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Processo nº 0016969-82.2025.8.17.2001

ID: 260147700

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 28ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0016969-82.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Despacho

Advogados:

IGOR MACEDO FACO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JULIANA ESTEVAM DE ALMEIDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 28ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -…

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Processo nº 0016969-27.2018.8.17.2810

ID: 291883031

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016969-27.2018.8.17.2810

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE ALVES DE SIQUEIRA LACERDA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUAR… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 2ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0016969-27.2018.8.17.2810 EXEQUENTE: TRADICAO ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. EXECUTADO(A): FELIPE ALVES DE SIQUEIRA LACERDA EDITAL DE INTIMAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Prazo: 20 (vinte) dias O Exmo. Sr. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, em virtude de Lei, etc. FAZ SABER ao executado FELIPE ALVES DE SIQUEIRA LACERDA, o qual se encontra em local incerto e não sabido que, neste Juízo de Direito, situado à ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, Prazeres, Jaboatão dos Guararapes - PE, CEP 54345-160, tramita a ação de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156), Processo Judicial Eletrônico - PJe 0016969-27.2018.8.17.2810, proposta por TRADICAO ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.. Assim, fica o executado INTIMADO para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do transcurso deste edital, efetuar o pagamento voluntário da condenação no valor de R$ 3.823,98 (três mil oitocentos e vinte e três reais e noventa e oito centavos), sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios no mesmo percentual, da fase de cumprimento de sentença, bem como penhora de bens (CPC-2015, art. 523, § 1º). Advertência: Decorrido o prazo para pagamento voluntário, sem o cumprimento da obrigação, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a(o)(s) Ré(u)(s), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). Observação: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam. A tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessária a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, eu, LUCIANO JOSE DA SILVA, o digitei e o submeti à conferência e à assinatura do magistrado. Jaboatão dos Guararapes, 30 de abril de 2025. Bruno Jader Silva Campos Juiz de Direito (Assina eletronicamente) A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Processo nº 0016969-09.2025.8.17.8201

ID: 314400950

Tribunal: TJPE Órgão: 18º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0016969-09.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO EDUCACIONAL MONTE SINAI LTDA - ME

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

NIVANOR DOS SANTOS GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 18º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h - (81) 31…

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Processo nº 0016969-27.2024.8.17.3130

ID: 275219443

Tribunal: TJPE Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Petrolina Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0016969-27.2024.8.17.3130

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

DOUGLAS JORDAO DE SOUZA ANDRADE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALANA DOS SANTOS ARAGAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LEANDRO JOAQUIM DA SILVA PEREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MAURICIO DE FREITAS CARNEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP:…

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Processo nº 0016969-27.2024.8.17.3130

ID: 258523753

Tribunal: TJPE Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Petrolina Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0016969-27.2024.8.17.3130

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

CAROLINE EMMANUELE BATISTA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DAYANA GLEYCE DE SOUZA BARBOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 3866951… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0016969-27.2024.8.17.3130 EXEQUENTE: H. F. N. B., CAROLINE EMMANUELE BATISTA DO NASCIMENTO EXECUTADO(A): UNIMED VALE DO SAO FRANCISCO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA DESPACHO Vistos etc. Cuida-se de cumprimento provisório de sentença promovido por H. F. N. B., representada por sua genitora Caroline Emmanuele Batista do Nascimento, em face de Unimed Vale do São Francisco Cooperativa de Trabalho Médico Ltda, com fundamento na decisão judicial proferida nos autos de nº 0012215-76.2023.8.17.3130, que reconheceu o descumprimento de tutela de urgência anteriormente deferida e fixou multa cominatória pela não observância da ordem judicial no prazo estipulado. A presente execução decorre de determinação contida no acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 0014245-94.2024.8.17.9000, da Sexta Câmara Cível do TJPE, que afastou a cumulação da obrigação de fazer com a obrigação de pagar quantia certa, determinando a cisão dos feitos e a distribuição do cumprimento provisório em autos apartados, bem como reconhecendo a validade da multa cominatória fixada em razão do cumprimento parcial e tardio da decisão liminar. Consta da inicial que a liminar, concedida em segundo grau em favor da menor exequente, foi descumprida pela parte executada pelo período compreendido entre 13/06/2022 e 10/04/2024, conforme certificado nos autos originários, motivo pelo qual a parte credora apresentou planilha atualizada de cálculo das astreintes, cujo valor totaliza R$ 404.426,72 (ID 182980963), requerendo a sua execução, nos termos do art. 537, § 3º, do CPC. A multa cominatória é exigível de forma imediata, nos termos do dispositivo mencionado, sendo legítimo o cumprimento provisório do título judicial, ainda que o levantamento do valor esteja condicionado ao trânsito em julgado da sentença favorável ao exequente. Considerando os elementos constantes dos autos, inclusive os documentos comprobatórios do descumprimento da tutela e da liquidez do valor executado, recebo o presente cumprimento provisório de sentença. Intime-se a parte executada, na forma do art. 523 do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do valor apontado na inicial, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, salvo apresentação de impugnação. Intime-se. PETROLINA, 18 de abril de 2025 Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0016969-27.2024.8.17.3130

ID: 258523754

Tribunal: TJPE Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Petrolina Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0016969-27.2024.8.17.3130

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED VALE DO SAO FRANCISCO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA

Despacho

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 3866951… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0016969-27.2024.8.17.3130 EXEQUENTE: H. F. N. B., CAROLINE EMMANUELE BATISTA DO NASCIMENTO EXECUTADO(A): UNIMED VALE DO SAO FRANCISCO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA DESPACHO Vistos etc. Cuida-se de cumprimento provisório de sentença promovido por H. F. N. B., representada por sua genitora Caroline Emmanuele Batista do Nascimento, em face de Unimed Vale do São Francisco Cooperativa de Trabalho Médico Ltda, com fundamento na decisão judicial proferida nos autos de nº 0012215-76.2023.8.17.3130, que reconheceu o descumprimento de tutela de urgência anteriormente deferida e fixou multa cominatória pela não observância da ordem judicial no prazo estipulado. A presente execução decorre de determinação contida no acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 0014245-94.2024.8.17.9000, da Sexta Câmara Cível do TJPE, que afastou a cumulação da obrigação de fazer com a obrigação de pagar quantia certa, determinando a cisão dos feitos e a distribuição do cumprimento provisório em autos apartados, bem como reconhecendo a validade da multa cominatória fixada em razão do cumprimento parcial e tardio da decisão liminar. Consta da inicial que a liminar, concedida em segundo grau em favor da menor exequente, foi descumprida pela parte executada pelo período compreendido entre 13/06/2022 e 10/04/2024, conforme certificado nos autos originários, motivo pelo qual a parte credora apresentou planilha atualizada de cálculo das astreintes, cujo valor totaliza R$ 404.426,72 (ID 182980963), requerendo a sua execução, nos termos do art. 537, § 3º, do CPC. A multa cominatória é exigível de forma imediata, nos termos do dispositivo mencionado, sendo legítimo o cumprimento provisório do título judicial, ainda que o levantamento do valor esteja condicionado ao trânsito em julgado da sentença favorável ao exequente. Considerando os elementos constantes dos autos, inclusive os documentos comprobatórios do descumprimento da tutela e da liquidez do valor executado, recebo o presente cumprimento provisório de sentença. Intime-se a parte executada, na forma do art. 523 do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do valor apontado na inicial, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, salvo apresentação de impugnação. Intime-se. PETROLINA, 18 de abril de 2025 Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0016969-43.2024.8.17.8201

ID: 256936782

Tribunal: TJPE Órgão: 25º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0016969-43.2024.8.17.8201

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SP GESTAO DE NEGOCIOS LTDA

Sentença (Outras)

Advogados:

PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 25º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 25º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831720 PROCESSO Nº 0016969-43.2024.8.17.8201 DEMANDANTE: MARIA DO DESTERRO DE MENEZES SILVA DEMANDADOS: BANCO BRADESCO S/A, PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA, SP GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos, etc ... Relatório dispensado nos termos do Art. 38 da Lei nº 9099/1995. DECIDO. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA contra a sentença proferida nos autos da ação proposta por MARIA DO DESTERRO DE MENEZES SILVA, que reconheceu a falha na prestação dos serviços bancários e condenou os demandados. A embargante alega, em síntese, que a sentença é omissa quanto à análise de documentos constantes nos autos, em especial o conteúdo do ID 172567646, que comprovaria a regular contratação dos serviços questionados pela parte demandante. Afirma que tal documento não foi mencionado no decisum, o que implicaria omissão relevante, e pleiteia, ainda, que os embargos sejam recebidos com efeitos infringentes, visando a alteração do julgamento. A parte embargada foi intimada para se manifestar, mas quedou-se inerte, conforme certidão de decurso de prazo constante no ID 200243968. DA FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do Art. 1.022 do Código de Processo Civil, para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão judicial. No caso dos autos, a embargante sustenta que houve omissão na sentença quanto à análise do conteúdo do ID 172567646, que conteria prova da contratação dos serviços impugnados pela parte autora. Alega que o documento comprovaria a ciência e anuência da demandante com a contratação dos serviços bancários questionados. Todavia, ao compulsar os autos, constata-se que o documento referido pela embargante foi de fato juntado, mas seu conteúdo não possui força probatória suficiente para infirmar a conclusão alcançada na sentença. Conforme fundamentado no julgado, os descontos realizados não estavam amparados por autorização expressa e inequívoca da demandante, conforme exige o Código de Defesa do Consumidor. Ademais, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, tampouco constituem meio para reexame de provas, salvo se o vício apontado for efetivamente verificado, o que não se vislumbra no presente caso. A decisão embargada apresentou fundamentação clara e coerente, inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Dessa forma, não restando configurada qualquer das hipóteses do Art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos. DO DISPOSITIVO ISSO POSTO e sob tais fundamentos, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA, por entender que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no Art. 1022 e seus incisos, do CPC, mantendo a sentença em todos os seus termos e na íntegra como foi lançada. Nos termos do §2º do Art. 1.026 do Código de Processo Civil, deixo de aplicar multa por litigância protelatória nesta oportunidade, advertindo que a reiteração de recursos com idêntico fundamento poderá ensejar a aplicação da penalidade legal. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: Sem custas nem honorários, já que a sentença do primeiro grau dos Juizados Especiais Cíveis não condena o vencido nos ônus da sucumbência, salvo os casos de litigância de má fé (Art. 55, da Lei 9.099/95). O prazo recursal começará a fluir da intimação da presente sentença (via sistema Pje e/ou via correios). Ficam cientes as partes e intimadas, que havendo recurso inominado, haverá o pagamento de custas processuais (tanto relativas ao primeiro quanto ao segundo graus, conforme previstos nos termos do Art.54, Parágrafo único da Lei nº 9.099/95), além da taxa judiciária (Lei 10.892/92), e Lei nº 17.116/2020, com base no valor da causa (se for extinto sem julgamento) ou sobre o valor da condenação (no caso de mérito), sob pena de deserção. Determino que a Diretoria Cível dos Juizados Especiais cumpra no que couber com os seguintes atos de impulsionamentos do processo: Na hipótese de Embargos de Declaração e/ou Recurso Inominado, certifique a tempestividade, e se for o caso o preparo, intimando-se o (s) embargado (s) e/ou recorrido (s) para apresentar (em) a (s) suas contrarrazões. Em seguida fazendo os autos conclusos para o juízo de primeiro grau para apreciação, ou remetendo-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal. Decorrido o prazo sem recurso (s) e/ou com recurso (s) inominado (s) intempestivo (s), certifique, intimando a (s) parte (s) para querendo, apresentar reclamação no prazo legal. Sendo apresentada no prazo, encaminhe-se para o Egrégio Colégio Recursal. Ainda no caso de interposição de Recurso Inominado, conforme disposto no Art.13, Inciso X, do Regimento Interno dos Colégios e das Turmas Recursais no âmbito do Estado de Pernambuco, de acordo com a redação da Resolução Nº 509 (ORIG.COJURI), de 06/12/2023, publicado no DJe Edição nº 222/2023, de 12/12/2023, no sentido de que é da competência do relator "sem prejuízo da análise feita pelo juízo de 1º grau, realizar o juízo de admissibilidade do Recurso Inominado, bem como decidir sobre pedido de gratuidade judiciária; na linha dessa alteração Regimental referida e com a devida ressalva do entendimento lançado no Enunciado 166/FONAJE, determino que a Diretoria Cível dos Juizados Especiais, certifique a tempestividade, o recolhimento das custas ou pedido de gratuidade, e em seguida, intime a parte recorrida para apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos ao Colégio Recursal, para os devidos fins e com as homenagens de estilo; Se houver pedido de cumprimento de sentença, certificado o trânsito em julgado, proceda-se com a evolução da classe processual junto ao Sistema PJe, conforme a hipótese, com as cautelas de estilo. Se for o caso de obrigação de pagar, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 523, do CPC), proceda ao pagamento e devida comprovação do valor da condenação, ciente de que, em caso de não pagar e/ou não juntar o comprovante, nesse prazo estipulado, os valores serão acrescidos de multa no percentual de 10% (dez por cento) e se prosseguirá na execução até ulteriores termos. Em caso de obrigação de fazer, nos termos da Súmula nº410, do STJ, intime-se a parte demandada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento da obrigação de fazer imposta na Sentença, sob pena de incidir a multa fixada e se prosseguir na execução; Não havendo recurso (s) inominado (s) certifique o trânsito em julgado da sentença, e, cumpridas todas as formalidades legais, arquivem-se os autos, procedendo às anotações de praxe e legais. Expedientes e intimações que se fizerem necessárias ao fiel cumprimento do que consta e foi determinado na presente sentença. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Data e assinatura digital. Juiz de Direito

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