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Processo nº 0008766-04.2021.4.03.6332

ID: 329372436

Tribunal: TRF3 Órgão: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0008766-04.2021.4.03.6332

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TEREZA ROSA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

NATAL ROCHA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0008766-04.2021.4.03.6332 RELATOR: 17º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0008766-04.2021.4.03.6332 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: TEREZA ROSA DE JESUS Advogado do(a) RECORRENTE: NATAL ROCHA DE SOUZA - SP367261-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A ÇÃ O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 18 de agosto de 2025, às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a. número do processo; b. data e horário da sessão; c. nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d. nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr AmaralSantos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 17 de julho de 2025.

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Processo nº 5000968-04.2021.4.03.6332

ID: 256696928

Tribunal: TRF3 Órgão: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000968-04.2021.4.03.6332

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO ALVES CALDAS

Ato ordinatório

Advogados:

CRISTIANO DE LIMA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX MAIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000968-04.2021.4.03.6332 RELATOR: 39º Juiz Feder…

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Processo nº 5000968-04.2021.4.03.6332

ID: 305992817

Tribunal: TRF3 Órgão: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000968-04.2021.4.03.6332

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO ALVES CALDAS

Acórdão

Advogados:

CRISTIANO DE LIMA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX MAIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000968-04.2021.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000968-04.2021.4.03.6332 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ANTONIO ALVES CALDAS Advogados do(a) RECORRIDO: ALEX MAIA DA SILVA - SP424245-A, CRISTIANO DE LIMA FILHO - SP426514-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000968-04.2021.4.03.6332 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ANTONIO ALVES CALDAS Advogados do(a) RECORRIDO: ALEX MAIA DA SILVA - SP424245-A, CRISTIANO DE LIMA FILHO - SP426514-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO [Relatório conforme autorizado pelo art. 46 da Lei n. 9.099/1995] PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000968-04.2021.4.03.6332 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ANTONIO ALVES CALDAS Advogados do(a) RECORRIDO: ALEX MAIA DA SILVA - SP424245-A, CRISTIANO DE LIMA FILHO - SP426514-A OUTROS PARTICIPANTES: VOTO [Voto-ementa conforme autorizado pelo art. 46 da Lei n. 9.099/1995] PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000968-04.2021.4.03.6332 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ANTONIO ALVES CALDAS Advogados do(a) RECORRIDO: ALEX MAIA DA SILVA - SP424245-A, CRISTIANO DE LIMA FILHO - SP426514-A OUTROS PARTICIPANTES: VOTO-EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AUSÊNCIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO PELOS REGISTROS AMBIENTAIS. TEMA 208 DA TNU. DECLARAÇÃO DE MANUTENÇÃO DE LAYOUT. Prequestionamento conforme art. 1.025 do CPC e Súmula 356 do STF. Embargos de declaração acolhidos sem alteração de resultado. Síntese do acórdão. Trata-se de acórdão que deu parcial provimento ao recurso do INSS de modo a: a) afastar o reconhecimento de atividade especial de 30/06/2015 a 30/01/2018; b) determinar o recálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício concedido à parte autora considerando a modificação do tempo de contribuição decorrente deste voto; c) manter o reconhecimento da atividade especial entre 01/11/1986 a 02/05/1989, 01/09/1989 a 28/04/1995, 19/11/2003 a 17/06/2008, 01/10/2008 a 29/06/2014 e de 01/02/2018 a 31/10/2019. Embargos de declaração do INSS. A parte ré opõe embargos de declaração apontando vícios no julgamento em relação ao enquadramento de atividade especial no período de 19/11/2003 a 17/06/2008, pois o PPP (Id. 280117850) somente informa o responsável pelos registros ambientais somente a partir de 16/07/2008. Invoca o tema 208 da TNU. Existência de vício a ser sanado. Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer ou integrar a decisão recorrida, eliminando erros materiais, obscuridades, contradições, omissões ou dúvidas (Lei n. 9.099/1995 e CPC, art. 1.022). Neste caso, o acórdão afirma que o PPP (Id. 123528292) possui responsável técnico (engenheiro) habilitado pelos registros ambientais, mas não se detém sobre o fato de que só há responsável a partir de 16/07/2008. Passo a sanar a lacuna. Observância do tema 208 da TNU. Embora o PPP (Id. 123528292) relativo ao período de 19/11/2003 a 17/06/2008 somente identifique responsável pelos registros ambientais a partir de 16/07/2008, suas informações podem ser aproveitadas para o período anterior haja vista que o documento informa a manutenção de layout (Imagem 1). Essa informação atende aos critérios estabelecidos pela TNU no tema representativo de controvérsia n. 208. Sendo assim, com ajuste de fundamentação, o enquadramento se mantém. Prequestionamento. Registra-se por fim que "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (CPC, art. 1.025). Nesse sentido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que basta a oposição de embargos de declaração para que a matéria constitucional seja considerada prequestionada, tanto assim que houve edição da Súmula n. 356, segundo a qual "o ponto omisso da decisão, sobre a qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento". Dispositivo. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração opostos pela parte ré para acrescentar ao voto a fundamentação supra, sem alteração de resultado. É o voto. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região decidiu, por unanimidade, acolher os embargos de declaração opostos pela parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GABRIELA AZEVEDO CAMPOS SALES Juíza Federal

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Processo nº 5004363-04.2021.4.03.6332

ID: 337436351

Tribunal: TRF3 Órgão: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004363-04.2021.4.03.6332

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROSINEIDE DA SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004363-04.2021.4.03.6332 RELATOR: 17º Juiz Feder…

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Processo nº 5004363-04.2021.4.03.6332

ID: 337436353

Tribunal: TRF3 Órgão: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004363-04.2021.4.03.6332

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004363-04.2021.4.03.6332 RELATOR: 17º Juiz Feder…

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Processo nº 0010997-04.2021.4.03.6332

ID: 306915059

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010997-04.2021.4.03.6332

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTECIPEI PROCESSOS JUDICIAIS LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br CUMPRIMENTO DE …

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Processo nº 0010997-04.2021.4.03.6332

ID: 306915068

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010997-04.2021.4.03.6332

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br CUMPRIMENTO DE …

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Processo nº 0008766-39.2016.4.03.6183

ID: 314802067

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008766-39.2016.4.03.6183

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ARISMAR AMORIM JUNIOR

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DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI

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GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008766-39.2016.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: MARIA …

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Processo nº 5038118-78.2022.4.03.6301

ID: 280404106

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5038118-78.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

WESLEY DE OLIVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELA CHICCHI GRUNSPAN

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5038118-78.2022.4.03.6301 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: WESLEY DE OLIVEIRA RODRIGUES… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5038118-78.2022.4.03.6301 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: WESLEY DE OLIVEIRA RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: DANIELA CHICCHI GRUNSPAN - SP138135 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos, em Sentença. A parte autora pleiteia a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária ou, acaso preenchidos os requisitos necessários, da aposentadoria por incapacidade permanente. Requer, ainda, a condenação do INSS ao pagamento das diferenças apuradas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios. O INSS contestou o feito, protestando pela improcedência do pedido. Foram produzidas provas documentais e realizada perícia médica. A parte autora se manifestou acerca do laudo médico pericial, requerendo a procedência do pedido. É o breve relatório. DECIDO. Consoante previsto no artigo 485, § 3º, do Código de Processo Civil (lei 13.105/2015 e alterações posteriores), o Juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, dos pressupostos processuais e das condições da ação, sendo que se o réu não as alegar, na primeira oportunidade em que lhe caiba falar nos autos, responderá pelas custas de retardamento. É pacífico que não há preclusão para o Magistrado para fins de avaliação dos pressupostos processuais e das condições da ação, sendo até recomendável que o entendimento seja amadurecido ao longo do feito para que a prestação jurisdicional seja feita de modo prudente e, em sendo o caso, viabilize-se o previsto no artigo 1.013, § 3º, do CPC/2015. É possível que os pressupostos ou as condições da ação existam no momento da propositura da ação, mas no decorrer do processamento do feito venham a desaparecer, quando então deve ser afirmada a inviabilidade da ação por motivo superveniente. O mesmo pode acontecer em sentido inverso, situação na qual os pressupostos e condições que apareçam após o ajuizamento do feito impõem sentença de mérito, no mínimo por economia processual. Conforme pacífico na doutrina processualista civil brasileira (nesse sentido, Nelson Nery Jr. e Rosa Maria Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor, 4ª ed., Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 1999, pág. 728), são pressupostos processuais de existência da relação jurídica processual, a jurisdição, a citação, a capacidade postulatória (quanto ao autor) e a petição inicial. Por sua vez, são pressupostos de validade da relação processual a petição inicial apta, a citação válida, a capacidade processual, a competência do juiz (vale dizer, inexistência de competência absoluta) e a imparcialidade do juiz (inexistência de impedimento). Quanto aos pressupostos processuais negativos, tem-se a litispendência, a perempção e a coisa julgada. Contudo, os pressupostos processuais não se confundem com as condições da ação, já que essas condições necessárias para que o autor possa valer-se da ação, quais sejam: o interesse processual e a legitimidade ad causam. Faltando uma destas condições, diante da imperatividade que têm para o direito à prestação jurisdicional ao interessado, haverá carência da ação, impossibilitando o prosseguimento da causa. No presente caso, verifico a ocorrência de coisa julgada da presente ação em relação a feito idêntico já transitado em julgado perante a 2ª Vara Gabinete do Juizado Especial Federal Cível Guarulhos (autos nº 0003431-04.2021.4.03.6332). Nessa primeira ação judicial, movida em 11/05/2021, a parte autora pleiteou a concessão de auxilio doença e a conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. Realizada perícia judicial em 16/08/2021, o perito constatou o que segue (fls. 98/104, ID 106239036): “Trata-se de periciando que apresentou traumatismo raquimedular com fratura em coluna lombar, ocorrido em 09/09/2018, comprovado pela história clínica, exame neurológico, exames radiológicos e documentos médico-hospitalares, submetido a tratamento cirúrgico, clínico, fisioterápico e medicamentoso, evoluindo com melhora radiológica da lesão, que atualmente não causa déficit motor, sensitivo ou cognitivo que o incapacite para a realização de atividade laborativa. Os documentos médicos apresentados, assim como o exame físico neurológico realizado, sem anormalidades, evidenciam boa recuperação, não apresentam alterações clínicas e neurológicas, comprovam a atual ausência de lesão incapacitante e não impedem o periciando de realizar suas atividades laborativas habituais. À luz do histórico, exame físico e documentos constantes nos autos, constatamos que o examinado não é portador de incapacidade, visto que não há déficit neurológico instalado. V. COM BASE NOS ELEMENTOS E FATOS EXPOSTOS E ANALISADOS, CONCLUI-SE: - NÃO FOI CONSTATADA INCAPACIDADE LABORATIVA ATUAL.. Em resposta aos quesitos 03, o perito judicial fixou a DID em 09/09/2018, apesar de não se ter verificado incapacidade, atual ou pretérita. Diante do laudo desfavorável, foi proferida sentença de improcedência em 12/07/2022 (fls. 107/110, ID 256522753), ante à não constatação de incapacidade. Não houve a interposição de recurso e a sentença transitou em julgado em 29/07/2022 (fl.111, ID 258224715). Na presente ação judicial, movida em 07/08/2022, a parte autora pretende a concessão de auxilio doença e a conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, sob o fundamento de incapacidade desde 09/09/2018 decorrente de patologias na coluna lombar, sendo radiculopatia crônica a esquerda, ou seja, o mesmo fato descrito na petição inicial da ação extinta! Foi realizada perícia médica judicial na presente ação judicial em 10/01/2023 (fls.98/105, ID 272457201), tendo o perito atestado incapacidade total e temporária com data de início da incapacidade em 09/09/2018, com prazo de recuperação prevista de 1 ano. Em outras palavras, a incapacidade e o prazo de recuperação estão compreendidos dentro do período em que houve análise pericial nos autos da ação extinta. Em que pese o reconhecimento de incapacidade, não houve qualquer constatação de que, entre a perícia realizada em 06/08/2021 nos autos da ação judicial nº 0003431-04.2021.4.03.6332 e a realizada na presente ação judicial, houve mudança no estado de saúde da parte autora, ou seja, na presente ação judicial o exame médico ocorreu sobre exatamente a mesma causa de pedir da ação extinta, o que não se admite sob pena de revisitar tema já decidido pelo juízo natural da ação encerrada. Aliás, o perito da presente ação judicial constatou, em esclarecimentos prestados que houve agravamento ou progressão da doença da parte autora em 09/09/2018, ou seja, antes da perícia realizada na ação judicial extinta, o que poderia ter sido verificado pelo perito anterior. Cotejando o objeto e a prova pericial produzida na ação judicial nº 0003431-04.2021.4.03.6332 com os mesmos elementos produzidos na presente ação judicial (objeto e prova pericial), constata-se que a parte autora pretende a rediscussão do que foi definitivamente julgado na primeira demanda sem, contudo, trazer elementos novos que autorizem um novo julgamento da matéria, pois ambas as perícias médicas realizaram exames a respeito do mesmo fato, qual seja, incapacidade decorrente de fratura na vertebra. Por outro lado, a parte autora não trouxe quaisquer elementos que pudessem indicar mudança na situação que autorize a reabertura da discussão da causa. DISPOSITIVO: Ante o exposto, encerro o processo sem resolver seu mérito, nos termos do artigo 485, incisos V do CPC, combinado com as leis regentes dos juizados especiais federais, lei nº. 10.259/2001 e lei nº. 9.099/1995, pela ocorrência de coisa julgada. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme as leis regentes dos juizados especiais. Prazo recursal de 10 dias, igualmente nos termos da mesma legislação, fazendo-se necessário a representação por advogado para tanto. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, na data da assinatura.

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Processo nº 0008766-79.2011.4.03.6000

ID: 317657883

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campo Grande Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0008766-79.2011.4.03.6000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A C DANTAS

Sentença Extinção Fiscal

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0008766-79.2011.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: A C DANTAS S E N T E N Ç A Formulado pela exequente, a Faz…

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