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Jussaria Cavalcante Lopes x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 334989807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004871-51.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JUSSARIA CAVALCANTE LOPES

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

MARIANA PIMENTEL DIAS LOPES LIMA

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LUIZ GONZAGA NETO

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LUA PONTUAL COUTINHO GOMES

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Processo 0004871-51.2025.8.26.0405 (processo principal 1004663-21.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Jussaria Cavalcante Lopes - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE … Processo 0004871-51.2025.8.26.0405 (processo principal 1004663-21.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Jussaria Cavalcante Lopes - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos. A parte autora instaurou este incidente de cumprimento de sentença e requereu a intimação da parte contrária para pagamento de R$26.546,74 (honorários mais indenização por danos morais) e autorização da realização de cirurgia. Em fls. 49/55, a requerida impugnou o cumprimento de sentença. Requereu a concessão do efeito suspensivo, indicou o pagamento de R$12.000,00 nos autos da fase de conhecimento, bem como a incidência de horários de sucumbência apenas sobre a indenização por danos morais, também pagos voluntariamente. Impugnou a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Em fls. 58/65, a exequente indicou que o procedimento não foi autorizado. Requereu a conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar R$132.733,71. É o relatório. Fundamento e decido. Indefere-se o efeito suspensivo à impugnação, porquanto não se pode concluir que o prosseguimento do feito é suscetível de causar ao requerido dano irreparável ou de difícil reparação (art. 525, §6º, CPC). Extrai-se do V. Acórdão de fls. 471/479 dos autos da fase de conhecimento o seguinte trecho: Ante o exposto, nego provimento ao recurso da ré e dou provimento ao recurso da autora para julgar a ação integralmente procedente e condenar a ré, também, ao pagamento de indenização por danos morais de R$10.000,00 (dez mil reais), bem como das custas processuais e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o montante da condenação. Na sentença, no que diz respeito a obrigação de fazer, a ré foi condenada a autorizar a realização da cirurgia prescrita pelo profissional junto à rede credenciada e ao fornecimento dos materiais solicitados, ressalvados os itens do laudo pericial produzido nestes autos, nos termos da fundamentação supra. De fato, consta em fls. 499 daquele feito o depósito pela ré de R$12.000,00, já levantados pela requerente (fls. 533 daqueles autos). Nesse ponto, a autora ressaltou a anuência com o montante (item II de fls. 02 deste incidente). Em relação à obrigação de fazer (item III de fls. 02), deve-se considerar que A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, consoante o art. 499 da CPC. Nesse contexto, a requerida foi intimada para cumprimento da obrigação de fazer neste incidente, a teor do quanto requerido em fls. 03 e, ausente a comprovação do cumprimento da medida, a autora requereu a conversão da obrigação em fls. 65. Assim, nesta oportunidade, converte-se a obrigação de fazer em obrigação de pagar, sendo que o valor deverá ser apurado em liquidação. Após, a ré deverá ser intimada para pagamento da quantia fixada. Em relação aos honorários de sucumbência calculados sobre o proveito decorrente da obrigação de fazer (item IV de fls. 02), eles restam prejudicados porque, até então, não tinha sido convertida a obrigação. Em outras palavras, não há como cogitar o proveito econômico decorrente de quantia (obrigação de pagar) que sequer foi apurada. De todo modo, desde logo, ressalta-se que diante da fixação no acórdão de honorários no montante de 20% sobre o montante da condenação, entende-se que, oportunamente, os honorários deverão ser calculados levando-se em consideração a obrigação convertida em quantia. Ante o exposto, ACOLHE-SE a impugnação ao cumprimento de sentença. Ressalta-se que a obrigação de pagar, decorrente da conversão da obrigação de fazer, deve ser apurada em sede de liquidação. Após, oportunamente, a requerida deve ser intimada para pagamento. Pelo acolhimento da impugnação, fixam-se honorários de 10% sobre o valor pretendido pela requerente (fls. 08), ressalvada a gratuidade de justiça. Int. - ADV: LUA PONTUAL COUTINHO GOMES (OAB 503580/SP), MARIANA PIMENTEL DIAS LOPES LIMA (OAB 359249/SP), LUIZ GONZAGA NETO (OAB 402176/SP)

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Processo nº 0015069-81.2016.8.08.0012

ID: 338614772

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0015069-81.2016.8.08.0012

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL-SERRANA DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

ERICA CRISTINA SOUZA DE OLIVEIRA

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GUILHERME SOARES SCHWARTZ

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 291… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465643 PROCESSO Nº 0015069-81.2016.8.08.0012 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL-SERRANA DO ESPIRITO SANTO EXECUTADO: LUIZ CLAUDIANO BARBOSA DA SILVA, CW INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIO LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ERICA CRISTINA SOUZA DE OLIVEIRA - ES26617, GUILHERME SOARES SCHWARTZ - ES8833 SENTENÇA Vistos e etc., RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, tombada sob o número 0015069-81.2016.8.08.0012 , proposta por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL-SERRANA DO ESPIRITO SANTO em face de LUIZ CLAUDIANO BARBOSA DA SILVA e CW INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIO LTDA. O objeto da presente ação é a cobrança de um débito no valor de R$ 29.270,81 (vinte e nove mil, duzentos e setenta reais e oitenta e um centavos) , referente a inadimplemento de cédula de crédito bancário. A parte Autora, por meio de petição protocolada (ID 72696645), manifestou expressamente o desejo de desistir da presente ação, sob o argumento de sucessivas tentativas infrutíferas de localização dos Executados e bens. Os Avisos de Recebimento juntados aos autos (IDs 67292996 e 67294056) demonstram que os executados não foram localizados nos endereços informados, resultando na devolução dos ARs. Não houve necessidade de anuência do réu, uma vez que a desistência se deu antes da apresentação de defesa, já que os réus não foram encontrados. Vieram os autos conclusos para homologação, por sentença, a fim de que produza seus plenos e jurídicos efeitos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O instituto da desistência da ação no direito processual civil brasileiro constitui uma das formas mais expressivas de manifestação da autonomia da vontade das partes no âmbito processual, encontrando-se rigorosamente disciplinado pelo artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, que estabelece de forma categórica e inequívoca que o magistrado não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação, configurando assim uma das hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito. Esta disposição legal encontra-se em perfeita sintonia com o sistema processual civil brasileiro, que reconhece a autonomia da vontade das partes em determinados momentos processuais, permitindo que o autor, como dominus litis, possa dispor de seu direito de ação quando assim entender conveniente aos seus interesses. No caso em análise, a manifestação da parte Autora ocorreu de forma inequívoca e cristalina através da petição protocolada (ID 72696645) , demonstrando vontade livre, consciente e definitiva de não prosseguir com a demanda, sendo que a clareza da manifestação volitiva elimina qualquer margem de dúvida quanto à intenção do requerente, constituindo elemento essencial para a caracterização válida do instituto. Dessa forma, evidencia-se que a desistência não representa mero capricho ou decisão açodada, mas sim uma escolha deliberada e refletida, que deve ser respeitada pelo órgão jurisdicional, em observância aos princípios fundamentais que regem o sistema processual civil. A desistência da ação, sob o prisma doutrinário e jurisprudencial, constitui direito potestativo do autor, caracterizado pela possibilidade de exercício unilateral da vontade, independentemente da concordância de terceiros, desde que observados os requisitos legais estabelecidos pela legislação processual. Este direito encontra fundamento sólido nos princípios da autonomia da vontade e da disponibilidade dos direitos, que se apresentam como pilares fundamentais do sistema processual civil, reconhecendo-se que o titular do direito material tem a prerrogativa de dispor de sua pretensão da forma que melhor atenda aos seus interesses legítimos. Nesse sentido, DINAMARCO leciona que "a desistência é ato de disposição do direito de ação, constituindo manifestação inequívoca da vontade do autor em não prosseguir com o feito, razão pela qual não se sujeita à concordância da parte contrária" (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2009, v. II, p. 578). Corroborando tal entendimento, MARINONI e ARENHART sustentam que "o exercício do direito de desistência encontra limite apenas nas hipóteses de litisconsórcio necessário ou quando houver intervenção de terceiros com interesse jurídico na manutenção do processo" (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Processo de Conhecimento. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 452). É importante destacar que o exercício deste direito potestativo pode ocorrer a qualquer tempo durante o curso do processo, desde a propositura da ação até o trânsito em julgado da sentença, observadas as limitações legais específicas estabelecidas pelo legislador. Esta flexibilidade temporal reflete a preocupação do legislador em permitir ao autor a reavaliação constante de sua estratégia processual conforme a evolução dos fatos e circunstâncias que possam influenciar na conveniência do prosseguimento da demanda, garantindo-se assim a máxima efetividade do princípio dispositivo que rege o processo civil. Entretanto, o exercício do direito de desistência sofre limitações temporais importantes, cuidadosamente estabelecidas pelo próprio Código de Processo Civil, visando equilibrar o direito do autor de dispor de sua pretensão com a proteção dos interesses do réu e a segurança das relações processuais. Conforme preceitua o artigo 485, § 4º, do CPC, "oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação", dispositivo que estabelece um marco temporal claro para o exercício livre e unilateral do direito de desistência. Esta limitação fundamenta-se em princípios processuais fundamentais, especialmente no princípio do contraditório, que assegura que uma vez estabelecida a relação processual através da citação válida, o réu passa a ter interesse legítimo na manutenção do processo, podendo ter interesse na declaração de sua inocência ou na discussão da questão de fundo. Além disso, tal restrição atende ao princípio da segurança jurídica, evitando-se que o autor utilize o processo de forma meramente protelatória ou estratégica, prejudicando a parte adversa que já despendeu tempo, recursos e energia na elaboração de sua defesa. Por fim, a limitação observa rigorosamente o princípio da boa-fé processual, impedindo o abuso do direito processual em detrimento da parte adversa, que poderia ser prejudicada por uma conduta desleal ou procrastinatória do autor. No presente caso, verifica-se que o réu ainda não foi validamente citado nos autos, permanecendo em situação de completa alheação à relação processual instaurada, circunstância fática que possui relevância jurídica fundamental para a análise da questão. Esta situação implica que não há relação jurídica processual triangular estabelecida entre autor, réu e Estado-juiz, mantendo-se o processo em sua fase inicial, anterior à formação da relação processual propriamente dita. Consequentemente, o réu não possui interesse jurídico consolidado na manutenção do processo, uma vez que sequer tomou conhecimento formal da existência da demanda, sendo inexistente qualquer prejuízo para a parte adversa com a extinção do feito nesta fase processual. A manifestação da parte autora em requerer a desistência da ação se mostra compatível com a situação processual, em que foram esgotadas as tentativas de localização dos executados e de bens passíveis de execução. Desta feita, a extinção do processo sem resolução do mérito, nesse contexto fático-processual, é a medida judicial mais adequada. Ademais, a homologação da desistência neste momento processual não viola o princípio do contraditório, uma vez que este pressupõe o conhecimento da parte sobre a existência do processo e a oportunidade de participar efetivamente do contraditório, elementos que não se fazem presentes no caso em análise. Consequentemente, o pedido de desistência pode ser prontamente homologado sem a necessidade de anuência do réu, atendendo-se assim aos princípios fundamentais da celeridade e economia processual, que orientam a prestação jurisdicional eficiente e adequada. A análise dos autos revela que a presente ação foi distribuída com o devido recolhimento das custas processuais. A homologação imediata da desistência atende de forma exemplar ao princípio constitucional da razoável duração do processo, consagrado no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, evitando dilações desnecessárias e proporcionando solução rápida e eficaz para o caso, em consonância com os objetivos fundamentais de prestação jurisdicional célere e eficiente. Simultaneamente, a medida proposta observa rigorosamente o princípio da economia processual, evitando a prática de atos processuais desnecessários, a movimentação inútil da máquina judiciária, o dispêndio desnecessário de recursos públicos e o prolongamento desnecessário da tramitação, contribuindo assim para a otimização dos recursos disponíveis e a melhoria da prestação jurisdicional. Por fim, a homologação da desistência representa a resposta jurisdicional mais adequada à situação fática apresentada, garantindo a efetividade do exercício da função jurisdicional por meio da solução definitiva e célere do conflito. Nesse contexto, a medida respeita a vontade das partes e promove a pacificação social através de meios processuais adequados e proporcionais à natureza da questão. Desse modo, a homologação da desistência se revela inequivocamente como a medida mais adequada, célere e eficaz para a finalização do feito, harmonizando-se perfeitamente com os princípios fundamentais do sistema processual civil brasileiro e atendendo plenamente aos objetivos constitucionais de celeridade, economia processual e efetividade da jurisdição. A análise conjunta dos institutos jurídicos aplicáveis, das circunstâncias fáticas específicas do caso concreto e dos princípios processuais constitucionais conduz, portanto, de forma inexorável e inequívoca, à conclusão pela integral procedência do pedido de desistência formulado pela parte autora, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, medida que se apresenta como a mais justa e pertinente. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, e considerando as razões de fato e de direito acima expendidas,HOMOLOGO a desistência da ação formulada pela parte Autora, COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL-SERRANA DO ESPÍRITO SANTO (ID 72696645) e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Considerando que não houve deferimento de gratuidade de justiça e as custas iniciais foram devidamente recolhidas, e diante da desistência da ação, não há que se falar em custas remanescentes a serem suportadas pela parte Autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de praxe. Cariacica/ES, ato proferido na data de movimentação no sistema FELIPE BERTRAND SARDENBERG MOULIN Juiz de Direito Assinado eletronicamente

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Juscelino Mendes Rocha x Serasa S.A.

ID: 294335734

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015069-60.2024.8.16.0018

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JUSCELINO MENDES ROCHA

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Conclusão

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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BRUNO DE LUCAS LIMA DE ALMEIDA

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JOÃO DEL COL NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifí… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6431 - E-mail: mar-20vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0015069-60.2024.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Dever de Informação Valor da Causa: R$8.000,00 Polo Ativo(s): JUSCELINO MENDES ROCHA Polo Passivo(s): SERASA S.A. 1. Colhem-se dos autos que a parte Requerente manejou, tempestivamente, recurso inominado, deixando, todavia, de prepará-lo, requerendo, sem a devida comprovação, os benefícios da gratuidade da justiça. Em que pese o requerimento de concessão da Justiça Gratuita, não constam dos autos documentos que corroborem sua condição de pobreza, sendo que este Juízo, em estrita consonância com os ditames das Turmas Recursais deste Estado, tem se posicionado pela necessidade de comprovação documental da hipossuficiência financeira dos recorrentes, isso porque, como já pontuado em inúmeras outras decisões, a Lei já determinou a gratuidade em primeiro grau como meio de facilitar o acesso da população ao Poder Judiciário, porém, em grau recursal, previu o recolhimento de custas como meio inibitório à interposição de recursos temerários. Assim, antes de apreciar o pedido de gratuidade processual e sob pena de indeferimento, determino, nos termos do Enunciado n° 116 do FONAJE, a intimação da parte recorrente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove documentalmente sua alegada condição de pobreza, juntando ao feito: a) as três últimas declarações de renda apresentadas à Receita Federal e, na hipótese de a parte recorrente casada ou viver em união estável e ter declaração isolada, deverá também juntar as declarações de renda do cônjuge ou convivente; b) carteira de trabalho ou holerite dos últimos dois meses. Ainda, no que pertine eventual pedido de consulta aos sistemas disponíveis a este Juízo, destaco que cabe a parte promover as diligências necessárias para a obtenção do documento. Anoto, por oportuno, que a presente decisão encontra apoio na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que consagra o entendimento de que existindo dúvida, como é o caso em tela, pode o magistrado exigir a prova do estado de pobreza: “PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ART. 4º DA LEI 1.060⁄1950. SIMPLES AFIRMAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE NA PETIÇÃO INICIAL. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM NÃO ELIDIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que o pedido de assistência judiciária pode ser feito mediante simples afirmação na própria petição e, havendo dúvida sobre a veracidade das alegações do requerente, não há nada que impeça o magistrado de ordenar a comprovação do estado de pobreza, com a finalidade de avaliar as condições para o deferimento ou não do benefício, já que ela implica simples presunção iuris tantum, suscetível de ser elidida mediante prova em contrário”. (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 555.917 – AC – Min. HERMAN BENJAMIN – publicado no dia 11.03.09). “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE (...). 1. Nos termos dos arts. 2º, parágrafo único, e 4º, § 1º, da Lei 1.060/50, a assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, desde que o requerente comprove sua condição de hipossuficiente, bastando-lhe, para obtenção do benefício, sua simples afirmação de que não está em condições de arcar com as custas do processo e com os honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. 2. Tal direito, todavia, não é absoluto, uma vez que a declaração de pobreza implica simples presunção juris tantum, suscetível de ser elidida pelo magistrado se tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado (...)” (REsp 539476/RS, 5ª Turma, Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ de 23/10/2006). “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Dispõe art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elidida por prova em contrário. 2. Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. Precedentes jurisprudenciais. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. (AgRg nos EDcl no Ag 664435/SP, 1ª Turma, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 01/07/2005). 2. Transcorrido o prazo acima concedido sem a apresentação da documentação solicitada e do pagamento das custas recursais, voltem-me os autos conclusos para deliberação. 3. Providências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Supervisor (assinado digitalmente)eh

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Milton Luis Rodrigues x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 262699502

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Guarapuava Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0015069-21.2024.8.16.0031

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MILTON LUIS RODRIGUES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

ANDRE FRANCO DE OLIVEIRA PASSOS

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ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 330… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7507 - E-mail: guarapuavavaradefamilia@tjpr.jus.br DECISÃO PROCESSO: 0015069-21.2024.8.16.0031 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ASSUNTO PRINCIPAL: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO AUTOR: MILTON LUIS RODRIGUES RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de ação em que o autor pretende a concessão do benefício auxílio-acidente, sob alegação de estar incapacitado para o trabalho em virtude de diagnóstico de tendinopatia comum nos extensores, com ruptura de algumas fibras do tendão, em virtude do trabalho que realizava. É o breve relato. Decido. É pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a competência para julgar demandas em que se pleiteiam benefícios previdenciários ou acidentários é determinada em razão do pedido e da causa de pedir. No caso em exame, verifica-se que na petição inicial o autor não sustentou a ocorrência de acidente do trabalho, limitando-se a informar que a lesão decorreu de sua atividades laborais. Além disso, informou que a empregadora do autor não emitiu a Comunicação de Acidente de trabalho. Portanto, a causa de pedir do autor não está embasada em acidente do trabalho. Efetivamente, a autarquia ré considerou que o autor não sofreu acidente do trabalho, concedendo-lhe benefício de natureza previdenciária (itens 1.7, 31.2 e 31.4 do processo eletrônico). Ademais, o documento juntado pelo próprio autor no item 10.2 do processo eletrônico demonstra que a incapacidade é degenerativa. Desse modo, uma vez que a petição inicial não alega a ocorrência de acidente do trabalho, não há a emissão de CAT, bem como o benefício recebido possui natureza previdenciária, é de rigor reconhecer que a competência para esta demanda é da Justiça Federal. Nessa linha os seguintes julgados: "PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA. 1. A competência ratione materiae, em regra, é determinada em função da natureza jurídica da pretensão deduzida, sendo questão anterior a qualquer outro juízo sobre a causa. 2. Hipótese de ação ajuizada perante a Justiça Federal por contribuinte individual que postula o restabelecimento de auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez, sem nenhuma referência a acidente de trabalho, o que desautoriza a tramitação da lide perante a Justiça estadual. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido." (STJ - AgInt no CC 140.766/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/06/2017, DJe 06/09/2017) "PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. ADVENTO DA LEI N.º 9.528/1997. LIDE DE ORIGEM ACIDENTÁRIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 15 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. O advento da Lei n.º 9.528/1997 consagrou tão-somente a extensão do reconhecimento do direito do segurado de receber benefício previdenciário decorrente da redução de sua capacidade laborativa em razão de qualquer infortúnio, antes restrito ao acidente de trabalho. 2. É imprescindível para determinar a natureza do benefício-acidente o exame do substrato fático que ampara o pedido e a causa de pedir deduzidos em juízo. 3. Envolvendo a relação processual matéria acidentária em si mesma, compete à Justiça Estadual processar e julgar a presente demanda, consoante dispõe o enunciado da Súmula n.º 15 do STJ 4. Conflito conhecido e declarado a competência do Juízo de Direito da Comarca de Criciúma/SC, ora suscitante." (STJ - CC 37.435/SC, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/05/2003, DJ 25/02/2004, p. 94) Cumpre frisar que as demandas fundadas em acidentes do trabalho estão inseridas na competência especial das Justiças dos Estados e não em sua competência residual, o que afasta a incidência do entendimento previsto na Súmula nº 150 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “Competente a Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da união, suas autarquias ou empresas públicas”, já que a causa que determina a competência é a natureza da incapacidade e não a presença da união, suas autarquias ou empresas públicas no polo passivo. Ante o exposto, declino da competência, determinando a remessa do processo ao juízo de origem da Justiça Federal de Guarapuava. Na eventual hipótese de discordância da Justiça Federal dos termos desta decisão, determino desde logo que este decisum sirva de suscitação de conflito negativo de competência ao Superior Tribunal de Justiça, devendo o processo ser remetido àquela corte para a solução do conflito. Intime(m)-se. Aneiza Vanessa Costa do Nascimento Juíza de Direito Substituta

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Arruda Alvim, Aragão, Lins & Sato Advogados x Alexandre Martyr Barbosa

ID: 303319315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010314-17.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ARRUDA ALVIM, ARAGãO, LINS & SATO ADVOGADOS

Polo Passivo:

ALEXANDRE MARTYR BARBOSA

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO DOS REIS TORQUATO PINTO

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EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010314-17.2024.8.26.0405 (processo principal 1031435-21.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Arruda Alvim, Aragão, Lins & Sato Advogados - Alexandre Martyr Barbo… Processo 0010314-17.2024.8.26.0405 (processo principal 1031435-21.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Arruda Alvim, Aragão, Lins & Sato Advogados - Alexandre Martyr Barbosa - Vistos. Consigno que a pesquisa SISBAJUD já abrange ativos líquidos e ilíquidos, tais como investimentos, capitalização, consórcios, seguros e ações em bolsa, inclusive aquelas custodiadas em corretoras, os quais, acaso existentes, já são indicados no extrato, sendo, portanto, desnecessária e inócua a expedição de ofícios à SUSEP, CNSEG, CETIP ou CVM para tais fins. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Expedição de ofícios à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais CNSeg., Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos CETIP, Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e às administradoras de consórcio, para tentativa de localização de planos de previdência privada, títulos de capitalização e seguros vinculados ao nome dos executados. Pesquisa realizada via sistema Sisbajud que já abrange a varredura pretendida pelo exequente. Desnecessidade de expedição de ofício. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento2218085-84.2021.8.26.0000; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2021; Data de Registro: 30/09/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução. Cédula de Crédito Bancário. Pedido de ofício à SUSEP, CNSEG Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, BRASILPREV Seguros e Previdência S/A para investigar patrimônio da executada com relação a planos de previdência privada. Ausência de interesse de agir. Pesquisa via BACENJUD que já abrange todos os ativos financeiros. Art. 13 do Regulamento 2.0 do BANCENJUD, do Banco Central. Precedentes. Decisão mantida. Agravo improvido". TJSP; Agravo de Instrumento2298966-82.2020.8.26.0000; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2021; Data de Registro: 26/02/2021). Anoto, contudo, a existência de divergência jurisprudencial quanto à abrangência do sistema em relação aos planos de previdência privada. A esse respeito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - SISTEMA BACENJUD - SISTEMA SISBAJUD - Pretensão de reforma da decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios - Cabimento parcial - Hipótese em que corretoras de valores mobiliários estão abrangidas pelo Sistema Bacenjud 2.0 e pelo Sistema Sisbajud, sendo desnecessária a expedição de ofícios a essas instituições - Comunicado CG Nº 148/2019, da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP - Entidades de previdência privada em relação às quais existe divergência jurisprudencial acerca da integração nos referidos sistemas judiciais - Informações cuja obtenção não é possível à própria parte, sendo cabível a expedição de ofício com essa finalidade - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 2018126-98.2022.8.26.0000; Relator (a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2022; Data de Registro: 22/03/2022). Assim, defiro tão somente a expedição de ofício à CNSEG - Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, para que informe a este Juízo a eventual existência de planos de previdência privada, em nome da parte executada, qualificada no cabeçalho, cabendo ao órgão providenciar, em caso positivo, o devido depósito em conta judicial à disposição deste juízo, até o limite do débito executado (R$2.560,91, atualizados até abril/2025). Servirá o presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, cabendo à parte exequente providenciar seu encaminhamento, comprovando a providência nos autos no prazo de dez dias. Tratando-se o presente de processo digital, consigno que a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (osasco2cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Comprovado o protocolo, aguarde-se por 40 dias corridos as respostas. Decorrido o prazo, com ou sem as respostas, intime-se a parte exequente para que requeira o que de direito em termos de prosseguimento da execução. Intimem-se. - ADV: PAULO EDUARDO DOS REIS TORQUATO PINTO (OAB 436133/SP), EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 291474/SP)

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Processo nº 0006738-79.2025.8.26.0405

ID: 313251375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006738-79.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FáBIO COLODA LUANA MENDES COLODA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO LUIZ CAMPANHA

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FABIO INACIO STABILE NERO ALIMENTI SILVA

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Processo 0006738-79.2025.8.26.0405 (processo principal 1018146-21.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Fábio Coloda - - Luana Mendes Coloda - Vistos. Na form… Processo 0006738-79.2025.8.26.0405 (processo principal 1018146-21.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Fábio Coloda - - Luana Mendes Coloda - Vistos. Na forma do artigo 513 § 2º, IV, do novo CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), via edital, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito (R$ 77.662,93), acrescido de correção monetária pelos índices judiciais a contar da data do cálculo (art. 523 do novo CPC). Fixo o prazo do edital em 20 dias. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo supra, o débito será acrescido de multa de dez por cento, e, também, de honorários de advogado de dez por cento, devendo o(s) exequente(s), então, informar como pretende(m) a realização de penhora e avaliação, apresentando, se o caso, novo cálculo, ficando desde já deferida a expedição de mandado com tal finalidade, seguindo-se, assim, os atos de expropriação (art. 523, § 3º, do novo CPC). Consigno desde já que, para análise de eventuais pedidos de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá a parte exequente comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Nos termos do art. 517 do novo CPC, com o decurso do prazo para pagamento espontâneo do débito, deverá(ão) o(s) exequente(s) se manifestar, de forma específica, acerca da expedição de certidão para protesto do nome do(s) executado(s) junto ao Cartório de Protestos de Títulos, requerendo-a diretamente à Serventia, documento este que também servirá ao fim previsto no art. 782, §3º, do novo CPC, qual seja, a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros restritivos de crédito. Ainda, em atenção ao que dispõe a súmula 375 do STJ (O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente), e com o intento de prevenir a ocorrência de eventual fraude à execução, anoto à parte exequente a possibilidade de requerimento de expedição da certidão prevista no art. 828 do novo CPC, para fins de averbação da admissão da presente execução junto ao registro de imóveis, de veículos, ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Consigno que fica desde já autorizada a emissão de referido documento, se requerida. Fica a parte executada advertida de que, com o decurso do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 do novo CPC para pagamento voluntário débito, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, sua impugnação ao cumprimento de sentença. Consigne-se desde logo à parte executada que eventual impugnação aos cálculos deve ser fundamentada, acompanhada de planilha contraposta (faculta-se a apresentação de contador juramentado), e amparada estritamente no quanto decidido na fase de conhecimento, sob pena de, na hipótese de rejeição, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Anote-se, ainda, que no CPC vigora o princípio colaborativo (art. 6º), e, nesse ponto, roga-se aos nobres advogados a busca de solução acordada para a resolução definitiva da controvérsia. Ressalto, por fim, que, nos termos do § 6º, art. 525, do novo CPC, a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não tem o condão de impedir a continuação do procedimento ou a efetivação dos atos executórios e expropriatórios. Providencie(m) o(s) exequente(s) o envio da minuta, via e-mail (osasco2cv@tjsp.jus.br), em arquivo editável, no prazo de cinco dias. Decorrido o prazo para a apresentação da minuta pelo exequente, aguarde-se em arquivo a provocação, independentemente de nova publicação. Intime-se. - ADV: MARCELO LUIZ CAMPANHA (OAB 277587/SP), FABIO INACIO STABILE NERO ALIMENTI SILVA (OAB 276549/SP), FABIO INACIO STABILE NERO ALIMENTI SILVA (OAB 276549/SP), MARCELO LUIZ CAMPANHA (OAB 277587/SP)

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Edifício 14 Bis x Gamaseg Serviços De Portaria E Limpeza Ltda.

ID: 300162614

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015069-53.2020.8.16.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDIFíCIO 14 BIS

Polo Passivo:

GAMASEG SERVIçOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA.

Conclusão

Advogados:

MAURICIO CAMERINO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0015069-53.2020.8.16.0001 Processo: 0015069-53.2020.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$13.585,75 Exequente(s): EDIFÍCIO 14 BIS Executado(s): GAMASEG SERVIÇOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA. Vistos e Examinados. 1. Inicialmente, retifiquem-se os autos para que conste que o presente feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença, especificando devidamente a parte exequente e executada. 1.1. Caso haja mais de um pedido de cumprimento de sentença, deverá o pleito eventualmente relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais ser distribuído em autos apartados. Intime-se. 2. Na forma do artigo 513, §2º, do CPC, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 524, do Código de Processo Civil), acrescido de custas, se houver. 3. O devedor deverá ser intimado, (i) por Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, ou (ii) por carta com aviso de recebimento, se for representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos. Deverá, entretanto, ser intimado por Edital, com prazo de 15 dias, quando, citado na forma do artigo 256, do Código de Processo Civil, tiver sido revel na fase de conhecimento. Conforme autos do SEI n. 26237-39.2016.8.6.6000, em razão da ausência de sítio do Egrégio Tribunal e de plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, o edital deverá ser publicado junto ao Diário da Justiça Eletrônico, sendo desnecessária a veiculação em jornal local. 4. Consigno que, nos termos do §4°, do artigo 513, do Código de Processo Civil, se o pedido de cumprimento de sentença ocorrer após o lapso temporal superior a um ano do trânsito em julgado da condenação a intimação deverá ocorrer na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento, exceto se tiver sido revel, conforme item acima. 5. Alerto, desde já, que será considerada realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem a prévia comunicação ao Juízo, nos termos do parágrafo único, do artigo 274, do Código de Processo Civil. 6. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 7. Anoto, neste sentido, que nos termos da Instrução Normativa n° 03/2020, não é exigível o recolhimento de custas iniciais na fase de cumprimento de sentença, sendo devidas, contudo, nos incidentes de liquidação de sentença e de impugnação de sentença. Neste caso, se for apresentada petição de impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se, de pronto, o impugnante para que, no prazo de quinze dias, faça o adimplemento das custas devidas, independentemente de nova conclusão, sob pena de não conhecimento do pedido, salvo se houver sido concedida justiça gratuita ao impugnante. 8. Caso seja apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, se houver pedido de suspensão dos atos executivos, em respeito, se for o caso, ao disposto no artigo 525, §6°, do Código de Processo Civil, voltem os autos conclusos para decisão. Caso contrário, preenchidos os requisitos, intime-se a parte impugnada para que, querendo, se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. 9. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento – tanto no caso de cumprimento de sentença de título executivo judicial definitivo como provisório, nos termos do artigo 520, §2°, do Código de Processo Civil (sentença condenatória por pagamento por quantia certa). 10. Outrossim, nos termos do artigo 523, §2°, do Código de Processo Civil, caso ocorra o pagamento parcial, a multa e os honorários alhures referidos incidirá apenas sobre o restante. 11. Registro, por oportuno, que no caso de cumprimento de sentença de título ainda não transitado em julgado o levantamento em dinheiro ou a prática de atos previstos no artigo 520, inciso IV, do diploma adjetivo, implica da prestação de caução suficiente e idônea, a ser prestada nos próprios autos, salvo o disposto no artigo 521, do mesmo diploma. Nesta hipótese, voltem os autos conclusos para decisão. 12. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 dias, independentemente de nova conclusão, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas, em especial a Instrução Normativa n° 04/2016, da Corregedoria-Geral deste E. Tribunal de Justiça. Em observância à Recomendação nº 51/2015 do CNJ, atente-se a Escrivania para que os ofícios expedidos sejam sempre realizados pelo próprio sistema e não através do envio de ofício físico. 12.1. Promova-se à penhora online de ativos financeiros de titularidade da parte executada, por intermédio do Sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do CPC. Caso requerido, autorizo a utilização de ferramenta de reiteração de ordem de bloqueio - "teimosinha" -, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias. 12.1.1. Providencie a Secretaria o protocolamento da minuta de requisição de bloqueio de valores. 12.1.2. Com a resposta, em caso de indisponibilidade excessiva, promova-se o imediato o cancelamento dos valores bloqueados em excesso (art. 854, § 1º, do CPC). 12.1.3. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, desde logo deverão ser liberados. 12.1.4. Frutífera a penhora online, ainda que parcial, intime-se a parte executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme determina o art. 854, § 3º do CPC/2015.12.2. Caso seja apresentada impugnação, deverá a Escrivania, antes do envio dos autos à conclusão, acostar aos autos o espelho da diligência, de modo a viabilizar a verificação acerca da integralidade dos valores constritos. Após, remetam-se os autos conclusos para apreciação, nos termos do artigo 854, § 4º e 5º do CPC. 12.1.5. Transcorrido o prazo supra sem manifestação, proceda-se a transferência dos valores para conta vinculada ao juízo, convertendo-se, independente de lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, do CPC). 12.1.6. Na hipótese de apresentação de manifestação, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se em 5 (cinco) dias, tornando os autos conclusos na sequência para análise. 12.1.7. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. 12.2. Em sendo infrutífera a tentativa de penhora e havendo manifesto interesse pela parte exequente, visando maior celeridade e efetividade processual, desde já, defiro a utilização dos demais sistemas conveniados a este Juízo, respeitando-se a ordem legal (art. 835, CPC). Assim, caso requerido: 12.2.1. Promova-se ao bloqueio de eventuais veículos de propriedade da devedora, por intermédio do Sistema RENAJUD. 12.2.2. Após, promova-se a consulta, por intermédio do Sistema INFOJUD, das 5 (cinco) últimas Declarações de Imposto de Renda em nome da executada, bem como das Declarações de Operações Imobiliárias (DOI). Atente-se a Secretaria acerca da alteração na visibilidade externa da respectiva movimentação, para que só as partes interessadas tenham acesso os documentos. 12.2.3. Ainda, promova-se a indisponibilidade de bens da parte executada através do Sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). 12.2.4. Com base no art. 782, §3º do Código de Processo Civil, proceda-se a inscrição da parte executada nos cadastros de inadimplentes pelo valor atualizado da dívida. À Escrivania para que promova a referida inscrição através do sistema SERASAJUD. Saliento, contudo, que fica a parte exequente com o ônus de requerer a respectiva baixa, tão logo seja realizado o pagamento da dívida relativa a presente execução, respondendo por eventual prejuízo que venha a ser causado ao(s) executado(s) pela manutenção indevida desta restrição. 12.3. Caso haja requerimento pela aplicação de medidas executórias atípicas (art. 139, IV do CPC), deverá a parte exequente observar os parâmetros definidos na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.941, de relatoria do Ministro Luiz Fux, com julgamento finalizado em 9/2/2023. Neste caso, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa (artigos 7º, 9º, CPC), e diante do que consta no art. 10 do referido diploma legal, intime-se a parte executada para que, querendo, se manifeste, no prazo de 15 dias, e, após, voltem os autos conclusos. 12.4. No mais, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender pertinente acerca do prosseguimento do feito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. 12.5. Caso as diligências acima restem infrutíferas e não haja indicação de bens passíveis de penhora, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa no boletim unificado e as cautelas legais. Ciência à parte exequente acerca das disposições contidas no art. 921, § 1º e 4º do CPC. Incumbirá à parte exequente, oportunamente, caso encontre bens passíveis de penhora, pleitear pelo desarquivamento e prosseguimento do feito. Remetam-se os autos, independentemente de nova conclusão. 13. Caso haja o pagamento, no prazo de quinze dias, intime-se o credor para que se manifeste sobre os valores depositados em Juízo, no prazo de cinco dias. Caso não haja oposição neste prazo, considerar-se-á satisfeita a obrigação (art. 526, § 3º do CPC). Neste caso, expeça-se alvará, se houver procuração com poderes específicos para tanto e, na sequência, arquivem-se os autos. 14. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do CPC. 15. Cópia da presente deliberação servirá como mandado/carta de citação/intimação. 16. Intimações e diligências necessárias. 17. Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data de assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta (t)

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Rebeca Soihet Serur e outros x Gdbens Securitização De Creditos Eireli

ID: 327077156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1204569-97.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

REBECA SOIHET SERUR SOPHIA SOIHET SERUR

Polo Passivo:

GDBENS SECURITIZAçãO DE CREDITOS EIRELI

Intimação

Advogados:

ITALO BRUNO DE AVILA

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FERNANDO KOIN KROUNSE DENTES

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ARIANE AZEVEDO CARVALHO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1204569-97.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1109633-85.2021.8.26.0100) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Rebeca Soihet Serur - - Sophia Soihet Serur - Gdb… Processo 1204569-97.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1109633-85.2021.8.26.0100) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Rebeca Soihet Serur - - Sophia Soihet Serur - Gdbens Securitização de Creditos Eireli - Vistos. Fls. 1603/1608: Trata-se de embargos de terceiro, por meio dos quais as embargantes alegam ter adquirido, por meio de adjudicação formalizada em auto lavrado em 25 de maio de 2021, o imóvel objeto de penhora na ação de execução, em razão de débitos oriundos de execução de alimentos, nos autos do Processo nº 0013140-25.2010.8.26.0011, em trâmite perante a 2ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional XI - Pinheiros desta Comarca. Em sua defesa, sustenta o embargado a ilegitimidade das embargantes, a irregularidade na representação processual, a falta de interesse processual e a ineficácia jurídico-probatória dos documentos trazidos pelas embargantes. A petição inicial expõe satisfatoriamente o fato e o fundamento jurídico, formula pedido que decorre logicamente dessa exposição, não formula pedido juridicamente impossível nem pedidos incompatíveis entre si; acha-se, ademais disso, instruída com os documentos necessários e úteis ao julgamento da lide. As embargantes possuem legitimidade ativa para oposição dos presentes embargos de terceiro, nos termos do artigo 674 do Código de Processo Civil, uma vez que não figuram como partes na ação principal e demonstram ser titulares de direito de propriedade sobre o bem penhorado, cuja adjudicação teria se dado anteriormente à constrição judicial. No que tange aos documentos apresentados pelas embargantes apenas na fase de especificação de provas, cumpre destacar que sua juntada é admissível, desde que não se configure má-fé processual ou intuito de surpresa à parte contrária, nos termos do artigo 435 do Código de Processo Civil. Tratando-se de documentos preexistentes e pertinentes à controvérsia, cuja necessidade de apresentação apenas se evidenciou no curso do processo, já que se trata de complementação ao auto de adjudicação acostado às fls. 38, admite-se sua juntada posterior, desde que assegurando-se o contraditório e a ampla defesa à parte adversa, o que se deu com a intimação do embargado às fls. 1582/1602. Por sua vez, de fato, as assinaturas apostas na procuração às fls. 52 divergem daquelas dos documentos de identidade das embargantes, além de não ser qualificada, ou seja, não certificada por autoridade certificadora credenciada pelo ICP-Brasil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C.C RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTRUMENTO DE MANDATO APRESENTADO NOS AUTOS MEDIANTE ASSINATURA DIGITAL PELO SISTEMA 'ZAPSIGN'. ORDEM DE REGULARIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 76, DO CPC. ASSINATURA DIGITAL NÃO QUALIFICADA, POIS NÃO PROVENIENTE DE AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA. INVALIDADE DO DOCUMENTO. INÉRCIA DA PARTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO (ART. 485, INC. I, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1009707-21.2023.8.26.0405; Relator (a): Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/02/2024; Data de Registro: 16/02/2024). APELAÇÃO - Ação declaratória de prescrição e inexigibilidade de débito - Débito prescrito inserido na plataforma "Serasa Limpa Nome" - Sentença de extinção - Procuração assinada por meio da ferramenta "Zapsign"- Invalidade - Ferramenta que não possui o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil) o que vale a ausência de assinatura conforme precedentes do STJ- Determinada a regularização da procuração por duas vezes - Inércia - Ação julgada extinta por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1007501-22.2022.8.26.0291; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2024; Data de Registro: 19/03/2024). Assim, fixo o prazo de 15 dias para regularização, mediante a juntada de procuração com firma reconhecida ou emitida por autoridade certificadora credenciada pelo ICP-Brasil. Por fim, indefiro a expedição de mandado, considerando que a controvérsia posta nos presentes embargos de terceiro diz respeito à alegada titularidade do imóvel penhorado, e não à sua posse ou destinação atual, revela-se desnecessária a expedição de mandado de constatação. A prova essencial à solução da lide é de natureza documental, especialmente aquela atinente à cadeia dominial e à validade da adjudicação alegada pelas embargantes, sendo, portanto, inócua a diligência requerida, por não guardar pertinência com o objeto da controvérsia. Int. - ADV: ITALO BRUNO DE AVILA (OAB 254986/SP), ITALO BRUNO DE AVILA (OAB 254986/SP), FERNANDO KOIN KROUNSE DENTES (OAB 274307/SP), ARIANE AZEVEDO CARVALHO DO NASCIMENTO (OAB 443360/SP)

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Processo nº 0015069-27.2021.4.03.6302

ID: 321135471

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015069-27.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

WANDER CLOVIS SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

EDILEUZA LOPES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0015069-27.2021.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: WANDER CLOVIS SILVA Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0015069-27.2021.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: WANDER CLOVIS SILVA Advogado do(a) AUTOR: EDILEUZA LOPES SILVA - SP290566 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Laudiceia Correia x Condomínio Residencial Gran Paradiso

ID: 305753576

Tribunal: TJPR Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0065397-14.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LAUDICEIA CORREIA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL GRAN PARADISO

Conclusão

Advogados:

THAMY DOLCI NAKASHOJI

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CLEBER COSMO BATISTA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0065397-14.2025.8.16.0000 Trata-se de agravo de instrumento em face da decisão proferida no mov. 86.1, dos autos da ação de execu… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0065397-14.2025.8.16.0000 Trata-se de agravo de instrumento em face da decisão proferida no mov. 86.1, dos autos da ação de execução de título extrajudicial autuada sob o nº 0015069-34.2023.8.16.0038, a qual rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela executada, ora agravante. Em suas razões, a agravante pleiteia, preliminarmente, pelos benefícios da justiça gratuita, ao argumento de que não possui condições econômico-financeiras de arcar com as custas processuais e demais encargos do processo. Requer, ainda, em caráter subsidiária, na hipótese de indeferimento da benesse, a concessão de prazo para o recolhimento do preparo recursal. No mérito, alega, em síntese, que: a) a quitação da obrigação é causa de extinção da execução, conforme dispõe o art. 924, inciso II, do CPC, por se tratar de matéria de ordem pública. Isso porque a quitação afasta a exigibilidade do título executivo e a manutenção da cobrança judicial nesses casos torna a execução nula, nos termos do art. 803, inciso I do CPC; b) a exceção de pré-executividade é o meio adequado para alegar matérias de ordem pública quando a prova é pré-constituída e não exige dilação probatória; c) a quitação pode ser verificada por prova exclusivamente documental já constante nos autos, bastando a comparação entre os documentos que embasam a execução e aqueles que demonstram o pagamento realizado; d) a decisão agravada violou o art. 803, parágrafo único, do CPC, lhe impondo um ônus processual indevido, em afronta aos princípios da celeridade e economia processual, razão pela qual merece ser reformada; e) a decisão agravada, assim como a anterior (mov. 35.1) baseou-se em suposta preclusão da matéria, por ausência de embargos à execução no prazo legal. No entanto, esse entendimento desconsidera um ponto essencial: quitou o débito antes mesmo de ser citada, o que afasta a preclusão arguida; f) o prazo para embargos à execução só se inicia com a citação, que não ocorreu no caso; g) pagou a dívida espontaneamente antes de ser citada, buscando a extinção do processo. A controvérsia, no entanto, surgiu apenas depois, com a recusa do credor em reconhecer a quitação e a apresentação e novos cálculos abusivos. Assim, não há preclusão, e a matéria de inexigibilidade de título deve ser apreciada; h) a controvérsia central é o aumento injustificado do débito pelo agravado após a realização do pagamento. Tal conduta configura excesso de execução e retira a certeza e liquidez do título, tornando a execução nula; i) a dívida inicial era de R$ 2.832,11, de modo que o pagamento realizado foi no valor de R$ 2.755,09, o valor suficiente para a quitação, considerando o desconto legal de honorários. Após isso, o agravado passou a apresentar cobranças infundadas e desconectadas da realidade; j) não há previsão para as cobranças feitas pelo agravado, que as inseriu arbitrariamente. Isso invalida o título, pois o valor cobrado não é devido; k) manter a execução sem base legal fere o devido processo e gera enriquecimento ilícito, pois a dívida original já foi paga. Requer, assim, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de impedir a continuidade da execução e a penhora de valores, tendo em vista a notória probabilidade de provimento do recurso, baseada na prova documental da quitação do débito e na ausência de preclusão. Ademais, alega que, o risco de dano é iminente, pois eventual penhora afetaria injustamente seu patrimônio. Dessa forma, requer suspensão da decisão agravada até o julgamento do mérito pelo colegiado. É o relatório. Decido. Inicialmente, deixo de apreciar, neste momento recursal, o pedido preliminar de concessão da gratuidade da justiça formulado pela agravante, tendo em vista a ausência de documentos que comprovem sua efetiva situação econômico-financeira, facultando-se sua juntada no prazo de 15 dias úteis, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, bem como o recolhimento das custas recursais, se for o caso. A agravante diz que as matérias arguidas na exceção não demandam a produção de qualquer prova e poderiam ter sido apreciadas pelo juízo com base na sua argumentação e na documentação constante dos autos. Também acena para o fato de que não houve preclusão ao seu direito de impugnar os valores declinados pelo agravado, porque havia efetuado o pagamento do débito que entendia correto antes mesmo da citação. Embora o universo da exceção de pré-executividade seja limitado à análise de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juiz, que não demandem dilação probatória, exigindo-se prova pré-constituída das alegações, as matérias suscitadas pela agravante, como o questionamento sobre a cobrança de R$ "encargos" e "despesas" no montante de R$ 1.153,63 sem especificação, poderiam, a princípio, ser objeto de análise pelo juízo o que, então, implicaria no conhecimento da exceção. No que se refere à preclusão da impugnação aos valores, embora conste na decisão de mov. 35.1, cujos termos foram reiterados pela decisão agravada de mov. 86.1, que em execuções de título extrajudicial a parte executada deve opor embargos à execução no prazo legal após a citação, nos termos do art. 829 e 914 do CPC, no presente caso a agravante efetuou o pagamento dos valores que entendia devidos antes mesmo da sua citação formal, buscando extinguir a obrigação (mov. 19.1 a 19.4). A controvérsia sobre os valores somente surgiu após a recusa do exequente em reconhecer a quitação e a apresentação de novos cálculos divergentes (mov. 26.1, 26.2, 27.1, 27.2 e 34.1). Dessa forma, aplicar a preclusão de forma rígida, nesse contexto, implicaria punir a boa-fé da agravante e cercear seu direito à ampla defesa, motivo pelo qual a impugnação dos valores também poderia ser conhecida para análise no mérito. Por tais razões e pedindo licença ao diligente juízo de primeiro grau para pensar de modo diverso, ao menos por ora, defiro pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento definitivo do recurso. Comunique-se ao juízo da causa para que preste informações, caso as entenda necessárias ao melhor julgamento do recurso. Intime-se o agravado, para, querendo, apresentar resposta no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o art. 1019, II do CPC, ficando-lhe facultado a juntada de documentos. Oportunamente, voltem-me conclusos. Curitiba, datado digitalmente. Des. GILBERTO FERREIRA Relator

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