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Rni Negócios Imobiliários S/A x Luciano Dos Reis Costa

ID: 303516151

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1010152-39.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RNI NEGóCIOS IMOBILIáRIOS S/A

Polo Passivo:

LUCIANO DOS REIS COSTA

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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JEFERSON ALEX SALVIATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010152-39.2023.8.26.0405/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010152-39.2023.8.26.0405/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Osasco - Agravante: Rni Negócios Imobiliários S/A e outro - Agravado: Luciano dos Reis Costa (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EFEITOS DO ATRASO NA ENTREGA DO BEM. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 996 DO E. STJ. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE QUESTÕES RELACIONADAS AO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA DE IMÓVEL OBJETO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 996, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “1.1 NA AQUISIÇÃO DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM CONSTRUÇÃO, O CONTRATO DEVERÁ ESTABELECER, DE FORMA CLARA, EXPRESSA E INTELIGÍVEL, O PRAZO CERTO PARA A ENTREGA DO IMÓVEL, O QUAL NÃO PODERÁ ESTAR VINCULADO À CONCESSÃO DO FINANCIAMENTO, OU A NENHUM OUTRO NEGÓCIO JURÍDICO, EXCETO O ACRÉSCIMO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. 1.2 NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA A ENTREGA DO IMÓVEL, INCLUÍDO O PERÍODO DE TOLERÂNCIA, O PREJUÍZO DO COMPRADOR É PRESUMIDO, CONSISTENTE NA INJUSTA PRIVAÇÃO DO USO DO BEM, A ENSEJAR O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, NA FORMA DE ALUGUEL MENSAL, COM BASE NO VALOR LOCATÍCIO DE IMÓVEL ASSEMELHADO, COM TERMO FINAL NA DATA DA DISPONIBILIZAÇÃO DA POSSE DIRETA AO ADQUIRENTE DA UNIDADE AUTÔNOMA. 1.3 É ILÍCITO COBRAR DO ADQUIRENTE JUROS DE OBRA OU OUTRO ENCARGO EQUIVALENTE, APÓS O PRAZO AJUSTADO NO CONTRATO PARA A ENTREGA DAS CHAVES DA UNIDADE AUTÔNOMA, INCLUÍDO O PERÍODO DE TOLERÂNCIA. 1.4 O DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL, COMPUTADO O PERÍODO

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Diego Robert Galdino Melo x Skynet Rastreadores

ID: 293996489

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011607-39.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO ROBERT GALDINO MELO

Polo Passivo:

SKYNET RASTREADORES

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE TORREZAN MASSEROTTO

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REBECA VITÓRIA FERREIRA BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011607-39.2023.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Diego Robert Galdino Melo - Recorrido: Skynet Rastreadores - Magistrado(a) Ale… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011607-39.2023.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Diego Robert Galdino Melo - Recorrido: Skynet Rastreadores - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO ATÍPICO. FURTO DO BEM SEGURADO. DELIMITAÇÃO DE COBERTURA SOMENTE ENGLOBANDO A HIPÓTESE DE ROUBO. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DOS COAUTORES. RECURSO INOMINADO DOS COAUTORES. INSURGÊNCIA, NO MÉRITO, INFUNDADA. VALIDADE DA CLÁUSULA EXPRESSAMENTE PREVENDO SITUAÇÃO EXCLUDENTE DE COBERTURA. CONTRATO EMBASADO EM RISCOS PREDETERMINADOS, DESCABIDA A PRETENSÃO DE ALARGAMENTO DA COBERTURA CONTRATADA. DESTAQUE-SE QUE A INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 47 DO CDC SOMENTE SE APLICA NA HIPÓTESE DE DÚVIDA FUNDADA ACERCA DA INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO, O QUE INEXISTE NO CASO CONCRETO. A DELIMITAÇÃO DE RISCO, DEVIDAMENTE INFORMADA E REDIGIDA DE MANEIRA CLARA, DESTARTE, NÃO VULNEROU O CDC E TAMPOUCO OFENDEU REGRAMENTOS DO CC, INVIÁVEL QUE SE PUDESSE EXIGIR INDENIZAÇÃO, SEJA MATERIAL, SEJA MORAL, EM CASO DE FURTO, EVENTO NÃO COBERTO, DEVENDO SER RESPEITADO O SINALAGMA CONTRATUAL E O EQUILÍBRIO DO CONTRATO (CLÁUSULAS/ITENS 13.1 E 15.1, 15.2 E 15.3). SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO INOMINADO DOS COAUTORES NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rebeca Vitória Ferreira Bezerra (OAB: 446259/SP) - Alexandre Torrezan Masserotto (OAB: 147097/SP) - Sala 2100

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Vitória Ulisses De Souza Silva x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 330294003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009683-39.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VITóRIA ULISSES DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE MARIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009683-39.2025.8.26.0405 (processo principal 1030037-39.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Vitória Ulisses de Souza Silva - NOTRE DAME INTERMEDICA SAU… Processo 0009683-39.2025.8.26.0405 (processo principal 1030037-39.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Vitória Ulisses de Souza Silva - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - - Notre Dame Intermedica Saude S.a. - Vistos. Defiro o processamento deste incidente. Fica(m) a(s) parte(s) executada(s) intimada(s) na pessoa de seu advogado, para, consoante ao artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado do débito de R$ 10.426.10, sob pena de incidência de multa na razão de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10%, nos termos de seu § 1º, observando-se que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). Fica a parte executada também intimado a oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, salientando-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação", observando-se que "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo" (CPC, artigo 218, § 4º). Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação, apresente o exequente, no prazo de dez dias, demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), além do montante de 1%, a título de taxa judiciária, em consonância ao artigo 4o, inciso III, da Lei Estadual no 11.608/03, sob pena da parte exeqüente suportar seu pagamento, por ocasião de sua satisfação, indicando, ainda, bens do executado passíveis de penhora, com observância da ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), GISELE MARIA DA SILVA (OAB 266136/SP)

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Processo nº 0016969-27.2024.8.17.3130

ID: 258523753

Tribunal: TJPE Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Petrolina Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0016969-27.2024.8.17.3130

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

CAROLINE EMMANUELE BATISTA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DAYANA GLEYCE DE SOUZA BARBOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 3866951… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0016969-27.2024.8.17.3130 EXEQUENTE: H. F. N. B., CAROLINE EMMANUELE BATISTA DO NASCIMENTO EXECUTADO(A): UNIMED VALE DO SAO FRANCISCO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA DESPACHO Vistos etc. Cuida-se de cumprimento provisório de sentença promovido por H. F. N. B., representada por sua genitora Caroline Emmanuele Batista do Nascimento, em face de Unimed Vale do São Francisco Cooperativa de Trabalho Médico Ltda, com fundamento na decisão judicial proferida nos autos de nº 0012215-76.2023.8.17.3130, que reconheceu o descumprimento de tutela de urgência anteriormente deferida e fixou multa cominatória pela não observância da ordem judicial no prazo estipulado. A presente execução decorre de determinação contida no acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 0014245-94.2024.8.17.9000, da Sexta Câmara Cível do TJPE, que afastou a cumulação da obrigação de fazer com a obrigação de pagar quantia certa, determinando a cisão dos feitos e a distribuição do cumprimento provisório em autos apartados, bem como reconhecendo a validade da multa cominatória fixada em razão do cumprimento parcial e tardio da decisão liminar. Consta da inicial que a liminar, concedida em segundo grau em favor da menor exequente, foi descumprida pela parte executada pelo período compreendido entre 13/06/2022 e 10/04/2024, conforme certificado nos autos originários, motivo pelo qual a parte credora apresentou planilha atualizada de cálculo das astreintes, cujo valor totaliza R$ 404.426,72 (ID 182980963), requerendo a sua execução, nos termos do art. 537, § 3º, do CPC. A multa cominatória é exigível de forma imediata, nos termos do dispositivo mencionado, sendo legítimo o cumprimento provisório do título judicial, ainda que o levantamento do valor esteja condicionado ao trânsito em julgado da sentença favorável ao exequente. Considerando os elementos constantes dos autos, inclusive os documentos comprobatórios do descumprimento da tutela e da liquidez do valor executado, recebo o presente cumprimento provisório de sentença. Intime-se a parte executada, na forma do art. 523 do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do valor apontado na inicial, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, salvo apresentação de impugnação. Intime-se. PETROLINA, 18 de abril de 2025 Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0016969-27.2024.8.17.3130

ID: 258523754

Tribunal: TJPE Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Petrolina Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0016969-27.2024.8.17.3130

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED VALE DO SAO FRANCISCO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA

Despacho

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 3866951… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0016969-27.2024.8.17.3130 EXEQUENTE: H. F. N. B., CAROLINE EMMANUELE BATISTA DO NASCIMENTO EXECUTADO(A): UNIMED VALE DO SAO FRANCISCO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA DESPACHO Vistos etc. Cuida-se de cumprimento provisório de sentença promovido por H. F. N. B., representada por sua genitora Caroline Emmanuele Batista do Nascimento, em face de Unimed Vale do São Francisco Cooperativa de Trabalho Médico Ltda, com fundamento na decisão judicial proferida nos autos de nº 0012215-76.2023.8.17.3130, que reconheceu o descumprimento de tutela de urgência anteriormente deferida e fixou multa cominatória pela não observância da ordem judicial no prazo estipulado. A presente execução decorre de determinação contida no acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 0014245-94.2024.8.17.9000, da Sexta Câmara Cível do TJPE, que afastou a cumulação da obrigação de fazer com a obrigação de pagar quantia certa, determinando a cisão dos feitos e a distribuição do cumprimento provisório em autos apartados, bem como reconhecendo a validade da multa cominatória fixada em razão do cumprimento parcial e tardio da decisão liminar. Consta da inicial que a liminar, concedida em segundo grau em favor da menor exequente, foi descumprida pela parte executada pelo período compreendido entre 13/06/2022 e 10/04/2024, conforme certificado nos autos originários, motivo pelo qual a parte credora apresentou planilha atualizada de cálculo das astreintes, cujo valor totaliza R$ 404.426,72 (ID 182980963), requerendo a sua execução, nos termos do art. 537, § 3º, do CPC. A multa cominatória é exigível de forma imediata, nos termos do dispositivo mencionado, sendo legítimo o cumprimento provisório do título judicial, ainda que o levantamento do valor esteja condicionado ao trânsito em julgado da sentença favorável ao exequente. Considerando os elementos constantes dos autos, inclusive os documentos comprobatórios do descumprimento da tutela e da liquidez do valor executado, recebo o presente cumprimento provisório de sentença. Intime-se a parte executada, na forma do art. 523 do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do valor apontado na inicial, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, salvo apresentação de impugnação. Intime-se. PETROLINA, 18 de abril de 2025 Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0006664-21.2025.8.16.0173

ID: 282311051

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Umuarama Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0006664-21.2025.8.16.0173

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO JOSE HERNACKI QUERINO

Conclusão

Advogados:

CAUÊ BOUZON MACHADO FREIRE RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CRIMINAL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desemb. Antônio Franco Ferreira da Costa, 3693 - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3259-74… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CRIMINAL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desemb. Antônio Franco Ferreira da Costa, 3693 - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3259-7426 - Celular: (44) 3259-7425 - E-mail: umu-4vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0006664-21.2025.8.16.0173 Processo: 0006664-21.2025.8.16.0173 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 27/05/2025 Vítima(s): T. N. da S. O. Flagranteado(s): LEANDRO JOSE HERNACKI QUERINO Trata-se de Comunicação de Auto de Prisão em Flagrante de Leandro Jose Hernacki Querino, qualificado no expediente, autuado, em tese, pela prática do crime previsto no artigo 24-A, da Lei 11.340/2006. Relatório de “informações processuais” juntado ao seq. 9.1. O Ministério Público se manifestou pela homologação do flagrante, com a concessão de liberdade provisória (seq. 12). Vieram conclusos para ciência e deliberação. É o relatório. Decido. Síntese dos fatos que ensejaram a prisão Segundo consta, nesta data, 27 de maio de 2025, aproximadamente ao 12h35min, a Polícia Militar foi acionada para atender uma situação de violência doméstica. Chegando no local, os policiais identificaram a vítima T. J. H. Q. e seu ex-marido, Leandro Jose Hernacki Querino. Narrou a vítima que possui quatro filhos em comum com o autuado, sendo que conta com o auxílio dos avós paternos e do próprio autuado nos cuidados e criação dos filhos. Disse que o autuado levou um de seus filhos para fazer um exame na data de ontem e ao retornar com o menor permaneceu na residência até a data de hoje, dizendo que pretendia vender o imóvel e que de lá não sairia, de modo que as partes discutiram e entraram em vias de fato. O Boletim de Ocorrência de n. 2025/673084 relatou que existia Medida Protetiva em vigor nos autos sob n. 0016969-98.2024.8.16.0173 (seq. 1.13 a 1.16) e, por esta razão, foi autuado como descumprimento de medidas protetivas. Interrogado, o autuado negou ciência das medidas protetivas e disse que reatou o relacionamento com a vítima. Convalidação da prisão em flagrante De acordo com o art. 302 do Código de Processo Penal, considera-se em flagrante delito quem: (i) está cometendo a infração penal; (ii) acaba de cometê-la; (iii) é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; e/ou (iv) é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração. Pela leitura do citado dispositivo legal, percebe-se que há uma relação decrescente de imediatidade. Nas palavras de Paulo Rangel, “tem início com o fogo ardendo (está cometendo a infração penal – inciso I), passa para uma diminuição da chama (acaba de cometê-la – inciso II), depois para a perseguição direcionada pela fumaça deixada pela infração penal (inciso III) e, por último, termina com o encontro das cinzas ocasionadas pela infração penal (é encontrado logo depois – inciso IV)” (RANGEL, Paulo; Direito Processual Penal; ed. 10ª; Rio de Janeiro: Lumen Juris: 2005. p. 620). Na espécie, analisando o feito, verifica-se que na confecção do auto de flagrante foram observadas as formalidades legais previstas no art. 302 e nos artigos seguintes do Código de Processo Penal. Vislumbra-se que a hipótese se encaixou no chamado flagrante próprio (CPP, art. 302, I), pois o autuado teria sido flagrado, no momento em que, em tese, descumpria proibição de aproximação e contato com a vítima. Não há, ao menos por ora, qualquer indício de que o flagrante tenha sido preparado ou forjado. Liberdade provisória Pois bem. O art. 310, caput, do Código de Processo Penal dispõe o seguinte: “Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: I - relaxar a prisão ilegal; ou II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança”. Sabe-se de que a prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado, desde que observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade (art. 5º, LXI, LXV, LXVI, e art. 93, IX, da CR/88). Exige-se, ainda, a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime (neste sentido: STJ, HC 644.381/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, julg. em 06/04/2021, DJe 13/04/2021). Em resumo, portanto, a prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal. No caso versando, apesar de haver provas da materialidade e indícios suficientes da autoria, a concessão da liberdade provisória é medida de rigor. Embora o autuado tenha maus antecedentes (seq. 9.1), não existem indicativos, ao menos por ora, de que sua liberdade se constitua em fator de perigo à ordem pública, mormente porque, em tese, há medidas protetivas em vigência. Elas atendem à necessidade de equilibrar os interesses contrapostos. Conferem a tutela necessária ao resguardo dos direitos da vítima; não restringem, por outro lado, de maneira desproporcional os direitos constitucionais do autuado. Além disso, a própria vítima disse o autuado auxilia na criação dos filhos, de modo que, a princípio, não teme a aproximação e liberdade do autuado. Desse modo, ao menos por enquanto, não se vislumbra que a segregação seja necessária para garantir a ordem pública ou econômica, para a conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal (CPP, art. 312). A propósito, ressalta-se que a liberdade provisória é o direito do agente aguardar em liberdade o desenrolar do processo até o trânsito em julgado da eventual sentença condenatória, quando não estiverem presentes os requisitos da prisão preventiva. Isso, pois, está previsto no art. 5º, LXVI, da CR/88, que dispõe o seguinte: “ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória com ou sem fiança”. Além disso, a imposição da prisão provisória é medida excepcional que somente tem lugar quando perfeitamente caracterizado, ao menos, um dos requisitos da prisão preventiva (art. 312, do CPP). Nesse sentido: “A prisão preventiva, pela sistemática do nosso Direito Positivo, é medida de exceção. Só cabível em situações especiais. Aboliu-se seu caráter obrigatório. Assim, não havendo razões sérias e objetivas para sua decretação e tratando-se de réu primário, sem antecedentes criminais, com profissão definida e residente no foro do delito, não há motivos que a autorizem” (TACrimSP, RT 528/315; TARS, HC 293.973.854, JTARS 87/54).[1] Quanto à aplicação de fiança, à mingua de maiores informações sobre sua situação financeira, ficará dispensado de tal obrigação, devendo se sujeitar apenas àquelas previstas nos arts. 327 e 328 do Código de Processo Penal (CPP, art. 350). Posto isso: 1. Homologo a prisão em flagrante de LEANDRO JOSE HERNACKI QUERINO, pois atendidos os requisitos previstos no art. 302 do Código de Processo Penal. 2. Nos termos do art. 321 do CPP, concedo ao autuado o benefício da liberdade provisória, sem fiança, mediante o cumprimento das seguintes condições, sob pena de revogação do benefício: a) obrigação de comparecer a todos os atos do processo (CPP, art. 327). b) proibição de mudar de endereço e de se ausentar de sua residência, por mais de oito dias, sem prévia comunicação e autorização judicial (CPP, art. 319, IV, e art. 328). 3. Diante da concessão de liberdade provisória sem fiança, fica dispensada a audiência de custódia. 4. Feita a advertência quanto às medidas cautelares impostas e da vigência da medida protetiva sob n. 0016969-98.2024.8.16.0173, expeça-se alvará de soltura, colocando-o em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso. O autuado somente deve ser colocado em liberdade depois de intimado acerca da vigência das medidas protetivas já deferidas em favor da vítima (em autos próprios sob n. 0016969-98.2024.8.16.0173). Na confecção do alvará a Secretaria deverá observar as determinações do § 1º do art. 3º da Portaria Conjunta n. 01/2016 dos MM. Juízes Titulares e Substituto das Varas Criminais e do MM. Juiz Diretor do Fórum da Comarca de Umuarama/PR. 5. Dê-se ciência à vítima da soltura do autuado. 6. Ciência ao Ministério Público. 7. No mais, aguarde-se a conclusão do Inquérito Policial. 8. Intimem-se. Diligências necessárias. Umuarama, Paraná, datado e assinado digitalmente. Adriano Cezar Moreira Juiz de Direito [1] Jurisprudência citada por: JESUS, Damásio Evangelista. Código de Processo Penal Anotado. 21ª ed. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 247, nota ao art. 312 do CPP.

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Processo nº 0016969-45.2015.8.07.0018

ID: 263102942

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0016969-45.2015.8.07.0018

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMARA DENISE SILVA DOS SANTOS

Sentença

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0016969-45.2015.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FIS… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0016969-45.2015.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: AMARA DENISE SILVA DOS SANTOS SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Distrito Federal. Em decorrência do Acordo de Cooperação Técnica 103/2024 e do respectivo Protocolo de Execução n. 1, celebrados entre o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o Tribunal de Contas do Distrito Federal, o Governo do Distrito Federal e a Procuradoria-Geral do Distrito Federal, o exequente anuiu à extinção do presente feito por ausência de interesse de agir nos autos do PA SEI 27359/2024, dispensando sua intimação e renunciando ao prazo recursal. É o relatório. DECIDO. Dentre as teses firmadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208, de relatoria da Ministra Carmen Lúcia, em regime de repercussão geral (Tema 1.184), constou a seguinte: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Nesse sentido, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, destacando-se os seguintes dispositivos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. Ademais, celebrados o acordo de cooperação técnica e respectivo protocolo anteriormente mencionados, verificaram-se preenchidos os requisitos necessários para o reconhecimento da ausência de interesse de agir nesta execução fiscal. Ante o exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL por ausência de interesse processual, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. À vista da renúncia ao prazo recursal, operou-se a preclusão para a parte exequente. Transitado em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registrada neste ato. Dispensada a intimação da Fazenda Pública do Distrito Federal. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

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E. Dos S. e outros x G. D. P. e outros

ID: 316957392

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000452-39.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

E. DOS S. L. DOS S. M. R. L. R. DOS S. S. DOS S. S. DOS S. S. S. V. DOS S. M.

Polo Passivo:

G. D. P. H. A. DOS S. J. C. DOS S. R. C. DOS S.

Despacho

Advogados:

ANTONIO SERGIO SANTOS SOARES

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ANTONIO SERGIO SANTOS SOARES

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ANTONIO SERGIO SANTOS SOARES

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ANTONIO SERGIO SANTOS SOARES

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ANTONIO SERGIO SANTOS SOARES

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DESPACHO Nº 1000452-39.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000452-39.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: S. dos S. - Apelante: E. dos S. - Apelante: L. dos S. - Apelante: M. R. L. - Apelante: R. dos S. - Apelante: S. V. dos S. M. - Apelante: S. dos S. S. - Apelante: R. dos S. - Apelada: R. C. dos S. (Não citado) - Apelado: H. A. dos S. (Não citado) - Apelada: G. D. P. (Não citado) - Apelado: J. C. dos S. (Não citado) - DESPACHO Apelação Cível 1000452-39.2023.8.26.0405 (processo digital) Relator: Emílio Migliano Neto - emfl Apelantes: Simone dos Santos, Elizabeth dos Santos, Leandro dos Santos, reinaldo dos Santos, Marcia Regina Lobo, Sueli dos Santos Silva, Sonia Virgínia dos Santos Manfredi, Roseli dos Santos Apelados: Júlio César dos Santos, Henrique Agante dos Santos, Gabriel Dias Postal e Rosana Cristina dos Santos Juízo de origem: 4ª Vara Cível da Comarca de Osasco Vistos. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Simone dos Santos, Elizabeth dos Santos, Leandro dos Santos, Reinaldo dos Santos, Marcia Regina Lobo, Sueli dos Santos Silva, Sonia Virgínia dos Santos Manfredi e Roseli dos Santos, herdeiros de Lázaro dos Santos e Carmem Ferreira dos Santos contra a sentença de fls. 290/293, cujo relatório ora se adota, proferida pelo MM Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Osasco, Doutor Ricardo Cunha de Paula, por meio da qual julgou extinta, sem resolução de mérito, a ação de reintegração de posse do imóvel localizado naRua Aristides Belini nº 829, bairro Pestana, no município de Osasco, matrícula 30.127 do Cartório de Registro de Imóveis de Osasco/SP, ajuizada pelos ora apelantes em face de Júlio César dos Santos, Henrique Agante dos Santos, Gabriela Dias Postal e Rosana Cristina dos Santos. Sustentam os apelantes, em síntese: (i) preliminarmente, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação adequada e por violação aos princípios da dignidade da pessoa humana, proporcionalidade e imparcialidade; (ii) que a sentença desconsiderou a existência de comodato tácito firmado entre os herdeiros, com cláusula de desocupação após a partilha, o que foi descumprido pelos réus; (iii) que a posse exercida pelos apelados é injusta, precária e excludente, caracterizando esbulho, pois impede o exercício da posse pelos demais coproprietários; (iv) que a manutenção da sentença acarreta grave prejuízo aos demais herdeiros, que não usufruem do bem e ainda são prejudicados por inadimplementos dos ocupantes; (v) requerem a concessão do benefício da justiça gratuita e, expressamente, a reforma da sentença para que seja julgada procedente a ação de reintegração de posse, com a consequente desocupação do imóvel pelos apelados, ou, subsidiariamente, o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento da ação. Os apelados não apresentaram contrarrazões, conforme certidão de fl. 314, diante da ausência de representação nos autos. Os autos vieram conclusos a este juiz (fl. 314 referente ao termo de distribuição de conclusão). É o relatório do essencial. Requer a parte ora apelante a concessão dos benefícios da gratuidade processual em sede recursal. Observa-se que a decisão de fl. 244 determinou que para a apreciação do pedido de gratuidade, a parte requerente trouxesse aos autos documentos probatórios da hipossuficiência. Ato contínuo, os requerentes preferiram recolher as custas, conforme fls. 248/249. O pedido de gratuidade é reapresentado nesta sede recursal. Insta destacar primeiramente que, por força do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. No entanto, (...) Pode, também, o juiz, na qualidade de Presidente do processo, requerer maiores esclarecimentos ou até provas, antes da concessão, na hipótese de encontrar-se em 'estado de perplexidade' (ERESP 388045/RS, Rel. Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, julgado em 01/08/2003, DJ 22/09/2003 p. 252) [cf. STJ, Eag. nº. 1155131/SP, decisão monocrática, rel. Min. Luiz Fux, j. 02.08.10, DJe. 18.08.10]. Assim, diante da renovação do pedido de gratuidade processual em sede recursal, necessário que a parte apelante apresente documentação atualizada apta a demonstrar a hipossuficiência aduzida. Destarte, no prazo de 5 dias, traga a parte ora recorrente aos autos: contrato de honorários firmado para o patrocínio da causa, cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato e dos extratos bancários de movimentações financeiras em todas as instituições bancárias em que seja titular dos últimos 3 meses, bem como das faturas de cartão de crédito dos últimos 3 meses, sem prejuízo das já apresentadas, ou, alternativamente, Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovação de sua isenção da entrega da declaração, através de pesquisa no site da Receita Federal que pode ser obtida pelo site dos últimos três anos; e se caso for empresária ficha cadastral emitida pela JUCESP e último balanço patrimonial e demonstrativo de resultados de toda sociedade empresária de que seja titular, sócio ou administrador, ou qualquer outra documentação apta a demonstrar que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais, sob pena de indeferimento da benesse pretendida e não conhecimento do recurso. Por fim, no mesmo prazo, alternativamente, poderá a parte apelante recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de deserção, sem nova intimação. Oportunamente, retornem os autos conclusos para as deliberações necessárias. Intimem-se. São Paulo, 3 de julho de 2025. EMÍLIO MIGLIANO NETO Relator Assinatura eletrônica - Magistrado(a) Emílio Migliano Neto - Advs: Antonio Sergio Santos Soares (OAB: 209466/SP) - 3º andar

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Rni Negócios Imobiliários S/A x Luciano Dos Reis Costa

ID: 303508135

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1010152-39.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RNI NEGóCIOS IMOBILIáRIOS S/A

Polo Passivo:

LUCIANO DOS REIS COSTA

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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JEFERSON ALEX SALVIATO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010152-39.2023.8.26.0405/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010152-39.2023.8.26.0405/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Osasco - Agravante: Rni Negócios Imobiliários S/A e outro - Agravado: Luciano dos Reis Costa (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EFEITOS DO ATRASO NA ENTREGA DO BEM. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 996 DO E. STJ. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE QUESTÕES RELACIONADAS AO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA DE IMÓVEL OBJETO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 996, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “1.1 NA AQUISIÇÃO DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM CONSTRUÇÃO, O CONTRATO DEVERÁ ESTABELECER, DE FORMA CLARA, EXPRESSA E INTELIGÍVEL, O PRAZO CERTO PARA A ENTREGA DO IMÓVEL, O QUAL NÃO PODERÁ ESTAR VINCULADO À CONCESSÃO DO FINANCIAMENTO, OU A NENHUM OUTRO NEGÓCIO JURÍDICO, EXCETO O ACRÉSCIMO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. 1.2 NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA A ENTREGA DO IMÓVEL, INCLUÍDO O PERÍODO DE TOLERÂNCIA, O PREJUÍZO DO COMPRADOR É PRESUMIDO, CONSISTENTE NA INJUSTA PRIVAÇÃO DO USO DO BEM, A ENSEJAR O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, NA FORMA DE ALUGUEL MENSAL, COM BASE NO VALOR LOCATÍCIO DE IMÓVEL ASSEMELHADO, COM TERMO FINAL NA DATA DA DISPONIBILIZAÇÃO DA POSSE DIRETA AO ADQUIRENTE DA UNIDADE AUTÔNOMA. 1.3 É ILÍCITO COBRAR DO ADQUIRENTE JUROS DE OBRA OU OUTRO ENCARGO EQUIVALENTE, APÓS O PRAZO AJUSTADO NO CONTRATO PARA A ENTREGA DAS CHAVES DA UNIDADE AUTÔNOMA, INCLUÍDO O PERÍODO DE TOLERÂNCIA. 1.4 O DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL, COMPUTADO O PERÍODO DE TOLERÂNCIA, FAZ CESSAR A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O SALDO DEVEDOR COM BASE EM INDEXADOR SETORIAL, QUE REFLETE O CUSTO DA CONSTRUÇÃO CIVIL, O QUAL DEVERÁ SER SUBSTITUÍDO PELO IPCA, SALVO QUANDO ESTE ÚLTIMO FOR MAIS GRAVOSO AO CONSUMIDOR”.4. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR ACERCA DAS CONSEQUÊNCIAS DECORRENTES DO ATRASO NA ENTREGA DO BEM, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.5. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO6. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Jeferson Alex Salviato (OAB: 236655/SP) - Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1004332-39.2023.8.26.0405

ID: 321143784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004332-39.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA CORREA DE FRANçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA DE OLIVEIRA FERRAZ

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Processo 1004332-39.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Despejo por Inadimplemento - Antonia Correa de França - 1 - Proceda a serventia solicitação acerca da existência de bens de tit… Processo 1004332-39.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Despejo por Inadimplemento - Antonia Correa de França - 1 - Proceda a serventia solicitação acerca da existência de bens de titularidade da parte executada via Renajud, observando as seguintes determinações: a) Sendo positiva, proceda-se a inclusão de restrição veicular em todos os veículos de titularidade da parte executada, na modalidade transferência, ressalvados aqueles com gravame de alienação fiduciária, comunicação de venda, subtração ou baixa, dando ciência ao exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste, no prazo de 10 dias. b) Ciente de que caso não seja requerida a penhora do(s) bem(ns) relacionado(s), a(s) restrição(ções) será(ão) levantada(s). c) Se a pesquisa de bens em nome do executado resultar em mais de um veículo, o(a) exequente deverá indicar e requerer a penhora de quantos bastarem para satisfação do seu crédito, limitado ao valor total do débito, sob pena de configurar excesso de penhora. Fica indeferido, desde já, eventual pedido genérico de penhora sobre todos os veículos se a soma do valor de mercado destes ultrapassarem o valor total da dívida. 2- Defiro a pesquisa patrimonial da parte executada, através do sistema SNIPER. 3 - A expedição de ofícios às administradoras de meios de pagamento, mostra-se inócua, pois eventuais ativos são necessariamente transferidos às contas bancárias da parte executada e, assim, o sistema Sisbajud é o meio adequado para a busca de ativos financeiros. O referido sistema, diga-se, foi criado também como forma de evitar a expedição de ofícios em papel. E aqui cabe destacar que este Juízo, em inúmeras oportunidades anteriores, deferiu pleitos deste e de outras exequentes para que fossem oficiadas operadoras de cartões de crédito, mas a experiência demonstrou que não há mínima eficácia de tal medida para a satisfação das execuções nos feitos em que deferidos tais pedidos. Em suma, considerando que cabe ao juízo zelar pela prestação jurisdicional de maneira célere e eficaz a todas as partes e não apenas à ora exequente, e porque as diligências requeridas mostram-se de questionável utilidade para a satisfação do crédito em execução e somente se prestariam a assoberbar não apenas o juízo como inúmeros outros órgãos privados, INDEFIRO o pleito deduzido pela exequente. 4) Cumpridos estes atos, dê-se ciência à parte exequente para manifestação em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias, com vistas à satisfação de seu crédito. 5) Na inércia da parte exequente aguarde-se por provocação no arquivo, respeitado o prazo prescricional. Int. - ADV: JÉSSICA DE OLIVEIRA FERRAZ (OAB 459008/SP)

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