas nas quais a instituição financeira apresenta contratos na contestação, devem ser processadas e julgadas pelas Câmaras especializadas em negócios jurídicos bancários. 2. A incidência da Súmula nº 57 do TJPR fica afastada quando há elementos suficientes para análise da existência e validade dos contratos bancários juntados nos autos. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0008766-26.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 02.03.2025) Do inteiro teor da referida decisão, destaco: “A questão controvertida consiste na aplicabilidade, ou não, da Súmula nº 57/TJPR ao caso concreto e, em consequência, na delimitação dos critérios de especialização para julgamento de demandas envolvendo negócios jurídicos bancários e responsabilidade civil. Nesses casos, é necessário distinguir se a causa de pedir é exclusivamente a inexistência de contratação dos casos em que o autor reconhece uma relação jurídica com o banco, mas nega a celebração de um pacto adicional; por exemplo, admite a titularidade de uma conta bancária, mas contesta a contratação de um cartão de crédito vinculado. Ou, ainda, inicialmente, nega a contratação de empréstimo, mas posteriormente cogita a hipótese de tê-lo firmado, alegando, contudo, sua nulidade ou anulabilidade[v] Dessa forma, mesmo quando a parte autora sustenta, de forma exclusiva, a inexistência da contratação, a competência das Câmaras especializadas em negócios jurídicos bancários prevalece caso a instituição financeira apresente o contrato ou outro documento que comprove a relação jurídica firmada. Isso se deve ao fato de que, nessas situações, a parte ré assume simultaneamente a posição jurídica ativa e passiva no litígio, na medida em que a rejeição do pedido inicial demanda a análise da validade do contrato e do direito creditício da instituição financeira[vi]. E mais: o reconhecimento do vínculo contratual pelo magistrado, com base em documentos juntados com a contestação, afasta a incidência da Súmula nº 57 do TJPR. Esta súmula aplica-se apenas quando a inexistência da relação jurídica é incontroversa ou quando não há elementos mínimos que permitam sua exata delimitação.” (eDoc. 23.1) Sendo assim, com a juntada do contrato pela instituição bancária, a controvérsia passa a envolver a análise do vínculo contratual e de sua regularidade, de modo que deve ser aplicado o critério de especialização próprio dos negócios jurídicos bancários. Oportuno aqui observar que a competência prevalece sobre a prevenção, constante no verbete sumular nº 60 deste Tribunal: “Ainda que tenha recurso anterior distribuído a este Tribunal de Justiça, a regra é no sentido de que a competência em virtude da matéria deve prevalecer sobre a prevenção”. 2. Ante o exposto, remeta-se ao setor competente para que se proceda à redistribuição, na forma do art. 110, VI, “b” do Regimento Interno deste Tribunal. Publique-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 20 de maio de 2025. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza Magistrado

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Tramos Engenharia Ltda x Tim Nordeste S/A

ID: 320521796

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 5ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005029-62.2021.8.17.2001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

TRAMOS ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

TIM NORDESTE S/A

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA

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GESNER XAVIER CAPISTRANO LINS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 5ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 5ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 3181-0383 Processo nº 0005029-62.2021.8.17.2001 AUTOR(A): TRAMOS ENGENHARIA LTDA RÉU: TIM NORDESTE S/A DECISÃO Compulsando os autos, verifico que foi determinada a expedição de alvará sob Id. 207190298. Contudo, em razão da petição de Id. 208308751, em que a parte ré apresenta impugnação ao valor da condenação, o processo retornou concluso para análise. Verifica-se que, em maio de 2023, a parte autora apresentou petição de cumprimento de sentença sob Id. 134011315. A parte ré, a seu turno, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso na execução, consoante petição de Id. 140960543, de agosto de 2023, tendo recolhido as custas da impugnação sob Id. 144591446. Em razão da controvérsia estabelecida nos autos, o processo foi remetido à contadoria, consoante despacho de Id. 155090043, de dezembro de 2023, no qual este juízo determinou que, na elaboração dos cálculos, o contador deveria observar os estritos termos da sentença. Ato contínuo, a contadoria do juízo juntou ao processo os cálculos sob Id. 155459530, tendo sido as partes intimadas a se manifestarem sobre eles consoante Id. 156611042. A ré reiterou os termos da impugnação ao cumprimento de sentença (Id. 156672162), enquanto a parte autora, antes mesmo da intimação, apresentou manifestação concordando com os cálculos (Id. 155503571). Em janeiro de 2024, a impugnação ao cumprimento de sentença foi julgada improcedente, nos termos da decisão de Id. 158189352. Na ocasião foram homologados e consolidados os cálculos da contadoria judicial de Id. 155459530. Contra a referida decisão, foram opostos embargos de declaração pela executada, consoante Id. 159556886, enquanto a parte exequente apresentou as correspondentes contrarrazões sob Id. 159944642. Os embargos, contudo, não foram acolhidos, conforme decisão de fevereiro de 2024, sob Id. 160171441. Ato contínuo, a parte executada interpôs o Agravo de Instrumento nº 0008766-23.2024.8.17.9000, consoante informado na petição de Id. 163827437. Logo após, através da petição de Id. 169491123 e anexo Id. 169491126, a parte autora apresenta petição informando que o agravo interposto não foi conhecido em razão de deserção. O feito prosseguiu com o trâmite regular tendo sido determinado o bloqueio, através do Sistema Sisbajud, do valor 260,150,42 (duzentos e sessenta mil, cento e cinquenta reais e quarenta e dois centavos), já inclusos a multa e os honorários advocatícios, ambos de 10% (dez por cento) do valor objeto da presente execução. Inclusive, intimada acerca do bloqueio, a parte ré apresentou, em abril de 2025, a petição de Id. 199871991, informando ter ciência da constrição e requerendo a transferência integral do montante para a conta bancária indicada pelo exequente. Diante do cenário acima apresentado, este juízo, em maio de 2025, através da decisão de Id. 202907073, autorizou o levantamento do valor, bem como remeteu novamente o processo à contadoria para que fosse apurado o valor remanescente da execução, considerando que a planilha de cálculo apresentada pela contadoria judicial e consolidada pelo juízo foi realizada em 14/12/2023 (Id.155459530), enquanto o bloqueio judicial da mencionada quantia realizado através do sistema SisbaJud só foi realizado em 24/01/2025 (Id.193334222), ocorrendo, nesse contexto, um interstício de mais de um ano. A contadoria, por sua vez, apresentou nova planilha sob Id. 204583622, entendendo pela existência de valor remanescente no montante de R$ 40.859,23 (quarenta mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e vinte e três centavos). Assim, no despacho de Id. 204904990 foi determinada a expedição do alvará para a parte autora e seus advogados, bem como foram intimadas ambas as partes para se manifestarem acerca dos cálculos da contadoria. A parte executada, por ocasião da intimação, apresentou a petição de Id. 206416526, retornando a sua insurgência quanto ao valor total da condenação. Já a parte autora apresentou a petição de Id. 207164979, tendo sido ajustados os valores dos alvarás considerando o montante efetivamente bloqueado. Assim, em junho de 2025, através do despacho de Id. 207190298, foi determinada nova expedição de alvará, a qual foi, mais uma vez, impugnada pela parte ré. Em razão da referida impugnação, o processo retornou concluso para análise, conforme certidão de Id. 208824058. Após o breve relato acima, verifica-se que o deslinde processual tem se mostrado tortuoso. De fato, as novas impugnações apresentadas pela parte executada têm origem na decisão de Id. 158189352, que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença, e homologou e consolidou os cálculos da contadoria judicial. A referida decisão foi objeto de Agravo de Instrumento, conforme já aludido na exposição acima, o qual, a princípio, não foi conhecido. Ocorre que, posteriormente, em decisão de embargos de declaração, o relator do referido recurso concedeu efeitos infringentes aos embargos, revogando a decisão terminativa e determinando o regular processamento do recurso, fato este que não havia sido debatido neste juízo. Em consulta, na presente data, ao sítio eletrônico deste Tribunal de Justiça, restou constatado que o recurso de agravo de instrumento acima referido se encontra pendente de julgamento definitivo, não tendo ainda havido definição acerca do efeito suspensivo. Pelo exposto, e em que pese a petição de Id. 199871991, na qual a executada afirma ter ciência do bloqueio e requer a transferência integral do montante para a conta bancária indicada pelo exequente, há diversas manifestações posteriores da ré, inclusive a insistência no recurso de Agravo de Instrumento (em relação ao qual a executada não apresentou pedido de desistência), demonstrando que remanesce em discordância acerca do valor total da condenação. Assim, e ainda considerando que: 1) os valores bloqueados satisfazem a maior parte da execução, estando, portanto, resguardado o direito do credor em ver satisfeito o seu crédito; 2) que se encontra pendente o julgamento do recurso interposto pela parte executada; e 3) que, por fim, o deferimento do pedido de levantamento dos depósitos judiciais inviabilizaria a imediata restauração da situação jurídica e econômica das partes ao status quo, caso provido o recurso, entendo por bem, suspender os efeitos do despacho de Id. 207190298, o qual determinou a expedição do alvará, e postergar a análise do pedido de levantamento dos valores constritos para momento oportuno. Deveras, se por um lado, em homenagens ao princípio da celeridade processual, o juízo deu prosseguimento regular à fase executiva até presente momento, por outro, não se pode descurar, a legítima expectativa da parte executada, ora agravante, em se ver provido o recurso interposto, o que, no caso, teria o condão de influenciar em alguma medida o resultado final da presente fase executiva, repercutindo no valor final da presente execução. Ante o exposto, suspendo, por ora, o levantamento dos valores penhorados pelo juízo até a decisão que conceder ou negar efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento ou mesmo a decisão do mérito do referido recurso, o que vier primeiro. Intimem-se as partes da presente decisão e após, retornem-me os autos conclusos para prosseguimento do feito quanto ao valor remanescente exequendo. Recife, data da assinatura digital. Sylvio Paz Galdino de Lima Juiz de Direito

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Elizangela Lima Da Silva e outros x Ministério Público Do Estado Do Acre

ID: 262069590

Tribunal: TJAC Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0008766-69.2022.8.01.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ELIZANGELA LIMA DA SILVA ERALDO DOS SANTOS VIANA HELLEN CRISTINA DA SILVA VIANA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO ACRE

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Advogados:

NAÍZA DA SILVA QUEIROZ

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NAÍZA DA SILVA QUEIROZ

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NAÍZA DA SILVA QUEIROZ

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DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 0008766-69.2022.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Apelante: Hellen Cristina da Silva Viana - Apelante: Eraldo dos Santos Viana - Apelante: Elizangela Lima da S… DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 0008766-69.2022.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Apelante: Hellen Cristina da Silva Viana - Apelante: Eraldo dos Santos Viana - Apelante: Elizangela Lima da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - - Decisão Hellen Cristina da Silva Viana, devidamente qualificada e representada, interpôs recurso especial (pp. 892-908) contra acórdão da Câmara Criminal do TJAC (pp. 858-885), proferido no julgamento de apelação por ela mesma interposta diante do Ministério Público do Estado do Acre. Segundo a recorrente: O Tribunal de Justiça do Estado do Acre negou provimento ao recurso de apelação interposto pela ré, mantendo a condenação pelo crime de lavagem de dinheiro (art. 1.º, caput, da Lei 9.613/98). A decisão fundamentou-se na suposta participação dos Recorrentes na ocultação de bens adquiridos por Edson Andrade de Araújo, apontado como traficante de drogas, mediante aquisição de imóveis e veículos Contudo, a condenação foi baseada em presunções e não em provas cabais da participação dolosa da Recorrente, havendo manifesta violação ao princípio do in dubio pro reo e ao dever de individualização da conduta (...) Dessa forma, se não houver provas seguras e inequívocas, a absolvição deve prevalecer, conforme o artigo 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal. A observância desse princípio evita condenações injustas, protegendo direitos fundamentais do réu e garantindo que decisões não sejam baseadas em suposições ou provas frágeis. Além disso, resguarda a legalidade e o Estado Democrático de Direito, impedindo arbitrariedades judiciais. (...) O crime de lavagem de dinheiro é um delito acessório, ou seja, depende da comprovação inequívoca de um crime antecedente que tenha gerado os recursos supostamente ocultados ou dissimulados. No presente caso, tal exigência não foi atendida, pois não há condenação do suposto autor do crime antecedente, Edson Andrade, pelo crime de tráfico de drogas, de onde, segundo a acusação, teriam se originado os valores envolvidos nas transações financeiras. Sem a materialização do crime antecedente, inexiste fundamento jurídico para sustentar a tipificação da lavagem de dinheiro, conforme entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência pátria. (...) No caso concreto, a ausência de provas da infração antecedente e a inexistência de vínculo direto entre as movimentações financeiras e atividades ilícitas tornam insustentável qualquer condenação por lavagem de dinheiro. Dessa forma, impõe-se a absolvição dos Recorrentes, sob pena de grave violação aos princípios da legalidade, da presunção de inocência e do in dubio pro reo. (...) A decisão que condenou os Recorrentes por lavagem de dinheiro sem a devida comprovação do dolo específico representa uma afronta ao ordenamento jurídico pátrio, notadamente aos princípios da legalidade, da presunção de inocência e do in dubio pro reo. O crime de lavagem de dinheiro, previsto no artigo 1.º da Lei nº 9.613/1998, exige não apenas a comprovação da origem ilícita dos valores, mas também a demonstração inequívoca de que o agente atuou com a intenção deliberada de ocultar ou dissimular a sua proveniência criminosa. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é firme ao exigir esse dolo específico para que se configure o crime. Em diversos julgados, o STJ reforça que a lavagem de dinheiro não pode ser presumida com base apenas na fruição de bens ou na existência de vínculos com possíveis autores de crimes antecedentes. Para que haja condenação, é indispensável que o Ministério Público demonstre, de forma robusta, que os acusados praticaram atos concretos destinados à ocultação ou dissimulação dos valores. Então, ela pediu "o conhecimento e provimento do presente Recurso Especial, para reformar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para absolver a recorrente do pratica criminal imputada nos termos dos fundamentos apresentados, nos termos do artigo 386, V e VII, do CPP". A parte recorrida apresentou resposta ao recurso (pp. 922-940). É o relatório. Decido. A parte recorrente detém o benefício de gratuidade judiciária, o que a exime do recolhimento do valor referente ao preparo recursal. Ademais, o recurso é tempestivo, interposto por parte legítima e com interesse recursal. Igualmente, a interposição do recurso especial foi antecedida de esgotamento das vias recursais ordinárias. Não obstante, o recurso em apreço prescinde de todos os pressupostos necessários para o regular conhecimento. Realmente, as próprias razões contidas na petição recursal revelam com nitidez que todas elas estão voltadas para a alegada inexistência de provas, ora a respeito da autoria delitiva, ora acerca da caracterização de conduta dolosa quanto ao crime de lavagem de dinheiro. Nesse passo, a conclusão óbvia é que a análise da pretensão recursal pressupõe o reexame do material fático-probatório, o que é inadmissível porque o recurso especial não é instrumento apropriado para promover outra (mais uma) análise sobre as provas produzidas na instância ordinária. O assunto tem entendimento cristalizado na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, editada no distante de ano de 1990 e cujo enunciado é o seguinte: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. O posicionamento sumular ainda ressoa na jurisprudência do STJ, tal como exemplifica o julgado cuja ementa se transcreve abaixo: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LAVAGEM DE DINHEIRO. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 1º, §4º, DA LEI Nº 9.613/98. FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO DA PENA. LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. INDEFERIDO O PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA VIRTUAL. (...) 2. Concluindo a Corte de origem, em decisão devidamente motivada, com base nos elementos probatórios, pela configuração do delito de lavagem de dinheiro, rever tais fundamentos, para concluir pela ausência de prova concreta da autoria do acusado, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ. 3. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, "para a configuração do crime do artigo art. 1º da Lei n. 9.613/98, não é necessário que o acusado tenha sido condenado pelo delito antecedente, pois embora derivado ou acessório, o delito de lavagem de dinheiro é autônomo, também não se exigindo processo criminal ou condenação pelo prévio delito, nem mesmo que o acusado seja o autor do delito, bastando, para tanto, a presença de indícios suficientes de sua existência" (RHC 94.233/RN, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 03/09/2018). (...) 5. Agravo regimental desprovido e indeferido o pedido de fl. 6766 (STJ - AgRg no REsp n. 1.972.476/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.) _______ Portanto, repita-se, o recurso em exame é insuscetível de regular conhecimento. Assim exposto, INADMITO o recurso especial interposto, nos termos do art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Custas a cargo da recorrente, a ser observado o fato de que ela é beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se. Rio Branco-Acre, 25 de abril de 2025. - Magistrado(a) Regina Ferrari - Advs: Naíza da Silva Queiroz (OAB: 5839/AC) - Francisco José Nunes Cavalcante

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Vinicius Vila Real Soares x Banco Do Brasil S/A

ID: 256083828

Tribunal: TJPR Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0021968-94.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VINICIUS VILA REAL SOARES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

VINÍCIUS VILA REAL SOARES

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0021968-94.2025.8.16.0000, DA COMARCA DE TERRA ROXA –VARA CÍVEL. APELANTE: VINICIUS VILA REAL SOARES APELADO: BANCO DO BRASIL S.A. RELATORA: DESª THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM Vi… AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0021968-94.2025.8.16.0000, DA COMARCA DE TERRA ROXA –VARA CÍVEL. APELANTE: VINICIUS VILA REAL SOARES APELADO: BANCO DO BRASIL S.A. RELATORA: DESª THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM Vistos. 1. Em que pese a respeitável decisão de mov. 9.1 – TJ, da lavra da ilustre Desembargadora Denise Kruger Pereira, da 15ª Câmara Cível deste egrégio Tribunal de Justiça, que determinou a redistribuição do recurso em razão de suposta atração de competência das Câmaras especializadas responsabilidade civil, entendo que o fundamento utilizado para tanto não subsiste. 2. Como é de conhecimento, o exame da competência se dá à luz da causa de pedir e dos pedidos da petição inicial. No caso, a causa de pedir refere-se à relação jurídica bancária entabulada entre o autor e a instituição financeira ré, discutindo a validade do negócio jurídico (contrato de abertura de crédito bancário) em razão de suposta irregularidade da assinatura constante do pacto, requerendo, ao final e no mérito, declaração de ilicitude dos valores cobrados em razão do contrato, cancelamento de inscrição no SERASA e indenização por danos morais. Depreende-se que a causa de pedir reside, essencialmente, na alegada fraude em assinatura aposta no contrato de abertura de crédito bancário, o que teria ensejado os débitos objeto de cobrança em face do autor. Dentro deste cenário, nenhuma dúvida de que a distribuição deve levar em consideração a natureza da relação jurídica discutida. E, ante a alegação de suposta fraude na subscrição aposta em contrato bancário, tem-se que a responsabilização civil buscada tem fundamento em falha na prestação dos serviços bancários, não se enquadrando a causa de pedir em debate acerca de “contrato inexistente”. Ao contrário, justamente a validade do negócio jurídico entabulado é o cerne da causa de pedir. Logo, são competentes para o processamento e julgamento do presente recurso as Câmaras especializadas em “negócios jurídicos bancários e cartõesde crédito, inclusive quando cumuladas com pedido de indenização”, na forma do art.110, VI, “b”, do RITJPR. Nesse sentido, reporto-me aos precedentes da d. 1ª Vice- Presidência deste e. Tribunal de Justiça: “ EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS. DISCUSSÃO SOBRE DESCONTOS INDEVIDOS DE NEGÓCIO DE SEGURO EM CONTA CORRENTE. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO BANCO E REALIZAÇÃO DE VENDA CASADA. NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO MATERIAL LITIGIOSA QUE DIZ RESPEITO A DIREITO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 110, INCISO VI, ALÍNEA “B” DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. Por inteligência do art. 110, inciso VI, alínea “b” do RITJPR, compete à 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Câmaras Cíveis o julgamento de ações quando a pretensão aventa discussão que implicará na revisão de valores constantes da conta corrente do consumidor, ainda que cumulado com pedidos indenizatórios. No caso específico, a autora possui negócio bancário de conta corrente firmado com a instituição financeira requerida, oportunidade em que, sob o argumento de falha na prestação de serviço bancário e alegação de venda casada, requer, dentre outros pedidos, que descontos indevidos de empréstimos em conta sejam obstados. EXAME DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO.” (TJPR - 1ª Vice- Presidência - 0003459-83.2021.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADORA JOECI MACHADO CAMARGO - J. 27.11.2024) – destaquei. “ EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS. DISCUSSÃO SOBRE DESCONTOS INDEVIDOS DE NEGÓCIO DE SEGURO EM CONTA CORRENTE. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO BANCO E REALIZAÇÃO DE VENDA CASADA. NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO MATERIAL LITIGIOSA QUE DIZ RESPEITO A DIREITO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 110, INCISO VI, ALÍNEA “B” DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. Por inteligência do art. 110, inciso VI, alínea “b” do RITJPR, compete à 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Câmaras Cíveis o julgamento de ações quando a pretensão aventa discussão que implicará na revisão de valores constantes da conta corrente do consumidor, ainda que cumulado com pedidos indenizatórios.No caso específico, a autora possui negócio bancário de conta corrente firmado com a instituição financeira requerida, oportunidade em que, sob o argumento de falha na prestação de serviço bancário e alegação de venda casada, requer, dentre outros pedidos, que descontos indevidos de empréstimos em conta sejam obstados. EXAME DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO.” (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0000724-27.2023.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADORA JOECI MACHADO CAMARGO - J. 14.10.2024) A propósito, o recente entendimento da 1ª Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça tem sido no sentido de que, mesmo quando a parte autora sustenta, de forma exclusiva, a inexistência da contratação, a competência das Câmaras especializadas em negócios jurídicos bancários prevalece caso a instituição financeira apresente o contrato ou outro documento que comprove a relação jurídica entre as partes: “ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXAME DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 110, INCISO VI, ALÍNEA “B”, DO RITJPR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 57 DO TJPR. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. 1. A competência das Câmaras especializadas em negócios jurídicos bancários prevalece quando a instituição financeira apresenta contrato ou outro documento que demonstre a existência da relação jurídica, pois a análise do vínculo contratual passa a ser essencial para a solução da controvérsia. 2. A Súmula 57 do TJPR somente se aplica quando a inexistência da relação jurídica for incontroversa ou não houver elementos mínimos que permitam sua exata delimitação. 3. O artigo 110, inciso VI, alínea “b”, do RITJPR estabelece que a competência para julgamento de demandas que envolvem a validade de contratos bancários pertence às Câmaras especializadas em negócios jurídicos bancários, e não àquelas voltadas exclusivamente à responsabilidade civil. 4.EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.” (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0002327-83.2023.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 28.02.2025) (destaquei) “ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE PRODUTOS COMPLEMENTARES. SEGURO E CONSÓRCIO. CONTESTAÇÃO APRESENTANDO OS CONTRATOS QUESTIONADOS. DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA EREGULARIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. AFASTAMENTO DA SÚMULA Nº 57/TJPR. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. 1. Ações que discutem a inexistência de contratação de produtos bancários adicionais, mas nas quais a instituição financeira apresenta contratos na contestação, devem ser processadas e julgadas pelas Câmaras especializadas em negócios jurídicos bancários. 2. A incidência da Súmula nº 57 do TJPR fica afastada quando há elementos suficientes para análise da existência e validade dos contratos bancários juntados nos autos. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.” (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0008766-26.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 02.03.2025) (destaquei) 3. Em face do exposto, por discordar da redistribuição realizada a esta magistrada, formulo consulta à 1ª Vice-Presidência, nos termos do artigo 179, § 3º, do RITJPR, a fim de que proceda à decisão quanto ao julgador competente para o conhecimento e julgamento desta demanda. Curitiba, 11 de abril de 2025. Themis de Almeida Furquim Desembargadora

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Processo nº 0008766-31.2006.8.26.0358

ID: 304177282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0008766-31.2006.8.26.0358

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA DE DOCES MIRASSOL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS ALMEIDA DOMINGUES

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VANESSA PRIETO DA SILVA PARO

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VANESSA MARTINS LORETO

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TÚLIO MARCO GONÇALVES BARROS

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THEREZINHA DE JESUS DA COSTA WINKLER

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THALITA CUNHA DE ASSUNÇÃO ABBUD

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SIMITI ETO

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SERGIO PEDRO MARTINS DE MATOS

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SERGIO ARANTES CONSONI CROSTA

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SANDRA MÁRCIA ANTONIO CAVALIERI

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RONALDO SANCHES TROMBINI

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RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO

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RICARDO SILVEIRA FERREIRA

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REGINA DE ALMEIDA

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PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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PRISCILA DIRESTA VENANCIO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PATRICIA MASSITA ZUCARELI

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OSVALDO RIBEIRO RODRIGUES

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NEWTON CARLOS DE SOUZA BAZZETTI

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NATÁLIA FONSECA SMANIOTTO

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MÔNICA GROTKOWSKY BROTTO

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MARTA MARIA GOMES DOS SANTOS

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MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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MARIANA OLIVEIRA DE SOUZA

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MARCOS ROGERIO LOBREGAT

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MARCO AURELIO MARCHIORI

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MARCIA APARECIDA NOGUEIRA

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MARCELO LISCIOTTO ZANIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GOMES FAIM

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MARCELO GAZZI TADDEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LYGIA MARA SERTORIO

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LUIZ FELIPE PERRONE DOS REIS

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LUIZ EDUARDO DA SILVA

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LUIZ DONATO SILVEIRA

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LUIZ ANTONIO DIAS

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LUIS FERNANDO ZAMBRANO

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LAIRCE APARECIDA TIBÉRIO WATANABE

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LAERTE CARLOS DA COSTA

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KARINA MORICONI

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JOSE ROBERTO BRUNO POLOTTO

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JOSE MARCIO FURLAN

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JOSE DAINESE NETTO

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JOÃO PAULO MONT' ALVÃO VELOSO RABELO

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JOÃO PAULO MACIEL DE ARAUJO

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JOÃO BOSCO DA NÓBREGA CUNHA

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JESUS GILBERTO MARCHESINI

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HENRIQUE AUGUSTO DIAS

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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GIZA HELENA COELHO

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FRANCISCO GARCIA PARRAS

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FERNANDO DENIS MARTINS

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FERNANDO CESAR DELFINO DA SILVA

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FABIANA POLOTTO FIGUEIRA

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EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA

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EUCLIDES SANTO DO CARMO

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EMERSON MARCELO SEVERIANO DO CARMO

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ELOURIZEL CAVALIERI NETO

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EDUARDO VITAL CHAVES

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EDNO SILVIO AFFONSO ENNES

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DEISE PREVIATO

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DANIELA MATHEUS BATISTA SATO

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CLESTON JIMENES CARDOSO

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CLAUDIA RANDO MENTA

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CLAUDIA MOURA SALOMÃO CRUZ

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CLAUDIA BAPTISTA LOPES

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CIBELE RAPIS

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ARIANE LONGO PEREIRA MAIA

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ANDRÉIA LUZIA OLIVA HEBELER TROVO

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ANDRÉ CASTILHO

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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ALEXANDRE MARTINS SANCHES

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ALEXANDRE MARTINEZ IGNATIUS

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ADRIANA PATAH

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ADRIANA AUGUSTO MAEDA

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ACACIO FERNANDES ROBOREDO

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Processo 0008766-31.2006.8.26.0358 (358.01.2006.008766) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Administração judicial - Industria de Doces Mir… Processo 0008766-31.2006.8.26.0358 (358.01.2006.008766) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Administração judicial - Industria de Doces Mirassol Ltda - Banco do Brasil Sa - - Banco Sudameris Brasil Sa - - Cooperativa dos Plantadores de Cana da Zona de Guariba Coplana - - Ricardo da Silveira Fernandes - - Construsol Materiais para Construção Ltda - - Rdl Serviços Termporários Ltda - - Compel Indústria de Embalagens Ltda - - Alcir Antenor Montovano - - Banco Nossa Caixa Sa - - Banco Itaú Sa - - Yoki Alimentos Sa - - Arinos Química Ltda - - Açúcar Guarani Sa - - A União (fazenda Nacional) - - Central Energética Moreno de Monte Aprazível Açúcar e Álcool Ltda - - Usina Santa Isabel Sa - - Perpe José da Silva - - Emar Indústria e Comércio de Plásticos Ltda - - Bdo Trevisan Auditores Independentes - - Nutrik Sc Ltda - - Associação Brasileira da Indústria de Chocolate, Cacau, Amendoim, Balas e Derivados Abicab e outros - Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias de Alimentação e Afins de São José do Rio Preto e Região e outros - Mirapack Indústria e Comércio de Embalagens Mirassol Ltda - - Pedro Pereira da Silva - - Microsiga Software Sa - - Edna Maria dos Santos - - Josefa Gomes dos Santos - - Carlos Alberto do Carmo - - Maria Ivone dos Santos - - Luis Fernando Teixeira - - Rio Preto Produtos de Petroleo Ltda - - Elaine Cristina Alonso - - Distribuidora de Produtos Alimentícios Riberdoces Ltda - - Liquigás Distribuidora Sa - - Jesualdo Ramiro - - Jamil Gulo - - Ulademir Sanches Blanco - - Lider Flex Filmes Ltda - - Leonice Marcelino de Campos - - Eva Assunção Gonçalves - - Maria Izabel de Castilho Passos - - Eder Carlos Belém - - Renata Gisele Bruno - - Veronice Donizete Maistrello - - Olinda Francisco de Souza - - Vanessa Matias da Silva Santos - - Aparecida Bortoleto de Araújo - - Martha Sing Pereira Cardoso - - Edilaine Aparecida Betim Alonso - - Fátima Perpetuo Marques da Silva - - Antonia Francisca Vieira Fachini - - Paulo Cezar Bergamin - - Edvan Aparecido Abreu Sanches - - Ruth Ferreira Pessoa Simões e outros - Marcelo Gazzi Taddei - Serviço Social da Indústria Sesi - - A União (fazenda Nacional) - - Jocoil Combustiveis Ltda - - Lenira Marques Covizzi - - Cooperativa dos Plantadores de Cana do Oeste do Estado de São Paulo Copercana - - Daniani Perpétua Rodrigues - - Diego Vinicius Ferreira Alves - - Antônio Carlos de Oliveira Pedro - - Shirlei Antônia Luna da Silva - - Cristiane Libório da Silva - - Elba Lúcia Belmira da Silva Melo - - Banco Santander (brasil) Sa - - Jussara de Faria Ferreira - - Gilberto Aparecido Custódio - - Osiel Bueno Teodoro - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Nãopadronizados Pcg Brasil Multicarteira ( fundo ) e outros - Totvs Sa e outros - Totvs Sa - - Banco Bradesco S.A. - - Alexandre Martins Sanches - - KPMG Auditores Independentes e outros - LENIRA MARQUES COVIZZI - - GH Correia Eireli ME - - M L de Avila Funilaria Me - - VALDECIR ANTONIO GELIO - - Sergio Gelio - - MARCOS ROGÉRIO DO NASCIMENTO - - ENTALHAÇÃO E INDUSTRIA DE MÓVEIS B. S. LTDA - ME e outros - Rosines Aparecida Dessunti Brandemarte - - Adriano Henrique Olimpio - - Amanda Carla de Souza - - Servico de Apoio As Micro e Pequenas Empresas de Spaulo Sebrae - - Rosimeire Aparecida Dantas e outros - Vistos. A decisão de fl. 6.006, a qual acolheu o parecer do Administrador Judicial (fl. 5.990/5.991), deixou de dar cumprimento à penhora no rosto dos autos, haja vista que o crédito fazendário em questão já se encontra habilitado no incidente n. 0001328-89.2022.8.26.0358, e inclusive já consta no quadro geral de credores. Comunique-se ao Juízo da execução fiscal (fl. 6.116). Intime-se. - ADV: MARCIA APARECIDA NOGUEIRA (OAB 75744/SP), MARCIA APARECIDA NOGUEIRA (OAB 75744/SP), MARCIA APARECIDA NOGUEIRA (OAB 75744/SP), HENRIQUE AUGUSTO DIAS (OAB 73907/SP), MARCIA APARECIDA NOGUEIRA (OAB 75744/SP), MARCIA APARECIDA NOGUEIRA (OAB 75744/SP), MARCIA APARECIDA NOGUEIRA (OAB 75744/SP), MARCIA APARECIDA NOGUEIRA (OAB 75744/SP), MARCIA APARECIDA NOGUEIRA (OAB 75744/SP), MARCIA APARECIDA NOGUEIRA (OAB 75744/SP), MARCIA APARECIDA NOGUEIRA (OAB 75744/SP), MARCIA APARECIDA NOGUEIRA (OAB 75744/SP), THEREZINHA DE JESUS DA COSTA WINKLER (OAB 25730/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), VANESSA PRIETO DA SILVA PARO (OAB 248375/SP), LUIS FERNANDO ZAMBRANO (OAB 251481/SP), LUIS FERNANDO ZAMBRANO (OAB 251481/SP), LUIS FERNANDO ZAMBRANO (OAB 251481/SP), CLAUDIA MOURA SALOMÃO CRUZ (OAB 252783/SP), CLAUDIA RANDO MENTA (OAB 73251/SP), LUIZ DONATO SILVEIRA (OAB 26633/SP), LUIZ ANTONIO DIAS (OAB 33072/SP), JOSE DAINESE NETTO (OAB 36357/SP), EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA (OAB 67538/SP), FRANCISCO GARCIA PARRAS (OAB 68737/SP), JESUS GILBERTO MARCHESINI (OAB 69918/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), MARCIA APARECIDA NOGUEIRA (OAB 75744/SP), JOÃO PAULO MACIEL DE ARAUJO (OAB 268637/SP), ACACIO FERNANDES ROBOREDO (OAB 89774/SP), ADRIANA PATAH (OAB 90796/SP), CLESTON JIMENES CARDOSO (OAB 97814/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), FERNANDO CESAR DELFINO DA SILVA (OAB 268049/SP), ELOURIZEL CAVALIERI NETO (OAB 86861/SP), RICARDO SILVEIRA FERREIRA (OAB 277969/SP), KARINA MORICONI (OAB 302648/SP), NATÁLIA FONSECA SMANIOTTO (OAB 364796/SP), NATÁLIA FONSECA SMANIOTTO (OAB 364796/SP), MARIANA OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 377407/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), MARCIA APARECIDA NOGUEIRA (OAB 75744/SP), MARCIA APARECIDA NOGUEIRA (OAB 75744/SP), MARCIA APARECIDA NOGUEIRA (OAB 75744/SP), MARCIA APARECIDA NOGUEIRA (OAB 75744/SP), MARCIA APARECIDA NOGUEIRA (OAB 75744/SP), MARCIA APARECIDA NOGUEIRA (OAB 75744/SP), MARCIA APARECIDA NOGUEIRA (OAB 75744/SP), SIMITI ETO (OAB 82777/SP), MARCIA APARECIDA NOGUEIRA (OAB 75744/SP), MARCIA APARECIDA NOGUEIRA (OAB 75744/SP), MARCIA APARECIDA NOGUEIRA (OAB 75744/SP), MARCIA APARECIDA NOGUEIRA (OAB 75744/SP), MARCIA APARECIDA NOGUEIRA (OAB 75744/SP), MARCIA APARECIDA NOGUEIRA (OAB 75744/SP), LUIZ FELIPE PERRONE DOS REIS (OAB 253676/SP), VANESSA MARTINS LORETO (OAB 146513/SP), LAERTE CARLOS DA COSTA (OAB 122777/SP), LUIZ EDUARDO DA SILVA (OAB 125541/SP), ADRIANA AUGUSTO MAEDA (OAB 125594/SP), EDNO SILVIO AFFONSO ENNES (OAB 228574/SP), RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 139002/SP), SERGIO ARANTES CONSONI CROSTA (OAB 145763/SP), LAERTE CARLOS DA COSTA (OAB 122777/SP), EMERSON MARCELO SEVERIANO DO CARMO (OAB 149015/SP), MARCELO GOMES FAIM (OAB 151615/SP), CLAUDIA BAPTISTA LOPES (OAB 151683/SP), PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (OAB 154087/SP), ALEXANDRE MARTINEZ IGNATIUS (OAB 155628/SP), ALEXANDRE MARTINEZ IGNATIUS (OAB 155628/SP), MARCELO GAZZI TADDEI (OAB 156895/SP), NEWTON CARLOS DE SOUZA BAZZETTI (OAB 165724/SP), EUCLIDES SANTO DO CARMO (OAB 117453/SP), REGINA DE ALMEIDA (OAB 100809/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), MARCOS ROGERIO LOBREGAT (OAB 110877/SP), CIBELE RAPIS (OAB 111879/SP), OSVALDO RIBEIRO RODRIGUES (OAB 112706/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), LYGIA MARA SERTORIO (OAB 120226/SP), JOSE ROBERTO BRUNO POLOTTO (OAB 118672/SP), LYGIA MARA SERTORIO (OAB 120226/SP), LYGIA MARA SERTORIO (OAB 120226/SP), LYGIA MARA SERTORIO (OAB 120226/SP), LYGIA MARA SERTORIO (OAB 120226/SP), LYGIA MARA SERTORIO (OAB 120226/SP), SERGIO PEDRO MARTINS DE MATOS (OAB 100785/SP), ARIANE LONGO PEREIRA MAIA (OAB 224677/SP), FABIANA POLOTTO FIGUEIRA (OAB 204282/SP), MARTA MARIA GOMES DOS SANTOS (OAB 207423/SP), MARTA MARIA GOMES DOS SANTOS (OAB 207423/SP), DEISE PREVIATO (OAB 21765/SP), JOÃO BOSCO DA NÓBREGA CUNHA (OAB 222760/SP), MÔNICA GROTKOWSKY BROTTO (OAB 203716/SP), ALEXANDRE MARTINS SANCHES (OAB 225166/SP), MARCELO LISCIOTTO ZANIN (OAB 167556/SP), ALEXANDRE MARTINS SANCHES (OAB 225166/SP), JOÃO PAULO MONT' ALVÃO VELOSO RABELO (OAB 225726/SP), ANDRÉIA LUZIA OLIVA HEBELER TROVO (OAB 227120/SP), THALITA CUNHA DE ASSUNÇÃO ABBUD (OAB 227077/SP), PRISCILA DIRESTA VENANCIO (OAB 226726/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), PATRICIA MASSITA ZUCARELI (OAB 174681/SP), VINICIUS ALMEIDA DOMINGUES (OAB 175905/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), RONALDO SANCHES TROMBINI (OAB 169297/SP), LAIRCE APARECIDA TIBÉRIO WATANABE (OAB 179915/SP), TÚLIO MARCO GONÇALVES BARROS (OAB 180401/SP), SANDRA MÁRCIA ANTONIO CAVALIERI (OAB 175398/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), DANIELA MATHEUS BATISTA SATO (OAB 186236/SP), ANDRÉ CASTILHO (OAB 196408/SP), JOSE MARCIO FURLAN (OAB 197803/SP), MARCO AURELIO MARCHIORI (OAB 199440/SP)

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Adriana De Souza Dos Santos x Agibank Financeira S.A. - Credito, Financiamento E Investimento

ID: 305755188

Tribunal: TJPR Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0014482-12.2023.8.16.0038

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Conclusão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANA GALVAO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0014482-12.2023.8.16.0038 Recurso: 0014482-12.2023.8.16.0038 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Indeni… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0014482-12.2023.8.16.0038 Recurso: 0014482-12.2023.8.16.0038 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Apelante(s): ADRIANA DE SOUZA DOS SANTOS Apelado(s): AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença de improcedência prolatada na ação ajuizada por Adriana de Souza dos Santos em face de Agibank Financeira S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento (autos de nº 0014482-12.2023.8.16.0038), na qual se discute a inexistência de débito com a instituição bancária requerida, pautada na tese de ausência de contratação. Veja da causa de pedir relatada na sentença: “A parte autora narra, em síntese, que há anotação no extrato do seu benefício previdenciário relativa a contrato que não celebrou com a parte ré, com parcelas que vêm sendo descontadas desde 10/2015. Pede: a) declaração de ilegalidade dos descontos; b) devolução em dobro do valor descontado: c) indenização por dano moral, no montante de R$15.000,00 (quinze mil reais); d) concessão da assistência judiciária gratuita; e) que a parte ré apresente todos os documentos referentes ao contrato mencionado na inicial, bem como as gravações telefônicas; f) inversão do ônus da prova; g) em tutela de urgência, que cessem os descontos em seu benefício; h) subsidiariamente, a conversão do empréstimo de cartão de crédito em empréstimo consignado”(e.Doc. 44.1). Interposto recurso de apelação, houve distribuição a esta Câmara na modalidade das “ações relativas a responsabilidade civil, inclusive as decorrentes de acidente de veículo e de acidente de trabalho, excetuada a competência prevista”. Ocorre que o critério de distribuição é equivocado, pois a parte requerida apresentou o contrato a fim de sustentar a existência de relação jurídica, de modo que a distribuição deve se dar conforme a natureza jurídica do instrumento. Tal aspecto fica evidente quando observado que a sentença pautou a improcedência no reconhecimento da existência da contratação, valendo destacar: “No que se refere à existência do negócio jurídico entre as partes, observa-se do extrato de consulta de empréstimos consignados em nome da parte autora (mov. 1.7) que o contrato nº 08764502810000000002 foi incluído em 21/10/2015. Apesar de a parte autora negar a celebração do negócio jurídico, foi juntado aos autos o instrumento do contrato de empréstimo pessoal consignado em folha de pagamento/benefício previdenciário devidamente assinado pela parte requerente no mov. 22.3, com assinatura compatível com a de seu documento de identidade oficial. Nota-se que tanto as assinaturas são compatíveis que inexiste nos autos qualquer alegação de fraude e, consequentemente, pedido de realização de perícia grafotécnica pela parte autora. Do mesmo modo, ao contrário do que alega a parte requerente, não há qualquer elemento no caderno processual capaz de revelar que o banco réu violou o direito de informação do consumidor, garantido pelo artigo 6º, III, do CDC. Isso porque constam do contrato entabulado entre as partes todas as características da operação financeira, forma de pagamento e o montante a ser liberado em favor do contratante por via de crédito em conta corrente. Acrescente-se que os documentos de mov. 22.3 comprovam que o valor do empréstimo foi depositado na conta da parte autora. Assim, mesmo com a inversão do ônus da prova, houve a comprovação da contratação do empréstimo, sem violação ao dever de informação, pelo que não há nulidade ou inexistência a ser declarada e, consequentemente, não há valor a ser restituído nem dano a ser indenizado, uma vez que os descontos foram realizados legitimamente. Por fim, também não se demonstra devido o pedido subsidiário para conversão do empréstimo de cartão de crédito em empréstimo consignado, porquanto não demonstrada qualquer irregularidade na modalidade contratada [...]” (e.Doc. 44.1). Não se está a tratar, portanto, da hipótese contemplada na Súmula 57 do TJPR, no sentido de que “nas ações de indenização, que envolvam os chamados ‘contratos inexistentes’, ainda que exista pedido declaratório de inexistência da dívida, a competência será das Câmaras de Responsabilidade Civil”, pois houve, na espécie, a demonstração de relação jurídica entre as partes – ainda que possa ser discutida sua regularidade. É dizer: a análise da pretensão indenizatória perpassa, necessariamente, pela análise do negócio jurídico subjacente demonstrado, sendo que eventual procedência ao reconhecimento da declaração de inexistência do débito impactaria diretamente no negócio jurídico. Nesses casos, a 1ª Vice-Presidência desta Corte, em recente julgado, confirmou o posicionamento já adotado anteriormente de que a distribuição do recurso deve ser realizada conforme a natureza do contrato, valendo mencionar: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE PRODUTOS COMPLEMENTARES. SEGURO E CONSÓRCIO. CONTESTAÇÃO APRESENTANDO OS CONTRATOS QUESTIONADOS. DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. AFASTAMENTO DA SÚMULA Nº 57/TJPR. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. 1. Ações que discutem a inexistência de contratação de produtos bancários adicionais, mas nas quais a instituição financeira apresenta contratos na contestação, devem ser processadas e julgadas pelas Câmaras especializadas em negócios jurídicos bancários. 2. A incidência da Súmula nº 57 do TJPR fica afastada quando há elementos suficientes para análise da existência e validade dos contratos bancários juntados nos autos. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0008766-26.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 02.03.2025) Do inteiro teor da referida decisão, destaco: “A questão controvertida consiste na aplicabilidade, ou não, da Súmula nº 57/TJPR ao caso concreto e, em consequência, na delimitação dos critérios de especialização para julgamento de demandas envolvendo negócios jurídicos bancários e responsabilidade civil. Nesses casos, é necessário distinguir se a causa de pedir é exclusivamente a inexistência de contratação dos casos em que o autor reconhece uma relação jurídica com o banco, mas nega a celebração de um pacto adicional; por exemplo, admite a titularidade de uma conta bancária, mas contesta a contratação de um cartão de crédito vinculado. Ou, ainda, inicialmente, nega a contratação de empréstimo, mas posteriormente cogita a hipótese de tê-lo firmado, alegando, contudo, sua nulidade ou anulabilidade[v] Dessa forma, mesmo quando a parte autora sustenta, de forma exclusiva, a inexistência da contratação, a competência das Câmaras especializadas em negócios jurídicos bancários prevalece caso a instituição financeira apresente o contrato ou outro documento que comprove a relação jurídica firmada. Isso se deve ao fato de que, nessas situações, a parte ré assume simultaneamente a posição jurídica ativa e passiva no litígio, na medida em que a rejeição do pedido inicial demanda a análise da validade do contrato e do direito creditício da instituição financeira[vi]. E mais: o reconhecimento do vínculo contratual pelo magistrado, com base em documentos juntados com a contestação, afasta a incidência da Súmula nº 57 do TJPR. Esta súmula aplica-se apenas quando a inexistência da relação jurídica é incontroversa ou quando não há elementos mínimos que permitam sua exata delimitação.” (e.Doc. 23.1) Sendo assim, com a juntada do contrato pela instituição bancária, a controvérsia passa a envolver a análise do vínculo contratual e de sua regularidade, de modo que deve ser aplicado o critério de especialização próprio dos negócios jurídicos bancários. 2. Ante o exposto, remeta-se ao setor competente para que se proceda à redistribuição, na forma do art. 110, VI, “b” do Regimento Interno deste Tribunal. Publique-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 18 de junho de 2025. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza Magistrado

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Processo nº 0008766-31.2006.8.26.0358

ID: 310688700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0008766-31.2006.8.26.0358

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA DE DOCES MIRASSOL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS ALMEIDA DOMINGUES

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VANESSA PRIETO DA SILVA PARO

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VANESSA MARTINS LORETO

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TÚLIO MARCO GONÇALVES BARROS

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THEREZINHA DE JESUS DA COSTA WINKLER

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THALITA CUNHA DE ASSUNÇÃO ABBUD

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SIMITI ETO

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SERGIO PEDRO MARTINS DE MATOS

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SERGIO ARANTES CONSONI CROSTA

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SANDRA MÁRCIA ANTONIO CAVALIERI

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RONALDO SANCHES TROMBINI

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RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO

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RICARDO SILVEIRA FERREIRA

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REGINA DE ALMEIDA

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PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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PRISCILA DIRESTA VENANCIO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PATRICIA MASSITA ZUCARELI

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OSVALDO RIBEIRO RODRIGUES

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NEWTON CARLOS DE SOUZA BAZZETTI

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NATÁLIA FONSECA SMANIOTTO

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MÔNICA GROTKOWSKY BROTTO

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MARTA MARIA GOMES DOS SANTOS

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MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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MARIANA OLIVEIRA DE SOUZA

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MARCOS ROGERIO LOBREGAT

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MARCO AURELIO MARCHIORI

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MARCIA APARECIDA NOGUEIRA

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MARCELO LISCIOTTO ZANIN

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MARCELO GOMES FAIM

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MARCELO GAZZI TADDEI

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LYGIA MARA SERTORIO

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LUIZ FELIPE PERRONE DOS REIS

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LUIZ EDUARDO DA SILVA

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LUIZ DONATO SILVEIRA

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LUIZ ANTONIO DIAS

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LUIS FERNANDO ZAMBRANO

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LAIRCE APARECIDA TIBÉRIO WATANABE

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LAERTE CARLOS DA COSTA

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KARINA MORICONI

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JOSE ROBERTO BRUNO POLOTTO

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JOSE MARCIO FURLAN

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JOSE DAINESE NETTO

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JOÃO PAULO MONT' ALVÃO VELOSO RABELO

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JOÃO PAULO MACIEL DE ARAUJO

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JOÃO BOSCO DA NÓBREGA CUNHA

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JESUS GILBERTO MARCHESINI

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HENRIQUE AUGUSTO DIAS

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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GIZA HELENA COELHO

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FRANCISCO GARCIA PARRAS

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FERNANDO DENIS MARTINS

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FERNANDO CESAR DELFINO DA SILVA

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FABIANA POLOTTO FIGUEIRA

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EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA

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EUCLIDES SANTO DO CARMO

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EMERSON MARCELO SEVERIANO DO CARMO

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ELOURIZEL CAVALIERI NETO

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EDUARDO VITAL CHAVES

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EDNO SILVIO AFFONSO ENNES

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DEISE PREVIATO

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DANIELA MATHEUS BATISTA SATO

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CLESTON JIMENES CARDOSO

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CLAUDIA RANDO MENTA

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CLAUDIA MOURA SALOMÃO CRUZ

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CLAUDIA BAPTISTA LOPES

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CIBELE RAPIS

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ARIANE LONGO PEREIRA MAIA

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ANDRÉIA LUZIA OLIVA HEBELER TROVO

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ANDRÉ CASTILHO

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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ALEXANDRE MARTINS SANCHES

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ALEXANDRE MARTINEZ IGNATIUS

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ADRIANA PATAH

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ADRIANA AUGUSTO MAEDA

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ACACIO FERNANDES ROBOREDO

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Processo 0008766-31.2006.8.26.0358 (358.01.2006.008766) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Administração judicial - Industria de Doces Mir… Processo 0008766-31.2006.8.26.0358 (358.01.2006.008766) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Administração judicial - Industria de Doces Mirassol Ltda - Banco do Brasil Sa - - Banco Sudameris Brasil Sa - - Cooperativa dos Plantadores de Cana da Zona de Guariba Coplana - - Ricardo da Silveira Fernandes - - Construsol Materiais para Construção Ltda - - Rdl Serviços Termporários Ltda - - Compel Indústria de Embalagens Ltda - - Alcir Antenor Montovano - - Banco Nossa Caixa Sa - - Banco Itaú Sa - - Yoki Alimentos Sa - - Arinos Química Ltda - - Açúcar Guarani Sa - - A União (fazenda Nacional) - - Central Energética Moreno de Monte Aprazível Açúcar e Álcool Ltda - - Usina Santa Isabel Sa - - Perpe José da Silva - - Emar Indústria e Comércio de Plásticos Ltda - - Bdo Trevisan Auditores Independentes - - Nutrik Sc Ltda - - Associação Brasileira da Indústria de Chocolate, Cacau, Amendoim, Balas e Derivados Abicab e outros - Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias de Alimentação e Afins de São José do Rio Preto e Região e outros - Mirapack Indústria e Comércio de Embalagens Mirassol Ltda - - Pedro Pereira da Silva - - Microsiga Software Sa - - Edna Maria dos Santos - - Josefa Gomes dos Santos - - Carlos Alberto do Carmo - - Maria Ivone dos Santos - - Luis Fernando Teixeira - - Rio Preto Produtos de Petroleo Ltda - - Elaine Cristina Alonso - - Distribuidora de Produtos Alimentícios Riberdoces Ltda - - Liquigás Distribuidora Sa - - Jesualdo Ramiro - - Jamil Gulo - - Ulademir Sanches Blanco - - Lider Flex Filmes Ltda - - Leonice Marcelino de Campos - - Eva Assunção Gonçalves - - Maria Izabel de Castilho Passos - - Eder Carlos Belém - - Renata Gisele Bruno - - Veronice Donizete Maistrello - - Olinda Francisco de Souza - - Vanessa Matias da Silva Santos - - Aparecida Bortoleto de Araújo - - Martha Sing Pereira Cardoso - - Edilaine Aparecida Betim Alonso - - Fátima Perpetuo Marques da Silva - - Antonia Francisca Vieira Fachini - - Paulo Cezar Bergamin - - Edvan Aparecido Abreu Sanches - - Ruth Ferreira Pessoa Simões e outros - Marcelo Gazzi Taddei - Serviço Social da Indústria Sesi - - A União (fazenda Nacional) - - Jocoil Combustiveis Ltda - - Lenira Marques Covizzi - - Cooperativa dos Plantadores de Cana do Oeste do Estado de São Paulo Copercana - - Daniani Perpétua Rodrigues - - Diego Vinicius Ferreira Alves - - Antônio Carlos de Oliveira Pedro - - Shirlei Antônia Luna da Silva - - Cristiane Libório da Silva - - Elba Lúcia Belmira da Silva Melo - - Banco Santander (brasil) Sa - - Jussara de Faria Ferreira - - Gilberto Aparecido Custódio - - Osiel Bueno Teodoro - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Nãopadronizados Pcg Brasil Multicarteira ( fundo ) e outros - Totvs Sa e outros - Totvs Sa - - Banco Bradesco S.A. - - Alexandre Martins Sanches - - KPMG Auditores Independentes e outros - LENIRA MARQUES COVIZZI - - GH Correia Eireli ME - - M L de Avila Funilaria Me - - VALDECIR ANTONIO GELIO - - Sergio Gelio - - MARCOS ROGÉRIO DO NASCIMENTO - - ENTALHAÇÃO E INDUSTRIA DE MÓVEIS B. S. LTDA - ME e outros - Rosines Aparecida Dessunti Brandemarte - - Adriano Henrique Olimpio - - Amanda Carla de Souza - - Servico de Apoio As Micro e Pequenas Empresas de Spaulo Sebrae - - Rosimeire Aparecida Dantas e outros - Vistos. Manifeste-se o administrador judicial, no prazo de cinco dias, sobre a petição de fl. 6.124/6.126. Cadastre-se o peticionário de fl. 6.127 como terceiro interessado. Intime-se. - ADV: CLAUDIA RANDO MENTA (OAB 73251/SP), HENRIQUE AUGUSTO DIAS (OAB 73907/SP), MARCIA APARECIDA NOGUEIRA (OAB 75744/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), MARCIA APARECIDA NOGUEIRA (OAB 75744/SP), MARCIA APARECIDA NOGUEIRA (OAB 75744/SP), MARCIA APARECIDA NOGUEIRA (OAB 75744/SP), MARCIA APARECIDA NOGUEIRA (OAB 75744/SP), MARCIA APARECIDA NOGUEIRA (OAB 75744/SP), MARCIA APARECIDA NOGUEIRA (OAB 75744/SP), MARCIA APARECIDA NOGUEIRA (OAB 75744/SP), MARCIA APARECIDA NOGUEIRA (OAB 75744/SP), LUIZ FELIPE PERRONE DOS REIS (OAB 253676/SP), VANESSA PRIETO DA SILVA PARO (OAB 248375/SP), LUIS FERNANDO ZAMBRANO (OAB 251481/SP), LUIS FERNANDO ZAMBRANO (OAB 251481/SP), LUIS FERNANDO ZAMBRANO (OAB 251481/SP), CLAUDIA MOURA SALOMÃO CRUZ (OAB 252783/SP), JESUS GILBERTO MARCHESINI (OAB 69918/SP), THEREZINHA DE JESUS DA COSTA WINKLER (OAB 25730/SP), LUIZ DONATO SILVEIRA (OAB 26633/SP), LUIZ ANTONIO DIAS (OAB 33072/SP), JOSE DAINESE NETTO (OAB 36357/SP), EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA (OAB 67538/SP), FRANCISCO GARCIA PARRAS (OAB 68737/SP), MARCIA APARECIDA NOGUEIRA (OAB 75744/SP), FERNANDO CESAR DELFINO DA SILVA (OAB 268049/SP), SIMITI ETO (OAB 82777/SP), ELOURIZEL CAVALIERI NETO (OAB 86861/SP), ACACIO FERNANDES ROBOREDO (OAB 89774/SP), ADRIANA PATAH (OAB 90796/SP), CLESTON JIMENES CARDOSO (OAB 97814/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), MARCIA APARECIDA NOGUEIRA (OAB 75744/SP), JOÃO PAULO MACIEL DE ARAUJO (OAB 268637/SP), RICARDO SILVEIRA FERREIRA (OAB 277969/SP), KARINA MORICONI (OAB 302648/SP), NATÁLIA FONSECA SMANIOTTO (OAB 364796/SP), NATÁLIA FONSECA SMANIOTTO (OAB 364796/SP), MARIANA OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 377407/SP), MARCIA APARECIDA NOGUEIRA (OAB 75744/SP), MARCIA APARECIDA NOGUEIRA (OAB 75744/SP), MARCIA APARECIDA NOGUEIRA (OAB 75744/SP), MARCIA APARECIDA NOGUEIRA (OAB 75744/SP), MARCIA APARECIDA NOGUEIRA (OAB 75744/SP), MARCIA APARECIDA NOGUEIRA (OAB 75744/SP), MARCIA APARECIDA NOGUEIRA (OAB 75744/SP), MARCIA APARECIDA NOGUEIRA (OAB 75744/SP), MARCIA APARECIDA NOGUEIRA (OAB 75744/SP), MARCIA APARECIDA NOGUEIRA (OAB 75744/SP), MARCIA APARECIDA NOGUEIRA (OAB 75744/SP), MARCIA APARECIDA NOGUEIRA (OAB 75744/SP), MARCIA APARECIDA NOGUEIRA (OAB 75744/SP), MARCIA APARECIDA NOGUEIRA (OAB 75744/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), ALEXANDRE MARTINEZ IGNATIUS (OAB 155628/SP), EMERSON MARCELO SEVERIANO DO CARMO (OAB 149015/SP), MARCELO GOMES FAIM (OAB 151615/SP), CLAUDIA BAPTISTA LOPES (OAB 151683/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), REGINA DE ALMEIDA (OAB 100809/SP), PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (OAB 154087/SP), ALEXANDRE MARTINEZ IGNATIUS (OAB 155628/SP), VANESSA MARTINS LORETO (OAB 146513/SP), MARCELO GAZZI TADDEI (OAB 156895/SP), NEWTON CARLOS DE SOUZA BAZZETTI (OAB 165724/SP), MARCELO LISCIOTTO ZANIN (OAB 167556/SP), RONALDO SANCHES TROMBINI (OAB 169297/SP), PATRICIA MASSITA ZUCARELI (OAB 174681/SP), SANDRA MÁRCIA ANTONIO CAVALIERI (OAB 175398/SP), VINICIUS ALMEIDA DOMINGUES (OAB 175905/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), LAIRCE APARECIDA TIBÉRIO WATANABE (OAB 179915/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), LYGIA MARA SERTORIO (OAB 120226/SP), LYGIA MARA SERTORIO (OAB 120226/SP), LYGIA MARA SERTORIO (OAB 120226/SP), LYGIA MARA SERTORIO (OAB 120226/SP), LYGIA MARA SERTORIO (OAB 120226/SP), JOSE ROBERTO BRUNO POLOTTO (OAB 118672/SP), EUCLIDES SANTO DO CARMO (OAB 117453/SP), SERGIO ARANTES CONSONI CROSTA (OAB 145763/SP), LAERTE CARLOS DA COSTA (OAB 122777/SP), LAERTE CARLOS DA COSTA (OAB 122777/SP), OSVALDO RIBEIRO RODRIGUES (OAB 112706/SP), LUIZ EDUARDO DA SILVA (OAB 125541/SP), ADRIANA AUGUSTO MAEDA (OAB 125594/SP), RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 139002/SP), CIBELE RAPIS (OAB 111879/SP), MARCOS ROGERIO LOBREGAT (OAB 110877/SP), LYGIA MARA SERTORIO (OAB 120226/SP), JOÃO BOSCO DA NÓBREGA CUNHA (OAB 222760/SP), EDNO SILVIO AFFONSO ENNES (OAB 228574/SP), ANDRÉIA LUZIA OLIVA HEBELER TROVO (OAB 227120/SP), DEISE PREVIATO (OAB 21765/SP), THALITA CUNHA DE ASSUNÇÃO ABBUD (OAB 227077/SP), MARTA MARIA GOMES DOS SANTOS (OAB 207423/SP), ARIANE LONGO PEREIRA MAIA (OAB 224677/SP), TÚLIO MARCO GONÇALVES BARROS (OAB 180401/SP), ALEXANDRE MARTINS SANCHES (OAB 225166/SP), PRISCILA DIRESTA VENANCIO (OAB 226726/SP), JOÃO PAULO MONT' ALVÃO VELOSO RABELO (OAB 225726/SP), ALEXANDRE MARTINS SANCHES (OAB 225166/SP), MARTA MARIA GOMES DOS SANTOS (OAB 207423/SP), DANIELA MATHEUS BATISTA SATO (OAB 186236/SP), SERGIO PEDRO MARTINS DE MATOS (OAB 100785/SP), ANDRÉ CASTILHO (OAB 196408/SP), JOSE MARCIO FURLAN (OAB 197803/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), MARCO AURELIO MARCHIORI (OAB 199440/SP), MÔNICA GROTKOWSKY BROTTO (OAB 203716/SP), FABIANA POLOTTO FIGUEIRA (OAB 204282/SP)

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