Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0008766-04.2021.4.03.6332"

Atlanta Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado x Center Noivas Criações E Modas Ltda (Revel) e outros

ID: 322017670

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0008766-53.2020.8.19.0061

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ATLANTA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO

Polo Passivo:

CENTER NOIVAS CRIAÇÕES E MODAS LTDA (REVEL) ELIAS MAIA DA SILVA

Apelação

Advogados:

ADRIANA COELHO DA ROCHA

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LUIZ FELIPE NOGUEIRA ROGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR(A). FELIPE JUNQUEIRA CASTELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. …

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Atlanta Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado x Center Noivas Criações E Modas Ltda (Revel) e outros

ID: 263031696

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0008766-53.2020.8.19.0061

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ATLANTA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO

Polo Passivo:

CENTER NOIVAS CRIAÇÕES E MODAS LTDA (REVEL) ELIAS MAIA DA SILVA

Apelação

Advogados:

ADRIANA COELHO DA ROCHA

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LUIZ FELIPE NOGUEIRA ROGATTI

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DR(A). FELIPE JUNQUEIRA CASTELLI

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*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. …

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Pietro Vieira Fernandes Rep/P/S/Mãe Katharina Vieira Da Costa x Municipio De Sao Pedro Da Aldeia e outros

ID: 332972262

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0008766-66.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PIETRO VIEIRA FERNANDES REP/P/S/MÃE KATHARINA VIEIRA DA COSTA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA ALDEIA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

RENATA DELANGE OLIVEIRA

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*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. MARCO ANTONIO IBRAHI…

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Allianz Seguros S.A x Expresso Mangaratiba Ltda e outros

ID: 291266565

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0008766-72.2017.8.19.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S.A

Polo Passivo:

EXPRESSO MANGARATIBA LTDA NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Apelação

Advogados:

RODRIGO DE FIGUEIREDO OLIVEIRA

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SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA

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*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0008766-72.2017.8.19.0024 Assun… *** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0008766-72.2017.8.19.0024 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: ITAGUAI 1 VARA CIVEL Ação: 0008766-72.2017.8.19.0024 Protocolo: 3204/2025.00352591 APTE: ALLIANZ SEGUROS S.A ADVOGADO: SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA OAB/RJ-135753 APDO: EXPRESSO MANGARATIBA LTDA ADVOGADO: EURICO MOREIRA (RJ004517) APDO: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO: RODRIGO DE FIGUEIREDO OLIVEIRA OAB/RJ-146147 Relator: DES. NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. PARTE AUTORA QUE OBJETIVA CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, SOB O ARGUMENTO DE QUE INDENIZOU SEGURADO QUE TEVE O VEÍCULO ABALROADO NA TRASEIRA PELO PRIMEIRO DEMANDADO (EMPRESSO MANGARATIBA LTDA) COM AUTOMÓVEL DE PROPRIEDADE DO SEGUNDO SUPLICADO. NA SENTENÇA, O JUÍZO JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA EXORDIAL E EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, A PRETENSÃO VEICULADA NA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. APELO DA SEGURADORA DEFENDENDO QUE A PROVA DOS AUTOS DEMONSTRA QUE O FATOR DETERMINANTE DO ACIDENTE FOI A CONDUTA NEGLIGENTE E IMPRUDENTE DO RÉU, POSTO QUE A COLISÃO TRASEIRA CONTRA O VEÍCULO SEGURADO OCORREU EM RAZÃO DE O CONDUTOR DO COLETIVO NÃO TER MANTIDO DISTÂNCIA DE SEGURANÇA. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. NÃO SÃO APLICÁVEIS À HIPÓTESE AS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS INERENTES AO CONSUMIDOR POR FORÇA DO CDC, INCLUSIVE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TRATA-SE DE QUESTÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO SOB O RITO DE RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1282), EM QUE SE FIXOU A SEGUINTE TESE: "O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR SINISTRO NÃO GERA PARA A SEGURADORA A SUB-ROGAÇÃO DE PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DOS CONSUMIDORES, EM ESPECIAL QUANTO À COMPETÊNCIA NA AÇÃO REGRESSIVA".A PRÓPRIA CORTE SUPERIOR RESSALVA, NO ENTANTO, QUE A SEGURADORA SE SUB-ROGA NO DIREITO MATERIAL A QUE FEZ JUS O CONSUMIDOR LESADO, O QUE SE COADUNA COM O ART. 786 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA N° 188 DO STF. EVENTO DANOSO QUE DEVE SER ANALISADO À LUZ DAS REGRAS DE RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA, SENDO ÔNUS DO AUTOR DEMONSTRAR A CONDUTA, O DANO E O NEXO CAUSAL, BEM COMO A CULPA DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE INFIRMAR A RESPONSABILIDADE DO DEMANDADO. BRAT QUE GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. NA ESPÉCIE, O BRAT FOI LAVRADO DE FORMA ELETRÔNICA, SEM A PRESENÇA DE UM POLICIAL, SENDO CERTO QUE NÃO FOI PRODUZIDA QUALQUER OUTRA PROVA QUE CORROBORASSE A TESE AUTORAL. RECORRENTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUE O RÉU AGIU COM IMPRUDÊNCIA OU NEGLIGÊNCIA, DANDO CAUSA À COLISÃO, TENDO SE MANIFESTADO EXPRESSAMENTE NO SENTIDO DE NÃO POSSUIR INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I DO CPC. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

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Atlanta Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado x Center Noivas Criações E Modas Ltda (Revel) e outros

ID: 294471665

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0008766-53.2020.8.19.0061

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ATLANTA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO

Polo Passivo:

CENTER NOIVAS CRIAÇÕES E MODAS LTDA (REVEL) ELIAS MAIA DA SILVA

Apelação

Advogados:

ADRIANA COELHO DA ROCHA

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LUIZ FELIPE NOGUEIRA ROGATTI

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DR(A). FELIPE JUNQUEIRA CASTELLI

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*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0008766-53.2020.8.19.0061 Assunto… *** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0008766-53.2020.8.19.0061 Assunto: Cheque / Espécies de Títulos de Crédito / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL Ação: 0008766-53.2020.8.19.0061 Protocolo: 3204/2025.00259407 APELANTE: ATLANTA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO ADVOGADO: DR(a). FELIPE JUNQUEIRA CASTELLI OAB/SP-253271 ADVOGADO: LUIZ FELIPE NOGUEIRA ROGATTI OAB/SP-399823 APELADO: ELIAS MAIA DA SILVA ADVOGADO: ADRIANA COELHO DA ROCHA OAB/RJ-132884 INTERESSADO: CENTER NOIVAS CRIAÇÕES E MODAS LTDA (REVEL) Relator: DES. MONICA MARIA COSTA DI PIERO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUES PRÉ-DATADOS. NEGÓCIO JURÍDICO DESFEITO. CESSÃO CIVIL DE CRÉDITO. OPERAÇÃO DE FOMENTO MERCANTIL. INAPLICABILIDADE DO REGIME CAMBIAL. OPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS. ART. 294 DO CÓDIGO CIVIL. PROTESTO INDEVIDO. ABUSO DE DIREITO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.1. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade (art. 1.011 do CPC). A controvérsia recursal limita-se à possibilidade de oposição de exceções pessoais pelo emitente de cheques em face da cessionária dos títulos, à luz do regime jurídico aplicável à cessão de crédito.2. A apelante, ATLANTA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO, defende sua condição de portadora de boa-fé com base em suposto endosso em branco, invocando os princípios da autonomia, abstração e inoponibilidade de exceções pessoais previstos nos arts. 13, 17 e 25 da Lei nº 7.357/85 (Lei do Cheque).3. Todavia, os autos comprovam que a transferência dos títulos não se deu no âmbito estritamente cambial, mas por meio de contrato de cessão de crédito, caracterizando-se como operação típica de fomento mercantil, regida pelas normas civis (arts. 286 e seguintes do Código Civil), atraindo a aplicação do art. 294 do mesmo diploma: "O devedor pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, bem como as que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente."4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao reconhecer que nas operações de cessão civil de crédito, o cessionário assume os riscos da inadimplência e pode sofrer oposição de exceções pessoais do devedor (AgInt no REsp 1.717.382/SC, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 20/04/2020).5. No caso concreto, houve cancelamento da compra e devolução parcial dos cheques, sendo os protestados emitidos em desacordo comercial, fato incontroverso e documentado. O protesto em tais condições revela exercício abusivo do direito (art. 187 do Código Civil), ensejando reparação moral.6. O quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, observando o caráter compensatório, punitivo e pedagógico da reparação (Súmula nº 343, TJRJ). Jurisprudência do TJRJ confirma a compatibilidade do valor arbitrado para casos de negativação indevida (Apelação Cível 0805672-97.2023.8.19.0210 e 0814477-56.2022.8.19.0054).7. Sentença mantida integralmente por seus próprios e jurídicos fundamentos.RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO DA APELANTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS MAJORADOS PARA 12% NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR.

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Em Segredo De Justiça e outros x Ampla Energia E Serviços S.A.

ID: 260292204

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805849-74.2022.8.19.0023

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA JENIFER FELIX DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Decisão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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KELLY REGINA SILVA DE ASSIS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 2ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Sala 615, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 DECISÃO … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 2ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Sala 615, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 DECISÃO Processo: 0805849-74.2022.8.19.0023 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) APELANTE: JENIFER FELIX DO NASCIMENTO, EM SEGREDO DE JUSTIÇA APELADO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Apreciam-se Embargos de Declaração, tempestivamente interpostos pela Parte autora, em cujas razões recursais sustenta a Embargante a existência de contradição na decisão embargada no que se refere à necessidade de abertura de inventário judicial ou extrajudicial para posterior expedição de mandado de pagamento. No mérito, deixo de acolhê-los, por não estarem configuradas as hipóteses descritas no art. 1.022 do CPC. Verifico, ainda, que pretende a parte embargante a modificação da decisão, não sendo esta a via recursal adequada. Não há, pois, qualquer vício de omissão, obscuridade ou contradição a ser sanado por embargos de declaração, tampouco erro material. Vale salientar que não se destinam os aclaratórios à obtenção de efeitos infringentes, muito menos à adequação da decisão embargada à tese esposada pelo embargante. A decisão recorrida foi prolatada nos seguintes termos: " ID. 124919016: Defiro a habilitação processual, cf. requerido. Anote-se onde couber, com as retificações pertinentes. Defiro a gratuidade de justiça aos herdeiros. Intime-se a parte autora para dar andamento do feito, ciente que se faz necessário a abertura de inventário judicial ou extrajudicial para posterior expedição de mandado de pagamento. " Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS GENITORES. Recurso interposto pelos genitores da autora que faleceu no curso do processo, visando a homologação de acordo celebrado com o Agravado e o levantamento do valor depositado. Magistrada destacou que o processo se encontra suspenso (art. 313, I do NCPC) em razão do óbito da autora e para homologação do acordo se faz necessária a regularização da representação do espólio (art. 75, VII do NCPC), sendo certo que o valor devido será remetido ao juízo orfanológico para ser partilhado entre os herdeiros. Agravantes afirmam que são os únicos herdeiros e que a autora não deixou bens a partilhar, era solteira e não tinha filhos. Inegável a possibilidade dos Agravantes se habilitarem no feito. Correta a decisão agravada, na medida em que somente o inventário poderá aferir se os Agravantes são os únicos herdeiros da autora, garantir os interesses de eventuais terceiros que tenham crédito a receber e o pagamento de impostos devidos, se for o caso. Decisão mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0003000-76.2018.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES - Julgamento: 04/04/2018 - SEXTA CÂMARA CÍVEL). " É sabido que, com a morte da pessoa física, abre-se a sucessão, transmitindo-se, imediatamente, como um todo, o acervo de bens, obrigações e direitos aos seus herdeiros, em observância ao Princípio da Saisine. A partir daí, cria-se a figura do Espólio, que consiste no conjunto de bens, direitos e obrigações da pessoa falecida, que detém capacidade processual para figurar no polo passivo e ativo, sendo representado por seu inventariante. O art. 110 do Código de Processo Civil preceitua que, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores. Em que pese o mencionado artigo dispor que a sucessão possa ocorrer alternativamente "pelo seu espólio ou pelos seus sucessores", a jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que será dada preferência à sucessão pelo espólio, sendo permitida a habilitação dos herdeiros somente nos casos de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário. Ou seja, existindo patrimônio, impõe-se a habilitação do espólio. No que diz respeito à determinação para abertura de inventário, impõe-se observar que a determinação, na realidade, decorre da lei. Assim, após a instauração do inventário, deve o exequente informar ao juízo para transferência dos recursos. Ressalto, contudo, que, havendo verba honorária a ser recebida (contratual ou sucumbencial), o patrono poderá, independentemente de inventário, requerer o levantamento proporcionalmente, sendo esse o entendimento jurisprudencial (veja-se: 0100108-32.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME - Julgamento: 26/03/2024 - OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; 0008766-05.2017.8.19.0014 - APELAÇÃO. Des(a). CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO - Julgamento: 24/05/2023 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO). Pelo exposto, REJEITO os embargos declaratórios. Intimem-se. Dê-se nova vista ao Ministério Público. ITABORAÍ, 10 de abril de 2025. PAULA DE MENEZES CALDAS Juiz Titular

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