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Resultados para "0016969-39.2023.8.26.0405"

Processo nº 0016969-91.2012.8.13.0694

ID: 308201081

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Três Pontas Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0016969-91.2012.8.13.0694

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TERRA CAFE PRODUTOS AGRICOLAS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA FLAVIA DE SOUSA E LOURES

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CAMILA OLIVEIRA REIS

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GISA BARBOSA GAMBOGI NEVES

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ALEX PEREIRA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Três Pontas / 2ª Vara Cível da Comarca de Três Pontas Travessa 25 de Dezembro, 30, Centro, Três Pontas - MG - CEP: …

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Processo nº 0016969-91.2012.8.13.0694

ID: 308201086

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Três Pontas Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0016969-91.2012.8.13.0694

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JANAINA NUNES SILVA

Intimação

Advogados:

YARA VERONEZI DE BRITO CASTRO

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PAULO DE PAIVA LOURES NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Três Pontas / 2ª Vara Cível da Comarca de Três Pontas Travessa 25 de Dezembro, 30, Centro, Três Pontas - MG - CEP: …

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Processo nº 0016969-58.2017.8.13.0325

ID: 259235321

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Itamarandiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0016969-58.2017.8.13.0325

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEBASTIAO GOMES DA SILVA

Intimação

Advogados:

LETICIA ANASTACIA ALVES

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KELLY CRISTINE DE CAMPOS GANDRA

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AFONSO ARINOS DE CAMPOS GANDRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itamarandiba / Vara Única da Comarca de Itamarandiba Rua Capitão Paula, 66, Fórum Coronel Joaquim César, Centro, It…

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Processo nº 0016969-94.2018.8.13.0334

ID: 259039887

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Itapagipe Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016969-94.2018.8.13.0334

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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RICARDO LOPES GODOY

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MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itapagipe / Vara Única da Comarca de Itapagipe Rua Vinte, 5401, Fórum Elias Geraldo de Queiroz, Jardim Trivelato, I…

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Processo nº 0016969-58.2017.8.13.0325

ID: 275277698

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Itamarandiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0016969-58.2017.8.13.0325

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOSE DAS DORES ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERNANE LUIS GUIMARAES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itamarandiba / Vara Única da Comarca de Itamarandiba Rua Capitão Paula, 66, Fórum Coronel Joaquim César, Centro, It… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itamarandiba / Vara Única da Comarca de Itamarandiba Rua Capitão Paula, 66, Fórum Coronel Joaquim César, Centro, Itamarandiba - MG - CEP: 39670-000 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 0016969-58.2017.8.13.0325 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: JOSE DAS DORES ALVES DA SILVA RUA SENHOR FRANKLIN, 152, 1º DE MAIO, Itamarandiba - MG - CEP: 39670-000 Nome: SEBASTIAO GOMES DA SILVA RUA LARANJEIRA, 433, FAZENDINHA, Itamarandiba - MG - CEP: 39670-000 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de ID 10452789967, a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa, devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Itamarandiba, 20 de Maio de 2025.

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Abilio Wagner Abrao x Cemig Distribuição S.A.

ID: 309706891

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0016969-41.2018.8.13.0287

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ABILIO WAGNER ABRAO

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Intimação

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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DANIEL DE MAGALHAES PIMENTA

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BRAULIO PEDERCINI DE CASTRO

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ABILIO WAGNER ABRAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val, 150, Vila Santo Antôn… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val, 150, Vila Santo Antônio, Guaxupé - MG - CEP: 37800-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 0016969-41.2018.8.13.0287 AUTOR: ABILIO WAGNER ABRAO CPF: 238.217.366-15 RÉU/RÉ: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 Vistos. Trata-se de ação declaratória c/c repetição de indébito com pedido de tutela antecipada, ajuizada por Abílio Wagner Abrão em desfavor da Companhia de Energética de Minas Gerais - CEMIG, requerendo que seja declarada a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes quanto ao recolhimento do ICMS incidente sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica - TUST, e à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica – TUSD, bem como a restituição dos valores cobrados indevidamente. Citada, a parte ré pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. É o relatório do necessário, embora seja dispensado, a teor do exposto no art. 38 da Lei 9099/95. Legitimidade de parte é a possibilidade, em decorrência da causa de pedir, daquele que formula pretensão, figurar, em tese – abstratamente –, como autor, e aquele a quem se pede, figurar em tese – abstratamente - como réu. No presente, a causa de pedir narra que é indevido o recolhimento de ICMS incidente sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica - TUST, e à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica – TUSD, requerendo a devolução de valores cobrados indevidamente, logo, da simples leitura da peça inicial (abstratamente) - fatos narrados e sua conclusão -, é possível verificar que o polo passivo é legítimo – há correspondência lógica entre a causa discutida e a qualidade para estar em juízo litigando sobre ela -, sendo que qualquer outra análise é matéria afeta ao mérito. Passo à análise do mérito. A controvérsia consiste em analisar a incidência do ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), lançadas nas faturas de consumo de energia elétrica. Em recente decisão, aos 13/02/2024, ao analisar o REsp n. 1.692.023/MT, o STJ, sob a sistemática dos repetitivos (Tema 986), publicado em 29/05/2024, estabeleceu que devem ser incluídas na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final - seja ele livre (aquele que pode escolher seu próprio fornecedor de energia) ou cativo (os contribuintes que não possuem tal escolha). Lado outro, o Órgão Colegiado determinou a modulação dos efeitos da decisão proferida pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.163.020, a qual foi publicada em março de 2017, de relatoria do ilustre Ministro GURGEL DE FARIA, no qual concluiu pela legalidade da cobrança de ICMS sobre as etapas de geração, transmissão e distribuição da energia elétrica, considerando serem indissociáveis as referidas fases. Confira-se: TRIBUTÁRIO. ICMS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD). INCLUSÃO. 1. O ICMS incide sobre todo o processo de fornecimento de energia elétrica, tendo em vista a indissociabilidade das suas fases de geração, transmissão e distribuição, sendo que o custo inerente a cada uma dessas etapas - entre elas a referente à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) - compõe o preço final da operação e, consequentemente, a base de cálculo do imposto, nos termos do art. 13, I, da Lei Complementar n. 87/1996. 2. A peculiar realidade física do fornecimento de energia elétrica revela que a geração, a transmissão e a distribuição formam o conjunto dos elementos essenciais que compõem o aspecto material do fato gerador, integrando o preço total da operação mercantil, não podendo qualquer um deles ser decotado da sua base de cálculo, sendo certo que a etapa de transmissão/distribuição não cuida de atividade meio, mas sim de atividade inerente ao próprio fornecimento de energia elétrica, sendo dele indissociável. 3. A abertura do mercado de energia elétrica, disciplinada pela Lei n. 9.074/1995 (que veio a segmentar o setor), não infirma a regra matriz de incidência do tributo, nem tampouco repercute na sua base de cálculo, pois o referido diploma legal, de cunho eminentemente administrativo e concorrencial, apenas permite a atuação de mais de um agente econômico numa determinada fase do processo de circulação da energia elétrica (geração). A partir dessa norma, o que se tem, na realidade, é uma mera divisão de tarefas - de geração, transmissão e distribuição - entre os agentes econômicos responsáveis por cada uma dessas etapas, para a concretização do negócio jurídico tributável pelo ICMS, qual seja, o fornecimento de energia elétrica ao consumidor final. 4. Por outro lado, o mercado livre de energia elétrica está disponibilizado apenas para os grandes consumidores, o que evidencia que a exclusão do custo referente à transmissão/distribuição da base de cálculo do ICMS representa uma vantagem econômica desarrazoada em relação às empresas menores (consumidores cativos), que arcam com o tributo sobre o "preço cheio" constante de sua conta de energia, subvertendo-se, assim, os postulados da livre concorrência e da capacidade contributiva. 5. Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.163.020/RS, Relator: Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/3/2017, DJe de 27/3/2017 - destaquei) De acordo com o ilustre Relator, Ministro Gurgel de Faria, a exclusão das tarifas do TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS viola o princípio da igualdade e obsta a concorrência, o que não é permitido pelo art. 173, § 4º, da Constituição da República: "A circunstância de o"consumidor livre"ter de celebrar um contrato com empresa de geração, em relação à"tarifa de energia", e outro com empresa de transmissão/distribuição, em relação à"tarifa de fio", tão somente exterioriza a decomposição do preço global do fornecimento, não desnaturando o fato gerador da operação. Nessa esteira, destaco que"a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se (...) da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto e dos seus efeitos"(art. 118, I, do CTN). Ponderados esses elementos, tenho que o ICMS incide sobre todo o processo de fornecimento de energia elétrica, tendo em vista a indissociabilidade das suas fases de geração, transmissão e distribuição, sendo que o custo inerente a cada uma dessas etapas - entre elas a referente à Taxa de Uso do Sistema de Distribuição (TSUD) - compõe o preço final da operação e, consequentemente, a base de cálculo do imposto, nos termos do art. 13, I, da Lei Complementar n. 87/1996.” (REsp n. 1.163.020/RS, Relator: Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/3/2017, DJe de 27/3/2017 - destaquei) Portanto, considerando a tese firmada no julgamento do Tema 986 pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, que decidiu pela inclusão do TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS nos casos de lançamento na fatura de energia como um encargo a ser pago pelo consumidor final, bem como considerando que o caso dos autos não é atingido pelos efeitos da modulação – tendo em vista a data da distribuição –, é de rigor o indeferimento do pedido inicial. Nesse sentido, precedente do E.TJMG: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA - INTERESSE DE AGIR - LEGITIMIDADE ATIVA - TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E/OU A TARIFA DE USO DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) - BASE CÁLCULO ICMS - TEMA 986 STJ - MODULAÇÃO. 1. Não há falar em falta de interesse de agir quando configurada a necessidade de apreciação da demanda. 2. O contribuinte de fato também tem legitimidade ativa ad causam para a demanda relativa ao tributo indireto. 3. "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS." 4. Referida decisão foi modulada para incidir "exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS -, tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo". A partir da publicação do acórdão todos os contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD. 5. Verificado que a parte Autora teve a tutela antecipada deferida, há de ser observada a modulação determinada. 6. Preliminares rejeitadas e recurso parcialmente provido. (TJ-MG - Apelação Cível: 51123610420168130024 1.0000.16.089431-7/002, Relator: Des.(a) Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 24/07/2024, 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2024). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sem custas e honorários, a teor do art. 55, da Lei 9099/95. P.R.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação judicial, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Guaxupé, data da assinatura eletrônica. PRISCILA MARA DIAS CORREA Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 0016969-41.2018.8.13.0287 AUTOR: ABILIO WAGNER ABRAO CPF: 238.217.366-15 RÉU/RÉ: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 Vistos. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Guaxupé, data da assinatura eletrônica. BRUNO MOYA RAIMONDO Juiz de Direito

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